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Processo nº 5002804-75.2023.4.02.5101

ID: 278881586

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002804-75.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DA ROCHA ARAUJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ DOS SANTOS BAZETH

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OBERDAN FERNANDES DA SILVA

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ISABELA SALES MARINHO FALCAO

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ARNON WAGNER CATIZANO DAMASCENO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002804-75.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NEUSA MARIA DA ROCHA ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ARNON WAGNER CATIZANO DAMASCENO (OAB RJ201790) AD… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002804-75.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NEUSA MARIA DA ROCHA ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ARNON WAGNER CATIZANO DAMASCENO (OAB RJ201790) ADVOGADO(A) : ISABELA SALES MARINHO FALCAO (OAB RJ235904) ADVOGADO(A) : OBERDAN FERNANDES DA SILVA (OAB RJ202862) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DOS SANTOS BAZETH (OAB RJ225601) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." Com a vinda dos cálculos, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5061877-75.2023.4.02.5101

ID: 333893392

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061877-75.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO TEIXEIRA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5061877-75.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : MARCOS ANTONIO TEIXEIRA BARBOSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal … Apelação Cível Nº 5061877-75.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : MARCOS ANTONIO TEIXEIRA BARBOSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha proposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Mais recentemente, em sessão realizada em 10/04/2025, o STF acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), apenas para assentar na parte dispositiva do acórdão, a título de modulação dos efeitos da decisão: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ou seja, até 5.4.2024; (b) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. Ficam mantidas as eventuais repetições já realizadas quanto aos valores a que se refere o item “a” e os pagamentos já efetivados referentes aos valores a que se refere o item “b”. Contudo, ainda não foi certificado o trânsito em julgado das ADIns 2.110 e 2.111, bem como não houve ordem de levantamento da suspensão dos processos anteriormente determinada. Sendo assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO , nos termos do artigo 1037, §8º, do CPC, até o julgamento definitivo pelo STF do Tema 1.102. Os autos deverão permanecer na Subsecretaria da 1ª Turma Especializada, aguardando o julgamento final do Tema 1.102 do STF, sendo efetuado o lançamento da respectiva fase processual no sistema informatizado. Após o julgamento do referido tema, a apelação cível interposta pela parte autora será julgada. Publique-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5131620-75.2023.4.02.5101

ID: 336783178

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5131620-75.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA CARRILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA LOURENCO DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5131620-75.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : LUZIA CARRILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA LOURENCO DE OLIVEIRA (OAB RJ148622) EMENTA PROCE… Apelação Cível Nº 5131620-75.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : LUZIA CARRILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA LOURENCO DE OLIVEIRA (OAB RJ148622) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Luzia Carrilho contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte de ex-servidor civil do Ministério do Exército, seu genitor, com fundamento no art. 5º da Lei nº 3.373/1958. A sentença entendeu caracterizada a união estável da autora com Normando Veríssimo da Nóbrega, com quem teve um filho e residiu no mesmo endereço, fato que descaracteriza a condição de filha solteira exigida para a manutenção da pensão temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus ao restabelecimento da pensão temporária instituída com base na Lei nº 3.373/1958, na condição de filha solteira maior de 21 anos, à luz da alegada existência de união estável superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão por morte de servidor público civil falecido em 1966 rege-se pela legislação vigente à época do óbito, nos termos da Súmula 340 do STJ, sendo aplicável a Lei nº 3.373/1958. 4. O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 condiciona a manutenção da pensão temporária da filha maior de 21 anos à sua condição de solteira e não ocupante de cargo público permanente. 5. A união estável, por ser equiparada ao casamento para fins legais, descaracteriza a condição de solteira exigida pela norma, configurando condição resolutiva do direito à pensão. 6. A análise documental demonstrou que a autora manteve união estável com Normando Veríssimo da Nóbrega, com quem teve um filho e compartilhou residência, fato suficiente para a cessação do benefício previdenciário. 7. A extinção da pensão pela ocorrência da condição resolutiva não configura violação a direito adquirido ou ato jurídico perfeito, nos termos do entendimento consolidado da jurisprudência. 8. A atuação da Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, não podendo ser mantido o pagamento de benefício em desconformidade com os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação improvida. Tese de julgamento : 1. A legislação aplicável à pensão por morte de servidor público federal é aquela vigente na data do óbito do instituidor, conforme estabelece a Súmula 340 do STJ. 2. A filha maior de 21 anos somente mantém o direito à pensão temporária instituída pela Lei nº 3.373/1958 enquanto permanecer solteira e não ocupar cargo público permanente. 3. A constituição de união estável descaracteriza a condição de solteira e configura condição resolutiva do direito à pensão temporária prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958. 4. O restabelecimento de pensão extinta em razão de união estável não encontra amparo legal, por ausência de requisito essencial à sua manutenção. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 3.373/1958, art. 5º, II e parágrafo único; CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 340; STF, RE 577827 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 24.05.2011, DJe 13.06.2011; TRF2, AC 0142578-89.2015.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, publ. 18.07.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra, majorando os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 50.776,39), atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade restará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5013828-97.2023.4.02.5102

ID: 323129560

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013828-97.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEA BURLAMAQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSEMARY NASCIMENTO ROSA

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ALEXANDRE COUTINHO SILVA

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Apelação Cível Nº 5013828-97.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ROSILEA BURLAMAQUE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSEMARY NASCIMENTO ROSA… Apelação Cível Nº 5013828-97.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ROSILEA BURLAMAQUE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (OAB RJ109172) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE COUTINHO SILVA (OAB RJ154745) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇões Da AUTORa e da união. LEI Nº 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.INÍCIO ANTERIOR A DOIS ANOS DO ÓBITO DO SEGURADO. RECURSOs DESPROVIDOs. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e por ROSILEA BURLAMAQUE DE OLIVEIRA , da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento de pensão estatutária pelo período de 4 meses a partir do óbito do instituidor. A sentença recorrida condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, § 3°, do CPC. Houve condenação da UNIÃO nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, observado o § 5º. A sentença dispensou expressamente a remessa necessária. 2. A autora pretende concessão de pensão vitalícia pela morte de seu ex-companheiro, servidor aposentado do Ministério da Saúde, com quem alega que vivia em união estável. 3. Dada a qualidade de servidor, o direito encontra-se previsto na Lei n° 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores) que, após as alterações da Lei n° 13.135/2015, passou a dispor em seu art. 217, III, que o companheiro em união estável comprovada é beneficiário de pensão conforme a redação em vigor ao tempo do óbito, em 10/03/2022 - princípio tempus regit actum, Súmula 340 do STJ. 4. O Estatuto também define situações que acarretam a perda da qualidade de segurado, em seu art. 222. O inciso VII, alínea "a" preconiza que a pensão será devida por somente quatro meses, caso a união estável tenha se iniciado anteriormente a dois anos da morte do instituidor. O juízo da origem considerou que não havia comprovação de união estável prévia a esse período. 5. A autora apresentou escritura de união estável lavrada em cartório em 16/02/2022, em que declarou que a união iniciara-se em 22/10/2017. Apesar disso, entre os documentos comprobatórios apresentados, o mais antigo é datado de julho de 2020. Sustenta que a prova testemunhal é suficiente para comprovar que o início da união ocorreu em 2017. Embora a autora tenha declarado na escritura pública que a união iniciara-se em 22/10/2017, o documento foi lavrado apenas em 16/02/2022, menos de um mês antes da morte do instituidor, em 10/03/2022. 6. Não há provas materiais que confirmem a união do casal antes de julho de 2020. As testemunhas afirmaram que a autora viveu desde 2018 com o servidor falecido até o seu óbito. Não obstante, a autora não apresentou nenhum documento apto a ratificar a convivência do casal nesse tempo, como comprovantes de residência. Bilhetes ou cartas que demonstrem afeto não são suficientes para caracterizar união com intuito de formar uma entidade familiar. 7. A prova testemunhal deve estar alinhada com provas documentais capazes de comprovar, minimamente, a existência da união estável. Precedente: (TRF2- Apelação Cível/Reexame Necessário, 0008370-71.2001.4.02.5001, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão MARCELO PEREIRA DA SILVA). 8. A união se comprova pelos documentos como a escritura declaratória, comprovante de residência em comum e provas testemunhais, malgrado o período de comprovação seja inferior a dois anos. Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Precedentes: (TRF2, Apelação Cível, 5132202-75.2023.4.02.5101, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 06/11/2024, DJe 11/11/2024 11:33:23) e (TRF2, Apelação Cível, 5083217-80.2020.4.02.5101, Rel. KARLA NANCI GRANDO , 10a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - KARLA NANCI GRANDO, julgado em 22/03/2024, DJe 08/04/2024 14:50:56). 9. Apelações desprovidas. Majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da autora, com a ressalva do art. 98, § 3°, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida; e da UNIÃO, diante da sucumbência recíproca. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da autora, com a ressalva do art. 98, § 3°, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida; e da UNIÃO, diante da sucumbência recíproca, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Dayane Barbosa Gabilan x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 326817446

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5089328-75.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE BARBOSA GABILAN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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Apelação Cível Nº 5089328-75.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : DAYANE BARBOSA GABILAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACH… Apelação Cível Nº 5089328-75.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : DAYANE BARBOSA GABILAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL e processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. legitimidade passiva da união, da cef e do fnde. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. apelação DESPROVIDa. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente pedido de concessão de financiamento estudantil (FIES) para o curso de Medicina, em razão do não preenchimento da nota mínima exigida no ENEM. A autora foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, com observância da gratuidade de justiça deferida. Pretende-se a reforma da sentença para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) legitimidade passiva da União Federal, da CEF e do FNDE; (ii) exigência de nota mínima no ENEM para acesso ao FIES é legal e compatível com os princípios constitucionais do direito à educação e da isonomia; (iii) estabelecer se é cabível a reforma da sentença para concessão do financiamento estudantil à apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) decorre da sua posição de agente operador do programa; a legitimidade da União Federal no contexto do FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior) decorre da sua função de gestora e reguladora do programa, conforme estabelecido na Lei nº 10.260/2001; a legitimidade da Caixa Econômica Federal (CEF) no FIES resulta da sua função como agente financeiro do programa, responsável pela gestão e operacionalização dos contratos de financiamento estudantil. 4. A Constituição Federal assegura o direito à educação e estabelece o acesso ao ensino superior segundo a capacidade de cada um, não garantindo, contudo, a gratuidade ou o acesso irrestrito a programas de financiamento público. 5. O FIES é um programa regido pela Lei nº 10.260/2001, que delega ao Ministério da Educação competência para regulamentar os critérios de seleção dos beneficiários, inclusive mediante exigência de nota mínima no ENEM, nos termos do art. 3º, §1º, I. 6. A Portaria MEC nº 38/2021, ao exigir nota mínima de 450 pontos no ENEM e nota superior a zero na redação, exerce regulamentação legítima dentro dos limites legais e com respaldo na discricionariedade administrativa. 7. A imposição de requisitos objetivos de seleção, como nota mínima, não afronta os princípios da legalidade, da isonomia ou do direito à educação, sendo instrumento legítimo de gestão orçamentária e de preservação da sustentabilidade do programa. 8. A jurisprudência do STJ e dos TRFs reconhece que o financiamento estudantil não constitui direito subjetivo absoluto e está sujeito a critérios de elegibilidade definidos pela Administração Pública. 9. Presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. Tem legitimidade para figurar no polo passivo a União Federal, a CEF e o FNDE. 2. A exigência de nota mínima no ENEM para concessão do FIES é legítima e decorre da competência regulamentar atribuída ao Ministério da Educação pela Lei nº 10.260/2001. 3. O financiamento estudantil não constitui direito subjetivo absoluto, estando sujeito à discricionariedade administrativa e à disponibilidade orçamentária. 4. Critérios objetivos de seleção de candidatos ao FIES não violam o princípio da isonomia, desde que previstos em normas infralegais editadas nos termos da lei. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 205 e 208, V; Lei nº 9.394/1996, art. 44, II; Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, 2º, 3º e 3º, §1º, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, MS 201301473835, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 23.09.2014; STJ, AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJe 04.10.2012; TRF2, AG 5001320-36.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Braga, DJe 29.08.2022; TRF3, AG 5022492-07.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJe 01.07.2022; TRF2, AI 5000344-63.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Mendes, j. 17.03.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da apelante, conforme o artigo 85, §11, do CPC, observando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 5º, com a ressalva prevista no artigo 98, §3º, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Rejane De Moraes Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331594569

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077979-75.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DE MORAES RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5077979-75.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 190) RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES APELANTE: REJANE DE MORAES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

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Processo nº 5124442-75.2023.4.02.5101

ID: 332678678

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5124442-75.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VILLELA CAVALIERE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5124442-75.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANA MARIA VILLELA CAVALIERE ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5124442-75.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANA MARIA VILLELA CAVALIERE ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por ANA MARIA VILLELA CAVALIERE em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ , objetivando, em síntese, a execução do julgado proferido nos autos do processo originário nº 0000906-21.2000.4.02.5101, referente ao reajuste de vencimentos no índice resultante da diferença entre o índice efetivamente aplicado (22,07%) e aquele realmente devido (25,95%), por força da aplicação da Lei nº 8.804/94, no mês de janeiro de 1995, abrangendo também as parcelas vincendas. Não foi atribuído valor à causa. As custas judiciais foram recolhidas pela metade do valor mínimo. Decisão que determinou a intimação da parte autora para que atribuísse valor à causa e comprovasse o recolhimento da complementação de custas, se fosse o caso, e retificasse, caso quisesse, a classe processual para "Liquidação pelo Procedimento Comum" (evento 4). ANA MARIA VILLELA CAVALIERE apresentou emenda à inicial (evento 9). Decisão que determinou: i. a anotação do valor atribuído à causa e o recolhimento das custas pela metade do valor mínimo; ii. a intimação da exequente para que emendasse a inicial juntando aos autos seus documentos de identificação (RG, CPF) bem como seu comprovante de residência (evento 9). ANA MARIA VILLELA CAVALIERE apresentou a documentação requerida no evento 9 (evento 12). A UFRJ apresentou proposta de acordo (evento 13). Determinada a intimação da parte exequente (evento 15). ANA MARIA VILLELA CAVALIERE manifestou sua concordância com o cálculo apresentado no evento 13, anexo 2, e sua discordância com a proposta de acordo do evento 13 (evento 18). Decisão que determinou: i. a intimação da exequente para juntar aos autos o contrato de honorários com firma reconhecida com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas, sob pena de indeferimento do destaque; ii. a intimação da exequente para, no mesmo prazo, esclarecer se aceita a proposta de acordo, conforme fundamentação, e, caso contrário, que apresente sua planilha de cálculos, na forma do art. 534 do CPC (evento 20). Comunicada a distribuição do Agravo de Instrumento nº 5010010-83.2024.4.02.0000/TRF2 (evento 23). ANA MARIA VILLELA CAVALIERE informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5010010-83.2024.4.02.0000/TRF2 contra a decisão do evento 23 e requereu a reconsideração da decisão (evento 24). Decisão que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5010010-83.2024.4.02.0000/TRF2 (evento 27). Comunicado o julgamento e baixa do Agravo de Instrumento nº 5010010-83.2024.4.02.0000/TRF2 (eventos 34 e 35). Decisão que: i. deferiu o destaque de 10% a título de honorários advocatícios contratuais dos honorários contratuais incidentes sobre o montante devido a parte exequente ANA MARIA VILLELA CAVALIERE (v. evento 1, procuração 2), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994; ii. determinou a intimação da parte exequente para que esclarecesse a aceitação ou não da proposta de acordo apresentado pela UFRJ no evento 13 (evento 38). ANA MARIA VILLELA CAVALIERE aceitou a proposta de acordo apresentado pela UFRJ no evento 13 (evento 42). É o necessário. Decido. II. O acordo noticiado nos autos é válido, porque ajustado entre partes capazes, respeita forma válida e tem objeto lícito. III. Ante o exposto: 1) HOMOLOGO o acordo firmado entre a UFRJ e a exequente para FIXAR o montante de 62.311,33 como devido a título de principal a ANA MARIA VILLELA CAVALIERE e de R$ 3.371,99 como devido a título de PSS, em valores de março/2024. 2) Preclusa a decisão, EXPEÇA(M)-SE o(s) requisitório(s) do valor homologado no item 1 , observado o destaque em da sociedade de advogados LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS - CNPJ nº 02.929.989/0001-48 (v. evento 1, procuração 2), conforme deferido no evento 38, nos termos da Res. CJF nº 822/2023, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência. 3) Atendido, DÊ-SE vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência. 4) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. Fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s)intimado(s) a acompanhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet, conforme disposto no art. 9º da Resolução nº 79/2012 do TRF da 2ªRegião. 5) Após o envio, SUSPENDA-SE o feito. 6) Efetivado o depósito, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias, nos termos do art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Processo nº 5082441-75.2023.4.02.5101

ID: 301066414

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5082441-75.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MOREIRA DELFINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5082441-75.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANDRE LUIZ MOREIRA DELFINO ADVOGADO(A) : NATALIA CARDOSO DOS SANTOS (OAB RJ246868) DESPACHO/DECISÃO Deixo de acolher a impu… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5082441-75.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANDRE LUIZ MOREIRA DELFINO ADVOGADO(A) : NATALIA CARDOSO DOS SANTOS (OAB RJ246868) DESPACHO/DECISÃO Deixo de acolher a impugnação de cálculos apresentada pela Parte Autora (Evento 119, PET1), e HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, eis que de acordo com os parâmetros expressamente determinados no julgado, conforme os devidos esclarecimentos apresentados pelo expert do Juízo no Evento 111, CALCULO 1, que transcrevo a seguir: Em relação às verbas pagas a título de dobras, a Lei 5.811/72 prevê a possibilidade de manutenção do marítimo no posto de trabalho quando necessária à continuidade operacional. Nesse caso há pagamento de valores adicionais diferenciados por hora trabalhada e se assegura um repouso compensatório em período subsequente. Esse trabalho extraordinário tem sido pago em rubricas de contracheques denominadas dobras ou similares . Ocorre que tais verbas possuem natureza similar à horas extras, que possuem caráter remuneratório e sobre o qual incide o imposto de renda, assim como as outras rubricas que são com regularidade inseridas em contracheques no setor e que indicam pagamento de trabalho extraordinário, imprescindível à continuidade operacional, com natureza de hora extra , podendo indicar ainda pagamentos por períodos de sobreaviso, períodos de quarentena, ou mesmo períodos de treinamentos em serviço, todos qualificados na seara trabalhista como horas extras ou remuneratórias (rubricas tais como DOBRA , DOBRA DE REGIME, DOBRA AIRLOCK , INDENIZAÇÃO DE DOBRA , DOBRA OFFSHORE , MÉDIA DOBRA , DIF DOBRA ACT, DOBRA MARÍTIMO, DOBRA 140,50%, DOBRA DE JORNADA E DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES DIÁRIA FOLGAS, DIAS EXTRAS A BORDO, ADICIONAL DE CONFINAMENTO, DIAS DE QUARENTENA, QUARENTENA RETROATIVA, QUARENTENA HOTEL FOLGA, CURSOS OFFSHORE, INDENIZAÇÃO POLÍTICA DE VIAGEM, DIARIAS PRÉ-EMBARQUE, ADICIONAL DE CONFINAMENTO, FOLGA QUARENTENA E QUARENTENA STAND BY (SEMELHANTES AO SOBREAVISO OU PRÉ-EMBARQUE , ADICIONAL INTERVALO 32,5% ). Destaque-se que em relação às horas extras há farta jurisprudência nos tribunais superiores firmando entendimento de que tais verbas constituem verbas de natureza remuneratória e não indenizatória (Tema 687/STJ), pelo que não há como se acolher a pretensão da parte autora neste ponto. Neste sentido, a súmula 463 do STJ: Súmula 463 "Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo." Ressalte-se que não há como conferir interpretação extensiva de que todas as verbas recebidas pela parte autora, a título de trabalho fora da jornada, configuram indenização, devendo ser verificadas as efetivas naturezas das verbas, tendo em vista que nos casos de benefício fiscal a legislação tributária determina seja empregada interpretação restritiva, nos termos do artigo 111, inciso II, do CTN. Nestes termos, apenas dos valores recebidos a título de folgas indenizadas deve-se excluir a incidência do imposto de renda. Comporta consignar que os cálculos e/ou pareceres elaborados pelo Contador Judicial, expert do Juízo , o qual implantou programa junto ao sistema de informática, são aqueles que melhor espelham o título contido na sentença exequenda, inclusive quanto à avaliação dos possíveis valores recebidos, utilizando-se de critérios e índices pré-determinados no título executivo, nos parâmetros da sentença exequenda, caracterizando a perfeita execução do julgado, conforme orientação do E. STJ e do E. TRF2, senão vejamos: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. À EXECUÇÃO. SENTEN ÇA. C ÁLCULOS. LEGALIDADE. CONTADORIA JUDICIAL. REVIS ÃO. S ÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execu ção, nos quais a Uni ão impugna c álculos aritm éticos elaborados pela parte exequente e pede seja afastado o suposto excesso. 2. A senten ça de parcial proced ência foi confirmada pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que o juiz, com base no princ ípio do livre convencimento motivado, pode resolver o debate mediante acolhimento das informa ções do contador do ju ízo, que goza de presun ção de legitimidade e se encontra em conformidade com a senten ça exequenda. 3 . Nesse contexto, não se constata falta de motivação no acórdão recorrido, tampouco ofensa ao princípio do livre convencimento motivado, pois o julgador concluiu, fundamentadamente, que o resultado encontrado pelo contador do ju ízo n ão destoa do que ficou determinado no t ítulo executivo. 4. Esse tipo de controvérsia deve ser resolvido no âmbito da instância ordinária, pois demanda análise de elementos fático-probatórios, insindicáveis por este Tribunal em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.260.800/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2012; AgRg no REsp 1.281.183/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/8/2012). 5. Agravo Regimental não provido. ..EMEN:(AGARESP 201201448765, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/11/2012 ..DTPB:.) “'Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. MP Nº 1.704/98. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DO CUMPRIMENTO DA LEI PELA ADMINISTRA ÇÃO P ÚBLICA. 1. A jurisprud ência é pac ífica no sentido de que j á foi dado cumprimento, pela Uni ão, à obriga ção de fazer, por for ça da Medida Provis ória n º 1.704, de 30-06-1998, regulamentada pelo Decreto n º 2.693, de 28-07-1998, que disp õe sobre os procedimentos para pagamento da extens ão da vantagem de 28.86% aos servidores p úblicos do Poder Executivo e pela Portaria MARE nº 2.179, de 28-07-1998, que especificou o percentual devido a cada categoria. 2. Não sendo o juiz um especialista em c álculos, é perfeitamente admiss ível que ele determine a remessa dos autos à contadoria do ju ízo para que, com base em parecer proferido por um expert , possa formar o seu convencimento . 3. O contador judicial encontrou diferen ças favor áveis a dois embargados, e nenhuma diferen ça para os outros sete. As diferen ças que encontrou correspondem a 0,05% e 0,16%, respectivamente. 4. Embora essas diferen ças sejam de pequeno valor, quase irris órias mesmo, os embargados, em favor dos quais foram detectadas, t êm direito de receb ê-las, pois isto revela que a administra ção se equivocou nos c álculos desses autores. 5. Apela ção improvida. ” .(AC 200351010246045 - Desembargador Federal Antonio Cruz Netto- TRF2 – 5ª Turma Especializada- DJU - Data::30/08/2007) Intimem-se. Preclusa está decisão, prossiga-se com a expedição da R.P.V., com base nos cálculos do Evento 111, CALCULO 1. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem impugnação, voltem-me para o envio da RPV ao TRF-2ª Região. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5102908-75.2023.4.02.5101

ID: 272738536

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5102908-75.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JACI JARDIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERVAL BORGES CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5102908-75.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANTONIO JACI JARDIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERVAL BORGES CORREA (OAB PR079693) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 5102908-75.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANTONIO JACI JARDIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERVAL BORGES CORREA (OAB PR079693) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA RECURSO DO INSS. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI. INCLUSÃO NO PBC DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RECEBIDOS PELA ECT POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. AINDA QUE SE TENHA FIXADO QUE ELE TERIA NATUREZA INDENIZATÓRIA, DEVE INCIDIR O TEMA 244 DA TNU. TAL VERBA DEVE INTEGRAR O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ 10/11/2017, DATA DE VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. A PARTIR DAÍ, SOMENTE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. NO CASO, HÁ FICHAS FINANCEIRAS COMPROVANDO O RECEBIMENTO DE TICKET ALIMENTAÇÃO . DIREITO À REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da Sentença do Evento 21 que julgou seus pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO , a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora ANTONIO JACI JARDIM , NB nº 168.211.939-1, de modo a incluir nos salários-de-contribuição as parcelas recebidas a título de vale alimentação , respeitado o teto dos salários-de-contribuição, na forma da fundamentação. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 05/06/2014 , respeitada a prescrição quinquenal . Em suas razões recursais, alega a Autarquia que o “auxílio-alimentação” estabelecido em acordo ou convenção coletiva do trabalho, com respaldo no que não inserido no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não tem natureza salarial, mas sim indenizatória e, portanto, não incide contribuição previdenciária.". Cita jurisprudência. Acrescenta, também, que " Não se constata, ainda, a juntada de documento que comprove o recebimento da referida verba, ônus autoral (art. 373, I, do CPC)." Apresenta seus argumentos, discorrendo sobre a legislação e citando jurisprudências. Requer, assim, a reforma da sentença. É o relatório. Passo a decidir . Pleiteia a parte autora a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição de modo a incluir nos salários de contribuição do período básico de cálculo os valores recebidos como Vale alimentação/Vale refeição, referentes ao período em que laborou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A questão principal nestes casos da ECT não é definir se o auxílio-alimentação pago em dinheiro ou em ticket integra o salário-de-contribuição, eis que já existe esta previsão no Tema 244 da TNU (até 10/11/2017, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017): I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. O ponto controvertido é se o auxílio-alimentação oriundo de acordos coletivos de trabalho válidos, como ocorre com os empregados da ECT , em que se reconhece expressamente seu caráter indenizatório para todos os fins legais, inclusive previdenciários, deve ser considerado na base de cálculo do salário-de-contribuição, a despeito da ausência de qualquer contribuição correlata ao longo do tempo ou de invalidação daqueles. Esta Turma vinha entendendo ser indevida a inclusão desta verba como salário de contribuição no PBC, afastando a incidência do Tema 244, diante da natureza indenizatória da verba, sobre a qual não incide contribuição previdenciária: O valor recebido pelo recorrente a título de auxílio-alimentação de sua empregadora, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, possuía natureza indenizatória, originando-se de negociação da entidade sindical representativa da sua categoria com a direção da empregadora, consubstanciado em inúmeros acordos coletivos, que, por interesse mútuo, sempre foi desvinculado da natureza remuneratória. Não é possível, por consequência lógica, que agora, quase vinte e cinco anos após a primeira competência mensal para a qual pretende a revisão, em plena fase de gozo de sua aposentadoria, o empregado queira que se altere a natureza do auxílio-alimentação de indenizatória a remuneratória, ou, pior ainda, que sem a sua alteração sejam produzidos efeitos incompatíveis de natureza previdenciária, a onerar apenas o recorrido, que não participou em momento algum das negociações e acordos coletivos de trabalho, mas que sofreria integralmente o ônus financeiro da falta da cobertura atuarial da vantagem pretendida. Ante o pacto firmado por empregados e empregadora, aqueles representados por entidade sindical que os congrega, da aplicação da natureza indenizatória da verba de auxílio-alimentação em acordo coletivo de trabalho, renovado ano a ano por décadas, não cabe, nesse momento, a alterar tal status, sem que tenha havido pagamento de contribuição previdenciária sobre a tal verba. Ocorre que o relator do Tema 244/TNU (JF Francisco Glauber Pessoa), em seu voto, menciona expressamente o RESP 603.509/CE, da 1ª Seção de 08.11.2004, no qual se discutia se a expressão "em pecúnia" englobaria ou não os tickets alimentação/vales refeição e se a empresa precisava ou não integrar o PAT. O relator destaca o seguinte trecho do Voto do Min. Castro Meira, no qual se entende que não faz diferença o fato do auxílio alimentação ter previsão indenizatória em acordo coletivo. Eis o trecho do voto do Ministro, que consta no referido RESP: Cinge-se a controvérsia à questão relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre valores creditados em conta-corrente a título de auxílio alimentação. A circunstância de o auxílio-alimentação estar previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho não configura, por si só, a natureza indenizatória de tal rubrica. Tanto é assim que a Lei n.º 8.212/91, em sua redação atual, estabelece a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas previstas em acordo coletivo de trabalho, senão vejamos: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". Deste modo, ressalvado meu entendimento pessoal, deve ser seguido o Tema 244/TNU, diante da uniformização da jurisprudência no sentido de que devem integrar o salário de contribuição os valores recebidos sob qualquer forma, a título de vale alimentação, cartão ou ticket refeição até 10/11/2017, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017. Obviamente, deve haver comprovação de que o empregado recebeu o ticket alimentação. O benefício foi concedido com DIB em 05/06/2014 (evento 1, CCON7) e o autor comprova pelas fichas financeiras (Evento 15, FICHFIN2) o recebimento do auxílio-alimentação. Portanto, faz jus à inclusão, no PBC, dos valores comprovados até a DIB. Destaque-se que, nos períodos alegados, o autor era segurado empregado e, nesse caso, a responsabilidade pelo correto recolhimento das contribuições é do empregador. Por fim, quanto aos efeitos financeiros da revisão, vislumbro que não há mais espaço para qualquer questionamento em relação à este tema. A TNU, no julgamento do PEDILEF 2009.72.55.008009-9/SC, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia - Tema 102, fixou tese no sentido de que " os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional .”. Assim, inobstante o reconhecimento de verbas adicionais tenha se dado posteriormente, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixada na DER/DIB. Portanto, não merece reforma a sentença. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO INSS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO . Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, calculada sobre as parcelas atrasadas do benefício, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I, do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do(a) relator(a). Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5087679-45.2020.8.21.7000

ID: 324645286

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087679-45.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELY DURAND HIRTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5087679-45.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : ELY DURAND HIRTZ ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ATO ORDI… Precatório Nº 5087679-45.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : ELY DURAND HIRTZ ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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