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Processo nº 5098976-79.2023.4.02.5101

ID: 310883750

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5098976-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GUIMARAES ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI AYRES DA SILVA

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5098976-79.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : WELLINGTON GUIMARAES ALMEIDA ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(…

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Processo nº 5056102-79.2023.4.02.5101

ID: 322102184

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056102-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE FRANCO DI CIERO

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Apelação Cível Nº 5056102-79.2023.4.02.5101/RJ APELADO : LATAM AIRLINES GROUP S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE FRANCO DI CIERO (OAB RJ087341) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a oposição à forma de ju…

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Processo nº 5121868-79.2023.4.02.5101

ID: 325885775

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5121868-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EASYLAV SERVICO DE HIGIENIZACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDDIE BECKER HIRSCHFELD

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DIOGO SANTESSO FREITAS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5121868-79.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : EASYLAV SERVICO DE HIGIENIZACAO LTDA (EMBARGANTE) A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5121868-79.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : EASYLAV SERVICO DE HIGIENIZACAO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação para manter a r. sentença que, julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava o reconhecimento de inexigibilidade da CDA que lastreia o feito executivo em apenso Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão, relacionado à (i) prescrição do crédito tributário; e (ii) nulidade da CDA. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 5. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 6. A matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais. Dispositivo 7. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 5087239-63.2025.8.24.0930

ID: 315283380

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5087239-63.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5087239-63.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO 1. BANCO VOLKSWAGE… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5087239-63.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO 1. BANCO VOLKSWAGEN S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ENEAS SILVA DA ROCHA , requerendo, em síntese, o deferimento de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do Decreto Lei n. 911/69. 2. Comprovados os requisitos legais, quais sejam: alienação fiduciária, inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e, após comprovada a quitação das custas e despesas processuais, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, que deve ser entregue em mãos do representante da parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Consigno que, em havendo clara oposição/resistência do possuidor ao cumprimento da medida, DEFIRO , desde logo, o arrombamento para cumprimento do mandado de busca e apreensão, ressaltando, ainda, que cabe ao oficial de justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado na execução da ordem judicial, podendo tomar as medidas que lhe incumbem necessárias ao cumprimento de seu munus público. Ressalto ainda que, caso haja a utilização da referida medida, deverá o Sr. Oficial de Justiça comunicar este Juízo imediatamente. 3. Anote-se a restrição do veículo por meio do sistema Renajud. Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor , proceda-se imediatamente a baixa da restrição , independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). 4. Intime-se a parte ré de que, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o cumprimento da liminar, poderá efetuar o pagamento da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será restituído à sua posse livre de ônus (art. 3º, §2º, do DL n. 911/69), cientificada de que, caso não seja efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º), que poderá promover a sua venda antecipada (art. 3º, § 1º c/c art. 2º, caput). 5. No ato do cumprimento da liminar deverá a parte ré ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, a contar da data da execução da liminar (art. 3º, § 3º, DL nº 911/69), mesmo se pagar integralmente o débito (art. 3º, § 4º). 6. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. 7. INDEFIRO o requerimento de tramitação do presente feito em segredo de justiça , tendo em vista que os atos processuais são públicos, não estando a hipótese excepcionada pelo art. 189 do CPC, e a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5086075-79.2023.4.02.5101

ID: 273253733

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5086075-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5086075-79.2023.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LUIZ CLAUDIO DUARTE ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5086075-79.2023.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LUIZ CLAUDIO DUARTE ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO (OAB RJ129537) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 55: Revela notar que as responsabilidades do ente público e da autoridade coatora no mandado de segurança são distintas, mas interdependentes, mormente em se tratando do cumprimento das decisões judiciais . O ato que a autoridade coatora pratica, no exercício de suas funções, vincula a pessoa jurídica de direito público respectiva. Ademais, o descumprimento da ordem pode configurar os delitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código Penal. Isso posto, fixo prazo final de 15 dias para cumprimento do despacho do Evento 46, a fim de que a autoridade coatora junte a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada no decisum transitado em julgado (Evento 21): CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao impetrado, GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, a análise do pedido da parte impetrante, LUIZ CLAUDIO DUARTE , Protocolo nº 1544490578, no prazo de até 15 (quinze) dias. Esclareço que a eficácia da presente ordem se estende à obrigação da autoridade administrativa examinar conclusivamente o pedido formulado após o cumprimento, pelo interessado, de exigência da qual tenha sido regularmente notificado e viabilizado o cumprimento do requerimento, computando-se o prazo de incidência da multa, nesta hipótese, do dia seguinte ao seu cumprimento integral pelo segurado e/ou requerente. Determino a intimação da autoridade coatora para o cumprimento com urgência da presente determinação pelo meio mais célere à disposição do Juízo, servindo a presente como ofício/mandado. Sem prejuízo, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos, bem como para que comprove, nos autos, o seu atendimento. Vale a presente decisão como ofício . Com o cumprimento, dê-se vista à exequente por 15 dias. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. II – Caso não haja cumprimento, voltem-me para análise de medidas coercitivas, devendo ser ressaltado que “ i nexiste óbice, por outro lado, a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento à decisão judicial proferida no curso da ação mandamental ” (REsp 1.399.842/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 3/2/2015). Em quaisquer dos casos, dê-se vista ao MPF por 15 dias.

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Halliburton Produtos Ltda. x União - Fazenda Nacional

ID: 278791170

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108773-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

FABIO FRAGA GONCALVES

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ERNESTO JOHANNES TROUW

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 16 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 10 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5108773-79.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO FRAGA GONCALVES (OAB RJ117404) ADVOGADO(A): ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB RJ121095) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5007955-97.2020.4.02.5110

ID: 278923686

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007955-97.2020.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO JOVINO VALENTIM NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007955-97.2020.4.02.5110/RJ REQUERENTE : JOAO JOVINO VALENTIM NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : FAB… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007955-97.2020.4.02.5110/RJ REQUERENTE : JOAO JOVINO VALENTIM NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção 2025 Quanto ao evento 170, deve-se destacar que o cálculo elaborado pela Seção de Contadoria Judicial cumpriu os termos do título judicial e também adotou o critério ordenado no acórdão proferido pela 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança n. 5131180-79.2023.4.02.5101 (cf. evento 141). Além disso, o cálculo goza de presunção relativa de veracidade, que poderia ser afastada caso fosse juntado aos autos algum elemento probatório apto a desconstituir a credibilidade de seus dados e conclusões, o que não ocorreu na hipótese em análise. A União Federal nem sequer apontou em que consistiria o equívoco do SECONT-SJ. Limitou-se a reiterar a adoção do cálculo apresentado pelo ente federal no evento 153. Desse modo, o cálculo da Contadoria Judicial (cf. evento 164) merece acolhimento. Por fim, deve-se destacar que a Contadoria Judicial é um auxiliar do Juízo, desvinculado de qualquer das partes, que possui não apenas habilitação técnica, mas também idoneidade e imparcialidade, de forma que os seus cálculos gozam de presunção confiabilidade, especialmente porque são elaborados com apoio em sistema informatizado que segue fielmente as normas legais aplicáveis. Isso posto, homologo o valor da execução em R$ 17.302,33 (cf. evento 164). Homologo o valor devido a título de honorários de sucumbência em R$ 1.730,23. A requisição de pagamento deverá ser cadastrada em favor do outorgado Rian Carlos Sant’Anna. Indefiro o cadastro da requisição em nome da sociedade de advocacia, haja vista não terem sido trazidos os seus atos constitutivos (art. 15, § 1º, da Lei 8.906/1994), bem como a comprovação da aprovação do seu registro no Conselho Seccional da OAB. Acrescente-se que o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 determina que, nos casos de serviços prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte, o que também não ocorreu na presente hipótese Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, expeçam-se as requisições pertinentes, concedendo-se vista às partes dos relatórios de conferência, no prazo de 5 dias. Sem oposição, voltem os autos para o envio dos ofícios requisitórios. A seguir, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5065414-79.2023.4.02.5101

ID: 324247437

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065414-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALESKA MARQUES QUINTELA

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Apelação Cível Nº 5065414-79.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WALES… Apelação Cível Nº 5065414-79.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WALESKA MARQUES QUINTELA (OAB RJ183700) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO. MP Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança para reconhecer o direito de apurar créditos da contribuição ao PIS e COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisições de bens e serviços. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando as alterações trazidas pela Lei nº 14.592/2023. III. Razões de decidir 3. Negou-se provimento à apelação, pois a Lei nº 14.592/2023 e a MP nº 1.159/2023 excluem o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 4. O STF, no Tema 69, já firmou entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Assim, não há direito líquido e certo da impetrante para incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições. IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 12; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, § 2º, II; e Lei nº 14.592/2023, arts. 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.979, Rel. Min. Edson Fachin, j. 17.10.2018; e STF, Tema 69, RE 574.706/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15.03.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Pratica Engenharia Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 336218147

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075114-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRATICA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MATHEUS SODRÉ GONZALES

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LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 18 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5075114-79.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 200) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: PRATICA ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MATHEUS SODRÉ GONZALES (OAB MS027253) ADVOGADO(A): LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO (OAB SP307124) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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União - Fazenda Nacional x Wilson Sons Shipping Services Ltda

ID: 336217675

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064056-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA

80

Advogados:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 18 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5064056-79.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 96) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) INTERESSADO: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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