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Processo nº 5079952-54.2022.8.24.0930

ID: 312685541

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5079952-54.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079952-54.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079952-54.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado(a) por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra HARU SUSHI BAR LTDA, em que a parte autora requer a sucessão processual da empresa executada pelo sócio, em razão da notícia de dissolução voluntária e formal da sociedade. 2. Com efeito, ocorreu a dissolução da sociedade por consenso dos sócios na forma do art. 1.033, II, do Código Civil. Note-se que a dissolução da empresa equivale à morte da pessoa natural, sendo cabível a sucessão processual pelos sócios, observada a responsabilidade patrimonial constante do distrato 1 . Vale ponderar que a extinção da pessoa jurídica não demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afinal, já não há mais personalidade a ser desconsiderada 2 . 3. Diante do exposto, DEFIRO a habilitação do sócio conforme requerido pela parte autora, com inclusão no polo passivo da presente execução. 4. Preclusa, retifique-se o cadastro de partes, excluindo-se da capa a pessoa jurídica dissolvida e incluindo-se, em seu lugar, o sócio habilitado. Em seguida, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. 5. Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, forte no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença, por ausência de pressuposto processual de capacidade de ser parte, em razão da extinção das pessoas jurídicas executadas por liquidação voluntária, sem distribuição de ativos aos sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de extinção da pessoa jurídica executada por liquidação voluntária, com pendência de débitos, é cabível a sucessão processual pelos sócios responsáveis pelo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual pelo espólio ou sucessores, conforme art. 110 do CPC. 4. Nas sociedades limitadas, o art. 1.080 do CC prevê que as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos sócios que as aprovaram. 5. A baixa da empresa executada com pendência de débitos atrai a responsabilidade dos sócios, sendo cabível a sucessão processual para prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a sucessão processual pelos sócios. (...) (TJSC, Apelação n. 0003881-24.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-11-2024). 2. (...) EMPRESA EXECUTADA EXTINTA. DISTRATO ANEXADO AO FEITO, COM CLÁUSULA EXPRESSA PELA RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA PELO PASSIVO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA FADADA AO INSUCESSO. RECLAMO DA EXEQUENTE, POR SUA VEZ, QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL QUE REQUER INEQUÍVOCA MÁ-FÉ. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO FEITO A DESTEMPO, E SEM COMUNICAÇÃO FORMAL À CREDORA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR UNICAMENTE SOBRE A EMBARGANTE. APELAÇÃO DA EXEQUENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA EXECUTADA DESPROVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050620-19.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024).

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Acrevi - Agencia De Credito Do Vale Do Itapocu x Rodrigo Tiago Marcelino e outros

ID: 307396080

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5056284-54.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU

Polo Passivo:

RODRIGO TIAGO MARCELINO SUELLEN MALHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINO KAPPAUN

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KARISON ALMEIDA PIMENTEL

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LUDMILLA RABELO FERIANE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056284-54.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU ADVOGADO(A) : CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) EXECUTADO : RODRIGO TIAGO MA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056284-54.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU ADVOGADO(A) : CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) EXECUTADO : RODRIGO TIAGO MARCELINO ADVOGADO(A) : KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB ES023462) ADVOGADO(A) : LUDMILLA RABELO FERIANE (OAB ES034300) EXECUTADO : SUELLEN MALHEIRO ADVOGADO(A) : KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB ES023462) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU em face de RODRIGO TIAGO MARCELINO e SUELLEN MALHEIRO , objetivando a satisfação de título executivo. No decorrer do processo houve bloqueio de valores, através do SISBAJUD (evento 106). O executado RODRIGO TIAGO MARCELINO apresentou pedido de impenhorabilidade. Intimado, o exequente pugnou pela manutenação da penhora. É o relatório necessário. DECIDO. O art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ao tratar do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a proteção conferida pela norma também alcança o numerário depositado em conta-corrente, fundo de investimento e aplicações diversas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. (STJ, AgInt no REsp 2070525, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.6.2024). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendido da mesma forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE MANTÉM A PENHORA SOBRE PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA AO LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027863-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2024). Este juízo vinha entendendo pela necessidade de o devedor demonstrar no caso concreto que o valor efetivamente era mantido para fins de poupança. Todavia, como a jurisprudência se pacificou no sentido de que somente é possível a penhora do numerário se o credor demonstrar abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e consequente desbloqueio dos valores, por não ultrapassarem o teto de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, CPC). Isso posto: 1. RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores constritos por meio da utilização do sistema SISBAJUD (evento 106). 2. Preclusa esta decisão, proceda-se a liberação dos referidos valores em favor do(a) executado(a). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Autorizo, desde já, a pesquisa dos dados bancários do executado no sistema SISBAJUD, acaso necessário. 3. Na sequência, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu procurador, para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que de direito, sob pena de abandono e extinção da causa, na forma do art. 485, III, CPC. 4. Decorrido esse prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora pessoalmente, via carta, para, no prazo de 5 dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, § 1.º, CPC. 5. Se não houver manifestação da parte autora e já tiver havido resposta do adverso, INTIME-SE a parte ré para os fins da Súmula 240 do STJ, em 5 dias. Intimem-se.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Rita De Cassia Elisardo De Jesus

ID: 293050262

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014380-54.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA ELISARDO DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ROBERTO DE BEM RAMOS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5014380-54.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : RITA DE… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5014380-54.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : RITA DE CASSIA ELISARDO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO DE BEM RAMOS (OAB SC024902) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 84, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 59, RELVOTO1 ): Trata-se do Contrato de Empréstimo Pessoal n. 033070024397 , firmado em 29-03-2021, no valor de R$ 811,59 (oitocentos e onze reais e cinquenta e nove centavos), com previsão de devolução do capital, pagamento dos juros e demais encargos por meio de 12 (doze) parcelas mensais de R$ 188,97 (cento e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), com vencimento em 25-03-2022 e juros remuneratórios ajustados em 22,00% a.m. e 987,22% a.a. (Evento 1 - CONTR3). A taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, referente ao mês e ano da contratação, foi de 5,27% a.m. e 85,21% a.a. (Séries Temporais n. 25464 e 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). Ressai dos autos que a requerente possui renda fixa, pois é pensionista pelo INSS, e que no contrato houve autorização para débito em conta corrente, sendo esta a forma de pagamento, o que pressupõe a existência de relação negocial anterior com a instituição financeira e traz mais segurança para a quitação da dívida. Ressalta-se, ainda, que não há nos autos informações acerca da existência de outras dívidas ou da inscrição negativa do nome da parte autora em órgão de proteção de serviço de crédito ou ainda a existência de protestos. Por fim, a instituição financeira não instruiu o processo com elementos sobre o custo da captação dos recursos no local ou a situação econômica à época dos contratos e ainda o risco envolvido na operação em comento, a fim de justificar o emprego de taxas de juros muito superior à média de mercado divulgada pela Bacen, ultrapassando em até mais de 315% (trezentos e quinze por cento). Nesse cenário, avaliados a espécie e os termos pactuados no contrato, frente às condições pessoais da consumidora e à ausência de demonstração pela casa bancária acerca da necessidade de imposição das taxas firmadas, conclui-se pela abusividade dos juros remuneratórios do contrato e aprova-se a limitação dos encargos à média de mercado. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 84, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5095569-54.2024.4.03.9999

ID: 280514470

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095569-54.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. L. R.

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERNANDES

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WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5095569-54.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5095569-54.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: B. L. R. REPRESENTANTE: ISOMAR FERREIRA MACHADO Advogados do(a) APELADO: MARCOS VINICIUS FERNANDES - SP226186-N, WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS - SP190813-N, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de ação (ajuizada em 08/11/2022) por intermédio da qual B. L. R., representado por sua mãe Isomar Ferreira Machado, postula a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, desde o requerimento administrativo, formulado em 26/07/2022. A r. sentença, proferida em 12/04/2024, julgou procedente o pedido inicial e condenou o INSS à implantação do benefício, no pagamento das prestações correspondentes, adendos legais e em honorários advocatícios sucumbenciais. Nela se anteciparam os efeitos da tutela perseguida. Inconformada, a autarquia previdenciária apelou. Requer inicialmente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em seguida, sustenta que o autor não está exposto à situação de vulnerabilidade social, pois a renda mensal per capita da família que integra é superior a ½ salário mínimo. Com essas considerações, empenha-se na reforma do julgado. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Implantou-se o benefício, em cumprimento à ordem judicial (Id 302503154). Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. DECIDO: Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Recurso de apelação tem natural efeito suspensivo, excepcionado o caso, entre outros, em que concedida a tutela provisória (artigo 1.012, caput e §1º, V, do CPC). Na hipótese, convencido o julgador do direito da parte e entendendo presentes os requisitos do artigo 497 do CPC, "concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente", cujos efeitos independem do trânsito em julgado, mesmo que em desfavor do Poder Público (I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - 2017). É importante notar que o juiz não dispõe de margem de liberdade para deferir ou não a medida que dá efetividade ao direito da parte. Deverá ser ela deferida quando, no entender judicial, houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa espreita, concedida ou confirmada a antecipação da tutela provisória, os efeitos são imediatos, por força artigo 1.012, V, do CPC. Por isso, não se confere efeito suspensivo ao recurso. Evoluindo, trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. O benefício que se busca obter está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Dito dispositivo constitucional foi desdobrado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a garantir um salário mínimo por mês ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e a pessoa portadora de deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção, nem de tê-la provida pela família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo, sob o ângulo intrínseco (restrição física, mental e sensorial) e extrínseco (barreiras que impedem acesso a oportunidades oferecidas às demais pessoas), na forma do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. No caso do autor, com 12 (doze) anos de idade no momento em que requereu o benefício (26/07/2022), a análise da deficiência para efeitos da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) deve centrar foco na limitação que se detecta para o desempenho das atividades que lhe são conaturais, com ênfase na possibilidade de sua inclusão plena na vida de relações. É isso que se extrai do disposto no § 1º do artigo 4º do Anexo do Decreto nº 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011. Confira-se: "Art. 4º (...) § 1º Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade". No bojo dos autos, como se impunha, perícia médica foi realizada em 28/02/2023. O laudo médico-pericial está juntado no Id 30253110. Nele, o senhor Perito expõe que o autor apresenta diagnóstico de Diabetes mellitus insulino-dependente (Tipo I) e faz acompanhamento no ambulatório desde o nascimento. Explica que há risco de saúde se não acompanhado por responsável para manejo medicamentoso. No fecho, destacou que o vindicante é portador de deficiência moderada (Id 302503110 - p. 10). Dá-se, pois, como caracterizada no autor a condição de pessoa com deficiência. À luz da perícia médica elaborada, incrustam-se nele impedimentos de longo prazo, que se conformam no conceito de pessoa com deficiência, tipificado no § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93. Mas, na hipótese vertente, o que está em disquisição não é o requisito corporal, mas sim o socioeconômico. Focalizando-o, sabe-se que a quantidade de renda mensal per capita inferior à qual eclode o direito ao benefício é de 1/4 (um quarto) de um salário mínimo. Passou a ser de 1/2 (meio) salário mínimo com o advento da Lei nº 13.981/2020, objeto de veto presidencial aposto, derrubado e judicializado, com a subsequente suspensão da eficácia da norma. Voltou a ser de 1/4 (um quarto) de um salário mínimo por força da Lei nº 13.982/2020 e da Lei nº 14.176/2021. Sem embargo, sobressai o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no §3.º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 não é o único a manejar (conforme STJ - REsp 841.060-SP), sob pena de engessar uma situação de fato (miserabilidade) pouco afeita a fórmulas inflexíveis. De fato, na jurisprudência dos Tribunais Superiores superaram-se posicionamentos que preconizavam a intransponibilidade do critério objetivo (STF, Reclamação nº 4154, Plenário, Rel. o Min. Dias Toffoli, Dje de 21/11/2013; STJ, AgRg no AREsp nº 538.948/SP, Rel. o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 27/03/2015). Importa consignar que "a renda mensal per capita familiar, superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20, § 3º, da Lei n] 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante" (Súmula 11 da TNU). Necessidade, segundo essa compreensão, há de demonstrar-se caso a caso. O laudo social datado de 10/04/2023 (Id 302503106) revela que o autor reside com sua mãe Isomar Ferreira Machado e mais 3 irmãos: Erik Alan Donizete Ranzoni (DN 31/03/2004); Yasmin Luara Ranzoni (DN 28/01/2009) e Ana Clara Cristina Ranzoni (DN 08/05/2012). O autor possui mais 2 irmãos, Emerson Donizete Ranzoni e Bruna Ferreira Machado Marinho, que não vivem com ele. No que respeita ao sustento do núcleo familiar analisado, levantou-se a partir de dados do sistema CNIS que a mãe do autor recebe benefício de amparo assistencial. Já o irmão Erik possui vínculo formal de emprego desde 09/02/2023, na data da constatação social o salário era de R$ 2.250,57. Conforme relatado, o autor e seus irmãos recebem do pai pensão alimentícia na quantia de R$ 400,00 (Id 302503106 - p. 2). Pois bem. Descontando-se o valor do benefício assistencial que não deve ser computado no cálculo (art. 20, § 14 da LOAS, incluído pela Lei nº 13.982/2020), extrai-se que desde o requerimento formulado administrativamente a renda mensal per capita da família em apreço é inferior a ½ salário mínimo vigente. Nota-se que o INSS considera também o salário do irmão Emerson no cálculo da renda em exame, o que não está correto, já que Emerson possui a própria família e não vive sob o mesmo teto que o autor, conforme se revela do estudo social levantado e do CadÚnico preenchido em 12/02/2021 (Id’s 302503106 - p. 1 e 302503066 - p. 3). Sobremais, condições de habitabilidade do imóvel em que o grupo familiar reside e despesas declaradas não abalam a situação de hipossuficiência alegada e demonstrada. Tanto que, ao final do estudo social elaborado, a senhora Assistente Social se manifestou de forma favorável à concessão da benesse. Bem por isso, à luz dos elementos de prova compilados, comparece na espécie quadro atual de necessidade, hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social que se abate sobre pessoa com deficiência, ameaçando dignidade e mínimo vital. Confira-se com proveito, sobre a matéria, aresto desta Corte: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS DE MISERABILIDADE E DEFICIÊNCIA COMPROVADOS. TERMO INICIAL. DATA DO REUQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao recorrido, ao argumento de ausência do cumprimento do requisito de miserabilidade. O autor é portador de deficiência, conforme laudo pericial, e reside com seus pais e irmão menor em condições de vulnerabilidade socioeconômica. A renda familiar per capita mostrou-se inferior a meio salário-mínimo vigente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se comprovada ou não a miserabilidade do Autor para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada. III. Razões de decidir O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência ou idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. O critério econômico previsto no §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 567.985 e RE 580.963), admitindo-se a utilização de outros meios para aferição da hipossuficiência. A lei e a jurisprudência do STJ permitem que despesas essenciais relacionadas à saúde e à subsistência sejam consideradas na avaliação da miserabilidade (Lei nº 8.742/1993, art. 20-B, inciso III e REsp 1.112.557/MG). No caso concreto, o estudo social e os documentos apresentados demonstram que a família do recorrido enfrenta condições financeiras precárias, agravadas pelos gastos necessários com a saúde do autor. O dies a quo do benefício de prestação continuada deve corresponder à data do requerimento administrativo, desde que presentes os requisitos para a concessão. É o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido.” (TRF 3ª REGIÃO - NONA TURMA – Relator o Desembargador Federal GILBERTO JORDAN, ApCiv 5107981-17.2024.4.03.9999 Data do julgamento: 13/03/2025) (Grifou-se). Desta sorte, na conjugação dos requisitos legais a que se fez menção, o autor faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada pleiteado. Merece confirmação, em suma, o decreto de procedência do pedido. Fica mantida a tutela de urgência deferida. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios da sucumbência fixados na sentença apelada, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). Ante o exposto, nego provimento ao apelo do INSS, nos termos da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5054635-54.2022.8.24.0930

ID: 293102623

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054635-54.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MAYER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MAYER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5054635-54.2022.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada por consumidor contra instituição financeira, impugnando negócio jurídico. Decido. 1. Eventuais… Procedimento Comum Cível Nº 5054635-54.2022.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada por consumidor contra instituição financeira, impugnando negócio jurídico. Decido. 1. Eventuais questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas em contestação serão analisadas por ocasião da sentença. 2. Os pontos controvertidos residem na contratação, ou não, pela parte autora, do negócio jurídico impugnado nos presentes autos, bem como eventuais danos daí decorrentes. 3. O ônus da prova no tocante ao fato constitutivo do Direito alegado pertence à parte ativa, ao passo que compete à parte passiva comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373 do CPC). Aplica-se ao caso, ainda, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (sobre o tema: TJSC, Apelação Cível n. 0303702-36.2018.8.24.0023, Rel. Des. André Luiz Dacol, j. em 16.03.2021). Quanto ao instrumento contratual juntado, é ônus da ré a prova quanto à autenticidade da assinatura ali existente, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de Recursos Repetitivos: “ Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ” (STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.11.2021 – Tema Repetitivo n. 1061). 4. Para dirimir a controvérsia, determino a produção de prova pericial, consistente em exame grafotécnico sobre o contrato juntado, a fim de aferir se as assinaturas ali existentes emanam, ou não, da parte autora. A bem da ordem, assinalo que quaisquer outros requerimentos probatórios eventualmente formulados nos autos (prova oral, expedição de ofícios etc.) deverão ser reiterados pelas partes, se for o caso, após a vinda do laudo pericial, hipótese em que sua pertinência será oportunamente examinada. 5. Para a produção da prova técnica, nomeio o perito documentoscópico RAFAEL MAYER DA SILVA - PERSC097511, devidamente cadastrado no sistema eproc e na lista de peritos da Assistência Judiciária Gratuita mantida pelo TJSC, independentemente de compromisso, consoante art. 465 do CPC. Fixo os honorários periciais em R$ 600,01 (seiscentos reais e um centavo), nos termos da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Intimem-se as partes para arguirem eventual impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Nos mesmos 15 (quinze) dias estabelecidos no item anterior, a parte requerida deve adiantar o pagamento dos honorários periciais mediante depósito em subconta vinculada a este feito. Isso porque, como visto, é seu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura lançada no sobredito documento, segundo o já mencionado Tema Repetitivo n. 1061 do STJ. Aliás, do corpo do referido julgado, colhe-se elucidativo excerto no que toca ao adiantamento dos honorários periciais: (...) Ademais, não se descura do entendimento desta Corte Superior no sentido de que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm o condão de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, não obstante implique àquele a obrigação de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da sua produção. (...). Contudo, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. (...). Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial. (trecho do acórdão proferido pelo STJ no REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.11.2021 – Tema Repetitivo n. 1061). Na mesma linha é o julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ACOSTADO PELO RÉU EM SUA DEFESA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE ÀQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 1061). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058400-44.2021.8.24.0000, Rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. em 17.02.2022). Portanto, intime-se a parte passiva para, em 15 (quinze) dias, adiantar o valor dos honorários periciais, mediante depósito em subconta vinculada ao processo, sob pena preclusão. Após, com a vinda dos quesitos e comprovado o depósito dos honorários periciais em subconta, intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, manifestar aceitação ao encargo, devendo, nesse caso, indicar data, horário e local para a realização da perícia, do que as partes, por seus procuradores, deverão ser previamente intimadas (art. 474 do CPC). Advirta-se o perito de que deve assegurar aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Além dos quesitos formulados, poderá o expert realizar os demais esclarecimentos que entender necessários para a solução da controvérsia. A liberação da integralidade dos honorários periciais deverá ocorrer "(...) depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários " (art. 465, § 4º, parte final, do CPC), mediante alvará em favor do perito, independentemente de nova conclusão dos autos. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do laudo neste feito, contados da data designada para a realização do ato. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes (mediante ato ordinatório) para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) manifestem-se a respeito do laudo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC); b) reiterem eventuais outras provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. Caso não haja pleito de dilação probatória no prazo fixado no item anterior, as partes devem ser oportunamente intimadas (mediante novo ato ordinatório) para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte ativa. Intimem-se. Palhoça, data da assinatura digital.

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Processo nº 5027766-54.2022.8.24.0930

ID: 303446744

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027766-54.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NELCI RIBEIRO HAHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONI GILMAR CONSOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5027766-54.2022.8.24.0930/SC APELANTE : NELCI RIBEIRO HAHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5027766-54.2022.8.24.0930/SC APELANTE : NELCI RIBEIRO HAHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo: As taxas acordadas superam significativamente o parâmetro do Banco Central. Além disso, o processo não traz elementos suficientes sobre os custos da transação, o contexto econômico da época, o perfil da contratante ou a existência de relação anterior entre as partes. A prática de aplicar juros muito superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central, sem justificativa plausível, é considerada abusiva e desrespeita o princípio da boa-fé e o equilíbrio contratual. "os argumentos da empresa ré, inclusive quanto ao score financeiro (alta probabilidade de inadimplência) e eventual histórico de negativações anteriores e inscrição em cadastros de inadimplentes, por si só, não têm o condão de afastar o critério objetivo adotado por este juízo acerca da abusividade das taxas de juros remuneratórios, quando ultrapassam em mais de 10% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central." (TJSC, Apelação n. 5001737-55.2024.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Dito isso, denota-se a ausência de provas por parte da casa bancária sobre " a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas " (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-9-2022)", de modo que não há como concluir pela ausência de abusividade do encargo no patamar contratado, restando, portanto, caracterizada a desvantagem exagerada em relação à parte consumidora. Ou seja, não houve demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas , requisitos definidos pelo STJ no REsp 2.009.614/SC. Diante disso, presente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem na relação negocial entabulada entre as partes, admite-se a revisão e a limitação dos juros fixados, até porque, como já mencionado, o recorrente/banco não apresentou justificativa de custo extraordinário na captação de recurso para utilização de um patamar de juros tão elevado, muito menos verificado um excepcional risco de crédito. [...] Com isso, compreende-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada, pois não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre os custos da captação dos recursos à época do contrato, fontes de renda da parte autora para apurar sua situação econômica, nem mesmo indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira (Apelação n. 5035100-42.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). Desse modo, ante a inexistência de substrato probatório mínimo a justificar a pactuação de juros tão superiores aos divulgados pelo BACEN, hão de ser reputados abusivos as juros remuneratórios, de modo que se mantém inalterada a sentença no ponto (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 42, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5064723-54.2022.8.24.0930

ID: 303968340

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064723-54.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ROBSON DE OLIVEIRA CASTELAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5064723-54.2022.8.24.0930/SC APELANTE : ROBSON DE OLIVEIRA CASTELAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAME… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5064723-54.2022.8.24.0930/SC APELANTE : ROBSON DE OLIVEIRA CASTELAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 58, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 1.022, II e 1.025 do Código de Processo Civil, no que concerne à omissão dos julgados quanto à análise de questão essencial ao deslinde do feito, a saber, as especificidades do contrato que autorizariam a manutenção dos juros remuneratórios no patamar contratado. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/64, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo nobre não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Observa-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela manutenção da limitação dos juros remuneratórios, porquanto a instituição financeira deixou de demonstrar a razoabilidade da taxa de juros contratada e de apontar as particularidades relacionadas às operações efetuadas e ao perfil do mutuário ( evento 50, ACOR2 ). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar da decisão monocrática que restou mantida pelo aresto recorrido, grifado abaixo ( evento 8, DESPADEC1 ): Conforme já salientado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, aplicando-se percentual rígidos e fixos, não indica (por si só) a abusividade, sem considerar as circunstâncias específicas do negócio celebrado. Nos termos do que definido pela Corte Cidadã, incumbe à instituição financeira , nesta situação específica de flagrante excessividade, apresentar elementos fáticos capazes de justificar a adoção da taxa pactuada . No caso presente, verifica-se que os juros remuneratórios foram contratados pelos seguintes índices: Número do contrato 10214100032920 Tipo de contrato financiamento de veículo Data do contrato 04/03/2020 Taxa média do Bacen na data do contrato 1,51% a.m. Juros contratados 3,62% a.m. Bem se vê que a taxa praticada é muito superior à média de mercado ; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número ! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se a instituição financeira afirma que os juros praticados não são abusivos, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. Se não bastasse, também a recorrente não faz nenhum comparativo entre a taxa praticada e o Certificado de Depósito Bancário (CDB), critério esse que mede os custos envolvidos nas operações financeiras. Destaco, para além, que a instituição financeira também não trouxe aos autos qualquer informação específica sobre o mutuário, como seu SCORE financeiro, negativações anteriores, cadastro em órgão de proteção ao crédito, eventual inadimplência etc., tudo a justificar a adoção de percentual de juros remuneratórios tão elevado. Reconhecida a abusividade frente a todo o exposto, outra não pode ser a solução senão a aplicação aos contratos celebrados da taxa média de mercado. Isso porque é o referencial que mais se aproxima do equilíbrio contratual, já que calculada com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras. Nestes termos, considerando a ocorrência de abusividade, anulando-se a taxa praticada nas contratações, impõe-se a sua adoção em razão da inexistência de outros elementos capazes de formar o convencimento deste magistrado, em analogia ao que disposto no verbete sumular n. 530 do STJ: " Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. " (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à terceira controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado para afastar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração, demandaria o reexame de questões fáticas. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 58, RECESPEC2 . Intimem-se.

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Joao Guilherme Correia Faco Bezerra x Suellen Poncell Do Nascimento Duarte

ID: 281424865

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ocara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200331-89.2024.8.06.0203

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME CORREIA FACO BEZERRA

Polo Passivo:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME CORREIA FACO BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0200331-89.2024.8.06.0203 AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Vi… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0200331-89.2024.8.06.0203 AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Vistos em conclusão. Trata-se de uma Ação declaratória, face vício de consentimento, de nulidade de contrato de cartão de crédito RMC/RCC c/c pedido de restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais c/c pedido subsidiário de conversão de contrato de cartão de crédito RMC/RCC em empréstimo consignado padrão, manejada por Maria de Oliveira da Silva, em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A (incorporada do banco cetelem S.A), nos termos da exordial de fls. 01/17 e documentos em anexo. A promovente alegou, em síntese, que percebeu a existência de descontos em seu benefício previdenciário em razão do contrato nº 9782259381717 com o Banco promovido. Todavia, não reconhece a referida contratação. Assim, pugnou pela decretação de nulidade do contrato ora discutido e pela condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais. Decisão de Id 96897935, recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça, determinou a realização de audiência de conciliação e a citação da promovente. O requerido apresentou contestação em Id 104930189, alegando falta de interesse de agir, prescrição trienal e quinquenal e no mérito defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito, requerendo a total improcedência da ação e juntou documentos em Ids 104930215, 104931082. Réplica em Id 105602311. Termo de audiência de Id 129600480, não foi possível a conciliação entre as partes. Decisão proferida em Id 113466343, indeferindo o pedido de realização de audiência de instrução, visto que o feito versa sobre relação estritamente contratual, podendo ser resolvida à luz de prova documental e, anunciando o julgamento antecipado da lide e intimando as partes para, querendo, apresentarem provas. A parte autora deixou decorrer o prazo e nada apresentou ou requereu. O requerido peticionou em Id 133195375, requerendo o julgamento antecipado da lide, pois não possui provas a produzir. Ao passo que a requerente também requereu o julgamento antecipado, Id 133420683. É o relatório. Decido. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência. Verifica-se que o presente feito encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes no feito são suficientes para o deslinde da controvérsia. Trata-se de relação estritamente contratual, que deve ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - PARTE ANALFABETA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando verificada a inutilidade na produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora, porquanto o fato probando é meramente documental. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em de ocorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC [...] (TJ-MG - AC: 10000210544607001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/07/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2021) (grifou-se). Desse modo, constata-se a desnecessidade de demais provas, ante os documentos já constantes nos autos. Assim, passo ao julgamento do processo. Os pedidos autorais não procedem. No caso, destaca-se incontroversa a transação efetivada pelas partes na modalidade de "Cartão de Crédito Consignado", com a disponibilização de efetivo numerário a requerente. A instituição financeira, conquanto não tenha realizado pleito de produção de prova pericial, colacionou aos autos os documentos necessários para a correta identificação da autora em relação à adesão contratual, objeto da lide. Constata-se que o pacto foi firmado na modalidade de contrato físico, devidamente assinado pela autora e mediante a apresentação de cópia da sua carteira de identidade (Id 104931082). A partir da documentação juntada pela parte requerida, verifica-se que a parte autora contratou serviço de cartão de crédito consignado, conforme se infere do contrato de Id 104931082, autorizando os descontos na folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Destaca-se que no documento de Id 104931082, denominado "Proposta de Adesão - cartão de crédito consignado", existe de fato os esclarecimentos de que se estaria ali sendo contratado um CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, de modo anão deixar dúvidas sobre o tipo de contratação. O Banco demandado juntou o recibo de transferência do valor de R$ 1.193,74 (um mil cento e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), realizado para a conta bancária da promovente, conforme comprovante de Id 104930215. Quanto a alegação da autora sobre a data aposta no contrato ser de 07/02/2017, enquanto no extrato do INSS consta como data de averbação 01/02/2017, além do CPF da correspondente bancária constar o da própria autora. Entendo trata-se de mero erro material que não são suficientes para reconhecer ilegalidade no referido contrato. Assim, confrontadas todas as provas, conclui-se que a alegação de falha no dever de informar não merece acolhimento. A instituição financeira comprovou a contratação regular da avença, notadamente por meio da assinatura aposta no documento formalizado entre as partes. O pacto demonstra anuência da autora aos termos da contratação e à forma de pagamento estipulado. Portanto, diante das informações contidas nas cláusulas do contrato, é de se concluir que a casa bancária atuou em consonância às normas vigentes para a modalidade de crédito contratada, atendendo ao dever de informação previsto no art. 52 do CDC. Por conseguinte, inexiste ilegalidade na contratação, motivo pelo qual o contrato deve ser preservado. Em casos análogos, as Egrégias Cortes assim decidiram: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelos litigantes, objetivando a reforma da sentença proferida às fls. 228/239, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta pelo particular contra a instituição financeira, declarando inexistente o contrato de cartão de crédito celebrado junto à instituição financeira ré e condenando-a à restituição do indébito e à indenização por danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prescrição ou decadência do direito do autor; e (ii) se o contrato impugnado é inválido e, assim, é apto agerar reparação civil em prol da parte autora. 3. Consoante dispõe o art. 27do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou falha na prestação do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso concreto, o contrato questionado foi firmado em março de 2016,contudo, existem cobranças relativas a encargos do cartão de crédito consignado, pelo menos, até novembro de 2023, que corresponde ao mesmo período do protocolo da presente ação. Assim, não há que se falar em prescrição do direito autoral, uma vez que está condizente com o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 4.Além disso, o consumidor busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, o qual está consequentemente ligado ao instituto da prescrição, e não da decadência, conforme preceitua o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, também não há que se falar na incidência do instituto da decadência. 5. Quanto à validade ou não do contrato, este e. Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor sobre os descontos realizados e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. 6. Com isso, tem-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, pois colacionou a cópia do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado devidamente subscrito pelo autor (fls. 100/103), bem como a cópia dos seus documentos pessoais (fls. 104/105), das faturas do cartão de crédito (fls. 106/209) e do comprovante de depósito do valor correspondente ao crédito na conta bancária do autor (fl. 210), o que atende a exigência para reconhecimento da validade do negócio, conforme jurisprudência pacificada deste e. Tribunal de Justiça. 7. Importa assinalar que em momento algum nos autos o requerente contestou a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado, pelo demandado, mesmo em sede de réplica (fls.214/219), quando, em verdade, pediu o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. 8. Portanto, ante a comprovação da realização do contrato de cartão de crédito consignado entre o autor e a instituição financeira ré, e ainda da transferência do valor para a conta corrente do consumidor, deve haver a reforma da sentença objurgada, a fim de reconhecer a validade do negócio jurídico e excluir as condenações a título de danos morais e materiais em desfavor da instituição financeira. Em virtude disso, resta prejudicado o recurso da parte autora, relativo à majoração do quantum dos danos morais, assim como o pedido recursal do réu de compensação do crédito. 9. Recurso do autor prejudicado. Recurso adesivo do réu conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, para declarar prejudicado o apelo do autor e dar provimento ao apelo do réu, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator(Apelação Cível -0200899-65.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024)[grifou-se] "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Recurso da autora Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo réu - Inadmissibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) Legalidade da avença Consentimento expresso da consumidora - Hipótese em que a requerente tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário Exercício regular de um direito do réu Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária,ressalvado o benefício da gratuidade processual." (TJSP; Apelação Cível1000983-14.2022.8.26.0615; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022 - destaquei). [grifou se] "Apelação. Ação de repetição de indébito, c.c. indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Parte autora que alega ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendida com descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Ilegalidade não caracterizada. Uso do cartão. Saques realizados a título de empréstimo, como também para compra sem estabelecimentos comerciais. Legitimidade dos descontos pela utilização não só do cartão, mas por ter celebrado o contrato com o requerido. Vício de consentimento não caracterizado. Erro não evidenciado. Plena ciência da contratação, a qual foi confirmada pela fruição do plástico. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11 doNCPC. Recurso a que senega provimento." (TJSP; Apelação Cível1002115-13.2018.8.26.0077;Relator(a): Mauro Conti Machado. Órgão Julgador:16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 06/05/2019; Data de Registro: 06/05/2019 - destaquei) E em razão da inexistência de ilícito, não há dano moral a ser indenizado, ou ainda, valor a ser restituído, conforme entendimento a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j.22-06-2023) Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete na responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a requerente arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa Expedientes necessários. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito - Respondendo

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Salete Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 312547977

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009027-79.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SALETE DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMÃO SCHMITH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5009027-79.2024.8.24.0019/SC APELANTE : SALETE DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMÃO SCHMITH (OAB SC053166) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCO… Apelação Nº 5009027-79.2024.8.24.0019/SC APELANTE : SALETE DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMÃO SCHMITH (OAB SC053166) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença ( evento 30, SENT1 ): Cuida-se de ação envolvendo as partes acima nominadas em que se almeja o reconhecimento da ilegalidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente da reserva de margem consignável. A parte autora postula a restituição do que foi descontado a título do RMC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, requereu a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. A instituição financeira contestou defendendo a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Ainda, discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. A parte dispositiva da decisão restou redigida nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 36, APELAÇÃO1 ), no qual postulou, em síntese, a reforma da sentença, e, consequentemente, o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos deduzidos na exordial. Apresentadas contrarrazões ( evento 40, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antes de ingressar no mérito, imperativo traçar algumas considerações. Acerca dos contratos de empréstimos consignados via cartão de crédito, por ocasião do julgamento do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial fixou a tese no sentido de que a invalidação da contratação do contrato de cartão de crédito, por si só, não conduz ao cometimento de dano moral. "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL 'IN RE IPSA'". A par de ter fixado a aludida tese, o colegiado, no caso concreto julgado na oportunidade, firmou a orientação de que, estando explicitados no instrumento contratual as características da operação de cartão de crédito; a autorização para descontos das faturas mediante consignação em folha de pagamento e a indicação do valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, o negócio jurídico é válido, atendendo aos deveres de boa-fé e de informação previsto nos arts. 21 e 21-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008. Concluiu, ainda, naquela assentada, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença e que requisitos como valor total com e sem juros; valor e número de prestações; soma total a pagar e datas de início e término dos descontos devem ser interpretadas em consonância com a natureza das operações de cartão de crédito, em que pode haver quitações parciais das faturas. À luz dessa diretriz, passa-se à análise do caso ora em debate. Denota-se da narrativa inicial que a parte autora pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com o banco réu mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário (NB 628.120.396-1 - Aposentadoria por invalidez, conforme evento 1, EXTR4 ), entretanto, foi-lhe concedido cartão de crédito consignado, por meio do qual foram promovidos descontos, a título de reserva de margem consignável (RMC), os quais alega ser indevidos, pois não autorizados. O banco, por sua vez, defende a validade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes e a licitude dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Aduz, ainda, que o contrato de empréstimo via emissão de cartão de crédito com reserva de margem está previsto legalmente, não se tratando de prática abusiva, bem como que a consumidora foi devidamente informada acerca da modalidade contratada. Na sentença, o Juízo de origem considerou a legalidade do contrato firmado entre as partes, julgando improcedentes os pedidos elencados na peça exordial. A insurgência da parte autora não merece prosperar. Explica-se. A modalidade de contratação em análise diz respeito a contrato de cartão de crédito consignado. Vale registrar que o ordenamento jurídico autoriza a pactuação de contratos consignados à remuneração do consumidor, desde que respeitado o limite de sua margem consignável. É o que se extrai do art. 6º da Lei n. 10.820/2003: Art. 6° Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5° Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Entende-se da norma citada que não se pode considerar de plano irregular toda e qualquer contratação de crédito via cartão de crédito com margem consignada, uma vez que tal operação, como visto, encontra-se regulada e autorizada por lei. Nesse contexto, agora resta saber se houve, por parte do banco, violação ao dever de informação capaz de macular o negócio jurídico e induzir o consumidor em erro na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. In casu , da " Proposta para Emissão de Cartões Crédito Consignado Bradesco", da "Autorização de Reserva de Margem Consignável - Cartão de Crédito - Bradesco Consignado" e da "Autorização para Antecipação de Saque de Cartão de Crédito Consignado Aplicável à Pessoa Física", firmadas em 05/09/2022, retiram-se claramente as informações sobre o valor disponibilizado pelo Banco na conta da autora, de R$ 1.000,00, o número de parcelas (24), a data do primeiro vencimento (08/10/2022), o valor do juros (R$ 440,15) e o valor total a pagar (R$ 1.469,59), e, ainda, a tada do Custo Efetivo Total mensal (3,31%) e anual (47,84%) incidentes no financiamento ( evento 20, DOCUMENTACAO27 ). Verifica-se, outrossim, que nas cláusulas contratuais constam informações claras acerca do negócio jurídico celebrado e as características dessa modalidade de cartão de crédito, possibilitando a compreensão de que se tratava de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e não de um empréstimo consignado tradicional. Destaca-se, ainda, que o contrato esclarece que o pagamento apenas parcial do débito sujeitaria a contratante ao pagamento de encargos sobre o saldo remanescente, e que seria descontado de forma consignada em seu benefício apenas o valor mínimo da fatura, observado o limite de margem consignável aplicável à espécie. Para além, nas faturas de cartão apresentadas pela instituição financeira ( evento 20, DOC29 , evento 20, DOCUMENTACAO2 a evento 20, DOCUMENTACAO24 ), constam a quantia e a data da operação de saque efetuado, o valor total da fatura, o valor mínimo de pagamento a ser liquidado por meio de consignação em folha, os encargos exigidos nas hipóteses de pagamento parcial, bem como os pagamentos debitados em folha referentes ao valor mínimo da fatura do mês anterior. De outro lado, no entanto, não há nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado. A consumidora não comprovou a ocorrência do alegado vício de consentimento, necessário para desconstituir a higidez do negócio jurídico, na forma prevista no art. 373, inciso I, do CPC. Cabe dizer, ainda, que o simples fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados. A propósito, é o que diz o enunciado da Súmula 55 do Órgão Especial desta Corte: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Assim, demonstrado que no ato da celebração da avença a consumidora tinha conhecimento da modalidade de crédito que estava sendo contratada, em função da prestação de informações claras, adequadas e compreensíveis, não se vislumbra, pois, abusividade por violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva. Diante desse contexto, é de se reconhecer a legalidade do ajuste celebrado entre as partes, conforme vem decidindo esta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS CONTENDO A INFORMAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO (OU NÃO) DO CARTÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004205-22.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). À vista disso, em razão da ausência de desajuste comprovado entre o pactuado e os serviços livre e efetivamente contratados, a pretensão de invalidação do negócio jurídico não comporta acolhimento, impondo-se, por consequência, a rejeição dos pleitos de restituição de valores e indenização por danos morais, baseados na suposta ilicitude. Desse modo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. Tendo em vista a manutenção da sentença, mantém-se a distribuição dos ônus de sucumbência lá disposta. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e eis que preenchidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no Agint no REsp n. 1.573.573/RJ), majora-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, a exigibilidade permanece suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Dilmo Roberto De Souza Andre x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 332654202

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5092760-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DILMO ROBERTO DE SOUZA ANDRE

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5092760-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DILMO ROBERTO DE SOUZA ANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB RS056387) APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVO… Apelação Nº 5092760-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DILMO ROBERTO DE SOUZA ANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB RS056387) APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB RS018673) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença ( evento 42, SENT1 ): Cuida-se de ação movida por DILMO ROBERTO DE SOUZA ANDRE em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Alegou que assinou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que foi induzido em erro, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título do RMC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, postulou a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. A tutela de urgência foi apreciada. Citada, a instituição financeira arguiu preliminares e contestou defendendo a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Ainda, discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais. Houve réplica. É o relatório. A parte dispositiva da decisão restou redigida nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , revogo a tutela de urgência e julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 46, APELAÇÃO1 ), no qual postulou a reforma da sentença, e, consequentemente, o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos deduzidos na exordial. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões ( evento 53, CONTRAZ1 ). Após, vieram os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antes de ingressar no mérito, imperativo traçar algumas considerações. Acerca dos contratos de empréstimos consignados via cartão de crédito, em reiteradas oportunidades manifestei o entendimento de que a legitimidade da contratação está condicionada à demonstração do fornecimento de informações adequadas na fase pré-contratual. Recentemente, em 14.06.2023, no julgamento do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial fixou a tese no sentido de que a invalidação da contratação do contrato de cartão de crédito, por si só, não conduz ao cometimento de dano moral. "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL 'IN RE IPSA'". A par de ter fixado a aludida tese, o colegiado, no caso concreto julgado na oportunidade, firmou a orientação de que, estando explicitados no instrumento contratual as características da operação de cartão de crédito; a autorização para descontos das faturas mediante consignação em folha de pagamento e a indicação do valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, o negócio jurídico é válido, atendendo aos deveres de boa-fé e de informação previsto nos arts. 21 e 21-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008. Concluiu, ainda, naquela assentada, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença e que requisitos como valor total com e sem juros; valor e número de prestações; soma total a pagar e datas de início e término dos descontos devem ser interpretadas em consonância com a natureza das operações de cartão de crédito, em que pode haver quitações parciais das faturas. Impõe-se, assim, a reformulação do posicionamento pessoal visando ao alinhamento com a diretriz estabelecida pelo Grupo de Câmaras em torno da matéria, cujas premissas balizarão o exame do presente caso. Dito isso, passa-se então ao caso ora em debate. 1. Contrato de cartão de crédito consignado com margem consignável Denota-se da narrativa inicial que a parte autora pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com o Banco réu mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário (NB 162.353.388-8), entretanto, foi-lhe concedido cartão de crédito consignado, por meio do qual foram promovidos descontos, a título de reserva de margem consignável (RMC), os quais alega ser indevidos, pois não autorizados. O banco, por sua vez, defende a validade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes e a licitude dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Aduz, ainda, que o contrato de empréstimo via emissão de cartão de crédito com reserva de margem está previsto legalmente, não se tratando de prática abusiva, bem como que o consumidor foi devidamente informado acerca da modalidade contratada. Na sentença, o juízo de origem considerou a legalidade do contrato firmado entre as partes e não vislumbrou a ocorrência de dano moral indenizável, julgando improcedentes os pedidos elencados na peça exordial. A insurgência, adianta-se, não merece prosperar. Explica-se. A modalidade de contratação em análise diz respeito a contrato de cartão de crédito consignado. Vale registrar que o ordenamento jurídico autoriza a pactuação de contratos consignados à remuneração do consumidor, desde que respeitado o limite de sua margem consignável. É o que se extrai do art. 6º da Lei n. 10.820/2003: Art. 6° Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5° Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Entende-se da norma citada que não se pode considerar de plano irregular toda e qualquer contratação de crédito via cartão de crédito com margem consignada, uma vez que tal operação, como visto, encontra-se regulada e autorizada por lei. Dito isso, agora resta saber se houve, por parte do banco, violação ao dever de informação capaz de macular o negócio jurídico e induzir o consumidor em erro na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. In casu , da detida análise dos documentos colacionados aos autos, é possível constatar que o recorrente firmou com o banco réu, na data de 13/02/2017, a "Proposta de Adesão - Cartão Crédito Consignado Cetelém" n. 822783470 ( evento 21, CONTR7 ), a qual foi devidamente assinada pelo consumidor. No mesmo ato, realizou saque mediante débito do cartão de crédito no valor de R$ 1.193,74 (um mil cento e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), disponibilizado por meio de depósito em conta de sua titularidade, conforme comprovante de TED ( evento 21, DEMTRANSF9 ). Verifica-se, outrossim, que nas cláusulas contratuais constam informações claras acerca do negócio jurídico celebrado e as características dessa modalidade de cartão de crédito, possibilitando a compreensão de que se tratava de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e não de um empréstimo consignado tradicional. Veja-se: " VI. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO: Autoriza o cliente em caráter irrevogável e irretratável ao Banco Cetelem S/A a proceder à reserva de margem consignável - RMC em seu favor, visando à realização de desconto mensal em sua remuneração paraos pagamento do valor correspondente ao mínimo mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente." Destaca-se, ainda, que o contrato esclarece que o não pagamento integral do débito sujeitaria o contratante ao pagamento de encargos sobre o saldo remanescente. Veja-se: " H . DECLARO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, TER CONHECIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA FATURA NA DATA DE SEU VENCIMENTO REPRESENTA, DE FORMA AUTOMÁTICA, O FINANCIAMENTO DE MEU SALDO DEVEDOR, SOBRE O QUAL INCIDIRÃO OS ENCARGOS DESCRITOS NO ITEM III." Na fatura de cartão apresentada pela instituição financeira ( evento 21, FATURA8 ), consta a quantia e a data da operação de saque efetuado, o valor total da fatura, o valor mínimo de pagamento a ser liquidado por meio de consignação em folha, os encargos exigidos na hipótese de pagamento parcial, bem como a realização de saque complementar, em 03/11/2020, no valor de R$ 701,61 (setecentos e um reais e sessenta e um centavos) ( evento 21, FATURA8 - fl. 232). De outro lado, no entanto, não há nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado. O consumidor não comprovou a ocorrência do alegado vício de consentimento, necessário para desconstituir a higidez do negócio jurídico, na forma prevista no art. 373, inciso I, do CPC. Cabe dizer, ainda, que o simples fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados. A propósito, é o que diz o enunciado da Súmula 55 do Órgão Especial desta Corte: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Assim, demonstrado que no ato da celebração da avença o consumidor tinha conhecimento da modalidade de crédito que estava sendo contratada, em função da prestação de informações claras, adequadas e compreensíveis, não se vislumbra, pois, abusividade por violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva. Diante desse contexto, é de se reconhecer a legalidade do ajuste celebrado entre as partes, conforme vem decidindo esta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS CONTENDO A INFORMAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO (OU NÃO) DO CARTÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004205-22.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). À vista disso, em razão da ausência de desajuste comprovado entre o pactuado e os serviços livre e efetivamente contratados, a pretensão de invalidação do negócio jurídico não comporta acolhimento, impondo-se, por consequência, a rejeição dos pleitos de restituição de valores e indenização por danos morais, baseados na suposta ilicitude. Desse modo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. 2. Da verba sucumbencial Diante da manutenção in totum da sentença objurgada, a distribuição dos ônus da sucumbência deve permanecer inalterada. Por derradeiro, cabíveis os honorários recursais, dado que se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Assim, majora-se, em favor do advogado do apelado, em 2% (dois por cento) a verba advocatícia, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A exigibilidade, contudo, fica suspensa, porquanto a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se.

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