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Processo nº 5061031-58.2023.4.02.5101

ID: 272819429

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5061031-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B M RIO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI EDSON DIEGO MARTINS

Ato ordinatório

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5061031-58.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : B M RIO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ADVOGADO(A) : ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS (DPU) EXECUTADO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5061031-58.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : B M RIO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ADVOGADO(A) : ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS (DPU) EXECUTADO : EDSON DIEGO MARTINS ADVOGADO(A) : ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS (DPU) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão antecedente: [...]. 6. Acaso frustradas ou insuficientes as providências previstas nos itens 4 e 5 , dê-se vista ao(à) Exequente para, no prazo de 10 dias, identificar os bens do(s) devedor(es) sobre os quais pretende recaia a garantia, inclusive indicando onde se encontram e, sendo assim, expeça-se novo mandado para que se proceda à penhora ou arresto de tais bens, no mais procedendo-se consoante o previsto no item 5. 7. Formalizada garantia , cientifique-se o(a) Executado(a) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias , contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor embargos à execução , ciente de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16). 8. Se não constituída a garantia conforme as diligencias anteriores e, em atenção ao item 6, a Exequente demonstrar a inviabilidade do achado de outros bens do Executado, nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, DECRETO A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DOS RÉUS; decisão esta a ser comunicada à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (Provimento CNJ n° 39/2014) por este M. Juízo, sem prejuízo de, por pública que é, também poder ser diretamente comunicada pela Exequente aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens nos quais suas pesquisas revelem bens ou direitos do(s) Executado(s), então devendo noticiar tal(is) achado(s) a este M. Juízo conforme pretenda formalizar penhora(s) até o suficiente para garantia da dívida em execução. Vindo informação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB de anotação de indisponibilidade sobre imóvel(is) , vez que tal informação somente traz a matrícula e cartório do RGI respectivos, insuficiente, porém, para aperfeiçoamento da penhora, por falta do endereço essencial à avaliação, e sendo ônus do Exequente a comprovar a correta identificação e propriedade do imóvel pretendido penhorar, retornem à Exequente para providenciar a certidão de ônus reais do(s) imóvel(is) a fim de instruir eventual pedido de penhora . 9. Se nada for demonstrado ou requerido pela Exequente em atenção ao determinado nos itens 2.2. e 6, suspenda-se a execução (Lei n° 6.830/80, art. 40) e, decorrido o prazo de 01 (um) ano, se não vier manifestação do(a) Exequente com a(s) localização(ões) do(s) Executado(s) ou de bem(ns) seu(s) penhorável(is), arquivem-se, sem baixa (Lei n° 6.830/80, art. 40, § 2°). Decorridos 05 (cinco) anos do arquivamento, dê-se vista ao(à) Exequente para sua manifestação (Lei n° 6.830/80, art. 40, § 4°), após voltando conclusos.

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Processo nº 5105748-58.2023.4.02.5101

ID: 331849749

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5105748-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5105748-58.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a inclusão do nome dos executados, nos cadastros protetivos de créd… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5105748-58.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a inclusão do nome dos executados, nos cadastros protetivos de crédito, via SERASAJUD, nos termos do art. 782, parágrafo 3º do CPC. Requer a Exequente a apreensão de passaporte e CNH dos Executados. O requerido, tal como formulado, extrapola os limites da proporcionalidade e ofende o princípio da menor onerosidade na execução , eis que a CEF não apresentou indícios concretos de que a parte executada possua patrimônio passível de expropriação e esteja ocultando bens para não cumprir as obrigações no processo. Embora até se possa admitir, em certos casos, a adoção de medidas da espécie, elas devem de antemão indicar proporcionalidade e de que modo a providência escolhida ajudará à satisfação do crédito. De fato, no caso a medida pleiteada é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não o seu patrimônio e nada mostra a objetividade da providência. Certo é que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, processo nº 201800965270, Relator: Ministro Raul Araújo, Órgão Julgador: Quarta Turma, data do julgamento: 09/10/2018, DJE: 17/10/2018). Do exposto, INDEFIRO a apreensão dos documentos. Proceda a Secretaria o arquivamento sem baixa, conforme determinado na decisão retro.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Marevida Comercio De Tecnologia E Acessorios Ltda

ID: 312582105

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091683-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MAREVIDA COMERCIO DE TECNOLOGIA E ACESSORIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091683-58.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : MAREVIDA COMERCIO DE TECNOLOGIA E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ0667… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091683-58.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : MAREVIDA COMERCIO DE TECNOLOGIA E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO I - Uma vez que a parte ré não comprovou a hipossuficiência alegada, haja vista a ausência de manifestação ao despacho do evento 46, indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte ré. II – Sobre o pedido de prova pericial, cumpre registrar o entendimento de que a prova se destina ao convencimento do Magistrado é pacífico na jurisprudência, desde que motivado, não importando em cerceamento de defesa, conforme acórdãos a seguir transcritos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4. Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1727424 DF 2017/0305029-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) 1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Ademais, o Juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. “ Acórdão 1406285, 07054497120208070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022. Assim, em que pese as alegações da parte ré no evento 41, indefiro a prova pericial contábil requerido no evento 24, tendo em vista se resumir à mera elaboração de cálculos aritméticos. Dê-se vista às partes da presente decisão.

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Processo nº 5017478-58.2023.4.02.5101

ID: 315131444

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017478-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OTAIR TEIXEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017478-58.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : OTAIR TEIXEIRA DE MATOS ADVOGADO(A) : PETERSON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ205108) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, se… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017478-58.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : OTAIR TEIXEIRA DE MATOS ADVOGADO(A) : PETERSON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ205108) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período. Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E. STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis : EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF ). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) (grifei) Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento. Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora. Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5111665-58.2023.4.02.5101

ID: 278112928

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5111665-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID ADRIANO SIMOES BORGES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA ANGÉLICA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111665-58.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID ADRIANO SIMOES BORGES DA SILVA (OAB RJ209846) ADVOGADO(A) : Vanessa Angélica Teixeira Pereira (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111665-58.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID ADRIANO SIMOES BORGES DA SILVA (OAB RJ209846) ADVOGADO(A) : Vanessa Angélica Teixeira Pereira (OAB RJ184124) DESPACHO/DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO DE 19/05 a 23/05/2025. Trata-se de ação previdenciária ajuizada, sob o rito do procedimento comum, por JORGE MOREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em que requer, em síntese, a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de aposentadoria. Narra o autor que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 02/09/2013 (DIB), sob o NB 165.313.902-9. Afirma, contudo, que, no cálculo da renda mensal inicial (RMI) do beneficio de aposentadoria, o INSS não computou períodos que teriam sido laborados em condições especiais, o que refletiu em um salário de benefício menor, não refletindo o valor do patrimônio previdenciário do segurado. Inicial acompanhada de procuração e documentos, no Evento 1. No Evento 4, foi proferida sentença pronunciando a decadência do direito do autor. O autor opôs embargos de declaração no Evento 12, os quais foram acolhidos no Evento 17 e tornada sem efeito a sentença que extinguiu o feito. Gratuidade de justiça deferida no Evento 12. O INSS ofereceu contestação no Evento 23, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica no Evento 29. No Evento 33, foi determinada a intimação do INSS para apresentar processo administrativo referente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 165.313.902-9. No entanto, embora intimado, o INSS não cumpriu o despacho, uma vez que os documentos juntados nos Eventos 40 e 57 dizem respeito ao processo administrativo de revisão do benefício. É o relatório do essencial. Decido. Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteia o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: 01/08/1979 a 28/02/1987 e 01/03/1987 a 31/05/1989, por exposição ao agente nocivo ruído; 01/09/1989 a 30/12/1991 e 15/01/1992 a 01/06/1993, por enquadramento pela categoria profissional de piloto ; 01/06/1989 a 14/12/2006 e 15/12/2006 a 30/04/2007, por exposição à periculosidade (atividade de segurança) . Todavia, considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional ”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209. Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso. Intime-se.

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Laboratorio Richet Pesquisas De Physiopathologia Humana S A e outros x União - Fazenda Nacional

ID: 262358029

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5107785-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A LABORATÓRIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5107785-58.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 264) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATÓRIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5070246-58.2023.4.02.5101

ID: 337176661

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5070246-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ROCHA GERMANO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PIRES QUEIROZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5070246-58.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : WANDERSON ROCHA GERMANO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE PIRES QUEIROZ (OAB RJ183368) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDA… RECURSO CÍVEL Nº 5070246-58.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : WANDERSON ROCHA GERMANO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE PIRES QUEIROZ (OAB RJ183368) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FAMÍLIA INTEGRADA PELO AUTOR (19 ANOS, SEM RENDA), SUA MÃE (45 ANOS, RENDA ATUAL DE R$ 1975,00) E SEU PADRASTO (45 ANOS, RENDA DE R$ 1.000,00). PERÍODO DA DER (30/01/2023) ATÉ 29/10/2023. PADRASTO DO AUTOR CONTRIBUÍA PARA A PREVIDÊNCIA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, SOBRE O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. RENDA PER CAPITA DE 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PARÂMETRO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PARA CONCEDER O BPC DESDE A DER ATÉ 29/10/2023. APÓS ESSA DATA, A RENDA FAMILIAR ULTRAPASSOU O PARÂMETRO DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO PER CAPITA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS DESPROVIDO. 1.1. Por DECISÃO MONOCRÁTICA ( evento 81, DESPADEC1 ), dei provimento ao recurso interposto pela autora: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FAMÍLIA INTEGRADA PELO AUTOR (19 ANOS, SEM RENDA), SUA MÃE (45 ANOS, RENDA ATUAL DE R$ 1975,00) E SEU PADRASTO (45 ANOS, RENDA DE R$ 1.000,00). PERÍODO DA DER (30/01/2023) ATÉ 29/10/2023. PADRASTO DO AUTOR CONTRIBUÍA PARA A PREVIDÊNCIA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, SOBRE O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. RENDA PER CAPITA DE 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PARÂMETRO LEGAL. 30/10/2023 A 31/05/2024. A MÃE E O PADRASTO CONTRIBUIAM PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, SOBRE O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO CADA. RENDA PER CAPITA DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. 01/06/2024 A 31/12/2024. A MÃE DO AUTOR CONTRIBUÍA PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, SOBRE O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. O PADRASTO RECEBIA RENDA DE R$ 1.000,00 DECORRENTE DE TRABALHO INFORMAL. RENDA PER CAPITA DE R$ 804,00, SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO E SUPERIOR A 1/2 SALÁRIO-MÍNIMO. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. 01/01/2025 A 31/05/2025. A MÃE DO AUTOR PASSOU A RECEBER RENDA DE R$ 3.367,45 A R$ 5.342,45. RENDA DO PADRASTO DE R$ 1.000,00, RENDA PER CAPITA FAMILIAR MUITO SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.2. O INSS interpôs Agravo Interno ( evento 91, OUT1 ), alegando que a decisão não analisou a real condição econômica e social da família. 2. Diferentemente do que alegou o INSS, foram consideradas as especifidades do caso, conforme verificação social ( evento 18, CERT1 ), para melhor analisar a situação de miserabilidade da parte autora. Dessa forma, a decisão analisou as necessidades específicas do autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista; as condições de sua moradia, bem como a condição socioeconômica do grupo familiar. 3. Decido NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS, confirmando a decisão agravada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. ACÓRDÃO: Os juízes João Marcelo Oliveira Rocha e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu decidem referendar a decisão do juiz Iorio D'Alessandri, disso resultando acórdão no sentido de negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS.

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Processo nº 5088773-58.2023.4.02.5101

ID: 316487830

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5088773-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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VIVIAN PEDRO DA SILVA

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5088773-58.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JOSE ROBERTO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A… RECURSO CÍVEL Nº 5088773-58.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JOSE ROBERTO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5075581-58.2023.4.02.5101

ID: 273264119

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075581-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITTOR FIRMINO DE LIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075581-58.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VITTOR FIRMINO DE LIRA ADVOGADO(A) : MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES (OAB RJ123629) DESPACHO/D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075581-58.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VITTOR FIRMINO DE LIRA ADVOGADO(A) : MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES (OAB RJ123629) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. II - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. III - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. IV - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. V - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VI - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. VIII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. IX - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. X - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5122463-78.2023.4.02.5101

ID: 321781508

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5122463-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILCEA SILVA DE OIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AVELINO DOS SANTOS CASAIS CAAMANO

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DOUGLAS FELIPE MARQUES DA SILVA GOMES

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Apelação Cível Nº 5122463-78.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : NILCEA SILVA DE OIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AVELINO DOS SANTOS CASAIS CAAMANO (… Apelação Cível Nº 5122463-78.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : NILCEA SILVA DE OIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AVELINO DOS SANTOS CASAIS CAAMANO (OAB RJ219656) ADVOGADO(A) : DOUGLAS FELIPE MARQUES DA SILVA GOMES (OAB RJ216212) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. Transferência DE COTA-PARTE A BENEFICIÁRIOS DA MESMA ORDEM NA VIGÊNCIA DA LEI n.º 8.059/90. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de integralização da pensão de ex-combatente, instituída por seu pai, falecido em 1967, e atualmente percebida na proporção de 1/3, mediante a reversão das cotas anteriormente recebidas por suas irmãs já falecidas. Requereu, ainda, o pagamento dos valores atrasados. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei n.º 8.059/90, posterior ao óbito do instituidor da pensão, pode obstar a reversão ou transferência de cotas de pensão de ex-combatente entre filhas beneficiárias; (ii) estabelecer se a autora possui direito à integralização da pensão por meio da incorporação das cotas anteriormente recebidas por suas irmãs falecidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à pensão por morte é regido pela legislação vigente à época do óbito do instituidor, conforme o princípio do tempus regit actum . 4. As Leis n.º 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à data do falecimento do ex-combatente, garantem pensão especial aos herdeiros, mas não asseguram direito adquirido à transferência de cotas entre beneficiários da mesma ordem após a extinção do benefício. 5. A Lei n.º 8.059/90, vigente à época do óbito das irmãs da autora (2004 e 2011), veda expressamente, em seu art. 17, a reversão ou transferência da pensão especial de ex-combatente, impondo limite temporal à transmissibilidade das cotas. 6. Precedentes desta Corte reconhecem a inexistência de direito adquirido à transferência de cota-parte de pensão entre filhas, quando o falecimento das demais beneficiárias ocorre na vigência da Lei n.º 8.059/90. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O direito à instituição de pensão de ex-combatente rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor, mas a possibilidade de transferência de cotas deve observar a norma vigente à data do falecimento do beneficiário originário. 2. O art. 17 da Lei n.º 8.059/90 veda a reversão ou transferência de cota-parte de pensão especial de ex-combatente, impedindo a integralização pretendida entre filhas beneficiárias falecidas após sua entrada em vigor. 3. Não há direito adquirido à reversão automática de cota-parte de pensão entre beneficiários da mesma ordem quando vedada pela legislação posterior ao óbito do instituidor. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 3.765/60, arts. 7º, 9º e 24; Lei nº 4.242/63, art. 30; Lei nº 8.059/90, art. 17. Jurisprudência relevante citada : TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5055987-58.2023.4.02.5101, Rel. Des. Reis Friede, DJe 17.02.2025; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5007334-16.2019.4.02.5117, Rel. Des. Sergio Schwaitzer, DJe 04.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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