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19.690.672 Marcelo Divino Da Silva x Ariane Rosa Batista

ID: 338427297

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002487-56.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

19.690.672 MARCELO DIVINO DA SILVA

Polo Passivo:

ARIANE ROSA BATISTA

Intimação

Advogados:

ARTHUR PIRES NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYANE GOMES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5002487-56.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Prestação de Serviços] AUTOR: 19.690.672 MARCELO DIVINO DA SILVA CPF: 19.690.672/0001-02 RÉU: ARIANE ROSA BATISTA CPF: 094.639.076-29 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração interposto pelo executado apontando vícios na decisão de id. 10494778347. O embargado/exequente pugnou pela rejeição do recurso. É o relatório necessário. Decido. Cumpre ressaltar que os embargos declaratórios estão previstos nos arts. 1022 e seguintes do CPC e tem como objetivo sanar obscuridade e contradição e suprir omissão das decisões judiciais. Assim, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ou de estrito direito, razão pela qual a simples alegação de erro previsto em lei é suficiente para o seu cabimento, mas não para o acolhimento. Nesse sentido, porque próprios e tempestivos, recebo os presentes embargos. Por outro lado, não assiste razão ao embargante, como já decidido na decisão de id. 10494778347, o fundamento de seu pedido revela a clara intenção de que este Juízo reveja a decisão proferida, pretendendo seu reexame, posto que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado. Note-se que no âmbito dos Juizados Especiais a garantia do Juízo não é somente requisito para haver a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, mas sim condição para que estes sejam, por si só, conhecidos, nos termos da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado 117 do FONAJE, em razão do princípio da especialidade. Destarte, posto que a segurança do Juízo não ocorreu integralmente, o que é requisito imprescindível nesta modalidade, inviável o acolhimento dos presentes embargos, como decidido. Embora o CPC permita ao devedor a oposição de embargos, independentemente de penhora, que determina a inadmissibilidade de embargos do executado antes de garantida a execução, tem-se que, em face do princípio da especialidade, no caso de conflito aparente de normas, as leis especiais sobrepõem-se às gerais. Aplicação do brocardo lex especialis derrogat generali. Registra-se que a garantia deve ser com base no valor buscado pelo credor não pela quantia inicial ou incontroversa da dívida como sustenta o embargante/executado. In casu, não foi efetivada a penhora do valor correspondente ao objeto da execução, mas apenas parte dele, portanto, de rigor a rejeição dos embargos à execução. Ainda, a material supostamente de ofício - exceção do contrato não cumprido - em verdade dela não se trata, pois demandaria dilação probatória tanto que manejou a demanda de n. 5061570-5.2025.8.13.0481,a vedar a tramitação de exceção de pré-executividade. Não obstante o julgador esteja sujeito à fundamentação dos argumentos deduzidos no processo, tenho que restaram suficientemente expostas as razões do livre convencimento na sentença proferida, de modo que a tese sustentada pela embargante não se mostra apta a infirmar a decisão em voga. In casu, não há vício algum, mas sim pura irresignação da parte. E nesse viés, eventual insurgência quanto à conclusão judicial adotada deve ser impugnada perante a instância superior, por meio da modalidade recursal pertinente. Diante disso, conheço dos embargos e lhes nego provimento, mantendo incólume a decisão objurgada. Ademais, indefiro o pedido de concessão de prazo para complementar o depósito, por ausência de previsão legal. Deve a parte exequente prosseguir na execução, em 10 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5000654-53.2024.8.13.0702

ID: 275100656

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000654-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA PAOLA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SEVERINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000654-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA PAOLA DA SILVA FERNANDES CPF: 020.293.306-71 RÉU/RÉ: EMERSON GOMES DE OLIVEIRA CPF: 054.337.591-99 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Despacho de ID 10419539280 e em seus termos: 1. Pesquisas de Endereços: a. SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD: ID 10334538312, 29/10/2024; 2. Endereços Diligenciados: a. Quadra Qsd 1, LOTE 16, Taguatinga Sul, Brasília - DF - CEP: 72020-010 - ID 10190618185 (DESCONHECIDO); b. Av. Vereador Abrahão João Francisco, 3655, Dom Bosco, Itajaí/SC, CEP 88307-303 - ID 10371403419 (RECUSADO); c. QD 833, Conjunto 5 S N LOT 35, Samambaia Norte SAM, Brasília/DF, CEP 72338-755 - ID 10372698252 (AUSENTE); d. Qr 833 Conjunto 5 35, Cas 35, Samambaia Norte, Brasília/DF, CEP 72338-755 - ID 10372703394 (AUSENTE); e. QR 831 35 QR 833 CONJ 5 CS 35, Samambaia Norte, Brasília/DF, CEP 72338-710 - ID 10372696742 (AUSENTE); f. Qr 833 Conjunto 5 S N Lot 35, Samambaia Norte, Brasília/DF, CEP 72338-755 - ID 10372695904 (AUSENTE); g. Quadra 431, S N CONJUNTO 12, Expansão, Samambaia Norte, Brasília/DF, CEP 22300000 - ID 10372691151 (ENDEREÇO INSUFICIENTE); h. QSD 13 16 KIT 05, Taguatinga Sul, Taguatinga Brasília/DF, CEP 72020-130 - ID 10372934607 (AUSENTE); i. Q QSD 1, 16 KIT 7, Taguatinga Sul, Tagu, Brasília/DF, CEP 72020-010 - ID 10372933758 (AUSENTE); f. QSD 1, LT 16 KIT, 0, Taguatinga Sul, Brasília/DF, CEP 72020-010 - ID 10372950817 (AUSENTE); 3. DELIBERAÇÕES - visando o esgotamento das diligências para citação, fica INTIMADA a parte AUTORA: a. De que não é possível constatar que não se tratam do endereço do requerido os endereços referentes aos Avisos de recebimento retornados pelos motivos "NÃO PROCURADO", "AUSENTE", "RECUSADO" ou "RECEBIDOS POR TERCEIRO", sendo necessárias novas expedições, devendo diligenciar novas expedições; b. Requerendo novas expedições por Carta com Aviso de Recebimento, deverá, se for o caso, recolher/comprovar as verbas correspondentes; c. Requerendo expedição por Carta Precatória, deverá proceder a distribuição do Despacho de ID 10419539280, o qual com assinatura eletrônica do Magistrado e acompanhado das peças necessárias, possui valor de Carta Precatória, devendo comprová-la nos presentes autos. Uberlândia, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5037223-53.2024.8.13.0702

ID: 262737508

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037223-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WTA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MENDES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037223-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] AUTOR: WTA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. CPF: 44.958.881/0001-23 RÉU: JULIO CESAR FERREIRA 28679757861 CPF: 34.799.369/0001-28 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por WTA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em face de JÚLIO CÉSAR FERREIRA e outro. Realizadas consultas aos sistemas conveniados, não foram localizados ativos em nome da parte devedora, conforme comprovantes anexos aos ID´s 10316359951, 10316371734 e 10316359660. Instado a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, o exequente limitou-se a requerer a remessa dos autos à Justiça Comum (ID 10433836057). Pois bem. Como é cediço, não é viável a remessa dos autos a alguma das varas cíveis, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, consagrado no art. 43, do Código de Processo Civil, de modo que, proposta a demanda perante Juízo competente, não é dada a redistribuição do feito, a critério da parte, senão quando ocorrida alguma das hipóteses de modificação da competência previstas nos art. 54 a 63, do Código, o que não é o caso. Por isso, indefiro o pedido. Dessa forma, ante a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada, a extinção da execução é medida impositiva. Com efeito, conforme dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, in verbis, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, a teor do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos em face da presente sentença somente serão acolhidos se vierem acompanhados da efetiva indicação à penhora de bens da parte executada. Não há condenação no pagamento de custas judiciais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei de regência dos Juizados. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5061570-53.2025.4.02.5101

ID: 311323482

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5061570-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADUFRJ - SECAO SINDICAL MARIANGELA DE SA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5061570-53.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ADUFRJ - SECAO SINDICAL (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5061570-53.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ADUFRJ - SECAO SINDICAL (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) EXEQUENTE : MARIANGELA DE SA FERREIRA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Verifico a necessidade de instauração de prévia fase de liquidação da sentença proferida em ação coletiva, a culminar com a decisão sobre o valor líquido devido ao exequente individual, antes de se determinar a intimação da executada para cumprimento de sentença. No presente caso, a petição inicial do pedido de cumprimento individual de sentença coletiva não traz documentação capaz de fundamentar os cálculos apresentados, notadamente, as fichas financeiras pertinentes. Assim, antes de dar início, propriamente, à fase de cumprimento de sentença, e tendo em vista a instrumentalidade das formas processuais , ex officio , determino a alteração da classe processual para “ liquidação por arbitramento”, eis que comumente empregada no curso dos processos em tramitação neste Juízo, e, por sinal, mais adequado à disposição da lei processual, com efeito, providencie a Secretaria a regular cadastro no sistema eproc. Prosseguindo, intime-se a parte autora para no prazo de quinze dias: i) Atribuir valor à causa, juntando-se planilha de cálculos de modo a refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inaugural (arts. 291 c/c 321 e 330, IV, todos do CPC) ou comprove documentalmente a negativa do fornecimento das fichas financeiras por parte do executado; ii) Conforme item acima, comprovar o recolhimento das custas judiciais, através de guia própria, no valor de 0,5% do valor da causa, observando os limites previstos na Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), diante da inexistência do pedido de gratuidade de justiça; iii) Comprovar que o nome do exequente consta na listagem constante das cláusulas 1 e 3 do Negócio Jurídico Processual firmado nos autos originários (evento 7662, TERMOAUD1, Processo: 0000906-21.2000.4.02.5101). Outrossim, ressalto que parte pode obter fichas financeiras diretamente pelos canais de prestação de serviço SouGov.br, que foi desenvolvido pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia e que tem como usuário servidor público ativo, inativo e pensionista. Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição

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Lana Claudia Nunes Franca x Bradesco Saúde S/A

ID: 308638261

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026456-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LANA CLAUDIA NUNES FRANCA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

AGUINALDO SANDOVAL FREITAS BARRETO

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026456-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Cirurgia, Urgência] AUTOR: LANA CLAUDIA NUNES FRANCA CPF: 087.584.486-32 RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A CPF: 92.693.118/0001-60 DESPACHO Vistos.. A parte autora requereu o pagamento de multa cominatória (astreinte) fixada em id 10221133933, alegando descumprimento da decisão liminar que determinou à parte requerida a autorização de procedimento cirúrgico no prazo de cinco dias. Contudo, após análise dos autos, verifica-se que a obrigação imposta foi devidamente cumprida pela parte requerida, no prazo estabelecido, mediante envio de telegrama informativo à parte autora com a indicação de unidades hospitalares aptas à realização da cirurgia prescrita, conforme comprova os documentos de ids 10421692446 / 10421680634. Consta ainda que o telegrama foi entregue no endereço da autora em 21/05/2024, com assinatura de recebimento por terceiro identificado como "Samy Tolentino". Ressalte-se que, nos termos do §4º do art. 248 do Código de Processo Civil, em se tratando de correspondência endereçada a edifício de apartamentos, é válida a entrega ao funcionário da portaria. Outrossim, conforme se denota nos autos, o procedimento foi efetivamente realizado, não se comprovando qualquer prejuízo concreto à saúde da parte autora decorrente da alegada demora. Assim, ausente o requisito essencial para a incidência da multa coercitiva, qual seja, o descumprimento da obrigação no prazo judicialmente fixado. É importante ressaltar que a multa cominatória possui natureza eminentemente coercitiva, sendo medida de exceção, voltada a compelir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não se confundindo com sanção ou indenização. Sua imposição pressupõe o descumprimento injustificado da ordem judicial. O objetivo da astreinte não é obrigar a parte requerida a pagar o valor da multa, senão estimulá-lo a cumprir a obrigação legal de fazer ou não fazer na forma determinada pelo comando judicial. Nesse contexto, estando comprovado o cumprimento da obrigação imposta e não demonstrado prejuízo relevante ou risco à saúde da parte autora, afasto a exigibilidade da multa cominatória fixada nos autos. Intime-se as partes acerca do presente. Após, nada mais havendo, fica autorizado o arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5043140-53.2024.8.13.0702

ID: 282206801

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5043140-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ALESSANDRA D ALESSANDRO CAMPOS

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LUIZA PINHEIRO AVILA LUZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043140-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 Vistos etc. ITAÚ UNIBANCO S.A opôs embargos de declaração em face da decisão que determinou que o valor depositado é incompleto e estipulou ao embargante que, nos autos da execução embargada, complementasse, no prazo de dez dias, o depósito realizado, a fim de viabilizar a garantia do juízo e, consequentemente, o recebimento dos embargos à execução. O embargante alega, em suma, que a decisão deixou de considerar que o valor atualizado do débito indicado pelo Município de Uberlândia está incorreto. Os autos vieram-me conclusos. Recebo os embargos porquanto tempestivos. Primeiramente, verifico que o embargante sob a roupagem de embargos de declaração, visa, na verdade, à rediscussão do mérito da decisão, tendo se limitado a discordar da decisão, sem apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para simples reexame da matéria já decidida, devendo eventual inconformismo ser arguido em via própria. Desta feita, não havendo a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, deixo de acolher os embargos apresentados e mantenho na íntegra a decisão embargada. De todo modo, visando a celeridade processual, esclareço que O STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo n.º 677, fixou entendimento no sentido que o depósito efetuado nos autos da execução, a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora eletrônica, não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Além disso, verifico que em 18/06/2024 o débito perfazia o valor de R$ 40.964,35 (quarenta mil novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). O embargante realizou o depósito de R$ 37.817,86 (trinta e sete mil oitocentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos) em 12/08/2024, sendo assim, o depósito efetuado pelo executado sequer foi feito em valor integral. Ainda, qualquer controvérsia sobre o valor do débito deve ser arguido em via própria. Posto isso, sem mais delongas, intime-se novamente o embargante para que faça o complemento do depósito no prazo de cinco dias, sob pena de não recebimento destes embargos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Ld Celulose S.A. x Quatorze Voltas Transportes Ltda

ID: 318631119

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5073016-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LD CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

QUATORZE VOLTAS TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA SIEIRO QUADROS BETENHEUSER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER JOSE GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE ALAMY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5073016-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: LD CELULOSE S.A. CPF: 29.627.430/0001-10 RÉU: QUATORZE VOLTAS TRANSPORTES LTDA CPF: 07.141.418/0001-68 Vistos etc. Observo as peculiaridades deste processo. Prestigiar a via conciliatória de solução dos litígios é orientação que atende à celeridade e à economia processual. Esta contemporânea forma de cuidar dos processos é enaltecida como “norma fundamental do processo civil” – art.3º, §2º, da Lei n. 13.105, de 16.3.2015 (o Novo CPC). Mais ainda, conforme o art.139, inciso V, do CPC – “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”. Em atenção a essas diretrizes e considerando as peculiaridades deste processo, reputo adequado proporcionar às partes a oportunidade de diálogo desfrutando da estrutura do CEJUSC – Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania, desta Comarca. Destarte, sob a égide do art. 139, inciso V, do CPC, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, para data e horário que serão agendados conforme as normas que regem esse CEJUSC. Em prol da efetividade da tentativa de conciliação, será de enorme valia o diálogo entre os envolvidos no litígio pessoalmente, sem prejuízo de continuarem recebendo orientação dos(as) respectivos(as) advogados(as), tal como garante o art.133 da Constituição Federal, estabeleço que as partes deverão comparecer à audiência, juntamente com os(as) causídicos(as) que as assiste(m). Trata-se de aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). De todo modo, alerto a respeito do que estabelece o §8º do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes diretamente (não apenas por advogado), pela forma mais econômica, como diligência do Juízo, a comparecer à audiência, considerando a possibilidade de conciliação, alertando-se acerca do que estabelece o §8º do art.334 do CPC. Para maior efetividade da audiência, deverão apresentar, durante a audiência, planilha discriminada e, se for o caso, avaliações, do que pretendam obter com o processo. A(s) parte(s) que é(são) pessoa(s) jurídica(s) deverá(ão) se fazer representar por preposto(s) com efetiva autonomia para transigir. A intimação das partes deverá abranger todos esses aspectos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5050318-53.2024.8.13.0702

ID: 275540275

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050318-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5050318-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciária, Indenização do Prejuízo] AUTOR: TIAGO DOS REIS NUNES CPF: 073.433.856-23 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos etc. MM Cuida-se de Pedido de Tutela de Urgência Incidental formulado por Tiago dos Reis Nunes, visando à suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 21/05/2025 (1º leilão) e 23/05/2025 (2º leilão), concernentes ao imóvel objeto da matrícula nº 30.055 do 1º Serviço Registral de Imóveis de Uberlândia/MG. O autor sustenta, em síntese, que não teria sido regularmente intimado para purgar a mora e tampouco foi notificado pessoalmente quanto à realização dos leilões, o que, segundo afirma, acarretaria nulidade do procedimento expropriatório conduzido nos termos da Lei nº 9.514/97. Entretanto, razão não assiste ao requerente. Conforme se extrai dos autos, a matéria objeto do presente requerimento já foi objeto de apreciação anterior, tendo este juízo, à época, deferido pedido de tutela antecipada antecedente para suspensão de leilões anteriormente designados. Todavia, referida decisão foi reformada por instância superior, em sede de agravo de instrumento, conforme documento em anexo. Diante da revogação da tutela anteriormente concedida, é lógico e esperado que o credor fiduciário tenha retomado os atos do procedimento expropriatório, inclusive com o agendamento de novo leilão extrajudicial. Ressalte-se que a rediscussão da mesma matéria, sem inovação relevante, colide com a autoridade da decisão proferida em grau recursal, razão pela qual não se revela possível o acolhimento do pedido sob pena de indevida subversão da ordem processual e afronta à segurança jurídica. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar incidental. Prosseguimento do feito Compulsando os autos, verifico que a decisão inicial não determinou o aditamento da petição inicial. Entretanto, observa-se que o autor, de forma espontânea e em conformidade com o art. 303, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentou aditamento à inicial, independentemente de intimação judicial. Dessa forma, acolho o aditamento da inicial (ID. 10304923832). Por conseguinte, determino a retificação da classe processual para Procedimento Comum. Intime-se o réu para, querendo, apresentar contestação ao pedido principal, no prazo legal de 15 (quinze) dias Após, dê-se vista ao autor para manifestação. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Auto Posto Planalto Ltda x Gustavo Vieira Alves

ID: 332550215

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5031888-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PLANALTO LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO VIEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

HELEN KAROLINE ZAN SANTANA

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HULGO MOURA MARTINS

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ROBERTO CARLOS MAILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5031888-53.2024.8.13.0702 Vistos etc. Considerando que a parte ré, devidamente citada … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5031888-53.2024.8.13.0702 Vistos etc. Considerando que a parte ré, devidamente citada (mandado de ID nº 10397305383), nada manifestou nos autos, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi outorgado para pagamento da dívida, restou constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Assim, determino a conversão do mandado inicial de pagamento em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, devendo prosseguir o feito de acordo com as determinações do Título II do Livro I da Parte Especial, do mesmo Diploma Legal. Esclareço que o valor do débito deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) e de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, ambos a partir do vencimento da obrigação, ressalvada eventual previsão de encargos contratuais, hipótese em que serão incidentes até a data da propositura desta ação monitória e, a partir de referida data, o valor do débito será atualizado pelos encargos legais aqui indicados. CONDENO o(a) demandado(a), ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Dando prosseguimento, intime-se o(a) devedor(a), por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor devido, ficando ciente que, em caso de não pagamento, ao montante da condenação será acrescido multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC, e ordem de penhora. Decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC e independente de intimação. Com o decurso dos prazos consignados nos parágrafos supra, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação, caso tenha sido apresentada, e/ou juntar planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Ao final, em não havendo outra diligência a ser cumprida pela Secretaria, retornem os autos conclusos para prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5057108-53.2024.8.13.0702

ID: 299224450

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5057108-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE MENDES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5057108-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: AZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 09.662.879/0001-01 RÉU: RAFAEL SILVA CARVALHO CPF: 089.441.766-55 y SENTENÇA Vistos, etc. Dispensando o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. No que se refere a expedição de ofícios, à luz dos princípios que norteiam os Juizados Especiais (celeridade, simplicidade e economia processual), informo, desde já, que considerando o disposto no art. 833 do CPC, bem como considerada a ausência de efetividade das medidas e ainda o fato de que a viabilização da localização de bens do executado, é encargo do exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário, este juízo, em regra, não defere a expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis, operadoras de maquininhas de cartão e JUCEMG. Digo o mesmo em relação ao pedido de suspensão de cartão de crédito, pois se apresenta como medida de natureza punitiva e foge a regra da boa fé e legalidade. Indefiro o pedido de inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes, SERASAJUD uma vez que este Juízo não promove inclusão/exclusão de dados por meio do SERASAJUD (ônus da parte). Ademais, compulsando-se os autos, verifica-se que já fora realizada a pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, bem com de veículos via Renajud em nome dos Executados em um prazo não inferior há um ano, restando estas infrutíferas. Isto posto, indefiro o pedido de Requisição de Dossiê Sisbajud aprofundado e consulta ao CCS-Bacen, além de que se o executado não possui numerário em espécie e veículos de sua propriedade, não há plausibilidade na quebra de seu sigilo fiscal cujo procedimento demanda maior cautela, por meio do Infojud. Observa-se que o autor não logrou êxito em indicar bens passíveis de penhora do executado, de modo que a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Autorizo o desentranhamento de documentos pela parte que faz jus mediante cópia e recibo dos autos. Não há condenação nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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