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Angela Ferreira Da Costa Carvalho e outros x Marcia Iracet Borges

ID: 319292053

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5262182-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA FERREIRA DA COSTA CARVALHO QUIRINO DE ARAUJO CARVALHO NETO

Polo Passivo:

MARCIA IRACET BORGES

80

Advogados:

GABRIELA ALMIRON LOPES

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ANA LÚCIA ALMIRON LOPES

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ALONSO MACHADO LOPES

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MARCIO BURIN

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ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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MARINA GOMES DE SOUZA

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EGIDIA NARA BORGES DE MORAIS

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Agravo de Instrumento Nº 5262182-06.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 1019) RELATOR: Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE: ANGELA FERREIRA DA COSTA CARVALHO ADVOGADO(A): ALONSO MACHADO LOPES (OAB RS023550) ADVOGADO(A): Ana Lúcia Almiron Lopes (OAB RS029681) ADVOGADO(A): GABRIELA ALMIRON LOPES (OAB RS102012) AGRAVANTE: QUIRINO DE ARAUJO CARVALHO NETO ADVOGADO(A): ALONSO MACHADO LOPES (OAB RS023550) ADVOGADO(A): Ana Lúcia Almiron Lopes (OAB RS029681) ADVOGADO(A): GABRIELA ALMIRON LOPES (OAB RS102012) AGRAVADO: MARCIA IRACET BORGES ADVOGADO(A): EGIDIA NARA BORGES DE MORAIS (OAB RS059439) ADVOGADO(A): MARINA GOMES DE SOUZA (OAB RS085483) ADVOGADO(A): ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN (OAB RS058001) ADVOGADO(A): MARCIO BURIN (OAB RS055393) INTERESSADO: HECTOR UBIRATAN MOTTA GONCALEZ & CIA LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIR FIDELIS FACCENDA ADVOGADO(A): luis aurelio palma de azevedo ADVOGADO(A): TÍNCIA RAFAELA MOTTA GONÇALEZ ADVOGADO(A): ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA ADVOGADO(A): ALEX KLAIC Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5171681-06.2024.8.21.7000

ID: 276594930

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Sandro Silva Sanchotene Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171681-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARNILDO DE ALMEIDA SUELI MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PIRES

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MARLUCI OVERBECK

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DIOGO FRANTZ

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Agravo de Instrumento Nº 5171681-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais AGRAVANTE : ARNILDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) ADVOGADO(A) : MARLUCI OVERBECK (… Agravo de Instrumento Nº 5171681-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais AGRAVANTE : ARNILDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) ADVOGADO(A) : MARLUCI OVERBECK (OAB RS088467) ADVOGADO(A) : Eduardo Pires (OAB RS075548) AGRAVANTE : SUELI MARIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : Eduardo Pires (OAB RS075548) ADVOGADO(A) : MARLUCI OVERBECK (OAB RS088467) ADVOGADO(A) : DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de retirada de pauta para sustentação oral em sessão de julgamento pelo(s) signatário(s) da parte agravante ( evento 46, PET1 ), porquanto o requerimento não encontra amparo legal, já que a legislação processual civil apenas autoriza a sustentação oral em agravo de instrumento na hipótese de versar sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, nos termos do art. 937, inciso VIII, do CPC, c/c art. 214, §14, do Regimento Interno do TJRS: Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 : (...) VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; Art. 214 (...) §14 Será admitida sustentação oral somente nas hipóteses expressamente previstas em lei, no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e no § 15. Corrobora o entendimento, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, não havia qualquer motivo para que os embargos de declaração, recurso que sequer admite sustentação oral, não fossem julgados em sessão virtual. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na PET nos EREsp n. 1.616.517/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.) Intime-se. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso.

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Martins Osorio E Cia Ltda - Me x Município De Pelotas / Rs

ID: 256154615

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5374411-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARTINS OSORIO E CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS

80

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO ARNONI BLASCO

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MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI

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RODRIGO GOMES FLORES

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5374411-06.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 570) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE: MARTINS OSORIO E CIA LTDA - ME ADVOGADO(A): José Francisco Arnoni Blasco (OAB RS064780) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS PROCURADOR(A): RODRIGO GOMES FLORES MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: LUIZ CARLOS RENK OSORIO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Gloria Helena Pacheco Lima x Instituto De Previdência Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Ipe -Prev

ID: 256081851

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5375866-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLORIA HELENA PACHECO LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

80

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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OTAVIO AUGUSTO TODESCHINI CASTRO

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5375866-06.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 179) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE: GLORIA HELENA PACHECO LIMA ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO TODESCHINI CASTRO (OAB RS117688) AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5128613-06.2024.8.21.7000

ID: 308747083

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128613-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NEI CARDOSO DE CASTRO EUGILIO GEREMIA HERMINDO FARENZENA IVA YOLANDA GEHRKE JOSE ALFREDO ALMEIDA RIOS MARIA THERESINHA VIVEIROS BRAGA MARISA DA SILVA VIEIRA ONDINA NUNES GUIDO GOMES ZELIA PERONDI MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HEVERTON ROSSO ADAMS

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CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA

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MARCELO ALVES DE MELLO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5128613-06.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50021119720068210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : ANTONIO NEI CARDOSO DE CASTRO (Sucessão) … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5128613-06.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50021119720068210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : ANTONIO NEI CARDOSO DE CASTRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : EUGILIO GEREMIA ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : HERMINDO FARENZENA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : IVA YOLANDA GEHRKE ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : JOSE ALFREDO ALMEIDA RIOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : MARIA THERESINHA VIVEIROS BRAGA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : MARISA DA SILVA VIEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : ONDINA NUNES GUIDO GOMES ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : ZELIA PERONDI MARTINS ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 25/06/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

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Processo nº 5000102-71.2017.8.21.0036

ID: 312806398

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000102-71.2017.8.21.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RITA SEVERGNINI PEDROSO LUCIANO FARIAS PEDROSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAO HENRIQUE PINTO DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000102-71.2017.8.21.0036/RS EXECUTADO : LUCIANO FARIAS PEDROSO ADVOGADO(A) : JORDAO HENRIQUE PINTO DA SILVA (OAB RS112530) EXECUTADO : ANA RITA SEVERGNINI PEDROS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000102-71.2017.8.21.0036/RS EXECUTADO : LUCIANO FARIAS PEDROSO ADVOGADO(A) : JORDAO HENRIQUE PINTO DA SILVA (OAB RS112530) EXECUTADO : ANA RITA SEVERGNINI PEDROSO ADVOGADO(A) : JORDAO HENRIQUE PINTO DA SILVA (OAB RS112530) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou “ execução de título extrajudicial ” contra LUCIANO FARIAS PEDROSO e ANA RITA SEVERGNINI PEDROSO . Realizado bloqueio de valores ( 17.1 ), sobreveio pedido de impenhorabilidade dos valores constritos ( 27.1 ). Mantida a penhora do valor bloqueado ( 36.1 ). Aportou decisão, em sede de agravo de instrumento, que reconheceu a impenhorabilidade do montante constrito ( 7.1 ). A parte autora interpôs agravo interno ( 18.1 ), mas foi negado provimento ao recurso (evento 60). Decido. Considerando que o Tribunal de Justiça reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos ( processo 5321740-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 32, RELVOTO1 ), expeça-se alvará automatizado ao executado, conforme conta bancária informada no evento 56, PET1 . Prosseguimento. Ademais, proceda-se à pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD . Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, que vale como termo de penhora. Intime-se o exequente para dizer sobre a adjudicação do bem, trazendo aos autos o valor da tabela Fipe, ou o que entender de direito. Outrossim, indefiro eventual pedido de quebra de sigilo fiscal pelo Infojud, ou outras ferramentas em tese úteis para busca de bem. Para utilização dessas e outras ferramentas, caberá à parte exequente justificar e comprovar a real efetividade da medida, no caso concreto. Caso haja pedido, desde já, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, que deverá ser cumprido pela Unidade, por meio do sistema Serasajud, em decorrência do débito discutido nos autos. Por fim, não havendo êxito nas medidas, manifeste-se a parte exequente pelo prosseguimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo e ausente manifestação, determino a suspensão da execução/cumprimento de sentença e do prazo prescricional, por não ter o executado bens penhoráveis (artigo 921, inciso III, do CPC), pelo prazo de 1 (um) ano (§ 1° do artigo 921 do CPC). Transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se (§ 2° do artigo 921 do CPC), sendo autorizado o desarquivamento para prosseguimento da execução/cumprimento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3° do artigo 921 do CPC).

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Processo nº 5000013-44.2022.8.21.0013

ID: 325927783

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000013-44.2022.8.21.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENOCY PASCOA FABBIAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA STIVAL

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RESSOLI LUIS BALDO CUNHA

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AGLIANE PEREIRA

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INVENTÁRIO Nº 5000013-44.2022.8.21.0013/RS REQUERENTE : GENOCY PASCOA FABBIAN ADVOGADO(A) : AGLIANE PEREIRA (OAB RS120229) ADVOGADO(A) : RESSOLI LUIS BALDO CUNHA (OAB RS016512) ADVOGADO(A) : FERNAND… INVENTÁRIO Nº 5000013-44.2022.8.21.0013/RS REQUERENTE : GENOCY PASCOA FABBIAN ADVOGADO(A) : AGLIANE PEREIRA (OAB RS120229) ADVOGADO(A) : RESSOLI LUIS BALDO CUNHA (OAB RS016512) ADVOGADO(A) : FERNANDA STIVAL (OAB RS112289) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Dos honorários advocatícios. Ciente da decisão proferida em sede de agravo de instrumento para impor ao espólio o pagamento dos honorários advocatícios do procurador da inventariante ( processo 5303407-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 24, RELVOTO1 ). Isso posto, considerando o tempo de tramitação do presente feito, bem como a litigiosidade do caso e o elevado valor do patrimônio inventariado, arbitro honorários aos procuradores da inventariante no valor de 2% sobre o monte mor, consoante entendimento jurisprudencial do egrégio TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM FAVOR DE INVENTARIANTE DATIVO . NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE INVENTARIANTE DATIVO DEVEM SER PONDERADAS, ENTRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, A COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS, TEMPO DE TRAMITAÇÃO, A EXISTÊNCIA OU NÃO DE LITÍGIO ENTRE OS SUCESSORES, VALOR DO MONTE MOR ETC. CASO CONCRETO EM QUE EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DOS BENS, ALÉM DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS ACIMA, REDUZ-SE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM DE 5% PARA 2% SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53207415320248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 04-12-2024) 2. Intime-se a inventariante para apresentar aos autos o plano de partilha e a certidão de ITCD. Para tanto, deverá observar o disposto no Provimento nº 31/2009-CGJ, publicado no DJE nº 4176, pg. 02, de 15.09.2009, adotando o procedimento previsto junto ao sítio da Secretaria da Fazenda do Estado, que realiza a avaliação on-line e a emissão da guia para pagamento dos tributos incidentes, assim como a expedição da certidão de quitação de ITCD e da certidão de situação fiscal, as quais deverão ser acostadas ao processo (Sistema ITC). Na mesma oportunidade, deverá acostar aos autos as demais certidões negativas da Fazenda Pública Municipal, Estadual e a certidão conjunta da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em nome do(a) de cujus . 3. Da avaliação realizada pela Fazenda Pública Estadual e do plano de partilha, intimem-se os demais herdeiros para manifestação, conforme artigos 633 e 634 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. 4. Decorrido o prazo para manifestação dos demais herdeiros, nada sendo requerido, voltem conclusos para homologação do plano de partilha. Diligências legais.

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Clivia Pulcinelli e outros x Fundação Banrisul De Seguridade Social

ID: 317373108

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172511-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLIVIA PULCINELLI INES LARA VIEGAS

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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ANDRE SORIANO CAETANO

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MARCELO MULLER DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5172511-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Consumo AGRAVANTE : INES LARA VIEGAS ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIA… Agravo de Instrumento Nº 5172511-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Consumo AGRAVANTE : INES LARA VIEGAS ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) AGRAVANTE : CLIVIA PULCINELLI ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) AGRAVADO : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por INES LARA VIEGAS e CLIVIA PULCINELLI em face da decisão exarada nos autos da Ação Condenatória c/c Obrigação de Fazer ora em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor de FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL , cujo teor ora transcrevo ( evento 92, SENT1 ): Isso posto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença aforada por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL contra CLÍVIA PULCINELLI e INES LARA VIEGAS , determinando a retificação do cálculo exequendo nos termos desta decisão. Condeno as partes impugnadas ao pagamento das custas e em honorários fixados em 10% sobre o valor em excesso, assim considerado o valor do pedido de cumprimento e o valor decorrente da presente decisão. Havendo recurso(s), intime(m)-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório – arts. 152, VI, CPC, e 567, XX da Consolidação Normativa Judicial), a(s) contraparte(s) para ofertarem contrarrazões, querendo, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1010 § 3º CPC). Transitada em julgado e inexistindo custas pendentes, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Adoto o relatório da sentença, que ora transcrevo: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por INES LARA VIEGAS e CLIVIA PULCINELLI , todos devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos ( evento 3, PROCJUDIC14 - págs. 30-37). Afirmou ter havido excesso executivo. Mencionou a necessidade de compensação com a fonte de custeio. Apontou como devida a quantia de R$ 145.951,64. Postulou a procedência do feito. Juntou documentos. Recebida a impugnação com efeito suspensivo ( evento 3, PROCJUDIC15 - págs. 34). Instada, a parte impugnada manifestou-se ( evento 3, PROCJUDIC15 - págs. 37-44), afirmando a retidão do valor executado. Questionadas as partes acerca da produção de provas ( evento 27, DESPADEC1 ), foi determinada a realização de prova pericial ( evento 3, PROCJUDIC16 - págs. 11). Sobreveio o laudo pericial ( evento 3, PROCJUDIC17 - págs. 35-44), manifestando-se, na sequência, as partes ( evento 3, PROCJUDIC18 - págs. 4-7 e evento 3, PROCJUDIC18 - págs. 17-21). Houve a apresentação de laudos complementares ( evento 3, PROCJUDIC18 - págs. 25-27; evento 3, PROCJUDIC19 - págs. 14-16) e manifestações posteriores aos laudos. Convertido o feito em diligência ( evento 3, PROCJUDIC19 - págs. 46-47), houve entrega de laudo complementar ( evento 3, PROCJUDIC19 - págs. 49-50 e evento 3, PROCJUDIC20 - págs. 1-6). Sobreveio sentença de parcial procedência da impugnação ( evento 36, SENT1 ), da qual houve a interposição de Agravo de Instrumento, que restou acolhido ( processo 5166522-19.2023.8.21.7000/TJRS, evento 23, RELVOTO1 ). Retornados os autos, foi proferida nova sentença de parcial procedência da impugnação ( evento 66, SENT1 ). Interposto Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento para desconstituição da sentença ( processo 5161205-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 24, RELVOTO1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), as agravantes sustentaram que a decisão agravada, ao julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar a retificação do laudo pericial para admitir compensação com reserva matemática, violou a coisa julgada formada no título executivo, em afronta aos arts. 507, 508 e 509, § 4º, do CPC. Alegaram que o título judicial transitado em julgado não determinou recomposição de reserva matemática, mas apenas o desconto de prévio custeio sobre as parcelas reconhecidas, sem transferir ao participante a responsabilidade pelo custeio integral, inclusive de quotas patronais ou reservas técnicas. Defenderam que a decisão impugnada desconsiderou o correto cálculo pericial homologado, que respeitou integralmente o título executivo, realizando desconto somente sobre os salários de contribuição efetivos, e não fictícios ou virtuais. Sustentaram que a dedução com base em valores teóricos pagos pelo INSS conduz a enriquecimento ilícito e subverte a lógica do regulamento do plano. Requereram, ao final, o provimento integral do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, julgando improcedente a impugnação e homologando o laudo pericial apresentado, com o afastamento da compensação com reserva matemática; a manutenção da inclusão do 13º salário, por se tratar de mero reflexo lógico do valor mensal revisado; o deferimento de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada; e o prequestionamento expresso dos artigos 507, 508 e 509, § 4º, do CPC/2015, para fins de acesso às instâncias superiores. É o breve relato. Decido. Admissibilidade O agravo deve ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sendo dispensada a realização do preparo recursal, em razão da gratuidade judiciária deferida à parte recorrente ( evento 3, PROCJUDIC2 ). Decisão A matéria objeto do recurso já foi apreciada nesta Instância em duas oportunidades anteriores (Agravos de Instrumento nº 5166522-19.2023.8.21.7000 e nº 5161205-06.2024.8.21.7000), nas quais foram reconhecidas nulidades por ausência de fundamentação nas decisões proferidas pelo juízo de origem, sendo, por outro lado, relevantes os fundamentos invocados pela agravante. Ademais, o periculum in mora se configura na possibilidade de a parte agravante ser compelida a suportar prejuízos financeiros que estariam em desconformidade com a coisa julgada, de modo que a ausência de suspensão dos efeitos da decisão agravada pode, portanto, acarretar danos de difícil reparação às agravantes. Assim, considerando a relevância dos fundamentos invocados pelas agravantes, a probabilidade de provimento do recurso e o periculum in mora , recebo o presente recurso e defiro o efeito suspensivo pleiteado, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Intimem-se as partes, sendo oportunizado à parte agravada o oferecimento de contraminuta, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Dirciano Binotto Buligon x Banco Do Brasil S/A

ID: 319118265

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153809-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIRCIANO BINOTTO BULIGON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO DE BONA

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5153809-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : DIRCIANO BINOTTO BULIGON ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5153809-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : DIRCIANO BINOTTO BULIGON ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Intimado para comprovar o recolhimento do preparo recursal ou realizá-lo em dobro, o agravante limitou-se a reiterar pedido de gratuidade da justiça ou, alternativamente, a requerer dilação de prazo para demonstrar sua hipossuficiência. Todavia, o benefício da assistência judiciária gratuita já havia sido indeferido na origem, sendo tal decisão confirmada por este Tribunal em agravo de instrumento que transitou em julgado. Não houve comprovação de alteração superveniente da situação financeira que justifique nova análise da matéria. 2. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é dever do recorrente, intimado para tanto, realizar o preparo em dobro sob pena de deserção. A jurisprudência desta Corte, aliada às orientações da Direção Judiciária (Ofício-Circular n.º 05/2019-DIJUD), admite a juntada do comprovante de custas após o protocolo do recurso, desde que observados os prazos legais e efetuado o recolhimento em tempo hábil. O agravante não cumpriu essas exigências. 3. Ausente o recolhimento regular das custas, impõe-se o reconhecimento da deserção e, por conseguinte, o não conhecimento do agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIRCIANO BINOTTO BULIGON contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de prescrição extintiva movida em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em suas razões, o agravante insurgiu-se contra o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, narrando que ficou comprovada a probabilidade de direito e o perigo de dano. Em relação à probabilidade de direito, asseverou que demonstrou a tentativa de renegociação da dívida, a frustração da safra pela estiagem, através de laudos, a escassez de hídrica no Rio Grande do Sul, e a falta de recursos para adimplemento imediato da dívida, mas com capacidade de pagamento no futuro. Já no tocante ao perigo de dano, assinala o risco de não conseguir preservar os bens exigidos como garantia pelo agravado, a possibilidade de rompimento da atividade agrícola exercida, a ausência de recursos para dar à propriedade a função social concedida pela Constituição Federal e para fornecer alimentação básica à família, além do risco de inscrição nos órgãos desabonadores de crédito. Por fim, postulou o provimento do recurso, com a consequente concessão da tutela de urgência ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Intimado para comprovar o recolhimento do preparo recursal ou efetuá-lo em dobro ( evento 5, DESPADEC1 ), o agravante limitou-se a peticionar requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a dilação de prazo para comprovação de sua alegada hipossuficiência ( evento 10, PET1 ). Ocorre que o pedido de assistência judiciária gratuita já havia sido indeferido pelo juízo de origem, por meio de decisão anteriormente proferida ( evento 8, DESPADEC1 ). Contra tal decisão, o agravante interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pela Desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, nos autos do processo n.º 5092529-06.2024.8.21.7000 ( processo 5092529-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ), decisão esta que transitou em julgado em 27 de novembro de 2024. Dessa forma, ausente demonstração de alteração superveniente na situação econômica do recorrente, revela-se incabível nova análise do pedido de gratuidade da justiça, competindo-lhe, portanto, o recolhimento do preparo recursal. De fato, o comprovante do pagamento das custas deve acompanhar a petição de agravo de instrumento, consoante determinam os arts. 1.007, caput , e 1.017, § 1º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: (...) § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. Conforme Ofício-Circular n.º 09-2019 da Direção Judiciária (DIJUD), a guia de custas somente pode ser emitida pelo advogado, efetivamente, após o protocolo do recurso: OFÍCIO-CIRCULAR Nº 05/2019-DIJUD Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) e Juiz(a) Convocado(a), Ao cumprimentar Vossa Excelência, cumpre informar, em cumprimento à deliberação do Comitê Deliberativo do eproc, quanto ao recolhimento de custas, o que segue: Devido ao funcionamento do eproc e questões de comunicação com o Banrisul, somente após o protocolo do peticionamento inicial de processo/recurso será possível gerar e emitir a guia de recolhimento de custas . Assim, o advogado só poderá anexar a guia após distribuir o processo. Tendo o comprovante de pagamento em mãos, o advogado peticionará nos autos, anexando-o. (...) Após a compensação bancária do pagamento da guia, o Sistema eproc lançará automaticamente um evento no processo, o que poderá ocorrer antes ou depois da petição de juntada da comprovação de pagamento pelo peticionante, (...) Logo, ainda que o peticionante não junte petição informando o pagamento, o próprio sistema informará esta situação, de forma segura e automática. Importante ressaltar ainda que, havendo o ingresso de medida judicial após o expediente forense, a geração e o pagamento das custas poderão ocorrer em dia útil seguinte e em horário bancário. Esta situação ganha importância especialmente em se tratando de agravo de instrumento. Não recolhidas as custas recursais no momento da interposição do recurso, ocorrido em horário forense, como determina o art. 1.007, caput , do Código de Processo Civil, o(a) recorrente deve realizar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do diploma processual civil, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Não o tendo feito, mesmo regularmente intimado para tanto, é caso de não conhecimento do recurso, em face da deserção. Ante o exposto, não conheço do recurso.

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Processo nº 5046240-10.2022.8.21.0008

ID: 300006487

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5046240-10.2022.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA BRAFF DE OLIVEIRA JACKSON LEITES CARDOSO MIRIAM REJANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA

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INVENTÁRIO Nº 5046240-10.2022.8.21.0008/RS REQUERENTE : MIRIAM REJANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA (OAB RS021107) REQUERENTE : ELIANE APARECIDA BRAFF D… INVENTÁRIO Nº 5046240-10.2022.8.21.0008/RS REQUERENTE : MIRIAM REJANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA (OAB RS021107) REQUERENTE : ELIANE APARECIDA BRAFF DE OLIVEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA (OAB RS021107) REQUERENTE : JACKSON LEITES CARDOSO ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB RS103292) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobre o pedido de venda do imóvel que integra o espólio, verifico que todos os herdeiros concordam com a pretensão, conforme petições dos evento 55, DOC1 e evento 93, DOC1 . Além disso, está comprovado que o bem se encontra em deterioração, conforme imagens do evento 93, DOC2 , permitindo, de forma excepcional, seja vendido antes mesmo da finalização do inventário. Outrossim, de salientar que o valor da venda do bem deverá ser, primeiro, utilizado para pagamento de eventuais dívidas do espólio, impostos e custas processuais, caso haja entendimento pelo indeferimento da gratuidade da justiça, cuja análise será realizada em momento oportuno. Ante o exposto, DEFIRO a venda do imóvel de transcrição n.º 48.346 do Registro e Imóveis de Canoas ( evento 59, DOC3 ), por valor igual ou superior a 60% de qualquer das avaliações trazidas no Evento 53 (percentual esse indicado pelo herdeiro legatário - evento 93, DOC1 ), mediante depósito do valor apurado em conta judicial vinculada ao presente inventário. Expeça-se o alvará de autorização de venda e outorga de escritura pública em nome da inventariante ELIANE APARECIDA BRAFF DE OLIVEIRA , CPF: 530.844.200-25, com validade de 180 dias. A prestação de contas deverá aportar ao processo em 15 dias após a efetivação da venda, mediante o depósito judicial integral do valor (autorizado o desconto de eventual comissão de corretagem) e juntada de transcrição / matrícula que comprove a transferência da propriedade imóvel. 2. No mais, efetivei a inclusão de Selma Braff de Oliveira , por meio do CPF indicado no evento 97, DOC1 . A fim de dar cumprimento à decisão do Agravo de Instrumento ( processo 5299430-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 5, DOC1 ), foram adotados os seguintes procedimentos para as consultas de bens em nome dos inventariados nos seguintes sistemas: - Sisbajud em nome de Selma quanto a eventuais ativos financeiros em seu nome - à UrcaJud para a consulta; - Renajud - consultas anexadas ao evento 99 ; - Infojud - à UrcaJud para a consulta; - Srei - à unidade para a consulta; - Sniper - à unidade para a consulta; No que diz com a consulta à Censec , embora não se trate de busca de patrimônio em nome dos inventariados, em razão da decisão proferida, a unidade deverá realizá-la. Os resultados serão juntados ao processo quando forem respondidas as consultas efetivadas. 3. Incluí o INSS como já determinei no evento 89, DOC1 , para indicar se existentes saldos de benefícios previdenciários em nome de OSVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA , CPF: 07930062015 e SELMA BRAFF DE OLIVEIRA , CPF: 55475205000. Assino o prazo de 30 dias (já em dobro para a autarquia) para a resposta.

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