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Processo nº 5055249-59.2022.8.24.0930

ID: 293763822

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5055249-59.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5055249-59.2022.8.24.0930/SC AUTOR : PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5055249-59.2022.8.24.0930/SC AUTOR : PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postulou pela citação e/ou intimação da parte ré via aplicativo de mensagens WhatsApp . A citação é um ato formal que dá ciência à parte demandada sobre a existência e o conteúdo do processo, permitindo-lhe apresentar defesa. É essencial para a validade da relação processual, pois sem ela o processo não existe para a parte ré. Quando feita por meio digital, pelo aplicativo WhatsApp e outros programas congêneres, genericamente prevista no art. 246, V, do CPC, depende de regulamentação legal específica. Acerca das intimações, preconiza o Código de Processo Civil: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. § 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença. § 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246" Sobre o tema, são as lições de Humberto Theodoro Júnior: No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, a intimação dos advogados se faz pela publicação dos atos processuais no órgão oficial (art. 236). Não é necessário transcrever todo o teor da decisão, bastando enunciar, sinteticamente, o seu sentido. O que é imprescindível para a validade da intimação é a menção dos nomes das partes e de seus advogados, de maneira suficiente para identifica-los. A preterição desses requisitos causa a nulidade da intimação (Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 51ª edição. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2010, p. 281). Contrariamente à citação que, via de regra, é feita pessoalmente (art. 242, caput, do CPC), as intimações "realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei" (art. 270, caput, do CPC) e, segundo a doutrina de Luiz Fux, "faz-se ao advogado e não à parte, salvo disposição de lei em contrário, mas é nula quando feita com inobservância das prescrições legais, assemelhando-se neste passo ao ato citatório." (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 333). Tais atos, dotados de grande relevância, tramitando na Justiça Comum, devem, rigorosamente, observar as determinações vigentes e o princípio do devido processo legal, sob pena de nulidade, o que implica em reconhecer que "em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.(...) AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021). Apesar das considerações acima, não se olvida a existência de orientação diversa na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, motivo pelo qual, mudando o entendimento até então sustentado por este juízo, passa-se a reconhecer a viabilidade da citação e/ou intimação por WhatsApp , inde pendentemente de tentativa prévia de cita ç ão e/ou intimação da parte por outros meios, inclusive. Com efeito, a Lei do Processo Eletrônico (Lei n. 11.419/2006) estabelece que as citações poderão ser realizadas por meio eletrônico, desde que se garanta ao citando o acesso à íntegra dos autos, veja-se: Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. [...] Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais [sem grifo no original]. Presume-se daí que as citações por meio eletrônico que atingirem a finalidade da norma, isto é, convocarem o réu, executado ou interessado para integrar a relação processual (CPC, art. 238), franqueando-lhes o acesso e à ciência acerca do processo devem ser consideradas válidas. Nessa linha, vale gizar que o Superior Tribunal de Justiça já teceu considerações acerca da viabilidade do uso do aplicativo WhatsApp para fins de citação, reputando-a possível quando existirem meios de aferir a autenticidade do destinatário. A propósito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena.4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. De todo modo, imperioso lembrar que 'sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil' (GRINOVER, Ada Pellegrini;GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele.Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir- se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa (HC 641.877/DF, Min. Ribeiro Dantas). Embora inexista previsão legal específica do uso da ferramenta e, por conseguinte, requisitos formais para aferir sua validade no ato citatório, é possível considerar o uso do aplicativo como medida eficaz e suficiente quando por meio dele se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. O procedimento elencado na Circular n. 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, por sua vez, nada mais é do que a junção de uma série de medidas capazes de garantir, a um só tempo, o cumprimento remoto aos atos processuais no período de pandemia e o sucesso do ato citatório, já que tem objetivo identificar com segurança o destinatário e torná-lo ciente da existência do processo. Não é outro o entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM DE CELULAR (WHATSAPP). INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL COM A UTILIZAÇÃO DO MECANISMO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA FORMALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO VIA POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA. LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA INEXISTOSA. EXEGESE DA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048856-32.2021.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2022). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARA FINS DE DISPENSA DO PREPARO.NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS ("WHATSAPP") POR INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA PORQUE ACOMPANHADA DE ELEMENTOS APTOS A AFERIR A AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO E AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU TER OBSERVADO O ATO NORMATIVO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO DERRUÍDA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002951-24.2020.8.24.0037, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022). Na mesma linha de intelecção, também restou assentado no âmbito da jurisprudência do TJSC entendimento no sentido de que "é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Vislumbrada a ciência inequívoca acerca da ação judicial e do não comparecimento, a tempo e modo, para oferta de contestação, resta caracterizada a revelia. O instituto contempla, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. [...]" (AC n. 5002845- 87.2020.8.24.0061, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-7-2021). A propósito, depreende-se da leitura do disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, verbis : Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. E no parágrafo único, do art. 4º, da Resolução CNJ nº 378, de 09/03/2021, verbis: Art. 4º (...) Parágrafo único. O "Juízo 100% Digital" deverá prestar atendimento remoto durante o horário de atendimento ao público por telefone, por e- mail, por vídeo chamadas, por aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo tribunal, inclusive por intermédio do "Balcão Virtual", nos termos da Resolução CNJ nº 372/2021. Portanto, a realização da citação e/ou intimação da parte ré por meio de aplicativo de mensagem Whatsapp , a ser efetivada por auxiliar da justiça, condicionada sua validade à presença dos elementos que confirmem sua autenticidade, em consideração ao disposto nas normas acima citadas, que deverão ser estritamente observadas pelo Oficial de Justiça por ocasião da realização da diligência. Isto posto, fica autorizada a citação e/ou intimação do integrante do polo passivo via WhatsApp com estrita observação ao disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, devendo a sua ocorrência ser certificada nos autos pelo oficial de j ustiça. Cumpra-se.

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Eva Batistello x Banco Pan S.A.

ID: 326533739

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032555-76.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA BATISTELLO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BATISTELLO PINHEIRO

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Apelação Nº 5032555-76.2023.8.24.0020/SC APELANTE : EVA BATISTELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BATISTELLO PINHEIRO (OAB SC033419) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES D… Apelação Nº 5032555-76.2023.8.24.0020/SC APELANTE : EVA BATISTELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BATISTELLO PINHEIRO (OAB SC033419) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por E. B. contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência n. 5032555-76.2023.8.24.0020 ajuizada por E. B. em desfavor de B. P. S.A, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 29, SENT1 - dos autos de origem): Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Revogo a liminar. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, arbitrados estes em 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pela concessão do benefício da justiça gratuita. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 29, SENT1 - dos autos de origem): Eva Batistello formulou pedidos contra Banco Pan S.A. , alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e identificou no extrato de empréstimo consignado a existência de um contrato que não formalizou. A tutela provisória de urgência foi deferida. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a contratação foi regular. Em réplica, diante da juntada do contrato, a parte autora não mais negou a contratação, passando a dizer que foi induzida a acreditar que não estava realizado um empréstimo consignado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em suas razões recursais, a parte apelante sustentou, em suma, a invalidade do negócio jurídico. Ressaltou que o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a manifestação inequívoca de vontade do consumidor recai sobre o fornecedor, especialmente em contratações por meios eletrônicos. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos de anulação contratual, repetição de indébito e reparação por danos morais ( evento 35, APELAÇÃO1 - dos autos de origem). Em resposta, o apelado apresentou contrarrazões ( evento 41, CONTRAZ1 - dos autos de origem), momento em que arguiu a preliminar de impugnação à justiça gratuita e ausência de dialeticidade. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preliminar de Ausência de Dialeticidade Preliminarmente, em sede de contrarrazões, o apelado arguiu a ausência de dialeticidade do recurso de apelação, ante a falta de contrariedade aos fundamentos da sentença. O art. 1.010 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Todavia, analisando as razões recursais, observa-se que não há teses divergentes da fundamentação utilizada na sentença, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, colhe-se precedente desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES . ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA. (...) (Apelação n. 5001123-33.2020.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5-5-2022). Afasta-se, portanto, a prefacial. Da impugnação à justiça gratuita Sabe-se que a assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à justiça aos necessitados, resguardado pela Carta Magna em seu art. 5º, inciso LXXIV, estando regulado pelo art. 98 e seguintes do CPC, e pela Lei 1.060/50 naquilo que não revogado pelo art. 1.072, III, do CPC. A teor do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita , sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita , basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17-3-2016). No caso, o pleito de revogação da justiça gratuita concedida à apelante não merece prosperar. Isso porque conforme declaração de benefícios ( evento 1, DOC5 - autos de origem), esta aufere renda mensal inferior a três salários mínimos. Desse modo, o deferimento do benefício em primeiro grau encontra-se fundado nos requisitos demonstrados do estado de hipossuficiência financeira não derruídos pela parte insurgente, ônus este que lhe incumbia, na forma da jurisprudência da Primeira Câmara de Direito Civil. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO RÉU. 1.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EMBARGADA - E DE SUA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - APÓS A CONCESSÃO DA BENESSE. BENEFÍCIO MANTIDO. (...) (TJSC, Apelação n. 5016837-59.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023). Diante da ausência de novos elementos, a prefacial deve ser afastada. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto , porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito A controvérsia central dos autos reside na validade de um empréstimo consignado que a autora, aposentada, nega ter celebrado, mas que resultou em descontos mensais em seu benefício previdenciário. A sequência de atos processuais revela o manifesto error in procedendo . Após a instituição financeira anexar em sua contestação ( evento 14, OUT2 - dos autos de origem) o suposto contrato digital, a autora, em réplica ( evento 20, PET1 - dos autos de origem), impugnou expressamente a validade de tal documento, reiterando que jamais celebrou o negócio jurídico. A partir desse momento, com a controvérsia instaurada sobre a autenticidade da manifestação de vontade, a resolução da lide passou a depender da produção de prova técnica, e o ônus de provar a regularidade da contratação foi integralmente transferido para a instituição financeira, por força da tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.061 . Contudo, o magistrado de primeiro grau, sem oportunizar às partes a especificação de provas e ignorando a necessidade de instrução probatória diante da controvérsia fática, procedeu ao julgamento antecipado do mérito ( evento 29, SENT1 - dos autos de origem), no qual considerou válidas as provas produzidas pelo banco e julgou improcedentes os pedidos. Tal conduta, ao suprimir a fase de instrução, configurou flagrante cerceamento de defesa, pois impediu a produção de prova pericial – único meio, no caso, de elucidar a controvérsia sobre a autenticidade da contratação digital –, violando o direito da autora à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Em situações semelhantes, a temática discutida nos autos já foi decidida pela Primeira Câmara de Direito Civil, que entendeu pela nulidade da sentença. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PROPALADA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E CONSEQUENTE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DA ASSINATURA DIGITAL APOSTA NO CONTRATO, A QUAL FOI IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014554-63.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS PELO RÉU. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA PELA AUTORA. CONFRONTO DE ALEGAÇÕES. TEMERÁRIA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO FOI A DEMANDANTE QUEM FIRMOU O PACTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS DE FRAUDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O PERFEITO DESLINDE DO FEITO. PERÍCIA DIGITAL NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO . EXEGESE DO ART. 370 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVEM SER ARCADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5060107-30.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DIGITAL COM AUTENTICAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. CÉDULA BANCÁRIA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA, EM RÉPLICA, NÃO TER CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DA ASSINATURA DIGITAL APOSTA NO CONTRATO, A QUAL FOI IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 4. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5001136-08.2022.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Portanto, considerando que a parte autora impugnou expressamente a assinatura constante no pacto trazido aos autos pelo réu, e que o feito foi julgado antecipadamente, ignorando a controvérsia sobre a assinatura e a consequente necessidade de instrução probatória com perícia técnica, mostra-se evidenciado o error in procedendo , razão pela qual a sentença é, de ofício, cassada para a devida instrução, a fim de que as partes sejam intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. Nesse ponto, cumpre advertir que, recaindo sobre o réu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura (Tema 1.061/STJ), a sua eventual inércia em requerer a prova pericial acarretará as consequências processuais de sua omissão. Por fim, ressalta-se que o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa torna prejudicada a análise das demais teses recursais. Honorários Recursais São incabíveis os honorários advocatícios na hipótese de anulação da sentença, com prosseguimento do processo, no primeiro grau, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Com a anulação da sentença e a baixa dos autos à origem, com determinação para que se retome sua fase instrutória, não há falar em condenação em honorários advocatícios, haja vista que o processo volta a fase que precede seu julgamento, sendo essa a oportunidade para se fixar a responsabilidade pela sucumbência. Precedentes. (...) não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que reconhece 'error in procedendo' e que anula a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação ('majoração') do ônus em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015" (AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). (AgInt no AREsp 1341886/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). Igualmente, como corolário daquele, não cabem os honorários recursais. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do RITJSC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento para anular, de ofício, a sentença de mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja retomada a fase de instrução, com a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites. Fica prejudicada a análise das demais teses recursais e inviável o arbitramento dos honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Isaura Rodrigues Monteiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337415376

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017244-65.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5017244-65.2025.8.24.0023/SC APELANTE : ISAURA RODRIGUES MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : … Apelação Nº 5017244-65.2025.8.24.0023/SC APELANTE : ISAURA RODRIGUES MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por I. R. M. contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca da Capital que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 50172446520258240023 ajuizada por I. R. M. em desfavor de B. S. (B). S.A., julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos (Evento 12 - SENT1 - autos de origem): Ante o exposto, com fundamento no art. 332, I, do Código de Processo Civil, julgo liminarmente improcedente o pedido formulado por Isaura Rodrigues Monteiro contra Banco Santander (Brasil) S.A., e, em consequência, dou por resolvido o mérito desta ação. Custas pela parte autora, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte. Interposto recurso de apelação, façam-se os autos conclusos para eventual juízo de retratação, na forma do art. 332, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se na forma do art. 332, § 2º, do CPC , e, após, arquivem-se os autos com as devidas anotações e a baixa na estatística. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada (Evento 12 - SENT1 - autos de origem): Cuido de "ação de indenização por danos morais c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia" ajuizada por Isaura Rodrigues Monteiro contra Banco Santander (Brasil) S.A., ambos qualificados. Em síntese, alega a autora que teve seus dados inscritos em cadastro de restrição ao crédito (SCR) sem que tenha sido previamente notificada, o que justificaria a pretensão indenizatória, além da exclusão da inscrição realizada. Considerando que o relatório da sentença é sucinto, extrai-se os fatos relatados na petição inicial (Evento 1 - INIC1 - autos de origem): "A parte demandante teve seu nome inserido, na coluna de débito em Prejuizo, no Sistema de Informações de Crédito (SCR) por uma dívida relativa ao contrato , celebrado em, conforme imagem a seguir: Entretanto, não recebeu qualquer tipo de notificação prévia da parte demandada no sentido de que seu nome e débito passariam a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR) como de uma pessoa devedora. A ausência de notificação, mesmo na existência débito, torna ilícita a negativação gerada no SCR, principalmente porque a parte autora restou fortemente abalada em seu psicológico quando foi até o estabelecimento comercial em sua cidade , para comprar alimentos para toda a família, e teve a compra negada devido a aludida restrição no Bacen. Como é indevida essa anotação, tentou-se junto à parte demandada a exclusão da negativação e a reparação do prejuízo extrapatrimonial decorrente desse ato ilícito, porém não houve possibilidade de solução extrajudicial pela intransigência da demandada (v. comprovante anexo). Sendo assim, deve ser reputada ilícita a anotação em prejuízo aqui questionada, com a consequente determinação para que esse apontamento seja excluído do SCR. Ainda, deve ser reconhecido o dever de a parte demandada reparar o prejuízo moral sofrido pela parte demandante, haja vista a negativação indevida de seu nome." Inconformada, a apelante pleiteou a reforma da sentença, sustentando que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e que, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022, a responsabilidade pela notificação prévia é da própria instituição financeira. Alegou que a ausência de notificação configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, requerendo a exclusão da inscrição no SCR e a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 40.000,00 (Evento 18 - APELAÇÃO1 - autos de origem). Houve contrarrazões (evento 23 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Da impugnação à justiça gratuita Sabe-se que a assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à justiça aos necessitados, resguardado pela Carta Magna em seu art. 5º, inciso LXXIV, estando regulado pelo art. 98 e seguintes do CPC, e pela Lei 1.060/50 naquilo que não revogado pelo art. 1.072, III, do CPC. A teor do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17-3-2016). No caso, o pleito de deserção/revogação da justiça gratuita concedida à apelada não merece prosperar. Isso porque conforme extrato bancário ( evento 1, Extrato Bancário7 - autos de origem), esta aufere renda mensal inferior a três salários mínimos. Desse modo, o deferimento do benefício em primeiro grau encontra-se fundado nos requisitos demonstrados do estado de hipossuficiência financeira não derruídos pela parte insurgente, ônus este que lhe incumbia, na forma da jurisprudência da Primeira Câmara de Direito Civil. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO RÉU. 1.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EMBARGADA - E DE SUA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - APÓS A CONCESSÃO DA BENESSE. BENEFÍCIO MANTIDO. (...) (TJSC, Apelação n. 5016837-59.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023). Diante da ausência de novos elementos, a prefacial deve ser afastada. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à necessidade de prévia notificação da inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR). O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Inicialmente, registra-se que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) é gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, permitindo a supervisão bancária e adoção de medidas preventivas, aumentando a eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade, consoante apurado na seguinte fonte: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr . De acordo com a Resolução n. 4.571, de 26 de maio de 2017, do Banco Central do Brasil, o SCR tem por finalidade ( ex vi art. 2°): I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.365.284/SC) firmou entendimento de que este sistema "também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito". De igual modo, assim já se posicionou a Primeira Câmara de Direito Civil a respeito da natureza de restrição creditícia. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. 1. RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. 1.1. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. TESE NÃO ACOLHIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA QUE POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, PORQUANTO AVALIA A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DESTA CORTE. (...) (TJSC, Apelação n. 5007380-17.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2023). No tocante à necessidade de comunicação prévia do consumidor a respeito do encaminhamento das suas transações financeiras ao SCR BACEN, dispõe a Resolução CMN n. 5.037/2022: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR . § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR . § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5037. Acesso em: 12/2/2024). No caso, conquanto indemonstrado o envio de comunicação prévia à formalização da anotação, convém ressaltar que o apontamento negativo realizado pela parte ré seria incapaz de, por si só, importar em danos morais, visto que acompanhado de outros registros creditícios pretéritos e posteriores à inscrição em debate ( evento 1, EXTR11 - autos de origem): Sobre o tema, estabelece a Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral , quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Assim, ainda que se reconhecesse alguma irregularidade na conduta da instituição financeira ré – o que se admite apenas para fins de argumentação –, não há como impor o dever de reparação, pois o direito creditório do autor já estava impedido, não sendo o fato discutido nestes autos determinante para qualquer dano à honra ou ao seu bom nome. Em caso análogo, a Primeira Câmara de Direito Civil já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. ADUZIDA NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO REQUERIDO, PELA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ( SCR ) DO BACEN. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO APELADO QUE DESCORTINAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ADEMAIS DISSO, INCAPAZ DE MOTIVAR A IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA OS REGISTROS CONSTANTES DOS CONTRATOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BACEN, VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES. PREEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ANOTAÇÃO NEGATIVA. RESPECTIVA LEGALIDADE DECLARADA EM DEMANDA DISTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ. ABALO PSICOLÓGICO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR INCABÍVEL. DECISÃO ACERTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INSTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000234-43.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024). No mesmo sentido, colhe-se desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÕES INDEVIDAS NO SISBACEN - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO A TRÊS RÉUS E IMPROCEDÊNCIA CONTRA O BANCO DO BRASIL. RECURSO DA AUTORA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BACEN. PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZANDO O ENVIO DE DADOS AO SCR . EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS NO MESMO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL . SÚMULA 385 STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5056758-64.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, inviável a fixação dos honorários, uma vez que ausente fixação na origem. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento. Inviável a fixação dos honorários recursais, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito Da Grande Florianopolis - Unilos x Felipe Melo Do Rosario e outros

ID: 312478124

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002966-59.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA GRANDE FLORIANOPOLIS - UNILOS

Polo Passivo:

FELIPE MELO DO ROSARIO FELIPE MELO DO ROSARIO 04299017986

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS JUNCKES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002966-59.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA GRANDE FLORIANOPOLIS - UNILOS ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002966-59.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA GRANDE FLORIANOPOLIS - UNILOS ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) EXECUTADO : FELIPE MELO DO ROSARIO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS JUNCKES (OAB SC045416) EXECUTADO : FELIPE MELO DO ROSARIO 04299017986 ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS JUNCKES (OAB SC045416) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de requerimento da parte exequente objetivando a aplicação de medidas atípicas coercitivas, sob o argumento de que restaram frustradas todas as tentativas para o recebimento de seu crédito (evento 146.1 ). II – O requerimento merece ser indeferido de plano. O Código de Processo Civil trouxe importante inovação em seu art. 139, IV, dispondo: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: "[...] "IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." Sobre essa inovação, explica Marcelo Abelha: "[...] prevalece hoje no direito processual brasileiro o 'princípio da atipicidade do meio executivo', que permite ao magistrado a escolha do meio executivo (sub-rogação ou coerção) mais adequado à realização da função executiva, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Mais do que isso, o juiz poderá não só eleger o meio executivo mais adequado, como ainda cumulá-lo se assim entender necessário para a efetivação da norma jurídica concreta." ( Manual da execução civil . 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 37) Tais medidas se traduzem em instrumentos postos à disposição do julgador para fazer cumprir suas determinações, uma vez que, dentre outros, "são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões judiciais de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação" (CPC, art. 77, IV). Nesse sentido, é o Enunciado nº 48 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam): "O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais." No tocante ao emprego das referidas medidas, analisando com profundidade doutrina e jurisprudência acerca do assunto, o Juiz Yhon Tostes propõe os seguintes critérios de aplicação: " (i) subsidiariedade (excepcionalidade); (ii) respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (iii) respeito aos direitos e garantias fundamentais" (Gabinete do 14ª Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário; grifos no original). Na mesma linha, o Juiz Rafael Osorio Cassiano frisa que "referidas medidas devem observar o princípio da proporcionalidade e a sua real necessidade, de modo a ser adotada a providência que se apresente como o melhor caminho para compelir o devedor a satisfazer sua obrigação, sem que com isso sacrifique-se desnecessariamente direitos e garantias constitucionais, que em nada contribui para o pretendido adimplemento" (Gabinete da 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville). Minha posição . Entendo que tais medidas têm previsão legal (CPC, art. 139, IV) e não são de per si inconstitucionais. Todavia, sua aplicação não pode ocorrer indiscriminadamente, com base em falsas premissas (falácias argumentativas) que partem da suposição de que se a parte executada, pessoa física, não possui condições de efetuar o pagamento da dívida, é presumível que também não possua recursos para arcar com despesas de veículos ou viagens internacionais, não lhe fazendo falta a CNH ou o passaporte. Também não é suficiente o mero check list , em que, para a concessão das medidas em tela, basta que já tenham sido exauridas algumas medidas típicas anteriores, tais como penhora por oficial de justiça, intimação da parte executada para apontar bens passíveis de constrição e utilização de sistemas eletrônicos auxiliares da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.), sem alcançar o resultado esperado (satisfação do crédito). A meu sentir, em ambas situações, ao inviabilizar atos da vida civil da parte executada tão somente em razão de sua inadimplência, aliada à ausência de bens, estar-se-ia, pura e simplesmente, constrangendo a pessoa do devedor, sem qualquer perspectiva de essas medidas atípicas converterem-se em recursos pecuniários , único meio capaz de solver a dívida. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.941 pacificou a questão, declarando a constitucionalidade das medidas coercitivas, sub-rogatórias e indutivas, devendo o julgador examinar a conveniência da aplicação casuisticamente: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. "1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. "2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. "3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). "4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. "5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. "6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. "7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional – do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. "8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. "9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. "10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. "11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori , qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. "12. In casu , o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. "13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. "14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. "15. In casu , não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. "16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente." (rel. Min. Luiz Fux, j. 09.02.2023) Ainda, extraio do voto do eminente Ministro Luiz Fux: "Se por um lado, portanto, a previsão legislativa, in abstrato , não viola o princípio da proporcionalidade, na sua tripla acepção adequação, necessidade e proporcionalidade, por outro, tais vetores devem funcionar como critérios avaliativos, in concreto , para o magistrado e os tribunais revisores. Do ponto de vista da adequação, deve-se aferir se a medida eleita – seja uma daquelas destacadas na petição inicial (suspensão da carteira nacional de habilitação ou do passaporte, e da proibição de participação em concurso ou em licitação pública) ou outra escolhida pelo juiz natural com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil – é capaz de contribuir no desfazimento da crise de satisfação que a tutela executiva busca resolver. Assim, exsurge a incumbência do magistrado de (i) explicitar a natureza da medida (se indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória) e (ii) a relacionar à finalidade pretendida (se satisfativa ou coercitiva), cotejando os fins pretendidos e a real aptidão do executado para cumprir a ordem jurisdicional – onde se insere o requisito da presunção de solvabilidade do devedor, a ser demonstrado através da exteriorização de padrão de vida compatível com o adimplemento da dívida. Nesse particular, não se revela constitucional a apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou a suspensão do direito de dirigir daquele devedor de obrigação de pagar que dependa da utilização do veículo para auferir seus ganhos habituais. Mas essa pode ser medida adequada em um caso de responsabilidade civil de um reincidente por atropelamento e mau pagador da indenização. Igualmente, a proibição de participação em concursos públicos do executado que, estando em condições financeiras limitadas, investe tempo na esperança de aprovação no certame e posse em cargo capaz de transportá-lo a patamar remuneratório teoricamente apto a garantir que honre seus compromissos. O vetor da necessidade, em acréscimo, demanda que o magistrado concretize o princípio da menor onerosidade da execução, afastando (i) medidas mais gravosas que outras vislumbradas para o caso concreto e (ii) qualquer caráter sancionatório da medida não prevista especificamente em lei. A propósito, não se deve afastar, ab initio , a priorização de instrumento atípico, quando soar adequado e suficiente para concretizar o cumprimento do provimento, embora existente medida típica de cunho mais gravoso. Dessarte, é imprescindível a verificação de liame entre o comportamento do executado, a natureza da obrigação exequenda e o medida eleita pelo julgador, afastando-se preceitos sancionatórios travestidos de coercitivos. São exemplos de imposições desprovidas, a princípio, de amparo constitucional a proibição de participação em licitações de pessoa jurídica executada tão somente em função da existência da dívida objeto do processo e a apreensão de passaporte do réu, sem que se aponte elementos a indicar a incompatibilidade entre a resistência a adimplir e a potencialidade de evasão ou o leque de expensas não essenciais por ele realizadas. A seguir, na análise da proporcionalidade em sentido estrito, o julgador verificará se, diante das circunstâncias do litígio concreto, a medida requerida ou cogitada ex officio ofende, injustificadamente, direitos fundamentais de maior relevo, sob pretexto de, de maneira desmedida, garantir o legítimo direito de satisfação do exequente." Portanto, como dito alhures, deve o juiz atentar-se, caso a caso, pelos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação do pleito ao fim a que se pretende com a medida a ser adotada, o qual não pode ser outro, em se tratando de obrigação pecuniária, senão assegurar o cumprimento de determinação judicial de pagamento. É dizer, ao suspender a CNH e o passaporte, bem como bloquear os cartões de crédito do devedor, busca-se, com tais instrumento nitidamente de coerção (pressão psicológica), forçá-lo, de algum modo, a pagar o débito. E aí está o "x" da questão. A menos que se tenha nos autos algum elemento concreto de prova no sentido de que o devedor teria condições de promover o pagamento, a medida não poderia ser deferida, sob pena de se presumir da mera situação de inadimplência cumulada com ausência de bens a má-fé. Nesse ponto, nunca e demais lembrar um dos mais importantes princípios gerais do direito segundo o qual " a boa-fé se presume, a má-fé deve ser provada ". Portanto, apesar de sua constitucionalidade em abstrato , para que tais medidas se mostrem excepcionais , razoáveis , proporcionais e não lesivas a direitos e garantias fundamentais , penso que não basta à parte exequente fundamentar seu pedido na ineficácia das tentativas realizadas para o recebimento de seu crédito. Incumbe-lhe, isto sim, alegar e comprovar minimamente que a parte executada pode e tem condições de solver a obrigação, ainda que com algum sacrifício pessoal que não lhe seja extremamente oneroso. Para tanto, deverá instruir seu pedido com indícios ou elementos que evidenciem, por exemplo, sinais externos ou aparentes de riqueza ou de padrão de vida incompatível com a situação de insolvência do devedor. Dessa forma, após oportunizar o necessário contraditório à parte executada, poderá o juiz decidir com plena convicção, fundamentando seu convencimento, como exige, aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em dados concretos, e não em triviais ilações. In casu , do requerimento formulado pela parte exequente, não vislumbro qualquer situação excepcional a indicar que a parte executada possa, querendo, efetuar o pagamento, a ponto de justificar o emprego das medidas atípicas requeridas como forma de coerção ao fim colimado (satisfação do crédito). A pretensão funda-se unicamente no argumento de que restaram frustradas as tentativas já realizadas nestes autos para o recebimento do crédito, o que, conforme explanado linhas acima, não é suficiente para a concessão das medidas. III – Isso posto, INDEFIRO o requerimento da parte exequente. Intime-se-a para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Iara Wallerius x Sudacob Administracao E Promocao De Vendas Ltda

ID: 329156017

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020964-89.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IARA WALLERIUS

Polo Passivo:

SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIEZER ALEXANDRE MUDREK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE SOUZA SIRENA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5020964-89.2024.8.24.0018/SC APELANTE : IARA WALLERIUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE SOUZA SIRENA (OAB SC058445) APELADO : SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA (RE… Apelação Nº 5020964-89.2024.8.24.0018/SC APELANTE : IARA WALLERIUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE SOUZA SIRENA (OAB SC058445) APELADO : SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ELIEZER ALEXANDRE MUDREK (OAB PR088566) DESPACHO/DECISÃO Iara Wallerius interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 22 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " produção antecipada de provas com exibição de documentos ", ajuizada em face de Sudacob Administração e Promoção de Vendas Ltda., julgou procedente o pedido inicial. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: IARA WALLERIUS aforou(aram) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS contra SUDACOB ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev. 01, doc. 01), alegou(aram): 1) desde 02-05-2024, a ré estava a descontar R$41,33 de seu benefício previdenciário; 2) solicitou administrativamente o cancelamento dos descontos e a restituição dos valores; 3) descobriu que os descontos eram referentes a um contrato de seguro realizado via ligação telefônica; 4) solicitou novamente todos os áudios da contratação; 5) nunca recebeu os dados e informações da suposta contratação. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a dispensa da audiência conciliatória; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a produção de provas em geral; 5) a produção antecipada de provas, consistente na apresentação, pela parte ré, de todos os áudios referentes à contratação, desde o contato inicial até a efetivação, bem como outros documentos referentes à suposta contratação; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. Na decisão ao ev. 04, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) deferida a produção antecipada da prova, consistente em exibição do(a)(s) todos os áudios referentes à suposta contratação, do contato inicial até a efetivação, bem como outros documentos referentes à suposta contratação, requerido pelo(a)(s) autor; 3) fixado o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar a documentação; 4) determinada a citação da parte ré. A ré foi citada pessoalmente (ev. 11). Decorreu o prazo para a apresentação dos documentos pela parte ré (ev. 12). A ré apresentou manifestação (ev. 14, doc. 01). Requereu: 1) o julgamento antecipado do mérito; 2) a improcedência dos pedidos iniciais; 3) a produção de provas em geral. Ao ev. 17, foi certificada a intempestividade da manifestação ao ev. 14. A autora apresentou manifestação (ev. 20). Requereu: 1) a procedência dos pedidos iniciais; 2) a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR exibido(s) o(s) documento(s) ao(à)(s) ev(s). 14 doc(s). 02; II) CONDENO o(a)(s) autora ao pagamento das custas e das despesas processuais. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 26 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " Em face da recusa da apelada em fornecer o áudio integral, Iara, devidamente assistida por seu advogado, interpôs a presente apelação cível, fundamentada no princípio da causalidade, que preconiza que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os custos dele decorrentes " (p. 3). Aduziu que " A ausência de condenação em honorários sucumbenciais em primeira instância representa uma afronta a esse princípio, uma vez que a apelada, ao não entregar a gravação completa, foi a responsável pela necessidade de judicialização da questão " (p. 3). Alegou que " busca, portanto, a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade da apelada pelos honorários sucumbenciais, em conformidade com o princípio da causalidade e com as disposições legais aplicáveis " (p. 3). Sustentou que " a sentença de primeira instância, ao não condenar a ré Sudacob ao pagamento dos honorários sucumbenciais, violou o disposto no art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que determina que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor " (p. 3-4). Referiu que " a conduta da apelada Sudacob, ao não fornecer a gravação completa, configura uma violação ao direito da apelante de obter a prova necessária para a defesa de seus interesses. Tal conduta, além de desrespeitar o princípio da boa-fé, impôs à apelante o ônus de buscar judicialmente aquilo que deveria ter sido disponibilizado de forma espontânea " (p. 4). Por fim, postulou a reforma da sentença para que " a ré Sudacob seja condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em conformidade com o princípio da causalidade e com o disposto no art. 85 do CPC ", bem como " seja declarada responsável pelo pagamento de custas e despesas processuais, e não a Autora (Apelante), visto que esta é beneficiária da Justiça Gratuita " (p. 5). A parte apelada não apresentou contrarrazões. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inaugural. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a requerente formulou pedido administrativo objetivando o recebimento de áudios e documentos relacionados a contrato de seguro de vida que sustenta ter pactuado com a parte demandada. A controvérsia, portanto, cinge-se em averiguar: a) o (des)cabimento de condenação da requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais; e b) a (des)necessidade de inversão da condenação ao pagamento das custas processuais. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, sobretudo porque os temas discutidos no presente recurso possuem posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de contratos bancários supostamente vinculados ao benefício previdenciário da parte requerente, diante da negativa administrativa. A instituição financeira apresentou parte dos documentos e justificou a inexistência dos demais. Sentença julgou procedente o pedido e condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pela instituição financeira, alegando nulidade da sentença, ausência de interesse de agir e indevida condenação em honorários. 2. Há quatro questões em discussão, saber se: (i) é nula a sentença que impõe condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, considerada como jurisdição voluntária; (ii) há interesse de agir da parte autora diante da alegação de ausência de resistência da parte requerida na via administrativa; (iii) é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, considerada como jurisdição voluntária; e (iv) houve resistência da parte requerida que justificasse a imposição de ônus sucumbenciais. 3. A sentença que impõe condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas não é nula, desde que haja resistência da parte requerida, o que transforma o caráter da demanda de voluntária para contenciosa.3.1. O interesse de agir da parte autora está configurado quando demonstrada a recusa da parte requerida em fornecer os documentos solicitados na via administrativa, especialmente diante de notificação extrajudicial com aviso de recebimento e ausência de resposta satisfatória.3.2. É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas quando houver resistência injustificada da parte requerida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Súmula n. 59 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC.3.3. No caso concreto, não se verificou resistência da parte requerida na esfera judicial, pois foram apresentados os contratos disponíveis e justificada a inexistência dos demais, o que afasta a imposição de ônus sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas é cabível apenas quando houver resistência injustificada da parte requerida." "2. A apresentação parcial dos documentos acompanhada de justificativa plausível afasta a imposição de ônus sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CPC, art. 105; Lei n. 8.906/1994, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001054-87.2024.8.24.0079, Rel.ª Des.ª Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 26.11.2024; TJSC, Apelação n. 5063577-41.2023.8.24.0930, Rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 29.1.2025; TJSC, Apelação n. 5046976-57.2023.8.24.0930, Rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 24.4.2025. (TJSC, Apelação n. 5026384-55.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025) E mais: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. REJEIÇÃO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDO. MÉRITO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS. ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL SOBRE O ALEGADO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. PRETENSA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NÃO APRESENTADO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO QUE NÃO ADMITE A VALORIZAÇÃO DA PROVA E ANÁLISE DE MÉRITO. PONTO EM COMUM DOS RECURSOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA, TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANTO EM SEDE JUDICIAL. IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 59 DO T.J.S.C. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA REALIZADO PELA PARTE REQUERENTE. PISO REMUNERATÓRIO INDICADO NA TABELA DA OAB. DESCAIMENTO. VALORES QUE POSSUEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM, APENAS EM FAVOR DO PROCURADOR DA REQUERENTE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMEA autora ajuizou ação de produção antecipada de provas com o objetivo de obter a exibição de contratos bancários firmados com a instituição financeira ré. Apesar de notificada extrajudicialmente, a ré não apresentou integralmente os documentos solicitados, o que motivou o ajuizamento da demanda. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a exibição dos contratos sob pena de medidas coercitivas, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ambas as partes apelaram: a instituição financeira alegou impossibilidade de cumprimento da obrigação e ausência de resistência à pretensão autoral; a autora requereu a declaração de inexistência do contrato não apresentado e a majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) analisar a possibilidade de revogação da justiça gratuita concedida à autora, diante da alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica;(ii) verificar a existência de obrigação impossível de ser cumprida pela instituição financeira, em razão da alegada ausência do contrato em seus arquivos;(iii) definir a possibilidade de declaração de inexistência do contrato não apresentado e a fixação dos honorários advocatícios, inclusive recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A justiça gratuita foi corretamente deferida, pois a autora demonstrou renda inferior a três salários mínimos, não havendo prova em sentido contrário. 2. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação não prospera, pois a guarda de documentos é inerente à atividade bancária, sendo inadmissível a recusa injustificada à sua apresentação. 3. A declaração de inexistência do contrato não pode ser analisada na via da produção antecipada de provas, conforme o art. 382, § 2º, do CPC, devendo ser objeto de ação própria. 4. Comprovada a resistência da instituição financeira, tanto na esfera administrativa quanto judicial, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 59 do TJSC. 5. A fixação dos honorários em R$ 500,00, por equidade, mostra-se adequada à natureza da demanda e ao valor da causa, sendo incabível a vinculação à tabela da OAB. 6. Presentes os requisitos legais, é devida a majoração dos honorários em grau recursal, no valor de R$ 100,00, em favor do procurador da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Majoração dos honorários advocatícios em R$ 100,00, a título de verba recursal. Teses de julgamento: 1. A recusa injustificada da instituição financeira em exibir documentos bancários, mesmo após notificação extrajudicial válida, configura pretensão resistida e enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 59 do TJSC. 2. A ação de produção antecipada de provas não comporta juízo de valor sobre a existência ou validade de contratos, sendo incabível a declaração de inexistência contratual nessa via. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade, sendo a tabela da OAB parâmetro não vinculante. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 382, § 2º; Código Civil, art. 1.194; CDC, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5016837-59.2022.8.24.0930, rel. Raulino Jacó Bruning, j. 22-06-2023; TJSC, Apelação n. 5008084-64.2021.8.24.0020, rel. Ricardo Fontes, j. 27-02-2024; STJ, AgInt no AREsp 1193560/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23-08-2018. (TJSC, Apelação n. 5013362-27.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2025) Deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOGOLOU A PROVA PRODUZIDA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA REQUERIDA. PROCEDIMENTO CONTENCIOSO INSTAURADO POR CULPA DA DEMANDADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008484-38.2022.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2024). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: A sentença guerreada homologou a documentação apresentada pela empresa ré, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. De fato, deve ser afastada a pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais ao seu procurador. Sobre os honorários, aplicável a Súmula 59 desta Corte, segundo a qual " Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo ". No caso em estudo, não há falar em recusa na via judicial, pois a demandada exibiu a documentação pertinente ao contrato de seguro (evento 14), razão por que são indevidos honorários em favor do procurador da postulante. Por outro vértice, em relação às custas processuais, razão igualmente não assiste à demandante, uma vez que, tendo solicitado os áudios da contratação do seguro controvertido (E-mail 11, evento 1) e recebido aquele apresentado na exordial (áudio 12, evento 1), que se revela suficiente para demonstrar a contratação, não é possível afirmar que a parte ré deu causa ao ajuizamento do feito. Assim, a autora deve arcar integralmente com o respectivo encargo, conforme o princípio da causalidade. Oportuno esclarecer que, em se tratando de procedimento especial previsto no CPC e considerando o entendimento consolidado na Súmula 59 deste Sodalício, a responsabilidade em relação aos honorários (que somente são devidos se a recusa à exibição de documentos ocorrer cumulativamente na via administrativa e judicial) difere daquela relacionada às custas processuais, estas devidas pela autora, eis que, in casu , ausente resistência da empresa ré inclusive na via administrativa. Conclui-se portanto que, além da apelada não ser responsável pelo pagamento das custas processuais, considerando o entendimento sumulado desta Corte de Justiça, deixa-se de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Igualmente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RÉU QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5113531-56.2023.8.24.0930, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-1-2025). E ainda: DIREITO COMERCIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA NÃO CONHECIDA. [...] 3. Com base no princípio da causalidade, a presente demanda somente foi ajuizada em razão da negativa do banco réu em fornecer a documentação administrativamente, mesmo após notificado extrajudicialmente para tanto, razão pela qual deve ser mantida a distribuição do ônus da sucumbência em seu desfavor. 4. O pedido de afastamento dos honorários advocatícios deve ser acolhido, porque não houve resistência do réu quanto à exibição dos documentos em juízo, de modo a incidir a inteligência da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça: "Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo". 5. Em razão do afastamento dos honorários advocatícios, o recurso da parte autora restou prejudicado e não deve ser conhecido. [...] 6. Recurso do banco réu conhecido e parcialmente provido; recurso da parte autora não conhecido. (Apelação n. 5115622-22.2023.8.24.0930, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). Não obstante, convém registrar que a exigibilidade das custas processuais em desfavor da autora permanece suspensa ante a justiça gratuita conferida em seu favor (evento 4). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, conforme fundamentação.

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Jurandi Rodrigues x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326961102

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065101-44.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JURANDI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO JOEL COVOLAN DAUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5065101-44.2024.8.24.0023/SC APELANTE : JURANDI RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB SC034979) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RI… Apelação Nº 5065101-44.2024.8.24.0023/SC APELANTE : JURANDI RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB SC034979) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por J. R. contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Chapecó que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n. 5065101-44.2024.8.24.0023 ajuizada contra B. I. S.A, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 33, SENT1 - autos de origem): DISPOSITIVO 31. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento de conhecimento, na forma do artigo 203, §1º, do mesmo diploma legal. 32. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). 33. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 33, SENT1 - autos de origem): 1. JURANDI RODRIGUES ajuizou ação declaratória e indenizatória em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. 2. Relatou descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado (n. 635877076), supostamente firmado com o réu. Negou contratação, de sorte que os descontos foram promovidos indevidamente. Requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação do demandado à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais. 3. Citada, a instituição financeira apresentou contestação (Evento 27). Impugnou o valor da causa. Afirmou a validade do negócio jurídico, formalizado por meio digital, com observância dos requisitos aplicáveis à espécie, com assinatura eletrônica devidamente certificada pelo ICP Brasil, com disponibilização de crédito em conta de sua titularidade. Promoveu a juntada de cópia do contrato. 4. Defendeu o não cabimento de condenação ao pagamento de compensação por repetição de indébito e danos morais pela ausência de defeito na prestação do serviço e inexistência de ato ilícito gerador de abalo psíquico. Requereu a improcedência. 5. Réplica no evento 31. 6. É o relatório. Inconformada, a parte apelante sustentou que deve ser anulada a sentença pelo cerceamento de seu direito de defesa diante do julgamento antecipado do feito, a despeito da realização de perícia solicitada de forma expressa. No mérito, afirmou ser imprescindível o reconhecimento da nulidade da contratação, bem como ser devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro em seu favor, em decorrência da cobrança de débito indevido. Ao final, argumentou ser descabida a imposição de multa por litigância de má-fé, a qual almeja seja afastada, bem como pugnou pelo provimento do recurso ( evento 46, APELAÇÃO1 - autos de origem). Foram apresentadas contrarrazões, oportunidade na qual a ré arguiu a ausência de dialeticidade do recurso da parte autora, bem como impugnou a gratuidade de justiça que lhe fora concedida ( evento 54, CONTRAZ1 - autos da origem) Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Preliminares Arguidas nas Contrarrazões Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita Nas contrarrazões apresentadas pela parte ré, sustenta que a parte autora não faz jus ao benefício, porque foi omissa quanto às suas informações financeiras. A assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à justiça aos necessitados, resguardado pela Carta Magna em seu art. 5º, inciso LXXIV, estando regulado pelo art. 98 e seguintes do CPC, e pela Lei 1.060/50 naquilo que não revogado pelo art. 1.072, III, do CPC. A teor do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17-3-2016). O pleito de revogação da justiça gratuita concedida à autora não merece prosperar. Isso porque conforme comprovante de renda, esta aufere renda mensal de R$ 1.653,09 de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária ( evento 1, ANEXO6 ). Desse modo, o deferimento do benefício em primeiro grau encontra-se fundado nos requisitos demonstrados do estado de hipossuficiência financeira não derruídos pela parte insurgente, ônus este que lhe incumbia, na forma da jurisprudência da Primeira Câmara de Direito Civil. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO RÉU. 1.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EMBARGADA - E DE SUA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - APÓS A CONCESSÃO DA BENESSE. BENEFÍCIO MANTIDO. (...) (TJSC, Apelação n. 5016837-59.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023). Portanto, afasta-se a prefacial suscitada. Preliminar de Ofensa ao Princípio da Dialeticidade O réu suscita a ausência de dialeticidade do recurso de apelação interposto pela parte autora, ante a falta de contrariedade aos fundamentos da sentença. O art. 1.010 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Todavia, analisando as razões recursais, não há teses divergentes da fundamentação utilizadas na sentença , motivo pelo qual não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, colhe-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES . ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA. (...) (Apelação n. 5001123-33.2020.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5-5-2022). Assim, a prefacial deve ser afastada. Exame de Admissibilidade Recursal Interesse Recursal A parte autora pugnou pelo "afastamento da multa por litigância de má-fé, reconhecendo-se que o autor atuou de boa-fé, com base em sua percepção legítima de violação a direito próprio, não tendo praticado qualquer ato que justifique sanção punitiva de natureza excepcional" ( evento 46, APELAÇÃO1 - autos da origem). Todavia, o magistrado a quo não condenou a parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, não havendo interesse recursal nesse ponto. Vejamos ( evento 33, SENT1 - autos de origem): DISPOSITIVO 31. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento de conhecimento, na forma do artigo 203, §1º, do mesmo diploma legal. 32. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). 33. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Portanto, denota-se claramente a ausência de interesse recursal, de modo que o recurso não merece ser conhecido no ponto. Diante do cumprimento parcial dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso interposto pelo autor. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Preliminar de Cerceamento de Defesa O autor suscita a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a imprescindibilidade da realização de prova pericial para a aferição da autenticidade da assinatura digital presente no contrato. Razão lhe assiste, adianta-se. O cerne da questão jurídica cinge-se à contratação indevida de empréstimo consignado, que acarretou em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. O contrato impugnado foi registrado sob os n. 635877 076, no valor de R$ 1.877,67, a ser adimplido em 84 parcelas de R$ 48,27, com inclusão no benefício na competência de 03/22, conforme extrato do benefício previdenciário ( evento 1, ANEXO5 - autos de origem). Ainda, verifica-se que a parte autora era pessoa idosa (63 anos à época da contratação) e recebia benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária no valor de R$ 1.653,09 ao tempo do ajuizamento da ação, e o desconto comprometia cerca de 2,91% do seu benefício. Em contestação ( evento 27, CONT2 - autos de origem), e para comprovação da relação jurídica, o réu anexou "Cédula de Crédito Bancário Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento" referente ao contrato impugnado, constando assinatura digital e selfie da autora ( evento 27, CONTR3 - autos de origem), o que foi impugnado pela autora em sede de réplica ( evento 31, RÉPLICA1 - autos de origem). Ato contínuo, houve a prolação da sentença de improcedência, de forma antecipada, na qual restou consignado que " 7. A documentação que as partes carrearam aos autos esgota a demonstração dos fatos constitutivos e impeditivos do direito invocado. Com efeito, precluíram da juntada de outros documentos bastantes a demonstração ou cumprimento do ônus que lhes incumbia ab initio. Desnecessária a produção de outras provas. 8. Por essa razão, procedo ao julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. " ( evento 33, SENT1 - autos de origem). Dessarte, registra-se que a confirmação da autenticidade do contrato, a qual foi expressamente impugnada pela autora, só é possível mediante a realização de perícia técnica, que não foi oportunizada com o julgamento antecipado da lide. Ora, embora a perícia grafotécnica seja incabível no caso, haja vista que não houve a aposição de assinatura física, é necessário permitir às partes a produção das provas, até porque o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura é da instituição bancária (Tema 1.061 do STJ). Aqui, ressalta-se que a parte autora pugnou pela realização de perícia quando da apresentação da réplica à contestação em primeiro grau, bem como que não houve a intimação das partes para especificarem provas, tampouco a intimação do banco para se manifestar a respeito da impugnação à assinatura digital manifestada pela autora. Desse modo, é evidente que, com o julgamento prematuro do feito, sem ser oportunizado o contraditório e ampla defesa ( ex vi art. 437, § 1°, do Código de Processo Civil), as partes não puderam produzir as provas necessárias ao esclarecimento da causa. Além do mais, caberia ao magistrado, de ofício, em caso de dúvida quanto à verossimilhança das informações da autora, determinar a realização da prova pericial adequada e o necessário esclarecimento quanto ao recebimento dos valores e eventuais descontos, nos termos do art. 370, caput , do CPC, que assim dispõe: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Nesse vértice, não é justo que a parte autora sofra pelo erro judiciário perpetrado pela deficiência na prestação de serviço no primeiro grau. Sobre o tema, assevera a doutrina: Na hipótese que envolve o error in procedendo , contrariamente ao que observamos até esta passagem, encontramo-nos diante de sentença judicial que retrata irregularidade formal, de índole processual, por ela plantada ou já existente antes de sua prolação, denunciando a presença de um vício na atuação do magistrado. No primeiro caso, é suficiente indicar a situação que envolve a prolação de sentença que não apresenta os requisitos do art. 458 do CPC, qualificados pelo CPC como essenciais . No segundo caso, serve de exemplo a prolação de sentença lançada em processo marcado por nulidade ocorrida na fase de instrução e julgamento, como a indevida proibição para a ouvida de uma testemunha . (Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral dos Recursos, Recursos em Espécie e Processo de Execução. 4ª ed. v. 2. São Paulo: Atlas, 2007. p. 111/112). Em situações semelhantes, a temática discutida nos autos já foi decidida pela Primeira Câmara de Direito Civil, que entendeu pela nulidade da sentença. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PROPALADA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E CONSEQUENTE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DA ASSINATURA DIGITAL APOSTA NO CONTRATO, A QUAL FOI IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014554-63.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2023). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS PELO RÉU. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA PELA AUTORA. CONFRONTO DE ALEGAÇÕES. TEMERÁRIA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO FOI A DEMANDANTE QUEM FIRMOU O PACTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS DE FRAUDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O PERFEITO DESLINDE DO FEITO. PERÍCIA DIGITAL NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO . EXEGESE DO ART. 370 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVEM SER ARCADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5060107-30.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DIGITAL COM AUTENTICAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. CÉDULA BANCÁRIA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA, EM RÉPLICA, NÃO TER CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DA ASSINATURA DIGITAL APOSTA NO CONTRATO, A QUAL FOI IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 4. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5001136-08.2022.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Em arremate, destaca-se que o fato de o contrato ser digital não dispensa, por si só, a realização de prova pericial , eis que com o avanço da tecnologia é plenamente possível a realização de prova técnica nesse ponto. A propósito, assim vem entendendo este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTRATO DIGITAL. ENDEREÇO DE GEOLOCALIZAÇÃO QUE NÃO COINCIDE COM O INFORMADO NA INICIAL. CONTRATAÇÃO VEEMENTEMENTE REFUTADA PELO AUTOR. PERÍCIA INDISPENSÁVEL PARA A AVERIGUAÇÃO DA AUTENTICIDADE, OU NÃO, DO DOCUMENTO QUE EMBASOU O NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). (TJSC, Apelação n. 5010972-12.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, POR ESTA RAZÃO, REVOGOU-LHE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 80 DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE QUE ADUZ SER IDOSO E HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. ARGUMENTOS ACOLHIDOS. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SERVIR COMO EMBASAMENTO PARA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFERIDA. INSTITUTOS QUE DETÊM NATUREZAS JURÍDICAS E FINALIDADES DISTINTAS E AUTÔNOMAS ENTRE SI. PARTE AUTORA QUE RECEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM BAIXO VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENTE. GRATUITA DA JUSTIÇA RESTABELECIDA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE, AO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, CONSIDEROU VÁLIDO O CONTRATO DIGITAL APRESENTADO PELA RÉ, MAS IGNOROU O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL. TESE SUSCITADA QUE EXTRAPOLA O JUÍZO DE DIREITO. QUESTÃO DE FATO QUE DEVE SER DIRIMIDA POR MEIO DA PLEITEADA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. GEOLOCALIZAÇÃO APONTADA NO DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, APARENTA SER MINIMAMENTE DESTOANTE DO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. MANIFESTA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017344-34.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Portanto, considerando que a autora impugnou expressamente a assinatura digital constante nos pactos trazidos aos autos pelo réu, e que o feito foi julgado antecipadamente a despeito da análise do pedido de produção de prova pericial, mostra-se evidenciado o error in procedendo , razão pela qual a sentença deve ser cassada para a devida instrução, a fim de ser produzida a prova pericial necessária à confirmação da autenticidade da assinatura do contrato. Honorários Recursais São incabíveis os honorários advocatícios na hipótese de anulação da sentença, com prosseguimento do processo, no primeiro grau, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Com a anulação da sentença e a baixa dos autos à origem, com determinação para que se retome sua fase instrutória, não há falar em condenação em honorários advocatícios, haja vista que o processo volta a fase que precede seu julgamento, sendo essa a oportunidade para se fixar a responsabilidade pela sucumbência. Precedentes. (...) não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que reconhece 'error in procedendo' e que anula a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação ('majoração') do ônus em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015" (AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). (AgInt no AREsp 1341886/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). Igualmente, como corolário daquele, não cabem os honorários recursais. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do RITJSC, conhece-se de parte do recurso e dá-se-lhe provimento para anular a sentença de mérito, determinando-se o retorno dos autos à comarca de origem para realização da prova técnica e regular trâmite do feito . Inviável o arbitramento dos honorários recursais, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Antonio Correia Machado x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 333909989

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000757-74.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CORREIA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000757-74.2024.8.24.0081/SC APELANTE : ANTONIO CORREIA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB A… Apelação Nº 5000757-74.2024.8.24.0081/SC APELANTE : ANTONIO CORREIA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A) : GIOVANA NISHINO (OAB SP513988) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por A. C. M. contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Xaxim que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n. 5000757-74.2024.8.24.0081 ajuizada por A. C. M. em desfavor de B. P. S.A e B. I. C. S.A, julgou improcedentes os pedidos em relação ao B. I. C. S.A e extinguiu o processo em relação ao B. P S.A, nos seguintes termos ( evento 44, SENT1 - dos autos de origem): DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO CORREIA MACHADO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CONDENO ANTONIO CORREIA MACHADO , por litigância de má-fé, ao pagamento de multa em favor do Banco Itaú, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de indenização em favor do Banco Itaú, que fixo também em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 81). 2. Com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito em relação ao réu BANCO PAN , em virtude da prescrição do contrato n. 318966463-8. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do qual decaiu na demanda (arts. 85, §§ 2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora porque beneficiária da gratuidade judiciária ( exceto quanto às verbas decorrentes da condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC ). Retifique-se o cadastro dos procuradores ( evento 42, DOC1 ; evento 43, DOC1 ). Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 44, SENT1 - dos autos de origem): RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização de dano moral ajuizada por ANTONIO CORREIA MACHADO em face de BANCO PAN S.A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. , todos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em resumo, que, ao conferir os extratos de seu benefício previdenciário, identificou descontos advindos de supostos contratos de empréstimos consignados, quais sejam: n. 318966463-8 vinculado ao réu Banco Pan; e n. 596520429 vinculado ao réu Banco Itaú. Todavia, o autor desconhece tais contratos, acreditando ter sido vítima de fraude ou falha dos réus na prestação de informações. Discorreu o direito, requereu a inversão do ônus da prova e, ao final, pleiteou a procedência da demanda, a fim de reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como condenar a parte ré à repetição do indébito de forma dobrada e ao pagamento de indenização por dano moral. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora e determinada a citação da parte ré ( evento 4, DOC1 ). O réu Banco Itaú apresentou contestação ( evento 16, DOC1 ), arguindo, inicialmente, a falta de pretensão resistida; assim como a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e afirmou terem sido repassados à parte autora os valores previstos no contrato. Discorreu, também, sobre a ausência de dano material e moral. Ao final, pugnou a improcedência da demanda e a condenação do autor por litigância de má-fé. Subsidiariamente, para o caso de procedência, requereu a devolução/compensação dos valores depositados em favor da parte autora; e que a restituição de valores seja feita de forma simples (e não dobrada). O réu Banco Pan igualmente apresentou contestação ( evento 21, DOC1 ), alegando, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida; a ocorrência de litigância predatória; e a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, afirmou que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo questionado e recebeu o valor respectivo por meio de depósito em conta bancária de sua titularidade. Discorreu acerca da validade do negócio jurídico; da inexistência de defeito na prestação dos serviços; e da ausência do dever de indenizar. Por fim, pleiteou a total improcedência da ação. Subsidiariamente, requereu a devolução/compensação dos valores depositados em favor da parte autora; que eventual indenização por dano moral seja fixada com razoabilidade; e que a repetição de indébito seja feita de forma simples (e não dobrada). Houve réplica ( evento 27, DOC1 ). Intimadas as partes para especificação de provas ( evento 28, DOC1 ), o autor postulou o julgamento antecipado ( evento 33, DOC1 ); o réu Banco Pan ratificou os argumentos da contestação e requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra ( evento 36, DOC1 ; evento 38, DOC1 ); e o réu Banco Itaú pleiteou a prova oral e a expedição de ofício ( evento 37, DOC1 ). É o relatório. Inconformado, o apelante sustentou a inaplicabilidade da prescrição quinquenal em relação ao contrato do Banco Pan, defendendo o prazo decenal. No mérito, alegou nulidade dos contratos por descumprimento dos requisitos para contratação com analfabeto e ausência de documentação obrigatória. Postulou o afastamento da litigância de má-fé e requereu a condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da devolução em dobro dos valores descontados e, ao final, pugnou pelo provimento do recurso ( evento 51, APELAÇÃO1 - dos autos de origem). Em resposta, o apelado apresentou contrarrazões, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor ( evento 60, CONTRAZ2 - dos autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preliminar de Ausência de Dialeticidade Preliminarmente, em sede de contrarrazões, o apelado arguiu a ausência de dialeticidade do recurso de apelação, ante a falta de contrariedade aos fundamentos da sentença. O art. 1.010 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Todavia, analisando as razões recursais, observa-se que não há teses divergentes da fundamentação utilizada na sentença, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, colhe-se precedente desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA. (...) (Apelação n. 5001123-33.2020.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5-5-2022). Afasta-se, portanto, a prefacial. Da impugnação à justiça gratuita Sabe-se que a assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à justiça aos necessitados, resguardado pela Carta Magna em seu art. 5º, inciso LXXIV, estando regulado pelo art. 98 e seguintes do CPC, e pela Lei 1.060/50 naquilo que não revogado pelo art. 1.072, III, do CPC. A teor do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17-3-2016). No caso, o pleito de revogação da justiça gratuita concedida à parte apelada não merece prosperar. Isso porque conforme declaração de benefícios ( evento 1, EXTR7 - autos de origem), esta aufere renda mensal inferior a três salários mínimos. Desse modo, o deferimento do benefício em primeiro grau encontra-se fundado nos requisitos demonstrados do estado de hipossuficiência financeira não derruídos pela parte insurgente, ônus este que lhe incumbia, na forma da jurisprudência da Primeira Câmara de Direito Civil. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO RÉU. 1.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EMBARGADA - E DE SUA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - APÓS A CONCESSÃO DA BENESSE. BENEFÍCIO MANTIDO. (...) (TJSC, Apelação n. 5016837-59.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023). Diante da ausência de novos elementos, a prefacial deve ser afastada. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto , porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se ao pedido de afastamento da prescrição reconhecida em relação ao contrato n. 318966463-8 do Banco Pan, bem como à análise da validade do contrato n. 596520429 do Banco Itaú. O apelante sustenta a inaplicabilidade da prescrição quinquenal em relação ao contrato n. 318966463-8 do Banco Pan, defendendo o prazo decenal. Alega também nulidade dos contratos n. 318966463-8 (Banco Pan) e n. 596520429 (Banco Itaú) por descumprimento dos requisitos para contratação com analfabeto e ausência de documentação obrigatória, argumentando que negócio jurídico nulo não prescreve. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Quanto à prescrição, embora o apelante defenda a aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, tal pretensão não merece acolhimento. Isso porque, tratando-se de relação de consumo envolvendo alegação de defeito na prestação do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civil. Além disso, o termo inicial do prazo deve ser contado a partir do último desconto realizado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido" (AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019). No caso em análise, verifica-se que o último desconto do contrato n. 318966463-8 do Banco Pan ocorreu em 02/2019, com exclusão em 09/02/2019, conforme documento do evento 1, EXTR6 , dos autos de origem. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 07/03/2024, resta evidenciada a prescrição, uma vez que transcorrido prazo superior a 5 anos entre o último desconto e o ajuizamento da demanda. No mesmo sentido, decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA ORIGEM. DISPENSADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002468-74.2024.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025- grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. " AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAL MANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSINATURAS IMPUGNADAS. FUNDAMENTOS NÃO ENJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADOS LASTROS CONTRATUAIS. PARCELAS LIMITADAS A R$ 27,00, R$ 151,00 E R$ 59,30 POR TREZE, DEZENOVE E DEZOITO MESES, RESPECTIVAMENTE. DEDUÇÃO DE DIMINUTA QUANTIA QUE, AUSENTE AFIRMAÇÃO E CONCLUSÃO EM SENTIDO INVERSO, MOSTRA-SE INCAPAZ DE CARACTERIZAR ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, QUANDO VALORES SUPERIORES FORAM DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. PREJUÍZO AO "MÍNIMO EXISTENCIAL" QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO, MENOS AINDA QUANDO SEQUER ASSEVERADO E DEPOSITADA QUANTIA EM CONTA. "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO" (TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). INDENIZAÇÃO DESCABIDA. IRREALIDADE DE CONTRATAÇÃO A AFASTAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA NA FORMA SIMPLES. MAIORIA, PORÉM, QUE COMPREENDE INCIDENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 42 DA LEI CONSUMERISTA QUE NÃO PREVÊ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ COMO CONDIÇÃO À DEVOLUÇÃO DOBRADA. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA QUE, ADEMAIS, SERIA DE QUASE IMPOSSÍVEL COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETADO PARA JULGAMENTO DE FORÇA REPETITIVA NO TEMA 929. DOBRA APLICÁVEL À TOTALIDADE DOS DESCONTOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO, SENDO DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação n. 5001596-24.2023.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025- grifei). Portanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição em relação ao contrato do Banco Pan. Superada a questão da prescrição em relação ao contrato do Banco Pan, passa-se à análise da validade do contrato n. 596520429 do Banco Itaú. O apelante alega nulidade do contrato por descumprimento dos requisitos para contratação com pessoa analfabeta. Contudo, tal argumento não merece acolhimento. Isso porque o contrato atendeu a todos os requisitos legais previstos no art. 595 do Código Civil, que exige, para contratos envolvendo pessoa que não sabe ler nem escrever: (i) assinatura a rogo; e (ii) assinatura de duas testemunhas. No caso em análise, verifica-se que o contrato n. 596520429 do Banco Itaú ( evento 16, ANEXO4 - dos autos de origem) contém: (i) impressão digital do autor; (ii) assinatura a rogo de Rosangela da Rosa Cardoso Machado (pessoa com mesmo sobrenome do autor); e (iii) assinatura de duas testemunhas. Ademais, diferentemente do alegado pelo apelante, foram juntados os documentos pessoais de todos os signatários, o que demonstra o cumprimento integral das formalidades legais exigidas para a validade do negócio jurídico ( evento 16, ANEXO4 - dos autos de origem). Além disso, o banco comprovou o efetivo crédito do valor contratado em conta bancária do autor ( evento 16, ANEXO2 - dos autos de origem), não tendo o apelante apresentado em réplica seus extratos bancários para demonstrar eventual não recebimento da quantia. Na mesma linha, a jurisprudência desta Corte de Justiça já se manifestou: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITOS DO ARTIGO 595, DO CPC PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO HÍGIDA. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. (TJSC, Apelação n. 5001568-34.2023.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE ANALFABETA. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Um contrato escrito celebrado por uma pessoa analfabeta é válido se assinado a rogo por um terceiro na presença de duas testemunhas, ou por um procurador constituído por procuração pública, ou ainda se firmado em instrumento público, conforme a jurisprudência da Corte Superior de Justiça. (REsp 1862324/CE) (TJSC, Apelação n. 0301863-76.2017.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024). Portanto, demonstrada a regularidade formal do contrato e a efetiva disponibilização do valor contratado, não há que se falar em nulidade, devendo ser mantida a sentença também neste ponto. Por fim, a parte recorrente insurge-se contra a condenação por litigância de má-fé , sob o argumento de que não praticou qualquer conduta que se enquadre nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. A decisão de primeiro grau entendeu pela existência de má-fé processual, ao considerar que a parte teria alterado a verdade dos fatos ao ajuizar demanda cujo objeto foi posteriormente refutado por elementos constantes nos autos. Nos termos do artigo 79 do CPC, “responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente” . Já o artigo 80 do mesmo diploma legal elenca, de forma taxativa, as hipóteses que caracterizam a má-fé processual, dentre elas: alterar a verdade dos fatos , usar do processo para conseguir objetivo ilegal e deduzir pretensão contra fato incontroverso. No presente caso, a parte autora apresentou versão dos fatos que se revelou incompatível com as provas constantes dos autos, notadamente diante da existência de elementos documentais que confirmaram a veracidade das alegações da parte adversa. Tal conduta evidencia a intenção de induzir o juízo a erro, caracterizando, de forma inequívoca, a alteração da verdade dos fatos. A utilização do Poder Judiciário deve observar os princípios da boa-fé e da lealdade processual. A parte que se vale do processo de forma temerária, com alegações sabidamente infundadas ou contrárias à realidade fática comprovada, compromete a função jurisdicional e contribui para o congestionamento do sistema de justiça. A configuração da má-fé não exige a demonstração de prejuízo concreto à parte adversa, bastando a prática de qualquer das condutas descritas no artigo 80 do CPC, como ocorreu no presente caso. Diante de tais circunstâncias, resulta plenamente configurada a litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos e utilização imotivada do Poder Judiciário, que enfrenta diariamente milhares de ações infundadas, que poderiam ter sido resolvidas por uma pequena diligência do jurisdicionado. Nesse sentido, mutatis mutandis , colhem-se precedentes da Primeira Câmara de Direito Civil: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A PENALIDADE. PRETENSO AFASTAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ATESTADA EM PERÍCIA. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL CARACTERIZADA. ARTS. 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE CONFIRMADA . DECISUM MANTIDO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO. INCONFORMISMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso do autor, mantendo a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença. Alega a inexistência de conduta desleal, de modo que a multa aplicada pela litigância de má-fé deve ser afastada ou reduzida. II. Questão em Discussão: 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar a existência de litigância de má-fé . III. Razões de Decidir: 4. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa em desconformidade com texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; utilizar o processo para alcançar objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao regular andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato processual; provocar incidente manifestamente infundado; e/ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. 5. A perícia judicial comprovou a autenticidade da assinatura do contrato, de modo que a parte agravante alterou a verdade dos fatos e fez uso do processo para atingir fim escuso, configurando litigância de má-fé conforme art. 80, incisos II e VI, do CPC. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicada automaticamente, sendo necessária a demonstração de inconformismo manifestamente improcedente. No caso, verifica-se que a agravante interpôs o recurso sem trazer fundamentos novos ou minimamente plausíveis, insistindo em tese já refutada, caracterizando o abuso do direito de recorrer. Diante disso, impõe-se a aplicação da multa prevista no referido dispositivo legal. IV. Dispositivo: 7. Agravo Interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados e Jurisprudência: Arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil (CPC); Art. 1.021, § 4º, do CPC. (TJSC, Apelação n. 5002155-93.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025); (TJSC, Apelação n. 5032283-96.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025); AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016). (TJSC, Apelação n. 5003540-74.2023.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AFASTAMENTO OBSTADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. PARTE HIPOSSUFICIENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006698-28.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2024). Feitas tais considerações, o recurso merece desprovimento no ponto, a fim de manter hígida a sentença. Subsidiariamente, a parte apelante pleiteou pela redução da condenação. Do estudo dos autos, depreende-se que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 31.150,02, de modo que a imposição da multa e da indenização de 5% cada por litigância de má-fé corresponde a quantia total de R$ 3.115,00, a qual de fato mostra-se exacerbada, considerando que a parte autora litiga sob o manto da gratuidade de justiça, e percebe aposentadoria no valor de um salário mínimo. Desse modo, se mostra devida a minoração tanto da multa quanto da indenização por litigância de má-fé aplicada na origem para o percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa cada. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. Tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/2015, exsurge oportuna, em princípio, a estipulação de honorários sucumbenciais recursais, conforme o § 11 do art. 85, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre a questão, Elpídio Donizete leciona que: "Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal fixará nova verba honorária, observando os mesmos indicadores dos §§ 2º a 6º. De todo modo, o tribunal não poderá ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Exemplo: fixação de 10% na sentença, 5% na apelação e 5% no recurso especial. Havendo recurso extraordinário, o STF não poderá elevar a verba, porquanto a fixação já atingiu o limite de 20%. Assim, se em primeiro grau já foi fixado o limite (20%), não há falar em majoração" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 79). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Tendo por norte tais premissas, portanto, inviável o arbitramento dos honorários recursais, porque não configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, em razão do provimento parcial do recurso . Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso(s) IV, alínea "a, b, c", e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% cada sobre o valor atualizado da causa. Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento parcial do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Marlene Correa Duarte x Banco Pan S.A.

ID: 308592272

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001009-73.2023.8.24.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE CORREA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HIRAN EDSON BAIENSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001009-73.2023.8.24.0029/SC APELANTE : MARLENE CORREA DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : HIRAN EDSON BAIENSE (OAB SC034144) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOUR… Apelação Nº 5001009-73.2023.8.24.0029/SC APELANTE : MARLENE CORREA DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : HIRAN EDSON BAIENSE (OAB SC034144) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por M. C. D. contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Imaruí que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais n. 5001009-73.2023.8.24.0029 ajuizada contra Banco Pan S.A, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 76, SENT1 - autos de origem): III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, ajuizada por MARLENE CORREA DUARTE contra BANCO PAN S.A. , e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82 do Código de Processo Civil). Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo ao pagamento dos honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) vencedora(s), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, com correção monetária, pelo índice INPC, a partir do respectivo ajuizamento (Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §16, do CPC. As verbas advindas da sucumbência remanescem com exigibilidade suspensa, ex vi do art. 98, §3º, do CPC ( evento 12, DOC1 ). Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo eletrônico. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 76, SENT1 - autos de origem): I - RELATÓRIO MARLENE CORREA DUARTE ajuizou a presente ação contra BANCO PAN S.A. , sustentando que a parte ré impôs empréstimo consignado em seu benefício previdenciário sem a sua anuência. Assim, requereu a declaração da inexistência da relação jurídica com a consequente condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e a obrigação de restituir as parcelas pagas ( evento 1, INIC1 ). Deferida a gratuidade da justiça, a petição inicial foi recebida, momento em que o ônus da prova foi invertido e se determinou a citação ( evento 9, DESPADEC1 ). Citada, a parte ré apresentou contestação discorrendo sobre a legitimidade da contratação, de modo que os pedidos portais deverão ser julgados improcedentes ( evento 32, CONT1 ). Houve réplica ( evento 36, RÉPLICA1 ). Intimadas para especificação de provas ( evento 39, DESPADEC1 ), as partes se manifestaram ( evento 44, PET1 e evento 47, PET1 ). Ocorreu o saneamento do feito, onde determinou-se a realização de pericia documentoscópica ( evento 49, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inconformada, a parte apelante alegou que o julgamento antecipado do mérito foi indevido, uma vez que ainda não havia sido realizada a perícia previamente designada nos autos. Sustentou, ainda, que a contratação objeto da demanda deve ser anulada, pois não foi realizada por ela, inexistindo qualquer vínculo contratual com o banco réu. Diante da nulidade da operação impugnada, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda, argumentou que não deve restituir quaisquer valores depositados em sua conta ao réu, os quais defende devem ser considerados como amostra grátis. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso ( evento 86, APELAÇÃO1 - autos de origem). Em resposta, o apelado apresentou contrarrazões em duplicidade, oportunidade na qual impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora, bem como afirmou que o recurso não deve ser conhecido por ausência de dialeticidade recursal ( evento 90, CONTRAZ1 e evento 91, CONTRAZ1 ). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Preliminares em Contrarrazões Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Inicialmente, destaca-se que somente as contrarrazões apresentadas no evento 90 - autos de origem, devem ser conhecidas, em razão da preclusão consumativa operada. O réu suscita a ausência de dialeticidade do recurso de apelação interposto pela autora, ante a falta de contrariedade aos fundamentos da sentença. O art. 1.010 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Todavia, analisando as razões recursais, não há teses divergentes da fundamentação utilizadas na sentença , motivo pelo qual não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, colhe-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES . ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA. (...) (Apelação n. 5001123-33.2020.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5-5-2022). Assim, a prefacial deve ser afastada. Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita Nas contrarrazões apresentadas pela parte ré, sustenta que a autora não faz jus ao benefício, porque não teria comprovado sua hipossuficiência econômica. A assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à justiça aos necessitados, resguardado pela Carta Magna em seu art. 5º, inciso LXXIV, estando regulado pelo art. 98 e seguintes do CPC, e pela Lei 1.060/50 naquilo que não revogado pelo art. 1.072, III, do CPC. A teor do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17-3-2016). O pleito de deserção/revogação da justiça gratuita concedida à autora não merece prosperar. Isso porque conforme comprovante de renda ( evento 1, HISCRE8 - autos de origem), esta aufere renda mensal inferior a três salários mínimos. Ademais, consoante fundamentou o magistrado a quo , a autora é aposentada, tendo apresentado comprovante de salário, não havendo outros elementos nos autos a indicar padrão de vida ou rendimentos incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Desse modo, o deferimento do benefício em primeiro grau encontra-se fundado nos requisitos demonstrados do estado de hipossuficiência financeira não derruídos pela parte insurgente, ônus este que lhe incumbia, na forma da jurisprudência da Primeira Câmara de Direito Civil. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO RÉU. 1.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EMBARGADA - E DE SUA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - APÓS A CONCESSÃO DA BENESSE. BENEFÍCIO MANTIDO. (...) (TJSC, Apelação n. 5016837-59.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023). Portanto, afasta-se a prefacial suscitada. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. V, alínea c, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "dar provimento a recurso se a decisão for contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência". Ainda, no inc. VIII, "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à contratação (in)devida de cartão de crédito consignado. A parte apelante requereu a reforma da sentença para que seja reconhecida a irregularidade da operação, com a condenação da ré à restituição em dobro de valores e indenização por danos morais em seu favor. O recurso, adianta-se, comporta parcial provimento. Irregularidade do Contrato Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à contratação de reserva de cartão de crédito consignado (RMC), em que a autora alega a inexistência de relação jurídica e o réu a regularidade da contratação. O contrato em questão foi registrado sob o n. 752052302-3, com limite no valor de R$ 1.760,00; reserva da margem em R$ 55,00; data de inclusão em 12/21 ( evento 1, EXTR7 - autos de origem) . Até o protocolo da inicial, a autora demonstrou que sofreu o débito de 16 parcelas, com descontos que iniciaram em R$ 45,788 (01/2022) até R$ 48,08 (04/2023). Ainda, verifica-se que a autora é pessoa idosa (67 anos ao tempo da contratação) e recebia R$ 1.212,00 de aposentadoria por idade, representando os descontos cerca de 3,77% dos proventos mensais. O réu anexou telas de sistema, alegando que a contratação se deu por meio eletrônico e com assinatura digital ( evento 32, CONT1 - autos de origem). Na réplica ( evento 36, RÉPLICA1 - autos de origem), a autora reafirmou não ter realizado a operação. Diante da controvérsia e alegação de fraude na assinatura do contrato, a magistrada a quo havia inicialmente determinado a realização de prova técnica ( evento 49, DESPADEC1 - autos da origem), contudo, o réu compareceu aos autos e pugnou pelo julgamento antecipado da lide ( evento 68, PET1 - autos da origem). Sobre tal modalidade de contratação (eletrônica), importante mencionar que o Código Civil não prevê forma específica para sua validade, prevalecendo a liberdade de forma, desde que respeitado a regra geral prevista no art. 104, que assim dispõe: "a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". A Instrução Normativa do INSS n. 28, de 16 de maio de 2008 prevê requisitos para a autorização do desconto. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...) De outra parte, importante frisar a obrigatoriedade da instituição financeira em observar os direitos básicos do consumidor, dentre eles o dever de informação, disposto no art. 6°, inc. III, do CDC, além de não executar ou contratar serviços sem autorização expressa do consumidor, sob pena de prática abusiva ( ex vi art. 39, VI, do CDC). Nesse contexto, conclui-se que o contrato por meio eletrônico é válido, desde que pautado na regra do art. 104 do CC, além de haver expressa ciência e autorização do consumidor quanto ao seu conteúdo. In casu, não há nos autos prova inconteste da ciência inequívoca da autora quanto à contratação, isso porque o réu não juntou prova das conversas ou do envio do documento, limitando-se a juntar o arquivo do contrato, identidade e selfie , mas sem comprovar a ligação com a autorização dos descontos no benefício previdenciário . Ora, se a contratação teria ocorrido por meio de link , é certo que a instituição financeira poderia - e deveria - ter colacionado cópia do caminho percorrido no link em questão a fim de corroborar a alegada regularidade na contratação. Porém, não o fez. No mais, registra-se que a confirmação da autenticidade do contrato só seria possível mediante a realização de perícia técnica, que não foi requerida em tempo e modo pelo réu. Isso porque com a impugnação do contrato, caberia ao réu provar sua autenticidade, na forma do art. 429, II, do CPC e consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Em arremate, destaca-se que o fato de o contrato ser digital não inviabiliza a realização de prova pericial, eis que com o avanço da tecnologia é plenamente possível a realização de prova técnica nesse ponto. A propósito, assim vem entendendo este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTRATO DIGITAL . ENDEREÇO DE GEOLOCALIZAÇÃO QUE NÃO COINCIDE COM O INFORMADO NA INICIAL. CONTRATAÇÃO VEEMENTEMENTE REFUTADA PELO AUTOR. PERÍCIA INDISPENSÁVEL PARA A AVERIGUAÇÃO DA AUTENTICIDADE, OU NÃO, DO DOCUMENTO QUE EMBASOU O NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). (TJSC, Apelação n. 5010972-12.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023). Desse modo, analisando as provas anexadas, está caracterizada a responsabilidade objetiva do réu na contratação indevida. A respeito do assunto, o art. 14, caput , do CDC assim disciplina: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É dever dos fornecedores de serviço resguardar a segurança dos consumidores e garantir medidas para evitar situações como a suportada pela apelante, utilizando mecanismos de prevenção, sob pena de configurar serviço defeituoso. Ademais, é cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade é objetiva, de modo que basta a comprovação da causalidade material, independentemente de culpa ou dolo na ação ou omissão, ocorrendo a excludente de responsabilidade somente quando comprovada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior; entretanto, no caso em estudo, as excludentes não foram demonstradas . Sobre a matéria, é entendimento pacificado pelo STJ na edição da Súmula 479, veja-se: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Mudando-se o que deve ser mudado, esta Primeira Câmara de Direito Civil já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA ANTE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE NÃO COMPROVADA. BENESSE MANTIDA. MÉRITO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO VIRTUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA OPERAÇÃO. FOTO "SELFIE" E DOCUMENTO PESSOAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DISCUTIDO. DÚVIDA ACERCA DO NEGÓCIO QUE DEVE SER DECIDIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5011326-94.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATOS REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL . CÓPIA DO CONTRATO E FOTOGRAFIA DO CONSUMIDOR SEM AS PROVAS DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE DOIS CARTÕES EM VALORES SIGNIFICATIVOS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NO PROCON E DEPÓSITO JUDICIAL DAS QUANTIAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . (...) (TJSC, Apelação n. 5001976-69.2021.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022). Também: (...) MERA APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA DA CONSUMIDORA DESACOMPANHADA DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA ADERENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DA QUANTIA NÃO SOLICITADA. BOA-FÉ DA APELANTE CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. (...) (TJSC, Apelação n. 5002103-50.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2022). De igual forma, assim já decidiu esta Corte de Justiça: (...) INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE LIMITOU A APRESENTAR, NOS AUTOS, CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA APÓCRIFA, CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL DA REQUERENTE E DE FOTOGRAFIA (" SELFIE ") DA DEMANDADA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DA REQUERIDA ACERCA DOS EXATOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO REQUERIDO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE RECONHECIDA. CONTRATO ENSEJADOR DOS DESCONTOS DECLARADO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (...) (TJSC, Apelação n. 5003281-62.2021.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-05-2022). Portanto, faz-se necessário o reconhecimento de nulidade da relação jurídica relativa ao contrato de cartão de crédito consignado n. 752052302-3 . Repetição de Indébito em Dobro A parte autora pretende a restituição dobrada das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício. A propósito da temática, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica nos Embargos de Divergência n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Tal entendimento, inclusive, vem sendo reforçado pela Corte Superior em recentes decisões de descontos indevidos em benefício previdenciário. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (...) (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023). Na mesma perspectiva vem decidindo a Primeira Câmara de Direito Civil, sob o entendimento de que ausente a prova do erro justificável, é cabível a restituição na forma dobrada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INACOLHIMENTO. EVIDENTE ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA . (...) (TJSC, Apelação n. 5001597-78.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODIFICAÇÃO PARA A FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ORIENTAÇÃO DO STJ QUE ENTENDE SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP 600.663/RS) (...) (TJSC, Apelação n. 5000419-18.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO LASTRO CONTRATUAL. (...) Muito embora não se ignore posição ao que parece ainda com alguma força no Superior Tribunal de Justiça, a presença de má-fé, circunstância puramente subjetiva então ligada à conduta, não está prescrita em lei como condição à devolução em dobro de quantia indevidamente cobrada do consumidor e é, no mundo real, de quase impossível prova. Por sua vez, a previsão de excludente da penalidade de devolução dobrada, consistente na "hipótese de engano justificável", longe de exigir alguma espécie de conjunto probante a cintilar má-fé, está a impor demonstração mínima de erro ponderável capaz de autorizar o afastamento da sanção, hipótese cuja presença não cabe meramente presumir. (TJSC, Apelação n. 5017043-87.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). Portanto, considerando o entendimento da contratação mediante fraude e ausente a prova do engano justificável, passível a condenação de restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido, por constituírem microlesões do evento danoso, aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Dano Moral No tocante ao dano moral, a parte apelante pleiteia o reconhecimento do dever de indenizar, diante da contratação de negócio jurídico sem a sua autorização. Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". Do voto exarado pelo relator Des. Marcos Fey Probst extrai-se que "para o sucesso da pretensão indenizatória, o ofendido deve provar afetação concreta da dignidade da pessoa humana ou de um dos elementos da personalidade, a exemplo do efetivo comprometimento da renda pelos descontos indevidos , da eventual negativação creditícia ou do atingimento de determinado percentual da margem consignável, decorrentes da manifesta e comprovada fraude na contratação que dá ensejo aos descontos indevidos, a ser analisado caso a caso", conferindo, desse modo, ao magistrado aferir no caso concreto o preenchimento dos requisitos para a concessão do dano moral. Nesse sentido, registra-se que a Primeira Câmara de Direito Civil vem aplicando o entendimento quanto ao dano moral in concreto , analisando as particularidades de cada caso, em consonância ao fixado no Tema 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De acordo com o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Outrossim, cumpre ressaltar que os danos morais não servem única e exclusivamente para compensar a vítima de um injusto, mas também para desestimular o ofensor na conduta reiterada de ações contra demais consumidores. Nesse sentido, ensina a doutrina: Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vitima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostra irreparável, ou pela dor ou humilhação impostas. (STOCO, Rui, Tratado de responsabilidade civil. São Paulo. RT. 2004. p. 1709). In casu, a situação narrada nos autos foge do aborrecimento cotidiano, diante da contratação de cartão de crédito consignado por meio comprovadamente fraudulento, ocasionando descontos indevidos no benefício previdenciário, que é fonte de sustento da autora, caracterizando a negligência pela instituição financeira que não fez a conferência dos documentos pessoais do contratante (pessoa idosa e aposentada) , ultrapassando o estado de simples desconforto e gerando o sentimento de insegurança ao consumidor, que teve parte dos seus proventos mensais comprometidos de forma indevida. Em hipóteses semelhantes, a Primeira Câmara de Direito Civil já decidiu pelo reconhecimento dos danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. 1. PROPALADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FIRMADO PELA REQUERENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 2. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §§1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000968-21.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REJEITADA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. OFENDIDO PESSOA HIPOSSUFICIENTE. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR. DECISUM MODIFICADO NO PONTO . (...) (TJSC, Apelação n. 5000419-18.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). Nesse vértice, comprovada a fraude na contratação do cartão de crédito consignado; vulnerabilidade da parte autora e comprometimento da renda, exsurge o direito de compensação, razão pela qual o réu tem a incumbência de reparar os danos suportados pela parte autora. Quantum Compensatório O valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio punição/reparação, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida e reparar o dano ao patrimônio moral da vítima sem, contudo, ser tão elevado a ponto de constituir enriquecimento sem causa. Como parâmetro, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que devem ser considerados fatores como a intensidade e duração do dano, a gravidade do fato que causou o dano, a condição pessoal e social das partes e o grau de culpa do lesante, bem como o valor do negócio. Na hipótese, considerando a capacidade econômica das partes, já que o réu é instituição financeira de grande porte; a parte autora recebia benefício previdenciário na monta de R$ 1.212,00; os descontos de 3,77% dos seus proventos mensais e, por último, o valor de saque do contrato fraudado de R$ 1.760,00 , tem-se que a quantia de R$ 5.000,00 , é perfeitamente adequada, levando em consideração também o cunho pedagógico. Registra-se que tal quantia está em consonância com os valores fixados pela Primeira Câmara de Direito Civil, em demandas envolvendo a contratação de empréstimo, conforme julgados: (TJSC, Apelação n. 5000568-89.2022.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2023). (TJSC, Apelação n. 5000862-09.2022.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2023). (TJSC, Apelação n. 5004347-69.2020.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2023). (TJSC, Apelação n. 5021738-21.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023 Assim, diante das particularidades que cercam o caso concreto, o recurso deve ser provido nesse ponto para condenar o réu à compensação pelo dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Compensação dos Valores Na contestação, o réu postulou a compensação da seguinte forma: "na remota possibilidade de o contrato ser anulado, requer a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito" ( evento 32, CONT1 - autos de origem). Nas razões recursais, em contrapartida, a autora insurge-se quanto à compensação dos valores recebidos pelo empréstimo anulado, eis que decorrentes de negócios jurídicos fraudulentos, argumentando ainda que os valores devem ser reconhecidos como sendo de "amostra grátis". Sem razão a recorrente. Nesse contexto, diante da declaração de inexistência da relação jurídica e irregularidade na contratação, os valores recebidos pelo consumidor - a saber: R$ 1.232,00 ( evento 38, OUT3 ) - devem ser restituídos ao réu, sob pena de enriquecimento ilícito , vedado em nosso ordenamento jurídico. O Código Civil, ao tratar do enriquecimento ilícito, prescreve no art. 884, caput : " Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários ". Ainda, sendo as partes credoras e devedoras, passível a compensação dos valores na forma do art. 368 do CC. Corroborando o entendimento, assim já decidiu a Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. (...) PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE A CONDENAÇÃO E A QUANTIA RECEBIDA EM CONTA BANCÁRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXEGESE DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL . (...) (TJSC, Apelação n. 5090989-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. RECURSO DA AUTORA. 2.1. ALEGADA A IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A ILICITUDE DAS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO. ACOLHIMENTO. (...) 2.2. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO DEMANDADO E O MONTANTE DO EMPRÉSTIMO LIBERADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE DEMANDANTE. (...) (TJSC, Apelação n. 5007371-14.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023). Ademais, destaca-se à autora que o recebimento indevido de valores em sua conta bancária, como no caso concreto em que decorre da anulação de operação, não configura o recebimento de amostra grátis como tenta arguir. A respeito do assunto, extrai-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. ALMEJADA DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE APLICOU A SEGUNDO MODULAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, EM CONFORMIDADE COM A COMPREENSÃO ADOTADA POR ESSE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ÉDITO MANTIDO. ALMEJADA RETENÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DA CONTRATAÇÃO, EM FAVOR DO QUE DISPÕE O ART. 39/CDC. REJEIÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À AMOSTRA GRÁTIS. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO QUE NÃO SE PRESUME, MAS ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NO CASO EM COTEJO. FIXAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005694-53.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPENSAÇÃO ENTRE OS DESCONTOS E OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE A APELANTE DEVOLVER OS VALORES DEPOSITADOS E O BANCO RESTITUIR O MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE. DEPÓSITO INDEVIDO DO MONTANTE QUE NÃO CONFIGURA AMOSTRA GRÁTIS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...] HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5015982-89.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 21-05-2025). Portanto, determina-se que a parte autora proceda à devolução do valor efetivamente recebido de R$ 1.232,00, acrescido apenas de correção monetária pelo IPCA, com incidência a contar da data do crédito na conta bancária, admitindo-se a compensação na forma do art. 368 do CC. Ônus Sucumbencial No juízo a quo , a parte autora foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com a procedência do pedido formulado na exordial, impõe-se a inversão dos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, condenando-se a parte ré ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios. In casu , ante os critérios de complexidade da demanda, do lugar de prestação dos serviços, além do trabalho desenvolvido pelo profissional, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação , em favor do patrono da parte autora, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Honorários Recursais Por fim, inviável o arbitramento dos honorários recursais , nos termos do art. 85, §11, do CPC, porque não configurados os pressupostos autorizadores consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n.1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, em razão do provimento parcial do recurso. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos V, alínea c e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do RITJSC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento parcial a fim de: (i) declarar a inexistência do débito relativo ao contrato de cartão de crédito consignado n. 752052302-3; (ii) condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido, por constituírem microlesões do evento danoso, aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC) ; e (iii) fixar os danos morais na quantia de R$ 5.000,00 , com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC) . Determina-se que a parte autora proceda à devolução do valor efetivamente recebido de R$ 1.232,00, acrescido apenas de correção monetária pelo IPCA, com incidência a contar da data do crédito na conta bancária, admitindo-se a compensação na forma do art. 368 do CC. Inverte-se o ônus sucumbencial para condenar a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte autora, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5050523-76.2024.8.24.0023

ID: 332860727

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050523-76.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. MARIA MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5050523-76.2024.8.24.0023/SC APELANTE : MARIA MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHM… Apelação Nº 5050523-76.2024.8.24.0023/SC APELANTE : MARIA MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por M. M. e B. I. C. S.A., respectivamente autora e réu, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São Domingo que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n. 5050523-76.2024.8.24.0023 ajuizada por M. M. em desfavor de B. I. C. S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 66, SENT1 - dos autos de origem): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por MARIA MACIEL em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência das contratações dos empréstimos consignados adversados na inicial; b) DETERMINAR a cessação dos descontos a título do contrato de empréstimo consignado, a ser promovida pela parte ré no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se, para a incidência, aquilo que eclode da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça (necessidade de intimação pessoal); c) CONDENAR a parte ré a restituir, após a compensação autorizada nos termos da fundamentação acima, à parte ativa as prestações do benefício previdenciário, de forma simples, para as cobranças efetuadas até 30/03/2021 e em dobro, para as cobrança realizadas após tal data, a serem comprovadas em fase de cumprimento de sentença, ficando autorizada a compensação com o valor do crédito bancário a ser restituído, anotando-se que, na hipótese de o importe condenatório ser inferior ao que foi depositado em favor da parte autora, poderá a parte requerida executar o restante, afastando-se o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); d) REJEITAR o pedido de compensação por danos morais. Como a parte autora decaiu de parte mínima de seus pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a contar de cada pagamento indevido. Quanto aos juros moratórios, aplico a taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir dessa data, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, a contar da citação, destacando que, nos períodos em que coexistirem correção monetária e juros, aplica-se exclusivamente a SELIC, por englobar ambas as rubricas. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 66, SENT1 - dos autos de origem): RELATÓRIO Trato de examinar ação movida por MARIA MACIEL em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., por meio da qual objetiva a declaração de nulidade de contrato bancário, bem como a repetição em dobro do indébito e a compensação dos danos morais. Esclareceu que se surpreendeu com a constatação de descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que atrelados à contratação de empréstimos consignados jamais contratados. Em razão da ilegalidade da avença, postulou a repetição dobrada do indébito, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Ponderou que a violação jurídica espelhada no caderno processual rende ensejo à compensação por danos morais. Nesses termos, requereu a procedência dos pleitos deduzidos. A parte demandada ofertou contestação. Arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida. No mérito, ponderou a higidez da contratação bancária, inviabilizando a acolhida dos pedidos de repetição dobrada do indébito e de compensação por danos morais. A partir de todo o exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte demandante refutou os argumentos tecidos em sede de contestação, renovando aqueles deduzidos na petição inicial. Determinou-se a realização da prova técnica (e. 46). A parte requerente apresentou quesitos, ao passo que a parte demandada manifestou desinteresse na produção da prova técnica (e. 52 e 58). É o relatório Inconformada com a decisão de primeira instância, a parte autora insurgiu-se contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais e contra a devolução apenas parcial em dobro dos valores, sustentando que a fraude praticada pelo banco comprometeu sua subsistência e configurou conduta contrária à boa-fé. Diante disso, defendeu ser imprescindível a concessão de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00. Além disso, pugnou pela condenação da parte adversa à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados, bem como pela revisão da ordem de compensação para que a devolução de valores pela autora ocorra sem juros. Ao final, requereu a majoração dos honorários advocatícios e o provimento integral de seu recurso ( evento 71, APELAÇÃO1 - dos autos de origem). Igualmente inconformado com a decisão de primeira instância, o banco apelante insurgiu-se contra a declaração de nulidade dos contratos e a condenação à restituição de valores, sustentando a plena validade das contratações, o recebimento dos valores pela autora e a perda do seu direito de reclamar devido à inércia por longo período ( supressio ). Diante disso, defendeu ser imprescindível a reforma completa da sentença para julgar a ação totalmente improcedente. Além disso, pugnou, subsidiariamente, pelo afastamento da condenação à restituição em dobro, pela revisão dos índices de juros e correção monetária e pela exclusão ou redução da multa diária. Ao final, requereu a inversão dos ônus da sucumbência e o provimento integral de seu recurso ( evento 82, APELAÇÃO1 - dos autos de origem). Em resposta, o apelado apresentou contrarrazões ( evento 84, CONTRAZ1 e evento 94, CONTRAZ1 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preliminar de Ausência de Dialeticidade Preliminarmente, em sede de contrarrazões, o réu arguiu a ausência de dialeticidade do recurso de apelação, ante a falta de contrariedade aos fundamentos da sentença. O art. 1.010 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Todavia, analisando as razões recursais, observa-se que não há teses divergentes da fundamentação utilizada na sentença, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, colhe-se precedente desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES . ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA. (...) (Apelação n. 5001123-33.2020.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5-5-2022). Afasta-se, portanto, a prefacial. Da impugnação à justiça gratuita Sabe-se que a assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à justiça aos necessitados, resguardado pela Carta Magna em seu art. 5º, inciso LXXIV, estando regulado pelo art. 98 e seguintes do CPC, e pela Lei 1.060/50 naquilo que não revogado pelo art. 1.072, III, do CPC. A teor do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita , sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita , basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17-3-2016). No caso, o pleito de revogação da justiça gratuita concedida à apelada não merece prosperar. Isso porque conforme declaração de benefícios ( evento 1, HISCRE11 - autos de origem), esta aufere renda mensal inferior a três salários mínimos. Desse modo, o deferimento do benefício em primeiro grau encontra-se fundado nos requisitos demonstrados do estado de hipossuficiência financeira não derruídos pela parte insurgente, ônus este que lhe incumbia, na forma da jurisprudência da Primeira Câmara de Direito Civil. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO RÉU. 1.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EMBARGADA - E DE SUA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - APÓS A CONCESSÃO DA BENESSE. BENEFÍCIO MANTIDO. (...) (TJSC, Apelação n. 5016837-59.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023). Diante da ausência de novos elementos, a prefacial deve ser afastada. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos recursos e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático dos recuros de apelação interpostos, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça. Preliminar de cerceamento de defesa Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, não merece acolhimento. Isso porque, não obstante argumente a ré ter ocorrido o cerceamento de seu direito de defesa pelo julgamento antecipado a despeito da realização da prova oral por ela pretendida, fato é que a causa de pedir da demanda está lastreada na cobrança de descontos decorrentes de operação não contratada, com retenção de valores pela instituição financeira ré. Sobre a temática, recorda-se que o magistrado é o destinatário da prova, portanto, dar-se a ele a discricionariedade para indeferir provas/diligências que julgar desnecessárias para o deslinde do feito. Assim estabelece o Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. E conforme "jurisprudência pacífica desta Corte, cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado" (STJ - AgInt no AREsp n. 2.369.326/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). A propósito, colhe-se também o seguinte julgado proferido pelo Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE COBERTURA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF, pois as razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, no ponto relativo à alegada condenação sofrida pela parte agravante. 2. "O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional [...] Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado" (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser comprovado o manifesto propósito protelatório, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.425.714/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Nesse diapasão, considerando a natureza da presente ação, tem-se que a produção de provas adicionais seria protelatória e não alteraria o desfecho da demanda, uma vez que a prova documental constante nos autos mostra-se suficiente e satisfatória para o convencimento do juízo. No mesmo sentido, encontra-se julgado da Primeira Câmara de Direito Civil, mutatis mutandis : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE TODAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUTORES QUE EXPRESSAMENTE POSTULARAM A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO CONTRATUAL QUE IRRADIA EFEITOS À RELAÇÃO JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. "Havendo expressa pretensão no sentido de ver rescindido, além do contrato de compra e venda, o próprio contrato de financiamento, emerge induvidosa a legitimidade passiva da instituição financeira, porquanto, nestas circunstâncias, ulterior decisão meritória irá repercutir diretamente na esfera de proteção de seu direito" (TJMG - Agravo de Instrumento n. 0784704-14.2013.8.13.0000, de Lambari, 12ª Câmara Cível, unânime, rel. Des. Nilo Lacerda, j. em 19.03.2014). (...) (TJSC, Apelação n. 0012126-10.2012.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Roberto Lepper, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022). [...] RECURSO DO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA . INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E/OU ORAL PROTELATÓRIA PARA O DESFECHO DA DEMANDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA CONVICÇÃO DO JUÍZO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 AMBOS DO CPC. NULIDADE REJEITADA. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele avaliar a necessidade de sua produção, tendo autoridade para formar seu convencimento e decidir de maneira fundamentada, conforme o princípio da persuasão racional. Assim, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de toda e qualquer prova requerida por algum dos litigantes, desde que o julgador considere essas provas desnecessárias e justifique adequadamente sua decisão. No caso, tratando-se de temática a ser dirimida exclusivamente por prova documental e pericial, já colacionadas, tem-se como desnecessária a produção de prova oral e/ou testemunhal .[...] MÉRITO. DEFENDIDA A REGULARIDADE CONTRATUAL E POSTULADA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTES QUE FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PELO QUAL O RÉU C. ENTREGARIA UM SOBRADO EDIFICADO. ACERVO PROBATÓRIO CONVERGENTE AO ENTENDIMENTO DE QUE HÁ VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE IMPACTAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. AUTORES QUE DESOCUPARAM O BEM ANTE O RISCO DE DESABAMENTO, CONFORME DECIDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PRÉVIA VISTORIA PELO BANCO, OU MESMO EMISSÃO DE "HABITE-SE" PELA MUNICIPALIDADE, QUE, POR SI, NÃO SIGNIFICA QUE A OBRA ESTEJA IMUNE A VÍCIOS OCULTOS, OS QUAIS TENDEM USUALMENTE A APARECER POSTERIORMENTE. CONTEXTO QUE VIABILIZA A RESCISÃO CONTRATUAL. Tratando-se de vícios construtivos que interferem na adequada habitabilidade do imóvel, outrora adquirido mediante instrumento de compra e venda, autorizada está a rescisão contratual. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REJEIÇÃO. PANORAMA QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. HABITABILIDADE DO IMÓVEL COMPROMETIDA. AUTORES QUE DESOCUPARAM O BEM. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO DEVIDA. Transborda o mero aborrecimento cotidiano, e ultrapassa o simples descumprimento contratual, quando a presença dos vícios construtivos impactam a habitabilidade do imóvel, pondo em risco a saúde e segurança dos moradores. RECURSO AUTORAL. POSTULAÇÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, FIXADOS INDIVIDUALMENTE PARA CADA UM DOS DOIS AUTORES EM R$ 5.000,00. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM ESTABELECIDO À LUZ DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR INALTERADO. Com efeito, o valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio punição/reparação, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida e reparar o dano ao patrimônio moral da vítima sem, contudo, ser tão elevado a ponto de constituir enriquecimento sem causa. Como parâmetro, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que devem ser considerados fatores como a intensidade e duração do dano, a gravidade do fato que causou o dano, a condição pessoal e social das partes e o grau de culpa do lesante, bem como o valor do negócio. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENALIDADE QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO, CONSUBSTANCIADOS NO DANO PROCESSUAL E NA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA PARTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DESTES ELEMENTOS. INTUITO PROTELATÓRIO, ADEMAIS, NÃO VERIFICADO. "Como é sabido, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa , com todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF/88), não configura litigância de má-fé, salvo se demonstrada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo e/ou culpa grave), a configurar conduta desleal por abuso de direito" (...) (STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 1.730.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 1/8/2022). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0301015-78.2018.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024). E desta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS E DANOS MORAIS . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade de contratos de empréstimo consignado , em razão da impugnação da assinatura da parte autora, e negou provimento ao pedido de indenização por danos morais, bem como ao pedido de aplicação do instituto da supressio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa ; (ii) saber se os contratos de empréstimo consignado são válidos; (iii) saber se há ocorrência de dano moral; e (iv) saber se é aplicável o instituto da supressio ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se caracteriza, pois a documentação apresentada foi suficiente para a formação do convencimento do juízo. 4. A nulidade dos contratos é reconhecida em razão da impugnação da assinatura, cabendo à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade. 5. Não há comprovação de dano moral, uma vez que não se demonstrou impacto significativo na vida financeira da parte autora. 6. O instituto da supressio não se aplica, pois a parte autora alegou a inexistência dos contratos, inviabilizando a preservação de efeitos de negócios jurídicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não houve cerceamento de defesa . 2. A nulidade dos contratos de empréstimo consignado é mantida. 3. Não há ocorrência de dano moral. 4. O instituto da supressio não se aplica ao caso." (TJSC, Apelação n. 5025194-28.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025). Portanto, não há falar em cerceamento de defesa . Mérito Do recurso da parte ré Da aplicação do instituto da supressio Assevera a parte ré que ao caso em questão deve ser aplicada a teoria da supressio para o fim de julgar improcedentes os pedidos inaugurais formulados pela parte autora. À luz dessa teoria, poder-se-ia entender que o consumidor que se depara com depósito de valor desconhecido em sua conta corrente e, em seguida, com descontos mensais e sucessivos de parcelas em seu benefício previdenciário, não pode, após transcorridos lapso considerável de tempo, sem qualquer iniciativa de devolver a quantia recebida, buscar desfazer o vínculo contratual. Ocorre que o instituto da supressio , como corolário da boa-fé objetiva, não pode ser confundido com permissão ou convalidação de atos ilícitos - como acontece nos casos de serviço bancário não contratado - pois, do contrário, estar-se-ia a admitir a produção e conservação de ato jurídico nulo, o qual não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, do CC/02). (TJSC, Apelação n. 5005749-04.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2023). A propósito, assim já decidiu a Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PROPALADA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. TESES ACOLHIDAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA 'SUPRESSIO' AO CASO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RECLAMADO, A QUAL FOI IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (...) (TJSC, Apelação n. 5001869-16.2023.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PELO INSTITUTO DA SUPRESSIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ORIUNDO DE ILÍCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSINATURAS IMPUGNADAS. PARTE RÉ NÃO INTIMADA PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. TEMA 1061 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E REGULAR TRÂMITE DO FEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O instituto da supressio, como corolário da boa-fé objetiva, não pode ser confundido com permissão ou convalidação de atos ilícitos - como acontece nos casos de serviço bancário não contratado - pois, do contrário, estar-se-ia a admitir a produção e conservação de ato jurídico nulo, o qual não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, do CC/02) (TJSC, Apelação n. 5005749-04.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2023). (TJSC, Apelação n. 5003763-46.2023.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2024). No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL COM BASE APENAS NA SUPRESSIO. DESCABIMENTO. INSTITUTO PARCELAR DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE SE DESTINA A CONSERVAR OS EFEITOS PRODUZIDOS POR NEGÓCIOS JURÍDICOS EXISTENTES, APTOS A ALCANÇAR O PLANO DA EFICÁCIA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. (...) (TJSC, Apelação n. 5001229-90.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA TEORIA DA SUPRESSIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUTORA QUE CONTESTOU A ASSINATURA SUBSCRITA NO CONTRATO E REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014513-76.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). Por derradeiro: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO JUNTADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA NA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM COMANDO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO. CAUSA REGULADA PELO CDC. DIPLOMA PROTETIVO QUE AFASTA A CONCORDÂNCIA TÁCITA OU TARDIA DO CONSUMIDOR. DECISÃO, ADEMAIS, QUE SUBVERTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO REGULADO PARA A ESPÉCIE. VIOLAÇÃO, OUTROSSIM, DO POSTULADO QUE PREDICA A IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE E DE ATO ILÍCITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO VINCULANTE SOB O REGIME DOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO STJ (RESP 1.846.649). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001636-62.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024). Do corpo deste último acórdão, extrai-se esclarecedor excerto, o qual adota-se como razões de decidir: (...) Cuidando-se ( in status assertionis) de alegação de negócio inexistente, por isso que absolutamente ineficaz e insuscetível de convalidação ou confirmação (STJ - Resp 1.582.388), não se aplica o instituto da supressio , conceituada como o " não exercício de determinado direito, pelo seu titular, no curso da relação contratual, gerando para a outra parte, em virtude do princípio da boa fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação " (STJ - Resp 1803278, Rel. Min.Villas Boas Cuêva, sem destaque no original). Ainda nos termos da jurisprudência do STJ, " [o] instituto da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa " (STJ - AgInt no AREsp 1774713, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Nesses termos, ao se suscitar a supressio com base no tempo em que o autor permaneceu inerte recebendo descontos em seu beneficio sem reagir judicial ou extrajudicialmente, o campo dessa objeção não se situa na perda, por ele, de uma prerrogativa acessória esteada em negocio jurídico cuja existência é incontroversa ( supressio ), uma vez que, nos termos da asserção contida na inicial, inexistiria a própria relação jurídica base da qual irradiariam direitos e deveres anexos e laterais que poderiam deixar de ser exigidos pelo não uso durante considerável lapso temporal, embora mantida a obrigação principal. De modo que, nesse cenário, não há como cogitar de " redução do conteúdo obrigacional " se a própria existência da obrigação principal é recusada . Em formulação conhecida, não há acessório sem o principal. De sorte que, desejando tratar de supressio pelo tempo transcorrido entre a lesão ao direito e a respectiva reação (dentro ou fora do processo), a rigor se confundiu o instituto com aqueles relativos ao fenecimento, pelo decurso do tempo, do direito de ação processual ou de um direito potestativo, temas afeitos, respectivamente, aos campos da prescrição e da decadência, que possuem disciplina própria. Como averba o STJ a propósito da diferença entre os institutos, [a] supressio consubstancia-se na impossibilidade de se exercer um direito por parte de seu titular em razão de seu não exercício por certo período variável de tempo e que, em razão desta omissão, gera da parte contrária uma expectativa legítima de que não seria mais exigível. Não se confunde, ademais, com a prescrição e com a decadência, institutos pelos quais se opera a extinção da pretensão ou do direito potestativo pela simples passagem do tempo (REsp n. 1.717.144/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 28/2/2023). Além disso, à alegação de inexistência de relação jurídica promovida pela parte autora corresponde uma ilicitude atribuída à ré, pois ilícita é a conduta de quem, sem contrato existente e válido, muitas vezes à míngua de prova da entrega do mútuo, cobra parcelas de empréstimo consignado em benefício previdenciário. E, como é evidente, para além da impossibilidade de convalidação de ato inexistente, seja por qual fundamento for, também não há cogitar de convalidação de atos ilícitos, sob pena de distorção do princípio da boa fé objetiva, que constitui justamente a base axiológica em que erigida a doutrina da supressio . Por último, mas não menos importante: a incidência do CDC à espécie também repele por si só a aplicação da supressio , pois " nas relações regidas pelo código consumerista não são admitidas a concordância tácita ou posterior do consumidor, sendo necessária a sua adesão expressa e anterior a serviços bancários a si disponibilizados" (TJSC - ACv 5002290-06.2023.8.24.0016, Rel. Des. Osmar Nunes Júnior). Assim, considerando que a demanda envolve empréstimos bancários supostamente não contratados, não se tem por configurado o instituto da supressio , de modo que não merece provimento no ponto o recurso do banco. Irregularidade Contratual e Responsabilidade Objetiva A controvérsia dos autos refere-se à validade de contratos de empréstimos consignados, no qual a parte autora alega inexistência de relação jurídica, enquanto a parte ré sustenta a regularidade das contratações. Os contratos em questão foram registrados sob os n. 595316499 (incluído em 02/2019), 619644935 e 614144455 (incluídos em 02/2020 e 03/2020), respectivamente nos valores emprestados de R$ 2.277,36, R$ 1.015,20 e R$ 8.340,48, a serem adimplidos em 72 parcelas de R$ 31,63, R$ 14,10 e R$ 115,84, conforme demonstra o histórico de consignações ( evento 1, EXTR10 - dos autos de origem). Até o protocolo da inicial (10/05/2024) a autora demonstrou que sofreu os seguintes débitos: do contrato nº 595316499 foram descontadas 63 parcelas de R$ 31,63 (totalizando R$ 1.992,69), do contrato nº 619644935 foram descontadas 50 parcelas de R$ 14,10 (totalizando R$ 705,00) e do contrato nº 614144455 foram descontadas 49 parcelas de R$ 115,84 (totalizando R$ 5.676,16), perfazendo um total de descontos de R$ 8.373,85. Ainda, verifica-se que a parte autora era pessoa idosa (75 anos à época da primeira contratação) e recebia R$ 998,00 de aposentadoria por idade, sendo os descontos mensais no percentual de 16,19% de seus proventos. A parte ré apresentou cópia dos contratos assinados e documento pessoal da parte autora, alegando que as contratações foram realizadas de forma regular ( evento 19, CONT1 – autos de origem). Em réplica, a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura e a validade dos contratos ( evento 23, RÉPLICA1 – autos de origem). Diante da alegação de fraude, o juízo de origem oportunizou às partes a especificação de provas. A parte ré limitou-se a requerer produção de prova oral ( evento 58, PET1 – autos de origem), manifestando seu desinteresse expresso na prova pericial grafotécnica. Nos termos do art. 429, II, do CPC, incumbe à parte que produziu o documento impugnado comprovar sua autenticidade. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061, que fixou a tese de que, em caso de impugnação da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua veracidade. No caso, a análise dos autos revela que a parte ré não adotou as cautelas necessárias para garantir a autenticidade da contratação, configurando-se a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço ou por informações inadequadas. A responsabilidade objetiva nas relações de consumo exige apenas a demonstração do dano e do nexo causal, sendo afastada apenas em caso de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior – excludentes que não restaram comprovadas nos autos. O entendimento é pacificado pelo STJ, conforme a Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Em situações semelhantes, esta Corte já reconheceu a responsabilidade da instituição financeira pela contratação indevida, diante da ausência de comprovação da autenticidade da assinatura e da falha na verificação da identidade do contratante. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO LASTRO CONTRATUAL. DEDUÇÃO DE DIMINUTA QUANTIA QUE, AUSENTE AFIRMAÇÃO E CONCLUSÃO EM SENTIDO INVERSO, MOSTRA-SE INCAPAZ DE CARACTERIZAR ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, QUANDO VALORES SUPERIORES FORAM DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. PREJUÍZO AO "MÍNIMO EXISTENCIAL" QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO, MENOS AINDA QUANDO SEQUER ASSEVERADO E DEPOSITADA QUANTIA EM CONTA. "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO" (TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). INDENIZAÇÃO DESCABIDA. IRREALIDADE DE CONTRATAÇÃO A AFASTAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA NA FORMA SIMPLES. MAIORIA, PORÉM, QUE COMPREENDE INCIDENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 42 DA LEI CONSUMERISTA QUE NÃO PREVÊ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ COMO CONDIÇÃO À DEVOLUÇÃO DOBRADA. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA QUE, ADEMAIS, SERIA DE QUASE IMPOSSÍVEL COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETADO PARA JULGAMENTO DE FORÇA REPETITIVA NO TEMA 929. DOBRA APLICÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5008325-62.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU EM PARTE O RECURSO DO RÉU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. (ART. 932, IV E V, DO CPC C/C ART. 132, XV E XVI, DO R.I.T.J.SC). DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA É SUPRIDA COM O JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA (ART. 39, VI, DO CDC). ÔNUS PROBATÓRIO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBE AO BANCO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. ADOÇÃO, NA HIPÓTESE, DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELOS DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA E PELO VOTO DIVERGENTE LANÇADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N. 5053917-51.2021.8.24.0038 PARA O AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRDR. TEMA 25. APLICABILIDADE. PARCELAS MENSAIS DE R$ 42,37 DESCONTADAS QUE CORRESPONDEM A 3,85% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA (65 ANOS NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO). VALOR QUE NÃO IMPORTOU EM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, TAMPOUCO COMPROMETEU A SUA ESFERA PATRIMONIAL OU OFENDEU OUTROS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. REJEIÇÃO. CIRCULAR CGJ/SC N. 345/2024. REGIME DE DIREITO INTERTEMPORAL, COM INCIDÊNCIA DO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024, E APLICAÇÃO DO IPCA E TAXA SELIC A PARTIR DE 30/08/2024. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento ao recurso do réu e conheceu em parte e, nesta extensão, deu provimento ao recurso da parte autora. O agravante alegou impossibilidade de julgamento monocrático, aplicação do instituto da supressio, validade da contratação, que a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, inexistência de dano moral e que a taxa SELIC deve ser aplicada durante todo o período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática poderia ser proferida com fundamento no art. 932 do CPC; (ii) analisar a aplicação do instituto da supressio; (iii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pela contratação indevida de empréstimo consignado mediante fraude; (iv) verificar se a restituição dos valores deve ser feita na forma simples; (v) analisar se os valores recebidos pela autora devem ser compensados da condenação; (vi) determinar a existência de dano moral indenizável; (vii) avaliar a aplicação da taxa Selic sem condicionantes temporais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático é cabível quando houver entendimento dominante sobre o tema. Eventual nulidade é suprida com o julgamento do Agravo Interno pelo órgão colegiado. 4. A prova da ocorrência da supressio é insuficiente, uma vez que se observa apenas uma demora da parte autora a perceber os descontos, situação que não é suficiente para fundamentar sua derrogação com base na boa-fé objetiva. 5. Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autorização expressa do consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A ausência de prova inequívoca da anuência do consumidor torna nulo o contrato e configura prática abusiva nos termos do art. 39, VI, do CDC. 7. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras está consolidada na Súmula 479 do STJ, que dispõe sobre danos gerados por fraudes em operações bancárias. 8. A devolução em dobro dos valores indevidos é prevista pelo CDC, não sendo necessária a comprovação de má-fé. 9. O pedido de compensação foi determinado na sentença, não havendo interesse recursal neste ponto. 10. Adota-se como razões de decidir excerto do voto divergente lançado pelo Desembargador Edir Josias Silveira Beck nos autos da Apelação Cível n. 5053917-51.2021.8.24.0038, no que diz respeito ao afastamento da condenação por dano moral. Na hipótese, a par de o percentual de desconto da renda da autora não comprometer a sua subsistência, tem-se que a situação não passa de mero dissabor capaz de justificar o pleito compensatório. 11. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, as atualizações monetárias e juros de mora devem observar o seguinte marco temporal: (i) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês; e (ii) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora unificados pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme previsto nos arts. 389 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido, a fim de conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora. Distribuem-se as custas processuais em 25% para a parte autora e 75% para a parte ré. Arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico de cada um, sendo 7,5% em favor do procurador da parte autora, que deverá ser calculado sobre o valor da condenação, e 2,5% em favor do procurador da parte ré, calculado sobre o proveito econômico obtido (parte que a autora decaiu do pedido), com fulcro no art. 85, § 2º, c/c art. 86, caput, do CPC. Fixados os honorários recursais de 1% em favor do réu. Tese de julgamento: 1. O relator pode proferir decisão monocrática com fundamento no art. 932, IV e V, "c", do CPC, quando houver entendimento dominante sobre o tema, sem que isso configure nulidade. 2. A demora da parte autora para perceber os descontos não é suficiente para fundamentar sua derrogação com base na boa-fé objetiva. 3. É ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a autorização expressa do consumidor. 4. Segundo a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 5. A instituição financeira não demonstrou interesse em realizar a produção de prova pericial, mesmo considerando o estabelecido no art. 429, II, do CPC e o entendimento consolidado no tema 1061 do STJ. Assim, não se isentou da responsabilidade de comprovar a autenticidade do contrato. 6. A restituição em dobro independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a demonstração da irregularidade da contratação, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. Situação que, apesar de desagradável, não é capaz de gerar abalo moral in re ipsa. 8. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, até 29/08/2024, a correção monetária será pelo INPC e juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, será pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o IPCA. Dispositivos Relevantes: CPC, arts. 373, II, 428, I, 429, II e 1.021. [...] (TJSC, Apelação n. 5002158-48.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025). Logo, correta a sentença que declarou a nulidade dos contratos em questão. Da multa cominatória O Juízo a quo , na sentença, determinou “ b) DETERMINAR a cessação dos descontos a título do contrato de empréstimo consignado, a ser promovida pela parte ré no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se, para a incidência, aquilo que eclode da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça (necessidade de intimação pessoal) ”, pelo que se insurge a parte ré. Quanto à fixação da multa, é faculdade do Magistrado adotar os meios que considera mais eficazes para garantir o cumprimento da ordem dada, bem como sua legalidade encontra-se estampada nos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. [...] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. No mesmo sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. [...] § 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. Já quanto ao valor de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se verifica qualquer abusividade e observa os precedentes desta Corte, devendo ser mantido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. [...] ALMEJADO AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. TESE ARREDADA. CABIMENTO DA PENALIDADE (ARTS. 297 E 537 DO CPC). QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, SEM IMPORTAR EM ÔNUS EXCESSIVO À DEMANDADA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO. VALOR FIXADO CONFORME OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] In casu, cuida-se de multa diária no valor de R$ 500,00, restrita a R$ 10.000,00, o que significa dizer que o banco arcaria com o valor máximo apenas na hipótese de não cumprir com a sentença no prazo de 20 dias, prazo suficiente para o devido cumprimento da ordem. Por isso, não há falar em sua revogação ou redução por não se mostrar ofensiva aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade financeira do réu. (TJSC, Apelação Cível n. 5011760-44.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 18-4-2024). PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER (SUSPENSÃO DOS DESCONTOS). IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONFIRMADA POR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. TESE AFASTADA. PEDIDO DE GLOSA OU DE DIMINUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. ASTREINTE FIXADA ADEQUADAMENTE AO TEMPO DE SUA EDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO VIGENTE (ART. 537, § 1º, CPC/15), DE DIMINUIÇÃO DE MULTA VENCIDA, NOS TERMOS DE RECENTE ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 1766665). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 5012760-77.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desembargadora Substituta Eliza Maria Strapazzon, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 10-9-2024). Portanto, irretocável a sentença no ponto. Consectários legais A controvérsia relativa aos consectários legais — correção monetária e juros de mora — deve ser analisada à luz da transição normativa promovida pela Lei n. 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. A correta aplicação dos índices deve observar as regras de direito intertemporal, em respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da irretroatividade das leis. Até 29/08/2024, a jurisprudência consolidada e os atos normativos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Provimento n. 13/1995) estabeleciam a aplicação cumulativa de: Correção monetária pelo INPC , reconhecido como índice adequado para recompor o valor econômico da dívida e juros de mora de 1% ao mês , fundamentados no art. 406 do Código Civil em conjunto com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A manutenção desse regime para fatos ocorridos até 29/08/2024 está em consonância com precedentes do TJSC, os quais reafirmam a aplicabilidade do INPC e dos juros de mora de 1% como critérios apropriados antes da entrada em vigor da nova legislação. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil foi alterada para: (i) Determinar a aplicação do IPCA como índice de correção monetária, conforme o parágrafo único do art. 389 e (ii) Estabelecer a Taxa Selic como índice unificado que engloba atualização monetária e juros de mora, conforme o § 1º do art. 406. A Circular n. 345/2024 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJSC reforça a necessidade de explicitar os critérios de atualização e juros de mora nas decisões judiciais, observando os marcos temporais para evitar dúvidas e litígios desnecessários. Essa recomendação assegura que a transição normativa seja aplicada de forma uniforme e previsível. No julgamento do REsp n. 1.795.982/SP , o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a taxa Selic deveria ser aplicada às relações civis como índice unificado, nos termos do art. 406 do Código Civil, considerando sua natureza macroeconômica que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Entretanto, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a questão de ordem relativa ao método de cálculo tornou-se prejudicada, visto que a legislação uniformizou a aplicação da Selic e do IPCA nas relações civis. A propósito, assim já decidiu a Primeira Câmara de Direito Civil pela aplicação dos marcos temporais com a vigência da Lei n. 14.905/2024: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO. (...) CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS COMO ESTABELECIDOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA, TODAVIA, DA TAXA SELIC A PARTIR DE 30/08/2024, CONFORME ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, § 1°, DO CC. PRECEDENTES. REPARAÇÃO MINORADA PARA 50% DO PREJUÍZO, CONFORME PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0305239-24.2018.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024). De igual modo, extrai-se da recente jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EFETUADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA. PLEITEADO O EMPREGO DO INPC COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM, AO INVÉS DA SELIC, E JUROS DE MORA DE 1% ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CIRCULAR CJG/SC N. 345/2024. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SOFRER A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A INSCRIÇÃO INDEVIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DO ARBITRAMENTO ATÉ A DATA EM QUE PASSOU A VIGORAR A LEI Nº 14.905/2024. A PARTIR DESSE MOMENTO SE OBSERVARÁ A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 E DO ART. 406, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE IMPLICARÁ NA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA. (...) (TJSC, Apelação n. 0300447-30.2018.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA REQUERIDA. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INOBSERVÂNCIA AO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ PARA APLICABILIDADE DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.905/2024. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC PARA INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. PARCIAL ACOLHIMENTO. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL PARA DEFINIR A TAXA SELIC COMO INDEXADOR, A PARTIR DE 30/08/2024. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO PELO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS PARA PERÍODOS ANTERIORES. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS FIXA PELA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001897-84.2019.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO APELADO. (...) 2) SUSCITADA OMISSÃO NA INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 406, DO CC, SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.905/24. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC E JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO, ATÉ 29.08.24, E EQUIVALENTES À SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DE 30.08.2024. OMISSÃO SUPRIDA. 3) PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000057-41.2024.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024). Desse modo, a sentença não comporta alteração no ponto. Ponto em comum dos recursos - Repetição de Indébito A parte ré insurge-se contra a condenação à repetição do indébito em dobro, sob o argumento de que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira. Por sua vez, a parte autora pleiteia pela restituição em dobro durante o período. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração de dolo ou culpa , sendo suficiente a constatação de cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva. Nesse sentido, nos Embargos de Divergência no REsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, o STJ fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Tal entendimento vem sendo reiteradamente aplicado em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários , especialmente quando não há comprovação de contratação válida ou autorização do consumidor. Como exemplo, destaca-se: “A promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, rel. Min. Raul Araújo, j. 20/03/2023) Quanto à modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp n. 676.608/RS, cumpre destacar que a Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte tem adotado entendimento uniforme no sentido de que é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente do marco temporal da cobrança, desde que ausente prova de erro justificável por parte do fornecedor, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. RECURSO DO BANCO. INSISTÊNCIA COM A IDONEIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. DISPENSA DA PROVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (STJ, TEMA 1.061) QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA CONFIRMADA NO PONTO. 2. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). 3. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DO DANO MORAL. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA EM IRDR NO TJSC, TEMA N.º 25: NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCONTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE 1,87% DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DEPENDENTE NÃO IDOSO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO INDEVIDAMENTE DEPOSITADO NA CONTA. MANUTENÇÃO DA POSSE DE QUANTIA SUPERIOR AOS DESCONTOS. POTENCIAL PREJUIZO À SUBSISTÊNCIA INEXISTENTE. SILÊNCIO QUANTO A PREJUÍZO ESPECÍFICO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5019901-57.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO B. PAN S.A. EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIDÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TESE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL À HIPÓTESE. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. DEFENDIDA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTENTICIDADE DA SUPOSTA ASSINATURA DO AUTOR NO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI COMPROVADA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. ADOÇÃO, NA HIPÓTESE, DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELOS DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA E PELO VOTO DIVERGENTE PARA O AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRDR. TEMA 25. APLICABILIDADE. NADA OBSTANTE TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA (74 ANOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO) E PARCELAS MENSAIS DESCONTADAS QUE CORRESPONDEM A 1,99% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, TEM-SE QUE O VALOR NÃO IMPORTOU EM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, TAMPOUCO COMPROMETEU A SUA ESFERA PATRIMONIAL OU OFENDEU OUTROS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL AFASTADO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO B. PAN S.A, PORQUANTO INEXISTENTE INSURGÊNCIA RECURSAL POR PARTE DO DA OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (B. B. S.A.). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA EM RELAÇÃO AO B. B. S.A. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL IMPOSTA AO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por B. PAN S.A. contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos interpostos pelas instituições bancárias e deu provimento ao recurso do autor, a fim de condenar os réus à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido, por constituírem micro lesões decorrentes do evento danoso e fixar os danos morais, para cada um dos réus, em R$ 10.000,00. A parte agravante, aventou, em preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade contratual e que a repetição de indébito em dobro seria incabível, diante da ausência de má-fé. Argumentou, também, que não haveria fundamento para a condenação por dano moral, ante a ausência de prejuízo concreto e de que tal dano não pode ser presumido. Subsidiariamente, postulou pela redução do quantum indenizatório, caso a condenação seja mantida. Por fim, requereu a compensação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) analisar a regularidade do contrato; (iii) estabelecer se a repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé do fornecedor do serviço; (iv) determinar a existência de dano moral indenizável; (v) avaliar a adequação do quantum indenizatório; (vi) analisar o cabimento da compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As pretensões de declaração de inexistência de negócio jurídico, de restituição em dobro de valores e de reparação por danos morais, fundadas em descontos indevidos sobre os proventos do autor, não estão sujeitas à decadência prevista no art. 178, da Lei Substantiva Civil, mas à prescrição delineada no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor (típica relação de consumo), cujo termo inicial corresponde à data da última retenção questionada. 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em empréstimo consignado, conforme a Súmula 479 do STJ, cabendo-lhe o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autorização expressa do consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A repetição do indébito em dobro não exige a comprovação de má-fé subjetiva, bastando que a cobrança indevida configure violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ. 7. Afasta-se o dano moral, adotando-se, in casu, os critérios utilizados pelos demais membros da Câmara e pelo voto divergente lançado pelo Desembargador Flavio Andre Paz de Brum. Na hipótese, a par de o percentual de desconto da renda do autor não comprometer a sua subsistência, tem-se que a situação não passa de mero dissabor capaz de justificar o pleito compensatório. 8. O julgamento baseou-se na tese firmada no IRDR n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC, que afasta a presunção de dano moral em casos de desconto indevido decorrente de contrato inexistente, mas não impede sua configuração caso demonstrado o abalo ao consumidor. 9. Relativamente aos contratos nsº 802769364 e 802769475 firmados com o B. B. S.A., tem-se que não se pode afastar o dano moral reconhecido na decisão unipessoal, porquanto não houve insurgência recursal por parte do B. B. S.A, de modo que o decisum combatido em relação ao B. B. S.A. foi atingido pela preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais imposta tão somente em relação ao agravante. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal expressa no art. 27 do CDC, tem como termo inicial de contagem, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a data do desconto da última parcela questionada. 2. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em empréstimos consignados, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige a comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. Situação que, apesar de desagradável, não é capaz de gerar abalo moral in re ipsa. [...] (TJSC, Apelação n. 5000136-65.2024.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). Portanto, considerando o entendimento da contratação mediante fraude e ausente a prova do engano justificável, passível a condenação de restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário durante todo o período, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido, por constituírem microlesões do evento danoso, aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Do recurso da parte autora Dos juros de mora sobre a repetição do indébito A parte autora pleiteia pela alteração do termo inicial dos juros de mora. No ponto, lhe assiste razão. Quanto ao início dos juros de mora sobre a restituição dos valores à autora, entende-se que devem incidir a partir da data de cada evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Isso ocorre porque o contrato em questão foi declarado inexistente, resultando na responsabilidade extracontratual da instituição financeira. Ademais, o art. 398 do Código Civil dispõe que "nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou" e, no caso, desde cada desconto indevido efetuado no benefício previdenciário. Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DANOS IN RE IPSA. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS CAPAZES DE AFETAR A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. ABALO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA EVENTO DANOSO, ANTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028715-64.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 07-05-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. [...] CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PARA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS) A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DO ART. 398 DO CC E DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. INVIABILIDADE. ABALO NÃO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000. DESCONTOS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À PARTE DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA ATINGIU SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. INVIABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000476-98.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-03-2025). Desse modo, a sentença deverá ser adequada nesse ponto, a fim de modificar o termo inicial dos consectários da repetição de indébito (correção monetária e juros de mora), os quais deverão incidir a contar de cada desconto indevido, por constituírem microlesões decorrentes do evento danoso. Ainda, a atualização deverá se dar com a correção monetária pelo INPC/IBGE e os juros de mora de 1% ao mês até 29/8/2024 e, após essa data, sejam atualizados a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Dano Moral Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". Do voto exarado pelo relator Des. Marcos Fey Probst extrai-se que "para o sucesso da pretensão indenizatória, o ofendido deve provar afetação concreta da dignidade da pessoa humana ou de um dos elementos da personalidade, a exemplo do efetivo comprometimento da renda pelos descontos indevidos , da eventual negativação creditícia ou do atingimento de determinado percentual da margem consignável, decorrentes da manifesta e comprovada fraude na contratação que dá ensejo aos descontos indevidos, a ser analisado caso a caso", conferindo, desse modo, ao magistrado aferir no caso concreto o preenchimento dos requisitos para a concessão do dano moral. Nesse sentido, registra-se que a Primeira Câmara de Direito Civil vem aplicando o entendimento quanto ao dano moral in concreto , analisando as particularidades de cada caso, em consonância ao fixado no Tema 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De acordo com o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Outrossim, cumpre ressaltar que os danos morais não servem única e exclusivamente para compensar a vítima de um injusto, mas também para desestimular o ofensor na conduta reiterada de ações contra demais consumidores. Nesse sentido, ensina a doutrina: Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vitima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostra irreparável, ou pela dor ou humilhação impostas. (STOCO, Rui, Tratado de responsabilidade civil. São Paulo. RT. 2004. p. 1709). In casu, a situação narrada nos autos foge do aborrecimento cotidiano, diante da contratação de empréstimo por meio comprovadamente fraudulento, ocasionando descontos indevidos no benefício previdenciário, que é fonte de sustento da parte autora, caracterizando a negligência pela instituição financeira que não fez a conferência dos documentos pessoais do contratante, ultrapassando o estado de simples desconforto e gerando o sentimento de insegurança à consumidora, que teve cerca de 16,19 % dos seus proventos mensais comprometidos de forma indevida. Em hipóteses semelhantes, a Primeira Câmara de Direito Civil já decidiu pelo reconhecimento dos danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. 1. PROPALADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FIRMADO PELA REQUERENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 2. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §§1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000968-21.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REJEITADA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. OFENDIDO PESSOA HIPOSSUFICIENTE. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR. DECISUM MODIFICADO NO PONTO . (...) (TJSC, Apelação n. 5000419-18.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). Nesse vértice, comprovada a fraude na contratação do empréstimo consignado; vulnerabilidade da parte autora e comprometimento da renda, exsurge o direito de compensação, razão pela qual o réu tem a incumbência de reparar o dano suportado pela parte autora. Quantum Compensatório O valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio punição/reparação, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida e reparar o dano ao patrimônio moral da vítima sem, contudo, ser tão elevado a ponto de constituir enriquecimento sem causa. Como parâmetro, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que devem ser considerados fatores como a intensidade e duração do dano, a gravidade do fato que causou o dano, a condição pessoal e social das partes e o grau de culpa do lesante, bem como o valor do negócio. Na hipótese, considerando a capacidade econômica das partes, já que o réu é instituição financeira de grande porte; a parte autora é aposentada que aufere renda mensal de R$ 1.412,00 (na época do ajuizamento da ação); os descontos de cerca de 16,19% dos seus proventos mensais e, por último, o valor total dos descontos efetuados de R$ 8.373,85 em comparação ao valor total liberado em sua conta de R$ 2.211,85, tem-se que a quantia de R$ 10.000,00 é perfeitamente adequada, levando em consideração também o cunho pedagógico. Registra-se que tal quantia está em consonância com os valores fixados pela Primeira Câmara de Direito Civil, em demandas envolvendo a contratação de empréstimo, conforme julgados: (TJSC, Apelação n. 5000955-50.2022.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). (TJSC, Apelação n. 0302502-34.2018.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2022). (TJSC, Apelação n. 5012865-32.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2022). Assim, diante das particularidades que cercam o caso concreto, o recurso deve ser provido nesse ponto para condenar o réu à compensação pelo dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Compensação de Valores Neste ponto, insurge-se a autora contra o capítulo da sentença que autorizou a compensação entre os créditos. Pleiteia o afastamento da determinação de restituir os valores recebidos ou, subsidiariamente, que a devolução ocorra sem a incidência de juros. Assiste razão parcial à recorrente. Comprovou-se nos autos que, apesar da fraude na contratação, a instituição financeira efetivamente creditou na conta bancária da autora o montante de R$ 1.128,84, R$ 580,69 e R$ 502,32 (evento 19 docs 8, 9 e 10 - dos autos de origem). Ainda que a relação jurídica tenha sido desconstituída, permitir que a consumidora retenha um valor que não lhe era devido configuraria enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, conforme o art. 884 do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" . O retorno das partes ao status quo ante (estado anterior) é uma consequência lógica da anulação do negócio. Assim como o banco deve restituir todas as parcelas descontadas indevidamente, a consumidora deve devolver o principal que foi creditado em sua conta. A compensação, prevista no art. 368 do Código Civil, é o mecanismo processual adequado para efetivar esse acerto de contas. Corroborando o entendimento, assim já decidiu a Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. (...) PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE A CONDENAÇÃO E A QUANTIA RECEBIDA EM CONTA BANCÁRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXEGESE DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL . (...) (TJSC, Apelação n. 5090989-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. RECURSO DA AUTORA. 2.1. ALEGADA A IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A ILICITUDE DAS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO. ACOLHIMENTO. (...) 2.2. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO DEMANDADO E O MONTANTE DO EMPRÉSTIMO LIBERADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE DEMANDANTE. (...) (TJSC, Apelação n. 5007371-14.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023). Portanto, deve ser mantida a sentença que determinou a devolução do valor total efetivamente recebido de R$ 2.211,85. No entanto, o capítulo da decisão que previu a incidência de juros de mora sobre esse montante deve ser reformado para que seja afastada a sua cobrança, incidindo sobre o valor a ser restituído apenas a correção monetária, com incidência a contar da data do crédito na conta bancária, admitindo-se a compensação na forma do art. 368 do CC. Ônus Sucumbencial Neste tópico, a autora/apelante busca a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, para o patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa. O pleito, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho e tempo exigidos. Embora se reconheça o zelo do procurador da autora na defesa dos seus interesses, a análise dos demais critérios legais revela que a fixação da verba no patamar mínimo de 10% se mostra adequada e razoável. A causa, apesar de sua relevância social, versa sobre matéria recorrente neste Tribunal de Justiça — fraude em empréstimo consignado —, cujo entendimento já se encontra pacificado, o que reduz a complexidade jurídica da demanda. Além disso, o feito teve tramitação simplificada, sendo julgado antecipadamente, sem a necessidade de produção de provas em audiência ou de outras diligências mais complexas. Nesse contexto, a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação remunera de forma digna e justa o trabalho realizado, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em casos análogos. Portanto, nega-se provimento ao recurso da autora neste ponto, mantendo-se o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação fixado na sentença. Com a procedência total dos pedidos da parte autora, fica prejudicado o pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais formulado na apelação da parte ré. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais em favor da parte autora, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos V, alínea "c" e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do RITJSC: (i) conhece-se do recurso da autora e dá-se-lhe parcial provimento a fim de: (a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC); (b) condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário , corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido, por constituírem microlesões do evento danoso, aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC); (c) determinar que a compensação dos valores comprovadamente creditados (R$ 2.211,85) seja realizada apenas com correção monetária , sem incidência de juros; e (ii) conhece-se do recurso do réu e nega-se-lhe provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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