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Processo nº 5071685-07.2023.4.02.5101

ID: 339204631

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5071685-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IBRAIM FARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO SILVA DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5071685-07.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : IBRAIM FARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO SILVA DOS SANTOS (OAB RJ207484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença q… RECURSO CÍVEL Nº 5071685-07.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : IBRAIM FARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO SILVA DOS SANTOS (OAB RJ207484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou o pedido de revisão de benefício previdenciário, com base na tese conhecida como "revisão da vida toda". Inicialmente, no julgamento do Tema 1102, o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a possibilidade de o segurado optar pelo recálculo do benefício considerando todas as suas contribuições, inclusive as realizadas antes de julho de 1994. Entretanto, recentemente o tribunal firmou nova orientação, negando a aplicação da tese da revisão da vida toda. O STF decidiu ser constitucional a regra de transição prevista na Lei 9.876/1999, que determina que o cálculo dos benefícios previdenciários deve considerar apenas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994. A decisão proferida no julgamento conjunto das ADIs 2110 e 2111 ficou assim ementada: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Os embargos de declaração opostos contra esta decisão foram rejeitados pelo plenário do STF. Na ocasião, o tribunal esclareceu que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102 [...] restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000" (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024). Em 10/04/2025, o plenário do STF julgou os segundos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida na ADI 2.111. Mais uma vez, rejeitou a tese que buscava afastar a aplicação do art. 3º da Lei 9.876/1999, ressalvando apenas o seguinte: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda . Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Dessa forma, é definitivamente vedada a inclusão das contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário. Ante o exposto, nos termos do art. 7º, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5008820-54.2023.4.02.5001

ID: 303898278

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008820-54.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAUDE INTEGRATIVA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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RICARDO BARROS BRUM

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5008820-54.2023.4.02.5001/ES APELADO : SAUDE INTEGRATIVA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (O… Apelação/Remessa Necessária Nº 5008820-54.2023.4.02.5001/ES APELADO : SAUDE INTEGRATIVA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela União Federal/Fazenda Nacional, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6a. Vara Federal de Vitória/ES. Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado por SAUDE INTEGRATIVA LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA, objetivando "o reconhecimento do direito de usufruir do benefício fiscal previsto na Lei 9.249/95, mais precisamente nos artigos 15, §1º, III, “a” e artigo 20, caput, os quais tratam da permissão do recolhimento do IR e CSLL sobre a base de cálculo correspondente, aos percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) da receita bruta auferida mensalmente, respectivamente, e que a ré seja impedida de cobrar os mencionados tributos com base em tal norma, repetindo-se, por compensação, o indébito tributário já adimplido, respeitada a prescrição quinquenal". Indeferido o pedido de antecipação da tutela provisória (evento 17, origem). Foi proferida a sentença julgando procedente o pedido (evento 38, origem), conforme dispositivo: "[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , na forma do art. 487, I, do CPC, para autorizar o afastamento da aplicação dos incisos II e III, do § 4º, do artigo 33, da IN RFB nº 1.700/2017, que limita a fruição, pela autora, do benefício consistente na adoção de base de cálculo reduzida, tanto para IRPJ quanto para CSLL, impedindo a União de dela cobrar os mencionados tributos com base em tal norma. Autorizo, também, a compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da demanda. Sobre o valor a ser compensado deve ser aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada contribuição indevida, respeitada a prescrição nos termos fundamentados. Custas pelo réu, ora isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que arbitro em percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3°, I, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula nº 111 do STJ. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). P. R. I." Foram opostos embargos de declaração pela apelada (eventos 46 e 56, origem). Interposta a apelação (evento 68, origem), a União Federal/Fazenda Nacional pretende que seja reformada a sentença. Aduz que "os documentos apresentados demonstram a prestação de serviços médicos, mas não são suficientes para comprovar que esses podem ser classificados como hospitalares e/ou de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas" ; entretanto, sobreveio sentença acolhendo o pedido da parte autora. Pleiteia o deferimento da tutela antecipada recursal. E no mérito, pugna pela reforma da sentença prolatada pelo Juízo originário, alegando que "diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, a ação deve ser julgada improcedente". É o relatório. Decido. In casu , requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, declarando que não foram comprovados os fatos constitutivos do direito: os documentos apresentados demonstram a prestação de serviços médicos, mas não são suficientes para comprovar que esses podem ser classificados como hospitalares e/ou de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice. Entendeu o juízo a quo que , "a parte autora faz jus às bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL previstas no art. 15, caput, e no art. 20, III, ambos da Lei 9.249/95, com relação às receitas comprovadamente provenientes da prestação de serviço de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências" Registre-se, inicialmente, que a pretensão da parte apelada tem como base legal o disposto nos artigos 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei n. 9.249/95; de acordo com a referida previsão legal, para que sejam aplicados os percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, devem ser observados os seguintes requisitos: (1) natureza do serviço prestado; (2) caráter empresarial do prestador de serviço e (3) atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Pois bem. A falta de comprovação do atendimento dos requisitos legais inviabiliza a concessão da alíquota reduzida, devendo ser aplicado o percentual de 32% sobre o lucro presumido. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12% sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, nos serviços prestados tipicamente hospitalares, afastando a exigência prevista no inciso II, § 4º, do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017. A sentença também condenou a União à restituição dos valores recolhidos indevidamente e ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora atende aos requisitos exigidos pelo art. 15, § 1º, III, “a”, e art. 20 da Lei nº 9.249/95 para usufruir da alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL; (ii) determinar se a prestação de serviços por sociedade formada por médicos caracteriza serviço hospitalar para fins tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL exige o cumprimento cumulativo de três requisitos: (i) prestação de serviços hospitalares; (ii) organização da sociedade sob a forma de sociedade empresária; e (iii) atendimento às normas da ANVISA. 3. A caracterização como sociedade empresária exige estrutura e organização próprias, desvinculadas da prestação pessoal dos serviços pelos sócios. No caso, a empresa tem como sócios três médicos que atuam diretamente na prestação dos serviços, sem evidência de estrutura empresarial independente. O capital social declarado de R$ 4.000,00 é incompatível com os altos custos inerentes à atividade hospitalar, elementos que indicam a inexistência de organização empresarial autônoma. 4. Além disso, não resta comprovada a natureza do serviço prestado. Isso porque a parte autora juntou com a inicial apenas duas notas fiscais, referente ao Tomador de Serviços "Hospital São Vicente de Paulo" e especificam os serviços como "Plantões intensivistas realizados". Registre-se que, apesar do valor expressivo das notas fiscais não foi juntado qualquer Contrato de Prestação de Serviços ou documento firmado entre a parte autora e o Hospital São Vicente de Paulo. Sobre a questão, cumpre destacar que a prestação de serviços técnico-profissionais a hospital ou em ambiente hospitalar de terceiro não se confunde com a prestação de serviços hospitalares e não enseja a redução de alíquota pretendida pela apelante. 5. No caso em análise, a parte autora ajuizou a demanda em 15/11/2023, e juntou aos autos documento de "Licenciamento Sanitário" em nome do Hospital São Vicente de Paulo, com data de concessão em 03/01/2023 e fim da vigência em 30/04/2024. Assim, o referido documento não estava mais válido na data de prolação da sentença (21/10/2024). 6. A falta de comprovação do atendimento dos requisitos legais inviabiliza a concessão da alíquota reduzida, devendo ser aplicado o percentual de 32% sobre o lucro presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para serviços hospitalares exige a prestação de serviços diretamente pela empresa. 2. Sociedades médicas compostas exclusivamente por profissionais que exercem diretamente a atividade intelectual sem estrutura empresarial compatível não tem direito ao benefício fiscal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/95, arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20; Código Civil, arts. 966 e 982. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1116399/BA (Tema 217); TRF-4, APL 50043541520214047205, Rel. Leandro Paulsen, 1ª Turma, j. 09/11/2022; TRF2, Apelação Cível 5061856-02.2023.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 03/10/2024. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117081-07.2023.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/04/2025) Não obstante as razões recursais apresentadas, não se vislumbra, prima facie , a presença de um dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, qual seja, o periculum in mora , devendo-se aguardar a análise do mérito recursal pelo Colegiado, momento natural da prestação jurisdicional almejada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela ao recurso de apelação interposto. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, venham os autos para apreciação do recurso de apelo.

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Daniel Luiz De Almeida Baptista x Dercileia Jose De Almeida

ID: 294135898

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5119797-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE GOMES RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5119797-07.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DANIEL LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GOMES RIBEIRO (OAB RJ244441) INTERESSA… RECURSO CÍVEL Nº 5119797-07.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DANIEL LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GOMES RIBEIRO (OAB RJ244441) INTERESSADO : DERCILEIA JOSE DE ALMEIDA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GOMES RIBEIRO DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL. O AUTOR TEM 14 ANOS ATUALMENTE. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE MENCIONADO NA INICIAL PARA A POSTULAÇÃO É DE 12/02/2021 E FOI INDEFERIDO POR NÃO ATENDIMENTO AO CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM11. PELO SEU EXAME, VERIFICA-SE QUE O INSS RECONHECEU A DEFICIÊNCIA (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 50). BEM ASSIM, CONSIDEROU A FAMÍLIA COMPOSTA PELO AUTOR E A MÃE, ESTA COM RENDA DE R$ 1.671,52 (SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE 02/2021), O QUE CONDUZIA À RENDA INDIVIDUAL DE R$ 835,76. A MÃE DO AUTOR MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 13/03/1998 A 23/02/2022, COM RECEBIMENTO DE CINCO PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO. O INDEFERIMENTO OCORREU EM 12/10/2022, DEPOIS DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO E DO SEGURO DESEMPREGO. EM JUÍZO, HOUVE CONSTATAÇÃO SOCIAL, EM 25/04/2024, JUNTADA NO EVENTO 49, COM FOTOS. A SENTENÇA (EVENTO 60, NÃO MODIFICADA PELA DO EVENTO 74) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, POR ENTENDER NÃO CUMPRIDO O REQUISITO SOCIOECONÔMICO, POIS A MÃE DO AUTOR REEMPREGOU-SE. NO CNIS INVOCADO PELA SENTENÇA, HÁ CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL ABAIXO DO MÍNIMO EM 12/2022 E VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DE 11/01/2023 A 25/07/2023 E DESDE 15/03/2023, ESTE REFERIDO PELA SENTENÇA. A SENTENÇA DISSE: " EM CONSULTA AO SISTEMA CNIS, EM EV. 59, É POSSÍVEL OBSERVAR QUE A GENITORA DO AUTOR TRABALHA NA EMPRESA AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, AUFERINDO UM SALÁRIO NO VALOR DE R$ 1.892,08, ULTRAPASSANDO O LIMITE DA RENDA PER CAPITA EXIGIDA ". O AUTOR RECORREU (EVENTO 68). O RECURSO, DE IMPORTANTE, DISSE: “ O GRUPO FAMILIAR DO AUTOR É COMPOSTO POR ELE E SUA GENITORA, SENDO QUE RENDA AUFERIDA PELO GRUPO FAMILIAR É PROVENIENTE DO TRABALHO REMUNERADO DA SUA GENITORA E DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, SENDO NO TOTAL O VALOR DE R$ 1.708.00 (UM MIL, SETECENTOS E OITO REAIS). ASSIM, SEGUEM AS DESPESAS MENSAIS DO GRUPO FAMILIAR: DESPESAS DO GRUPO FAMILIAR ALIMENTAÇÃO R$ 147,31 MEDICAMENTOS E EXAMES R$ 1.281,99 DEMAIS GASTOS (ÁGUA, INTERNET, LUZ, ALUGUEL E VESTUÁRIO) R$ 403,42 TOTAL DOS GASTOS: R$ 1.832,62 RENDA DO GRUPO FAMILIAR: R$1.708,00. " QUANTO ÀS DESPESAS COM MEDICAMENTOS E EXAMES , A ALEGAÇÃO SEQUER PODE ACOLHIDA, POIS NÃO HOUVE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE FÁRMACOS OU DE TRATAMENTO PELO SUS. OS MEDICAMENTOS RESPIRIDONA E DEPAKENE (ÁCIDO VALPROICO), MENCIONADOS NA CONSTATAÇÃO SOCIAL, SÃO DISTRIBUÍDOS PELO SUS. QUANTO AOS TRATAMENTOS OU CUIDADOS ESPECIAIS, NÃO HOUVE RELATO SOBRE A NECESSIDADE E TAMPOUCO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA PELO SUS. DA CONSTATAÇÃO SOCIAL, COLHE-SE: " 6) SE A PARTE AUTORA NECESSITA DE ALGUM CUIDADO ESPECIAL (CURATIVOS, FRALDAS, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, CONSULTAS MÉDICAS, TRATAMENTOS, ETC.). EM CASO POSITIVO, INFORMAR QUAL O CUSTO MENSAL DE CADA UM DESSES CUIDADOS; R: NÃO NECESSITA DE CUIDADO ESPECIAL " . QUANTO ÀS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, ÁGUA, INTERNET, LUZ, ALUGUEL E VESTUÁRIO , NÃO CABE QUALQUER DEDUÇÃO, POIS SE TRATA DE DESPESAS ORDINÁRIAS, COMUNS ÀS FAMÍLIAS EM GERAL, MUITAS DAS VEZES MAIS NUMEROSAS (COM QUATRO PESSOAS) E RENDIMENTOS MENORES (UM SALÁRIO MÍNIMO). IMPÕE-SE, DE TODO MODO, APURAR O PERÍODO EM QUE A FAMÍLIA FICOU SEM RENDA OU QUASE SEM RENDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA MÃE DO AUTOR. NESSE ESTUDO, CONSIDERAMOS AS CINCO MENSALIDADES DE SEGURO DESEMPREGO NAS COMPETÊNCIAS DE 04/2022 A 08/2022, QUE SEGUIRAM AO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 18/03/1998 A 23/02/2022, INDEPENDENTEMENTE DAS DATAS DE PAGAMENTO. LOGO, O ESTUDO É DE 09/2022 A 02/2023, MÊS ANTERIOR AO INÍCIO DO ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NESSES MESES, A RENDA FOI ZERO DE 09 A 11/2022. BEM ASSIM, EM 12/2022 E 02/2023, A RENDA INDIVIDUAL FOI DE R$ 81,46 E R$ 68,25, RESPECTIVAMENTE. APENAS EM 01/2023, A RENDA INDIVIDUAL FOI DE R$ 356,42, 9% ACIMA DO LIMITE NORMATIVO DE R$ 325,50. ESSE PEQUENO EXCESSO DEVE SER RELEVADO, TENDO EM VISTA A QUASE INEXISTÊNCIA DE RENDA NOS MESES ADJACENTES. LOGO, O BENEFÍCIO É DEVIDO NESSE PERÍODO, DE 01/09/2022 A 28/02/2023. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O autor tem 14 anos atualmente. O requerimento administrativo de BPC-deficiente mencionado na inicial para a postulação é de 12/02/2021 e foi indeferido por não atendimento ao critério socioeconômico. O procedimento está no Evento 1, PROCADM11. Pelo seu exame, verifica-se que o INSS reconheceu a deficiência (Evento 1, PROCADM11, Página 50). Bem assim, considerou a família composta pelo autor e a mãe, esta com renda de R$ 1.671,52 (salário de contribuição de 02/2021), o que conduzia à renda individual de R$ 835,76. A mãe do autor manteve vínculo empregatício de 13/03/1998 a 23/02/2022, com recebimento de cinco parcelas do seguro desemprego. O indeferimento ocorreu em 12/10/2022, depois da extinção do vínculo e do seguro desemprego. Em juízo, houve constatação social, em 25/04/2024, juntada no Evento 49, com fotos. A sentença (Evento 60, não modificada pela do Evento 74) julgou o pedido improcedente, por entender não cumprido o requisito socioeconômico, pois a mãe do autor reempregou-se. No CNIS invocado pela sentença, há contribuição individual abaixo do mínimo em 12/2022 e vínculos empregatícios de 11/01/2023 a 25/07/2023 e desde 15/03/2023, este referido pela sentença. A sentença disse: " em consulta ao sistema CNIS, em ev. 59, é possível observar que a genitora do autor trabalha na empresa AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, auferindo um salário no valor de R$ 1.892,08, ultrapassando o limite da renda per capita exigida ". O autor recorreu (Evento 68). Sem contrarrazões (Eventos 84/86). Examino. O recurso, de importante, disse: “ o grupo familiar do autor é composto por ele e sua genitora, sendo que renda auferida pelo grupo familiar é proveniente do trabalho remunerado da sua genitora e do programa Bolsa Família, sendo no total o valor de R$ 1.708.00 (um mil, setecentos e oito reais). Assim, seguem as despesas mensais do grupo familiar: DESPESAS DO GRUPO FAMILIAR Alimentação R$ 147,31 Medicamentos e exames R$ 1.281,99 Demais gastos (água, internet, luz, aluguel e vestuário) R$ 403,42 TOTAL DOS GASTOS: R$ 1.832,62 RENDA DO GRUPO FAMILIAR: R$1.708,00. " Quanto às despesas com medicamentos e exames , a alegação sequer pode acolhida, pois não houve qualquer comprovação de negativa de fármacos ou de tratamento pelo SUS. Os medicamentos respiridona e depakene (ácido valproico), mencionados na constatação social, são distribuídos pelo SUS. Quanto aos tratamentos ou cuidados especiais, não houve relato sobre a necessidade e tampouco houve a comprovação da negativa pelo SUS. Da constatação social, colhe-se: " 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; R: NÃO necessita de cuidado especial " . Quanto às despesas com alimentação, água, internet, luz, aluguel e vestuário , não cabe qualquer dedução, pois se trata de despesas ordinárias, comuns às famílias em geral, muitas das vezes mais numerosas (com quatro pessoas) e rendimentos menores (um salário mínimo). Impõe-se, de todo modo, apurar o período em que a família ficou sem renda ou quase sem renda, em razão da ausência de vínculo empregatício da mãe do autor. Nesse estudo, consideramos as cinco mensalidades de seguro desemprego nas competências de 04/2022 a 08/2022, que seguiram ao encerramento do vínculo empregatício de 18/03/1998 a 23/02/2022, independentemente das datas de pagamento. Logo, o estudo é de 09/2022 a 02/2023, mês anterior ao início do último vínculo empregatício. Mês Rendimento Renda individual Limite normativo Relação renda individual / limite set/22 - - 303,00 0,00 out/22 - - 303,00 0,00 nov/22 - - 303,00 0,00 dez/22 162,92 81,46 303,00 0,27 jan/23 712,83 356,42 325,50 1,09 fev/23 136,50 68,25 325,50 0,21 Nesses meses, a renda foi zero de 09 a 11/2022. Bem assim, em 12/2022 e 02/2023, a renda individual foi de R$ 81,46 e R$ 68,25, respectivamente. Apenas em 01/2023, a renda individual foi de R$ 356,42, 9% acima do limite normativo de R$ 325,50. Esse pequeno excesso deve ser relevado, tendo em vista a quase inexistência de renda nos meses adjacentes. Logo, o benefício é devido nesse período, de 01/09/2022 a 28/02/2023. Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , para condenar o INSS a pagar ao autor as mensalidades do BPC-deficiente relativas ao período de de 01/09/2022 a 28/02/2023, com correção monetária (IPCA-E; RE 870.947, j. em 20/09/2017, Tema 810), desde cada vencimento, e com juros (equivalentes aos da poupança), desde a citação. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D’Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5032594-07.2023.4.02.5101

ID: 325772956

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032594-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA MARIA DA SILVA PESSOA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILA MARIA SILVA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5032594-07.2023.4.02.5101/RJ APELADO : ROSA MARIA DA SILVA PESSOA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AILA MARIA SILVA DE ALMEIDA (OAB RJ134353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação … Apelação Cível Nº 5032594-07.2023.4.02.5101/RJ APELADO : ROSA MARIA DA SILVA PESSOA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AILA MARIA SILVA DE ALMEIDA (OAB RJ134353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro , que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a rever e a recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, inclusive os vertidos antes de julho de 1994, afastando a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99 e adotando a regra definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com repercussão nos meses subseqüentes. Custas ex lege . Ademais, o INSS foi, ainda, condenado no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº 111 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC ( evento 12, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 16, APELACAO1 ), o apelante argumentou, preliminarmente, pela suspensão do feito, diante da pendência de julgamento do Tema 1.102 no STF, que trata da possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91 em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Requereu, ainda, o reconhecimento da decadência. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, condenando a parte autora no pagamento das custas e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 17, CONTRAZAP1 ). Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amicicuriae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, "por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (i) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. (ii) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; (iii) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes , a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que "a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, a razão está com a Autarquia Previdenciária, pois, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, a apelada — cuja aposentadoria foi deferida em 28/07/2017 ( evento 1, CCON5 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima, e, consequentemente, não faz jus à revisão do seu benefício. Acrescente-se que, em face da orientação vinculante, não deve haver condenação em despesas processuais, tampouco a repetição dos valores eventualmente percebidos com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, afastada a necessidade de devolução de quantias eventualmente percebidas. Sem condenação em custas e honorários, nos termos das ADIs 2.110 e 2.111.

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