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Companhia De Locacao Das Americas x Patrick Costa De Moura

ID: 313650230

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017146-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

Polo Passivo:

PATRICK COSTA DE MOURA

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE ALMEIDA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017146-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Móvel] AUTOR: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS CPF: 10.215.988/0001-60 RÉU: PATRICK COSTA DE MOURA CPF: 119.317.376-06 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE REGRESSO proposta por COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS contra PATRICK COSTA DE MOURA, visando ao ressarcimento da quantia de R$ 40.000,00, paga pela autora em razão de condenação solidária decorrente de acidente de trânsito causado exclusivamente pelo réu, locatário de veículo da empresa.A parte autora alega que, em 12/06/2018, firmou contrato de locação com o réu, mediante o qual lhe foi entregue o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa QOZ-8952. Durante a vigência do contrato, o réu se envolveu em acidente automobilístico, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Em decorrência do fato, terceiros ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais, na qual restou firmado acordo homologado judicialmente, obrigando a autora, como proprietária do veículo, ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de indenização. A autora sustenta que a responsabilidade pelo acidente foi exclusivamente do réu e que o contrato de locação expressamente previa, na cláusula 8.3.6, a obrigação do locatário de assumir integralmente os ônus decorrentes de ações movidas por terceiros. Assim, requer o ressarcimento integral do valor desembolsado, diante do direito de regresso que lhe assiste. Requereu a procedência do pedido. Citada a parte ré, apresentou Contestação, arguindo a inexistência de prova suficiente quanto à sua responsabilidade exclusiva pelo acidente que ensejou a indenização paga pela autora. Argumenta que o boletim de ocorrência apresentado não constitui prova inequívoca da culpa e que a sentença da ação originária apenas homologou acordo entre as partes, sem qualquer reconhecimento judicial de culpa atribuída ao réu.Aduz, ainda, que o contrato de locação celebrado com a autora não transfere automaticamente a responsabilidade por danos causados a terceiros, especialmente quando não comprovado dolo ou culpa grave do locatário. Ressalta que, no caso concreto, a dinâmica do acidente não foi detalhada nos autos e inexiste laudo técnico ou prova pericial que comprove sua culpabilidade. Afirma que a cláusula contratual invocada pela autora não pode ser interpretada de forma absoluta, devendo ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva e da necessidade de comprovação do nexo causal. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Instadas as partes à especificação de provas, a pare autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora. Proferida decisão que indeferiu o pedido de prova oral, ante a ausência de prejuízos. Vieram os autos conclusos para julgamento. E o relatório do necessário. Decido. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte ré requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, para a concessão da gratuidade da justiça, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. No caso em tela, não foram apresentados elementos suficientes que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira do requerido. O simples pedido desacompanhado de documentação idônea e atualizada que comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais não é suficiente para a concessão do benefício.Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da legitimidade do exercício do direito de regresso pela autora, que, na qualidade de locadora do veículo conduzido pelo réu, arcou com indenização fixada em acordo judicial firmado com terceiros prejudicados em acidente de trânsito. O acidente de trânsito envolvendo o veículo de propriedade da autora, locado ao réu (modelo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa QOZ-8952), e outro automóvel conduzido por terceiro é fato incontroverso e encontra-se devidamente comprovado pelo boletim de ocorrência anexado aos autos, bem como pelas sentença extraída da ação de indenização movida por terceiros em face da autora, então locadora do veículo. Tal demanda resultou no pagamento de R$ 40.000,00 a título de indenização, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. No caso, o boletim de ocorrência realizado narra que: COMPARECERAM NO POSTO POLICIAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO OS CONDUTORES QUE RELATARAM O SEGUINTE FATO: O CONDUTOR PATRICK RELATOU QUE TRAFEGAVA PELA AVENIDA INDIANÁPOLIS COM O SEU VEÍCULO FIAT/ARGO PLACA QOZ-8952. QUANDO NO CRUZAMENTO COM A RUA RODRIGUES DA CUNHA REDUZIU NA PARADA OBRIGATÓRIA PORÉM NÃO VIU QUE NA RUA RODRIGUES DA CUNHA VINHA UM VEÍCULO RENAULT/SANDERO O QUAL VEIO A SER COLIDIDO PELO VEÍCULO FIAT/ARGO CAUSANDO OS DANOS ANOTADOS EM CAMPO PARAMETRIZADOS. NO MOMENTO DO ACIDENTE CHOVIA BASTANTE. O CONDUTOR ARTUR RELATOU QUE TRAFEGAVA PELA RUA RODRIGUES DA CUNHA COM O SEU VEÍCULO RENAULT/SANDERO PLACA PYN-5273 QUANDO NO CRUZAMENTO COM A RUA INDIANÁPOLIS FOI COLIDIDO PELO VEÍCULO FIAT/ARGO QUE NÃO PAROU NA PARADA OBRIGATÓRIA. NO MOMENTO DO ACIDENTE CHOVIA BASTANTE. OS DANOS FORAM ANOTADOS EM CAMPO PARAMETRIZADOS. Neste caso o boletim se mostra suficientemente capaz de atribuir responsabilidade ao condutor do veículo requerido pelo acidente, vez que o réu assumiu dar causa ao acidente. Restou demonstrado que a culpa pelo acidente de trânsito foi do réu , que estava na posse do automóvel FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa QOZ-8952, e que a autora indenizou integralmente os prejuízos causados a terceiros. Nos termos estabelecidos na Súmula n.º 492 do Supremo Tribunal Federal, a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Com efeito, tal súmula consagra a responsabilidade solidária da locadora pelos danos causados por seu cliente, locatário, durante a utilização do veículo. No entanto, essa solidariedade não impede o exercício posterior do direito de regresso pela empresa locadora contra o locatário, como ocorre no presente caso, uma vez que este foi o responsável direto pelo acidente que gerou a condenação ao pagamento de indenização a terceiros. A autora comprovou o pagamento da indenização no valor de R$ 40.000,00 em 20/12/2023, conforme documento acostado, não havendo dúvidas quanto ao desembolso do valor. Consoante o artigo 934 do Código Civil: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz." E, no caso dos autos, não restam dúvidas de que a autora arcou com a obrigação imposta em virtude de fato imputável exclusivamente ao réu, que, como condutor do veículo, assumia a responsabilidade por sua condução e pelos danos a terceiros. Ao revés, a conduta do réu, conforme relatada e documentada, atrai para si a obrigação de reparar os danos nos termos do contrato firmado e da legislação civil vigente. Desta forma, deve ser reconhecida a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da importância de R$40.000,00 (quarenta mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça, desde o desembolso, acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, contados na forma do art. 407 do Código Civil. E ainda, para condenar a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5021996-23.2024.8.13.0702

ID: 292875772

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021996-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021996-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: THIAGO VILARINHO ALVES CPF: 091.415.416-85 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95), resume-se: THIAGO VILARINHO ALVES ajuizou ação contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., alegando bloqueio injusto na plataforma, buscando reativação e indenização (ID 10207819782). O autor, motorista da Uber, teve sua conta desativada e busca a reativação, além de indenização por danos materiais e morais. Tutela antecipada indeferida (ID 10208239012). Audiência de conciliação sem acordo (ID 10260573391). A UBER contestou (ID 10272195654), defendendo a licitude da desativação, justificando-a com base em reprovação em verificação de segurança (apontamento criminal) e relatos desfavoráveis de usuários. A ré alega que a desativação ocorreu devido a um apontamento criminal e relatos de usuários sobre comportamentos inadequados do autor. A Defensoria Pública impugnou, aditando a inicial com pedidos de lucros cessantes e danos morais (ID 10313156076), alegando violação da função social do contrato e boa-fé objetiva. A Defensoria Pública, representando o autor, argumenta que a desativação violou a função social do contrato e a boa-fé objetiva, adicionando pedidos de lucros cessantes e danos morais. Ré reiterou a contestação original, impugnando os novos pedidos (ID 10409345852). É o breve relato. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado é cabível (art. 355, I, CPC), pois as questões de fato já estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central é a legalidade do bloqueio e a existência de danos indenizáveis. A relação entre motorista e plataforma é civil-contratual, regida pela autonomia privada. O Autor aceitou os termos de uso da Uber, que preveem as condições de desativação. Ao se cadastrar na plataforma, o autor concordou com os termos de uso, que estabelecem as condições para a desativação da conta. A Uber justificou o bloqueio com base em reprovação em verificação de segurança (apontamento criminal) e relatos desfavoráveis de usuários. A extinção da punibilidade não impede a empresa de considerar o apontamento relevante para a segurança dos passageiros. Os relatos de usuários indicam comportamentos inadequados do Autor. A Cláusula 12.2 dos Termos Gerais permite a rescisão imediata por violação das regras. A ré apresentou como justificativa a reprovação do autor em uma verificação de segurança, devido a um apontamento criminal, e relatos de usuários sobre comportamentos inadequados. A empresa alega que a extinção da punibilidade não impede a consideração do apontamento para garantir a segurança dos passageiros, e que os relatos de usuários indicam comportamentos que violam as regras da plataforma. A conduta da Ré não é ilegal ou abusiva, mas exercício regular de direito (Art. 188, I, CC). A plataforma visa resguardar a confiabilidade e a segurança dos usuários. A jurisprudência reconhece a validade da desativação quando há justo motivo e previsão contratual. A conduta da ré, portanto, configura exercício regular de um direito, visando a proteção da segurança e confiabilidade dos serviços prestados aos usuários da plataforma. A análise da legalidade do bloqueio da conta do autor na plataforma Uber demanda uma avaliação cuidadosa dos princípios que regem as relações contratuais e a autonomia das partes. A relação estabelecida entre o motorista e a plataforma é de natureza civil-contratual, onde a autonomia privada e a liberdade contratual são pilares fundamentais. Ao se cadastrar na plataforma, o autor aderiu aos termos de uso, que preveem as condições para a desativação da conta, incluindo a possibilidade de bloqueio em caso de reprovação em verificações de segurança ou relatos de condutas inadequadas. A Uber justificou o bloqueio com base em critérios objetivos, como a reprovação em uma verificação de segurança devido a um apontamento criminal e relatos de usuários sobre comportamentos inadequados. A empresa demonstrou que a extinção da punibilidade não impede a consideração do apontamento para garantir a segurança dos passageiros, e que os relatos de usuários indicam comportamentos que violam as regras da plataforma. Nesse contexto, a conduta da Uber não pode ser considerada ilegal ou abusiva, mas sim como exercício regular de um direito, conforme previsto no Art. 188, I, do Código Civil. A plataforma tem o direito de proteger a segurança e a confiabilidade dos serviços prestados aos usuários, e a desativação da conta do autor se justifica pela necessidade de garantir a segurança e o bem-estar dos passageiros. O pedido de lucros cessantes não prospera. É indispensável a comprovação do dano efetivo e da relação de causalidade (Art. 402 e 403, CC). O Autor não apresentou provas concretas dos ganhos que deixou de auferir. A inércia do Autor em ajuizar a demanda por oito meses revela falta de diligência na mitigação dos prejuízos. A existência de outras plataformas similares afasta a alegação de impossibilidade de trabalho. O autor não apresentou provas concretas dos ganhos que deixou de auferir, sendo indispensável a comprovação do dano efetivo e da relação de causalidade. A demora em ajuizar a ação demonstra falta de diligência na busca pela mitigação dos prejuízos, e a existência de outras plataformas de transporte afasta a alegação de impossibilidade de trabalho. A análise do pedido de lucros cessantes exige a comprovação do dano efetivo e da relação de causalidade entre o ato ilícito e o prejuízo alegado. No caso em questão, o autor não apresentou provas concretas dos ganhos que deixou de auferir em decorrência do bloqueio da conta na plataforma Uber. A simples alegação de que o autor teve sua fonte de renda interrompida não é suficiente para configurar o dano material, sendo indispensável a demonstração do valor exato dos ganhos que o autor deixou de auferir. Ademais, a demora em ajuizar a ação demonstra falta de diligência na busca pela mitigação dos prejuízos. O autor permaneceu inerte por oito meses antes de buscar a tutela jurisdicional, o que demonstra falta de interesse em solucionar o problema e buscar alternativas para minimizar os prejuízos. Por fim, a existência de outras plataformas de transporte afasta a alegação de impossibilidade de trabalho. O autor poderia ter se cadastrado em outras plataformas similares e continuado a exercer sua atividade profissional, o que demonstra que o bloqueio da conta na Uber não o impediu de obter renda por outros meios. O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento. O mero rompimento contratual não configura dano moral indenizável. A conduta da Uber constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito. O rompimento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, e a conduta da Uber se configura como exercício regular de um direito, não havendo ato ilícito. O pedido de indenização por danos morais exige a comprovação de um abalo à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa, que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento. No caso em questão, o autor não demonstrou que o bloqueio da conta na plataforma Uber tenha causado um dano à sua imagem ou reputação, ou que tenha lhe causado um sofrimento psicológico intenso e duradouro. Ademais, a conduta da Uber se configura como exercício regular de um direito, não havendo ato ilícito a ser imputado à empresa. A plataforma tem o direito de proteger a segurança e a confiabilidade dos serviços prestados aos usuários, e a desativação da conta do autor se justifica pela necessidade de garantir a segurança e o bem-estar dos passageiros. Diante do exposto, o rompimento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, e a conduta da Uber se configura como exercício regular de um direito, não havendo ato ilícito a ser imputado à empresa. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO VILARINHO ALVES em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas processuais nem honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Antônio Orsiano Pedro - Cpf: 460.657.256-68 x Banco Bmg S.A

ID: 319074243

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043821-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTÔNIO ORSIANO PEDRO - CPF: 460.657.256-68

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível PROCESSO Nº: 5043821-23.2024.8.13.0702 AUTOR: ANTÔNIO ORSIANO PEDRO - CPF: 460.657.256-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível PROCESSO Nº: 5043821-23.2024.8.13.0702 AUTOR: ANTÔNIO ORSIANO PEDRO - CPF: 460.657.256-68 CPF: não informado RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória em que sustentou a parte requerente o desconhecimento de contratação que lhe é imputada pelo réu, por inadequação quanto a modalidade contratual, uma vez que teria solicitado contrato de empréstimo e teria lhe sido imposto um cartão de crédito com reserva de margem consignável. A alegação é, portanto, de erro substancial. A parte requerida foi devidamente citada, tendo sustentando no mérito, ao contrário do alegado pela parte autora, a regularidade da contratação, discorrendo que a operação não é ilegal e que não há provas da ocorrência do vício de consentimento alegado na inicial, motivo pelo qual não existem motivos para nulidade do contrato ou declaração de inexistência de débito, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. É o sucinto relatório. DECIDO. A princípio, deixo de analisar preliminares, uma vez que entendo ser aplicável ao caso a previsão do art. 488 do Código de Processo Civil, in verbis: “desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Outrossim, também entendo ser dispensável a produção de outras provas além daquelas já trazidas aos autos, uma vez que é notória a incidência da prejudicial de mérito da decadência, o que justifica o julgamento antecipado de mérito, conforme autoriza expressamente o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, como relatado, trata-se de ação declaratória em que a parte autora alega, em suma, a ocorrência de erro substancial, pois sua vontade seria dirigida à aquisição de produto financeiro específico (empréstimo), o qual, no entanto, teria sido lhe fornecido mediante saque em cartão de crédito. A efetiva contratação, portanto, é incontroversa, sendo relevante ao caso dos autos tão somente a modalidade de contratação. E, nesta linha, há duas formas de se interpretar a suposta atuação do banco réu, a primeira seria que houve erro voluntário da autora quanto a elemento essencial do contrato (a modalidade de contratação) e a segunda seria o efetivo induzimento ao erro pelos prepostos do réu. No primeiro caso tem-se o erro substancial quanto a natureza do contrato, já que sua modalidade é elemento que “interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais” (art. 139, inciso I, do Código Civil), e, no segundo caso, o dolo (art. 145 do Código Civil), caracterizado por Álvaro Villaça como “o comportamento voluntário de induzir alguém em erro, uma atuação intencional e específica, nesse sentido, não somente uma genérica ação de má-fé” (AZEVEDO, Álvaro Villaça. Curso de Direito Civil: teoria geral do direito civil: parte geral. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 437.) Ambos se tratam de defeito do negócio jurídico, que o torna anulável e não nulo, conforme art. 171, inciso II, do Código Civil: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: […] II- por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. Consequentemente, independentemente do enquadramento do vício de consentimento, tem-se que, por se tratarem, como visto, de hipóteses de anulabilidade, o pleito autoral não se submete a prazo prescricional, mas sim ao prazo decadencial previsto no art. 178, inciso II, do CC. De fato, não se trata de mero pleito revisional, sujeito ao prazo prescricional decenal, sequer de enriquecimento sem causa a ensejar a aplicação do prazo prescricional quinquenal. Isso porque, como visto alhures, o pedido de conversão do contrato pactuado entre as partes depende da constatação do defeito no negócio jurídico, este que, por sua vez, atrai o prazo decadencial de quatro anos. Na mesma linha, também não há que se falar em contagem do prazo decadencial a partir dos múltiplos e sucessivos descontos, pois o Código Civil é muito claro quanto ao termo a quo da contagem da decadência, in verbis: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: […] II- no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico”. Com efeito, o fato de existirem sucessivos descontos não renovam o direito da parte autora, mas, muito pelo contrário, demonstram que ela desde a efetiva contratação ignorou o defeito no negócio jurídico, ensejando o decaimento de seu direito. Mesmo porque, é bem sabido que dormientibus non succurrit jus. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- NULIDADE CONTRATUAL - VÍCIO DE VONTADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. I. A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, do Código Civil. Demonstrado o transcurso do prazo desde a contratação até o ajuizamento da ação, decaiu o direito de anulação. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.286147-8/002, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - ART. 178, INC. II, DO CC - ACOLHIMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO. - Nos termos do art. 178, inc. II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. - Evidenciado o decurso do prazo decadencial entre a data da contratação e o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da decadência. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.352417-2/001, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª Câmara Cível, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024). Sendo assim, considerando que a presente demanda foi proposta após o fim do lapso decadencial, uma vez que o negócio jurídico em discussão foi firmado há mais de 4 (quatro) anos, tenho que é de rigor reconhecer a decadência do direito autoral à anulação do contrato, consequência lógica do reconhecimento do erro substancial. Por serem os demais pedidos duzidos na peça de ingresso decorrentes do reconhecimento da anulabilidade do negócio jurídico e, tendo sido reconhecida a decadência deste direito, declaro prejudicada a sua apreciação. A mesma lógica se aplica na incidência ao caso do precedente vinculante do e. TJMG, IRDR Tema nº 73, uma vez que, conforme fixado no próprio tema, a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com a consequente modificação dos encargos, somente deve ocorrer quando demonstrado o erro substancial, que não ocorreu no caso concreto, devido à decadência do direito suscitado pela parte autora. Consequentemente, afasta a possibilidade de anulação do negócio jurídico e sendo rejeitados os demais pedidos autorais, não há que se falar em restituição de valores e danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial. Mediante tais fundamentos, reconheço a decadência do direito da parte autora, e, em decorrência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, que deverá ser corrigido nos seguintes termos: a) Até 29/08/2024, a correção deve ocorrer segundo os índices da CGJ/TJMG; b) A partir de 30/08/2024, a correção deve ocorrer segundo o IPCA e o valor deverá ser acrescido de juros de mora simples à taxa legal, estes, a contar do trânsito em julgado, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, sendo que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, (art. 406, caput, §1º e §3º do CC) na forma do artigo 406, §1º do CC. Por fim, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora suscitada pela parte ré, tendo em vista ter sido apresentada de modo genérico, não tendo a empresa ré indicado, concretamente, qualquer elemento apto a desconstituir a hipossuficiência financeira afirmada na exordial. Assim, a condenação à parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Camila Martins Silva x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 306259445

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066616-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARTINS SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO UBIRATA MARCHIORI DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066616-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: CAMILA MARTINS SILVA CPF: 084.714.946-39 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 SENTENÇA Vistos etc. Camila Martins Silva propôs ação revisional de contrato repetição do indébito em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, qualificados na inicial, objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e cobrança de taxas administrativas estabelecidas no contrato de financiamento firmado entre as partes, buscando a parte autora a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Como fundamento de sua pretensão, invocou a cobrança de juros acima da taxa média de mercado, aplicabilidade do CDC, a inversão do ônus da prova, a necessidade de repetição do indébito e compensação dos valores pagos, declaração de nulidade das cláusulas abusivas. Ainda, discorreu sobre o contrato ser de adesão e a descaracterização da mora. Ao final, pediu a procedência da demanda, para que seja determinada a repetição em dobro dos valores pagos a maior. Com a inicial vieram diversos documentos, dentre eles a procuração (Id 10338022428). Após regular citação, a parte requerida apresentou contestação (Id 10358426469). Preliminarmente, alegou a ausência de interesse de agir, pois o contrato foi quitado por acordo extrajudicial e, inclusive, pactuado valor inferior ao montante financiado para quitação. Sustentou a regularidade dos juros remuneratórios fixados e teceu argumentos sobre o mercado de atuação da empresa, que compreende veículos antigos e, em geral, de baixo valor. Fundamentando na impossibilidade de descaracterização da mora, pediu a improcedência da demanda. Impugnação apresentada pelo autor no Id 10368284077. Oportunizada a especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que a parte autora está amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Trata-se, na presente lide, de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, comportando os autos o julgamento conforme o estado do processo, uma vez que a matéria de fato está devidamente esclarecida nos autos, mormente por não ter a parte requerida negado a existência das cobranças impugnadas na inicial, tendo sustentado, pelo contrário, apenas a legalidade das mesmas, prescindindo, portanto, de maior dilação probatória. A falta de interesse de agir também não merece acolhimento, visto que houve contestação de mérito da requerida e, inclusive, a alegação de que a parte autora fez acordo extrajudicial para quitação do contrato por valor consideravelmente menor é matéria de mérito e, como tal, deve ser analisada de forma a auxiliar na conclusão do julgamento. Por tais razões, rejeito a preliminar. Ao que se evidencia da inicial, a pretensão da parte autora de rever o contrato celebrado com a parte requerida não encontra embasamento em fato concreto, mas tão somente no reexame das cláusulas contidas na operação bancária firmada com a requerida, a fim de se verificar a abusividade, ou não, dos itens impugnados. Não há que se discutir sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em espécie, pois tal entendimento está consolidado na jurisprudência, sendo objeto, inclusive, da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Não é cogitável, ainda, vício com relação ao dever de informação, uma vez que todas as cobranças se encontram devidamente expostas no instrumento, o qual, presume-se, a parte autora teve oportunidade de ler integralmente no ato da celebração. Diante desse quadro, passo ao exame das cláusulas e disposições impugnadas. Da taxa de juros Como é sabido, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não estão adstritas às leis que limitam a cobrança de juros, como decorre da Súmula 596 do STF, devendo prevalecer, então, o que foi celebrado livremente entre as partes, inclusive a forma de pagamento através de parcelas mensais livremente contratadas, não sendo caso, portanto, de revisão do que foi contratado, uma vez que não restou caracterizado que a parte requerida agiu com abuso de poder enquanto fornecedora. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ABRIL DE 2012 - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR ACOLHIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP 1.963-17/2000 - RECURSO NÃO PROVIDO. - É vedada pelo ordenamento jurídico a inovação recursal, consubstanciada na impossibilidade de a parte suscitar, no recurso, matérias que não foram objeto da inicial ou contestação, sob pena de supressão de instância. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, a teor das Súmulas 596 e 07 vinculante do STF, não havendo limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios, se não abusivos. -A capitalização dos juros remuneratórios é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000 e posição do STJ. - Acolhida a preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões, para não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.13.018051-6/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2015, publicação da súmula em 14/10/2015) Surge, então, a discussão a respeito da abusividade, em concreto da taxa de juros avençada, sendo normalmente utilizado a título comparativo a Taxa Média de Mercado obtida junto ao Banco Central do Brasil. Todavia, referida publicação possui caráter meramente informativo, sem qualquer pretensão regulatória, sendo importante frisar, embora óbvio, que como se trata de uma taxa média, há variações para mais ou menos, decorrendo estas de vários critérios administrativos, dentre eles a análise de crédito do consumidor. Nesse contexto, limitar-se a taxa de juros ao patamar da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central importaria em inovação regulamentar no setor bancário, que além de fomentar a insegurança jurídica contraria a própria lógica estatística da média publicada pela autoridade reguladora. Em consequência, como não há regulamentação da matéria e a taxa contratada não se mostra desproporcional à luz do que se espera e é de conhecimento comum a respeito dos encargos bancários, deve ser preservada a taxa estabelecida no instrumento firmado entre as partes, que foi aceita sem ressalvas pela parte autora no ato da contratação e disponibilização do numerário. Da capitalização de juros Além dos contratos bancários regidos por Lei específica que possuem disposições próprias a respeito da capitalização de juros, dentre eles a cédula de crédito bancário (art. 28, §1º, I, da Lei nº. 10.931/2004), desde a edição da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, de 31.03.2000, é permitida a cobrança de juros de forma capitalizada pelas Instituições Financeiras em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuado entre as partes (art. 5º da referida Medida Provisória). Inclusive a cogitada inconstitucionalidade do referido dispositivo legal foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2015, como se verifica do julgado abaixo transcrito: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Nesse sentido, inclusive, decide o Superior Tribunal de Justiça, que editou as Súmulas números 539 e 541, que assim orientam: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Diante disso, uma vez que pactuada entre as partes a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, ainda que conforme admitido pela Súmula nº. 541/STJ, inviável a revisão desse ponto. Descaracterização da mora: Está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, examinando casos análogos, em precedente vinculante, que eventual cobrança abusiva de tarifas (encargos acessórios) não descaracteriza a mora, a saber: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (…) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Desse modo, a verificação de eventual cobrança abusiva de encargos acessórios não é motivo suficiente para afastar ou descaracterizar a mora, ocorrendo de igual modo em relação aos encargos de inadimplência, incidindo estes apenas depois de já configurada a mora. Cláusulas e elementos contratuais não impugnados especificamente: Quanto às cláusulas contratuais que preveem taxas não impugnadas pelos autores, registro que as mesmas devem prevalecer, pois deve haver irresignação específica, e, caso não haja, não se pode ter uma análise específica da legalidade das mesmas. Deste modo, não existindo fundamentação específica a respeito das taxas/tarifas cobradas, bem como do seguro, não há que se falar em qualquer abusividade. Nesse sentido, inclusive, decide o Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula número 581, que assim orienta: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013) Com isto, sucumbem todos os argumentos expendidos, tanto pela parte autora, quanto pela requerida, dispensando a apreciação de cada um em separado. À vista do exposto, julgo improcedente pedido inicial condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por ocasião do efetivo pagamento. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Maria Conceicao Goncalves Da Silva x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 298854909

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002402-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. M7 AUTOMOVEIS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCIANO CAETANO MARTINS DA SILVA

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FABIOLA KARINE CAIXETA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5002402-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR: MARIA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA CPF: 695.808.046-72 RÉU: M7 AUTOMOVEIS EIRELI CPF: 32.378.181/0001-80 e outros SENTENÇA Vistos etc. MARIA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA SILVA, qualificada nos autos, promove, em face de M7 VEÍCULOS LTDA (M7 AUTOMÓVEIS EIRELI) e BANCO VOTORANTIM S.A., qualificado nos autos, AÇÃO DE CONHECIMENTO. A autora alega, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: - em 12 de novembro de 2021 adquiriu um veículo da primeira ré, Fiat Mobi Like (Confort), 1.0 8V (AG) Ano 2017/2018, Cor Branca, Placa PRA-9H21, Chassi 9BD341A5XJY537473, mediante financiamento junto ao segundo réu; - pagou a importância de R$ 16.000,00 à vista e o restante, R$ 35.639,53, foi parcelado em 48 vezes de R$ 1.262,00; - não foi possível transferir o veículo para o seu nome, visto que havia uma penhora sobre o bem, registrada anteriormente à negociação; - a segunda ré aprovou o financiamento do veículo, motivo pelo qual acreditou, no momento da aquisição, que o negócio jurídico era lícito, sem existir qualquer impedimento no bem; - realizou o pagamento de 25 parcelas no valor de R$ 1.262,00. Formulou o pedido de resolução do negócio jurídico, com a restituição das partes ao status quo ante, e indenização por danos morais. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária, bem como a antecipação de tutela. Atribuiu valor à causa. Requereu a citação da parte requerida. Indicou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids. 10150394800 a 10150397908). Foi proferido o despacho inicial (id. 10152972383), o qual deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como deferiu a tutela provisório. A requerida M7 Veículos, devidamente citada, apresentou contestação (id. 10180027590), instruída com procuração seguida de documentos (ids.10180006096 a 10180010352). Arguiu as preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva. Em termos de mérito, asseverou, em síntese, o seguinte: - no ato da venda do bem, 12/11/2021, o veículo estava livre de quaisquer ônus, pois a inserção da restrição ocorreu em 03/12/2021, ou seja, após a venda; - somente foi possível financiar o veículo à autora, visto que não havia nenhum impedimento em relação a ele. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos iniciais. A requerida Banco Votorantim S.A., devidamente citada, apresentou contestação (id. 10180686837), instruída com procuração seguida de documentos (ids. 10180679994 a 10180680100). Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. Em prejudicial de mérito, narrou que decadência do direito da autora. Em termos de mérito, asseverou, em síntese, o seguinte: - não há vícios ou ilegalidades no contrato de financiamento; - o financiamento ocorreu, pois não haviam quaisquer restrições sobre o veículo; - a restrição mencionada é oriunda da execução movida nos autos 0049642-15.2017.8.09.0132 pelo BANCO DO BRASIL contra a antiga proprietária do veículo, sendo que tal restrição foi inserida em 03/12/2021, ou seja, mais de 20 dias após a aquisição do veículo pela parte autora. Postulou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela decadência. E, caso contrário, pela improcedência dos pedidos iniciais. Concedida vista à autora, manifestou-se (ids. 10181489821 e 10181488830). Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes (id. 10192115748). A parte requerente pugnou pela exibição de documentos das rés. A ré M7 Automóveis postulou pela produção de prova testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal da autora (id. 10197338825). Por fim, o réu, Banco Votorantim, requereu o julgamento antecipado da lide (id. 10283656585). Foi proferido o despacho de id. 10277863345. A ré M7 Automóveis postulou pelo julgamento antecipado da lide (id. 10285305840). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Das preliminares: I.1) Da impugnação à justiça gratuita: É incidente disciplinado pelo art. 100 do CPC. Incumbia à parte requerida (que apresentou a impugnação) produzir prova que pudesse desqualificar a presunção inerente à declaração apresentada pela parte autora, que é pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Todavia, desse ônus não se desincumbiu, embora tenha sido viabilizada oportunidade para tanto. Destarte, REJEITO a impugnação e mantenho o benefício da assistência judiciária concedido à parte autora. I.2) Da alegada ilegitimidade passiva das requeridas: A legitimidade processual deve ser aferida considerando-se a causa de pedir alegada na inicial, conforme a teoria da asserção. Acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior, reportando-se a Moacyr Amaral Santos, assim leciona: “legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito” e sequer precisaríamos avançar para a exigência lecionada por Arruda Alvim, segundo quem “a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença” (in, THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 62ª ed., 2021, vol. I, p.146-147) – destaquei com negrito. No caso, considerando o que está alegado na inicial, de acordo com a teoria da asserção, há legitimidade processual passiva de ambas as empresas rés. Rejeito essa preliminar. II) Da alegada decadência: O requerido Banco Votorantim argumenta que houve decadência do direito da autora, vez que o contrato de financiamento do bem foi assinado no dia 12/11/2021 e a presente ação ajuizada no dia 16/01/2024, superando o prazo de 90 dias disposto no art. 26, II do CDC. Segundo o art. 445, §1º, do CC, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis. A autora afirma em sua petição inicial que realizou o pagamento de 25 parcelas (id. 10150395641 – p. 03), sendo a 1ª com vencimento no dia 12/12/2021 (id. 10150407132 – p. 02, item “F1”). Destarte, a autora somente tomou conhecimento da restrição no em janeiro de 2024. A ação foi ajuizada em 16/01/2024, ou seja, antes de escoado o prazo decadencial. Rejeito a alegação de decadência. III) Do mérito propriamente dito: Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Pelo cotejo entre a inicial e a contestação, sob a égide do art. 341 do CPC apuro quais aspectos fáticos se tornaram incontroversos. Acerca destes há presunção de veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art. 374, inciso III, do CPC. Nesses moldes, verifico estar incontroverso que: - entre as partes houve os negócios jurídicos de compra de veículo e financiamento (id. 10150407132); - o veículo é objeto de constrição judicial no bojo dos autos de ação de execução movida em face da anterior proprietária (id.10150404442); - efetivou-se restrição de transferência do veículo pelo RENAJUD (id.10150404442). De todo modo, os documentos constantes dos ids. acima mencionados comprova que ocorreram tais fatos. Estabeleceu-se controvérsia a respeito do direito da autora à resolução dos negócios jurídicos e responsabilidade civil das requeridas. Acerca do ponto controvertido, passo a aprofundar análise das provas, considerando as peculiaridades da relação jurídica existente entre as partes. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, inclusive porque contém normas de ordem pública e interesse social. Seria possível estabelecer a inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Todavia, no caso, é suficiente a regra geral de distribuição dos ônus probatório (CPC, art. 373). Estabelecidas essas premissas, passo a analisar as peculiaridades do caso em julgamento. Conforme explanado, ficou incontroverso que a requerida M7 VEÍCULOS LTDA. vendeu o veículo em questão para autora. Uma das obrigações basilares da vendedora é garantir que a compradora passe a exercer o direito de propriedade do bem, sem restrições. No caso, embora a restrição de transferência pelo RENAJUD tenha ocorrido no dia 03.12.2021, depois da compra e venda, que se estabeleceu dia 12.11.2021, é decorrente de Ação de Execução que tramita desde 2017. Portanto, existe o risco de a autora vir a sofrer os efeitos da expropriação do veículo. Na melhor das hipóteses a autora terá que demandar com o exequente da antiga proprietária do veículo. A requerida M7 VEÍCULOS LTDA. tinha a obrigação de consultar a existência de ações judiciais em face da anterior proprietária. Mais ainda, a requerida M7 VEÍCULOS LTDA., quando adquiriu o veículo de terceira pessoa, deveria ter providenciado a transferência do cadastro de propriedade para a ela junto ao DETRAN, inclusive por força do Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, §1º, e tributárias. Todavia, descumpriu essa obrigação. Também era obrigação de ambas as requeridas, antes da venda e do financiamento do veículo para autora, ter consultado a existência de ações judiciais em face da antiga proprietária e informar a autora a respeito. No caso, teriam sabido da mencionada Ação de Execução que tramita desde 2017. É obrigação estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III. Porém, mais essa obrigação foi descumprida. Diante desse contexto, a autora tem direito à resolução dos contratos de compra e venda e de financiamento, causada pelas requeridas. Em relação à autora, há responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, conforme estabelece o CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, e 18. A requerida instituição financeira poderá, em tese, caso entenda adequado, exigir o da requerida vendedora do veículo o pagamento do financiamento. Para restituição das partes ao estado anterior, as requeridas deverão restituir para a autora tudo quanto desta receberam, com acréscimo de correção monetária e juros de mora. Em contrapartida, a autora ficará obrigada a restituir o veículo para a requerida vendedora. Nesse sentido há jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme demonstram os seguintes arestos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO JUNTO A MATRÍCULA DO IMÓVEL AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PENHORA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ALCANCE DO OBJETIVO FINAL DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. - O fato de o imóvel objeto do contrato de compra e venda ter sido penhorado e arrematado em leilão em autos da execução promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais inevitavelmente impedirá a transferência da propriedade para a parte autora. - Apesar de não ter sido registrada qualquer restrição à disposição do bem no momento da realização do negócio jurídico - contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes -, fato é que referida restrição impossibilitará o alcance do objetivo final da avença. - Nesse contexto, as particularidades do caso se mostram suficientes para a rescisão do contrato, impondo-se o retorno ao status quo ante, mediante a devolução das importâncias adimplidas pela compradora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.227618-0/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 05/02/2025) – grifei e destaquei com negrito. CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PENHORA DO BEM ALIENADO - JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO NEGÓCIO. O vendedor que, em processo de execução movido contra sua pessoa, tem penhorado o bem prometido à venda, dá causa à rescisão do contrato. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.381380-7/000, Relator(a): Des.(a) Guilherme Luciano Baeta Nunes , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 20/03/2003, publicação da súmula em 02/04/2003) – grifei e destaquei com negrito. Todavia, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. Isso, porque, situação como fica está dentro dos aborrecimentos inerentes a compra e venda e financiamento de veículo usado. DISPOSITIVO Por todos esses fundamentos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e: 1) decreto a resolução dos contratos de compra e venda e de financiamento com alienação fiduciária objeto deste processo, causada pelas requeridas; 2) em consequência, para restabelecimento das partes ao estado anterior: 2.a) condeno as requeridas a restituir para a autora tudo quanto desta receberam, com acréscimo de correção monetária e juros de mora; 2.b) estabeleço, que após cumprida essa obrigação pelas requeridas, a autora deverá a restituir o veículo para a requerida vendedora. Outrossim, confirmo a tutela provisória deferida (id. 10152972383), inclusive para fins do art. 1.012, V, do CPC. A correção monetária incide a partir de pagamento feito pela autora e conforme os índices apurados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Os juros de mora incidem a partir da citação e são de acordo com a taxa legal, nos moldes do art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, a pagarem: a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, atualizado (Súmula n.14 do STJ), nos moldes do art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC/2015 e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/1994; e b) custas e despesas processuais. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Dalva Conceicao Carvalho Ferreira x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 311531873

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5077383-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALVA CONCEICAO CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5077383-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DALVA CONCEICAO CARVALHO FERREIRA CPF: 815.144.336-72 RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 SENTENÇA Vistos etc. DALVA CONCEICAO CARVALHO FERREIRA , qualificada nos autos, promove, em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, qualificada nos autos, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO cumulada com REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alega a autora, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - é aposentada e tomou conhecimento de desconto de mensalidade em seu benefício previdenciário; - não se associou à requerida; - faz jus ao respectivo cancelamento; - devolução em dobro dos descontos em seu benefício; - essa situação causou danos morais e, portanto, tem direito à respectiva indenização. Formulou os seguintes pedidos: - declaração de inexistência da relação jurídica; - devolução dos valores indevidamente descontados; - condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.10366975632 a 10366975087). Foi proferida o despacho de id.10370429652, deferindo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação (id. 10392218395), instruída com procuração e documento (ids.10392220531 e 10392220128). Requereu justiça gratuita e impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor. Apresentou impugnação ao valor da causa. Arguiu preliminar de carência de ação por falta de interesse processual. Refutou a pretensão da parte autora, asseverando, em síntese, o seguinte: - foram oferecidos benefícios à autora que, por sua vez, expressou concordância com os descontos; - não há que falar em devolução de valores, pois a adesão foi regular; - inexiste vício/ilegalidade na adesão; - descabimento da devolução em dobro; - inexistem danos morais. Concedida vista à parte autora, manifestou-se (id.10404240982). Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes. As partes manifestaram desinteresse a respeito (ids.10415600404 e 10413860738). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Das matérias PRELIMINARES: I.1) Da impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à parte autora: É incidente disciplinado pelo art.100 do CPC. Considerando o disposto no art.99, §§2º e 3º, do CPC, reputo suficiente o que foi esclarecido pela parte autora para reconhecer que merece tal benefício. Por outro lado, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Rejeito a impugnação. I.2) Da gratuidade judiciária postulada pela requerida: Por ser a requerida pessoa jurídica, não desfruta da presunção constante do art. 99, §º, do CPC. A requerida não apresentou documentos atualizados e suficientes que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. Destarte, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. I.3) Do interesse processual: Considerando as causas de pedir e os respectivos pedidos, existe interesse processual, a recusa da parte autora em seguir com tratativa extrajudicial não inviabiliza o ajuizamento da ação. Rejeito mais essa preliminar. I.4) Da impugnação ao valor da causa (art. 293 do CPC): Conforme a inicial, à causa foi atribuído o valor de R$22.080,00. Este valor não está em consonância com o art. 292, inciso VI, do CPC. Faz-se necessária correção do valor da causa. Destarte, apesar da parte requerida ter impugnado o valor da causa, não indicou novo valor. Assim, acolho parcialmente a impugnação e corrijo o valor da causa para R$21.900,00, que é a soma dos valores do ato jurídico objeto da ação (id.10366974287) mais o valor pretendido a título de indenização por danos morais. Retifique-se o cadastro processual a respeito, após trânsito em julgado. Como a parte autora está sob os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art.98, §§2º e 3º, do CPC, não há que se falar em recolhimento da diferença do valor das custas iniciais. II) Do mérito: Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art.355 do CPC. A parte autora requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, inversão do ônus da prova. II.1) Da inaplicabilidade do CDC: O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica estabelecida entre as partes, por se tratar de vínculo associativo e não relação de consumo. A filiação em associação, ainda que gere para o associado benefícios decorrentes da atuação da associação, não se confunde com relação de consumo, neste caso, o associado passa apenas, mediante contribuição mensal, a se beneficiar de eventuais vantagens que a todos os associados foram disponibilizadas. Tal cenário não se confunde com o fornecimento de produtos ou serviços conceituados pela norma consumerista. Nesse sentido, colaciono julgado do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - ASSOCIAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. O ato de associar-se não se confunde com o ato de consumir, sendo que, ao se associar, o associado passa a ter disponíveis benefícios que são possibilitados a todos os outros. Desta feita, não há que falar na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando se discute a responsabilidade civil de associação ao causar danos a outrem. Não há que se falar em dano moral in re ipsa decorrente de descontos indevidos relativos a contrato de empréstimo consignado irregular. A inexpressividade do prejuízo financeiro decorrente de descontos em contrato de empréstimo consignado irregular configura hipótese de mero aborrecimento, uma vez que não é capaz de demonstrar a existência de efetiva lesão à subsistência da parte e, consequentemente, a seu patrimônio moral. É evidente o abalo psicológico que passa o aposentado/pensionista que é surpreendido com o desconto de parcelas de seu parco benefício previdenciário, decorrente de serviço não contratado. Na fixação do quanto indenizatório, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento ilícito, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.318178-3/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024) - destaquei com negrito e grifei. II.b) Das demais questões de mérito: Pelo cotejo entre a inicial e a contestação, sob a égide do art.341 do CPC, apuro quais aspectos fáticos se tornaram incontroversos. Acerca destes há presunção de veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art.374, inciso III, do CPC. Estabeleceu-se controvérsia a respeito de a requerida ter responsabilidade civil pela situação e, consequentemente, estar obrigada a ressarcir os valores descontados do beneficio previdenciário da parte autora, bem como ter que pagar indenização a respeito. Acerca dos pontos controvertidos, passo a aprofundar análise das provas, considerando as peculiaridades da relação jurídica existente entre as partes. No caso, é suficiente a regra geral de distribuição dos ônus probatórios (CPC, art.373). Estabelecidas essas premissas, passo a analisar as peculiaridades do caso em julgamento. A parte autora negou a filiação junto à associação requerida e a autorização de desconto de mensalidade em seu benefício previdenciário. Em outras palavras, alegou a inexistência de relação jurídica entre as partes que justificasse os descontos em questão. Não é possível exigir da parte autora prova negativa. Destarte, incumbia à requerida o ônus de provar que a parte autora tenha a ela associado e autorizado os descontos de valores. Todavia, desse ônus a requerida não se desincumbiu. Nenhuma prova produziu a respeito da alegada relação jurídica entre as partes que justifique os descontos de valores em questão. Chego à conclusão que entre as partes inexiste vínculo jurídico que autorize os descontos de valores em questão. Portanto, os descontos promovidos pela requerida do benefício da parte autora são ilícitos e a requerida é obrigada a restituir as respectivas quantias à parte autora. Isso para coibir enriquecimento sem causa da requerida. É devida a restituição de forma simples, sem dobra, porque não se fazem presentes os requisitos constantes do art. 940 do Código Civil e não se aplica o art. 42 do CDC porque entre as partes não há relação de consumo. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Fazem-se presentes os elementos conduta ilícita, dano e nexo causal. Pelas razões explanadas ao longo desta fundamentação, a parte requerida praticou a conduta ilícita de realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Observo a orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. ATO ILICITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável em relação jurídica mantida entre a associação e o associado participante (Precedentes do STJ). O dano moral se materializa através do desconto indevido na remuneração da parte autora, haja vista ter sido privada de valores de natureza alimentar. Essa espécie de dano é in re ipsa, ou seja, se caracteriza por meio da constatação da prática de ato ofensivo aos direitos da personalidade, prescindindo, assim, de comprovação específica. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.23.281933-4/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024) grifei e destaquei com negrito. Em decorrência dos descontos indevidos do parco benefício previdenciário da parte autora, é presumível que sofreu abalo psicológico e os sentimentos ruins de insegurança, vulnerabilidade, dentre outros. Essa situação caracteriza danos morais. Para estabelecer o valor da indenização, observo o art.944, caput, do Código Civil. Vale dizer, a dimensão do dano. Reputo adequada a quantia de R$7.500,00, cerca de 5 salários-mínimos. É descabida a elevada quantia postulada pela parte autora, porque não se desincumbiu do ônus de provar que os danos tenham sido além do que é razoável presumir. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e: 1) declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, retratada no id.10366974287; 2) condeno a parte requerida a restituir à parte autora, de forma simples (sem dobra), as quantias descontadas do benefício previdenciário da parte autora, acrescidas, desde cada desconto indevido, de correção monetária e juros de mora; 2.a) o total a ser restituído deverá ser apurado mediante liquidação de sentença, podendo ser utilizada a modalidade prevista pelo art.509, §2º, do CPC; 3) condeno a parte requerida a pagar à parte autora, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária, a partir da presente data da sentença (Súmula n.362 do STJ), e juros de mora, estes a partir do evento danoso (Súmula n.54 do STJ). A correção monetária será conforme os índices apurados pela d. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Os juros de mora serão de 1% ao mês (art.406 do CC, combinado com o art.161 do CTN), porque ainda não existe a metodologia prevista pelo §2º do art.406 do Código Civil (nova redação conforme a Lei n.14.905, de 28.06.2024). Em razão da sucumbência, que foi parcial (art.86, caput, do CPC), nos moldes dos arts.82, §2º, e 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n.8.906/1994, condeno: 1) a parte requerida a pagar, tendo por base de cálculo o valor da condenação: 1.a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento); e 1.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente; 2) a parte autora a pagar, tendo por base de cálculo a diferença entre o valor da causa atualizado (Súmula n.14 do STJ) e o atualizado valor da condenação da parte requerida a pagar quantia: 2.a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento); e 2.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente. Todavia, à parte autora, mantenho os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art.98, §3º, do CPC. À requerida, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5053133-23.2024.8.13.0702

ID: 311533758

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5053133-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA DE FREITAS MORAIS REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053133-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] AUTOR: JOSE RODRIGUES DE LIMA CPF: 171.268.196-68 RÉU: SENTENÇA Vistos etc. JOSE RODRIGUES DE LIMA, qualificado nos autos, promove a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Alega, em síntese, o seguinte: - é descendente de portugueses e pretende obter o reconhecimento da nacionalidade portuguesa; - mas, para tanto, é necessário reconhecimento da validade do registro tardio de nascimento de seu ascendente Oscarlino Rodrigues de Magalhães, conforme especifica; - a possibilidade de retificações de registros civis é juridicamente possível. O pedido é para que seja "reconhecida a filiação e o registro tardio de Oscarlino Rodrigues de Magalhães", já falecido pai do requerente. Indicou as provas que pretendem produzir, atribuíram valor à causa. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids. 10300277637 a 10300289884). O requerente apresentou complementares esclarecimentos e documentos (ids. 10380653534 a 10380653534). Concedida vista ao Ministério Público, nada manifestou (certidão id. 10420205870). É o RELATÓRIO. DECIDO. O registro civil constitui importante forma de o Estado proporcionar efetividade ao direito à adequada identificação civil da pessoa, ou seja, de direito da personalidade. A respeito do direito ao assento de nascimento, a Constituição da República prevê, dentre seus fundamentos, a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, incisos II e III), e ser direito e garantia fundamental do indivíduo, a gratuidade do registro civil de nascimento, para os reconhecidamente pobres – art.5º, inciso LXXVI, letra “a”. O Código Civil de 2002 conferiu destaque aos direitos da personalidade – arts. 11 a 21. No plano legislativo, a efetivação do direito ao assento de nascimento é garantida, principalmente, pela Lei de Registros Públicos (Lei n.6.015, de 31.12.1973), arts. 50 a 66 e 109 a 113. O tardio assento de nascimento é possível, não apenas por razões óbvias e considerando os fundamentos normativos acima mencionados, considerando que os arts. 109, caput e §4º, e 111 da Lei de Registros Públicos, prevêem a possibilidade de atos de suprimento, lavratura e abertura de assentamento no Registro Civil. Neste sentido observo a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme os arestos seguintes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL - ASSENTOS DE NASCIMENTO E CASAMENTO DA GENITORA - POSSIBILIDADE - ART. 109, DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - CERTIDÃO DE ÓBITO - DADOS DO NASCIMENTO - CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO - PROLE COMUM - PROVA DA VIDA EM COMUNHÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1 - O art.109, da Lei dos Registros Públicos permite o suprimento de assento em registro civil, uma vez provada a falta ou inexistência do ato e os dados para a lavratura. 2 - O Código Civil de 1916 admitiu a prova do casamento por qualquer meio da vida em comunhão, sendo válidos a certidão de casamento religioso, a existência de prole em comum e a posse do estado de casados perante a sociedade. (Apelação Cível n.1.0024.12.255778-8/001. Relator Des.MARCELO RODRIGUES. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 24.04.2018. Data da publicação da súmula: 03.05.2018). APELAÇÃO CÍVEL - SUPRIMENTO DE REGISTRO - REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SUFICIENTE - POSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 109, da Lei 6.015/73, Lei de Registros Públicos, o suprimento de dados no assentamento de registro civil de nascimento é perfeitamente possível e deve ser requerido através de procedimento de jurisdição voluntária. Deve ser acolhido o pedido de registro civil de nascimento extemporâneo quando constatado que a documentação apresentada é suficiente para embasá-lo. (Apelação Cível 1.0011.11.000698-5/001. Relator Des.ARMANDO FREIRE. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 22.11.2011. Data da publicação da súmula: 20.01.2012). Com relação ao procedimento, cabe observar o art. 109 da Lei de Registros Públicos e os arts.719 a 724 do CPC/2015. Assim nos ensina Walter Ceneviva (Lei de Registros Públicos Comentada, op. cit., p.217) – embora a alusão seja ao CPC/1973, arts.1.103 a 1.112. No caso, foi observado, inclusive o art. 721 do CPC/2015 – o Ministério Público recebeu vista e manifestou-se. A obrigatoriedade do registro de nascimento, nos ensina Walter Ceneviva (Lei de Registro Públicos Comentada, op. cit., p.113), passou a existir para os nascidos a partir de 1º de janeiro de 1879, por força do Decreto-Lei n. 1.116, de 24 de fevereiro de 1939. Diante do que consta dos documentos apresentados, é adequado reconhecer que houve o registro de nascimento tardio em análise. O alegado na inicial, a respeito do ascendente cujo registro de nascimento se postula, está comprovado pelos documentos de ids. 10300265843 e 10300298365. Também foi apresentada certidão de óbito de Oscarlino Rodrigues de Magalhães (id.10300264159). A cópia da carteira de identidade do autor (id. 10300289884), comprova que é filho de Oscarlino Rodrigues de Magalhães. Nesses moldes, observou-se o devido procedimento – estabelecido pelo art.109 da mencionada Lei n. 6.015/1973, em conjunto com os pelos arts.719 a 724 do CPC. O art. 54 da Lei de Registros Públicos prevê as informações que deverá conter o assento, as quais constam dos autos. A pretensão de registro tardio, com em documentos comprobatórios é possível, com o intuito de regularizar assento público e corrigir sub-registros de descentes. Neste sentido há precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. 6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado. 7. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 715989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009). O registro civil constitui importante forma de o Estado proporcionar efetividade ao direito à adequada identificação civil da pessoa, ou seja, de direito da personalidade. Sigo a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme os seguintes arestos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. INTITULADA AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO POST MORTEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE DE DESCENDENTE PARA REGISTRO DE NASCIMENTO DE ANCESTRAL. SUPRIMENTO DE REGISTRO PARA OBTENÇÃO DE DUPLA CIDADANIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. COMPROVAÇÃO DE PERDA DO DOCUMENTO DE NASCIMENTO. SUPRIMENTO DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser analisada de forma abstrata, desvinculada de apreciação probatória e da discussão acerca do mérito. - Ostenta legitimidade ativa o descendente que postula retificação e suprimento registral de seu ascendente, para obtenção de dupla cidadania. - A Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/1973, em seu art. 109, admite a restauração e o suprimento de assentamento civil, em processo de jurisdição voluntária. Para tanto, deve o interessado provar de maneira suficiente o extravio ou a omissão da lavratura do registro. Se o acervo probatório dos autos, consubstanciado em certidão de batismo e outros elementos, confirma o registro de nascimento extraviado, revela-se cabível o acolhimento da pretensão inicial pra suprimento do registro civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.182342-6/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) – grifei e destaquei com negrito. APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. GRAFIA DE PRENOMES E NOMES DOS ASCENDENTES JÁ FALECIDOS. INCORREÇÃO DOS DADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL OU DE PREJUÍZO A TERCEIROS. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada alteração da grafia original dos nomes de imigrantes nos assentos dos descendentes, possível as retificações nos registros civis (nascimento, casamento, óbito), notadamente se as retificações e inclusões pretendidas não causam prejuízo a terceiros ou à segurança pública. (Apelação Cível n.1.0026.18.004288-4/001, Relator Des. ARMANDO FREIRE, 1ª Câmara Cível, julgamento em 04/06/2019, publicação da súmula em 07/06/2019) – grifei e destaquei com negrito. Está observado o devido procedimento – estabelecido pelos arts.109 a 113 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Com as certidões dos ids. 10380655185 a 10380692651 o requerente demonstra a inexistência de registros policiais de âmbitos estadual e federal, nem a pendências judiciais. Destarte, é adequado considerar que a pretendida alteração do nome não gerará risco para a identificação criminal do requerente, nem prejuízo a terceiros. Os documentos de ids. 10300265843 e 10300298365 demonstram que OSCARLINO RODRIGUES DE MAGALHÃES, aos 24.07.1948, compareceu perante o Juiz de Direito da comarca de Patos de Minas, para declarar de forma tardia o seu nascimento. Por força das normas especificadas na inicial, para reconhecimento de outra nacionalidade são exigidos pelas autoridades estrangeiras determinados registros nacionais que, por sua falta, inviabilizam a concessão do pedido, sendo necessário o suprimento. Isso é justificativa para a pretensão deduzida pelo requerente. Nesse sentido há precedente do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL - AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA - REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO TARDIO - VALIDADE DECLARADA EM SENTENÇA - AVERBAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Declarada, em sentença, a validade do registro civil de nascimento realizado de forma tardia, inexiste óbice para que haja sua averbação, nos termos do art. 97 da Lei 6.015/73. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.088852-1/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023). DISPOSITIVO: Posto isso, nos moldes do art.487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, observando-se especialmente os arts.54 e 109 da Lei 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos), bem como o art. 19, inciso I, do CPC, declaro a validade do registro tardio de nascimento de Oscarlino Rodrigues de Magalhães, objeto das Certidões de ids.10300265843 e 10300298365, bem como autorizo a averbação desta sentença à margem dese assento (art. 97 da Lei 6.015/1973). Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça para o requerente, inclusive para os fins previstos no art. 98, IX, do CPC. Depois que ocorrer o trânsito em julgado, conforme prevê o art.109, §4º, da Lei n.6.015/1973, expeça-se o competente mandado de averbação e ofício conforme prevê o §5º do art. 109 da Lei n.6.015/1973, a ser(em) cumprido(s) perante o(s) Serviço(s) do Registro Civil das Pessoas Naturais identificado(s) na(s) certidão(ões) acima elencadas, nos moldes dos §6º do art. 109 da Lei n.6.015/1973, constando que foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça para o requerente, inclusive para os fins previstos no art. 98, IX, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5070399-23.2024.8.13.0702

ID: 317816774

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5070399-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BRUNO ALVES DE JESUS GANEM RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5070399-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: PEDRO LUCAS BATISTA DE SOUZA CPF: 107.149.986-64 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos… Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153, de 2009, procedo a um breve resumo dos fatos relevantes para o deslinde da causa. Trata-se de Ação de Restituição de Valores Descontados Indevidamente ajuizada por PEDRO LUCAS BATISTA DE SOUZA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o Requerente busca a concessão de licença para tratamento de saúde referente ao período de 13 de dezembro de 2023 a 13 de janeiro de 2024, com a consequente restituição dos valores descontados de sua remuneração em virtude do indeferimento administrativo dessa licença. O Requerente, policial penal no Presídio Professor Jacy de Assis, informa que, em razão de sua atividade profissional, desenvolveu quadro de depressão e ansiedade, necessitando de acompanhamento psiquiátrico e afastamentos periódicos do trabalho. Alega que, no dia 18 de novembro de 2023, obteve um atestado médico de 2 (dois) dias e, prontamente, agendou perícia médica pelo site fornecido pelo Estado para validação, a qual foi marcada para o dia 11 de março de 2024, conforme comprovante de agendamento de ID 10349387123. Aduziu que, em 13 de dezembro de 2023, teve nova crise e foi afastado por 30 (trinta) dias por seu médico, com retorno ao labor previsto para janeiro de 2024, conforme atestado médico de ID 10349390720, pág. 2. O intuito do Autor era levar ambos os atestados para validação na perícia já agendada. No entanto, por confusão com as datas, o Autor perdeu a perícia inicialmente agendada para 11 de março de 2024, comparecendo ao local em 13 de março de 2024. Foi então informado da necessidade de agendar uma nova perícia, o que fez no mesmo dia, resultando no agendamento para 04 de junho de 2024, conforme comprovante de ID 10349376361. O Autor compareceu à perícia em 04 de junho de 2024 e apresentou os dois atestados médicos. Contudo, apesar do comparecimento, houve indeferimento da licença médica solicitada e usufruída para os períodos de 18 de novembro de 2023 a 19 de novembro de 2023 e de 13 de dezembro de 2023 a 13 de janeiro de 2024, sob o argumento de que o agendamento da perícia teria sido intempestivo, o que resultou em corte salarial pelos 30 dias não trabalhados, conforme notificação de ID 10349376648. Diante do indeferimento, o Autor apresentou Recurso Administrativo, o qual resultou no deferimento somente do atestado de dois dias (18 de novembro de 2023 a 19 de novembro de 2023), conforme resultado de recurso de ID 10349383829. O atestado de trinta dias (13 de dezembro de 2023 a 13 de janeiro de 2024) permaneceu indeferido, conforme comunicação de ID 10349385133. O Requerente argumenta que o agendamento da perícia foi feito dentro do prazo legal, e a demora para a realização das perícias é imputável ao próprio Estado, não podendo o servidor ser penalizado. Pugna pela restituição do valor total descontado, que perfaz R$ 6.696,49 (seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), ou, subsidiariamente, a restituição dos valores descontados sobre o adicional noturno e abono de vestimenta, totalizando R$ 1.029,70. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação de ID 10371700084, arguindo a regularidade do procedimento administrativo e a ausência de direito à restituição de valores. O Estado defende que a licença foi indeferida em razão do descumprimento dos prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, imputando à parte autora a responsabilidade pela intempestividade do agendamento pericial. Aduziu que a administração pública atua vinculada ao princípio da legalidade e que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao Autor o ônus de comprovar a ilegalidade. Em Manifestação da Advocacia Pública de ID 10430141004, o Requerido juntou documento de ID 10430141005 que informou que os descontos ocorreram na folha de outubro de 2024, em razão da licença negada para o período de 13 de dezembro de 2023 a 13 de janeiro de 2024, pautados pela Resolução nº 35/2023, Art. 46, §§ 1º e 2º, que trata do abono precário. Impugnação à contestação sob id 10382255861. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito da causa. Adentrando ao mérito da questão, a controvérsia central reside na legalidade do ato administrativo que indeferiu a licença saúde do Requerente para o período de 13 de dezembro de 2023 a 13 de janeiro de 2024 e, consequentemente, na pertinência da restituição dos valores descontados. A tese principal da defesa do Estado de Minas Gerais para o indeferimento da licença médica em questão baseia-se na alegação de "intempestividade do agendamento pericial", conforme exposto na contestação de ID 10371700084 e na notificação administrativa de ID 10349376648. Conforme o Decreto Estadual nº 48.249/2021, em seu Art. 3º, § 1º, o prazo para requerimento da avaliação pericial presencial é de três dias úteis, contados da data da emissão do atestado médico ou do primeiro dia de afastamento, incluindo o dia do início do afastamento. O Requerente obteve o primeiro atestado em 18 de novembro de 2023, agendando a perícia, se enquadrando perfeitamente no prazo legal. Este agendamento, embora inicial, demonstra a diligência do servidor em cumprir as exigências administrativas. É inconteste que o Requerente, por uma falha de compreensão ou mera confusão de datas, perdeu a primeira perícia agendada para 11 de março de 2024. Contudo, os próprios autos demonstram que, ao se apresentar em 13 de março de 2024, o Autor foi orientado a agendar uma nova perícia, o que foi prontamente feito no mesmo dia, com a remarcação para 04 de junho de 2024 (ID 10349376361). Este reagendamento ocorreu com a anuência e por meio do sistema disponibilizado pelo próprio Estado, que, inclusive, define as datas e a disponibilidade para a realização das perícias. A alegação de ausência de marcação ou de intempestividade, sob este prisma, mostra-se descabida, uma vez que o servidor agiu conforme as orientações e possibilidades oferecidas pela própria Administração. A imposição de datas de perícia com considerável lapso temporal entre o agendamento e a efetivação não pode, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ser utilizada como fundamento para penalizar o servidor. Se o Estado oferece uma data distante, não pode imputar ao servidor o ônus exclusivo de uma eventual "perda de prazo" que decorre da própria dinâmica imposta pela máquina administrativa. Mais relevante ainda é a genericidade da contestação apresentada pelo Estado. A peça defensiva alega "descumprimento dos prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação vigente" sem, contudo, especificar quais prazos foram violados ou quais procedimentos não foram observados pelo Requerente em relação ao atestado de 13 de dezembro de 2023 a 13 de janeiro de 2024. Tal omissão, por si só, enfraquece sobremaneira a tese de defesa, impedindo uma análise precisa e fundamentada do suposto descumprimento. A administração pública, ao indeferir um direito do servidor, deve fazê-lo de forma motivada, explícita e com fundamento claro em fatos e normas, o que não se verificou de maneira satisfatória neste caso. A referência à Resolução nº 35/2023, Art. 46, §§ 1º e 2º, apresentada posteriormente pela Administração (ID 10430141005), que trata do "abono precário" e descontos em caso de não cumprimento da condição, aplica-se às ausências enquanto o servidor está aguardando a realização da perícia médica. No presente caso, a perícia foi realizada em 04 de junho de 2024, e os atestados foram apresentados. O indeferimento ocorreu após a perícia, com base em suposta intempestividade do agendamento (que, como demonstrado, foi uma remarcação com anuência do Estado e dentro de um sistema de datas imposto pela Administração), e não por falta de comprovante de agendamento ou ausência na perícia sem justificativa. Desse modo, o fundamento do "abono precário" não se encaixa na situação fática vivenciada, pois a discussão não é a ausência de justificativa inicial, mas a recusa final da licença após a apresentação dos documentos e comparecimento à perícia. O ponto crucial que ressalta a arbitrariedade da decisão administrativa reside na notória contradição em aceitar um atestado médico e negar outro, ambos apresentados no mesmo contexto e na mesma perícia. O Requerente apresentou dois atestados médicos em 04 de junho de 2024: um referente ao período de 18 de novembro de 2023 a 19 de novembro de 2023 e outro, objeto desta lide, referente a 13 de dezembro de 2023 a 13 de janeiro de 2024. Após o recurso administrativo, o Estado deferiu o atestado de dois dias (ID 10349383829), mas manteve o indeferimento do atestado de trinta dias (ID 10349385133). A validade do reagendamento e do comparecimento para um atestado deveria, por corolário lógico e jurídico, estender-se ao outro. A conduta administrativa em questão fere gravemente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem nortear a atuação da Administração Pública. Não há razoabilidade em tratar de forma distinta situações idênticas ou com causas idênticas. A motivação para indeferir a licença saúde para o período mais longo, enquanto se deferia a licença para o período mais curto, carece de qualquer fundamento lógico ou fático específico que justifique a diferenciação. Tal ato configura um tratamento desequilibrado e, em última análise, arbitrário, que penaliza o servidor de forma indevida. Ademais, é imperioso considerar a condição de saúde do Autor. Policial penal, com quadro de depressão e ansiedade, necessitando de afastamento para tratamento, conforme atestado médico por profissional competente. O direito à saúde e à licença para tratamento de saúde é um direito fundamental do servidor público, garantido pela Constituição e pela legislação infraconstitucional. O indeferimento de tal licença sem uma justificativa precisa, robusta e coerente com as provas dos autos, e em um cenário de contradição administrativa como o presente, configura clara violação a esse direito e um desvio da finalidade pública de proteção da saúde do servidor. Diante de todo o exposto, conclui-se que o indeferimento da licença saúde do Requerente para o período de 13 de dezembro de 2023 a 13 de janeiro de 2024 foi um ato administrativo eivado de ilegalidade e desarrazoabilidade. A alegação de intempestividade não se sustenta frente ao reagendamento da perícia com anuência do próprio Estado, e a contradição em deferir um atestado e indeferir outro, ambos na mesma perícia, revela um vício na motivação do ato. Consequentemente, os descontos salariais efetuados na remuneração do Requerente, decorrentes da não aceitação do atestado médico para o período de 13 de dezembro de 2023 a 13 de janeiro de 2024, são indevidos. A remuneração do servidor público, salvo exceções legais e devidamente fundamentadas, pressupõe o efetivo exercício das funções ou a devida justificação do afastamento. No caso em tela, o afastamento estava amparado por atestado médico e foi submetido ao procedimento pericial oficial, cuja recusa foi falha e contraditória. A restituição integral dos valores descontados é medida imperativa para restabelecer a legalidade e a justiça no caso concreto. A pretensão autoral encontra respaldo na violação dos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e do direito à saúde do servidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: DETERMINAR que o ESTADO DE MINAS GERAIS conceda a licença para tratamento de saúde ao Requerente, PEDRO LUCAS BATISTA DE SOUZA, para o período compreendido entre 13 de dezembro de 2023 a 13 de janeiro de 2024, referente ao atestado médico constante do ID 10349390720, pág. 2, reconhecendo a validade do afastamento por motivo de saúde para todos os fins legais e administrativos pertinentes. CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a restituir ao Requerente os valores indevidamente descontados de sua remuneração em virtude do indeferimento da referida licença. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo desconto, observando-se a taxa SELIC, que abrange tanto os juros quanto a correção monetária, nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a partir da citação válida. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5044791-23.2024.8.13.0702

ID: 314190287

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5044791-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURA VIEIRA CALAZANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANETE MATOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044791-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: LAURA VIEIRA CALAZANS CPF: 134.774.676-55 RÉU: LANA GLAUCIA VIEIRA CPF: 550.149.767-00 Vistos, etc. Cuida-se de ação de interdição promovida por Laura Vieira Calazans em face de sua genitora, Lana Gláucia Vieira, ambas qualificadas, sendo que, segundo informações trazidas na peça de ingresso, a interditanda foi diagnosticada com neoplasia de mama metastática para o fígado, cuja progressão no sistema nervoso central e a necessária remoção cirúrgica deixou sequelas, razão pela qual não possui o necessário discernimento para exercer sozinha os atos da vida civil. Para sustentar as alegações iniciais foram juntados laudos médicos de Id. 10272825182 e 10272826277. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da curatela provisória, conforme se extrai do parecer de Id. 10275157416. A curatela provisória foi deferida pelos fundamentos constantes da decisão de Id. 10275681526, ocasião em que foi designada audiência para entrevista da interditanda. A citação foi devidamente realizada, conforme certidão de Id. 10309799715. Foi realizada entrevista com a interditanda, ato que se efetivou mediante videoconferência, conforme gravação constante da certidão de Id. 10322619124 e ata de audiência de Id. 10322630069. Na oportunidade, foi determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial aportou em Id. 10412526449. Em judicioso parecer de Id. 10449899527, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, com nomeação de curadora com poderes de representação para a prática de todos os atos da vida civil. É o relatório. Decido. I – Do mérito De início vale registrar, por importante, que nos convencemos de que, no caso em espeque, não se justifica a nomeação de curador especial, tendo em vista a atuação do Ministério Público como fiscal da lei. Os interesses da incapaz estão protegidos pela atuação do parquet, mormente considerando que o Ministério Público não figura como requerente da interdição, aplicando-se, portanto, a regra expressa no §1º do artigo 752 do CPC. A despeito do §2º do referido artigo 752 do CPC determinar que o juiz deverá nomear curador especial quando o interditando não constituir advogado, temos que tal dispositivo deve ser analisado em consonância com o que também prescreve o artigo 72 do CPC, que é claro quando vinculada a necessidade da nomeação de curador especial aos incapazes apenas e tão somente naqueles casos em que não tiverem representante legal ou quando seus interesses colidirem com os interesses de seu representante, hipóteses não presentes no caso em análise. Outro entendimento obrigaria ao exercício de atribuições institucionais meramente formais, em evidente atraso e prejuízo para a marcha processual e a entrega da prestação jurisdicional. Exigir que a Defensoria Pública atue em casos que tais, seria colocar a referida instituição como fiscal da atuação do Ministério Público enquanto fiscal da lei, em detrimento de sua atribuição maior que é a prestação de assistência jurídica aos mais necessitados. No que tange à questão de mérito versada na presente ação, importante destacar, que a presente decisão deve ser prolatada considerando as transformações/alterações que a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa Com deficiência – EPD) promoveu no regime das incapacidades antes disciplinado pelo Código Civil. Conforme consignado na referida Lei n. 13.146/2015, a pessoa com deficiência, qual seja, “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” (artigo 2º), não pode, ipso facto, ser considerada civilmente incapaz, porquanto a deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil (artigos 6º e 84). Neste diapasão, o artigo 3º do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.146/2015, passou a prever uma única hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério meramente biológico, considerando absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Excluiu-se, portanto, do rol das incapacidades absolutas as pessoas "com enfermidade ou deficiência mental" e qualificaram como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Com a extinção da incapacidade absoluta das pessoas com deficiência, a decretação da interdição de seus direitos para todos os atos da vida civil passou a ser medida que não mais se compatibiliza com a norma legal. Assim, não podemos mais decidir no sentido da possibilidade de atribuir-se às pessoas com deficiência uma incapacidade legal absoluta, transferindo-se ao curador sua representação para a prática de todos os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza existencial. O artigo 6º da Lei 13.146/2015 estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, que pode livremente casar, constituir união estável, exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre número de filhos que pretende conceber, ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade vedando-se a possibilidade de esterilização compulsória, exercer o direito à família, à convivência familiar, comunitária, ao exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, seja como adotante ou adotando, tudo em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Por sua vez, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercer: a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; b) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; d) os pródigos. Assim, as pessoas que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade passaram a ser consideradas relativamente incapazes para os atos da vida civil, caso em que poderão se submeter à curatela (artigo 1.767, I, CC/02). A regra, portanto, passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Impõe-se uma presunção geral e plena da capacidade de desfrutar os direitos civis, patrimoniais e existenciais. Apenas quando necessário a pessoa com deficiência será submetida à curatela, como medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso, e durará o menor tempo possível e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela tem a finalidade de resguardar os interesses de maiores incapazes, e se opera através da nomeação de terceira pessoa para reger o curatelado e ou administrar os seus bens, de acordo com o grau de incapacidade apresentado. Portanto, a incapacidade civil relativa passa a ter o caráter excepcional, extraordinário, a ser adotada somente quando e na medida da necessidade exigida concretamente. Com efeito, o artigo 755 do Código de Processo Civil de 2015 determina que o juiz, ao decretar a interdição na sentença, deverá fixar os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, considerando suas características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências. A natureza da medida é protetiva e não de interdição de direitos. Desta forma, a nova teoria das incapacidades impossibilita o decreto da incapacidade absoluta, mesmo com o reconhecimento da deficiência grave. Assim, ao relativamente incapaz, o sistema jurídico não ignora a sua vontade, mas, ao contrário, sobreleva-a, apenas protegendo-o com a assistência de um curador para auxiliá-lo, assisti-lo. Os atos praticados pelo relativamente incapaz, exigem não apenas a presença do assistente, mas, por igual, a sua própria intervenção como condição de validade. Todavia, a depender das especificidades do caso concreto, notadamente na hipótese em que a pessoa não tem nenhuma condição de exprimir a sua vontade ou nem mesmo compreensão da realidade, a mera assistência do relativamente incapaz revelar-se-á inócua. Destarte, no laudo acostado no Id. 10412526449 foi atestado pelo médico subscritor que a interditanda é portadora de transtorno mental decorrente de lesão cerebral, sendo totalmente incapaz de gerir sua vida e seus bens, com graves prejuízos na memória e orientação. Ademais, foi destacado que, “embora passível de tratamento, este não visa a neutralização das repercussões funcionais da condição, mas apenas o controle de manifestações associadas, como vertigens, convulsões” (quesito 6). Outrossim, o Sr. Perito esclareceu que a interditanda consegue emitir sua vontade, mas não de forma consciente (quesito 11) e que suas limitações são cognitivas e física (cadeirante). Assim, no caso em tela é possível verificar limitações de longo prazo, de caráter irreversível, de natureza não só mental mas também física e bastantes para impedir que a incapaz possa participar da vida social em igualdade de condições com as demais pessoas, necessitando, consequentemente, estar assistido para gerir não só seu bens e rendimentos, mas também sua própria pessoa, enquadrando-se na hipótese do referido inciso III, artigo 4º do Código Civil, qual seja, à hipótese de incapacidade decorrente de causa transitória ou permanente que impeça a incapaz de exprimir sua vontade. Todavia, sem fechar os olhos para a abrangência que deve ter a curatela em casos que tais, não podemos olvidar de que, a despeito de tratar-se de situação que se insere em hipótese de incapacidade relativa, deve ser ampliada a abrangência dos poderes do curador, de molde a autorizá-lo a REPRESENTAR a interditanda não apenas nos atos negociais e de administração patrimonial, mas também em todos os atos da vida civil, medida que melhor atende aos interesses da incapaz. Conforme muito bem colocado pela ilustre Promotora de Justiça, diante do total comprometimento da capacidade de expressar a vontade, a medida mais adequada é a que garanta à curadora, maiores poderes de ação, tudo para o fim de dar efetividade ao princípio da proteção integral da incapaz. A simples assistência da curadora não garante a integral proteção da interditanda que, em razão da gravidade da deficiência e limitações que dela decorrem, deve ser representada e não apenas assistida por ocasião da prática de todos os atos da vida civil, como forma de proteção de sua pessoa e interesses. A representação da curatela é medida que se mostra necessária quando sopesados quando princípios constitucionais que lhe são garantidos, notadamente o da dignidade da pessoa humana, aqui concretizado, sob o enfoque de juízo de razoabilidade, no seu direito de se ver protegida na tomada de todas as decisões da vida civil, sem apego a nomenclaturas. Portanto, com tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer a incapacidade relativa da interditanda LANA GLÁUCIA VIEIRA, nomeando em seu favor CURADORA, múnus a ser exercido por LAURA VIEIRA CALAZANS, todavia, com a ressalva de que fica desde já ampliado o alcance da curatela, de maneira a autorizar que o curador possa REPRESENTAR a incapaz em todos os atos da vida civil. DETERMINO seja a presente sentença de interdição inscrita no registro das pessoas naturais e devidamente publicada nos exatos termos prescritos no §3º do artigo 755 do CPC. A curadora deverá prestar contas de sua gestão de 02 (dois) em 02 (dois) anos. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade porquanto CONFIRMO a decisão de Id. 10275681526 que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Após certificado o trânsito em julgado, e comprovado o registro da sentença de Interdição no Ofício Registral, EXPEÇA-SE o termo de curatela em favor do curador devendo dele constar expressamente as seguintes ponderações: 1) o curador nomeado judicialmente não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1782, do CC); 2) que os valores pertencentes a incapaz judicialmente interditada que existirem em estabelecimento bancário oficial, não poderão ser retirados pelo Curador, senão mediante ordem do juiz, e somente para as despesas com o sustento do curatelado, ou a administração de seus bens; para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, desde que comprovada a rentabilidade (art. 1753 c/c art. 1781, CC), para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado ou deixado (art. 1754, CC); 3) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem ser previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754 , II, CC); 4) a soma das parcelas de contratos de crédito/ empréstimo e outros de quaisquer naturezas deve obedecer ao limite legal de comprometimento máximo de 30% da renda mensal do incapaz, o que igualmente não dispensa autorização judicial prévia, consoante se depreende do artigo 21, caput da Lei 1046/99, analogicamente aplicável à hipótese; 5) o Curador deverá informar às instituições bancárias e financeiras acerca da decretação da interdição do requerido; 6) o Curador nomeado deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do incapaz para permitir a prestação de contas, a cada dois anos, se solicitado pelo Juízo. REQUISITE-SE o pagamento dos honorários do Sr. Perito via sistema Auxiliares da Justiça (AJ). II – Da alienação do imóvel A curadora formulou pedido de alienação do imóvel que interditada é coproprietária em virtude de direito sucessório, sob Id. 10443523051. Ressalte-se que, em regra, o pedido de alienação de bens pertencentes à pessoa interditada deve ser formulado por meio de ação própria, mediante alvará judicial autônomo. Todavia, considerando a presente decretação da interdição e a consequente nomeação da curadora definitiva, bem como os princípios da economia e celeridade processual, admite-se, excepcionalmente, o exame do referido pedido nos presentes autos, conforme bem ressaltado pelo parquet. Assim, de modo a viabilizar a análise do pleito, deverá apresentar duas avaliações particulares do imóvel, subscritas por profissionais ou imobiliárias credenciadas no CRECI e atuantes no ramo imobiliário da cidade do Prata/MG, ou, alternativamente, formular pedido de avaliação judicial do bem, no prazo de 30 (trinta) dias. Vindo aos autos pedido de avaliação judicial do imóvel, EXPEÇA-SE o competente mandado, via precatória. Com a juntada das avaliações particulares ou da avaliação judicial pelo Sr. Oficial de Justiça, DÊ-SE vista ao Ministério Público e conclusos. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito

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Processo nº 5065355-23.2024.8.13.0702

ID: 280209729

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5065355-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE GONDIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO MOREIRA LANA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5065355-23.2024.8.13.0702 AUTOR: L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5065355-23.2024.8.13.0702 AUTOR: LUCAS JOSÉ GONDIM OLIVEIRA RÉUS: (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (2) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação cominatória e indenizatória, alegando o autor integrar os quadros do Estado de Minas Gerais, na qualidade de Bombeiro, e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que referida norma deve ser aplicada tão somente aos militares federais, razão pela qual pretende que os réus sejam condenados, à obrigação de fazer, consistente na abstenção da realização de descontos que ultrapassem a alíquota de 8%, à título de contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores descontados até a propositura da presente demanda, com juros e correção monetária. Contestação una apresentada em ID Num. 10359155832, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 10393592446). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I. Preliminares De início, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, é cediço que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que o art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais atribui competência exclusiva a esta para o juízo de admissibilidade recursal, tornando-se inócua, neste momento, a sua análise. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo segundo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, na hipótese dos autos, a participação deste se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo a administração ou pagamento de benefícios. Inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001 - Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. 12/08/2021) Logo, acolho a preliminar supracitada. I.II. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre ser devida ou não a condenação dos réus à abstenção da realização de descontos, à título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias, pois com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CFRB/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC 20/98) ou restritivas (EC 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da CFRB/88: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos do art. 40, § 12, e art. 195, II, da CFRB/88. Neste viés, é de se entender que o art. 40 da CFRB/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, ao passo que, no Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Contudo, a EC 103/2019 alterou dispositivos constitucionais, modificando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, XXI da Carta Magna, sendo a seguinte redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Enquanto isso, é a redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Diante de tais premissas, com a finalidade de regulamentar o tema nos termos da emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Tem-se, portanto, que a partir de 17/12/2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, vislumbra-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1.338.750/SC - Rel. Luiz Fux - j. 21/10/2021 - Repercussão Geral - Tema 1.177) Com efeito, o art. 22 da CFRB/88 traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional), ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo STF, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (ACO 3.396 - Rel. Min. Alexandre de Moraes - j. 05/10/2020) Destarte, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar, ainda, em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. Faz-se mister, pois, a procedência do pedido inicial, devendo o instituto réu se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos e pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED - Rel. Luiz Fux (Presidente) - j. 05/09/2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, convém ressaltar que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único do CPC, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1.995. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - j. 28/03/2019). Portanto, o montante devido ao autor deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo ente federativo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, quanto ao corréu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para: (i) determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários no contracheque do autor, com base na Lei Federal 13.954/2019 e no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; e (ii) condená-lo à devolução dos valores descontados a maior sobre os vencimentos do autor a partir de 01/2023 e, inclusive, durante a tramitação deste processo, que deverão ser atualizados por meio da aplicação única da taxa SELIC desde o pagamento indevido, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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