Resultados para "1000211-03.2021.8.26.0222" – Página 180 de 182

Maria Roberto De Sousa x Condominio Grand Panamby e outros

ID: 322550897

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001513-56.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROBERTO DE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO GRAND PANAMBY EDIFICIO RESIDENCIA CIDADE JARDIM HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA MOKED DO BRASIL-CONSULTORIA DE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MAGALHAES PEREGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KIYOSHI HABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001513-56.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: MARIA ROBERTO DE SOUSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001513-56.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: MARIA ROBERTO DE SOUSA RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2234c6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A MARIA ROBERTO DE SOUSA ajuizou ação trabalhista em face de HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA, MOKED DO BRASIL-CONSULTORIA DE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA, EDIFICIO RESIDENCIA CIDADE JARDIM e CONDOMINIO GRAND PANAMBY, postulando os direitos descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$86.291,45. Juntou documentos. A primeira reclamada ofertou defesa escrita e documentos; impugnou o valor da causa; no mérito, impugnou os pedidos da autora. A segunda reclamada ofertou defesa escrita e documentos; arguiu preliminar de ilegitimidade; no mérito, impugnou os pedidos da autora. A terceira reclamada ofertou defesa escrita e documentos; arguiu preliminar de ilegitimidade; impugnou o valor da causa; no mérito, impugnou os pedidos da autora. O quarto reclamado ofertou defesa escrita e documentos; arguiu preliminar de carência; no mérito, impugnou os pedidos da autora. A reclamante apresentou réplica. Em audiência, foram ouvidos o preposto da primeira reclamada, o preposto da segunda reclamada e três testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas pela reclamante. Inconciliados. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Carência de ação Há carência de ação quando não estão presentes algumas das três condições da ação, quais sejam: legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Diz-se que está presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. A legitimidade ativa decorre do fato de que a parte autora se apresenta ao Estado-juiz como detentora do direito que alega, o que também é apreciado “in status assertionis”, já que sua análise é, nesse momento, superficial, apreciada em tese, tanto em relação a quem é apontado como devedor da satisfação de sua pretensão, bem como em relação a quem é apontado como titular do direito correspondente à providência judicial que se pede. Por fim, ressalto que os pedidos formulados na presente demanda são todos juridicamente possíveis, uma vez que não vedados expressamente pelo ordenamento pátrio. Em tempo: o NCPC praticamente aboliu qualquer menção “à possibilidade jurídica do pedido” como hipótese que leva a uma decisão de inadmissibilidade do processo, consagrando o entendimento doutrinário e jurisprudencial preponderantes de que a impossibilidade jurídica do pedido é causa de decisão de mérito e não de inadmissibilidade. Veja-se que não há mais menção a ela, também, no rol de hipóteses de indeferimento da petição inicial (art. 330, NCPC). Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de parte A legitimidade da parte, caracterizada pela eventual pertinência subjetiva da lide, consiste em uma das condições da ação e, como tal, deve ser aferida em abstrato. Desse modo, verificando pela leitura da petição inicial que a reclamante indicou a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas como devedoras da relação jurídica material, legitimadas estão para figurarem no polo passivo da ação. A análise sobre eventual responsabilidade em razão das verbas postuladas diz respeito ao mérito, razão pela qual será apreciada oportunamente. Rejeito. Impugnação aos documentos Não foi apontada especificamente qualquer mácula nos documentos carreados aos autos, sendo certo que a mera impugnação genérica quanto a ausência de autenticação das cópias não se presta a retirar valor probante dos elementos juntados aos autos. Rejeito. Impugnação ao valor da causa A reclamada, em preliminar de contestação, impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora na petição inicial, fazendo isso ao impugnar a planilha de cálculos pela qual se atribuiu valor aos pedidos. O valor da causa deve corresponder ao valor econômico da pretensão. No entanto, quando a pretensão não tiver conteúdo econômico, ele deverá ser atribuído de forma estimativa, conforme o art. 291 do CPC. Porém, verifico que a impugnação formulada pela reclamada é genérica e não aponta os parâmetros que deveriam ser utilizados pelo(a) reclamante. Ademais, no processo do trabalho a fixação do valor da causa tem como fim a determinação da alçada, não se confundindo com o valor da condenação, que é atribuído pelo julgador após análise do mérito, e que não fica vinculado ao valor atribuído à inicial. Assim, o fato de a reclamada entender que não há correspondência entre o valor atribuído na inicial e todos os pedidos nela formulados não tem o condão de modificar, mormente porque o valor atribuído à causa é compatível com a expressão pecuniária que as verbas vindicadas representam. Rejeito. MÉRITO Prejudicado o juízo conciliatório, o juízo arbitral se instaura, nos termos do art. 764, parágrafo 2. da CLT. Jornada. Horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada. Labor aos feriados e domingos Na exordial, a autora alegou: que laborava das 7h00 às 19h00, na escala 12x36, com intervalo de 30 minutos para descanso e refeição; que de 19/08/2023 até a demissão, antecipava a sua jornada para 06h30; que durante o contrato de trabalho laborou em média 14 folgas. Assim, pugnou pela nulidade da escala 12x36, pelo pagamento das horas extras e reflexos e pelo pagamento do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada alegou: que a autora laborou na escala 12x36, das 07h00 às 19h00, sempre com 01 hora para refeição e descanso; que a jornada era anotada pela própria reclamante, eletronicamente; que a autora jamais laborou em dias destinados as suas folgas. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A ré trouxe aos autos os controles de jornada (Fls. 316 e seguintes) e os holerites (Fls. 353 e seguintes), aos quais se reportou. Pois bem. Por não infirmados por contraprova produzida nos autos, extraio a fidedignidade dos controles de jornada quanto aos dias de labor. Ademais, compulsando os controles de ponto, verifico que inclusive trazem o labor em feriados, o que reforça a presunção de que são fidedignos quanto aos dias de trabalho. Já quanto aos minutos que antecedem a jornada, observa-se a autora sequer esclareceu em exordial o motivo ou a necessidade de chegar ao trabalho às 06h30, apenas alegou de forma genérica que no período de 19/08/2023 até a demissão antecipava a sua jornada para 06h30. Outrossim, a alegação da primeira testemunha da autora de que “a reclamada anotava a jornada de trabalho no celular da empresa que ficava no posto, porém de forma incorreta, pois o depoente chegava às 06h30, e anotava às 07h00” não convence, vez que a segunda testemunha da reclamante alegou que “anotava pessoalmente sua jornada de trabalho no celular da empresa”. Ainda que assim não fosse, reputo frágil o depoimento da primeira testemunha da reclamante, vez que trabalhou com a autora de 2022 a meados ou final do ano de 2023, e a antecipação da jornada para 06h30 refere-se ao período de 19/08/2023 a 05/08/2024. Assim, extraio a fidedignidade dos horários de entrada e saída da reclamante. Por sua vez, pelas provas orais e documentais, restou comprovado nos autos que a autora, em diversas ocasiões, não usufruiu do intervalo intrajornada de 1 hora. Observa-se que nos demonstrativos de pagamento (fls. 354, por amostragem) consta o pagamento da parcela “ Horas extras 60% art. 71”. Pois bem. Destaco que é possível, sem dúvida, a adoção da jornada em escala 12 x 36 mediante negociação coletiva ou mediante dispositivo de Lei, consoante art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Contudo, a realização habitual de horas extras ou até mesmo a supressão dos intervalos intrajornada, por si só, é suficiente para invalidar e descaracterizar o regime 12x36. Trata-se, aqui, de norma de proteção à saúde e segurança do trabalhador e, portanto, de caráter cogente. Assim, considerando a supressão dos intervalos intrajornada, reputo inválido o regime 12x36, e, condeno a ré à paga das extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária / 44 horas semanais, de forma não cumulativa, observado o divisor 220, a globalidade e a evolução salariais e os adicionais normativos (na ausência, o legal). As horas extras prestadas além do limite de 8 diárias, todavia aquém do limite semanal de 44 horas, serão remuneradas apenas pelo seu adicional, nos termos da Súmula nº 85, III e IV, do C. TST, vedada a cumulação ou apuração em duplicidade das horas extras prestadas no módulo semanal com as horas extras diárias. Por habituais, todas as horas extras refletem também em DSR’s (com os limites da OJ 394/TST), férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, observado o teor da Súm. 347/TST. Comprovado o pagamento do intervalo intrajornada e não tendo a autora apontado, ao menos por amostragem, diferenças em seu favor, seja em réplica ou razões finais, dou por quitados os intervalos, pelo que improcede o pedido. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, autorizada a dedução das horas extras pagas e comprovadas nos autos, para se evitar o enriquecimento ilícito da parte. Serão observados ainda os seguintes critérios para apuração das horas extras: - Evolução salarial da reclamante nos termos da Súmula 264 do TST; -Dias efetivamente trabalhados, conforme se apurar nos cartões de ponto, excluídas as férias, faltas e demais afastamentos; - Divisor 220, no caso de empregado mensalista ou evolução do salário horário apenas, se horista. - As horas extras laboradas nos dias de folgas e feriados, sem a devida compensação, deverão ser pagas com o adicional de 100%; - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, nos termos da OJ 394, da SDI-I, do TST; - Dedução das horas extras comprovadamente pagas no curso do contrato de trabalho, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST; - A apuração das extraordinárias se dará por recálculo a partir das horas de entrada e saída anotadas nos controles de ponto. Na falta de tais controles e sendo alguns ilegíveis, será considerada a média dos dias de labor descritas nos demais controles de jornada carreados aos autos. Vale-alimentação e vale-transporte nas folgas laboradas A reclamante afirma que quando trabalhava em folgas não havia fornecimento de vale-refeição e vale-transporte. Pugna, portanto, pelo pagamento do vale-alimentação e vale-transporte quanto aos respectivos dias. A 1ª reclamada afirma que havia pagamento de valores de vale refeição/alimentação e vale-transporte, nos moldes como previstos na lei/ norma coletiva. Constato dos holerites os descontos correspondentes de vale-refeição e vale transporte, uma vez que não há questionamento na exordial acerca da regularidade dos descontos correlatos, concluo que houve efetivo pagamento dos valores de vale-refeição e vale-transporte em relação a todos os dias trabalhados. Ademais, não há apontamento de diferenças de valores em réplica pela reclamante. Improcedentes os pedidos, portanto. Multa normativa A reclamante pugnou pelo pagamento da multa prevista na cláusula 71ª das CCT´s carreadas aos autos, vez que a reclamada não realizou pagamento do vale alimentação nas folgas trabalhadas – cláusula 17ª, tampouco das horas extras – cláusula 41ª. Compulsando as normas coletivas carreadas aos autos pela autora, constato que não há previsão na cláusula 71ª da CCT de 2022/2023 para pagamento de multa, tratando a referida cláusula sobre impacto econômico financeiro sobre os contratos (fls. 87). Incumbia, pois, à autora a indicação da cláusula convencional em que sustenta a sua pretensão, o que não foi observado no caso em apreço, razão pela qual improcede o pedido. E, tratando-se de benefício extralegal, seus termos devem ser interpretados restritivamente. Por sua vez, há previsão na CCT de 2024/2025 para o pagamento das multa normativa (fls. 128). Assim, considerando o descumprimento da cláusula 41ª (fls. 111/112), defiro a multa normativa prevista na cláusula 71ª da CCT, a ser apurada com base nos critérios expressamente descritos na norma coletiva de 2024/2025, limitada ao valor pleiteado na exordial. Considerando, ainda, que não restou comprovado o descumprimento da cláusula 17ª, indefiro o pedido da multa da cláusula 71ª da CCT. Os valore serão apurados em liquidação. FGTS e indenização resilitória de 40% Equivoca-se a autora ao pleitear os depósitos acrescidos da multa de 40% em virtude da reversão da dispensa por justa causa, bem como a liberação de guias para levantamento do FGTS, uma vez comprovada a dispensa imotivada da autora. Por sua vez, a reclamada juntou aos autos os extratos do FGTS (ID 047bc65) comprovando os depósitos e a autora não apontou diferenças de valores a seu favor, ônus que lhe incumbia. Oportuno, ainda, mencionar que já foi deferido o pagamento dos reflexos das horas extras no FGTS + 40%. Improcedente os pedidos, portanto. Danos morais A reparação de danos tem cabimento quando demonstra o ofendido ter experimentado prejuízo decorrente de ato ilícito, doloso ou culposo, praticado por outrem, de quem se exige a reparação, e a relação de causa e efeito entre o ato ilícito e o resultado danoso. Tem-se aí, basicamente, os elementos que dão ensejo à reparação do dano, previstos no art. 159 do Código Civil de 1.916, com correspondência aos art. 186 e 927, do Código Civil atual: o ato ilícito, doloso ou culposo, o prejuízo causado a outrem e o nexo causal entre a ilicitude e o resultado danoso. O dano moral, por seu turno, é aquele decorrente de ato capaz de provocar dor, sofrimento ou constrangimento no ofendido, fatores tais que, nem sempre, são visíveis externamente. A avaliação, nesse caso, passa pela verificação da potencialidade lesiva da conduta do agente, no sentido de ser aferido se a prática apontada seria capaz de causar tais efeitos no atingido. Ausente qualquer um destes elementos, não há falar em reparação. No caso em tela, formulou a autora a pretensão indenizatória a título de dano moral sob o argumento de que a reclamada não oferecia condições adequadas de higiene no local de trabalho, de que não havia funcionários para substituir quando necessitava ir ao banheiro, de que a jornada de trabalho praticada era extremamente exaustiva e de que 3 vezes na semana era obrigada a fazer cursos de primeiro socorros, aulas de educação físicas, corridas e alongamentos após a jornada de 12 horas. Pois bem. No caso em apreço, as testemunhas da autora afirmaram que na guarita em que a autora trabalhava havia banheiro e que havia no posto 05 funcionários. Quanto aos banheiros em condições precárias e quanto à obrigação da participação obrigatória dos cursos, não restou cabalmente comprovado nos autos, tampouco a reclamante fez prova das alegadas ofensas que teria sofrido, ônus que lhe cabia, por se tratar do fato constitutivo do seu direito, nos termos dos art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Oportuno mencionar que a jornada 12x36 praticada pela autora, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral, sendo necessária a demonstração da repercussão do fato e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou comprovado no caso em apreço. Assim, não tendo a autora comprovado cabalmente suas alegações, ônus que lhe incumbia, reputo ausentes os requisitos imprescindíveis para o deferimento do pedido indenizatório formulado (fato, dano e nexo causal). Pedido improcedente, nestes termos. Expedição de ofício Considerando, sobretudo, o direito constitucional de petição, pode a parte interessada requerer aos órgãos competentes as providências que entender. Indefiro a expedição de ofícios denunciadores. Responsabilidade das 3ª e 4ª reclamadas Não há dúvidas de que as 3ª e 4ª reclamadas são tomadoras dos serviços prestados pela primeira reclamada, beneficiárias direta dos serviços prestados pela reclamante, portanto. Eventuais discussões judiciais ou extrajudiciais entre os contratantes, ora reclamados, sobre a responsabilidade de cada um e o direito de regresso de um ou outro não vincula a reclamante, que pode exigir de ambos a reparação do seu prejuízo (art. 275 do Código Civil). Pois bem. Nos termos do inciso IV do E. 331 do C.TST “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual.” Quando uma empresa ou alguém faz um contrato de prestação de serviços, deve ser diligente para escolher com critérios prestadores que tenham capacidade técnica, econômica e financeira para arcar com os riscos do empreendimento, sob pena de ficar caracterizada a culpa in contrahendo ou culpa in eligendo. Demais, deve ser vigilante para fiscalizar com rigor o cumprimento do contrato e dos direitos trabalhistas, podendo ficar caracterizada por sua omissão a culpa in vigilando. Neste sentido, o simples inadimplemento contratual trabalhista é o quanto basta para configurar a responsabilização subsidiária, a teor do Enunciado nº 331, IV, do TST, uma vez presentes os requisitos processuais indispensáveis. Isto é, a mera constatação de que há obrigações trabalhistas insatisfeitas por parte do prestador de serviços demonstra culpa in eligendo do tomador, que não zelou pela correta escolha daquele e culpa in vigilando, por não fiscalizar eficazmente o cumprimento, por parte daquele, das obrigações trabalhistas devidas. Assim, e a fim de garantir integralmente a satisfação dos valores devidos pela primeira reclamada, através do contrato de prestação de serviços, tenho que é procedente a pretensão inicial de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 3ª e 4ª reclamadas. Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelo período de 22/08/2022 a 18/08/2023 e da quarta reclamada pelo período de 19/08/2023 a 05/08/2024. Oportuno mencionar que as reclamadas, em defesa, não declinaram período distinto daquele informado em exordial. Responsabilidade da segunda reclamada No caso em apreço, pelas provas orais, verifica-se claramente que a segunda reclamada exerce a administração, participa da gestão do negócio, o que leva à inequívoca coordenação/comunhão de interesses, direcionada à execução da mesma atividade econômica e a partilha dos resultados entre si, pelo que a segunda demandada responderá por todos os créditos devidos pela primeira, de forma solidária. Assistência judiciária A nova redação dada pela Lei 13.467/17 ao artigo 790, §3º, da CLT, traz a possibilidade de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita condicionada, entretanto, ao recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Estabelece ainda o §4º desse mesmo artigo da CLT que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Pois bem. Conforme a inteligência da Lei n. 7.115/83, em seu artigo 1º, é bastante a declaração da parte para que se presuma sua situação de hipossuficiência econômica, cabendo a quem interessar provar o contrário, até pelo fato de não ser possível exigir a prova negativa do pretendente às isenções da justiça gratuita. Diante disso, concedo ao(à) reclamante as isenções da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do art. 790, da CLT. Honorários advocatícios a favor da autora Tendo em vista que o presente processo foi distribuído após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tenho que serão aplicadas ao caso as disposições dessa nova lei em relação aos honorários de sucumbência. Assim, com fulcro no artigo 791-A da CLT, são devidos ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, fixado o importe de 5% sobre o valor principal devido à autora, que resultar da liquidação da sentença. Deferida a verba honorária, não há que se falar em indenização pela contratação de advogado. Honorários advocatícios a favor da ré Inobstante a procedência apenas parcial dos pedidos formulados na petição inicial, é certo que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Nesse contexto, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI no 5.766 em 20.10.2021, decidiu, com eficácia vinculante e efeitos erga omnes, pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT, acrescido pela Lei no 13.467/2017, isentando o beneficiário da Justiça Gratuita do pagamento da verba honorária sucumbencial. Na referida decisão, entendeu o E. STF ser o pagamento de honorários advocatícios incompatível com o benefício da Justiça Gratuita, sendo irrelevante a obtenção ou não em juízo de créditos capazes de suportar a despesa pelo reclamante. Destarte, declaro isento o reclamante do pagamento de honorários de sucumbência, em virtude de sua condição de beneficiária da Justiça Gratuita. Descontos previdenciários e fiscais Deferidos os descontos previdenciários e fiscais (Súmula 17 do E. TRT da 2o região e Prov. CGJT 01/96, e , e OJ. 400 da SDI 1 d o C. TST). O imposto de renda, decorrente do disposto pelo artigo 46 da lei 8.541/91, será calculado sobre o total exequendo (parcelas tributáveis), considerando-se o número de meses a que se refere o crédito recebido acumuladamente (artigo 12-A da lei 7.713/88), com tabelas e alíquotas previstas pela Instrução Normativa no 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Quanto ao INSS, deverá ser calculado mês a mês, respeitando-se para o desconto o teto de contribuição, conforme previsão do artigo 20 da lei 8.212/91, parágrafo 4o do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), inciso III da Súmula no 368 do C. TST e Ordem de Serviço no 66 do Secretário da Previdência Social. Da correção monetária A correção monetária observará o disposto pelo artigo 459 da CLT, considerando-se época própria a data do efetivo vencimento da obrigação, com incidência do índice de correção do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1o. No que pertine à correção monetária das verbas rescisórias, a contagem terá início no dia imediatamente seguinte ao do seu vencimento, estabelecido no artigo 477 da CLT. Tendo em vista que o E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ao conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho; reformulo assim meu entendimento quanto ao tema a fim de determinar, conforme referidas decisões do C. STF, as quais possuem efeito vinculante e eficácia "erga omnes", a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da taxa referencial da SELIC, na fase judicial, a qual é considerada a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão de Embargos de Declaração opostos nesses procedimentos). Tenho portanto que ocorreu a superação da Tese Jurídica Prevalente no 23 deste Regional, bem como da OJ no 300 da SDI-1 do C. TST. Em relação à fase extrajudicial, além da indexação do IPCA-E serão aplicados os juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91; item 6 da Ementa da ADC 58). Em relação à fase judicial, considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação do artigo 39, §1o, da Lei no 8.177/91, e da Súmula no 200, do C. TST. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (item 7 da Ementa da ADC 58). No caso de condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. Assim a jurisprudência: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. SELIC. ADC 58 e 59. ADI 5867 e 6021. EFEITO VINCULANTE. Em decisão proferida pelo STF, de 18.12.2020, nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E para o período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (que abrangerá tanto a correção monetária quanto os juros moratórios), determinando-se a estrita observância da decisão plenária com efeito vinculante. Recurso adesivo do reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 1000211-16.2020.5.02.0720 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3a Turma- Cadeira 3, Data da Publicação: 10/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes", que, até que sobrevenha solução legislativa, em relação à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC. 2. Diante da controvérsia anterior acerca do tema, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença,inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5o e 7o, do CPC". Concluiu, ainda, que os índices fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa", quanto ao tema. 3. No caso dos autos, o TRT determinou a retificação dos cálculos de liquidação, no tocante a juros e correção monetária, devendo incidir o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Estando a decisão de acordo com os parâmetros fixados pelo Pretório Excelso, não vislumbro as ofensas manejadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR 10892-86.2015.5.03.0016, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3a Turma, Data da Publicação: 26/11/2021). Das demais argumentações Rejeito todas as demais argumentações existentes nos autos e deduzidas pelas partes na respectiva fase do procedimento, inclusive posições jurisprudenciais sumuladas ou constantes de orientações jurisprudenciais, pois não tisnadas pelo manto vinculante. Dos Embargos Declaratórios Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, ressalte-se que estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa , e ainda entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, decido: Rejeitar as preliminares de carência e de ilegitimidade, bem como a impugnação ao valor da causa e aos documentos; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora na reclamação trabalhista movida por MARIA ROBERTO DE SOUSA em face de HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA, MOKED DO BRASIL-CONSULTORIA DE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA, EDIFICIO RESIDENCIA CIDADE JARDIM e CONDOMINIO GRAND PANAMBY para condenar as demandadas, sendo a segunda de forma solidária e a 3ª e 4ª reclamadas de forma subsidiária, a pagar à reclamante as seguintes parcelas e a cumprir as obrigações a seguir, observados os termos e parâmetros da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo: - Horas extras e reflexos; - Feriados e folgas laborados em dobro e reflexos; -Multa normativa; São devidos honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Reconheço a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelo período de 22/08/2022 a 18/08/2023 e da quarta reclamada pelo período de 19/08/2023 a 05/08/2024. Concede-se a gratuidade do procedimento a fim de isentar o(a) reclamante do efetivo recolhimento das custas e demais despesas processuais inerentes à eventual formação de carta de sentença, nos termos da legislação vigente. Indefiro expedição de ofícios. Liquidação de sentença em regular execução. Descontos previdenciários e fiscais e correção monetária conforme fundamentação. Juros na forma acima exposta, contados a partir da data da propositura da ação. Custas pela reclamada, calculada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00 no importe de R$600,00. Intimem-se as partes. NADA MAIS. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ROBERTO DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Roberto De Sousa x Condominio Grand Panamby e outros

ID: 322550900

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001513-56.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROBERTO DE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO GRAND PANAMBY EDIFICIO RESIDENCIA CIDADE JARDIM HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA MOKED DO BRASIL-CONSULTORIA DE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MAGALHAES PEREGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KIYOSHI HABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001513-56.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: MARIA ROBERTO DE SOUSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001513-56.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: MARIA ROBERTO DE SOUSA RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2234c6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A MARIA ROBERTO DE SOUSA ajuizou ação trabalhista em face de HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA, MOKED DO BRASIL-CONSULTORIA DE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA, EDIFICIO RESIDENCIA CIDADE JARDIM e CONDOMINIO GRAND PANAMBY, postulando os direitos descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$86.291,45. Juntou documentos. A primeira reclamada ofertou defesa escrita e documentos; impugnou o valor da causa; no mérito, impugnou os pedidos da autora. A segunda reclamada ofertou defesa escrita e documentos; arguiu preliminar de ilegitimidade; no mérito, impugnou os pedidos da autora. A terceira reclamada ofertou defesa escrita e documentos; arguiu preliminar de ilegitimidade; impugnou o valor da causa; no mérito, impugnou os pedidos da autora. O quarto reclamado ofertou defesa escrita e documentos; arguiu preliminar de carência; no mérito, impugnou os pedidos da autora. A reclamante apresentou réplica. Em audiência, foram ouvidos o preposto da primeira reclamada, o preposto da segunda reclamada e três testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas pela reclamante. Inconciliados. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Carência de ação Há carência de ação quando não estão presentes algumas das três condições da ação, quais sejam: legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Diz-se que está presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. A legitimidade ativa decorre do fato de que a parte autora se apresenta ao Estado-juiz como detentora do direito que alega, o que também é apreciado “in status assertionis”, já que sua análise é, nesse momento, superficial, apreciada em tese, tanto em relação a quem é apontado como devedor da satisfação de sua pretensão, bem como em relação a quem é apontado como titular do direito correspondente à providência judicial que se pede. Por fim, ressalto que os pedidos formulados na presente demanda são todos juridicamente possíveis, uma vez que não vedados expressamente pelo ordenamento pátrio. Em tempo: o NCPC praticamente aboliu qualquer menção “à possibilidade jurídica do pedido” como hipótese que leva a uma decisão de inadmissibilidade do processo, consagrando o entendimento doutrinário e jurisprudencial preponderantes de que a impossibilidade jurídica do pedido é causa de decisão de mérito e não de inadmissibilidade. Veja-se que não há mais menção a ela, também, no rol de hipóteses de indeferimento da petição inicial (art. 330, NCPC). Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de parte A legitimidade da parte, caracterizada pela eventual pertinência subjetiva da lide, consiste em uma das condições da ação e, como tal, deve ser aferida em abstrato. Desse modo, verificando pela leitura da petição inicial que a reclamante indicou a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas como devedoras da relação jurídica material, legitimadas estão para figurarem no polo passivo da ação. A análise sobre eventual responsabilidade em razão das verbas postuladas diz respeito ao mérito, razão pela qual será apreciada oportunamente. Rejeito. Impugnação aos documentos Não foi apontada especificamente qualquer mácula nos documentos carreados aos autos, sendo certo que a mera impugnação genérica quanto a ausência de autenticação das cópias não se presta a retirar valor probante dos elementos juntados aos autos. Rejeito. Impugnação ao valor da causa A reclamada, em preliminar de contestação, impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora na petição inicial, fazendo isso ao impugnar a planilha de cálculos pela qual se atribuiu valor aos pedidos. O valor da causa deve corresponder ao valor econômico da pretensão. No entanto, quando a pretensão não tiver conteúdo econômico, ele deverá ser atribuído de forma estimativa, conforme o art. 291 do CPC. Porém, verifico que a impugnação formulada pela reclamada é genérica e não aponta os parâmetros que deveriam ser utilizados pelo(a) reclamante. Ademais, no processo do trabalho a fixação do valor da causa tem como fim a determinação da alçada, não se confundindo com o valor da condenação, que é atribuído pelo julgador após análise do mérito, e que não fica vinculado ao valor atribuído à inicial. Assim, o fato de a reclamada entender que não há correspondência entre o valor atribuído na inicial e todos os pedidos nela formulados não tem o condão de modificar, mormente porque o valor atribuído à causa é compatível com a expressão pecuniária que as verbas vindicadas representam. Rejeito. MÉRITO Prejudicado o juízo conciliatório, o juízo arbitral se instaura, nos termos do art. 764, parágrafo 2. da CLT. Jornada. Horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada. Labor aos feriados e domingos Na exordial, a autora alegou: que laborava das 7h00 às 19h00, na escala 12x36, com intervalo de 30 minutos para descanso e refeição; que de 19/08/2023 até a demissão, antecipava a sua jornada para 06h30; que durante o contrato de trabalho laborou em média 14 folgas. Assim, pugnou pela nulidade da escala 12x36, pelo pagamento das horas extras e reflexos e pelo pagamento do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada alegou: que a autora laborou na escala 12x36, das 07h00 às 19h00, sempre com 01 hora para refeição e descanso; que a jornada era anotada pela própria reclamante, eletronicamente; que a autora jamais laborou em dias destinados as suas folgas. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A ré trouxe aos autos os controles de jornada (Fls. 316 e seguintes) e os holerites (Fls. 353 e seguintes), aos quais se reportou. Pois bem. Por não infirmados por contraprova produzida nos autos, extraio a fidedignidade dos controles de jornada quanto aos dias de labor. Ademais, compulsando os controles de ponto, verifico que inclusive trazem o labor em feriados, o que reforça a presunção de que são fidedignos quanto aos dias de trabalho. Já quanto aos minutos que antecedem a jornada, observa-se a autora sequer esclareceu em exordial o motivo ou a necessidade de chegar ao trabalho às 06h30, apenas alegou de forma genérica que no período de 19/08/2023 até a demissão antecipava a sua jornada para 06h30. Outrossim, a alegação da primeira testemunha da autora de que “a reclamada anotava a jornada de trabalho no celular da empresa que ficava no posto, porém de forma incorreta, pois o depoente chegava às 06h30, e anotava às 07h00” não convence, vez que a segunda testemunha da reclamante alegou que “anotava pessoalmente sua jornada de trabalho no celular da empresa”. Ainda que assim não fosse, reputo frágil o depoimento da primeira testemunha da reclamante, vez que trabalhou com a autora de 2022 a meados ou final do ano de 2023, e a antecipação da jornada para 06h30 refere-se ao período de 19/08/2023 a 05/08/2024. Assim, extraio a fidedignidade dos horários de entrada e saída da reclamante. Por sua vez, pelas provas orais e documentais, restou comprovado nos autos que a autora, em diversas ocasiões, não usufruiu do intervalo intrajornada de 1 hora. Observa-se que nos demonstrativos de pagamento (fls. 354, por amostragem) consta o pagamento da parcela “ Horas extras 60% art. 71”. Pois bem. Destaco que é possível, sem dúvida, a adoção da jornada em escala 12 x 36 mediante negociação coletiva ou mediante dispositivo de Lei, consoante art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Contudo, a realização habitual de horas extras ou até mesmo a supressão dos intervalos intrajornada, por si só, é suficiente para invalidar e descaracterizar o regime 12x36. Trata-se, aqui, de norma de proteção à saúde e segurança do trabalhador e, portanto, de caráter cogente. Assim, considerando a supressão dos intervalos intrajornada, reputo inválido o regime 12x36, e, condeno a ré à paga das extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária / 44 horas semanais, de forma não cumulativa, observado o divisor 220, a globalidade e a evolução salariais e os adicionais normativos (na ausência, o legal). As horas extras prestadas além do limite de 8 diárias, todavia aquém do limite semanal de 44 horas, serão remuneradas apenas pelo seu adicional, nos termos da Súmula nº 85, III e IV, do C. TST, vedada a cumulação ou apuração em duplicidade das horas extras prestadas no módulo semanal com as horas extras diárias. Por habituais, todas as horas extras refletem também em DSR’s (com os limites da OJ 394/TST), férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, observado o teor da Súm. 347/TST. Comprovado o pagamento do intervalo intrajornada e não tendo a autora apontado, ao menos por amostragem, diferenças em seu favor, seja em réplica ou razões finais, dou por quitados os intervalos, pelo que improcede o pedido. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, autorizada a dedução das horas extras pagas e comprovadas nos autos, para se evitar o enriquecimento ilícito da parte. Serão observados ainda os seguintes critérios para apuração das horas extras: - Evolução salarial da reclamante nos termos da Súmula 264 do TST; -Dias efetivamente trabalhados, conforme se apurar nos cartões de ponto, excluídas as férias, faltas e demais afastamentos; - Divisor 220, no caso de empregado mensalista ou evolução do salário horário apenas, se horista. - As horas extras laboradas nos dias de folgas e feriados, sem a devida compensação, deverão ser pagas com o adicional de 100%; - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, nos termos da OJ 394, da SDI-I, do TST; - Dedução das horas extras comprovadamente pagas no curso do contrato de trabalho, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST; - A apuração das extraordinárias se dará por recálculo a partir das horas de entrada e saída anotadas nos controles de ponto. Na falta de tais controles e sendo alguns ilegíveis, será considerada a média dos dias de labor descritas nos demais controles de jornada carreados aos autos. Vale-alimentação e vale-transporte nas folgas laboradas A reclamante afirma que quando trabalhava em folgas não havia fornecimento de vale-refeição e vale-transporte. Pugna, portanto, pelo pagamento do vale-alimentação e vale-transporte quanto aos respectivos dias. A 1ª reclamada afirma que havia pagamento de valores de vale refeição/alimentação e vale-transporte, nos moldes como previstos na lei/ norma coletiva. Constato dos holerites os descontos correspondentes de vale-refeição e vale transporte, uma vez que não há questionamento na exordial acerca da regularidade dos descontos correlatos, concluo que houve efetivo pagamento dos valores de vale-refeição e vale-transporte em relação a todos os dias trabalhados. Ademais, não há apontamento de diferenças de valores em réplica pela reclamante. Improcedentes os pedidos, portanto. Multa normativa A reclamante pugnou pelo pagamento da multa prevista na cláusula 71ª das CCT´s carreadas aos autos, vez que a reclamada não realizou pagamento do vale alimentação nas folgas trabalhadas – cláusula 17ª, tampouco das horas extras – cláusula 41ª. Compulsando as normas coletivas carreadas aos autos pela autora, constato que não há previsão na cláusula 71ª da CCT de 2022/2023 para pagamento de multa, tratando a referida cláusula sobre impacto econômico financeiro sobre os contratos (fls. 87). Incumbia, pois, à autora a indicação da cláusula convencional em que sustenta a sua pretensão, o que não foi observado no caso em apreço, razão pela qual improcede o pedido. E, tratando-se de benefício extralegal, seus termos devem ser interpretados restritivamente. Por sua vez, há previsão na CCT de 2024/2025 para o pagamento das multa normativa (fls. 128). Assim, considerando o descumprimento da cláusula 41ª (fls. 111/112), defiro a multa normativa prevista na cláusula 71ª da CCT, a ser apurada com base nos critérios expressamente descritos na norma coletiva de 2024/2025, limitada ao valor pleiteado na exordial. Considerando, ainda, que não restou comprovado o descumprimento da cláusula 17ª, indefiro o pedido da multa da cláusula 71ª da CCT. Os valore serão apurados em liquidação. FGTS e indenização resilitória de 40% Equivoca-se a autora ao pleitear os depósitos acrescidos da multa de 40% em virtude da reversão da dispensa por justa causa, bem como a liberação de guias para levantamento do FGTS, uma vez comprovada a dispensa imotivada da autora. Por sua vez, a reclamada juntou aos autos os extratos do FGTS (ID 047bc65) comprovando os depósitos e a autora não apontou diferenças de valores a seu favor, ônus que lhe incumbia. Oportuno, ainda, mencionar que já foi deferido o pagamento dos reflexos das horas extras no FGTS + 40%. Improcedente os pedidos, portanto. Danos morais A reparação de danos tem cabimento quando demonstra o ofendido ter experimentado prejuízo decorrente de ato ilícito, doloso ou culposo, praticado por outrem, de quem se exige a reparação, e a relação de causa e efeito entre o ato ilícito e o resultado danoso. Tem-se aí, basicamente, os elementos que dão ensejo à reparação do dano, previstos no art. 159 do Código Civil de 1.916, com correspondência aos art. 186 e 927, do Código Civil atual: o ato ilícito, doloso ou culposo, o prejuízo causado a outrem e o nexo causal entre a ilicitude e o resultado danoso. O dano moral, por seu turno, é aquele decorrente de ato capaz de provocar dor, sofrimento ou constrangimento no ofendido, fatores tais que, nem sempre, são visíveis externamente. A avaliação, nesse caso, passa pela verificação da potencialidade lesiva da conduta do agente, no sentido de ser aferido se a prática apontada seria capaz de causar tais efeitos no atingido. Ausente qualquer um destes elementos, não há falar em reparação. No caso em tela, formulou a autora a pretensão indenizatória a título de dano moral sob o argumento de que a reclamada não oferecia condições adequadas de higiene no local de trabalho, de que não havia funcionários para substituir quando necessitava ir ao banheiro, de que a jornada de trabalho praticada era extremamente exaustiva e de que 3 vezes na semana era obrigada a fazer cursos de primeiro socorros, aulas de educação físicas, corridas e alongamentos após a jornada de 12 horas. Pois bem. No caso em apreço, as testemunhas da autora afirmaram que na guarita em que a autora trabalhava havia banheiro e que havia no posto 05 funcionários. Quanto aos banheiros em condições precárias e quanto à obrigação da participação obrigatória dos cursos, não restou cabalmente comprovado nos autos, tampouco a reclamante fez prova das alegadas ofensas que teria sofrido, ônus que lhe cabia, por se tratar do fato constitutivo do seu direito, nos termos dos art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Oportuno mencionar que a jornada 12x36 praticada pela autora, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral, sendo necessária a demonstração da repercussão do fato e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou comprovado no caso em apreço. Assim, não tendo a autora comprovado cabalmente suas alegações, ônus que lhe incumbia, reputo ausentes os requisitos imprescindíveis para o deferimento do pedido indenizatório formulado (fato, dano e nexo causal). Pedido improcedente, nestes termos. Expedição de ofício Considerando, sobretudo, o direito constitucional de petição, pode a parte interessada requerer aos órgãos competentes as providências que entender. Indefiro a expedição de ofícios denunciadores. Responsabilidade das 3ª e 4ª reclamadas Não há dúvidas de que as 3ª e 4ª reclamadas são tomadoras dos serviços prestados pela primeira reclamada, beneficiárias direta dos serviços prestados pela reclamante, portanto. Eventuais discussões judiciais ou extrajudiciais entre os contratantes, ora reclamados, sobre a responsabilidade de cada um e o direito de regresso de um ou outro não vincula a reclamante, que pode exigir de ambos a reparação do seu prejuízo (art. 275 do Código Civil). Pois bem. Nos termos do inciso IV do E. 331 do C.TST “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual.” Quando uma empresa ou alguém faz um contrato de prestação de serviços, deve ser diligente para escolher com critérios prestadores que tenham capacidade técnica, econômica e financeira para arcar com os riscos do empreendimento, sob pena de ficar caracterizada a culpa in contrahendo ou culpa in eligendo. Demais, deve ser vigilante para fiscalizar com rigor o cumprimento do contrato e dos direitos trabalhistas, podendo ficar caracterizada por sua omissão a culpa in vigilando. Neste sentido, o simples inadimplemento contratual trabalhista é o quanto basta para configurar a responsabilização subsidiária, a teor do Enunciado nº 331, IV, do TST, uma vez presentes os requisitos processuais indispensáveis. Isto é, a mera constatação de que há obrigações trabalhistas insatisfeitas por parte do prestador de serviços demonstra culpa in eligendo do tomador, que não zelou pela correta escolha daquele e culpa in vigilando, por não fiscalizar eficazmente o cumprimento, por parte daquele, das obrigações trabalhistas devidas. Assim, e a fim de garantir integralmente a satisfação dos valores devidos pela primeira reclamada, através do contrato de prestação de serviços, tenho que é procedente a pretensão inicial de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 3ª e 4ª reclamadas. Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelo período de 22/08/2022 a 18/08/2023 e da quarta reclamada pelo período de 19/08/2023 a 05/08/2024. Oportuno mencionar que as reclamadas, em defesa, não declinaram período distinto daquele informado em exordial. Responsabilidade da segunda reclamada No caso em apreço, pelas provas orais, verifica-se claramente que a segunda reclamada exerce a administração, participa da gestão do negócio, o que leva à inequívoca coordenação/comunhão de interesses, direcionada à execução da mesma atividade econômica e a partilha dos resultados entre si, pelo que a segunda demandada responderá por todos os créditos devidos pela primeira, de forma solidária. Assistência judiciária A nova redação dada pela Lei 13.467/17 ao artigo 790, §3º, da CLT, traz a possibilidade de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita condicionada, entretanto, ao recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Estabelece ainda o §4º desse mesmo artigo da CLT que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Pois bem. Conforme a inteligência da Lei n. 7.115/83, em seu artigo 1º, é bastante a declaração da parte para que se presuma sua situação de hipossuficiência econômica, cabendo a quem interessar provar o contrário, até pelo fato de não ser possível exigir a prova negativa do pretendente às isenções da justiça gratuita. Diante disso, concedo ao(à) reclamante as isenções da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do art. 790, da CLT. Honorários advocatícios a favor da autora Tendo em vista que o presente processo foi distribuído após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tenho que serão aplicadas ao caso as disposições dessa nova lei em relação aos honorários de sucumbência. Assim, com fulcro no artigo 791-A da CLT, são devidos ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, fixado o importe de 5% sobre o valor principal devido à autora, que resultar da liquidação da sentença. Deferida a verba honorária, não há que se falar em indenização pela contratação de advogado. Honorários advocatícios a favor da ré Inobstante a procedência apenas parcial dos pedidos formulados na petição inicial, é certo que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Nesse contexto, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI no 5.766 em 20.10.2021, decidiu, com eficácia vinculante e efeitos erga omnes, pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT, acrescido pela Lei no 13.467/2017, isentando o beneficiário da Justiça Gratuita do pagamento da verba honorária sucumbencial. Na referida decisão, entendeu o E. STF ser o pagamento de honorários advocatícios incompatível com o benefício da Justiça Gratuita, sendo irrelevante a obtenção ou não em juízo de créditos capazes de suportar a despesa pelo reclamante. Destarte, declaro isento o reclamante do pagamento de honorários de sucumbência, em virtude de sua condição de beneficiária da Justiça Gratuita. Descontos previdenciários e fiscais Deferidos os descontos previdenciários e fiscais (Súmula 17 do E. TRT da 2o região e Prov. CGJT 01/96, e , e OJ. 400 da SDI 1 d o C. TST). O imposto de renda, decorrente do disposto pelo artigo 46 da lei 8.541/91, será calculado sobre o total exequendo (parcelas tributáveis), considerando-se o número de meses a que se refere o crédito recebido acumuladamente (artigo 12-A da lei 7.713/88), com tabelas e alíquotas previstas pela Instrução Normativa no 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Quanto ao INSS, deverá ser calculado mês a mês, respeitando-se para o desconto o teto de contribuição, conforme previsão do artigo 20 da lei 8.212/91, parágrafo 4o do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), inciso III da Súmula no 368 do C. TST e Ordem de Serviço no 66 do Secretário da Previdência Social. Da correção monetária A correção monetária observará o disposto pelo artigo 459 da CLT, considerando-se época própria a data do efetivo vencimento da obrigação, com incidência do índice de correção do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1o. No que pertine à correção monetária das verbas rescisórias, a contagem terá início no dia imediatamente seguinte ao do seu vencimento, estabelecido no artigo 477 da CLT. Tendo em vista que o E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ao conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho; reformulo assim meu entendimento quanto ao tema a fim de determinar, conforme referidas decisões do C. STF, as quais possuem efeito vinculante e eficácia "erga omnes", a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da taxa referencial da SELIC, na fase judicial, a qual é considerada a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão de Embargos de Declaração opostos nesses procedimentos). Tenho portanto que ocorreu a superação da Tese Jurídica Prevalente no 23 deste Regional, bem como da OJ no 300 da SDI-1 do C. TST. Em relação à fase extrajudicial, além da indexação do IPCA-E serão aplicados os juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91; item 6 da Ementa da ADC 58). Em relação à fase judicial, considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação do artigo 39, §1o, da Lei no 8.177/91, e da Súmula no 200, do C. TST. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (item 7 da Ementa da ADC 58). No caso de condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. Assim a jurisprudência: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. SELIC. ADC 58 e 59. ADI 5867 e 6021. EFEITO VINCULANTE. Em decisão proferida pelo STF, de 18.12.2020, nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E para o período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (que abrangerá tanto a correção monetária quanto os juros moratórios), determinando-se a estrita observância da decisão plenária com efeito vinculante. Recurso adesivo do reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 1000211-16.2020.5.02.0720 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3a Turma- Cadeira 3, Data da Publicação: 10/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes", que, até que sobrevenha solução legislativa, em relação à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC. 2. Diante da controvérsia anterior acerca do tema, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença,inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5o e 7o, do CPC". Concluiu, ainda, que os índices fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa", quanto ao tema. 3. No caso dos autos, o TRT determinou a retificação dos cálculos de liquidação, no tocante a juros e correção monetária, devendo incidir o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Estando a decisão de acordo com os parâmetros fixados pelo Pretório Excelso, não vislumbro as ofensas manejadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR 10892-86.2015.5.03.0016, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3a Turma, Data da Publicação: 26/11/2021). Das demais argumentações Rejeito todas as demais argumentações existentes nos autos e deduzidas pelas partes na respectiva fase do procedimento, inclusive posições jurisprudenciais sumuladas ou constantes de orientações jurisprudenciais, pois não tisnadas pelo manto vinculante. Dos Embargos Declaratórios Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, ressalte-se que estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa , e ainda entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, decido: Rejeitar as preliminares de carência e de ilegitimidade, bem como a impugnação ao valor da causa e aos documentos; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora na reclamação trabalhista movida por MARIA ROBERTO DE SOUSA em face de HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA, MOKED DO BRASIL-CONSULTORIA DE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA, EDIFICIO RESIDENCIA CIDADE JARDIM e CONDOMINIO GRAND PANAMBY para condenar as demandadas, sendo a segunda de forma solidária e a 3ª e 4ª reclamadas de forma subsidiária, a pagar à reclamante as seguintes parcelas e a cumprir as obrigações a seguir, observados os termos e parâmetros da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo: - Horas extras e reflexos; - Feriados e folgas laborados em dobro e reflexos; -Multa normativa; São devidos honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Reconheço a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelo período de 22/08/2022 a 18/08/2023 e da quarta reclamada pelo período de 19/08/2023 a 05/08/2024. Concede-se a gratuidade do procedimento a fim de isentar o(a) reclamante do efetivo recolhimento das custas e demais despesas processuais inerentes à eventual formação de carta de sentença, nos termos da legislação vigente. Indefiro expedição de ofícios. Liquidação de sentença em regular execução. Descontos previdenciários e fiscais e correção monetária conforme fundamentação. Juros na forma acima exposta, contados a partir da data da propositura da ação. Custas pela reclamada, calculada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00 no importe de R$600,00. Intimem-se as partes. NADA MAIS. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOKED DO BRASIL-CONSULTORIA DE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA - EDIFICIO RESIDENCIA CIDADE JARDIM - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leticia Dos Santos Freitas x Itau Unibanco S.A.

ID: 256640181

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000807-36.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000807-36.2024.5.02.0501 : LETICIA DOS SANTOS FREITAS : ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000807-36.2024.5.02.0501 : LETICIA DOS SANTOS FREITAS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f91a9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LETICIA DOS SANTOS FREITAS, reclamante, em face de ITAU UNIBANCO S.A., reclamada, sob os números 1000807-36.2024.5.02.0501 e 1000877-53.2024.5.02.0501, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos das petições iniciais (IDs. 8bf1cc0 e aa96f5f) e atribuindo às causas os valores de R$ 524.152,58 e 350.000,00, respectivamente. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestação em cada feito. Nelas pugna pela improcedência dos pedidos (IDs. d482645 e d8272fe). Juntado procuração e contrato social. Réplica (IDs. dd555ed e 0b8b7c6). Encerrada a instrução processual conjunta dos feitos, após a produção da prova oral (IDs. 032244d e d0fbcad), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais (IDs. d777b29, e21e10e e 1415639). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. Nas audiências realizadas a fim de instruir os feitos, a parte reclamante insistiu na realização de perícia contábil a fim de apurar diferenças de remuneração variável e PLR, o que indeferido, sob protestos, por este Juízo (ID. d0fbcad). Ora, por pertinente, conforme já brevemente explanado na ata de audiência, ressalta-se que, se de um lado compete à reclamada carrear aos autos os documentos contratuais da reclamante com vistas a explanar as resistências da pretensão autoral, de outro lado, cabe à parte autora avaliar tais documentos e, em réplica, apresentar eventuais diferenças que entende presentes. A inércia da parte reclamante nesse sentido é circunstância que não implica o deferimento de perícia contábil. Essa, aliás, deve ter lugar quando o fato constitutivo do direito já tiver sido evidenciado e for pertinente apuração mais detalhada apuração. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE GEOLOCALIZAÇÃO DA TRABALHADORA. Na assentada do dia 27.3.2025, a parte reclamada requereu prova da geolocalização da reclamante com vistas a elucidar os pedidos de horas extras, o que, sob protestos, fora indeferido por este Juízo. Os protestos foram renovados em razões finais (ID. d777b29). Insta, dessarte, ressaltar a impertinência da postulação, notadamente porque a medida invade o núcleo essencial de direitos fundamentais como a privacidade e a intimidade e, por isso, somente deve ser permitida excepcionalmente, em casos de extrema gravidade e que não possuam qualquer outro meio de prova passível de utilização, situação que não se amolda ao caso dos autos. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. A reclamante na petição inicial descreve satisfatoriamente acumular as atividades de “gerente de relacionamento empresa” e “gerente de conquistas”. Referida narrativa é bastante a subsidiar o pedido de acúmulo de função e viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88). Rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO DO PROCESSO Nº 1000807-36.2024.5.02.0501 O contrato de trabalho fora extinto em 15.5.2024 (ID. 9b70e01) e a ação tombada sob o nº 1000807-36.2024.5.02.0501 ajuizada em 7.6.2024. Não se aquilata, portanto, prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 12.5.2014, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. - PRESCRIÇÃO DO PROCESSO Nº 1000877-53.2024.5.02.0501 O contrato de trabalho fora extinto em 15.5.2024 e a ação tombada sob o nº 1000877-53.2024.5.02.0501 ajuizada em 20.6.2024. Não se aquilata, portanto, prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 12.5.2014, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO: - ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer a reclamante o pagamento de adicional no percentual de 40% do salário contratual. Afirma que, apesar das tarefas para que contratada, também lhe eram atribuídas as atividades atinentes à “gerente de conquistas”. À análise. No que concerne ao acúmulo de função, anota-se que, a priori, presume-se que o empregado, ao ser contratado, submeteu-se às atribuições que sejam compatíveis com sua condição pessoal, tal como prevê o art. 456, parágrafo único, da CLT, verbis: Art. 456. omissis Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O escopo dessa regra é garantir que eventuais modificações objetivas na relação de trabalho não impliquem a sua extinção, mas sim sua própria continuidade. Note-se que, com o passar do tempo, a realidade fático-social é modificada, o que reclama também certas adaptações dos atores da relação de emprego, desde que, por certo, não haja ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto nos arts. 468 e 469 da CLT. Se pequenas alterações relativas ao objeto do contrato de trabalho não fossem permitidas, isso redundaria na extinção do liame, em manifesto prejuízo para o trabalhador. Por outro lado, tal como expressamente ressalvado no texto consolidado acima transcrito, é perfeitamente admissível que alguma cláusula contratual ou coletiva preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salarial. Aqui, não se tem notícias de previsão contratual ou normativa que preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salariais. A testemunha trazida a juízo pela reclamada, Sr. Vinicius, contou “que os gerentes acabam atendendo pessoas de carteira de outro gerente; que, por exemplo, o depoente poderia atender um cliente pessoa jurídica em caso de necessidade e a reclamante poderia atender uma pessoa física em caso de necessidade; que os agentes poderiam até atender clientes da carteira de pessoa jurídica, mas eles não teriam acesso como os gerentes têm” (ID. 032244d). Pondera-se, com efeito, que as tarefas que a autora diz acumular são correlatas ao escopo de sua contratação, qual seja, gerenciamento, bem como compatíveis com suas condições pessoais. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Postula a reclamante diferenças de remuneração variável na monta de R$ 3.000,00 mensais. Afirma inadimplemento ou pagamento a menor. O banco reclamado, por sua vez, assevera o pagamento da rubrica e traz farta documentação aos autos. Conta-se aproximadamente 1.306 páginas. Em réplica, a parte reclamante não aponta uma diferença sequer a fim de indiciar a existência de direito. Perde, assim, a oportunidade de conferir plausividade mínima à alegação feita na petição inicial, o que necessário (art. 818, I, da CLT). A inércia da parte reclamante nesse sentido é circunstância que não implica o deferimento de perícia contábil. Mesmo porque essa só tem lugar quando o fato constitutivo do direito já tiver sido evidenciado e necessitar de maior detalhamento. À míngua de prova do fato constitutivo do direito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. ad1d547) e os comprovantes de pagamento (IDs. 26b3b92 e 2b33b42). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, bem como do intervalo intrajornada. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de horas extras. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em audiência foram ouvidas duas testemunhas que versaram de maneira diametralmente oposta sobre a temática. A testemunha arrolada pela reclamante com ela laborou de setembro de 2019 a novembro de 2024, ao passo que a da reclamada apenas por três meses em 2023, com efeito, presto maior valor probante as informações da primeira em detrimento da segunda. A Sra. Bruna contou “que a depoente e a reclamante ingressavam mais ou menos no mesmo horário, entre 08h00 e 08h30, tanto no período de agente quanto no período de gerente; que a depoente deixava o labor entre 18h30/19h00 e a reclamante, assim como os demais gerentes, permaneciam no labor; que não usufruía do intervalo intrajornada com a reclamante; que a depoente, falando por si, aduz que dispunha apenas de quinze minutos de intervalo intrajornada; [...] que a jornada executada não era registrada no cartão de ponto; que podiam fazer atividades como ligações de negociação, ajuda no caixa eletrônico, abertura de contas apenas na folha e depois lançar no sistema, contar malote e etc. sem estarem logadas no sistema; que somente registravam o ponto após o término da reunião matinal; [...] que assinava mensalmente o termo de quitação de ponto; que a depoente assinava os espelhos de ponto, porque sentia que tinha que assinar; que a reclamante também os assinava; que não era possível revezar entre os colegas para que todos tivessem uma hora de intervalo intrajornada; (ID. 032244d). O teor probante dos controles de frequência anexados aos autos, dessarte, resta parcialmente infirmado. Diz-se “parcialmente” pois se preservam quanto aos dias efetivamente laborados. No mais, imperioso atentar-se que a reclamante asseverou “que exerceu os cargos de agente comercial e gerente empresa; que mudou de cargo em junho de 2023; que como agente comercial laborava em jornada de seis horas e como gerente em jornada de oito horas; que efetivamente laborava das 08h30 às 19h00 como agente comercial, com cerca de quinze a trinta minutos de intervalo intrajornada; que como gerente empresa laborava entre 08h00/08h30 e 19h30, com trinta minutos de intervalo intrajornada” (ID. 032244d). Diante de tal quadro, harmonizando os termos da petição inicial e da prova oral, fixo a jornada de trabalho nos seguintes termos: - do marco prescricional até 30.5.2023, labor das 8h30min às 19h, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada; e - de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, labor das 8h30min às 19h30min, sempre com 35 minutos de intervalo intrajornada. Excedida as jornadas típicas do bancário (art. 224, caput e § 2º, da CLT), malferido o art. 71 da CLT e descaracterizada a jurisprudência sedimentada no item IV, da súmula 437, do TST, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) do marco prescricional até 30.5.2023, horas excedentes a 6ª hora diária e a 30ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 2) do marco prescricional até 30.5.2023, 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); 3) de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, horas excedentes a 8ª hora diária e a 40ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; e 4) do marco prescricional até 30.5.2023, 25 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente laborado, a jornada fixada, o divisor 180 e 220 conforme súmula 124 do C. TST e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). A fim de evitar embargos declaratórios, assinalo que estando a reclamante numa condição gerencial abaixo da gerente geral, é correto seu enquadramento no cargo de 8 horas ainda que não tenha subordinados, procuração e maior liberdade na concessão de taxas etc. -PLR Não tendo a reclamante apontado, ainda que por amostragem, diferenças de PLR devidas, à luz do art. 818, I, da CLT, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - FÉRIAS Nos termos do art. 136 da CLT, “a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador”.A consolidação das leis trabalhistas ainda permite o fracionamento das férias (art. 134, § 1º, da CLT), bem como a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário (art. 143 da CLT). O extrato de férias da reclamante evidencia que ela gozou de 30 dias em alguns períodos aquisitivos, ao passo que fruiu de 20 dias e percebeu abono pecuniário em relação a outros. Vê-se, também, que os dias de férias sem sempre foram contínuos. Houve fracionamentos, porém jamais em quantitativo inferior ao enunciado no art. 134, § 1º, da CLT (ID. 4f1a6b8). Não fosse isso, a testemunha arrolada pela reclamante, a princípio, declinou, verbis: “que não sabe se era obrigatório ou não fracionar ou tirar período inferior de férias”. A testemunha da reclamada, de forma firme e enfática, assinalou “que não havia proibição de gozo de trinta dias de férias; que o depoente nunca quis trinta dias de férias contínuos e que isso era opção de cada empregado”. No mais, a reclamante fala em proibição de gozo de 30 dias de férias, mas confessa “que já conseguiu gozar de trinta dias de férias consecutivos” (ID. 032244d). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que cobrança excessiva por metas, bem como exposição individualizada do desempenho em reunião de forma vexatória. Pois bem. Em audiência foram ouvidas duas testemunhas que versaram de maneira diametralmente oposta sobre a temática. A testemunha arrolada pela reclamante com ela laborou de setembro de 2019 a novembro de 2024, ao passo que a da reclamada apenas por três meses em 2023, pelo que, com efeito, presto maior valor probante às informações da primeira em detrimento da segunda. Assentado isso, observa-se que a Sr. Bruna detalhou “que havia reunião todas as manhãs e que nessas reuniões eram expostas as metas e desempenho de cada um; que a depoente entente a cobrança como abusiva; que também havia ameaça de transferência de agência ou de dispensa; que isso era feito tanto de forma reservada como em reuniões na frente dos demais; que já presenciou a reclamante ser cobrada da forma acima declinada, em algumas oportunidades e inclusive presenciou a reclamante segurando o choro; [...] que na época as gestoras eram as senhoras Ana Paula, Elisangela e Luana; que as metas eram alteradas constantemente, principalmente em razão da ausência de funcionários (férias, afastamentos, etc.); que se um empregado está ausente, a meta a ele correspondente acaba sendo transferida para os demais; que já presenciou havendo cobrança nas reuniões de cancelamentos feitos por clientes, mas não se recorda de ter presenciado a chefia corrigindo ou apontando erros da reclamante nas reuniões; que mesmo alcançando as metas, as cobranças continuavam; que 'ficar de castigo na negociação' consistia em a gestora colocar o funcionário apenas ligando para clientes para negociar dívidas, mesmo tendo outras atribuições e metas para cumprir; que isso já aconteceu com a depoente e também com a reclamante e que inclusive ambas foram transferidas para outra agência; que havia imposição a todo momento para realizarem vendas casadas para clientes; [...]que havia o canal de denúncias Ombudsman, mas a depoente não fez uso dele porque as pessoas que dele se utilizaram foram transferidas ou dispensadas; que as denúncias geralmente eram feitas no sindicato; que as denúncias no sistema do banco seriam anônimas, mas no final todos acabavam ficando sabendo; que houve denúncias no sindicato em relação à postura das gestoras Ana Paula, Elisangela e Luana e que o sindicato compareceu à agência; que em algumas situações houve o fechamento da agência por dois dias” (ID. 032244d) Infere-se, daí, in re ipsa violação grave e intensa aos direitos de personalidade do trabalhador, o que dá azo a danos morais. Destarte, é imperioso arbitrar indenização que, cotejando a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da conduta e a extensão do dano, tenha caráter pedagógico-preventivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.526,52. Referida quantia corresponde a 2 salários da autora (ID. bf202b7) e é condizente com a natureza da ofensa (art. 223-G, § 1º, da CLT). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante fora dispensada imotivadamente. Não se tem notícias de novo emprego. Juntada declaração de hipossuficiência a consignar que não dispõe de condições econômicas para custear as despesas judiciais sem sacrificar o sustento próprio e familiar (ID. 0e1cb85). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução das horas extras já quitadas em contracheques. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LETICIA DOS SANTOS FREITAS, reclamante, em face de ITAU UNIBANCO S.A., reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas do processo nº 1000807-36.2024.5.02.0501 cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas do processo nº 1000877-53.2024.5.02.0501 cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco reclamado ao pagamento das seguintes rubricas: 1) do marco prescricional até 30.5.2023, horas excedentes a 6ª hora diária e a 30ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 2) do marco prescricional até 30.5.2023, 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); 3) de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, horas excedentes a 8ª hora diária e a 40ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 4) do marco prescricional até 30.5.2023, 25 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); e 5) indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 12.526,52. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono do reclamado, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça; e Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Dos Santos Freitas x Itau Unibanco S.A.

ID: 256640283

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000807-36.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000807-36.2024.5.02.0501 : LETICIA DOS SANTOS FREITAS : ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000807-36.2024.5.02.0501 : LETICIA DOS SANTOS FREITAS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f91a9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LETICIA DOS SANTOS FREITAS, reclamante, em face de ITAU UNIBANCO S.A., reclamada, sob os números 1000807-36.2024.5.02.0501 e 1000877-53.2024.5.02.0501, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos das petições iniciais (IDs. 8bf1cc0 e aa96f5f) e atribuindo às causas os valores de R$ 524.152,58 e 350.000,00, respectivamente. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestação em cada feito. Nelas pugna pela improcedência dos pedidos (IDs. d482645 e d8272fe). Juntado procuração e contrato social. Réplica (IDs. dd555ed e 0b8b7c6). Encerrada a instrução processual conjunta dos feitos, após a produção da prova oral (IDs. 032244d e d0fbcad), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais (IDs. d777b29, e21e10e e 1415639). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. Nas audiências realizadas a fim de instruir os feitos, a parte reclamante insistiu na realização de perícia contábil a fim de apurar diferenças de remuneração variável e PLR, o que indeferido, sob protestos, por este Juízo (ID. d0fbcad). Ora, por pertinente, conforme já brevemente explanado na ata de audiência, ressalta-se que, se de um lado compete à reclamada carrear aos autos os documentos contratuais da reclamante com vistas a explanar as resistências da pretensão autoral, de outro lado, cabe à parte autora avaliar tais documentos e, em réplica, apresentar eventuais diferenças que entende presentes. A inércia da parte reclamante nesse sentido é circunstância que não implica o deferimento de perícia contábil. Essa, aliás, deve ter lugar quando o fato constitutivo do direito já tiver sido evidenciado e for pertinente apuração mais detalhada apuração. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE GEOLOCALIZAÇÃO DA TRABALHADORA. Na assentada do dia 27.3.2025, a parte reclamada requereu prova da geolocalização da reclamante com vistas a elucidar os pedidos de horas extras, o que, sob protestos, fora indeferido por este Juízo. Os protestos foram renovados em razões finais (ID. d777b29). Insta, dessarte, ressaltar a impertinência da postulação, notadamente porque a medida invade o núcleo essencial de direitos fundamentais como a privacidade e a intimidade e, por isso, somente deve ser permitida excepcionalmente, em casos de extrema gravidade e que não possuam qualquer outro meio de prova passível de utilização, situação que não se amolda ao caso dos autos. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. A reclamante na petição inicial descreve satisfatoriamente acumular as atividades de “gerente de relacionamento empresa” e “gerente de conquistas”. Referida narrativa é bastante a subsidiar o pedido de acúmulo de função e viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88). Rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO DO PROCESSO Nº 1000807-36.2024.5.02.0501 O contrato de trabalho fora extinto em 15.5.2024 (ID. 9b70e01) e a ação tombada sob o nº 1000807-36.2024.5.02.0501 ajuizada em 7.6.2024. Não se aquilata, portanto, prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 12.5.2014, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. - PRESCRIÇÃO DO PROCESSO Nº 1000877-53.2024.5.02.0501 O contrato de trabalho fora extinto em 15.5.2024 e a ação tombada sob o nº 1000877-53.2024.5.02.0501 ajuizada em 20.6.2024. Não se aquilata, portanto, prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 12.5.2014, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO: - ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer a reclamante o pagamento de adicional no percentual de 40% do salário contratual. Afirma que, apesar das tarefas para que contratada, também lhe eram atribuídas as atividades atinentes à “gerente de conquistas”. À análise. No que concerne ao acúmulo de função, anota-se que, a priori, presume-se que o empregado, ao ser contratado, submeteu-se às atribuições que sejam compatíveis com sua condição pessoal, tal como prevê o art. 456, parágrafo único, da CLT, verbis: Art. 456. omissis Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O escopo dessa regra é garantir que eventuais modificações objetivas na relação de trabalho não impliquem a sua extinção, mas sim sua própria continuidade. Note-se que, com o passar do tempo, a realidade fático-social é modificada, o que reclama também certas adaptações dos atores da relação de emprego, desde que, por certo, não haja ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto nos arts. 468 e 469 da CLT. Se pequenas alterações relativas ao objeto do contrato de trabalho não fossem permitidas, isso redundaria na extinção do liame, em manifesto prejuízo para o trabalhador. Por outro lado, tal como expressamente ressalvado no texto consolidado acima transcrito, é perfeitamente admissível que alguma cláusula contratual ou coletiva preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salarial. Aqui, não se tem notícias de previsão contratual ou normativa que preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salariais. A testemunha trazida a juízo pela reclamada, Sr. Vinicius, contou “que os gerentes acabam atendendo pessoas de carteira de outro gerente; que, por exemplo, o depoente poderia atender um cliente pessoa jurídica em caso de necessidade e a reclamante poderia atender uma pessoa física em caso de necessidade; que os agentes poderiam até atender clientes da carteira de pessoa jurídica, mas eles não teriam acesso como os gerentes têm” (ID. 032244d). Pondera-se, com efeito, que as tarefas que a autora diz acumular são correlatas ao escopo de sua contratação, qual seja, gerenciamento, bem como compatíveis com suas condições pessoais. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Postula a reclamante diferenças de remuneração variável na monta de R$ 3.000,00 mensais. Afirma inadimplemento ou pagamento a menor. O banco reclamado, por sua vez, assevera o pagamento da rubrica e traz farta documentação aos autos. Conta-se aproximadamente 1.306 páginas. Em réplica, a parte reclamante não aponta uma diferença sequer a fim de indiciar a existência de direito. Perde, assim, a oportunidade de conferir plausividade mínima à alegação feita na petição inicial, o que necessário (art. 818, I, da CLT). A inércia da parte reclamante nesse sentido é circunstância que não implica o deferimento de perícia contábil. Mesmo porque essa só tem lugar quando o fato constitutivo do direito já tiver sido evidenciado e necessitar de maior detalhamento. À míngua de prova do fato constitutivo do direito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. ad1d547) e os comprovantes de pagamento (IDs. 26b3b92 e 2b33b42). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, bem como do intervalo intrajornada. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de horas extras. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em audiência foram ouvidas duas testemunhas que versaram de maneira diametralmente oposta sobre a temática. A testemunha arrolada pela reclamante com ela laborou de setembro de 2019 a novembro de 2024, ao passo que a da reclamada apenas por três meses em 2023, com efeito, presto maior valor probante as informações da primeira em detrimento da segunda. A Sra. Bruna contou “que a depoente e a reclamante ingressavam mais ou menos no mesmo horário, entre 08h00 e 08h30, tanto no período de agente quanto no período de gerente; que a depoente deixava o labor entre 18h30/19h00 e a reclamante, assim como os demais gerentes, permaneciam no labor; que não usufruía do intervalo intrajornada com a reclamante; que a depoente, falando por si, aduz que dispunha apenas de quinze minutos de intervalo intrajornada; [...] que a jornada executada não era registrada no cartão de ponto; que podiam fazer atividades como ligações de negociação, ajuda no caixa eletrônico, abertura de contas apenas na folha e depois lançar no sistema, contar malote e etc. sem estarem logadas no sistema; que somente registravam o ponto após o término da reunião matinal; [...] que assinava mensalmente o termo de quitação de ponto; que a depoente assinava os espelhos de ponto, porque sentia que tinha que assinar; que a reclamante também os assinava; que não era possível revezar entre os colegas para que todos tivessem uma hora de intervalo intrajornada; (ID. 032244d). O teor probante dos controles de frequência anexados aos autos, dessarte, resta parcialmente infirmado. Diz-se “parcialmente” pois se preservam quanto aos dias efetivamente laborados. No mais, imperioso atentar-se que a reclamante asseverou “que exerceu os cargos de agente comercial e gerente empresa; que mudou de cargo em junho de 2023; que como agente comercial laborava em jornada de seis horas e como gerente em jornada de oito horas; que efetivamente laborava das 08h30 às 19h00 como agente comercial, com cerca de quinze a trinta minutos de intervalo intrajornada; que como gerente empresa laborava entre 08h00/08h30 e 19h30, com trinta minutos de intervalo intrajornada” (ID. 032244d). Diante de tal quadro, harmonizando os termos da petição inicial e da prova oral, fixo a jornada de trabalho nos seguintes termos: - do marco prescricional até 30.5.2023, labor das 8h30min às 19h, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada; e - de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, labor das 8h30min às 19h30min, sempre com 35 minutos de intervalo intrajornada. Excedida as jornadas típicas do bancário (art. 224, caput e § 2º, da CLT), malferido o art. 71 da CLT e descaracterizada a jurisprudência sedimentada no item IV, da súmula 437, do TST, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) do marco prescricional até 30.5.2023, horas excedentes a 6ª hora diária e a 30ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 2) do marco prescricional até 30.5.2023, 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); 3) de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, horas excedentes a 8ª hora diária e a 40ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; e 4) do marco prescricional até 30.5.2023, 25 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente laborado, a jornada fixada, o divisor 180 e 220 conforme súmula 124 do C. TST e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). A fim de evitar embargos declaratórios, assinalo que estando a reclamante numa condição gerencial abaixo da gerente geral, é correto seu enquadramento no cargo de 8 horas ainda que não tenha subordinados, procuração e maior liberdade na concessão de taxas etc. -PLR Não tendo a reclamante apontado, ainda que por amostragem, diferenças de PLR devidas, à luz do art. 818, I, da CLT, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - FÉRIAS Nos termos do art. 136 da CLT, “a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador”.A consolidação das leis trabalhistas ainda permite o fracionamento das férias (art. 134, § 1º, da CLT), bem como a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário (art. 143 da CLT). O extrato de férias da reclamante evidencia que ela gozou de 30 dias em alguns períodos aquisitivos, ao passo que fruiu de 20 dias e percebeu abono pecuniário em relação a outros. Vê-se, também, que os dias de férias sem sempre foram contínuos. Houve fracionamentos, porém jamais em quantitativo inferior ao enunciado no art. 134, § 1º, da CLT (ID. 4f1a6b8). Não fosse isso, a testemunha arrolada pela reclamante, a princípio, declinou, verbis: “que não sabe se era obrigatório ou não fracionar ou tirar período inferior de férias”. A testemunha da reclamada, de forma firme e enfática, assinalou “que não havia proibição de gozo de trinta dias de férias; que o depoente nunca quis trinta dias de férias contínuos e que isso era opção de cada empregado”. No mais, a reclamante fala em proibição de gozo de 30 dias de férias, mas confessa “que já conseguiu gozar de trinta dias de férias consecutivos” (ID. 032244d). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que cobrança excessiva por metas, bem como exposição individualizada do desempenho em reunião de forma vexatória. Pois bem. Em audiência foram ouvidas duas testemunhas que versaram de maneira diametralmente oposta sobre a temática. A testemunha arrolada pela reclamante com ela laborou de setembro de 2019 a novembro de 2024, ao passo que a da reclamada apenas por três meses em 2023, pelo que, com efeito, presto maior valor probante às informações da primeira em detrimento da segunda. Assentado isso, observa-se que a Sr. Bruna detalhou “que havia reunião todas as manhãs e que nessas reuniões eram expostas as metas e desempenho de cada um; que a depoente entente a cobrança como abusiva; que também havia ameaça de transferência de agência ou de dispensa; que isso era feito tanto de forma reservada como em reuniões na frente dos demais; que já presenciou a reclamante ser cobrada da forma acima declinada, em algumas oportunidades e inclusive presenciou a reclamante segurando o choro; [...] que na época as gestoras eram as senhoras Ana Paula, Elisangela e Luana; que as metas eram alteradas constantemente, principalmente em razão da ausência de funcionários (férias, afastamentos, etc.); que se um empregado está ausente, a meta a ele correspondente acaba sendo transferida para os demais; que já presenciou havendo cobrança nas reuniões de cancelamentos feitos por clientes, mas não se recorda de ter presenciado a chefia corrigindo ou apontando erros da reclamante nas reuniões; que mesmo alcançando as metas, as cobranças continuavam; que 'ficar de castigo na negociação' consistia em a gestora colocar o funcionário apenas ligando para clientes para negociar dívidas, mesmo tendo outras atribuições e metas para cumprir; que isso já aconteceu com a depoente e também com a reclamante e que inclusive ambas foram transferidas para outra agência; que havia imposição a todo momento para realizarem vendas casadas para clientes; [...]que havia o canal de denúncias Ombudsman, mas a depoente não fez uso dele porque as pessoas que dele se utilizaram foram transferidas ou dispensadas; que as denúncias geralmente eram feitas no sindicato; que as denúncias no sistema do banco seriam anônimas, mas no final todos acabavam ficando sabendo; que houve denúncias no sindicato em relação à postura das gestoras Ana Paula, Elisangela e Luana e que o sindicato compareceu à agência; que em algumas situações houve o fechamento da agência por dois dias” (ID. 032244d) Infere-se, daí, in re ipsa violação grave e intensa aos direitos de personalidade do trabalhador, o que dá azo a danos morais. Destarte, é imperioso arbitrar indenização que, cotejando a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da conduta e a extensão do dano, tenha caráter pedagógico-preventivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.526,52. Referida quantia corresponde a 2 salários da autora (ID. bf202b7) e é condizente com a natureza da ofensa (art. 223-G, § 1º, da CLT). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante fora dispensada imotivadamente. Não se tem notícias de novo emprego. Juntada declaração de hipossuficiência a consignar que não dispõe de condições econômicas para custear as despesas judiciais sem sacrificar o sustento próprio e familiar (ID. 0e1cb85). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução das horas extras já quitadas em contracheques. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LETICIA DOS SANTOS FREITAS, reclamante, em face de ITAU UNIBANCO S.A., reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas do processo nº 1000807-36.2024.5.02.0501 cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas do processo nº 1000877-53.2024.5.02.0501 cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco reclamado ao pagamento das seguintes rubricas: 1) do marco prescricional até 30.5.2023, horas excedentes a 6ª hora diária e a 30ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 2) do marco prescricional até 30.5.2023, 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); 3) de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, horas excedentes a 8ª hora diária e a 40ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 4) do marco prescricional até 30.5.2023, 25 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); e 5) indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 12.526,52. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono do reclamado, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça; e Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA DOS SANTOS FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Dos Santos Freitas x Itau Unibanco S.A.

ID: 256641961

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000877-53.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000877-53.2024.5.02.0501 : LETICIA DOS SANTOS FREITAS : ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000877-53.2024.5.02.0501 : LETICIA DOS SANTOS FREITAS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 817b2b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LETICIA DOS SANTOS FREITAS, reclamante, em face de ITAU UNIBANCO S.A., reclamada, sob os números 1000807-36.2024.5.02.0501 e 1000877-53.2024.5.02.0501, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos das petições iniciais (IDs. 8bf1cc0 e aa96f5f) e atribuindo às causas os valores de R$ 524.152,58 e 350.000,00, respectivamente. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestação em cada feito. Nelas pugna pela improcedência dos pedidos (IDs. d482645 e d8272fe). Juntado procuração e contrato social. Réplica (IDs. dd555ed e 0b8b7c6). Encerrada a instrução processual conjunta dos feitos, após a produção da prova oral (IDs. 032244d e d0fbcad), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais (IDs. d777b29, e21e10e e 1415639). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. Nas audiências realizadas a fim de instruir os feitos, a parte reclamante insistiu na realização de perícia contábil a fim de apurar diferenças de remuneração variável e PLR, o que indeferido, sob protestos, por este Juízo (ID. d0fbcad). Ora, por pertinente, conforme já brevemente explanado na ata de audiência, ressalta-se que, se de um lado compete à reclamada carrear aos autos os documentos contratuais da reclamante com vistas a explanar as resistências da pretensão autoral, de outro lado, cabe à parte autora avaliar tais documentos e, em réplica, apresentar eventuais diferenças que entende presentes. A inércia da parte reclamante nesse sentido é circunstância que não implica o deferimento de perícia contábil. Essa, aliás, deve ter lugar quando o fato constitutivo do direito já tiver sido evidenciado e for pertinente apuração mais detalhada apuração. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE GEOLOCALIZAÇÃO DA TRABALHADORA. Na assentada do dia 27.3.2025, a parte reclamada requereu prova da geolocalização da reclamante com vistas a elucidar os pedidos de horas extras, o que, sob protestos, fora indeferido por este Juízo. Os protestos foram renovados em razões finais (ID. d777b29). Insta, dessarte, ressaltar a impertinência da postulação, notadamente porque a medida invade o núcleo essencial de direitos fundamentais como a privacidade e a intimidade e, por isso, somente deve ser permitida excepcionalmente, em casos de extrema gravidade e que não possuam qualquer outro meio de prova passível de utilização, situação que não se amolda ao caso dos autos. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. A reclamante na petição inicial descreve satisfatoriamente acumular as atividades de “gerente de relacionamento empresa” e “gerente de conquistas”. Referida narrativa é bastante a subsidiar o pedido de acúmulo de função e viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88). Rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO DO PROCESSO Nº 1000807-36.2024.5.02.0501 O contrato de trabalho fora extinto em 15.5.2024 (ID. 9b70e01) e a ação tombada sob o nº 1000807-36.2024.5.02.0501 ajuizada em 7.6.2024. Não se aquilata, portanto, prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 12.5.2014, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. - PRESCRIÇÃO DO PROCESSO Nº 1000877-53.2024.5.02.0501 O contrato de trabalho fora extinto em 15.5.2024 e a ação tombada sob o nº 1000877-53.2024.5.02.0501 ajuizada em 20.6.2024. Não se aquilata, portanto, prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 12.5.2014, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO: - ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer a reclamante o pagamento de adicional no percentual de 40% do salário contratual. Afirma que, apesar das tarefas para que contratada, também lhe eram atribuídas as atividades atinentes à “gerente de conquistas”. À análise. No que concerne ao acúmulo de função, anota-se que, a priori, presume-se que o empregado, ao ser contratado, submeteu-se às atribuições que sejam compatíveis com sua condição pessoal, tal como prevê o art. 456, parágrafo único, da CLT, verbis: Art. 456. omissis Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O escopo dessa regra é garantir que eventuais modificações objetivas na relação de trabalho não impliquem a sua extinção, mas sim sua própria continuidade. Note-se que, com o passar do tempo, a realidade fático-social é modificada, o que reclama também certas adaptações dos atores da relação de emprego, desde que, por certo, não haja ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto nos arts. 468 e 469 da CLT. Se pequenas alterações relativas ao objeto do contrato de trabalho não fossem permitidas, isso redundaria na extinção do liame, em manifesto prejuízo para o trabalhador. Por outro lado, tal como expressamente ressalvado no texto consolidado acima transcrito, é perfeitamente admissível que alguma cláusula contratual ou coletiva preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salarial. Aqui, não se tem notícias de previsão contratual ou normativa que preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salariais. A testemunha trazida a juízo pela reclamada, Sr. Vinicius, contou “que os gerentes acabam atendendo pessoas de carteira de outro gerente; que, por exemplo, o depoente poderia atender um cliente pessoa jurídica em caso de necessidade e a reclamante poderia atender uma pessoa física em caso de necessidade; que os agentes poderiam até atender clientes da carteira de pessoa jurídica, mas eles não teriam acesso como os gerentes têm” (ID. 032244d). Pondera-se, com efeito, que as tarefas que a autora diz acumular são correlatas ao escopo de sua contratação, qual seja, gerenciamento, bem como compatíveis com suas condições pessoais. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Postula a reclamante diferenças de remuneração variável na monta de R$ 3.000,00 mensais. Afirma inadimplemento ou pagamento a menor. O banco reclamado, por sua vez, assevera o pagamento da rubrica e traz farta documentação aos autos. Conta-se aproximadamente 1.306 páginas. Em réplica, a parte reclamante não aponta uma diferença sequer a fim de indiciar a existência de direito. Perde, assim, a oportunidade de conferir plausividade mínima à alegação feita na petição inicial, o que necessário (art. 818, I, da CLT). A inércia da parte reclamante nesse sentido é circunstância que não implica o deferimento de perícia contábil. Mesmo porque essa só tem lugar quando o fato constitutivo do direito já tiver sido evidenciado e necessitar de maior detalhamento. À míngua de prova do fato constitutivo do direito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. ad1d547) e os comprovantes de pagamento (IDs. 26b3b92 e 2b33b42). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, bem como do intervalo intrajornada. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de horas extras. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em audiência foram ouvidas duas testemunhas que versaram de maneira diametralmente oposta sobre a temática. A testemunha arrolada pela reclamante com ela laborou de setembro de 2019 a novembro de 2024, ao passo que a da reclamada apenas por três meses em 2023, com efeito, presto maior valor probante as informações da primeira em detrimento da segunda. A Sra. Bruna contou “que a depoente e a reclamante ingressavam mais ou menos no mesmo horário, entre 08h00 e 08h30, tanto no período de agente quanto no período de gerente; que a depoente deixava o labor entre 18h30/19h00 e a reclamante, assim como os demais gerentes, permaneciam no labor; que não usufruía do intervalo intrajornada com a reclamante; que a depoente, falando por si, aduz que dispunha apenas de quinze minutos de intervalo intrajornada; [...] que a jornada executada não era registrada no cartão de ponto; que podiam fazer atividades como ligações de negociação, ajuda no caixa eletrônico, abertura de contas apenas na folha e depois lançar no sistema, contar malote e etc. sem estarem logadas no sistema; que somente registravam o ponto após o término da reunião matinal; [...] que assinava mensalmente o termo de quitação de ponto; que a depoente assinava os espelhos de ponto, porque sentia que tinha que assinar; que a reclamante também os assinava; que não era possível revezar entre os colegas para que todos tivessem uma hora de intervalo intrajornada; (ID. 032244d). O teor probante dos controles de frequência anexados aos autos, dessarte, resta parcialmente infirmado. Diz-se “parcialmente” pois se preservam quanto aos dias efetivamente laborados. No mais, imperioso atentar-se que a reclamante asseverou “que exerceu os cargos de agente comercial e gerente empresa; que mudou de cargo em junho de 2023; que como agente comercial laborava em jornada de seis horas e como gerente em jornada de oito horas; que efetivamente laborava das 08h30 às 19h00 como agente comercial, com cerca de quinze a trinta minutos de intervalo intrajornada; que como gerente empresa laborava entre 08h00/08h30 e 19h30, com trinta minutos de intervalo intrajornada” (ID. 032244d). Diante de tal quadro, harmonizando os termos da petição inicial e da prova oral, fixo a jornada de trabalho nos seguintes termos: - do marco prescricional até 30.5.2023, labor das 8h30min às 19h, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada; e - de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, labor das 8h30min às 19h30min, sempre com 35 minutos de intervalo intrajornada. Excedida as jornadas típicas do bancário (art. 224, caput e § 2º, da CLT), malferido o art. 71 da CLT e descaracterizada a jurisprudência sedimentada no item IV, da súmula 437, do TST, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) do marco prescricional até 30.5.2023, horas excedentes a 6ª hora diária e a 30ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 2) do marco prescricional até 30.5.2023, 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); 3) de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, horas excedentes a 8ª hora diária e a 40ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; e 4) do marco prescricional até 30.5.2023, 25 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente laborado, a jornada fixada, o divisor 180 e 220 conforme súmula 124 do C. TST e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). A fim de evitar embargos declaratórios, assinalo que estando a reclamante numa condição gerencial abaixo da gerente geral, é correto seu enquadramento no cargo de 8 horas ainda que não tenha subordinados, procuração e maior liberdade na concessão de taxas etc. -PLR Não tendo a reclamante apontado, ainda que por amostragem, diferenças de PLR devidas, à luz do art. 818, I, da CLT, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - FÉRIAS Nos termos do art. 136 da CLT, “a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador”.A consolidação das leis trabalhistas ainda permite o fracionamento das férias (art. 134, § 1º, da CLT), bem como a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário (art. 143 da CLT). O extrato de férias da reclamante evidencia que ela gozou de 30 dias em alguns períodos aquisitivos, ao passo que fruiu de 20 dias e percebeu abono pecuniário em relação a outros. Vê-se, também, que os dias de férias sem sempre foram contínuos. Houve fracionamentos, porém jamais em quantitativo inferior ao enunciado no art. 134, § 1º, da CLT (ID. 4f1a6b8). Não fosse isso, a testemunha arrolada pela reclamante, a princípio, declinou, verbis: “que não sabe se era obrigatório ou não fracionar ou tirar período inferior de férias”. A testemunha da reclamada, de forma firme e enfática, assinalou “que não havia proibição de gozo de trinta dias de férias; que o depoente nunca quis trinta dias de férias contínuos e que isso era opção de cada empregado”. No mais, a reclamante fala em proibição de gozo de 30 dias de férias, mas confessa “que já conseguiu gozar de trinta dias de férias consecutivos” (ID. 032244d). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que cobrança excessiva por metas, bem como exposição individualizada do desempenho em reunião de forma vexatória. Pois bem. Em audiência foram ouvidas duas testemunhas que versaram de maneira diametralmente oposta sobre a temática. A testemunha arrolada pela reclamante com ela laborou de setembro de 2019 a novembro de 2024, ao passo que a da reclamada apenas por três meses em 2023, pelo que, com efeito, presto maior valor probante às informações da primeira em detrimento da segunda. Assentado isso, observa-se que a Sr. Bruna detalhou “que havia reunião todas as manhãs e que nessas reuniões eram expostas as metas e desempenho de cada um; que a depoente entente a cobrança como abusiva; que também havia ameaça de transferência de agência ou de dispensa; que isso era feito tanto de forma reservada como em reuniões na frente dos demais; que já presenciou a reclamante ser cobrada da forma acima declinada, em algumas oportunidades e inclusive presenciou a reclamante segurando o choro; [...] que na época as gestoras eram as senhoras Ana Paula, Elisangela e Luana; que as metas eram alteradas constantemente, principalmente em razão da ausência de funcionários (férias, afastamentos, etc.); que se um empregado está ausente, a meta a ele correspondente acaba sendo transferida para os demais; que já presenciou havendo cobrança nas reuniões de cancelamentos feitos por clientes, mas não se recorda de ter presenciado a chefia corrigindo ou apontando erros da reclamante nas reuniões; que mesmo alcançando as metas, as cobranças continuavam; que 'ficar de castigo na negociação' consistia em a gestora colocar o funcionário apenas ligando para clientes para negociar dívidas, mesmo tendo outras atribuições e metas para cumprir; que isso já aconteceu com a depoente e também com a reclamante e que inclusive ambas foram transferidas para outra agência; que havia imposição a todo momento para realizarem vendas casadas para clientes; [...]que havia o canal de denúncias Ombudsman, mas a depoente não fez uso dele porque as pessoas que dele se utilizaram foram transferidas ou dispensadas; que as denúncias geralmente eram feitas no sindicato; que as denúncias no sistema do banco seriam anônimas, mas no final todos acabavam ficando sabendo; que houve denúncias no sindicato em relação à postura das gestoras Ana Paula, Elisangela e Luana e que o sindicato compareceu à agência; que em algumas situações houve o fechamento da agência por dois dias” (ID. 032244d) Infere-se, daí, in re ipsa violação grave e intensa aos direitos de personalidade do trabalhador, o que dá azo a danos morais. Destarte, é imperioso arbitrar indenização que, cotejando a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da conduta e a extensão do dano, tenha caráter pedagógico-preventivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.526,52. Referida quantia corresponde a 2 salários da autora (ID. bf202b7) e é condizente com a natureza da ofensa (art. 223-G, § 1º, da CLT). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante fora dispensada imotivadamente. Não se tem notícias de novo emprego. Juntada declaração de hipossuficiência a consignar que não dispõe de condições econômicas para custear as despesas judiciais sem sacrificar o sustento próprio e familiar (ID. 0e1cb85). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução das horas extras já quitadas em contracheques. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LETICIA DOS SANTOS FREITAS, reclamante, em face de ITAU UNIBANCO S.A., reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas do processo nº 1000807-36.2024.5.02.0501 cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas do processo nº 1000877-53.2024.5.02.0501 cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco reclamado ao pagamento das seguintes rubricas: 1) do marco prescricional até 30.5.2023, horas excedentes a 6ª hora diária e a 30ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 2) do marco prescricional até 30.5.2023, 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); 3) de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, horas excedentes a 8ª hora diária e a 40ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 4) do marco prescricional até 30.5.2023, 25 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); e 5) indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 12.526,52. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono do reclamado, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça; e Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA DOS SANTOS FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Dos Santos Freitas x Itau Unibanco S.A.

ID: 256642139

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000877-53.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000877-53.2024.5.02.0501 : LETICIA DOS SANTOS FREITAS : ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000877-53.2024.5.02.0501 : LETICIA DOS SANTOS FREITAS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 817b2b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LETICIA DOS SANTOS FREITAS, reclamante, em face de ITAU UNIBANCO S.A., reclamada, sob os números 1000807-36.2024.5.02.0501 e 1000877-53.2024.5.02.0501, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos das petições iniciais (IDs. 8bf1cc0 e aa96f5f) e atribuindo às causas os valores de R$ 524.152,58 e 350.000,00, respectivamente. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestação em cada feito. Nelas pugna pela improcedência dos pedidos (IDs. d482645 e d8272fe). Juntado procuração e contrato social. Réplica (IDs. dd555ed e 0b8b7c6). Encerrada a instrução processual conjunta dos feitos, após a produção da prova oral (IDs. 032244d e d0fbcad), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais (IDs. d777b29, e21e10e e 1415639). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. Nas audiências realizadas a fim de instruir os feitos, a parte reclamante insistiu na realização de perícia contábil a fim de apurar diferenças de remuneração variável e PLR, o que indeferido, sob protestos, por este Juízo (ID. d0fbcad). Ora, por pertinente, conforme já brevemente explanado na ata de audiência, ressalta-se que, se de um lado compete à reclamada carrear aos autos os documentos contratuais da reclamante com vistas a explanar as resistências da pretensão autoral, de outro lado, cabe à parte autora avaliar tais documentos e, em réplica, apresentar eventuais diferenças que entende presentes. A inércia da parte reclamante nesse sentido é circunstância que não implica o deferimento de perícia contábil. Essa, aliás, deve ter lugar quando o fato constitutivo do direito já tiver sido evidenciado e for pertinente apuração mais detalhada apuração. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE GEOLOCALIZAÇÃO DA TRABALHADORA. Na assentada do dia 27.3.2025, a parte reclamada requereu prova da geolocalização da reclamante com vistas a elucidar os pedidos de horas extras, o que, sob protestos, fora indeferido por este Juízo. Os protestos foram renovados em razões finais (ID. d777b29). Insta, dessarte, ressaltar a impertinência da postulação, notadamente porque a medida invade o núcleo essencial de direitos fundamentais como a privacidade e a intimidade e, por isso, somente deve ser permitida excepcionalmente, em casos de extrema gravidade e que não possuam qualquer outro meio de prova passível de utilização, situação que não se amolda ao caso dos autos. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. A reclamante na petição inicial descreve satisfatoriamente acumular as atividades de “gerente de relacionamento empresa” e “gerente de conquistas”. Referida narrativa é bastante a subsidiar o pedido de acúmulo de função e viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88). Rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO DO PROCESSO Nº 1000807-36.2024.5.02.0501 O contrato de trabalho fora extinto em 15.5.2024 (ID. 9b70e01) e a ação tombada sob o nº 1000807-36.2024.5.02.0501 ajuizada em 7.6.2024. Não se aquilata, portanto, prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 12.5.2014, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. - PRESCRIÇÃO DO PROCESSO Nº 1000877-53.2024.5.02.0501 O contrato de trabalho fora extinto em 15.5.2024 e a ação tombada sob o nº 1000877-53.2024.5.02.0501 ajuizada em 20.6.2024. Não se aquilata, portanto, prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 12.5.2014, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO: - ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer a reclamante o pagamento de adicional no percentual de 40% do salário contratual. Afirma que, apesar das tarefas para que contratada, também lhe eram atribuídas as atividades atinentes à “gerente de conquistas”. À análise. No que concerne ao acúmulo de função, anota-se que, a priori, presume-se que o empregado, ao ser contratado, submeteu-se às atribuições que sejam compatíveis com sua condição pessoal, tal como prevê o art. 456, parágrafo único, da CLT, verbis: Art. 456. omissis Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O escopo dessa regra é garantir que eventuais modificações objetivas na relação de trabalho não impliquem a sua extinção, mas sim sua própria continuidade. Note-se que, com o passar do tempo, a realidade fático-social é modificada, o que reclama também certas adaptações dos atores da relação de emprego, desde que, por certo, não haja ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto nos arts. 468 e 469 da CLT. Se pequenas alterações relativas ao objeto do contrato de trabalho não fossem permitidas, isso redundaria na extinção do liame, em manifesto prejuízo para o trabalhador. Por outro lado, tal como expressamente ressalvado no texto consolidado acima transcrito, é perfeitamente admissível que alguma cláusula contratual ou coletiva preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salarial. Aqui, não se tem notícias de previsão contratual ou normativa que preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salariais. A testemunha trazida a juízo pela reclamada, Sr. Vinicius, contou “que os gerentes acabam atendendo pessoas de carteira de outro gerente; que, por exemplo, o depoente poderia atender um cliente pessoa jurídica em caso de necessidade e a reclamante poderia atender uma pessoa física em caso de necessidade; que os agentes poderiam até atender clientes da carteira de pessoa jurídica, mas eles não teriam acesso como os gerentes têm” (ID. 032244d). Pondera-se, com efeito, que as tarefas que a autora diz acumular são correlatas ao escopo de sua contratação, qual seja, gerenciamento, bem como compatíveis com suas condições pessoais. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Postula a reclamante diferenças de remuneração variável na monta de R$ 3.000,00 mensais. Afirma inadimplemento ou pagamento a menor. O banco reclamado, por sua vez, assevera o pagamento da rubrica e traz farta documentação aos autos. Conta-se aproximadamente 1.306 páginas. Em réplica, a parte reclamante não aponta uma diferença sequer a fim de indiciar a existência de direito. Perde, assim, a oportunidade de conferir plausividade mínima à alegação feita na petição inicial, o que necessário (art. 818, I, da CLT). A inércia da parte reclamante nesse sentido é circunstância que não implica o deferimento de perícia contábil. Mesmo porque essa só tem lugar quando o fato constitutivo do direito já tiver sido evidenciado e necessitar de maior detalhamento. À míngua de prova do fato constitutivo do direito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. ad1d547) e os comprovantes de pagamento (IDs. 26b3b92 e 2b33b42). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, bem como do intervalo intrajornada. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de horas extras. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em audiência foram ouvidas duas testemunhas que versaram de maneira diametralmente oposta sobre a temática. A testemunha arrolada pela reclamante com ela laborou de setembro de 2019 a novembro de 2024, ao passo que a da reclamada apenas por três meses em 2023, com efeito, presto maior valor probante as informações da primeira em detrimento da segunda. A Sra. Bruna contou “que a depoente e a reclamante ingressavam mais ou menos no mesmo horário, entre 08h00 e 08h30, tanto no período de agente quanto no período de gerente; que a depoente deixava o labor entre 18h30/19h00 e a reclamante, assim como os demais gerentes, permaneciam no labor; que não usufruía do intervalo intrajornada com a reclamante; que a depoente, falando por si, aduz que dispunha apenas de quinze minutos de intervalo intrajornada; [...] que a jornada executada não era registrada no cartão de ponto; que podiam fazer atividades como ligações de negociação, ajuda no caixa eletrônico, abertura de contas apenas na folha e depois lançar no sistema, contar malote e etc. sem estarem logadas no sistema; que somente registravam o ponto após o término da reunião matinal; [...] que assinava mensalmente o termo de quitação de ponto; que a depoente assinava os espelhos de ponto, porque sentia que tinha que assinar; que a reclamante também os assinava; que não era possível revezar entre os colegas para que todos tivessem uma hora de intervalo intrajornada; (ID. 032244d). O teor probante dos controles de frequência anexados aos autos, dessarte, resta parcialmente infirmado. Diz-se “parcialmente” pois se preservam quanto aos dias efetivamente laborados. No mais, imperioso atentar-se que a reclamante asseverou “que exerceu os cargos de agente comercial e gerente empresa; que mudou de cargo em junho de 2023; que como agente comercial laborava em jornada de seis horas e como gerente em jornada de oito horas; que efetivamente laborava das 08h30 às 19h00 como agente comercial, com cerca de quinze a trinta minutos de intervalo intrajornada; que como gerente empresa laborava entre 08h00/08h30 e 19h30, com trinta minutos de intervalo intrajornada” (ID. 032244d). Diante de tal quadro, harmonizando os termos da petição inicial e da prova oral, fixo a jornada de trabalho nos seguintes termos: - do marco prescricional até 30.5.2023, labor das 8h30min às 19h, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada; e - de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, labor das 8h30min às 19h30min, sempre com 35 minutos de intervalo intrajornada. Excedida as jornadas típicas do bancário (art. 224, caput e § 2º, da CLT), malferido o art. 71 da CLT e descaracterizada a jurisprudência sedimentada no item IV, da súmula 437, do TST, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) do marco prescricional até 30.5.2023, horas excedentes a 6ª hora diária e a 30ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 2) do marco prescricional até 30.5.2023, 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); 3) de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, horas excedentes a 8ª hora diária e a 40ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; e 4) do marco prescricional até 30.5.2023, 25 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente laborado, a jornada fixada, o divisor 180 e 220 conforme súmula 124 do C. TST e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). A fim de evitar embargos declaratórios, assinalo que estando a reclamante numa condição gerencial abaixo da gerente geral, é correto seu enquadramento no cargo de 8 horas ainda que não tenha subordinados, procuração e maior liberdade na concessão de taxas etc. -PLR Não tendo a reclamante apontado, ainda que por amostragem, diferenças de PLR devidas, à luz do art. 818, I, da CLT, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - FÉRIAS Nos termos do art. 136 da CLT, “a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador”.A consolidação das leis trabalhistas ainda permite o fracionamento das férias (art. 134, § 1º, da CLT), bem como a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário (art. 143 da CLT). O extrato de férias da reclamante evidencia que ela gozou de 30 dias em alguns períodos aquisitivos, ao passo que fruiu de 20 dias e percebeu abono pecuniário em relação a outros. Vê-se, também, que os dias de férias sem sempre foram contínuos. Houve fracionamentos, porém jamais em quantitativo inferior ao enunciado no art. 134, § 1º, da CLT (ID. 4f1a6b8). Não fosse isso, a testemunha arrolada pela reclamante, a princípio, declinou, verbis: “que não sabe se era obrigatório ou não fracionar ou tirar período inferior de férias”. A testemunha da reclamada, de forma firme e enfática, assinalou “que não havia proibição de gozo de trinta dias de férias; que o depoente nunca quis trinta dias de férias contínuos e que isso era opção de cada empregado”. No mais, a reclamante fala em proibição de gozo de 30 dias de férias, mas confessa “que já conseguiu gozar de trinta dias de férias consecutivos” (ID. 032244d). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que cobrança excessiva por metas, bem como exposição individualizada do desempenho em reunião de forma vexatória. Pois bem. Em audiência foram ouvidas duas testemunhas que versaram de maneira diametralmente oposta sobre a temática. A testemunha arrolada pela reclamante com ela laborou de setembro de 2019 a novembro de 2024, ao passo que a da reclamada apenas por três meses em 2023, pelo que, com efeito, presto maior valor probante às informações da primeira em detrimento da segunda. Assentado isso, observa-se que a Sr. Bruna detalhou “que havia reunião todas as manhãs e que nessas reuniões eram expostas as metas e desempenho de cada um; que a depoente entente a cobrança como abusiva; que também havia ameaça de transferência de agência ou de dispensa; que isso era feito tanto de forma reservada como em reuniões na frente dos demais; que já presenciou a reclamante ser cobrada da forma acima declinada, em algumas oportunidades e inclusive presenciou a reclamante segurando o choro; [...] que na época as gestoras eram as senhoras Ana Paula, Elisangela e Luana; que as metas eram alteradas constantemente, principalmente em razão da ausência de funcionários (férias, afastamentos, etc.); que se um empregado está ausente, a meta a ele correspondente acaba sendo transferida para os demais; que já presenciou havendo cobrança nas reuniões de cancelamentos feitos por clientes, mas não se recorda de ter presenciado a chefia corrigindo ou apontando erros da reclamante nas reuniões; que mesmo alcançando as metas, as cobranças continuavam; que 'ficar de castigo na negociação' consistia em a gestora colocar o funcionário apenas ligando para clientes para negociar dívidas, mesmo tendo outras atribuições e metas para cumprir; que isso já aconteceu com a depoente e também com a reclamante e que inclusive ambas foram transferidas para outra agência; que havia imposição a todo momento para realizarem vendas casadas para clientes; [...]que havia o canal de denúncias Ombudsman, mas a depoente não fez uso dele porque as pessoas que dele se utilizaram foram transferidas ou dispensadas; que as denúncias geralmente eram feitas no sindicato; que as denúncias no sistema do banco seriam anônimas, mas no final todos acabavam ficando sabendo; que houve denúncias no sindicato em relação à postura das gestoras Ana Paula, Elisangela e Luana e que o sindicato compareceu à agência; que em algumas situações houve o fechamento da agência por dois dias” (ID. 032244d) Infere-se, daí, in re ipsa violação grave e intensa aos direitos de personalidade do trabalhador, o que dá azo a danos morais. Destarte, é imperioso arbitrar indenização que, cotejando a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da conduta e a extensão do dano, tenha caráter pedagógico-preventivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.526,52. Referida quantia corresponde a 2 salários da autora (ID. bf202b7) e é condizente com a natureza da ofensa (art. 223-G, § 1º, da CLT). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante fora dispensada imotivadamente. Não se tem notícias de novo emprego. Juntada declaração de hipossuficiência a consignar que não dispõe de condições econômicas para custear as despesas judiciais sem sacrificar o sustento próprio e familiar (ID. 0e1cb85). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução das horas extras já quitadas em contracheques. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LETICIA DOS SANTOS FREITAS, reclamante, em face de ITAU UNIBANCO S.A., reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas do processo nº 1000807-36.2024.5.02.0501 cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas do processo nº 1000877-53.2024.5.02.0501 cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco reclamado ao pagamento das seguintes rubricas: 1) do marco prescricional até 30.5.2023, horas excedentes a 6ª hora diária e a 30ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 2) do marco prescricional até 30.5.2023, 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); 3) de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, horas excedentes a 8ª hora diária e a 40ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 4) do marco prescricional até 30.5.2023, 25 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); e 5) indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 12.526,52. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono do reclamado, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça; e Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keliane Neves Santos e outros x Keliane Neves Santos e outros

ID: 334934307

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000349-56.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KELIANE NEVES SANTOS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

KELIANE NEVES SANTOS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000349-56.2024.5.10.0002 RECORRENTE: KELIANE NEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000349-56.2024.5.10.0002 RECORRENTE: KELIANE NEVES SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: KELIANE NEVES SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a795343 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 25/06/2025; recurso apresentado em 07/07/2025 - fls. 1238). Regular a representação processual (fls. 352/356). Satisfeito o preparo (fl(s). 945/946, 947/948 e 1293/1294). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "1.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES MENSAIS E REFLEXOS. Comprovada a existência de diferenças entre as metas alcançadas, o valor devido segundo a tabela da empresa e o valor efetivamente pago em contracheque, e não tendo a Reclamada se desincumbido do ônus de comprovar a correção dos pagamentos ou de apresentar demonstrativos de correção, mantém-se a sentença que deferiu as diferenças de comissões à Reclamante." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Afirma que a reclamante não se desincumbiu do encargo do provar as diferenças pretendidas, mormente considerando que foram apresentados relatórios de metas, política de remuneração e contracheques, que seriam suficientes para o indeferimento do pleito. O v. acórdão combatido assinala, de forma expressa, que "foi apurado em primeiro grau a existência de diferenças entre as metas alcançadas, o valor devido segundo a tabela da empresa e o valor efetivamente pago em contracheque. Nesse sentido, apurou-se que nos meses de outubro/2022 a dezembro/2022, por exemplo, as comissões foram pagas em valores menores do que os que seriam devidos pelos percentuais de atingimento das metas. Além disso, em sede de réplica, a Autora juntou extratos que demonstram as metas atingidas, percentuais aplicados e a existência de diferenças matemáticas entre o valor pago e o apurado (meses destacados na fl. 845 e 848/849, por exemplo). A Reclamada, por outro lado, não juntou demonstrativos de correção do pagamento, nem sequer se esforçou por demonstrar, por cálculos, a correção dos pagamentos. Apenas argumentou que haveria outras variáveis incluídas no cálculo das metas e que os resultados estariam corretos. Desse modo, não tendo a Reclamada logrado desconstituir o raciocínio da sentença, que, inclusive, trouxe cálculos baseados nas provas dos autos, deve ser mantida a sentença no ponto". A pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; incisos IX e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. 2ª Turma deu provimento ao recurso da reclamante, nos termos da seguinte ementa: "1.2. PLR. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Não tendo as Reclamadas demonstrado que a PPR/PLR foi instituída de forma regular, conforme previsto na Lei nº 10.101/2000, constando nos autos apenas documento unilateral da empresa que descreve a política de PPR, reconhece-se a natureza salarial da parcela, nos termos do art. 457 da CLT. Considerando o reconhecimento da natureza salarial, devidos os reflexos pleiteados e o pagamento proporcional da parcela." Volta-se a reclamada contra a decisão. Insiste na correção do pagamento da parcela vindicada, afirmando ter cumprido os requisitos da política de PPR da empresa. Pugna pela reforma. A decisão combatida assinala que "Na hipótese em exame, além da disposição acima, foi reconhecida o pagamento da rubrica pela empresa. Caberia às Reclamadas, então, trazerem aos autos prova documental atestando que a suposta PPR/PLR foi instituída de maneira regular, em conformidade com as disposições da Lei nº 10.101/2000. Veio aos autos somente a Política de PPR (anual) da empresa, às fls. 631/633, em que consta no final do documento a mensagem de que "Esta política é de responsabilidade da área de RH-Grupo UOL, e poderá ser alterada ou extinta, a critério da Companhia. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para ppr-duvidas@uolinc.com". Não se trata, portanto, da política determinada na Lei n.º 10.101/2000 nem da prevista nos ACTs colacionados aos autos. Assim, não se desincumbindo de tal ônus, impõe-se concluir que a parcela possui natureza salarial, nos moldes do art. 457 da CLT. [...] Quanto ao pagamento proporcional da parcela, embora a súmula n.º 451 do C. TST não se aplique ao caso, pois trata da hipótese em que a discriminação do empregado para o recebimento da PLR seja seu contrato de trabalho estar em vigor na "data prevista para a distribuição dos lucros", o que não é o caso dos autos, deve ser mantida a condenação, haja vista o reconhecimento da natureza salarial da parcela". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 5º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso patronal para manter a sentença que deferiu a gratuidade de justiça à autora. Eis os termos da ementa: "2.1. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é devida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte que se enquadre no §3º ou no §4º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, tendo A Autora apresentado declaração de hipossuficiência, que não foi desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ela jus à gratuidade da Justiça, acertadamente deferida na origem." A reclamada se insurge contra a decisão colegiada. Insiste na tese de que a laborista não comprovou a insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº 333 do colendo TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à decisão proferida na ADI 5766/DF pelo STF. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "2.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. VERBETE N. 75 DESTA CORTE. ADI 5766/STF. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." (Verbete n.º 75/2019 desta Corte regional)." Irresignada a reclamada requer a suspensão da exigibilidade dos honorários a que a parte ré foi condenada. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente. Esse tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022). Assim, não se vislumbra violação aos dispositivos apontados. Inviável a prossecução do feito, a teor da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao entendimento firmado na ADC 58/STF. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "2.3. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Conforme entendimento do STF nas ADC 58 e 59, mantém-se a aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora na fase pré-judicial, e da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação." A reclamada interpõe recurso, aduzindo violação literal aos dispostos indicados. Requer seja "afastada a aplicação de juros na pré-processual", aplicando-se tão somente o IPCA. Sobre a questão, a SBDI-1 do C. TST decidiu o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em julgamento realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, estando a decisão combatida em consonância com o que decidiu a SBDI-1 do col. TST, nego seguimento ao recurso com fulcro na Súmula 333 do colendo TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade ao entendimento firmado na Rcl 79.039/SP (STF) e Rcl 77179/PR (STF). A egrégia 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, consignando os fundamentos seguintes: "2.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. CRITÉRIOS. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu §1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se afigura cabível, em regra, limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, seja porque os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa, ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido, seja porque a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST estabelece que o valor atribuído aos pedidos é meramente estimativo." Recorre de Revista a reclamada buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai do seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso (Sum. 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - KELIANE NEVES SANTOS - PAGSEGURO INTERNET S.A. - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keliane Neves Santos e outros x Keliane Neves Santos e outros

ID: 334934326

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000349-56.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KELIANE NEVES SANTOS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

KELIANE NEVES SANTOS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000349-56.2024.5.10.0002 RECORRENTE: KELIANE NEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000349-56.2024.5.10.0002 RECORRENTE: KELIANE NEVES SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: KELIANE NEVES SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a795343 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 25/06/2025; recurso apresentado em 07/07/2025 - fls. 1238). Regular a representação processual (fls. 352/356). Satisfeito o preparo (fl(s). 945/946, 947/948 e 1293/1294). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "1.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES MENSAIS E REFLEXOS. Comprovada a existência de diferenças entre as metas alcançadas, o valor devido segundo a tabela da empresa e o valor efetivamente pago em contracheque, e não tendo a Reclamada se desincumbido do ônus de comprovar a correção dos pagamentos ou de apresentar demonstrativos de correção, mantém-se a sentença que deferiu as diferenças de comissões à Reclamante." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Afirma que a reclamante não se desincumbiu do encargo do provar as diferenças pretendidas, mormente considerando que foram apresentados relatórios de metas, política de remuneração e contracheques, que seriam suficientes para o indeferimento do pleito. O v. acórdão combatido assinala, de forma expressa, que "foi apurado em primeiro grau a existência de diferenças entre as metas alcançadas, o valor devido segundo a tabela da empresa e o valor efetivamente pago em contracheque. Nesse sentido, apurou-se que nos meses de outubro/2022 a dezembro/2022, por exemplo, as comissões foram pagas em valores menores do que os que seriam devidos pelos percentuais de atingimento das metas. Além disso, em sede de réplica, a Autora juntou extratos que demonstram as metas atingidas, percentuais aplicados e a existência de diferenças matemáticas entre o valor pago e o apurado (meses destacados na fl. 845 e 848/849, por exemplo). A Reclamada, por outro lado, não juntou demonstrativos de correção do pagamento, nem sequer se esforçou por demonstrar, por cálculos, a correção dos pagamentos. Apenas argumentou que haveria outras variáveis incluídas no cálculo das metas e que os resultados estariam corretos. Desse modo, não tendo a Reclamada logrado desconstituir o raciocínio da sentença, que, inclusive, trouxe cálculos baseados nas provas dos autos, deve ser mantida a sentença no ponto". A pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; incisos IX e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. 2ª Turma deu provimento ao recurso da reclamante, nos termos da seguinte ementa: "1.2. PLR. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Não tendo as Reclamadas demonstrado que a PPR/PLR foi instituída de forma regular, conforme previsto na Lei nº 10.101/2000, constando nos autos apenas documento unilateral da empresa que descreve a política de PPR, reconhece-se a natureza salarial da parcela, nos termos do art. 457 da CLT. Considerando o reconhecimento da natureza salarial, devidos os reflexos pleiteados e o pagamento proporcional da parcela." Volta-se a reclamada contra a decisão. Insiste na correção do pagamento da parcela vindicada, afirmando ter cumprido os requisitos da política de PPR da empresa. Pugna pela reforma. A decisão combatida assinala que "Na hipótese em exame, além da disposição acima, foi reconhecida o pagamento da rubrica pela empresa. Caberia às Reclamadas, então, trazerem aos autos prova documental atestando que a suposta PPR/PLR foi instituída de maneira regular, em conformidade com as disposições da Lei nº 10.101/2000. Veio aos autos somente a Política de PPR (anual) da empresa, às fls. 631/633, em que consta no final do documento a mensagem de que "Esta política é de responsabilidade da área de RH-Grupo UOL, e poderá ser alterada ou extinta, a critério da Companhia. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para ppr-duvidas@uolinc.com". Não se trata, portanto, da política determinada na Lei n.º 10.101/2000 nem da prevista nos ACTs colacionados aos autos. Assim, não se desincumbindo de tal ônus, impõe-se concluir que a parcela possui natureza salarial, nos moldes do art. 457 da CLT. [...] Quanto ao pagamento proporcional da parcela, embora a súmula n.º 451 do C. TST não se aplique ao caso, pois trata da hipótese em que a discriminação do empregado para o recebimento da PLR seja seu contrato de trabalho estar em vigor na "data prevista para a distribuição dos lucros", o que não é o caso dos autos, deve ser mantida a condenação, haja vista o reconhecimento da natureza salarial da parcela". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 5º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso patronal para manter a sentença que deferiu a gratuidade de justiça à autora. Eis os termos da ementa: "2.1. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é devida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte que se enquadre no §3º ou no §4º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, tendo A Autora apresentado declaração de hipossuficiência, que não foi desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ela jus à gratuidade da Justiça, acertadamente deferida na origem." A reclamada se insurge contra a decisão colegiada. Insiste na tese de que a laborista não comprovou a insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº 333 do colendo TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à decisão proferida na ADI 5766/DF pelo STF. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "2.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. VERBETE N. 75 DESTA CORTE. ADI 5766/STF. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." (Verbete n.º 75/2019 desta Corte regional)." Irresignada a reclamada requer a suspensão da exigibilidade dos honorários a que a parte ré foi condenada. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente. Esse tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022). Assim, não se vislumbra violação aos dispositivos apontados. Inviável a prossecução do feito, a teor da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao entendimento firmado na ADC 58/STF. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "2.3. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Conforme entendimento do STF nas ADC 58 e 59, mantém-se a aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora na fase pré-judicial, e da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação." A reclamada interpõe recurso, aduzindo violação literal aos dispostos indicados. Requer seja "afastada a aplicação de juros na pré-processual", aplicando-se tão somente o IPCA. Sobre a questão, a SBDI-1 do C. TST decidiu o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em julgamento realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, estando a decisão combatida em consonância com o que decidiu a SBDI-1 do col. TST, nego seguimento ao recurso com fulcro na Súmula 333 do colendo TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade ao entendimento firmado na Rcl 79.039/SP (STF) e Rcl 77179/PR (STF). A egrégia 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, consignando os fundamentos seguintes: "2.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. CRITÉRIOS. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu §1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se afigura cabível, em regra, limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, seja porque os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa, ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido, seja porque a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST estabelece que o valor atribuído aos pedidos é meramente estimativo." Recorre de Revista a reclamada buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai do seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso (Sum. 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - KELIANE NEVES SANTOS - PAGSEGURO INTERNET S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Menezes De Souza e outros x Francisca Menezes De Souza e outros

ID: 338020881

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000912-75.2023.5.10.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MENEZES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCA MENEZES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WHERLLESON SILVA ABEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000912-75.2023.5.10.0102 RECORRENTE: FRANCIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000912-75.2023.5.10.0102 RECORRENTE: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88d880c proferida nos autos. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 04/07/2025; recurso apresentado em 16/07/2025 - fls. 1349). Regular a representação processual (fls. 138/148,1123/1126). Satisfeito o preparo (fl(s). 934/935, 933,936 e 1378/1379). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egrégia 1ª Turma manteve a sentença originária que afastou a limitação da condenação aos valores descritos na petição inicial. Recorre de revista a reclamada buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai do seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade à Súmula nº 340 do TST. A egrégia 1ª Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Eis, na fração de interesse, os fundamentos que nortearam o julgado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. COMISSÕES. VALE-TRANSPORTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada contra sentença que deferiu diversos pedidos da reclamante, tais como horas extras, multa convencional por trabalho aos domingos sem folga compensatória, diferenças de comissões, vale-transporte para domingos trabalhados e justiça gratuita. A reclamada impugnou a extensão da condenação além dos valores da inicial e a reclamante contestou a limitação da multa convencional e a exclusão de alguns itens do cálculo das comissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (ii) estabelecer a jornada de trabalho e o direito a horas extras; (iii) determinar o direito à multa convencional por trabalho aos domingos; (iv) definir o cálculo das comissões, considerando vendas canceladas e a prazo; (v) estabelecer o direito ao vale-transporte para domingos trabalhados; (vi) definir o cabimento da justiça gratuita; (vii) determinar o direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em ações trabalhistas regidas pela Lei 13.467/2017, os valores atribuídos na inicial são estimativas, não limitando a apuração final, resguardando o acesso à justiça. 4. A prova testemunhal comprovou a jornada de trabalho alegada pela reclamante, prevalecendo sobre os registros de ponto, em aplicação do princípio da primazia da realidade. 5. A ausência de contraprova eficaz da reclamada reforça a veracidade do depoimento. Quanto aos feriados, a ausência de prova impede o acolhimento do pedido.A ausência de folga compensatória em domingos trabalhados, comprovada em juízo, configura violação de normas coletivas, ensejando o pagamento da multa convencional, limitada ao valor da obrigação principal (OJ 54 da SDI-1/TST e art. 412 do Código Civil). 6. O estorno de comissões por vendas canceladas é ilegal, salvo se houver pactuação em contrário, uma vez que o risco da atividade econômica é do empregador (art. 466 da CLT e art. 2º da CLT). O cancelamento posterior à venda não elimina o direito à comissão. 7. O trabalho aos domingos sem folga justifica o pagamento do vale-transporte correspondente. A falta de impugnação específica do pedido de diferenças de comissões pelos domingos trabalhados, associada à ausência de prova da reclamada, enseja o deferimento do pedido, diante do ônus probatório que lhe cabia. 8. A declaração de hipossuficiência da reclamante presume-se verdadeira (art. 1º, da Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC/2015), justificando o deferimento da justiça gratuita. 9. O pagamento em dobro dos domingos trabalhados é devido, conforme jurisprudência consolidada, sem configurar bis in idem com o adicional normativo de horas extras, pois se tratam de fatos geradores distintos. O pedido referente aos feriados, por ausência de prova, é improcedente. 10. As comissões em vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos financeiros, salvo acordo em contrário, conforme jurisprudência do TST consolidada em incidente de recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso patronal conhecido porém improvido. Recurso do reclamante conhecido e provido em parte." Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista ao argumento de que o recorrido não desincumbiu do seu ônus de prova quanto ao labor em horas extras e intervalo intrajornada. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista. Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada para manter a decisão que a condenou ao pagamento da multa convencional. Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Insiste ter cumprido as obrigações previstas em normas coletivas, devendo ser reformada a decisão. Acrescenta que as obrigações constantes em convenção coletiva encontram previsão em normas legais e constitucionais e não devem ser flexibilizadas pelo instrumento normativo. O v. acórdão combatido assinala que "Conforme constatado em tópico anterior, restou comprovada a ausência de concessão da folga compensatória aos domingos, configurando a violação das normas coletivas aplicáveis.[...] As convenções coletivas, como a CCT 2019/2020, em sua cláusula 29, §6º (ID. 2d638f0), estabelecem a incidência de multa correspondente a 50% do piso salarial de ingresso por cada domingo laborado sem a devida compensação. Assim, a reclamante faz jus ao recebimento da multa convencional, a ser apurada mês a mês, conforme os valores vigentes em cada período normativo". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Ademais, a pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso. DIFERENÇAS NAS COMISSÕES DEVIDO AOS ESTORNOS DECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS/NÃO FATURADAS Alegação(ões): - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I/TST. - violação ao(s) artigos 2º, 466 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2º, 3º e 7º da Lei nº 3207/1957. - violação ao artigo 373, I, do CPC. - violação ao artigo 884 do Código Civil. - violação ao artigo 5º, II, XXXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas e trocadas. Eis a ementa do acórdão no particular aspecto: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. COMISSÕES. VALE-TRANSPORTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada contra sentença que deferiu diversos pedidos da reclamante, tais como horas extras, multa convencional por trabalho aos domingos sem folga compensatória, diferenças de comissões, vale-transporte para domingos trabalhados e justiça gratuita. A reclamada impugnou a extensão da condenação além dos valores da inicial e a reclamante contestou a limitação da multa convencional e a exclusão de alguns itens do cálculo das comissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (ii) estabelecer a jornada de trabalho e o direito a horas extras; (iii) determinar o direito à multa convencional por trabalho aos domingos; (iv) definir o cálculo das comissões, considerando vendas canceladas e a prazo; (v) estabelecer o direito ao vale-transporte para domingos trabalhados; (vi) definir o cabimento da justiça gratuita; (vii) determinar o direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em ações trabalhistas regidas pela Lei 13.467/2017, os valores atribuídos na inicial são estimativas, não limitando a apuração final, resguardando o acesso à justiça. 4. A prova testemunhal comprovou a jornada de trabalho alegada pela reclamante, prevalecendo sobre os registros de ponto, em aplicação do princípio da primazia da realidade. 5. A ausência de contraprova eficaz da reclamada reforça a veracidade do depoimento. Quanto aos feriados, a ausência de prova impede o acolhimento do pedido.A ausência de folga compensatória em domingos trabalhados, comprovada em juízo, configura violação de normas coletivas, ensejando o pagamento da multa convencional, limitada ao valor da obrigação principal (OJ 54 da SDI-1/TST e art. 412 do Código Civil). 6. O estorno de comissões por vendas canceladas é ilegal, salvo se houver pactuação em contrário, uma vez que o risco da atividade econômica é do empregador (art. 466 da CLT e art. 2º da CLT). O cancelamento posterior à venda não elimina o direito à comissão. 7. O trabalho aos domingos sem folga justifica o pagamento do vale-transporte correspondente. A falta de impugnação específica do pedido de diferenças de comissões pelos domingos trabalhados, associada à ausência de prova da reclamada, enseja o deferimento do pedido, diante do ônus probatório que lhe cabia. 8. A declaração de hipossuficiência da reclamante presume-se verdadeira (art. 1º, da Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC/2015), justificando o deferimento da justiça gratuita. 9. O pagamento em dobro dos domingos trabalhados é devido, conforme jurisprudência consolidada, sem configurar bis in idem com o adicional normativo de horas extras, pois se tratam de fatos geradores distintos. O pedido referente aos feriados, por ausência de prova, é improcedente. 10. As comissões em vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos financeiros, salvo acordo em contrário, conforme jurisprudência do TST consolidada em incidente de recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso patronal conhecido porém improvido. Recurso do reclamante conhecido e provido em parte." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, aduzindo que o acórdão não merece prosperar. Sustenta que havendo estorno da comissão, considera-se não ultimada a transação. A despeito dos argumentos recursais, a tese patronal não encontra guarida na atual e notória jurisprudência do col. TST, conforme os seguintes precedentes: "[...]. COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. ESTORNO . IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio justrabalhista da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios efetuados pela empresa, é no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e vendedor, sendo vedada, em face disso, o estorno das comissões caso a venda seja posteriormente cancelada pelo comprador, ainda que inadimplente o cliente comprador. No caso, a Corte Regional declarou que havia o estorno das comissões. Tal como proferida, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, motivo pelo qual incide a Súmula 333/TST, c/c o art. 896, § 7º, da CLT como óbice ao processamento do recurso. [[...]" (Ag-AIRR-1571-86.2016.5.12.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). "[...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões recebidas pelo empregado em razão de vendas canceladas ou inadimplidas. 2. De acordo com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, é vedado o estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. 3. A tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, afigura-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte uniformizadora, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. [[...]" (RRAg-10974-90.2019.5.03.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Agravo conhecido e desprovido. [[...]" (Ag-AIRR-1809-93.2015.5.10.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido " (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). Dessarte, inviável o seguimento do Recurso de Revista (Súmula 333/TST). Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao recurso no particular. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Vendas Parceladas / Encargos do Financiamento Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º e 4º da Lei nº 3207/1957. - violação ao Tema 57 do TST. A egr. 1ª Turma deu provimento ao recurso da reclamante para determinar que as comissões que lhe são devidas, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, afirmando serem devidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados. Afirma que a decisão combatida ao invocar a Tese firmada pelo colendo TST desconsidera o contrato firmado entre as partes. Pugna pela reforma. A tese da recorrente não encontra guarida na atual e notória jurisprudência do colendo TST, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS A PRAZO - INTEGRAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A decisão agravada ao entender que " a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo decomissões, de modo que são indevidos os descontos dejurose encargos financeiros das vendas realizadas a prazo " decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, no sentido de que, no que se refere às comissões por vendas a prazo, não havendo ajuste entre as partes, são devidas sobre o valor das vendas a prazo, incluídos os juros e encargos financeiros, e não sobre o valor à vista. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RRAg-487-08.2021.5.23.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024)." "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora. [[...]. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Nesse contexto incide a Súmula nº 333 desta Corte como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-544-41.2021.5.10.0812, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024)." "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. VENDA PARCELADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos eventuais encargos financeiros incidentes decorrentes do parcelamento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024)." "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11744-60.2017.5.03.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024)." Nesse sentido, denego seguimento ao recurso (Súm. 333/TST). DOS VALES-TRANSPORTES E DIFERENÇAS DE COMISSÕES / DOMINGOS LABORADOS A egr. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu o pagamento de vales-transporte para cada um dos domingos laborados e de diferenças de comissões, no importe de 50% para as vendas registradas no relatório de vendas, efetivamente realizadas aos domingos, ao longo do pacto laboral. Inconformada, a reclamada insurge-se contra a decisão sob o argumento de que a documentação comprova a regularidade no pagamento das verbas discutidas. Entretanto, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual (Súmula 126/TST). Denego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso patronal para manter a sentença que deferiu a gratuidade de justiça à autora. A reclamado se insurge contra a decisão colegiada. Insiste na tese de que o laborista não comprovou a insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula 333 do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 04/07/2025; recurso apresentado em 16/07/2025 - fls. 1380). Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 896). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso do reclamante, que pretendia a exclusão da limitação imposta pelo juízo de origem nos termos da OJ 54 da SBDI-I/TST. Inconformada, a reclamante interpõe Recurso de Revista. Sustenta que "as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho que dispuserem sobre direito às multas normativas devem ser integralmente cumpridas", nos termos da Tese 1.046 do STF. O v. acórdão combatido assinala que "As convenções coletivas, como a CCT 2019/2020, em sua cláusula 29, §6º (ID. 2d638f0), estabelecem a incidência de multa correspondente a 50% do piso salarial de ingresso por cada domingo laborado sem a devida compensação. Assim, a reclamante faz jus ao recebimento da multa convencional, a ser apurada mês a mês, conforme os valores vigentes em cada período normativo. Entretanto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do Col. TST, a cláusula penal deve ser limitada ao valor da obrigação principal, que, no caso, corresponde ao pagamento do domingo trabalhado com o adicional de 150%. Tal entendimento decorre da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002, que estabelece que a penalidade pactuada não pode exceder a obrigação principal corrigida. A jurisprudência trabalhista, ao observar a incidência do artigo 412 do Código Civil ao Direito do Trabalho, busca impedir que as penalidades convencionais resultem em valores desproporcionais ou que onerem excessivamente o empregador. Assim, mesmo que a norma coletiva estabeleça um percentual fixo de multa, a Justiça do Trabalho poderá limitar sua aplicação ao montante equivalente ao pagamento do domingo laborado com adicional de 150%, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Esse entendimento resguarda tanto o direito do trabalhador à compensação pelo descumprimento da norma coletiva quanto a proporcionalidade da penalidade imposta ao empregador". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Nesse passo, qualquer discussão neste momento processual acerca das alegações da recorrente, exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 126/TST). Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Feriados / Datas Comemorativas / Balanços Alegação(ões): - contrariedade à(s): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso do reclamante, que pretendia fossem deferidas as horas extras em relação aos dias de feriados, datas comemorativas e balanços. Volta-se a reclamante contra a decisão. Afirma que a "partir da declaração de invalidade dos cartões de ponto, prevalesce a jornada descrita na inicial se o empregador não se desincumbir do ônus de provar a jornada". O v. acórdão combatido, ao manter a sentença originária, assinala que "Nos termos do princípio da primazia da realidade, a prova testemunhal prevalece sobre registros documentais que não reflitam a efetiva prestação laboral. Além disso, a ausência de documentos capazes de refutar as alegações da reclamante e de sua testemunha reforça a conclusão de que a jornada praticada era a informada nos autos. No entanto, como a reclamante não soube precisar exatamente por quanto tempo permaneceu no segundo turno, estabelece-se, com base no princípio da razoabilidade, que esse período corresponde à metade da vigência do contrato de trabalho. No que se refere a feriados e datas comemorativas e balanços, os pedidos formulados na inicial foram impugnados pela reclamada, e a testemunha da reclamante não mencionou qualquer trabalho nesses dias. Diante da ausência de comprovação, aplica-se o disposto no artigo 818, inciso I, da CLT, que atribui o ônus da prova à parte que alega o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual tais pleitos não podem ser acolhidos". A pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MENEZES DE SOUZA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Menezes De Souza e outros x Francisca Menezes De Souza e outros

ID: 338020918

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000912-75.2023.5.10.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MENEZES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCA MENEZES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WHERLLESON SILVA ABEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000912-75.2023.5.10.0102 RECORRENTE: FRANCIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000912-75.2023.5.10.0102 RECORRENTE: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88d880c proferida nos autos. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 04/07/2025; recurso apresentado em 16/07/2025 - fls. 1349). Regular a representação processual (fls. 138/148,1123/1126). Satisfeito o preparo (fl(s). 934/935, 933,936 e 1378/1379). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egrégia 1ª Turma manteve a sentença originária que afastou a limitação da condenação aos valores descritos na petição inicial. Recorre de revista a reclamada buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai do seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade à Súmula nº 340 do TST. A egrégia 1ª Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Eis, na fração de interesse, os fundamentos que nortearam o julgado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. COMISSÕES. VALE-TRANSPORTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada contra sentença que deferiu diversos pedidos da reclamante, tais como horas extras, multa convencional por trabalho aos domingos sem folga compensatória, diferenças de comissões, vale-transporte para domingos trabalhados e justiça gratuita. A reclamada impugnou a extensão da condenação além dos valores da inicial e a reclamante contestou a limitação da multa convencional e a exclusão de alguns itens do cálculo das comissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (ii) estabelecer a jornada de trabalho e o direito a horas extras; (iii) determinar o direito à multa convencional por trabalho aos domingos; (iv) definir o cálculo das comissões, considerando vendas canceladas e a prazo; (v) estabelecer o direito ao vale-transporte para domingos trabalhados; (vi) definir o cabimento da justiça gratuita; (vii) determinar o direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em ações trabalhistas regidas pela Lei 13.467/2017, os valores atribuídos na inicial são estimativas, não limitando a apuração final, resguardando o acesso à justiça. 4. A prova testemunhal comprovou a jornada de trabalho alegada pela reclamante, prevalecendo sobre os registros de ponto, em aplicação do princípio da primazia da realidade. 5. A ausência de contraprova eficaz da reclamada reforça a veracidade do depoimento. Quanto aos feriados, a ausência de prova impede o acolhimento do pedido.A ausência de folga compensatória em domingos trabalhados, comprovada em juízo, configura violação de normas coletivas, ensejando o pagamento da multa convencional, limitada ao valor da obrigação principal (OJ 54 da SDI-1/TST e art. 412 do Código Civil). 6. O estorno de comissões por vendas canceladas é ilegal, salvo se houver pactuação em contrário, uma vez que o risco da atividade econômica é do empregador (art. 466 da CLT e art. 2º da CLT). O cancelamento posterior à venda não elimina o direito à comissão. 7. O trabalho aos domingos sem folga justifica o pagamento do vale-transporte correspondente. A falta de impugnação específica do pedido de diferenças de comissões pelos domingos trabalhados, associada à ausência de prova da reclamada, enseja o deferimento do pedido, diante do ônus probatório que lhe cabia. 8. A declaração de hipossuficiência da reclamante presume-se verdadeira (art. 1º, da Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC/2015), justificando o deferimento da justiça gratuita. 9. O pagamento em dobro dos domingos trabalhados é devido, conforme jurisprudência consolidada, sem configurar bis in idem com o adicional normativo de horas extras, pois se tratam de fatos geradores distintos. O pedido referente aos feriados, por ausência de prova, é improcedente. 10. As comissões em vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos financeiros, salvo acordo em contrário, conforme jurisprudência do TST consolidada em incidente de recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso patronal conhecido porém improvido. Recurso do reclamante conhecido e provido em parte." Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista ao argumento de que o recorrido não desincumbiu do seu ônus de prova quanto ao labor em horas extras e intervalo intrajornada. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista. Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada para manter a decisão que a condenou ao pagamento da multa convencional. Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Insiste ter cumprido as obrigações previstas em normas coletivas, devendo ser reformada a decisão. Acrescenta que as obrigações constantes em convenção coletiva encontram previsão em normas legais e constitucionais e não devem ser flexibilizadas pelo instrumento normativo. O v. acórdão combatido assinala que "Conforme constatado em tópico anterior, restou comprovada a ausência de concessão da folga compensatória aos domingos, configurando a violação das normas coletivas aplicáveis.[...] As convenções coletivas, como a CCT 2019/2020, em sua cláusula 29, §6º (ID. 2d638f0), estabelecem a incidência de multa correspondente a 50% do piso salarial de ingresso por cada domingo laborado sem a devida compensação. Assim, a reclamante faz jus ao recebimento da multa convencional, a ser apurada mês a mês, conforme os valores vigentes em cada período normativo". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Ademais, a pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso. DIFERENÇAS NAS COMISSÕES DEVIDO AOS ESTORNOS DECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS/NÃO FATURADAS Alegação(ões): - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I/TST. - violação ao(s) artigos 2º, 466 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2º, 3º e 7º da Lei nº 3207/1957. - violação ao artigo 373, I, do CPC. - violação ao artigo 884 do Código Civil. - violação ao artigo 5º, II, XXXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas e trocadas. Eis a ementa do acórdão no particular aspecto: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. COMISSÕES. VALE-TRANSPORTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada contra sentença que deferiu diversos pedidos da reclamante, tais como horas extras, multa convencional por trabalho aos domingos sem folga compensatória, diferenças de comissões, vale-transporte para domingos trabalhados e justiça gratuita. A reclamada impugnou a extensão da condenação além dos valores da inicial e a reclamante contestou a limitação da multa convencional e a exclusão de alguns itens do cálculo das comissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (ii) estabelecer a jornada de trabalho e o direito a horas extras; (iii) determinar o direito à multa convencional por trabalho aos domingos; (iv) definir o cálculo das comissões, considerando vendas canceladas e a prazo; (v) estabelecer o direito ao vale-transporte para domingos trabalhados; (vi) definir o cabimento da justiça gratuita; (vii) determinar o direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em ações trabalhistas regidas pela Lei 13.467/2017, os valores atribuídos na inicial são estimativas, não limitando a apuração final, resguardando o acesso à justiça. 4. A prova testemunhal comprovou a jornada de trabalho alegada pela reclamante, prevalecendo sobre os registros de ponto, em aplicação do princípio da primazia da realidade. 5. A ausência de contraprova eficaz da reclamada reforça a veracidade do depoimento. Quanto aos feriados, a ausência de prova impede o acolhimento do pedido.A ausência de folga compensatória em domingos trabalhados, comprovada em juízo, configura violação de normas coletivas, ensejando o pagamento da multa convencional, limitada ao valor da obrigação principal (OJ 54 da SDI-1/TST e art. 412 do Código Civil). 6. O estorno de comissões por vendas canceladas é ilegal, salvo se houver pactuação em contrário, uma vez que o risco da atividade econômica é do empregador (art. 466 da CLT e art. 2º da CLT). O cancelamento posterior à venda não elimina o direito à comissão. 7. O trabalho aos domingos sem folga justifica o pagamento do vale-transporte correspondente. A falta de impugnação específica do pedido de diferenças de comissões pelos domingos trabalhados, associada à ausência de prova da reclamada, enseja o deferimento do pedido, diante do ônus probatório que lhe cabia. 8. A declaração de hipossuficiência da reclamante presume-se verdadeira (art. 1º, da Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC/2015), justificando o deferimento da justiça gratuita. 9. O pagamento em dobro dos domingos trabalhados é devido, conforme jurisprudência consolidada, sem configurar bis in idem com o adicional normativo de horas extras, pois se tratam de fatos geradores distintos. O pedido referente aos feriados, por ausência de prova, é improcedente. 10. As comissões em vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos financeiros, salvo acordo em contrário, conforme jurisprudência do TST consolidada em incidente de recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso patronal conhecido porém improvido. Recurso do reclamante conhecido e provido em parte." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, aduzindo que o acórdão não merece prosperar. Sustenta que havendo estorno da comissão, considera-se não ultimada a transação. A despeito dos argumentos recursais, a tese patronal não encontra guarida na atual e notória jurisprudência do col. TST, conforme os seguintes precedentes: "[...]. COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. ESTORNO . IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio justrabalhista da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios efetuados pela empresa, é no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e vendedor, sendo vedada, em face disso, o estorno das comissões caso a venda seja posteriormente cancelada pelo comprador, ainda que inadimplente o cliente comprador. No caso, a Corte Regional declarou que havia o estorno das comissões. Tal como proferida, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, motivo pelo qual incide a Súmula 333/TST, c/c o art. 896, § 7º, da CLT como óbice ao processamento do recurso. [[...]" (Ag-AIRR-1571-86.2016.5.12.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). "[...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões recebidas pelo empregado em razão de vendas canceladas ou inadimplidas. 2. De acordo com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, é vedado o estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. 3. A tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, afigura-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte uniformizadora, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. [[...]" (RRAg-10974-90.2019.5.03.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Agravo conhecido e desprovido. [[...]" (Ag-AIRR-1809-93.2015.5.10.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido " (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). Dessarte, inviável o seguimento do Recurso de Revista (Súmula 333/TST). Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao recurso no particular. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Vendas Parceladas / Encargos do Financiamento Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º e 4º da Lei nº 3207/1957. - violação ao Tema 57 do TST. A egr. 1ª Turma deu provimento ao recurso da reclamante para determinar que as comissões que lhe são devidas, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, afirmando serem devidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados. Afirma que a decisão combatida ao invocar a Tese firmada pelo colendo TST desconsidera o contrato firmado entre as partes. Pugna pela reforma. A tese da recorrente não encontra guarida na atual e notória jurisprudência do colendo TST, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS A PRAZO - INTEGRAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A decisão agravada ao entender que " a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo decomissões, de modo que são indevidos os descontos dejurose encargos financeiros das vendas realizadas a prazo " decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, no sentido de que, no que se refere às comissões por vendas a prazo, não havendo ajuste entre as partes, são devidas sobre o valor das vendas a prazo, incluídos os juros e encargos financeiros, e não sobre o valor à vista. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RRAg-487-08.2021.5.23.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024)." "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora. [[...]. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Nesse contexto incide a Súmula nº 333 desta Corte como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-544-41.2021.5.10.0812, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024)." "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. VENDA PARCELADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos eventuais encargos financeiros incidentes decorrentes do parcelamento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024)." "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11744-60.2017.5.03.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024)." Nesse sentido, denego seguimento ao recurso (Súm. 333/TST). DOS VALES-TRANSPORTES E DIFERENÇAS DE COMISSÕES / DOMINGOS LABORADOS A egr. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu o pagamento de vales-transporte para cada um dos domingos laborados e de diferenças de comissões, no importe de 50% para as vendas registradas no relatório de vendas, efetivamente realizadas aos domingos, ao longo do pacto laboral. Inconformada, a reclamada insurge-se contra a decisão sob o argumento de que a documentação comprova a regularidade no pagamento das verbas discutidas. Entretanto, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual (Súmula 126/TST). Denego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso patronal para manter a sentença que deferiu a gratuidade de justiça à autora. A reclamado se insurge contra a decisão colegiada. Insiste na tese de que o laborista não comprovou a insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula 333 do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 04/07/2025; recurso apresentado em 16/07/2025 - fls. 1380). Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 896). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso do reclamante, que pretendia a exclusão da limitação imposta pelo juízo de origem nos termos da OJ 54 da SBDI-I/TST. Inconformada, a reclamante interpõe Recurso de Revista. Sustenta que "as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho que dispuserem sobre direito às multas normativas devem ser integralmente cumpridas", nos termos da Tese 1.046 do STF. O v. acórdão combatido assinala que "As convenções coletivas, como a CCT 2019/2020, em sua cláusula 29, §6º (ID. 2d638f0), estabelecem a incidência de multa correspondente a 50% do piso salarial de ingresso por cada domingo laborado sem a devida compensação. Assim, a reclamante faz jus ao recebimento da multa convencional, a ser apurada mês a mês, conforme os valores vigentes em cada período normativo. Entretanto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do Col. TST, a cláusula penal deve ser limitada ao valor da obrigação principal, que, no caso, corresponde ao pagamento do domingo trabalhado com o adicional de 150%. Tal entendimento decorre da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002, que estabelece que a penalidade pactuada não pode exceder a obrigação principal corrigida. A jurisprudência trabalhista, ao observar a incidência do artigo 412 do Código Civil ao Direito do Trabalho, busca impedir que as penalidades convencionais resultem em valores desproporcionais ou que onerem excessivamente o empregador. Assim, mesmo que a norma coletiva estabeleça um percentual fixo de multa, a Justiça do Trabalho poderá limitar sua aplicação ao montante equivalente ao pagamento do domingo laborado com adicional de 150%, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Esse entendimento resguarda tanto o direito do trabalhador à compensação pelo descumprimento da norma coletiva quanto a proporcionalidade da penalidade imposta ao empregador". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Nesse passo, qualquer discussão neste momento processual acerca das alegações da recorrente, exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 126/TST). Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Feriados / Datas Comemorativas / Balanços Alegação(ões): - contrariedade à(s): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso do reclamante, que pretendia fossem deferidas as horas extras em relação aos dias de feriados, datas comemorativas e balanços. Volta-se a reclamante contra a decisão. Afirma que a "partir da declaração de invalidade dos cartões de ponto, prevalesce a jornada descrita na inicial se o empregador não se desincumbir do ônus de provar a jornada". O v. acórdão combatido, ao manter a sentença originária, assinala que "Nos termos do princípio da primazia da realidade, a prova testemunhal prevalece sobre registros documentais que não reflitam a efetiva prestação laboral. Além disso, a ausência de documentos capazes de refutar as alegações da reclamante e de sua testemunha reforça a conclusão de que a jornada praticada era a informada nos autos. No entanto, como a reclamante não soube precisar exatamente por quanto tempo permaneceu no segundo turno, estabelece-se, com base no princípio da razoabilidade, que esse período corresponde à metade da vigência do contrato de trabalho. No que se refere a feriados e datas comemorativas e balanços, os pedidos formulados na inicial foram impugnados pela reclamada, e a testemunha da reclamante não mencionou qualquer trabalho nesses dias. Diante da ausência de comprovação, aplica-se o disposto no artigo 818, inciso I, da CLT, que atribui o ônus da prova à parte que alega o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual tais pleitos não podem ser acolhidos". A pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MENEZES DE SOUZA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1818 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes