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Processo nº 6054257-07.2024.8.09.0000

ID: 260643996

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 6054257-07.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO CALEBE MARINHO SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

MICHELE PEREIRA DA SILVA

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ANA CAROLINA BARBOSA DE ARAUJO

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EDSON CARNEIRO CAETANO

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 6054257-07.2024.8.09.0000 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO : CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA RELATORA : Des. CARMEC… AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 6054257-07.2024.8.09.0000 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO : CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em desproveito do reeducando CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal (Regime Aberto e Livramento Condicional) da Comarca de Goiânia-GO, Dr. Carlos Magno Caixeta da Cunha, que determinou o cumprimento de pena de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, em regime aberto, pela prática do crime do artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 e artigos 218-C e artigo 147-A, no regime aberto domiciliar, sem imposição de monitoramento eletrônico (evento n° 22, SEEU nº 7004210-53.2024.8.09.0051). Irresignado (mov. 1, arq. 2 – fls. 81/86), pugna o agravante, nesta instância recursal, seja o reeducando incluído no programa de monitoração eletrônica como forma de cumprimento da pena em regime aberto. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1, arq. 2– fls. 94/97). Em juízo de retratação a decisão agravada foi mantida (mov. 1, arq. 2 – fls. 100/101). Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra do Promotor de Justiça em substituição, Dr. RODRIGO CÉSAR BOLLELI FARIA, que se manifesta pelo conhecimento e provimento do recurso (mov.14 e 41). É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora (3) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 6054257-07.2024.8.09.0000 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO : CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA RELATOR :ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU e-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br VOTO Adoto o relatório da movimentação nº 43. Por ser o recurso próprio e tempestivo, bem como por se fazerem presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de execução interposto contra a decisão que determinou o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar sem monitoração eletrônica. Inconformado, o agravante postula, nesta instância, a inclusão do reeducando no programa de monitoração eletrônica, como forma de fiscalização do cumprimento da pena imposta, nos termos do movimento 1, arquivo 2 – fls. 81/86. Da análise dos autos de execução penal n.º 004210-53.2024.8.09.0051, verifica-se que o agravado cumpre pena de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, em regime aberto, pela prática dos delitos previstos no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, e nos artigos 218-C e 147-A do Código Penal. Na audiência admonitória realizada em 10/10/2024 (mov. 22), foi-lhe imposto o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar, sem monitoração eletrônica, nos seguintes termos: “2- DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO DOMICILIAR CONSIDERANDO, depois de todo o exposto,(1) aINSUFICIÊNCIA DE VAGAS NA CASA DO ALBERGADO MINISTRO GUIMARÃES NATAL localizada nesta Capital (que conta, atualmente, com176 vagas em 18 dormitórios, conforme Ofício 2019 /CAMGN/DGAP, de 05/12/2019, com situação estrutural bastante precária), (2) a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CUMPRIMENTO DE PENA NA CASA DO ALBERGADO, em virtude da precariedade dos alojamentos, a pena fiscalizada nestes autos deverá ser cumprida, EXCEPCIONALMENTE, em REGIME ABERTO DOMICILIAR SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E COM APRESENTAÇÃO REMOTA PERIÓDICA EM JUÍZO PELO SISTEMA DE APRESENTAÇÃO REMOTA E RECONHECIMENTO FACIAL (SAREF), mediante as seguintes condições: 1) APRESENTAR-SE em Juízo, SEMANALMENTE (uma vez por semana), de forma remota, pelo SISTEMA DE APRESENTAÇÃO REMOTA E RECONHECIMENTO FACIAL(SAREF), implantado em caráter experimental no âmbito da 3ª Vara de Execução Penal, pela Portaria Conjunta nº 5, de 15 de agosto de 2024, para justificar e comprovar suas atividades, sendo esta a principal condição para o usufruto da prisão domiciliar; (…)” A Lei de Execuções Penais disciplina que para o cumprimento da pena no regime aberto, o apenado deverá preencher os requisitos legais previstos no art. 1141 e aceitar as condições gerais e obrigatórias do art. 1152, podendo, todavia, estipular condições especiais para a concessão do regime aberto, além de modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem (art. 1163). O julgador, ao impor condições além das gerais e obrigatórias previstas em lei, deverá buscar o justo equilíbrio entre comportamento atual do apenado e as condições especiais a serem impostas, demonstrando, fundamentadamente, a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida, em obediência ao princípio da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal. No caso concreto, observa-se que, antes mesmo de iniciar o cumprimento da pena, o reeducando foi denunciado pela prática de novo crime, consistente em tráfico de entorpecentes, conforme autos nº 5063069-62.2025 (mov. 62), fato que, por si só, justifica a necessidade de reforço na fiscalização da execução penal, inclusive por meio da monitoração eletrônica. Importa destacar que a superveniência da Lei nº 14.843/2024 consolidou o entendimento jurisprudencial de que não há incompatibilidade entre o cumprimento da pena no regime aberto domiciliar e a utilização de tornozeleira eletrônica, nos termos dos arts. 146-B, VI4, e 115 da LEP. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça têm reiteradamente reconhecido a legalidade da monitoração eletrônica em hipóteses análogas, inclusive nos casos em que a medida é adotada como alternativa à inexistência de vagas em casa de albergado, conforme autorizado pela Súmula Vinculante nº 56 do STF. A jurisprudência é clara ao afirmar que o regime aberto não equivale a liberdade plena, sendo modalidade de prisão que admite intervenção estatal contínua, inclusive mediante monitoramento remoto, como forma legítima de fiscalização do cumprimento da pena e prevenção da reiteração delitiva. Para ilustrar colaciono os julgados que seguem: “(…) Com a superveniência Lei nº 14.843/2024 restou sedimentado o entendimento de que não há incompatibilidade no cumprimento da pena do regime aberto em domicílio com a monitoração eletrônica, consoante disposto nos arts. 146-B, VI, e 115 da LEP. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Execução Penal 5198133-37.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. CONDIÇÃO JUDICIAL DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO E PRECARIEDADE DA UNIDADE PRISIONAL. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STJ. O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM VEDA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ OBJETIVA DE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legalidade da imposição da monitoração eletrônica no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Precedentes: (...) 2. Na espécie, consta da decisão recorrida que o reeducando cumpre pena em regime aberto com recolhimento domiciliar em razão da ausência de casa do albergado, bem assim precariedade estrutural da unidade prisional, razão pela qual, o estabelecimento do uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto, especialmente quando o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em Casa de Albergado, porquanto o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. 3. O condenado que cumpre pena em regime aberto com recolhimento domiciliar, embora não merecedor desse benefício, por não se adequar as hipóteses do art. 117 da LEP, revela e reforça a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56. 4. A condição de uso da tornozeleira eletrônica em regime aberto não decorre de condição da lei [ope legis], mas de condição judicial [ope judicis], outrora autorizada pelo art. 115 da LEP, e uma vez aceita pelo condenado, que possui a faculdade de recusar, antes de iniciar o cumprimento da pena, por força do art. 113 da LEP, não pode recusar seu cumprimento, em razão do princípio do Venire Contra Factum Proprium que veda o comportamento contraditório, porquanto a boa-fé objetiva se aplicada, também, em processo penal. Precedente: AgRg no AREsp n. 2.265.981/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023. 5. A monitoração eletrônica como condição da pena privativa de liberdade em ambiente domiciliar [prisão domiciliar; aberto ou semiaberto com recolhimento domiciliar] poderá ser definida pelo Juízo da Execução Penal, quando necessária e adequada [art. 146-D] a individualização da pena [art. 146-B, caput], tanto que incluída no art. 146-B, IV, outrora inserida em 16.6.2010 na Lei de Execução Penal, por força da Lei Federal n° 12.258/10, não se restringido apenas ao preso provisório, haja vista que sua previsão se encontra na Lei Especial de Execução Penal que reforça sua aplicação prioritária aos presos condenados, e subsidiariamente, aos presos provisórios, nos exatos termos do art. 2°, parágrafo único, da LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Execução Penal 5043538-80.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) Desse modo, o uso da tornozeleira eletrônica como condição imposta ao cumprimento da pena no regime aberto, longe de configurar agravamento indevido da pena, revela-se instrumento proporcional e necessário ao controle da execução penal, diante da ausência de estrutura física adequada e do comportamento processual do apenado. Conclusão Ao teor de exposto, acolho o parecer ministerial para conhecer e prover o agravo para que o regime aberto imposto ao agravado seja cumprido com monitoração eletrônica. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau (3) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e prover o agravo, nos termos do voto do Relator e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 6054257-07.2024.8.09.0000 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO : CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA RELATOR :ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU e-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO REGIME ABERTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de execução interposto contra a decisão que determinou o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar sem monitoração eletrônica. O agravante pleiteia a inclusão do reeducando no programa de monitoração eletrônica como meio de fiscalização do cumprimento da pena imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de monitoração eletrônica ao apenado em regime aberto domiciliar, em razão da ausência de vagas em estabelecimento adequado e da existência de fatos supervenientes indicativos de reiteração delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal autoriza a imposição de condições especiais ao regime aberto, desde que justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. 4. A superveniência de nova denúncia por tráfico de entorpecentes demonstra a necessidade de intensificação da fiscalização, sendo legítima a imposição de tornozeleira eletrônica como medida proporcional e adequada. 5. A jurisprudência reconhece que o regime aberto não implica liberdade plena, sendo compatível com o uso de monitoração eletrônica, sobretudo quando inexistem vagas em casas de albergado, conforme autorizado pela Súmula Vinculante nº 56 do STF. 6. A recente Lei nº 14.843/2024 consolidou o entendimento de que a monitoração eletrônica é compatível com o regime aberto domiciliar, conforme os arts. 115 e 146-B, VI, da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a imposição de monitoração eletrônica ao apenado em regime aberto domiciliar, sobretudo em razão da ausência de vagas em estabelecimento adequado e da existência de indícios de reiteração delitiva. 2. A Lei nº 14.843/2024 autoriza expressamente o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto domiciliar, em consonância com os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV e XLVI; LEP, arts. 114, 115, 116, 146-B, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, AgRg no AREsp nº 2.265.981/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 28.02.2023, DJe de 06.03.2023; TJGO, Agravo de Execução Penal nº 5198133-37.2024.8.09.0000, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 4ª Câmara Criminal, j. 01.07.2024, DJe de 01.07.2024; TJGO, Agravo de Execução Penal nº 5043538-80.2024.8.09.0000, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 19.02.2024, DJe de 19.02.2024. 1Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que: I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; II - apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime. 2Art. 115. O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024) I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. 3Art. 116. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem. 4Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 6054257-07.2024.8.09.0000 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO : CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA RELATOR :ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU e-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO REGIME ABERTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de execução interposto contra a decisão que determinou o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar sem monitoração eletrônica. O agravante pleiteia a inclusão do reeducando no programa de monitoração eletrônica como meio de fiscalização do cumprimento da pena imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de monitoração eletrônica ao apenado em regime aberto domiciliar, em razão da ausência de vagas em estabelecimento adequado e da existência de fatos supervenientes indicativos de reiteração delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal autoriza a imposição de condições especiais ao regime aberto, desde que justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. 4. A superveniência de nova denúncia por tráfico de entorpecentes demonstra a necessidade de intensificação da fiscalização, sendo legítima a imposição de tornozeleira eletrônica como medida proporcional e adequada. 5. A jurisprudência reconhece que o regime aberto não implica liberdade plena, sendo compatível com o uso de monitoração eletrônica, sobretudo quando inexistem vagas em casas de albergado, conforme autorizado pela Súmula Vinculante nº 56 do STF. 6. A recente Lei nº 14.843/2024 consolidou o entendimento de que a monitoração eletrônica é compatível com o regime aberto domiciliar, conforme os arts. 115 e 146-B, VI, da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a imposição de monitoração eletrônica ao apenado em regime aberto domiciliar, sobretudo em razão da ausência de vagas em estabelecimento adequado e da existência de indícios de reiteração delitiva. 2. A Lei nº 14.843/2024 autoriza expressamente o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto domiciliar, em consonância com os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV e XLVI; LEP, arts. 114, 115, 116, 146-B, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, AgRg no AREsp nº 2.265.981/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 28.02.2023, DJe de 06.03.2023; TJGO, Agravo de Execução Penal nº 5198133-37.2024.8.09.0000, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 4ª Câmara Criminal, j. 01.07.2024, DJe de 01.07.2024; TJGO, Agravo de Execução Penal nº 5043538-80.2024.8.09.0000, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 19.02.2024, DJe de 19.02.2024. 1Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que: I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; II - apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime. 2Art. 115. O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024) I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. 3Art. 116. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem. 4Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;

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Processo nº 5127574-43.2023.4.02.5101

ID: 337174909

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5127574-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCIA BARROS GONZAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA TORRUBIA LAZERA

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RECURSO CÍVEL Nº 5127574-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GLAUCIA BARROS GONZAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL… RECURSO CÍVEL Nº 5127574-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GLAUCIA BARROS GONZAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. FAMÍLIA INTEGRADA PELA AUTORA (44 ANOS, RENDA PRESUMIDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO COMO MEI), SEU FILHO (17 ANOS, SEM RENDA) E SEU FILHO (11 ANOS, RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, DECORRENTE DE BPC), COM RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 48, SENT1 ): No caso dos autos, a parte autora requereu o benefício assistencial (NB 713.627.410-0) na via administrativa em 22/08/2023, tendo sido o pedido indeferido por motivo de não atendimento ao critério deficiência para recebimento do BPC-LOAS (ev. 1 - it. 13 - fl. 135), buscando o Judiciário para reverter a situação. Quanto à incapacidade alegada, da análise da prova técnica apresentada em evento 36, conclui-se que a parte autora deve ser enquadrada como deficiente, visto que apresenta transtorno depressivo recorrente e síndrome de asperger. De acordo com a conclusão do laudo a patologia está presente desde 2022, com o quadro clínico permanecendo inalterado desde a data do requerimento administrativo. No tocante à prova da condição de miserabilidade, observa-se que os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.742/93 também foram atendidos. A verificação foi realizada por oficial de justiça, a qual, em sua certidão, descreve as condições precárias em que a autora reside. O imóvel está inserido na Penha Circular, subúrbio carente do Rio de Janeiro, em área de risco conhecida como Favela Kelson, na Comunidade Marcílio Dias onde há constantes conflitos entre policiais e traficantes. Há calçamento em estado precário e saneamento básico. O imóvel é de telha e tem forro, possui sala, cozinha, banheiro e dois quartos. A mobília está desgastada pelo tempo e pelo uso. O filho da demandante recebe BPC no valor de um salário mínimo, única renda declarada, sendo certo que tal valor não deve ser computado para fins de apuração da renda mensal bruta familiar. O INSS, consoante manifestação de ev. 11, apresentou contestação genérica, em nada trazendo aos autos que possa inibir a constatação da precariedade/deficiência em que vive a parte demandante. Dessa forma, tenho por demonstrado o estado de vulnerabilidade da parte demandante, sem renda suficiente para lhe proporcionar a subsistência e com ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, necessitando da prestação assistencial do Estado. Assim, a parte autora faz jus ao benefício aqui pleiteado, sendo que a data de início do benefício (DIB) deve retroagir à data do requerimento administrativo (DER 22/08/2023), tendo em vista que, naquela ocasião, já estavam presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 22/08/2023. O INSS, em recurso ( evento 56, RECLNO1 ), alega que não há impedimento de longo prazo e que a autora atua como MEI. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. 10.1. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. A parte autora tem, conforme o laudo pericial ( evento 36, LAUDPERI1 ), síndrome de Asperger e depressão, com início em agosto de 2022. O perito afirmou que há limitações e estimou o prazo de recuperação em seis meses a partir da perícia. Assim, considerando que a doença teve início em 23/08/2022 e que a previsão de recuperação é em 24/12/2024, verifica-se que o impedimento é superior a dois anos, situação que preenche o requisito do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 10.2. Consta da verificação social ( evento 12, CERT1 ) que a família é integrada pela autora (44 anos, renda presumida de um salário-mínimo como MEI), seu filho (17 anos, sem renda) e seu filho (11 anos, renda de um salário-mínimo, decorrente de BPC). A família reside em imóvel alugado pelo valor de R$ 600,00; a mobília e os eletrodomésticos são simples e estão em razoável estado de conservação. Em consulta ao SAT/EXTERNO/INSS, verifica-se que a autora contribui para a previdência como MEI, sobre o valor de um salário-mínimo, desde 2011, com algumas interrupções. Assim, presume-se que a renda da autora é de um salário-mínimo, ao menos. Ainda, cumpre salientar quem, nos termos do artigo 20, §14, da Lei 8.742/1993, o benefício de prestação continuada concedido a pessoa com deficiência não será computado no cálculo da renda per capita para fins de concessão do benefício a outro membro da mesma família. Portanto, para o cálculo da renda per capita familiar considera-se apenas a renda da mãe como MEI, excluindo do cálculo o filho que recebe o benefício assistencial. Dessa forma, verifica-se que a renda será de 1/2 salário-mínimo, superior ao parâmetro legal (1/4 do salário-mínimo). Os medicamentos de uso contínuo podem ser obtidos junto ao SUS, mesmo que, para tanto, haja a necessidade de ajuizar ação. Nesse contexto, configura-se quadro de pobreza, não de miserabilidade, o que descaracteriza o alegado direito ao recebimento do benefício assistencial. 11. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS para julgar improcedente o pedido da parte autora. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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