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Processo nº 6008889-38.2024.8.09.0076

ID: 337446220

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6008889-38.2024.8.09.0076

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDES FERNANDES DE FRANCA CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCILENE GOMES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Iporá-GO Acelerar Previdenciário Autos nº. 6008889-38.2024.8.09.0076 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento Requerente: Cleudes Fernandes de Franca Carneiro Req… Comarca de Iporá-GO Acelerar Previdenciário Autos nº. 6008889-38.2024.8.09.0076 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento Requerente: Cleudes Fernandes de Franca Carneiro Requerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Aos 15 (quinze) dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (15/07/2025) às 09h43, considerando o Mutirão Acelerar Previdenciário realizado na Comarca de Iporá-GO, ato presencialmente. Realizado o pregão, constatou-se a presença do juiz de direito, do servidor de justiça ao final assinalado, da parte autora e de seu(ua) advogado(a), ausente a parte requerida. Aberta a audiência na forma da lei, foi procedida a oitiva das testemunhas, conforme registro feito em arquivo digital. Dada palavra à parte requerente, a(o) advogada(o) apresentou alegações finais remissivas à inicial. Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA, abaixo transcrita. SENTENÇATrata-se de ação previdenciária de concessão de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, com fundamento na Lei n. 8.213/91. A parte autora nasceu em 06/05/1969, conforme certidão de casamento juntada aos autos. À época do requerimento administrativo, em 28/08/2024, contava com 55 anos e 3 meses de idade, preenchendo, portanto, o requisito etário exigido para o benefício pleiteado, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. A controvérsia reside na comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período equivalente à carência, bem como no reconhecimento da condição de segurada especial. A autora instruiu a petição inicial com diversos documentos que, em conjunto, constituem início razoável de prova material do labor rural, a saber: Provas materiais apresentadas: • Certidão de casamento (com qualificação do cônjuge como lavrador); • Certidão eleitoral com domicílio rural; • Escritura pública de imóvel rural; • CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural); • ITRs (Imposto Territorial Rural); • DARFs; • Fotos da residência na zona rural; • Declaração de exercício da atividade rural (autodeclaração). Tais documentos são suficientes para formar início de prova material da atividade rurícola, nos termos do artigo 106 da Lei n. 8.213/91 e da jurisprudência consolidada (Súmula 149 do STJ). A prova oral colhida em audiência reforça a veracidade das informações prestadas:Inquiriu-se o informante Walto Batista, o qual afirmou conhecer a autora há mais de 25 anos. Disse que a autora trabalha em roça pertencente à família, vive em um barraco ou tenda pela ausência de recursos financeiros, planta e cria animais como porcos e galinhas. Afirmou que a terra é pouco produtiva, e a sobrevivência da família se dá do próprio trabalho rural. A testemunha José Fernandes afirmou conhecer a autora há cerca de 30 a 40 anos, em razão das visitas às propriedades rurais que realiza na qualidade de vereador. Disse que a autora reside na fazenda, atualmente em uma tenda, planta mandioca, tira leite e produz frangos, tendo como única fonte de renda o trabalho rural em terra acidentada e em grande parte improdutiva. As testemunhas foram uníssonas ao descreverem a autora como trabalhadora do campo em regime de economia familiar, sem indícios de exploração de mão de obra assalariada ou utilização de maquinário, características que descaracterizariam o regime especial. O INSS, em sua contestação, sustenta que a propriedade rural da autora ultrapassa o limite de 4 módulos fiscais, o que afastaria a condição de segurada especial. O critério da extensão da terra deve considerar apenas a área efetivamente explorada (produtiva), sendo irrelevante eventual excedente improdutivo. Além disso, a prova testemunhal produzida é robusta, coerente e colhida sob o crivo do contraditório, circunstância que autoriza o reconhecimento da atividade rural mesmo quando o início de prova material não abrange todo o período de carência, conforme as Súmulas 14 da TNU e 577 do STJ. Não se vislumbra qualquer atividade urbana em nome da autora ou outro elemento que afaste a presunção de labor rural em regime de economia familiar, sendo irrelevante eventual labor urbano isolado do cônjuge, nos termos da jurisprudência pacificada (STJ, Tema 532). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 48, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91. 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC para CONCEDER APOSENTADORIA RURAL, no importe de um salário-mínimo, com antecipação dos efeitos datutela, assinando ao INSS o prazo de 30 (trinta) dias para implementação o benefício, a contar de sua intimação acerca da publicação desta sentença. 2. CONDENAR o INSS a efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, compreendendo todos os valores devidos e não pagos desde o requerimento administrativo 28/08/2024. 3. Sobre as parcelas atrasadas valor deverá ser atualizado pelo INPC até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, 09.12.2021, sendo aplicável, posteriormente a tal data a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda Constitucional, a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. 4. Os juros de mora devidos serão de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde a citação, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 (STF, TEMA 810, RE 870947), incidindo o disposto na Lei nº 12.703/12, quando a Taxa Selic for igual ou inferior a 8,5% ao ano, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n. 784/2022 – CJF). DISPOSIÇÕES FINAIS: 5. As prestações vencidas deverão ser pagas por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da primeira região; 6. Sem custas, tendo em vista que o INSS é isento destas, conforme Lei 14.376/02 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás e art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8.620/93), sendo inaplicável a súmula 178, STJ ao caso em tela. 7. Nos termos do art. 85, parágrafos segundo e terceiro, I, do Código de Processo Civil, condeno a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das parcelas vencidas, conforme dicção da súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça; 8. Interposto o respectivo recurso de apelação, em razão de não haver juízo de admissibilidade no primeiro grau, INTIME-SE a parte adversa para que, caso queira, oferecer contrarrazões no prazo legal. 8.1. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal.9. Sentença sujeita ao reexame necessário caso o valor líquido exceda a R$ 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme art. 496, parágrafo 3°, I, do Código de Processo Civil. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 10. Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse na execução invertida, prestando as informações necessárias à formalização de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório; 11. Transcorrido o lapso, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Em caso de manifestação de qualquer das partes, volvam-me os autos conclusos. 13. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário, valendo a presente sentença como mandado de intimação, nos moldes dos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 14. Após o cumprimento das diligências acima determinadas, caso não haja requerimentos, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

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Processo nº 6003651-53.2025.4.06.3816

ID: 275260504

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6003651-53.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL JUNIOR FERREIRA PORTELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON VIANA TAMEIRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6003651-53.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : MANOEL JUNIOR FERREIRA PORTELA ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Cuida… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6003651-53.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : MANOEL JUNIOR FERREIRA PORTELA ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação apresentada pela FUNASA. Preliminarmente, impugna o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e argui ilegitimidade ativa ad causam . Segundo alega, trata-se de cumprimento de sentença proferida na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União Federal e entidades integrantes da Administração Pública Indireta, para assegurar a incorporação e pagamento das parcelas em atraso do índice de 28,86%, a partir de janeiro de 1993. Apesar do reconhecimento da inconstitucional o art. 16, da Lei n° 7.347/1985, alterado pela Lei n° 9.494/1997, pelo STF, ainda vigia a redação do art. 16 da LACP (Lei nº 7.347/85), que determinava a delimitação territorial da eficácia da decisão transitada em julgado à Seção Judiciária do órgão prolator. Manifestação da parte exequente juntada. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Da impugnação do pedido de concessão da justiça gratuita Rejeito a preliminar arguida, tendo em vista a presunção de hipossuficiência constante no art. 99, §3º, do CPC, não descaracterizada pela parte executada. Com efeito, a parte exequente demonstra receber em torno de R$ 3.884,00 por mês, sendo possível a concessão do benefício pretendido. Da arguição de ilegitimidade ativa e dos limites da macrolide Aponta a parte executada que o exequente não era lotado no Estado do Mato Grosso do Sul e, à época da prolação da sentença, vigia a redação do art. 16 da LACP (Lei nº 7.347/85), que determinava a delimitação territorial da eficácia da decisão transitada em julgado à Seção Judiciária do órgão prolator. No caso, a ação civil pública nº 0005019- 15.1997.4.03.6000 - que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS – foi proposta pelo Ministério Público Federal em face da União e entidades federais, autárquicas e fundacionais, pleiteando-se o reconhecimento do direito ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis n. 8.622 e 8.627, de 1993, aos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta da União. A sentença exequenda, proferida em 2/7/2002, assim decidiu: “ Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis n° 8622/93 e 8627/93 ”. Após a interposição de recursos pelas partes, que resultaram na manutenção da sentença, na íntegra, o acórdão transitou em julgado em 2/8/2019. De acordo com o entendimento jurisprudencial, é reconhecida a legitimidade do exequente que promove o cumprimento individual de sentença, ainda que domiciliado em outra localidade, diversa da Seção Judiciária em que proferida a sentença coletiva. Com efeito, ao julgar o RE n° 1.101.937 (Tema 1.075 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o art. 16, da Lei n° 7.347/1985, alterado pela Lei n° 9.494/1997, pacificando a tese de que não se pode restringir os efeitos condenatórios das demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência. Insta esclarecer que não foi necessária a modulação de efeitos, tendo em vista já haver jurisprudência dominante no mesmo sentido do que fora decidido no Tema n° 1.075 no Superior âmbito do Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese, sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/73: “ a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC) ”. Destaco a ementa do referido acórdão do STJ: “DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido." (REsp n° 1.243.887/PR, Corte Especial, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011) Dito isso, ainda vale observar que a sentença coletiva não foi restringida, pelo Juízo, à concessão de reajuste apenas aos servidores domiciliados ou residentes no Estado do Mato Grosso do Sul, de modo a evidenciar o direito do exequente no cumprimento individual da sentença na Justiça Federal de abrangência do seu domicílio. Do acordo firmado administrativamente Pela análise dos autos, observo que o exequente veio receber, na via administrativa, as parcelas dos resíduos de 28,86% a partir de 05/2001 até 12/2005 (com adiantamento do acordo neste último mês). De acordo com o evento 11.8, “ Em análise às fichas financeiras do HADAILTON AMARAL RODRIGUES CPF nº. 207.870.656-68, verificamos que o(a) autor(a) firmou/transacionou acordo com o Governo Federal, optando pelo pagamento administrativo dos valores devidos quando recebeu entre os exercícios de 1999 e 2005 (meses de maio e dezembro) a rubrica 00955 - VANTAGEM ADMINIST. 28.86%-ATIV. Sendo assim, fica evidente que o(a) autor(a) não faz jus ao direito preterido judicialmente ”. A parte autora não demonstra o fato constitutivo de seu direito ou colaciona documento capaz de infirmar o acordo administrativo e o pagamento realizado pela FUNASA, na esteira do art. 373, I, do CPC. Diante do exposto, rejeito o pedido de cumprimento de sentença, nada se devendo ao exequente quanto ao reajuste de 28,86% previsto na ação coletiva 0005019-15.1997.4.03.6000, período de 1999 a 2005. Caso entenda de direito outros períodos, além dos acima pagos, deverão os interessados promover demanda em face da pessoa jurídica legítima, com decote do período de 2001 a 2005 e observância do acordo celebrado com o empregador. Defiro o pedido de justiça gratuita ao exequente. Custas e honorários advocatícios pelos exequentes, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade resta suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita, na esteira do art. 98, §3º, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, com remessa dos autos ao TRF6. Sem recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

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