Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5068769-97.2023.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 18 de 24

Processo nº 5131140-97.2023.4.02.5101

ID: 342166821

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5131140-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IRMAOS TOFANI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS BELFORT CARLOS MARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5131140-97.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : IRMAOS TOFANI LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BELFORT CARLOS MARIA (OAB RJ210337) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, informo que é…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5065471-97.2023.4.02.5101

ID: 301021615

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065471-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS TAVARES BANDEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DE OLIVEIRA MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065471-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDSON CARLOS TAVARES BANDEIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : RAQUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB RJ170659) DESPACHO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5076044-97.2023.4.02.5101

ID: 338829963

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5076044-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE ARAUJO CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5076044-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ADRIANA DE ARAUJO CANDIDO ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACH…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tostes E De Paula Advocacia Empresarial x Companhia Docas Do Rio De Janeiro

ID: 306773433

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5074104-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOSTES E DE PAULA ADVOCACIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA COUFAL RAED

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NINA MANELA TUCHERMAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ESQUENAZI NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VENESIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VENESIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5074104-97.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : TOSTES E DE PAULA ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB MG069306) ADVOGADO(A) : GUILHERME VILELA DE P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060233-97.2023.4.02.5101

ID: 334797954

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5060233-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR GIANGIULIO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5060233-97.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : HILDEBRANDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR GIANGIULIO JUNIOR (OAB RJ138829) DESPACHO/DECISÃO Intimada para cumprir a condenaç… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5060233-97.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : HILDEBRANDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR GIANGIULIO JUNIOR (OAB RJ138829) DESPACHO/DECISÃO Intimada para cumprir a condenação imposta pela sentença, a CEAB informa, em Evento 72.1, que o acódão proferido pela 21ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, foi objeto de recurso especial administrativo, junto à 2ª CAJ - 2ª Câmara de Julgamento. O título judicial determina: cumpra-se o estabelecido no Acórdão n. 21ª JR/15309/2022, proferido pela 21ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em 9/11/2022, no recurso administrativo nº 44234.242113/2020-64. Observo que a apresentação do supramencionado recurso especial administrativo ultrapassa os termos do título judicial no que se refere à condenação imposta pelo julgado, uma vez que a determinação supramencionada não se perfaz acabada, no sentido de que a decisão da 21ª Junta de Recursos ainda pode ser modificada pelo eventual acolhimento do recurso especial interposto pela executada (autoridade coatora). Dessa forma, entendo que esta nova demanda , apresentada pelo exequente em Evento 81, com pedido de suspensão do feito até que prolatada decisão final no âmbito administrativo, encontra-se fora dos limites do título judicial ora em execução . Pelo exposto, concluo por exaurida a função jurisdicional com a prolação da sentença e contatação da inexequibilidade do dispositivo do título judicial, uma vez informada a eventual modificação, em sede administrativa de recurso especial, do Acórdão n. 21ª JR/15309/2022 . Saliento ao exequente que desejando a satisfação de seu direito, o autor poderá requerê-lo através de nova ação, após a decisão final e esgotados os recursos em seu requerimento administrativo, sendo este o meio adequado para apreciação de nova demanda. Intimem-se as partes para ciência e, em ato contínuo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017338-52.1999.4.02.5101

ID: 323023255

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017338-52.1999.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUILHERME DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DODD MILITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017338-52.1999.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (OAB RJ123797) ADVOGADO(A) : FABIO M… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017338-52.1999.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (OAB RJ123797) ADVOGADO(A) : FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA (OAB RJ086228) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ089902) EXEQUENTE : SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (OAB RJ123797) ADVOGADO(A) : FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA (OAB RJ086228) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ089902) ADVOGADO(A) : FERNANDO GUILHERME DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ212808) EXEQUENTE : HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO PESSOA (OAB RJ098874) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 902, OFIC7 , evento 921, OFIC1 e evento 923, OFIC1 : Defiro a penhora no rosto dos autos requerida pelo juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, para garantia do débito em execução no processo nº 5069641-49.2022.4.02.5101 (R$ 2.114.878,79 em 01/07/2024), a incidir sobre os créditos eventualmente remanescentes de SEMIU SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA no presente feito, considerando o decidido no processo em que determinada a penhora ( processo 5069641-49.2022.4.02.5101/RJ, evento 113, DESPADEC1 ). Evento 907, OFIC1 : Defiro a penhora no rosto dos autos requerida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, para garantia do débito em execução no processo nº 5030824-76.2023.4.02.5101 (R$ 865.170,19 - 05/08/2024), a incidir sobre os créditos eventualmente remanescentes de SEMIU SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA no presente feito, considerando o decidido no processo em que determinada a penhora ( processo 5030824-76.2023.4.02.5101/RJ, evento 33, PET1 e processo 5030824-76.2023.4.02.5101/RJ, evento 42, DESPADEC1 ). Evento 908, OFIC1 , evento 919, OFIC1 e evento 925, OFIC1 : Defiro a penhora no rosto dos autos requerida pelo juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, para garantia do débito em execução no processo nº 5028417-97.2023.4.02.5101 (R$ 328.975,10 - 11/09/2024), a incidir sobre os créditos eventualmente remanescentes de SEMIU SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA no presente feito, considerando o decidido no processo em que determinada a penhora ( processo 5028417-97.2023.4.02.5101/RJ, evento 48, DESPADEC1 ). Evento 920, OFIC1 : Defiro a penhora no rosto dos autos requerida pelo juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, para garantia do débito em execução no processo nº 5003728-34.2020.4.02.5120 (R$ 13.220.909,57 - 08/10/2024 - processo 5003728-34.2020.4.02.5120/RJ, evento 52, PET1 ), a incidir sobre os créditos eventualmente remanescentes de HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA no presente feito. Evento 924, OFIC1 : Defiro a penhora no rosto dos autos requerida pelo juízo da 12ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital, para garantia do débito em execução no processo nº 0162821-12.2001.8.19.0001 (R$ 3.077.091,89), a incidir sobre os créditos eventualmente remanescentes de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA no presente feito. Anote a Secretaria, como de praxe. Oficiem-se os juízos da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ( Evento 902, OFIC7 ), 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ( Evento 907, OFIC1 ), 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ( Evento 908, OFIC1 ), 1ª Vara Federal de São João de Meriti ( Evento 920, OFIC1 ) e 12ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital ( Evento 924, OFIC1 ), informando-os acerca das penhoras deferidas, ficando os juízos requisitantes cientes, ainda, de que os requisitórios expedidos para pagamento de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA, HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA e SEMIU SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA foram previamente cancelados, nos termos da Lei nº 13.463/17, não havendo certeza quanto à futura existência de valores suficientes para disponibilização aos juízos requisitantes ou montante passível de transferência no momento, diante da existência de penhoras anteriores sobre os valores devidos a CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA, HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA e SEMIU SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA ( evento 612, OUT44 , fls. 16/18, evento 673, CERT101 , evento 773, TERMOPENH1 , evento 790, TERMOPENH1 e evento 824, CERT1 ). II - Evento 916, OFIC2 e evento 916, COMP3 : Tendo em vista que os requisitórios foram pagos em parcelas ( evento 916, COMP3 , evento 926, PRECATORIO2 e evento 926, PRECATORIO3 ), depositadas em contas distintas, necessária a verificação das parcelas que foram efetivamente levantadas pelos beneficiários, antes da reexpedição para pagamento das parcelas cujos depósitos foram cancelados, nos termos da Lei nº 13.463/17. Pelo exposto, oficie-se o BANCO DO BRASIL para encaminhamento de extratos integrais de todas as contas (ativas, canceladas, levantadas e etc), vinculadas ao processo nº 0017338-52.1999.4.02.5101 (numeração antiga nº 9900173384), relativas aos requisitórios de SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA (PRC201005987), CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA (PRC201005985) e HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA (PRC201005986), no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5122313-97.2023.4.02.5101

ID: 304332838

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5122313-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HARIEL GALDINO ANDRADE ISAQUE ANDRADE SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN DA COSTA LIBERADOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122313-97.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : HARIEL GALDINO ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A) : LUAN DA COSTA LIBERADOR (OAB RJ219828) AUTOR : ISAQU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122313-97.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : HARIEL GALDINO ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A) : LUAN DA COSTA LIBERADOR (OAB RJ219828) AUTOR : ISAQUE ANDRADE SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUAN DA COSTA LIBERADOR (OAB RJ219828) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER (NB 87/713.747.376-9, DER em 15/09/2023), nos termos da fundamentação supra. Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 15/09/2023, dos quais devem ser abatidos os valores já recebidos a título de antecipação. Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Intime-se o MPF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5082349-97.2023.4.02.5101

ID: 314967950

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5082349-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE GOMES DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5082349-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SIMONE GOMES DE CASTRO ADVOGADO(A) : TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (OAB RJ099212) DESPACHO/DECISÃO A manifestação de … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5082349-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SIMONE GOMES DE CASTRO ADVOGADO(A) : TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (OAB RJ099212) DESPACHO/DECISÃO A manifestação de renúncia da parte autora, para fins de pagamento por RPV, ao excedente a 60 salários mínimos, não alcança o fim almejado diante da falta de comprovação de que o patrono possui poderes para renunciar. No caso concreto, o fim pode ser atingido por apresentação de declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado. Ressalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 105 do Código de Processo Civil. Com efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado ‘abrir mão’ do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação. Observe-se ainda que havendo condenação em honorários sucumbenciais, tal valor deve ser computado no total a requisitar, ou seja, caso a soma do valor devido ao beneficiários (autor e advogado) resulte em valor superior a 60 salários mínimos, a requisição ainda será feita por precatório para ambos, sendo apenas retificada a requisição do autor para computar o valor remanescente à eventual renúncia. Assim, intime-se a parte autora, oportunizando nova manifestação no prazo de 10 dias. Ressalte-se, ainda, que não havendo manifestação ou manifestando-se a parte autora sem observância do acima exposto, a requisição será enviada como precatório. Rio de Janeiro, 01/07/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 92047

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5104659-97.2023.4.02.5101

ID: 276117628

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5104659-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO DE ALEGRIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5104659-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : TIAGO AUGUSTO DE ALEGRIA ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5101846-97.2023.4.02.5101

ID: 322807724

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5101846-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARIA MOZER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO OLIVEIRA FARIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5101846-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GABRIELA MARIA MOZER ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA FARIAS (OAB RJ237560) ATO ORDINATÓRIO "Juntados os cálculos( evento 57,… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5101846-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GABRIELA MARIA MOZER ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA FARIAS (OAB RJ237560) ATO ORDINATÓRIO "Juntados os cálculos( evento 57, OUT2 ), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5068769-97.2023.4.02.5101" – Página 18 de 24