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Caerd - Companhia De Águas E Esgotos De Rondônia x Carlos Alberto Santana De Barros

ID: 320531937

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7037466-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAERD - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SANTANA DE BARROS

Despacho

Advogados:

ITALO HENRIQUE MACENA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7037466-43.2025.8.22.0001 AUTOR: C. -. C. D. Á. E. E. D. R. ADVOGADO DO AUTOR: ITALO HENRIQUE MACENA BARBOZA, OAB nº RO11004 REU: CARLOS ALBERTO SANTANA DE BARROS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de Ação Monitória proposta pela CAERD - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA. A parte autora afirma ser uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos, cuja finalidade é operar, conservar, ampliar, manter e melhorar os serviços públicos de águas e esgotos, atuante em regime de monopólio, criada através do Decreto-Lei nº 490/69. Requereu que lhe seja deferido o recolhimento das custas judiciais ao final, em razão de momentânea impossibilidade financeira alegada, com fundamento no art. 34, III, do Regimento de Custas do TJ/RO. Após a análise dos documentos que instruem a inicial, observa-se que a CAERD não comprovou sua incapacidade financeira momentânea, a fim de justificar o pedido para pagamento das custas ao final, razão pela qual INDEFIRO tal pedido. PROVIDÊNCIAS: 1- Fica intimada a parte autora, via advogado, para emendar a inicial, para comprovar o pagamento das custas iniciais (2%), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único do CPC). 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem-me conclusos para extinção. 3- Pagas as custas: considerando a prova escrita, cite-se/intime-se a parte requerida, por mandado, para comprovar o pagamento do débito ou oferecer embargos monitórios no prazo de 15 dias, nos termos da inicial. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC). Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% do valor da dívida. Fica o réu ciente, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer embargos que suspenderá a eficácia do mandado inicial, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 § 2 CPC). 4- Restando infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora, via advogado, para indicar novo endereço a fim de viabilizar a citação, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. Prazo: 15 dias. 5- Apresentados Embargos Monitórios no prazo legal, intime-se a parte autora para respondê-los em 15 dias (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. 6- Com ou sem Embargos, voltem os autos conclusos para sentença (art. 702 § 8º e seguintes do CPC). SERVE COMO CARTA AR/ MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Caso a parte requerida não tendo condições de contratar advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta. REU: CARLOS ALBERTO SANTANA DE BARROS, RUA: 02, MORAR MELHOR 403, BAIRRO: AEROCLUBE, CEP: 76801-972, PORTO VELHO-RO. Porto Velho - RO, 8 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 7024177-43.2025.8.22.0001

ID: 323800266

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7024177-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE AMILTON DA SILVA CARNEIRO

Decisão

Advogados:

GEORGE AMILTON DA SILVA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos nº: 7024177-43.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos nº: 7024177-43.2025.8.22.0001 Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado , Corrupção ativa AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. O processo encontra-se em ordem, inexistindo aparentemente vício, nulidade ou irregularidade a ser sanada. Nos autos não se vislumbra qualquer uma das hipóteses estabelecidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo cabível a absolvição sumária. Para a análise dos argumentos trazidos pela defesa em sua resposta, faz-se necessário um estudo mais aprofundado das provas, o que poderá ocorrer tão somente depois da instrução processual, mesmo porque não é possível julgar o caso com base apenas nas provas colhidas na fase policial (artigo 155 do CPP). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025, às 09h30min., por videoconferência, na forma do artigo 400 do Código de Processo penal, para fins de realização do ato processual. Intimem-se a vítima, as testemunhas de acusação e de defesa e o acusado. EXPEÇAM-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIOS. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir tal decisão: 1) Certificar o número de telefone por meio do qual possam participar da videoconferência; 2) Informar que a secretária do juízo entrará em contato previamente ao ato para esclarecimentos quanto à solenidade; 3) Em caso de impossibilidade para a participação na audiência por videoconferência, seja por ausência de equipamento ou internet, informar à parte intimada que deverá comparecer na Sala de Audiências do Juízo da 4ª Vara Criminal (1º andar do Fórum Geral); 4) Informar às pessoas intimadas que, para esclarecimentos sobre a forma de participação na audiência, podem entrar em contato pelo WhatsApp do Juízo número (69) 3217-1201 ou podem ser utilizados, antecipadamente, os tutoriais produzidos pelo TJRO, através dos links https://www.youtube.com/watch?v=RY5OFw1W3_4 (se participar pelo celular) ou https://www.youtube.com/watch?v=Kf_np1Axo3E (se vai participar pelo notebook ou desktop); 5) Segue o link de acesso à audiência: meet.google.com/imz-qtch-san Nos casos de impossibilidade de intimação pessoal, justificada e certificada pelo oficial de justiça, desde já autorizo a intimação por WhatsApp, devendo ser adotados os cuidados necessários para comprovar a identidade do(s) destinatário(s), conforme as formas válidas de comprovação da identificação da pessoa intimada, estabelecendo requisitos como: número do telefone, confirmação escrita e foto de documento do destinatário, bem como as diretrizes dos artigos 8º e 10º da Resolução n.º 354 do Conselho Nacional de Justiça, de forma a assegurar o conhecimento do destinatário sobre o conteúdo do mandado. Dê-se ciência às partes. Expeça-se todo o necessário para a realização do ato. Caso alguma das partes ou testemunhas não sejam localizadas, dê-se vista dos autos ao MP e, sendo declinado novo endereço, expeça-se mandado de intimação. Porto Velho/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7083, e-mail: pvh4criminal@tjro.jus.br A.V

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Processo nº 7027669-43.2025.8.22.0001

ID: 275595874

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7027669-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOLINA ROMANO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7027669-43.2025.8.22.0001 AUTOR: JULIANA MOLINA ROMANO AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: CLARO S.A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA CLARO S.A. DECISÃO Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de indenização por danos morais, em que a requerente pleiteia a abstenção de suspensão ou cancelamento da linha telefônica 69 99331-5144. Alega que sua linha foi cancelada em 07/03/25 e que no mesmo dia realizou o pagamento de uma parcela do acordo. No entanto, a linha permaneceu inativa e foi orientada a realizar um segundo acordo, que não foi possível em razão do sistema da empresa acusar o acordo anterior em andamento. Sustenta que a ausência de solução do problema causa prejuízo a sua atividade profissional e que precisou adquirir um novo chipe, de outra operadora, incorrendo em despesas não previstas e demais transtornos relativos aos contados vinculados ao número anterior. Os autos vieram conclusos. Decido. Passo análise da tutela pretendida. O artigo 300 do CPC estabelece que: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pese a indicação do pagamento das parcelas do acordo firmado em 06/03/2025 (ID 120915258) é certo que mensalmente ainda é necessário o pagamento pelos serviços prestados, pois o acordo refere-se a faturas que ficaram em aberto referente aos meses de 02/2022, 02/2023, 02/2024, 08/2024, 09/24, 03/25, 05/25, conforme tela de ID 120915257, pag. 6). Assim, a probabilidade do direito não está evidenciada, visto que necessário o estabelecimento do contraditório e apresentação de documentos por parte da empresa requerida. Ademais, o risco da demora também deve ser afastado, pois a autora salienta que já adquiriu um novo chip telefônico. Assim sendo, ante a ausência concomitante dos pressupostos normativos acima reportados, INDEFIRO o pedido de liminar invocado neste momento. Cite-se/intimem-se as partes, consignando-se as advertências e recomendações de praxe (artigos 20 e 51, I, ambos da LF 9.099/95). Proceda-se a CPE com a designação de audiência de conciliação à ser realizada junto à CEJUSC. Cite-se/intimem-se as partes, consignando-se as advertências e recomendações de praxe (artigos 20 e 51, I, ambos da LF 9.099/95). A ausência da parte autora em audiência implicará em extinção do feito e a da parte ré importará em revelia e presunção dos fatos alegados na petição inicial. As partes deverão comunicar a alteração de seus endereços (residencial, e-mail e telefone), entendendo-se como válida a intimação enviada para o endereço constante do feito, bem como já informar dados como e-mail e telefone. Serve a presente decisão como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 20 de maio de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito

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Jessica Caroline Pereira Rosa Felix x Photoshow Producoes Ltda - Me

ID: 327540029

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7031646-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAROLINE PEREIRA ROSA FELIX

Polo Passivo:

PHOTOSHOW PRODUCOES LTDA - ME

Despacho

Advogados:

GREYCIANE VILLAR DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7031646-43.2025.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: JESSICA CAROLINE PEREIRA ROSA FELIX ADVOGADO DO AUTOR: GREYCIANE VILLAR DE SOUZA, OAB nº RO13935 REU: PHOTOSHOW PRODUCOES LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 10.250,00 Data da distribuição: 04/06/2025 DESPACHO Recebo a emenda. À CPE: Vincule-se o boleto ID 121912027 e certifique-se do seu pagamento. Cumpra-se despacho abaixo: Agende-se audiência de conciliação a realizar-se pelo CEJUSC. As audiências serão realizadas por videoconferência por meio de WhatsApp, Meet ou outro aplicativo. A Central promoverá os atos necessários ao agendamento da audiência e intimação das partes. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência acima, acompanhada de advogado. No caso de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, por qualquer das partes, o faltoso estará sujeito à multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, §8º do CPC. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação, caso frustradas as tentativas de acordo, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para apresentação da réplica, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da produção de outras provas, no prazo de 5 (cinco) dias. Obs. 1: A apresentação de contestação antes da audiência de conciliação não exime a aplicação da multa, caso a parte requerida não compareça à solenidade. Autorizada a citação/intimação por meio do WhatsApp, nos termos do provimento conjunto n.17/2025-PR/CGJ, de 12/06/2025, em complementação à diligência presencial. O Oficial de Justiça deverá certificar o endereço atualizado da parte requerida, sob pena de repetição ato. Obs. 2: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Jorge Teixeira, 1722, Bairro Embratel – CEP n. 76.820-846. Obs. 3: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam À CPE: 1) Caso a primeira tentativa de citação resulte infrutífera, fica desde já autorizada a expedição de carta com AR, mandado ou carta precatória para a citação e intimação do requerido, mediante o prévio recolhimento das custas processuais, sem necessidade de nova conclusão. 2) Caso a audiência de conciliação resulte infrutífera, certifique-se o recolhimento das custas iniciais adiadas (1%) antes de enviar o feito concluso para julgamento. 3) Não tendo sido recolhidas, intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais adiadas (1%), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO/CARTA/PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. REU: PHOTOSHOW PRODUCOES LTDA - ME, MIGUEL CHAQUIAM 2172, - DE 2161/2162 A 2305/2306 EMBRATEL - 76820-870 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 16 de julho de 2025 Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 7005165-43.2025.8.22.0001

ID: 260174252

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005165-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VITALINA PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br PROCESSO N. 7005165-43.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: VITALINA PEREIRA NETO ADVOGADO DO AUTOR: MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA, OAB nº RO10164 REU: IPAM ADVOGADO DO REU: IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Cumulada com Danos Morais, proposta por VITALINA PEREIRA NETO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - IPAM. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da parte ré e que necessita realizar procedimento cirúrgico. Aduz que o requerido autorizou o procedimento, mas o médico se negou a realizá-lo. Em sede de contestação, o requerido alega que não houve negativa para o procedimento cirúrgico, que compete ao requerido a dispensção do procedimento cirúrgico, com os profissionais credenciados, sendo certo que a ausência de confiança da requerente no serviços prestados pelo profissional indicado/conveniado ao plano, não pode ser apta a imputar a responsabilidade ao requerido. O requerido informa que agendou consulta médica para a parte autora, contudo, a mesma não compareceu. É o breve relato. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que não há negativa do requerido em realizar o procedimento cirúrgico. A parte autora alega que não confia no profissional indicado pelo plano de saúde, contudo, tal fato não pode ser apto a imputar a responsabilidade ao requerido, uma vez que compete a este a dispensação do procedimento cirúrgico, com os profissionais credenciados, conforme normas da ANS. Ademais, dos documentos acostados aos autos, verifica-se que se trata de cirurgia eletiva, conforme esclarecimentos prestados pelo Dr. Hallan Rodrigues Mendonça, que informou que a cirurgia não foi realizada em dezembro em razão de ausência de condições de saúde da paciente. Nesse sentido, importante ressaltar que a escolha do profissional médico credenciado é dentre aqueles conveniados ao plano de saúde, não havendo previsão legal para que o paciente escolha o profissional de sua confiança, salvo em casos de urgência e emergência, o que não se verifica no presente caso. Permitir a livre escolha do prestador pelo usuário poderia implicar, inclusive, em comprometimento do sistema econômico-financeiro inerente à gestão da saúde suplementar, que se baseia em uma rede credenciada e em custos preestabelecidos. Posto isto, indefiro o pedido de bloqueio de valores para custeio do procedimento cirúrgico com profissional à livre escolha do requerente. Considerando que o requerido informou que agendou consulta com o Dr. Kaluan de Oliveira Costa, determino que a parte autora informe se compareceu à referida consulta. Outrossim, intime-se, por Oficial de Justiça plantonista, o Dr. Hallan Rodrigues Mendonça para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo a possibilidade de continuar o atendimento da requerente, com custeio dos valores pelo requerido, acaso viável as condições clínicas da paciente. Intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 23 de abril de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

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L B Lyra Dos Santos x Ameron Assistencia Medica E Odontologica Rondonia S.A.

ID: 255880143

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7019424-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

L B LYRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A.

Despacho

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALENCAR MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7019424-43.2025.8.22.0001 Classe Monitória Assunto Transação AUTOR: L B LYRA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: DANILO HENRIQUE ALENCAR MAIA, OAB nº RO7707 REU: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL 1 - Custas iniciais de 2% recolhidas no ID 119434489. A CPE vincule-a nos autos, se necessário. 2 - Considerando que a parte requerente apresentou prova escrita sem eficácia de título executivo, com fundamento no art. 701, do NCPC, defiro a expedição do MANDADO MONITÓRIO para pagamento da quantia de R$ 31.639,83 trinta e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa referente aos honorários advocatícios, podendo, em igual prazo opor, nos próprios autos, embargos à monitória (art. 702 CPC), sendo que, se estes não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no art. 701, §2º do Código de Processo Civil. 3 - Saliente-se ao requerido que, em efetuando o pagamento no prazo estabelecido alhures, ficará isento das custas processuais. (art. 701, §1º do CPC). 4 - Havendo embargos, intime-se o Autor para responder a este no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5º do CPC). 5 - Cumpridas as determinações acima, retorne os autos conclusos. PARA USO DA CPE: 6 - Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, mudou-se, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação, independente de nova conclusão ou intimação da parte autora. 7 - Restando infrutífera a tentativa de citação por carta e/ou mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 8 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º NCPC O prazo processual terá início com a publicação via Sistema/Portal, para a parte devidamente representada nos autos, ressalvadas as exceções legais. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 11 de abril de 2025 . Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO NOME: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A. (qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: CITAR a parte Requerida para que PAGUE a importância de R$ 31.639,83 trinta e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos mais 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias conforme art. 701 do NCPC, podendo oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do NCPC). ADVERTÊNCIAS: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado de pagamento, além do pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da data da juntada do aviso de recebimento/mandado nos autos. Não sendo apresentado embargos à monitória, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

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J. C. S. J. x I. F. R.

ID: 322455819

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7039018-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S. J.

Polo Passivo:

I. F. R.

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Número do processo: 7039018-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: B. B. F. S. ADVOGADOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Número do processo: 7039018-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: B. B. F. S. ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR, OAB nº AC45445, BRADESCO Polo Passivo: I. F. R. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. 1. Vincule-se aos autos a guia de pagamento das custas (ID 123198635). 2. Comprovados a mora e o não pagamento do débito, defiro liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante da exordial e contrato. Assim, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em poder da parte autora ou de pessoa por ela autorizada. Fica autorizado(a) o(a) Sr. Oficial(a) de Justiça, em caso de resistência ao cumprimento da presente medida, utilizar-se da previsão de arrombamento para localização e apreensão do bem (art. 536, § 2º, do CPC), bem como a requisição de força policial (art. 846, §2º, do CPC) e observando o disposto no artigo 212, §§ 1º e 2º, sem prejuízo da apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. Sendo o caso, servirá esta como requisição de reforço policial. 3. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias efetuar o pagamento integral da dívida pendente, conforme indicado na inicial, incluídas as parcelas vincendas, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931/04). Efetuado o pagamento, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Ocorrendo a concordância com o valor depositado, deverá o autor restituir o veículo à parte requerida, comprovando nos autos. 4. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para, caso queira, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato. 5. Na hipótese de alteração de endereço de onde o objeto de busca se encontre e indicado pelo demandante, desde já fica autorizado a expedição de novo mandado, para ser cumprido no novo local declinado (art. 33, IV, da DGJ). 6. Caso o endereço de citação esteja localizado em outro Estado da Federação, defiro, desde logo, que a petição inicial sirva como Carta Precatória com prazo de 30 dias, ficando a parte autora intimada para comprovar a distribuição e o andamento da Carta Precatória, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 7. Indefiro o pedido de segredo de justiça, eis que não se amolda as hipóteses legais. 8. Caso o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado o requerente a pleitear a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II, do Código de Processo Civil, conforme estabelece a nova redação do art. 4°, do Decreto N. 911/69 (alterada pela Lei n 13.043/2014). A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO, VISTORIA E AVALIAÇÃO. Porto Velho, 10 de julho de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito Bem alienado: VEÍCULO, Marca: FORD, Modelo: KA, Ano Fabricação: 2013, Cor: BRANCA, Chassi: 9BFZK53A4DB477811, Placa: NBW5A44. PARTE REQUERIDA: I. F. R. - R INACIO MENDES, n. 7966, JUSCELINO KUBITSCHEK, CEP:76829413, PORTO VELHO - RONDÔNIA

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Instituto Joao Neorico x Eder Renato Pinheiro Ribeiro

ID: 259122788

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7010985-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO JOAO NEORICO

Polo Passivo:

EDER RENATO PINHEIRO RIBEIRO

Despacho

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br - email: pvh4civelgab@tjro.jus.br Processo n. 7010985-43.2025.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: EDER RENATO PINHEIRO RIBEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Custas devidamente recolhidas. 2 - Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do NCPC). Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do NCPC. 3 - Desde já defiro eventual pedido de expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC, desde que o exequente comprove o recolhimento da taxa (cód. 1007) para confecção da mesma. A CPE poderá ainda, intimar o exequente para prestar informações complementares. 4 - Na hipótese do executado residir em comarca diversa desta, e por se tratar de Execução de Título Extrajudicial por quantia certa em que a própria lei determina que a citação deverá ser feita por mandado (Ar. 829, §1º NCPC), desde já defiro a expedição de carta precatória. Sendo necessário a expedição e distribuição de carta precatória dentro do estado de Rondônia, esta será realizada pela CPE após o comprovante de pagamento da diligência. Realizada a distribuição de carta precatória, intime-se o advogado do seu número, uma vez que este deverá acompanhar sua tramitação. Na hipótese do executado residir em comarca de outro estado, a CPE fará a expedição da carta precatória e intimará o advogado para distribuí-la e comprovar a sua distribuição nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora apresentar novo endereço sob pena de extinção e arquivamento. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. O prazo processual terá início com a publicação via Sistema/Portal, para a parte devidamente representada nos autos, ressalvadas as exceções legais. Intime-se. Cumpra-se. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA NOME: EDER RENATO PINHEIRO RIBEIRO(qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Pagar em 03 (três) dias, a importância de R$ 6.857,00 seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais, acrescido de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ou nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem-lhes penhorados tantos bens quantos bastem a integral quitação do débito. E, querendo, poderá apresentar embargos no prazo legal. Obs. havendo penhora, intime-a desta, para, querendo, oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 231 do NCPC. PRAZO: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Não sendo apresentados embargos, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados, conforme art. 231, do CPC). As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje Porto Velho, terça-feira, 22 de abril de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

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Willphone Ltda x Fd Do Brasil Solucoes De Pagamento Ltda

ID: 256615467

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7019812-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WILLPHONE LTDA

Polo Passivo:

FD DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

NIARA SILVA DORIGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7019812-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: WILLPHONE LTDA ADVOGADO DO AUTOR: NIARA SILVA DORIGAO, OAB nº RO9932 Polo Passivo: FD DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência proposta por WILLPHONE LTDA em face de FD DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. Alega a autora, em síntese, que no dia 05/02/2025 realizou a venda de produtos em seu estabelecimento, no valor de R$ 19.992,00, e uma parte desses valores, especificamente R$ 18.716,25, foi pago pelo cliente por meio de cartão de crédito. Aduz que a transação foi efetuada por meio da máquina de cartão de crédito administrada pela ré e que no mesmo dia recebeu um e-mail dela informando o bloqueio do valor para fins de análise. Menciona que após solicitação, encaminhou e-mail a requerida todos os documentos necessários para fins de comprovação da venda. No entanto, até a presente data, o valor da transação não foi disponibilizado a autora, e tal fato vem comprometendo sua atividade. Acrescenta, inclusive, que passou a sofrer a cobrança de juros bancários diários com uso do cheque especial em razão da ausência do repasse das suas vendas. Nesse contexto, requer a concessão de tutela de urgência para que a demandada seja compelida a efetuar o repasse do valor de R$ 18.716,25 ou, subsidiariamente, estornar o valor da operação ao cliente. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, indenização por danos materiais no valor de R$ 1.651,19 referente aos juros bancários e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É o necessário. Decido. Para concessão da antecipação dos efeitos da tutela deve ser demonstrado pela parte a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme se depreende da leitura do art. 300, caput e §3º do CPC. Em que pese as argumentações e os documentos trazidos pela autora, não vejo, por ora, o direito invocado pelo requerente para concessão da tutela antecipada, porquanto ainda pairam controvérsias acerca das alegações. É necessário, portanto, que seja dada a oportunidade a parte requerida para apresentar sua versão dos fatos e, caso queira, produzir provas pertinentes. Tal procedimento somente é possível, frise-se, diante do contraditório efetivo. Ademais, conforme se verifica do documento de ID 119477602, há previsão contratual quanto ao procedimento de retenção de valores para averiguação da regularidade da transação (ID 119476041), estando a ré, a princípio, agindo no seu exercício regular de direito. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Anoto, por oportuno, que não serão conhecidos eventuais pedidos de reconsideração, uma vez que a escolha do Juizado é uma faculdade da parte autora, ou seja, cabe a ela optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses. E, ao optar pelos Juizados Especiais, a parte autora estará também optando pela inviabilidade de deferimento de eventuais medidas previstas na lei processual e não presentes na Lei n.º 9.099 /95. Aguarde-se a audiência de conciliação designada para o dia 27/05/2025, às 08h00min. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Processo nº 7028154-43.2025.8.22.0001

ID: 281145751

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7028154-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES

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MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA

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GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE

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RENAN CORREIA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do processo: 7028154-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Espe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do processo: 7028154-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA SOARES ADVOGADOS DO AUTOR: RENAN CORREIA RODRIGUES, OAB nº RO14386, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549, NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas. Em síntese, a parte autora questiona a legalidade das faturas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril/2025, nos valores de R$ 14.604,82, R$ 7.998,66, R$ 20.201,55 e R$ 16.284,83, respectivamente, por não refletirem seu real consumo. Dentre os pedidos formulados, requer a concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade das faturas impugnadas, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. I. FUNDAMENTAÇÃO I.b. NÚCLEO DE ENERGIA 4.0 À luz da RESOLUCÃO nº 296/2023-TJRO, publicada na edição nº 118 do Diário de Justiça, de 29/06/2023, o 2º Núcleo de Justiça 4.0 (especializado em demandas de concessionárias de energia), a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes. Por outro lado, o art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução nº 296/2023-TJ/RO, impõe que eventual oposição a esse processamento especializado, irretratável e vinculativa, se dê de maneira fundamentada a ser aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos. Por essa razão, deverão as litigantes externarem a concordância ou oposição fundamentada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. I.b. DA NECESSIDADE DE EMENDA Da análise dos autos, verifico que a petição inicial necessita ser emendada, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. Em que pese a narrativa dos fatos e os fundamentos jurídicos expostos, a formulação dos pedidos carece de liquidez e objetividade quanto aos valores sobre os quais se pretende a condenação, o que compromete o regular processamento da demanda. Especificamente, constato que a parte autora não individualizou as faturas que teriam sido efetivamente pagas e cujos valores pretende ver restituídos em dobro, limitando-se a reiterar, de forma genérica, o valor cobrado nas faturas de janeiro e fevereiro de 2025. Contudo, tal afirmação não foi acompanhada da quantificação precisa do valor total cuja repetição se pretende, tampouco houve adequação do valor da causa que considere essa pretensão. De igual modo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora limitou-se a requerer que o valor seja arbitrado pelo juízo, sem, contudo, indicar o montante pretendido, em afronta ao disposto nos arts. 291 e 292, V, do CPC/15, o qual exige a expressa quantificação do valor indenizatório postulado. III. CONCLUSÃO Diante disso, postergo a análise do pedido de tutela e DETERMINO: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar oposição fundamentada, caso assim entenda, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0; b) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que EMENDE a petição inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a fim de esclarecer de forma objetiva e discriminada quais faturas deseja ver ressarcidas pela repetição do indébito, indicando o valor total do débito cujo ressarcimento em dobro é postulado, além de indicar o valor da condenação pretendida a título de danos morais, devendo, em ambos os casos, promover a retificação do valor da causa, de modo que este corresponda à soma atualizada das pretensões econômicas deduzidas (revisão das faturas, repetição do indébito e dano moral), sob pena de indeferimento da petição inicial e prejuízo à apreciação da tutela provisória, nos termos dos arts. 319, 321, 330, 331 e 296 do CPC/2015. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para apreciação. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data do registro eletrônico. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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