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Anderson Ribeiro x Via Varejo

ID: 257004248

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000332-28.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RIBEIRO

Polo Passivo:

VIA VAREJO

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AGUIAR DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000332-28.2023.5.02.0077 : ANDERSON RIBEIRO : VIA VAREJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000332-28.2023.5.02.0077 : ANDERSON RIBEIRO : VIA VAREJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb5550e proferida nos autos. 1000332-28.2023.5.02.0077 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. VIA VAREJO Advogado do RECORRENTE: JOAO PAULO AGUIAR DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON RIBEIRO Advogado do RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RECURSO DE: VIA VAREJO Não serão analisadas as razões de id cc84761, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 43710ad). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id b0a64df; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 43710ad). Regular a representação processual (Id 577d123). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d3fe0c7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: " Diferenças de Comissões Decorrentes de Vendas Não Faturadas/Canceladas e/ou Objeto de Troca Conforme fl. 1553 e segs, a origem condenou a reclamada ao pagamento dos valores estornados das comissões. Tratando-se de estorno de comissão, porque a venda foi cancelada, em face de precedentes desta C. 5ª Turma, e em melhor reflexão, alterei meu entendimento a partir do voto do processo 100013245520225020713. Passamos a adotar o entendimento dominante do C. TST de que tal prática viola o princípio da alteridade ou da transcendência (art. 2º da CLT), que preceitua que os riscos do negócio são do empregador e não do empregado. E no que tange à exegese do artigo 2º da Lei 3.207/57 e artigo 466 da CLT, passo a entender que o fim da transação ocorre com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento, pelos clientes, das obrigações dele provenientes, no caso o pagamento, seja pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) ESTORNOS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA OU INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. A discussão dos autos refere-se a estorno de comissões sobre contratos formalizados pela autora, em virtude do inadimplemento ou do cancelamento pelos clientes. Prevê o artigo 466 da CLT que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois da ultimada a transação a que se referem". Esta Corte, reiteradamente interpretando o referido dispositivo, tem adotado o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento, pelos clientes, das obrigações dele provenientes, ou seja, com o pagamento da obrigação decorrente do negócio ajustado. Nesse sentido, também, é o Precedente Normativo nº 97 da SDC desta Corte: "Proibição de estorno de comissões (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Assim, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador. Agravo desprovido (...)" (Ag-AIRR - 1516-62.2017.5.12.0014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2019) (grifo nosso) "(...) COMISSÕES. PRÊMIO. VENDA FRUSTRADA. Na hipótese, o Regional consignou que "caso o vendedor efetuasse uma venda e não houvesse estoque suficiente do item, a transação não era concluída, não sendo tal venda frustrada computada para efeito do atingimento de metas e consequente pagamento dos prêmios." A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no momento do cumprimento das obrigações decorrentes desse contrato. Assim, as comissões são devidas ao empregado, mesmo que o negócio não venha a se concretizar por culpa do empregador, em razão da falta do produto no estoque. Esta Corte Superior, portanto, considera ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores alheios à responsabilidade do empregado. Efetivamente, permitir o não pagamento das comissões em tal caso seria ignorar o trabalho e o tempo já gastos pelo trabalhador na efetivação da transação, além de impor ao empregado o risco do empreendimento econômico, que toca ao empregador, e não ao laborista. Entendimento diverso viola o Princípio da Alteridade, esculpido no artigo 2º da CLT, por transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (...)" (RR - 287-67.2015.5.09.0096, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019) (grifo nosso). "(...) RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES DECORRENTE DO MERO INADIMPLEMENTO OU CANCELAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PRECEDENTE NORMATIVO 97 DA SDC. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo 97 da SDC, não admite norma coletiva que imponha desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda. Nesse sentido, o art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão "ultimada a transação" diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo compradornos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador, sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Recurso ordinário desprovido" (RO - 147-23.2016.5.08.0000, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/12/2018, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018) (grifo nosso) É mesmo incontroverso que a política da reclamada era de desconto das comissões pagas quando ocorria o cancelamento posterior da venda ou a troca operada por outro vendedor. Desse modo, é mesmo devido o reembolso das comissões descontadas pelos cancelamentos e trocas e vendas não faturadas e respectivos reflexos. Precedente desta turma no processo 10012194320225020078. Nego provimento ao recurso da reclamada." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO MULTA NORMATIVA E VALE LANCHE A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: " Benefícios da Gratuidade Judiciária ao Trabalhador No que tange aos benefícios da gratuidade judiciária, é bem verdade que o art. 5º LXXIV da CF diz "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Antes do advento do CPC/15, regulava a forma dessa comprovação o art. 4º da Lei 1.060/1950, que dizia: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, ....". Tal "simples afirmação" era o que bastava a título de comprovação. Com o CPC de 2015, seu art. 15 indica a aplicação do CPC também ao processo trabalhista, e o art. 1.072 do mesmo códex, em seu inciso III, derrogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060/1950, atraindo o próprio CPC, em seus arts. 98/102, a regular a Gratuidade da Justiça. O § 2º do art. 99 do CPC diz: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Desse dispositivo retro reproduzido, concluo que a orientação, em primeiro momento, pleiteado este benefício, é pela sua concessão, presumindo-se a insuficiência econômica para fazer frente às despesas decorrentes do exercício do direito de ação/defesa, salvo se despontar elemento que faça o Juízo entender o contrário. Trata-se da teoria presumicionista. O § 4º do art. 790 da CLT, trazido com a reforma trabalhista, aventa que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". E sob minha ótica, nada impede que a declaração de hipossuficiência sirva como prova dessa insuficiência, mesmo que sua renda seja superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pois o cerne da questão é a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, e não o valor da renda em si do trabalhador. No presente caso, a parte autora redigiu declaração de pobreza. Nesse passo, a meu ver, tenho por atendido o que determina a CF, a CLT e o CPC, e tal concessão estaria de braços dados com os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado. Nesse sentido o TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), AINDA QUE O RECLAMANTE RECEBA RENDA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE DE 40% (quarenta por cento) DO TETO PREVIDENCIÁRIO, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (TST - Ag-RR: 0010161-33.2020.5.03.0043, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Por essas razões, nego provimento ao apelo da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicado o IPCA-e + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual Consta do v. acórdão: " Índice de Correção Monetária e Juros Ressalvo meu entendimento sobre a questão, que é o seguinte: Decidindo em 18/12/2020 a ADC 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021, RETIFICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em 25/10/2021, o STF determinou aplicar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC SIMPLES(art. 406 do Código Civil). E sobreveio o trânsito em julgado em 02/02/2022. Portanto, a taxa SELIC SIMPLES, como índice de correção monetária, deverá ser aplicada aqui a contar da data da distribuição desta reclamação. No período em que aplicada a taxa SELIC SIMPLES, os juros de mora também já estão nela contemplados. A Selic composta, fica expressamente indeferida, porque capitaliza juros. A aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, ocorrerá no período pré-judicial, anterior ao ajuizamento, interregno em que são CABÍVEIS JUROS LEGAIS EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA no período entre a data de vencimento da obrigação e a data anterior ao ajuizamento, conforme caput do art. 39 da lei 8.177/91, e decisão proferida pelo STF - em 04/08/2022, e publicada em 08/08/2022, na Rcl: 52437 ES 0116302-57.2022.1.00.0000, de relatoria do Min. GILMAR MENDES (que também foi relator da ADC 58). Consequentemente, PREJUDICADO O PERCENTUAL DOS JUROS, DE 1% AO MÊS, conforme previsto no § 1º do art. 39 da lei 8.177/91, estes cabalmente inaplicáveis. Não obstante, consoante art. 883 da CLT e súmula 200 do TST, os juros do período processual(aqui da própria SELIC SIMPLES) devem incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, e sempre devidos "pro rata die" a partir do ajuizamento da ação. Todavia, por questão de disciplina judiciária, e para que não haja o deslocamento de relatoria, curvo-me ao posicionamento majoritário desta C. Turma, que entende prematura a discussão do tema nesta fase processual, tendo em vista: a)as diversas alterações de entendimento legislativo e jurisprudencial sobre o tema em análise, as quais acabam por trazer insegurança jurídica, b)que a fase apropriada para a verificação dos índices aplicáveis é a de execução do julgado e c) que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao decidir a ADC 58, adotou entendimento válido "até que sobrevenha solução legislativa". Desse modo, os índices de juros e correção monetária aplicáveis ao presente caso serão aqueles vigentes quando da liquidação do processo. Por conseguinte, reformo o decisum, para determinar que a análise das matérias referentes ao índice de correção monetária e dos juros fique adiada para a fase de liquidação do processo. Provejo parcialmente. Demais Argumentos e Teses Os demais argumentos expendidos pelas partes ficam rechaçados, valendo relembrar que o Juízo não é obrigado a tecer considerações sobre todas as teses e ponderações lançadas, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada, bastando manifestar seu livre convencimento fundamentado, o qual se traduz na pronúncia explícita das teses que ora se adota a respeito das questões trazidas a lume, já estando as matérias suscitadas prequestionadas, inexistindo aqui ofensa/violação à Magna Carta, Lei ou Jurisprudência Consolidada." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso dos autos, o Regional relegou a aplicação do índice de correção monetária à fase de execução, ou seja, deixou observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE RELEGOU PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, definiu que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. A modulação efetivada em controle concentrado de constitucionalidade, reiterada no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também torna claro que o referido entendimento não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a sua fixação, impondo-se a observância dos parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-345-05.2016.5.09.0656, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/06/2022, sublinhou-se). Pelo exposto, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 102 da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "juros e correção monetária*" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON RIBEIRO

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Processo nº 0003759-37.2015.4.01.3603

ID: 308397163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003759-37.2015.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EVALDO RIBEIRO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LANEREUTON THEODORO MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003759-37.2015.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003759-37.2015.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003759-37.2015.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003759-37.2015.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:CARLOS EVALDO RIBEIRO VIEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838-A, LANEREUTON THEODORO MOREIRA - MT9667-A e DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003759-37.2015.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação anulatória ajuizada por CARLOS EVALDO RIBEIRO VIEIRA, julgou procedente o pedido para anular o Termo de Embargo nº 582905-C, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo. Em suas razões, o IBAMA sustenta a não ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista a prática de diversos atos administrativos no curso do processo que interromperam o prazo prescricional; que simples despachos e atos de encaminhamento são suficientes para afastar a prescrição, conforme entendimento jurisprudencial; a necessidade de manutenção do termo de embargo como medida acautelatória para proteção do meio ambiente, independentemente da prescrição da pretensão punitiva. Esta Colenda Quinta Turma, em sessão realizada entre os dias 25.11.2024 e 29.11.2024, negou provimento à apelação, restando o julgado em referência assim ementado: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. IBAMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ATOS DE MERO EXPEDIENTE. INSUFICIÊNCIA PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE EMBARGO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental, prevista no art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999 e no art. 21, §2º do Decreto nº 6.514/2008, configura-se quando o processo fica paralisado por mais de 3 (três) anos sem qualquer movimentação efetiva. 2. Atos de mero expediente, como simples despachos de encaminhamento e juntadas, não são aptos a interromper o prazo prescricional, sendo necessária a prática de atos substanciais de impulso processual. 3. No caso concreto, verifica-se a ocorrência de lapso temporal superior a 3 (três) anos sem a prática de atos efetivos de apuração da infração ou impulso processual, configurando-se a prescrição intercorrente. 4. A prescrição da pretensão punitiva acarreta a nulidade do auto de infração e, por consequência, do termo de embargo dele decorrente, não subsistindo fundamento para manutenção da medida acautelatória. 5. Apelação desprovida. Majorados os honorários advocatícios devidos pelo IBAMA em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Interposto Recurso Extraordinário pelo IBAMA, foram os autos conclusos à Eminente Vice-Presidente do TRF da 1ª Região, que determinou a remessa a este órgão julgador para exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003759-37.2015.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Na hipótese em comento, nos termos da decisão da Eminente Vice-Presidente desta Corte Regional, o feito foi devolvido à relatoria originária para possível exercício do juízo de retratação ou de confirmação, com abordagem explícita da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833, sob o Tema 999, que assim dispõe: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. De fato, em sede de julgamento do RE 654.833, o STF analisou o Tema 999 da Repercussão Geral, oportunidade em que expressamente consignou que “[A] reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.” Na ocasião, ao analisar a dicotomia entre a segurança jurídica invocada pelo infrator ambiental diante da inércia do Estado e a observância dos princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, em benefício de toda a coletividade, a Corte Constitucional reconheceu a prevalência desses últimos valores. Em decisão dotada de eficácia vinculante, afastou-se qualquer interpretação que conduzisse à perda da pretensão estatal de reparação dos danos ambientais. Contudo, a situação analisada pelo STF é distinta da pretensão de caráter meramente sancionador decorrente de processo administrativo ambiental, objeto da presente demanda. A tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por danos ao meio ambiente, sendo que, na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. Nesse sentido, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Nessa mesma linha, já decidiu esta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 1º, §1º, DA LEI 9.873/99. ART. 21, §2º, DO DECRETO 6.518/2008. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do dano ambiental, cuja pretensão de reparação civil é imprescritível (RE 654.833-RG, STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Sessão Virtual, Ata de Julgamento nº 10, de 20/04/2020. DJE nº 104, divulgada em 28/04/2020 e publicada em 29/4/2020), as sanções administrativas, de natureza pecuniária, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são alcançadas pelo instituto da prescrição. 2. Nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação vigente, tendo o §1º do mesmo dispositivo consignado que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)", regras reproduzidas pelo art. 21, caput, e § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 3. Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, sendo imprescindível que seja revestido de cunho instrutório, direcionado à "apuração do fato" (II). 4. Hipótese em que, entre a apresentação de parecer instrutório e a última movimentação do processo para julgamento em primeira instância, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional. Desconstituído o caráter instrutório dos despachos inseridos nos processos administrativos, porquanto não se amolda ao previsto na Lei 9.873/99, nem representa, a rigor, nenhum ato inequívoco que importe em apuração dos fatos, nos termos do art. 2º, II, do mesmo diploma legal, fica configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 5. A demora excessiva e injustificada da Administração na conclusão do processo administrativo permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, o qual não pode ficar de à mercê do Poder Público, sem definição de sua situação em prazo razoável. (REO 0002375- 57.2015.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Souza Prudente, Juiz Federal Waldemar Claudio de Carvalho (Conv.), Quinta Turma, e-DJF1 p.911 de 18/11/2015) 6. Apelação e remessa oficial a que se nega proviment (TRF1, AC n. 1000719-25.2018.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22/6/2020.) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de sentença proferida nos autos de ação anulatória proposta por ADAIR BORGES PEREIRA, que reconhece a prescrição do Auto de Infração 9055080-D e o Termo de embargo nº 19153-E. 2. No caso do processo administrativo 02048.000906/2015-06, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional intercorrente. Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 3. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 4. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG. 5. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 6. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 7. Apelação do particular provida e apelação do IBAMA desprovid (AC 1013595-05.2020.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) Na hipótese dos autos, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º, da Lei 9.873/99, tendo em vista a ocorrência de lapso temporal superior a 3 (três) anos sem a prática de atos efetivos de apuração da infração ou impulso processual (AC 1004182-67.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.). Ademais, esta Quinta Turma possui o entendimento de que a prescrição abrange a sanção administrativa como um todo, não se restringindo apenas à multa (AC 1003172-85.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/07/2023 PAG). Portanto, configura-se a incidência da prescrição, cujos efeitos implicam também no levantamento do termo de embargo incidente sobre a propriedade do autuado. *** Em face do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo o julgado anteriormente proferido pela Turma julgadora. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003759-37.2015.4.01.3603 Processo de origem: 0003759-37.2015.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CARLOS EVALDO RIBEIRO VIEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL. TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO DA PRETENSÃO DE CARÁTER SANCIONADOR DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL ESTIPULADO EM LEI PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular Termo de Embargo decorrente de processo administrativo conduzido pelo IBAMA, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 (prescrição intercorrente). 2. Na hipótese, o feito foi devolvido à relatoria originária para possível exercício do juízo de retratação ou de confirmação, com abordagem explícita da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833, sob o Tema 999, que assim dispõe: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. 3. Em sede de julgamento do RE 654.833, o STF analisou o Tema 999 da Repercussão Geral, oportunidade em que expressamente consignou que “[A] reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.” 4. Ocorre que a situação analisada pelo STF é distinta da pretensão de caráter meramente sancionador decorrente de processo administrativo ambiental, objeto da presente demanda. A tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por danos ao meio ambiente, sendo que, na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º, da Lei 9.873/99, tendo em vista a ocorrência de lapso temporal superior a 3 (três) anos sem a prática de atos efetivos de apuração da infração ou impulso processual 6. Esta Quinta Turma possui o entendimento de que a prescrição abrange a sanção administrativa como um todo, não se restringindo apenas à multa. Portanto, configura-se a incidência da prescrição, cujos efeitos implicam também no levantamento do termo de embargo incidente sobre a propriedade do autuado. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão recorrido mantido, para as finalidades do art. 1.041 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, não exercer juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1047142-12.2023.4.01.0000

ID: 307517457

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1047142-12.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULRICH RECHMANN

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047142-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044261-47.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047142-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044261-47.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ULRICH RECHMANN REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - MT21445-A e GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI - DF21242-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1047142-12.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação ordinária ajuizada por ULRICH RECHMANN em face do INSTITUTO BRASILEITO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência “para suspender os efeitos do Termo de Embargo nº 553794-C e a penalidade de multa imposta em decorrência do Auto de Infração nº 206109-D até ulterior deliberação deste juízo.” Em suas razões recursais, o IBAMA defende que para a incidência da prescrição intercorrente, é necessária a completa paralisação do processo, sem qualquer tipo de movimentação, o que não teria ocorrido na hipótese. Sustenta, ademais, a impossibilidade da extensão dos efeitos da prescrição intercorrente da multa ao embargo, tendo em vista que se trata de medida acautelatória, a qual dependerá de exame específico da Autoridade competente, que deverá decidir, na hipótese de manutenção da cautelar, acerca das condicionantes, ou dos requisitos, que permitirão a extinção da medida, entre os quais, a regularização ambiental da propriedade. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de suspender a decisão de primeira instância. No mérito, pugna pela reforma da decisão interlocutória a fim de que sejam mantidos incólumes o auto de infração e o termo de embargo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1047142-12.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de suspensão dos efeitos de auto de infração e termo de embargo lavrados pelo IBAMA em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente. O art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê que a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva, in verbis: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifo nosso). Já o art. 2º da mesma lei prevê as hipóteses de interrupção da prescrição da pretensão punitiva, in verbis: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Da análise dos autos do processo administrativo objeto da lide, verifica-se que após a Manifestação Instrutória 158/2016, datada de 20.04.2016, transcorreu um lapso temporal superior a três anos sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo prescricional, considerando que o Despacho 02054.000831/2016-57 NUIP SINOP/MT/IBAMA, datado de 08.09.2016, não foi capaz de interromper o prazo de prescrição da ação punitiva do IBAMA. A jurisprudência desta Quinta Turma vem se firmando no sentido de que não é qualquer ato que interrompe a prescrição da pretensão punitiva, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, manifestações que não tratam da apuração do fato, assim como despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO DO IBAMA. NÃO CABIMENTO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IBAMA se insurge em face pronunciamento judicial que indeferiu a petição inicial quanto à reconvenção por ele apresentada no bojo da ação de procedimednto ordinário, que foi ajuizada pela parte apelada com o objetivo de anular os Termos de Embargo nº 199123-C e 388064-C e os Autos de Infração nº 557448-D e nº 545853-D. 2. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não guarde relação de conexão e que venha a retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. Precedentes desta Quinta Turma: AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021. 3. Não há se falar em reforma da decisão agravada que indeferiu a inicial da reconvenção, porquanto evidenciado que o IBAMA busca inaugurar uma lide que não se compatibiliza com o objeto inicial da ação originária, voltada à anulação de ato administrativo pautado no poder de polícia, enquanto que, pela reconvenção, objetiva-se a condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, pretensão de natureza evidentemente distinta, regida pela Lei nº 7.347/85 e que demanda procedimento próprio e instrução probatória independente e mais complexa. 4. Hipótese em que se constata que no primeiro processo administrativo instaurado correu mais de três anos desde a publicação do edital para apresentação das alegações finais, em 05/09/2009, e a data da prolação do despacho nº 4285, em 16/07/2013, nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99) foi adotada. De igual modo, em relação ao segundo processo administrativo, tem se que a decisão administrativa de 1ª instância foi prolatada no dia 24/04/2012 e, após apresentação de recurso administrativo, a decisão de segunda instancia apenas foi proferida em 08.02.2018, tendo, portanto, transcorrido o prazo prescricional trienal. Verifica-se a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.873/99, apta a desconstituir os autos de infração, em razão da prescrição punitiva. 5. Na insubsistência do auto de infração e da respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG. 6. Honorários advocatícios majorados em 2% nos termos do § 11° do art. 85 do CPC. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1002576-38.2020.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.) (grifo nosso) Ademais, caso seja reconhecida a prescrição e desconstituído o auto de infração, não se mostra plausível a manutenção do termo de embargo e a continuidade da cobrança da multa até o final julgamento do recurso, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL. ATO OMISSIVO. IBAMA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. 1. O ato apontado como coator configura ato omissivo e continuado, razão pela qual não há que se falar em decadência do prazo de 120 (cento e vinte) dias disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o qual se renova continuamente. Precedentes. 2. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e Tema 328 do STJ. Precedentes. 3. No caso concreto, o impetrante foi notificado, em 07/01/2008, do auto de infração lavrado em 31/12/2007, tendo sido proferida Manifestação Instrutória em 03/03/2011. 4. Desse modo, por mais de três anos, decorridos desde a notificação do auto de infração até a manifestação instrutória, nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99) foi adotada no procedimento administrativo, justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. Precedentes. 5. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 6. Ademais, o levantamento do termo de embargo deferido nestes autos não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 7. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei 12.016/2009. 8. Apelação do IBAMA e remessa necessária não providas. Apelação do impetrante provida. (AC 1003172-85.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/07/2023 PAG.) (grifo nosso) No caso em análise, o deferimento da suspensão do auto de infração e o do termo de embargo permite o prosseguimento do processo judicial e não traduz qualquer prejuízo para o trâmite da pretensão veiculada administrativamente, tampouco impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. Além disso, caso o pedido seja considerado improcedente, a multa estipulada pode ser aplicada com a devida correção monetária e cessada a suspensão do termo de embargo, podendo a penalidade ser cumprida sem causar qualquer dano à autarquia ou à Administração Pública. Por outro lado, caso seja reconhecida a prescrição, é inequívoco os prejuízos econômicos a serem suportados pelo Agravado, situação que não se demonstra razoável se é possível impedir a concretização de uma situação de fato que somente prejudicará o Recorrido que litiga com a Administração. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1047142-12.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1044261-47.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ULRICH RECHMANN EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. POSSIBILIDADE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do auto de infração e termo de embargo, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 3. A jurisprudência desta Quinta Turma vem se firmando no sentido de que não é qualquer ato que interrompe a prescrição da pretensão punitiva, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, manifestações que não tratam da apuração do fato, assim como despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. 4. Da análise dos autos do processo administrativo objeto da lide, verifica-se que após a Manifestação Instrutória 158/2016, datada de 20.04.2016, transcorreu um lapso temporal superior a três anos sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo prescricional, considerando que o despacho datado de 08.09.2016 não foi capaz de interromper o prazo de prescrição da ação punitiva do IBAMA. 5. O deferimento da suspensão do auto de infração e o do termo de embargo permite o prosseguimento do processo judicial e não traduz qualquer prejuízo para o trâmite da pretensão veiculada administrativamente, tampouco impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 6. Caso seja reconhecida a prescrição, é inequívoco os prejuízos econômicos a serem suportados pelo Agravado, situação que não se demonstra razoável se é possível impedir a concretização de uma situação de fato que somente prejudicará o Recorrido que litiga com a Administração. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1001097-34.2025.4.01.3603

ID: 296006903

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-34.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OLAVO DEMARI WEBBER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILLA PAVAN BALEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE MOURA HORTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001097-34.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001097-34.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLAVO DEMARI WEBBER REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA PAVAN BALEN - RS66874 e MARCOS DE MOURA HORTA - MT9811/B POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação ordinária ajuizada por OLAVO DEMARI WEBBER, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão liminar dos efeitos do Auto de Infração nº 738821-D e do Termo de Embargo nº 617758-C. Em defesa de sua pretensão, alega, em síntese: (a) a consumação da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02054.000467/2013-82. A tutela de urgência foi postergada para depois da contestação. Devidamente citado, o Ibama apresentou contestação. Em síntese, o réu reconhece a ocorrência da prescrição punitiva administrativa em relação à multa, bem como alega a perda do objeto, por falta superveniente de interesse de agir, em razão do reconhecimento administrativo da incidência da prescrição. Todavia, sustenta a manutenção da validade do embargo ambiental, por se tratar de medida de natureza cautelar, acautelatória e preventiva, cuja eficácia não se extingue automaticamente com a prescrição da penalidade principal. 2. F u n d a m e n t a ç ã o 2.1 Da ausência de interesse de agir O Ibama alega que, quanto ao Auto de Infração nº 738821/D, não mais subsiste fundamento válido para a continuidade da controvérsia judicial, uma vez que, no âmbito do processo administrativo nº 02054.000467/2013-82, foi reconhecida a incidência da prescrição. Contudo, razão não assiste ao réu. Embora o reconhecimento da prescrição (em todas as suas modalidades) esteja comprovado pela Nota Informativa nº 23387207/2025, trazida aos autos pelo Ibama (ID nº 2189971540), o fato é que não foi juntado aos autos nenhum documento que comprove a anulação do Auto de Infração nº 738821/D. Ainda, em consulta pública ao sítio eletrônico do Ibama (https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php), contata-se que o auto de infração n° 738821/D continua ativo. Portanto, persiste o interesse da parte autora na anulação do referido ato administrativo. Diante disso, desacolho a alegação de ausência de interesse de agir. 2.2 Do Mérito O exercício do poder de polícia pela Administração Pública, ainda que dotado de prerrogativas, não está isento de controle quanto à sua duração e efetividade. A Constituição Federal impõe à Administração a observância dos princípios da legalidade, eficiência e duração razoável dos processos (art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput). Como se sabe, o exercício da pretensão punitiva da Administração se sujeita a determinados prazos extintivos. Durante o processo administrativo inaugurado para a apuração de infração ambiental transcorrem, concomitantemente, a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (em regra, de 05 anos) e a pretensão punitiva intercorrente (03 anos). O art. 1º da Lei nº 9.873/1999 estabelece o prazo de cinco anos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública, a contar da data da infração, encerrando-se com a coisa julgada administrativa, Nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, prazo prescricional quinquenal, interrompe-se, nas seguintes hipóteses: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.” De outro lado, a prescrição intercorrente (trienal) tem lugar a partir da lavratura do auto de infração e flui enquanto perdurar o processo administrativo de apuração de infração ambiental. O prazo fatal trienal tem previsão no §1º, do art. 1º da Lei n° 9.873/1999, o qual reza que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.”. Ademais, a prescrição da pretensão punitiva está prevista no art. 21 do Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata do processo administrativo ambiental. O mesmo ocorre com a prescrição intercorrente, cuja previsão encontra-se no § 2º do art. 21 do referido decreto. Igualmente, as causas de interrupção da prescrição estão previstas no art. 22 do Decreto nº 6.514/2008. No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo nº 02054.000467/2013-82. Isso porque a própria autarquia ambiental reconhece a ocorrência da prescrição em ambas as modalidades. O reconhecimento da prescrição foi ratificado pela Nota Informativa nº 23387207/2025, juntada aos autos pelo Ibama (ID nº 2189971540). Portanto, diante do reconhecimento da prescrição no processo administrativo nº 02054.000467/2013-82, a anulação do auto de infração e do termo de embargo é medida que se impõe. Indo avante, não desconheço que há entendimentos no sentido de que o embargo ambiental, dada à sua função cível-cautelar, seria imprescritível. Porém, não perfilho desse entendimento. Explico: Do próprio texto da Constituição Federal retira-se a ideia de que a autoria de danos ambientais pode culminar na responsabilização do infrator nas esferas penal, civil e administrativa, sendo certo, ademais, que no ordenamento jurídico brasileiro impera a autonomia das instâncias. Mesmo antes da promulgação da Constituição Federal de 1.988, o art. 14, § 3º da Lei 6.938/1981 já previa que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sem prejuízo das penalidades correspondentes. Convém ainda relembrar que o e. Superior Tribunal de Justiça já demonstrou que a instância administrativa possui autonomia epistemológica em relação à instância cível, quando consignou que a responsabilidade administrativa por danos ambientais é pessoal e subjetiva, ao passo que a responsabilidade civil é solidária e objetiva. Portanto, sob o ponto de vista do direito material, o embargo administrativo não pode prevalecer porque, ainda que exerça função cautelar, não deixa de ser uma medida decorrente do exercício do poder de polícia administrativa, e, portanto, sujeita-se ao regime jurídico de direito administrativo, inclusive no que diz respeito à prescrição. Sobre o tema, oTribunal Regional Federal da Primeira Região, em decisão recente, confirmou sentença prolatada nesta subseção, firmando o entendimento de que: “o Termo de Embargo/Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos”. A propósito: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS ATOS DECORRENTES. TERMO DE EMBARGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I O IBAMA, no exercício regular do poder de polícia ambiental, detém, em perfeita sintonia com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, atribuições para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). II A demora excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, a autorizar, na espécie, a suspensão dos efeitos do referido Termo de Embargo até julgamento do citado processo(antecipação de tutela confirmada na sentença) III O Termo de Embargo/ Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. IV Recurso de apelação interposto pelo IBAMA a que se nega provimento. (AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) Demais disso, há que se ressaltar que também sob o aspecto processual não se encontram fundamentos para a manutenção do embargo administrativo após a prescrição do processo administrativo. Com efeito, o embargo imposto no início do processo administrativo, com arrimo no art. 101, § 1º do Decreto 6.514/2008, como já se disse, é medida de natureza cautelar, que pode ou não ser confirmada e se convolar em pena, nos termos do art. 72 da Lei 9.605/1998. Ocorre que a medida cautelar é marcada por sua referibilidade para com o objeto do provimento final, que, no caso, depende do julgamento do processo administrativo, com contraditório efetivo e ampla defesa, o que já não é mais juridicamente possível, diante da prescrição do processo administrativo em questão. A propósito, é seguro dizer que se a Administração se utiliza do processo administrativo prescrito para qualquer finalidade, exerce um poder jurídico que já não possui, incorrendo, também, em ofensa ao princípio da legalidade. É verdade que o art. 21, § 4º do Decreto 6.514/2008 dispõe que a prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Contudo, a Lei 9.873/1999, que é a norma matriz sobre o tema, não fez nenhuma ressalva no que diz respeito à prescrição para o exercício do poder de polícia da Administração, portanto, o dispositivo regulamentar supracitado tem apenas o escopo de reafirmar a imprescritibilidade das obrigações de natureza civil. Ademais, não há que se cogitar em proteção insuficiente decorrente do entendimento ora exposto, uma vez que a Administração ainda dispõe das medidas cautelares civis, caso deseje obter o mesmo resultado prático do embargo administrativo. Nesse sentido, o art. 4º da Lei 7.347/1985 prevê a possibilidade do ajuizamento de ação cautelar preparatória da ação civil pública, com a finalidade de evitar o dano ao meio ambiente. Com efeito, não se olvida que a autora eventualmente possa ser responsabilizada pela reparação civil do dano ambiental ocorrido na propriedade, vez que a responsabilidade, nesse caso, é objetiva, propter rem e imprescritível. Contudo, o mesmo não ocorre com relação às sanções administrativas, todas sujeitas aos prazos extintivos que conferem segurança às relações jurídicas. Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição. Com efeito, apenas no ano de 2024, foram proferidos mais de 60 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais. Desses, foram 20 sentenças proferidas com base na prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente), bem como foram deferidas 40 tutelas de urgência com fundamento da consumação da prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente). Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. 3. D i s p o s i t i v o Por todo o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo n° 02054.000467/2013-82, e, por consequência, anular o Auto de infração 738821-D e do Termo de Embargo nº 617758-C. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida e determino: (a) a suspensão dos efeitos do termo de embargo n° 617758-C que deverá ser retirado, no prazo de 05 (cinco) dias, da lista de áreas embargadas, sem prejuízo da adoção das supracitadas medidas cíveis, pela Administração; (b) a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 738821-D, com a consequente baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, de qualquer restrição de crédito em nome da parte autora decorrente da referida multa (CADIN, SERASA, Protesto Extrajudicial, etc). Intime-se o Gerente Executivo de Sinop/MT para cumprimento desta liminar. Condeno o réu a ressarcir as custas e despesas adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor da causa. Sem custas finais, em razão da isenção do ente público sucumbente. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC/2015. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1001097-34.2025.4.01.3603

ID: 296006913

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-34.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001097-34.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001097-34.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLAVO DEMARI WEBBER REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA PAVAN BALEN - RS66874 e MARCOS DE MOURA HORTA - MT9811/B POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação ordinária ajuizada por OLAVO DEMARI WEBBER, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão liminar dos efeitos do Auto de Infração nº 738821-D e do Termo de Embargo nº 617758-C. Em defesa de sua pretensão, alega, em síntese: (a) a consumação da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02054.000467/2013-82. A tutela de urgência foi postergada para depois da contestação. Devidamente citado, o Ibama apresentou contestação. Em síntese, o réu reconhece a ocorrência da prescrição punitiva administrativa em relação à multa, bem como alega a perda do objeto, por falta superveniente de interesse de agir, em razão do reconhecimento administrativo da incidência da prescrição. Todavia, sustenta a manutenção da validade do embargo ambiental, por se tratar de medida de natureza cautelar, acautelatória e preventiva, cuja eficácia não se extingue automaticamente com a prescrição da penalidade principal. 2. F u n d a m e n t a ç ã o 2.1 Da ausência de interesse de agir O Ibama alega que, quanto ao Auto de Infração nº 738821/D, não mais subsiste fundamento válido para a continuidade da controvérsia judicial, uma vez que, no âmbito do processo administrativo nº 02054.000467/2013-82, foi reconhecida a incidência da prescrição. Contudo, razão não assiste ao réu. Embora o reconhecimento da prescrição (em todas as suas modalidades) esteja comprovado pela Nota Informativa nº 23387207/2025, trazida aos autos pelo Ibama (ID nº 2189971540), o fato é que não foi juntado aos autos nenhum documento que comprove a anulação do Auto de Infração nº 738821/D. Ainda, em consulta pública ao sítio eletrônico do Ibama (https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php), contata-se que o auto de infração n° 738821/D continua ativo. Portanto, persiste o interesse da parte autora na anulação do referido ato administrativo. Diante disso, desacolho a alegação de ausência de interesse de agir. 2.2 Do Mérito O exercício do poder de polícia pela Administração Pública, ainda que dotado de prerrogativas, não está isento de controle quanto à sua duração e efetividade. A Constituição Federal impõe à Administração a observância dos princípios da legalidade, eficiência e duração razoável dos processos (art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput). Como se sabe, o exercício da pretensão punitiva da Administração se sujeita a determinados prazos extintivos. Durante o processo administrativo inaugurado para a apuração de infração ambiental transcorrem, concomitantemente, a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (em regra, de 05 anos) e a pretensão punitiva intercorrente (03 anos). O art. 1º da Lei nº 9.873/1999 estabelece o prazo de cinco anos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública, a contar da data da infração, encerrando-se com a coisa julgada administrativa, Nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, prazo prescricional quinquenal, interrompe-se, nas seguintes hipóteses: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.” De outro lado, a prescrição intercorrente (trienal) tem lugar a partir da lavratura do auto de infração e flui enquanto perdurar o processo administrativo de apuração de infração ambiental. O prazo fatal trienal tem previsão no §1º, do art. 1º da Lei n° 9.873/1999, o qual reza que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.”. Ademais, a prescrição da pretensão punitiva está prevista no art. 21 do Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata do processo administrativo ambiental. O mesmo ocorre com a prescrição intercorrente, cuja previsão encontra-se no § 2º do art. 21 do referido decreto. Igualmente, as causas de interrupção da prescrição estão previstas no art. 22 do Decreto nº 6.514/2008. No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo nº 02054.000467/2013-82. Isso porque a própria autarquia ambiental reconhece a ocorrência da prescrição em ambas as modalidades. O reconhecimento da prescrição foi ratificado pela Nota Informativa nº 23387207/2025, juntada aos autos pelo Ibama (ID nº 2189971540). Portanto, diante do reconhecimento da prescrição no processo administrativo nº 02054.000467/2013-82, a anulação do auto de infração e do termo de embargo é medida que se impõe. Indo avante, não desconheço que há entendimentos no sentido de que o embargo ambiental, dada à sua função cível-cautelar, seria imprescritível. Porém, não perfilho desse entendimento. Explico: Do próprio texto da Constituição Federal retira-se a ideia de que a autoria de danos ambientais pode culminar na responsabilização do infrator nas esferas penal, civil e administrativa, sendo certo, ademais, que no ordenamento jurídico brasileiro impera a autonomia das instâncias. Mesmo antes da promulgação da Constituição Federal de 1.988, o art. 14, § 3º da Lei 6.938/1981 já previa que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sem prejuízo das penalidades correspondentes. Convém ainda relembrar que o e. Superior Tribunal de Justiça já demonstrou que a instância administrativa possui autonomia epistemológica em relação à instância cível, quando consignou que a responsabilidade administrativa por danos ambientais é pessoal e subjetiva, ao passo que a responsabilidade civil é solidária e objetiva. Portanto, sob o ponto de vista do direito material, o embargo administrativo não pode prevalecer porque, ainda que exerça função cautelar, não deixa de ser uma medida decorrente do exercício do poder de polícia administrativa, e, portanto, sujeita-se ao regime jurídico de direito administrativo, inclusive no que diz respeito à prescrição. Sobre o tema, oTribunal Regional Federal da Primeira Região, em decisão recente, confirmou sentença prolatada nesta subseção, firmando o entendimento de que: “o Termo de Embargo/Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos”. A propósito: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS ATOS DECORRENTES. TERMO DE EMBARGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I O IBAMA, no exercício regular do poder de polícia ambiental, detém, em perfeita sintonia com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, atribuições para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). II A demora excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, a autorizar, na espécie, a suspensão dos efeitos do referido Termo de Embargo até julgamento do citado processo(antecipação de tutela confirmada na sentença) III O Termo de Embargo/ Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. IV Recurso de apelação interposto pelo IBAMA a que se nega provimento. (AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) Demais disso, há que se ressaltar que também sob o aspecto processual não se encontram fundamentos para a manutenção do embargo administrativo após a prescrição do processo administrativo. Com efeito, o embargo imposto no início do processo administrativo, com arrimo no art. 101, § 1º do Decreto 6.514/2008, como já se disse, é medida de natureza cautelar, que pode ou não ser confirmada e se convolar em pena, nos termos do art. 72 da Lei 9.605/1998. Ocorre que a medida cautelar é marcada por sua referibilidade para com o objeto do provimento final, que, no caso, depende do julgamento do processo administrativo, com contraditório efetivo e ampla defesa, o que já não é mais juridicamente possível, diante da prescrição do processo administrativo em questão. A propósito, é seguro dizer que se a Administração se utiliza do processo administrativo prescrito para qualquer finalidade, exerce um poder jurídico que já não possui, incorrendo, também, em ofensa ao princípio da legalidade. É verdade que o art. 21, § 4º do Decreto 6.514/2008 dispõe que a prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Contudo, a Lei 9.873/1999, que é a norma matriz sobre o tema, não fez nenhuma ressalva no que diz respeito à prescrição para o exercício do poder de polícia da Administração, portanto, o dispositivo regulamentar supracitado tem apenas o escopo de reafirmar a imprescritibilidade das obrigações de natureza civil. Ademais, não há que se cogitar em proteção insuficiente decorrente do entendimento ora exposto, uma vez que a Administração ainda dispõe das medidas cautelares civis, caso deseje obter o mesmo resultado prático do embargo administrativo. Nesse sentido, o art. 4º da Lei 7.347/1985 prevê a possibilidade do ajuizamento de ação cautelar preparatória da ação civil pública, com a finalidade de evitar o dano ao meio ambiente. Com efeito, não se olvida que a autora eventualmente possa ser responsabilizada pela reparação civil do dano ambiental ocorrido na propriedade, vez que a responsabilidade, nesse caso, é objetiva, propter rem e imprescritível. Contudo, o mesmo não ocorre com relação às sanções administrativas, todas sujeitas aos prazos extintivos que conferem segurança às relações jurídicas. Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição. Com efeito, apenas no ano de 2024, foram proferidos mais de 60 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais. Desses, foram 20 sentenças proferidas com base na prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente), bem como foram deferidas 40 tutelas de urgência com fundamento da consumação da prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente). Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. 3. D i s p o s i t i v o Por todo o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo n° 02054.000467/2013-82, e, por consequência, anular o Auto de infração 738821-D e do Termo de Embargo nº 617758-C. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida e determino: (a) a suspensão dos efeitos do termo de embargo n° 617758-C que deverá ser retirado, no prazo de 05 (cinco) dias, da lista de áreas embargadas, sem prejuízo da adoção das supracitadas medidas cíveis, pela Administração; (b) a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 738821-D, com a consequente baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, de qualquer restrição de crédito em nome da parte autora decorrente da referida multa (CADIN, SERASA, Protesto Extrajudicial, etc). Intime-se o Gerente Executivo de Sinop/MT para cumprimento desta liminar. Condeno o réu a ressarcir as custas e despesas adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor da causa. Sem custas finais, em razão da isenção do ente público sucumbente. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC/2015. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1007155-34.2022.4.01.3902

ID: 283037873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007155-34.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEVINO HELLER

Acórdão

Advogados:

EDSON PLENS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007155-34.2022.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007155-34.2022.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007155-34.2022.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007155-34.2022.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LEVINO HELLER REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDSON PLENS - MT5603-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007155-34.2022.4.01.3902 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a sentença que, em ação anulatória proposta pela parte apelada, julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo e, consequentemente, anular o auto de infração n° 415724-D. Em suas razões, o IBAMA alega, em síntese, que: a) Conforme apurado no processo administrativo, resulta evidenciada a materialidade, bem como a autoria da infração ambiental, que foi atribuída à parte autora da presente demanda, em face de sua responsabilidade administrativa ambiental. b) a notificação para fins de alegações finais pela via do edital não macula a ampla defesa. Tanto é verdade que não havia nada de novo sobre o que se manifestar que mesmo no presente processo judicial o autor fez mera alegação de nulidade sem nenhuma comprovação de prejuízo. c) em nenhum momento foi suplantado o prazo legal de cinco anos previsto para a Administração Pública apurar a prática de infrações ambientais. d) nos termos expressamente previstos na legislação de regência, não é apenas o ato de instrução do processo ou o seu julgamento que têm o condão de evitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Somente a efetiva paralisação por três anos, ou seja, sem qualquer despacho, configura inércia apta a gerar a prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007155-34.2022.4.01.3902 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia dos autos é quanto a ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito de processo administrativo, instaurado pelo IBAMA, para a apuração de infração ambiental. A Lei nº 9.873/1999 regulamentou, no âmbito dos processos administrativos federais, as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva, que são: a) a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (art. 1º, caput) e b) a prescrição da pretensão punitiva intercorrente (art. 1º, § 1º): Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Já, o art. 2º da Lei nº 9.873/1999 trouxe as seguintes hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No caso, no período que importa para a análise, ocorreram os seguintes atos no processo administrativo: - 15/10/2003 - lavratura do auto de infração e notificação do autuado; - 04/11/2003 - apresentação de defesa pelo autuado; - 04/11/2003 - despacho de mero encaminhamento do processo para outro setor do IBAMA; - 09/08/2004 - despacho de mero encaminhamento do processo para outro setor do IBAMA; - 09/10/2006 - despacho de mero encaminhamento do processo para outro setor do IBAMA; - 02/05/2007 - despacho de mero encaminhamento do processo para outro setor do IBAMA; - 17/05/2007 - despacho de mero encaminhamento do processo para outro setor do IBAMA; -17/10/2007 - despacho de encaminhamento dos autos para contradita do agente autuante. Assim, ao analisar as movimentações do processo administrativo nº 02048.002144/2003-31, verifica-se que, entre a lavratura do auto de infração e notificação do autuado, em 15/10/2003, até o despacho de encaminhamento dos autos para contradita do agente autuante, em 17/10/2007, houve apenas despachos de mero encaminhamento do processo entre setores internos do IBAMA, ou seja, o processo administrativo ficou paralisado por mais três anos sem a prática de qualquer ato inequívoco que importasse na apuração do fato. Ademais, conforme entendimento deste Tribunal, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas somente aqueles que importem em apuração da infração, ou seja, os despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IBAMA insurge-se em face do pronunciamento judicial que anulou o ato de infração ambiental nº 472774- Série "D", no bojo do processo administrativo nº 02004.000582/2008-85, pela conduta de "fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor, sem licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.". 2. No caso concreto, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos do prazo prescricional intercorrente na condução do processo administrativo 02004.000582/2008-85, entre 25/09/2013 e 17/03/2017, não foi praticado qualquer ato com conteúdo decisório ou instrutório a ponto de caracterizar ato inequívoco que importe em apuração do fato. 3. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG. 6. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória do órgão ambiental, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 7. Honorários advocatícios majorados nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 8. Apelação desprovida. (AC 1013447-16.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/06/2024) (Grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.873/1999. NECESSIDADE DE ATO INEQUÍVOCO APTO A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pela parte executada, pronunciando a prescrição intercorrente do processo administrativo e julgando extinta a execução. 2. A Lei n. 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, fixa, em seu art. 1º, a prescrição da pretensão executiva pela Administração Pública em 5 (cinco) anos, contados da data da prática do ato ou da infração, e, no § 1º do mesmo dispositivo, a prescrição intercorrente, que incide no processo administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos. 3. Assim, no curso do processo administrativo, antes, portanto, de instaurada a execução fiscal, a prescrição rege-se pela Lei n. 9.873/1999, que em seu art. 2º estabelece que a prescrição se interrompe: "I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal". 4. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que meros despachos e encaminhamentos para diferentes setores do órgão administrativo não podem ser compreendidos como atos inequívocos aptos a interromper a prescrição, mas somente aqueles que impulsionem, de fato, o processo, visando à apuração do fato, não se considerando como impulsionador do processo, apto a interromper a prescrição, a remessa dos autos à autoridade julgadora. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 5. No caso dos autos, verifica-se que após o parecer do Analista Ambiental, proferido em 06/01/2012, o processo ficou sem a prática de qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato ou instrução do processo, até que foi proferida a Decisão Recursal n. 660/2015, em 25/11/2015, transcorrendo, assim, prazo superior a 3 (três) anos, consumando-se a prescrição intercorrente. 6. Somente os atos que importem efetivamente apuração da conduta infratora, seja de determinação de produção de provas, seja o próprio julgamento do auto de infração, é que terão o condão de interromper a prescrição, para isso não servindo meros despachos, inclusive de encaminhamento, ou emissão de certidões, com base na Lei n. 9.783/1999 ou no Decreto n. 6.514/2008. 7. Apelação desprovida. (AC 1017058-97.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/05/2024) (Grifos nossos). Portanto, constatou-se que, por mais de três anos, nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional (art. 2° da Lei n° 9.873/99) foi adotada no procedimento administrativo em análise, justificando, assim, a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração. Por fim, em sendo reconhecida a prescrição no âmbito do processo administrativo, desnecessária se faz a análise de quaisquer outros argumentos trazidos pela parte apelante. Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação. Majoro a condenação do IBAMA em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007155-34.2022.4.01.3902 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LEVINO HELLER Advogado do(a) APELADO: EDSON PLENS - MT5603-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos é quanto a ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito de processo administrativo, instaurado pelo IBAMA, para a apuração de infração ambiental. 2. A Lei nº 9.873/1999 regulamentou, no âmbito dos processos administrativos federais, as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva, que são: a) a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (art. 1º, caput) e b) a prescrição da pretensão punitiva intercorrente (art. 1º, § 1º). Já, o art. 2º, da referida lei, elencou as hipóteses de interrupção da prescrição. 3. Analisando o processo administrativo, no presente caso, verifica-se que ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que, entre a lavratura do auto de infração e notificação do autuado E o despacho de encaminhamento dos autos para contradita do agente autuante, houve apenas despachos de mero encaminhamento do processo entre setores internos do IBAMA, ou seja, transcorreram mais de 3 anos sem a prática de qualquer ato que importasse em interrupção do prazo prescricional. 4. Conforme entendimento deste Tribunal, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas somente aqueles que importem em apuração da infração, ou seja, os despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Precedentes. 5. Apelação não provida. 6. Honorários advocatícios majorados em grau recursal em 1% (um por cento) do valor da causa (art. 85, § 11º do CPC/2015). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Lara Helena Lemos Fuzari e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 280728130

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040990-04.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARA HELENA LEMOS FUZARI THALES PEREIRA PADRAO AGUIAR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREA DA FROTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5040990-04.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THALES PEREIRA PADRAO AGUIAR, LARA HELENA LEMOS FUZARI REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME CORREA DA FROTA - ES23362 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Nome: THALES PEREIRA PADRAO AGUIAR Endereço: Rua Inácio Higino, 1170, Bloco 1, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-094 Nome: LARA HELENA LEMOS FUZARI Endereço: Rua Inácio Higino, 1170, Bloco 1, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-094 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Aeroporto Internacional de Brasília Juscelino Kubi, S/N, esp uc40, LAGO SUL, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71608-900 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de ação movida por THALES PEREIRA PADRAO AGUIAR e OUTRO em face de GOL LINHAS AEREAS S.A em que alegam em síntese que adquiriram passagens aéreas junto a Requerida com o seguinte itinerário: Buenos Aires com embarque no dia 06.11.2024, às 11h35, com previsão de chegada à Guarulhos (GRU), às 14h35 (Voo G37681). E, assim embarque em Guarulhos (GRU) no mesmo dia 06.11.2024, às 16h40, com previsão de chegada à Vitória (VIX), às 18h05 (Voo G31966). No entanto, houve atraso no voo G37681, uma vez que estava previsto para às 11h35, porém, somente ocorreu as 18h00, o que ocasionou a perda de conexão em Guarulhos (GRU). Narram que foram realocados no voo que sairia de Guarulhos (GRU), no dia 06.11.2024, às 23h15, com chegada prevista à Vitória, no dia 07.11.2024, às 00h45. Seguem aduzindo que em pesquisa ao aplicativo Flightradar24 localizaram voo mais benéfico, e, sendo assim, solicitaram a reacomodação à Requerida, porém, lhes fora negado, sob a justificativa de logística. Por fim, em virtude dos transtornos suportados, pugnam pela indenização por danos morais no importe de R$12.000,00 para cada Autor. Em contestação de ID. 66182419 a Requerida em preliminar suscitou ausência de interesse processual por falta de tentativa de solução administrativa. Em questão de ordem pugnou pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alega em síntese que o atraso ocorreu em decorrência de problemas com a infraestrutura aeroportuária, o que caracteriza força maior, sendo causa de excludente de responsabilidade. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Manifestação de ID. 66323807. Audiência de conciliação de ID. 66369622. Apesar da dispensa (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. No caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do C.P.C.) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. De início, no que concerne a justiça gratuita deixo de analisar o pleito nesta oportunidade, uma vez que o mesmo somente deverá ser sopesado em grau recursal, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Presente a preliminar passo a apreciação. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional, conforme é o caso. No que tange a questão de ordem, assim decido: AFASTO a impossibilidade de inversão do ônus da prova, considerando que inequívoco que o caso em análise retrata relação de consumo existente entre o Requerido, figurando como fornecedor, e, os Autores como destinatários finais do serviço, portanto, consumidores. Portanto, aplicável ao caso concreto o 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, no mérito o pedido autoral é parcialmente procedente. Colhe-se dos autos que é fato incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, com trecho Buenos AiresxGuarulhos, bem como que houve atraso no aeroporto internacional, o que resultou na perda da conexão já em solo brasileiro. Dito isto, verifico que a própria Requerida admitiu que o atraso no aeroporto de Buenos Aires foi originário de problemas com a infraestrutura aeroportuária. Contudo, os problemas com a infraestrutura aeroportuária, ainda que tenham origem em necessidades operacionais ou comerciais, configuram como um fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade empresarial da companhia aérea. Portanto, são incapazes de afastar a responsabilidade civil do transportador. Assim se posiciona a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Procedência da ação . Apelo da ré. Alegação de problema na infraestrutura aeroportuária não demonstrada. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor . Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de nove horas de atraso. DANO MORAL. Ocorrência . Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor mantida. mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000332-77.2024.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 17/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 13 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A ocorrência de problemas técnicos caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009641-98.2022.8.11 .0015, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Portanto, configurada a falha na prestação de serviço da Requerida considerando as seguintes situações: a) o atraso significativo no trecho internacional Buenos AiresxGuarulhos, b) a ausência de informação da Requerida aos Autores sobre o aludido atraso em clara violação a resolução nº 400 da ANAC, c) a perda de conexão em Guarulhos, d) a realocação em voo menos benefício, sendo que existente voo na mesma Cia que atenderia melhor as necessidades dos passageiros, conforme comprovado pelos demandantes no ID. 55672995. Prosseguindo, é importante consignar que o voo originalmente contratado pelos Autores previa o desembarque em Vitória no dia 06.11.2024 às 18h05. Todavia, desembarcaram em Vitória apenas no dia 07.11.2024, às 00h45, o que representou um atraso de aproximadamente 07 horas – enfatizando a falha na prestação de serviço da Ré. Esse contexto revela que o vivenciado pelos Autores extrapolou o mero aborrecimento da vida cotidiana, uma vez que observo que houve descaso com as expectativas legítimas de qualidade e eficiência no serviço contratado, o exige a recomposição da esfera extrapatrimonial. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, não é qualquer acontecimento, mas somente aqueles extremamente significativos, que servem a tal mister. Ou seja: “(...) diz-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana.” (Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p.157-158). Assim, sendo certa a ocorrência do dano extrapatrimonial, o que resta é quantificá-lo. A indenização por danos morais deve ser fixada, ademais, mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observando-se a finalidade de compensação da indenização, a extensão do dano sofrido e o grau de culpa na conduta. O valor não pode ensejar o enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo. Quanto ao valor da indenização, partindo-se da premissa de que a reparação por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovação e o desestímulo ao fato danoso, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, entendo por bem fixá-lo em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Autor. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6 000,00 (seis mil reais), a título de danos morais para cada Autor, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 9 de maio de 2025. MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 9 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120216583389800000052746052 Doc. 02 - Documento pessoal - Thales Documento de Identificação 24120216583412000000052746054 Doc. 03 - Documento pessoal - Lara Documento de Identificação 24120216583433500000052746506 Doc. 04 - Comprovante de residência Documento de comprovação 24120216583455600000052746507 Doc. 05 - Procuração Assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120216583472500000052746508 Doc. 05.1 - Itinerário original Documento de comprovação 24120216583493500000052746510 Doc. 06 - Aplicativo flightradar24 - voo G37681 - atrasado Documento de comprovação 24120216583505400000052746511 Doc. 07 - Reacomodação Documento de comprovação 24120216583526200000052746513 Doc. 08 - Voo que melhor atenderia aos Autores Documento de comprovação 24120216583545800000052746514 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121815155810400000053757154 Citação eletrônica Citação eletrônica 24121914304036500000053848093 HABILITAÇÂO Petição (outras) 24123011014022300000053963425 12155811-02dw-002kitrepresentaosmilesviagenseturismo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24123011014047700000053963427 12155811-03dw-003kitrepresentaoglai Documento de comprovação 24123011014068700000053963428 12155811-04dw-004kitrepresentaogolincorporaosmiles Documento de comprovação 24123011014096600000053963429 12155811-05dw-005golcartaprepsubsgol11.11 Documento de comprovação 24123011014176800000053963430 Despacho Despacho 25032718091630900000058572596 Contestação Contestação 25033117332344300000058755526 13473726-02dw-002-3 gol_carta prep - subs_gol_27.03_01 Documento de comprovação 25033117332364300000058755528 Petição (outras) Petição (outras) 25040212340189900000058881946 Termo de Audiência Termo de Audiência 25040216454633500000058922653

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Oi S.A. (Em Recuperação Judicial) x C2Mv Telefonica Eireli e outros

ID: 315223997

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010316-24.2020.5.18.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

C2MV TELEFONICA EIRELI NOVA TELEFONICA EIRELI PATRICIA TELES DE OLIVEIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. THAYNARA BORGES PEREIRA

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DRA. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO

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DR. ANDERSON BARROS E SILVA

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DR. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. D… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no artigo 899, § 10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT; 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10316-24.2020.5.18.0009, em que é Agravante(s) OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são Agravado(s)S C2MV TELEFONICA EIRELI, NOVA TELEFONICA EIRELI e PATRICIA TELES DE OLIVEIRA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao MPT. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO No que se refere ao pressuposto extrínseco da garantia do juízo, por se referir ao mérito do agravo de instrumento, deixa-se de se apreciá-lo neste tópico. Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Tribunal Regional de origem denegou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/07/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 15/07/2024 - ID. d7907b2). Regular a representação processual (ID. aa6489a, f80e06f). A análise do preparoserá feita nomérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Alegação(ões): - violação dos artigos5º, II eLIII,114, I, e 170 daCF. O entendimento regional de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de agravo de petição está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-AIRR-10331-52.2015.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 29/11/2021; Ag-AIRR-10568-85.2019.5.03.0136, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/02/2022; Ag-AIRR-1001-58.2016.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/12/202; RR-100991-90.2018.5.01.0004, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 10/03/2023; Ag-AIRR -680-45.2020.5.12.0027, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/04/2023; RR-11885-27.2015.5.01.0068, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 18/11/2022; AIRR - 11574-43.2017.5.03.0025, 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 14/04/2023 e Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT de 11/02/2022. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que a discussão possui alcance constitucional. Analiso. Inicialmente, registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. O artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Na fase de execução incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Nesse sentido são os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NESTA CORTE, NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO ART. 899, § 10, DA CLT EM FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela executada, requisito acerca do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial, a teor do que dispõe o artigo 884, §6º, da CLT. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 852-39.2016.5.09.0567, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/04/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, garantiu aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, na fase de conhecimento, dispensando-os, excepcionalmente, da garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Situação distinta ocorre, entretanto, em relação às impugnações e recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Nessa hipótese, por expressa previsão legal, restrito o benefício de isenção da garantia tão somente às entidades filantrópicas e membros de sua diretoria. Enumerados os beneficiários das isenções de forma discriminada entre conhecimento (art. 899) e execução (art. 884), inviável sua extensão a empresa não abrangida pelas hipóteses taxativas de cada dispositivo legal. Logo, ausente autorização legal para isentar a parte recorrente, empresa em recuperação judicial, da garantia da execução, descabe cogitar de violação direta dos dispositivos constitucionais elencados. Não depositado o valor da condenação, nem indicados bens à penhora, inadmissível o apelo, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 2454-35.2016.5.09.0092, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2022) AGRAVOS DAS RECLAMADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A controvérsia se limita a perquirir se foi adequada a decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista das Executadas, por deserto, ante a ausência de garantia da execução. Sobre a prévia necessidade de garantia da execução para regularidade dos recursos interpostos, cabe ressaltar que, segundo a inteligência do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia da execução ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Assim, diante do regramento legal pertinente aos recursos na fase de execução, e do fato de que, na hipótese, o requisito legal de admissibilidade do recurso de revista não foi atendido, não se vislumbra desrespeito aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição. Atente-se, por outro lado, que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas apenas na fase de cognição. De outra face, o art. 884, § 6º, da CLT, em sua redação atual, dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Nesse sentido, persiste a necessidade da garantia do Juízo, estando correto o entendimento do TRT quanto aos efeitos processuais de sua ausência, pelo que se confirma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na sua deserção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos. (Ag-AIRR - 504-19.2020.5.08.0014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 23/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que a execução não se encontra integralmente garantida e a parte não apresentou qualquer depósito do valor da condenação. Em se tratando apelo na fase de execução, é preciso registrar o que determina a alínea "c" do item IV da Instrução Normativa nº 3 do TST preconiza: "IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte: c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite." (grifo nosso). No mesmo sentido, é a Súmula nº 128, II, do TST. Com isso, tem-se que a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, procedimento do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial (artigo 884, §6º, da CLT). Esclareça-se, ainda, que, conforme tem sem manifestado esta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, §10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, por lógica, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento. Precedentes. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento do recurso de revista, porquanto deserto. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR - 1574-26.2010.5.09.0004, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 30/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente por ausência de garantia do juízo. Trata-se, nos termos do art. 884 da CLT, de pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 11899-86.2015.5.01.0043, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2022) Desse modo, nos termos do artigo 884, caput, da CLT, é imprescindível que o juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida. Nesse contexto, como a executada não comprovou a garantia total do juízo, torna-se inviável o processamento do agravo de petição, porquanto deserto. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT; 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Cristiane Medeiros Silva e outros x Instituto Paulista De Educacao - Moradia E Promocao Social Novos Rumos e outros

ID: 319108082

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000450-57.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MEDEIROS SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO PAULISTA DE EDUCACAO - MORADIA E PROMOCAO SOCIAL NOVOS RUMOS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

DANILO ALVES SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000450-57.2023.5.02.0609 RECORRENTE: CRISTIANE MEDEIROS SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000450-57.2023.5.02.0609 RECORRENTE: CRISTIANE MEDEIROS SILVA RECORRIDO: INSTITUTO PAULISTA DE EDUCACAO - MORADIA E PROMOCAO SOCIAL NOVOS RUMOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#1decb75): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000450-57.2023.5.02.0609 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CRISTIANE MEDEIROS SILVA RECORRIDOS: INSTITUTO PAULISTA DE EDUCACAO - MORADIA E PROMOCAO SOCIAL NOVOS RUMOS MUNICIPIO DE SAO PAULO ORIGEM 09ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença de id. 2a9a899, que extinguiu, com resolução de mérito, os pedidos formulados pela autora, em razão da prescrição bienal, com fulcro nos artigos 7º, XXIX, da Constituição, artigo 11 da CLT e 487, II, do CPC, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios e isentando-a das custas processuais. Inconformada recorreu a reclamante (id. 30d236c), pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, pela reforma da r. sentença que reconheceu a prescrição bienal da ação. Contrarrazões do segundo reclamado, Id. 085eeb1. Parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, Id. 51e646d, opinando pelo prosseguimento, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário for. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Mérito 1. Justiça gratuita: Busca a recorrente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento que preenche os requisitos insculpidos na Lei nº 13.467/2017. Pois bem. Na verdade, da mera releitura da r. sentença objurgada, observa-se que os benefícios da justiça gratuita foram expressamente concedidos à autora, nos seguintes termos, verbis "O artigo 99, § 3º, do CPC dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em face da declaração apresentada (82e6482) e não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedem-se à reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, a teor do que dispõe o artigo 790, § 3º, da CLT". (Id. 2a9a899) Portanto, inexiste sucumbência a desafiar o apelo interposto pela autora, nada havendo que se alterar, no particular. Mantenho. 2. Prescrição bienal: A reclamante alegou ter sido admitida em 10.09.2018 e posteriormente demitida em 13.02.2020, pretendendo a condenação dos reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, no pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, multas dos art. 467 e 477 da CLT, além da entrega de guias para saque do FGTS e habilitação junto ao seguro desemprego. (id. e8f0bd8). Após a distribuição da presente ação, fora proferida decisão reconhecendo a sua dependência em face do processo 1001377-57.2022.5.02.0609 - que foi extinto sem resolução do mérito - uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. (Id. dfe2667) A primeira reclamada, apesar de citada pela via editalícia, não compareceu à audiência, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos limites da lei e dos elementos de convicção constantes dos autos (id. a203fec). Já a segunda reclamada pugnou pela declaração da prescrição bienal e contestou os pedidos formulados pela autora. (Id. 4416653) Analisando as alegações das partes e o produzido no processado, o D. Juízo de Origem acolheu a arguição patronal atinente à prescrição, consignando que "... O segundo reclamado suscita a ocorrência de prescrição bienal. Analisando-se os autos, verifica-se que a reclamante informa na petição inicial que foi dispensada sem justa causa em 13/02/2020, sem receber as verbas rescisórias, dentre elas o saldo de salário de 13 dias de fevereiro de 2020. A presente ação foi ajuizada em 09/03/2023, sem que a reclamante invocasse a interrupção da prescrição em razão de eventual ajuizamento de ação anterior. A decisão de Id dfe2667 reconheceu a dependência em face do processo 1001377-57.2022.5.02.0609, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda. Em consulta aos autos do referido processo no sistema PJE, este Juízo verificou que a mencionada ação foi distribuída em 11/08/2022. Nos termos do artigo 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da mencionada Lei (12/06/2020) até 30/10/2020, ou seja, durante 141 dias. Assim sendo, tendo em vista que a autora foi dispensada em 13/02/2020, e considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias, bem como os 141 dias de suspensão do prazo prescricional, verifica-se que a primeira ação foi distribuída fora do biênio constitucionalmente estabelecido, já que deveria ter sido ajuizada até 05/08/2022. Diante disso, não há falar em interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, eis que esta foi distribuída fora do biênio prescricional. Destaca-se, por imprescindível, que a autora nada alegou em réplica acerca da prescrição arguida pelo segundo reclamado em defesa. Por todas essas razões, reconhece-se a prescrição bienal para declarar a inexigibilidade das pretensões de cunho pecuniário referentes ao extinto contrato de trabalho, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 7º, XXIX, da Constituição, artigo 11 da CLT e 487, II, do CPC."(id. 2a9a899). Recorreu a reclamante alegando, em suas confusas razões recursais, que houve a interrupção da prescrição, pois, além da distribuição e posterior extinção da ação nº 1000332-83.2020.5.02.0610, também fora apresentada, na data de 27.02.2020, o Processo 1000298-11.2020.5.02 (sic), não havendo, portanto, que se falar em prescrição bienal. (Id. 30d236c) Razão não lhe assiste. É certo que a ação ajuizada, na qual a parte não obtém êxito por um ou por outro motivo, inclusive a ação que resulta extinta, possibilitando nova propositura, efetivamente interrompe o prazo prescricional, este que se reinicia para contar outro biênio, não a partir da data em que foi interrompida com a distribuição da primeira ação, mas sim, a partir do último ato desse processo que a interrompeu, tal que se encontra disposto no art. 202, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Ainda, tão-somente quanto aos mesmos pedidos formulados na primeira demanda (e, por conseguinte, repetidos nas demais) é que a prescrição resulta interrompida, tal qual dispõe a Súmula 268, do C. TST, verbis: "... A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos...". Todavia, da releitura da peça exordial, não se observa a invocação da interrupção da prescrição quinquenal nos moldes pleiteados no apelo, tendo a reclamante permanecido inerte a respeito desse tema na fase de instrução. Insta destacar a impossibilidade de declaração da interrupção da prescrição ex officio, como pleiteado pela recorrente, sendo que não houve arguição na inicial ou em qualquer outro momento na fase cognitiva da demanda, momento oportuno para a alegação de toda a matéria que deva ser levantada pelas partes, sequer sendo trazidas as cópias das iniciais das ações mencionadas no apelo - para a comprovação da identidade de pedidos - as datas dos arquivamentos das ações pretéritas, nem ao menos a indicação dos números das reclamações anteriormente propostas. Ressalto que a prescrição não se trata de matéria de ordem pública, mas de direito disponível da parte, sendo inadmissível o conhecimento de ofício pelo Juízo, necessitando ser expressamente arguida pela parte a quem aproveita, o que - repete-se - não ocorreu na hipótese quanto à sua interrupção. Frise-se não ser matéria em que a legislação processual do trabalho seja omissa, haja vista a previsão contida no art. 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, por força do art. 769 da CLT. Nesses termos, o entendimento do C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Diante de possível violação (má aplicação) do art. 219, § 5º, do CPC/73, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria foi pacificada pela SBDI-1, por meio do julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Redator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/05/2020, no qual se fixou o entendimento de que " O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos ". Desse modo, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que se trate de fatos geradores distintos. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Diante de possível violação (má aplicação) do art. 219, § 5º, do CPC/73, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a regra inscrita no artigo 219, § 5º, do CPC/73, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é inaplicável ao processo trabalhista e incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho. Recurso de revista conhecido por violação (má aplicação) do art. 219, § 5º, do CPC/73 e provido" (Ag-RR-1309-33.2012.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/10/2020-grifei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. JUNTADA DE PETIÇÃO INICIAL. REVELIA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte de origem manteve a aplicação da prescrição quanto ao pedido de horas extras, ao fundamento de que a Reclamante " deveria ter apresentado a petição inicial do protesto, para que fosse possível aferir se a pretensão é comum com a deduzida na presente demanda, sendo irrelevante a revelia do reclamado ". II. A alegação de violação dos arts. 341 e 374, III, do CPC/2015 é impertinente e não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, já que os preceitos enumerados não versam sobre o protesto interruptivo da prescrição, mas, sobre a ausência de impugnação de questões de fato pela parte e de fatos admitidos no processo como incontroversos. Nesse sentido, tais dispositivos legais não se aplicam ao caso dos autos, por se tratar a questão da interrupção da prescrição de matéria de direito. III. Recurso de revista de que não se conhece. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 219, § 5º, DO CPC/1973 COM O PROCESSO DO TRABALHO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica ao processo do Trabalho o disposto no art. 219, § 5º, do CPC/1973, porquanto a declaração de ofício da prescrição é incompatível com os princípios que regem o Direito do Trabalho. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento"(RR-5024-62.2015.5.10.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020-grifei). "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CEF) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, no processo do trabalho, a prescrição é matéria de defesa e não pode ser pronunciada de ofício, não havendo falar em aplicação subsidiária do art. 219, § 5º, do CPC de 1973. Julgados." (RR-AIRR - 27500-24.2009.5.01.0244 Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017-grifei). Não cuidou a reclamante, como se observa claramente, de comprovar a identidade de pedidos formulados entre as ações, requisito necessário para acarretar a pretendida interrupção do prazo prescricional. E, apenas por amor ao argumento, ainda que se considerasse a existência de ações anteriores à certificada pela D. Vara de Origem, nos termos apontados pela recorrente, em seu apelo, há que se ressaltar que o caput do art. 202 do Código Civil dispõe que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, sepultando, de forma inequívoca, qualquer discussão acerca da alegada interrupção do prazo prescricional. Nesse contexto, efetivamente, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, que dispõe possuir o empregado o prazo de dois anos, a partir da rescisão do seu contrato de trabalho, para postular direitos referentes ao extinto pacto laboral, impositivo rejeitar as razões da ora recorrente para manter o posicionamento de Origem, não havendo se falar em ofensa ao princípio do contraditório ou da ampla defesa. Mantenho, portanto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MEDEIROS SILVA

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Anna Paulla Barros Oliveira Camargo

ID: 326658613

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011956-43.2017.5.18.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO

Acórdão

Advogados:

DIADIMAR GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BARROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA AP 0011956-43.2017.5.18.0017 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA AP 0011956-43.2017.5.18.0017 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROCESSO TRT - AP - 0011956-43.2017.5.18.0017 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO AGRAVADA : ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO ADVOGADO : DIADIMAR GOMES ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente inadmissível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 2227/2229, este Desembargador denegou seguimento ao recurso de revista interposto por OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO. Inconformada, a Recorrente interpôs o agravo interno às fls. 2233/2243. Apresentada contraminuta pela Agravada às fls. 2246/2248. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravo interno interposto pela OI S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, às fls. 2233/2243, no qual se insurge contra adecisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ela apresentado, 2227/2229, em face de acórdão prolatado pelo Regional em recurso ordinário. A base normativa para a interposição do agravo interno é a Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, que acrescentou o art. 1º-A e §§. O caput dessa norma prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Em razão da supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recententemente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que a Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto, exarada conforme se transcreve: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, II, LIII, 114, I, e 170, da CF. O entendimento Regional no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de agravo de petição está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-AIRR-10331-52.2015.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 29/11/2021; Ag-AIRR-10568- 85.2019.5.03.0136, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/02 /2022; Ag-AIRR-1001-58.2016.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/12/202; RR-100991-90.2018.5.01.0004, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 10/03/2023; Ag-AIRR -680-45.2020.5.12.0027, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/04/2023; RR-11885- 27.2015.5.01.0068, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 18/11 /2022; AIRR - 11574-43.2017.5.03.0025, 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 14/04/2023 e Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT de 11/02/2022. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento - Fls. 2228/2229 Pelo teor da decisão atacada, vê-se que o caso não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pela Agravante assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal - CLT, art. 896 e §§. A decisão agravada consigna de modo claro que o acórdão Regional está em consonância com iterativa, atual e notória jurisprudência do col. TST, havendo indicação de precedentes no mesmo sentido, oriundos de todas as oito Turmas do TST. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal No caso, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pela Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Configurado, pois, o erro grosseiro na interposição do presente agravo interno, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno, por manifestamente inadmissível. Conclusão Não conheço do agravo interno interposto pela 3ª Reclamada por inadmissível, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, não conheço do agravo interno interposto pela 3ª Reclamada por inadmissível, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. BRUNO DA SILVA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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