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Processo nº 1000577-54.2025.8.11.0049

ID: 292566156

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000577-54.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA VIEIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHEIMY STEPHANIE MENDONCA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000577-54.2025.8.11.0049 REQUERENTE: MARIA MADALENA VIEIRA BORGES REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000577-54.2025.8.11.0049 REQUERENTE: MARIA MADALENA VIEIRA BORGES REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Maria Madalena Vieira Borges (CPF 015.702.151-38), por intermédio de sua advogada, postula a expedição de alvará judicial. Joaquim Alves da Costa (CPF 013.383.701-70) faleceu no dia 05.01.2025; vivia em união estável com Maria Madalena Vieira Borges há 23 (vinte e três) anos e não deixou filhos. Em suma, requer a autora seja autorizada às seguintes transações, em razão do falecimento de Joaquim Alves da Costa: (a) transferência do veículo VW/Gol 1.0, placa MWL-8919, renavam 00951363034, ano 2008, cor prata, chassi 9BWCA05WX8P106276, valor estimado de R$ 18.794,00; (b) saque do valor depositado no Banco do Brasil, agência 1843-0, conta corrente e/ou poupança n. 27.240-X; (c) levantamento do saldo de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) existente em nome do de cujus. É herdeira do de cujus apenas a requerente (companheira em união estável). Não há interesse de incapaz. Previamente ouvido, o Ministério Público não opôs objeção ao pedido inicial (id. 190681121). É o que basta relatar, decido. Trata-se de procedimento afeto à jurisdição voluntária, uma vez que configura hipótese em que o Estado gerencia interesses particulares. Portanto, compete ao juízo apenas investigar se a parte requerente é legítima para realizar a transação postulada, mediante a apresentação dos documentos que se fizerem necessários no caso concreto. Na espécie, verifica-se que é necessário que inexistam outros bens que possam justificar o processamento de inventário ou arrolamento, deferindo-se a favor de todos os herdeiros necessários. Pelo que consta dos autos, a possível herdeira do "de cujus" está habilitada e não há outros bens a serem inventariados. Portanto, com base no princípio da boa-fé processual, tenho que o pedido deve ser julgado procedente. Quanto aos valores envolvidos, o artigo 666 do Código de Processo Civil estabelece que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980", que em seu artigo 1º dispõe sobre o levantamento de valores do FGTS e outros montantes independentemente de inventário ou arrolamento. Em relação ao ITCMD, especificamente em Mato Grosso, a exação está disciplinada pela Lei Estadual n. 7850/02, a qual estabelece dois limites para a isenção. Tratando-se de transmissão de patrimônio por causa mortis, o teto da isenção é de 1500 UPF’s. Assim, considerando que a UPF no Estado de Mato Grosso em junho de 2025 é de R$ 250,83 (http://www5.sefaz.mt.gov.br/upf-mt), observo que os bens descritos pelos requerentes não ultrapassam o valor fixado como limite (https://veiculos.fipe.org.br), de modo que a transação goza de isenção fiscal, sendo de rigor a procedência do pedido Posto isso, CONCEDO O ALVARÁ JUDICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) autorizar a requerente MARIA MADALENA VIEIRA BORGES (CPF 015.702.151-38) a realizar o saque de todo o numerário existente no Banco do Brasil, agência 1843-0, conta corrente e/ou poupança nº 27.240-X, em nome de JOAQUIM ALVES DA COSTA (CPF 013.383.701-70) (até zerar as contas); (b) autorizar a requerente MARIA MADALENA VIEIRA BORGES (CPF 015.702.151-38) a efetuar a transferência do seguinte veículo registrado em nome de JOAQUIM ALVES DA COSTA (CPF 013.383.701-70): VW/Gol 1.0, placa MWL-8919, renavam 00951363034, ano 2008, cor prata, chassi 9BWCA05WX8P106276; (c) autorizar a requerente MARIA MADALENA VIEIRA BORGES (CPF 015.702.151-38) a realizar o levantamento do saldo de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) existente em nome de JOAQUIM ALVES DA COSTA (CPF 013.383.701-70). Servirá a presente sentença como alvará judicial para os devidos fins de direito, a ser apresentada pela requerente perante as unidades do DETRAN/MT, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal (FGTS), cuja autenticidade poderá ser certificada por meio do QR Code ou link abaixo disponibilizados (rodapé desta decisão em formato pdf), diretamente no sítio eletrônico do TJ-MT. A demandante deve arcar com as despesas administrativas e submeter o veículo mencionado aos demais requisitos administrativos (inspeção/vistoria, entre outros). Consigno que ficará a cargo da requerente retirar cópia desta sentença diretamente do Portal PJe, por meio da advogada habilitada nos autos. Em razão da preclusão lógica (art. 1.000, CPC), desde já, declaro o trânsito em julgado desta sentença. Sem custas, por efeito da gratuidade de justiça que ora defiro. Dê baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Estado De São Paulo e outros x Cristiane Alves De Menezes

ID: 312272084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000577-80.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CRISTIANE ALVES DE MENEZES

Despacho

Advogados:

MARIA PAULA PAVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000577-80.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Cristiane … DESPACHO Nº 1000577-80.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Cristiane Alves de Menezes - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação do referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pela IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável, após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025) Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Maria Paula Pavin (OAB: 263466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000577-27.2024.8.11.0037

ID: 278766324

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000577-27.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO BALESTRIN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1000577-27.2024.8.11.0037 Valor da causa: R$ 115.958,00 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Endereço: AV. HISTORIADOR DE MENDONÇA, 865, AVENIDA, ARAÉS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-710 POLO PASSIVO: Nome: FABIO BALESTRIN, CPF: 927.903.641-68 Endereço: Rua Narciso, 05, Pioneiro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 115.958,00 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:Trata-se de ação monitória proposta pela Cooperativa de Crédito Sicoob União MT/MS em face de Fábio Balestrin, visando à cobrança da quantia de R$ 115.958,00 (cento e quinze mil, novecentos e cinquenta e oito reais), referente à inadimplência das faturas do Cartão de Crédito SICOOB CARD, dos contratos de crédito pré-aprovado nº 118668-0 e nº 2195220-5, bem como do limite de cheque especial disponibilizado na conta corrente nº 10.412-4. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Juízo Ex Officio e outros x José Augusto Da Silva Filho

ID: 323969377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000577-38.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CERQUEIRA CéSAR

Polo Passivo:

JOSé AUGUSTO DA SILVA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

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ADRIANA GUERRA

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ROGGERO DA SILVA BOLDA SBALCHIERO RIZZATO

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CAMILA FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-38.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-38.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cerqueira César - Apelante: Município de Cerqueira César - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: José Augusto da Silva Filho - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO LEGAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAUS MÉDIO E MÁXIMO. JUÍZO DE RETROATIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR, EM CONJUNTO COM O REEXAME NECESSÁRIO, CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO DE “SERVIDOR GERAL” PARA “MOTORISTA” E CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. TAMBÉM SE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO ENTRE 01.04.2019 E 31.12.2023 E EM GRAU MÁXIMO A PARTIR DE 01.01.2024, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE DESVIO DE FUNÇÃO DO SERVIDOR, COM CONSEQUENTE DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, COM BASE DE CÁLCULO NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CARACTERIZAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO PRESCINDE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E BASTA A COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR EXERCEU, DE FORMA HABITUAL, ATIVIDADES ESTRANHAS AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.4. A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE, DESDE ABRIL DE 2019, O SERVIDOR PASSOU A EXERCER FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE MOTORISTA, NÃO SENDO O MUNICÍPIO CAPAZ DE AFASTAR O CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 378 DO STJ.5. A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURA PROVIMENTO DERIVADO NEM EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL, MAS SIM REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PELO DESEMPENHO DE FUNÇÕES DIVERSAS DAS PREVISTAS NO CARGO DE ORIGEM.6. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENCONTRA AMPARO NO ART. 7º, XXIII, DA CF E NO ART. 74 DA LEI MUNICIPAL N. 870/1993, QUE EXPRESSAMENTE FIXA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO.7. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONSTATOU EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE À AGENTES NOCIVOS EM AMBAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR E CLASSIFICOU A INSALUBRIDADE COMO GRAU MÉDIO ATÉ 2023 E GRAU MÁXIMO A PARTIR DE 2024, SEM ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR SUA VALIDADE.8. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVE SEGUIR A PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL N. 870/1993, SENDO INAPLICÁVEIS NORMAS INFRALEGAIS QUE FIXEM VALOR DIVERSO, COMO O SALÁRIO-MÍNIMO REGIONAL.9. A RETROAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL É ADMISSÍVEL, POIS O LAUDO PERICIAL JUDICIAL TEVE NATUREZA DECLARATÓRIA E INCIDIU SOBRE SITUAÇÃO PASSADA COMPROVADA NOS AUTOS, O QUE DISTINGUE DOS PRECEDENTES DO STJ QUE EXIGEM LAUDO CONTEMPORÂNEO À ATIVIDADE.10. O ENTENDIMENTO DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP RESPALDA A TESE DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROAGE AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.11. CORRETA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS SEGUNDO OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, COM ABSORÇÃO DOS JUROS PELA SELIC A PARTIR DA EC N. 113/2021.IV. DISPOSITIVO12. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 7º, XXIII; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, §§ 3º E 11; LEI MUNICIPAL N. 870/1993, ART. 74; EC N. 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 378; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001315-47.2022.8.26.0302, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 23.02.2024; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. DES. SALLES ROSSI; STJ, ARESP N. 2402597/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.02.2024, DENTRE OUTRAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Ferreira da Silva (OAB: 256151/SP) (Procurador) - Roggero da Silva Bolda Sbalchiero Rizzato (OAB: 233029/SP) (Procurador) - Adriana Guerra (OAB: 126196/SP) (Procurador) - Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - 1º andar

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Mauricio Oliveira Rodrigues x Condominio Edificio Moema Comfort Residence

ID: 259189639

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000577-49.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MOEMA COMFORT RESIDENCE

Notificação

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-49.2025.5.02.0051 : MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES : CONDOMINIO EDIFICIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-49.2025.5.02.0051 : MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES : CONDOMINIO EDIFICIO MOEMA COMFORT RESIDENCE DESTINATÁRIO: CONDOMINIO EDIFICIO MOEMA COMFORT RESIDENCE ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a), sob as penas do artigo 844 da CLT, para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 26/06/2025 14:30 horas, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas ou as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO MOEMA COMFORT RESIDENCE

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Luciano Batista Sales e outros x S M N Mao De Obra Especializada Eireli e outros

ID: 333458575

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-21.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BATISTA SALES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

S M N MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI S M N SERVICOS DE TRANSPORTES EXPRESS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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ANGELA CABRAL JOSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000577-21.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: LUCIANO BATISTA SALES RECLAMADO: S M N … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000577-21.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: LUCIANO BATISTA SALES RECLAMADO: S M N MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 190b848 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao perito do Juízo, que apresentou seu laudo de ID ea9e064. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo pericial de ID ea9e064, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e fixo o crédito principal em R$ 308.563,97, além de juros Selic no valor de R$ 37.752,86, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 20.325,00, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 60.250,91. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 208.557,91, para um total de 55 competências. Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 34.631,68. Custas conforme sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 5.200,00. Fixo os honorários periciais do perito contábil (Renato Felix Pereira Otero), em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, pois sucumbente na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/06/2025, importa em R$ 449.899,42, sendo: PRINCIPAL = R$ 308.563,97 (descontar IR e INSS recte) JUROS = R$ 37.752,86 INSS (RDA) = R$ 60.250,91 CUSTAS = R$ 5.200,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 34.631,68 HONORÁRIOS PERICIAIS (Renato Otero) = R$ 3.500,00 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. A segunda reclamada (SMN Serviços) responde solidariamente pelos valores acima. Nos termos do art. 774, V, do CPC, deverão as reclamadas, no prazo de 15 dias, pagar a execução ou nomear bens à penhora (observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC). Na omissão, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito em favor do(a) reclamante, conforme parágrafo único, do referido dispositivo legal. As atualizações necessárias ao pagamento competem às reclamadas. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de S M N MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, CNPJ: 36.739.048/0001-63, e S M N SERVIÇOS DE TRANSPORTES EXPRESS EIRELI, CNPJ: 31.015.741/0001-70. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: S M N MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, CNPJ: 36.739.048/0001-63, e S M N SERVIÇOS DE TRANSPORTES EXPRESS EIRELI, CNPJ: 31.015.741/0001-70. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Intime-se a União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é superior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 23 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - S M N MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI - S M N SERVICOS DE TRANSPORTES EXPRESS EIRELI

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Processo nº 1000577-61.2022.4.01.3900

ID: 334355013

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000577-61.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO PORTILHO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GLAUBER FRANCISCO RODRIGUES SOARES

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JENNINGS LOBATO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000577-61.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta, Juros … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000577-61.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta, Juros Progressivos] AUTOR: JOSE PEDRO PORTILHO DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: GLAUBER FRANCISCO RODRIGUES SOARES - PA26392, JENNINGS LOBATO DE BRITO - PA25047 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Banco Citibank S A e outros

ID: 335804578

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000344-39.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CITIBANK S A CITI BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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LUCIANO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000344-39.2025.5.02.0023 REQUERENTE: JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000344-39.2025.5.02.0023 REQUERENTE: JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO CITIBANK S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 576cd96 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS em face de BANCO CITIBANK S/A e CITI BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. Na reclamação trabalhista, distribuída em 11/06/2020 (1000577-12.2020.5.02.0023), foi prolatada sentença em 02/03/2021, condenando as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante horas extraordinárias em razão do extrapolamento do módulo diário de 6 horas ou semanal de 30 horas, dos dias efetivamente laborados, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico ao reclamante, conforme cartões de ponto, observado o período imprescrito, com reflexos em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), inclusive sábados e feriados, conforme convenção coletiva (Cláusula 8ª, parágrafo e aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13ºprimeiro da CCT – vide fls. 76) salários e depósitos de FGTS. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo todas as parcelas salariais, respeitando a evolução salarial do reclamante. Adicional de 50%. Divisor: 180; Pagamento de valores em decorrência de aplicação dos percentuais de reajustes por dissídio da categoria dos bancários (Cláusula 1ª das CCT’s anexas); Participação nos Lucros e Resultados, nos termos, valores e limites previstos nas CCT’s juntadas (Fls. 188 e seguintes); Aviso prévio proporcional, conforme TRCT (Cláusula 48 da CCT 2018/2020 – fls. 159); Multas normativas, conforme CCT’s anexas. Honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários de sucumbência aos advogados das reclamadas, no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 8.400,00. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram acolhidos a fim de sanar omissão. As partes interpuseram recursos ordinários. A reclamada recolheu as custas processuais e efetuou depósito recursal, no importe de R$10.059,15, em 10/03/2021. Nestes autos, em razão de divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, foi designada perícia contábil (ID.40f05c4). Apresentado laudo (ID.b0598ed), as partes impugnaram as contas. O perito prestou esclarecimentos (ID.36ca180). As partes manifestaram-se acerca dos esclarecimentos. As impugnações foram acolhidas parcialmente (ID.7044d06). O perito retificou o laudo (ID.77a6118), o qual foi novamente impugnado pelas partes. É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito (ID.57223a1) e FIXO o crédito exequendo em R$572.966,05, sendo R$398.327,34 relativos ao principal e R$174.638,71 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/04/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$986,07 e cota parte reclamada no valor de R$103.286,00 em 01/04/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, devendo ser retido do crédito da reclamante o importe de R$24.556,73 Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$28.648,30, em 01/08/2023. Custas processuais já recolhidas. Considerando os serviços prestados, arbitro os honorários periciais contábeis, em favor do perito Antonio marcos Alexandre Pinheiro, no importe de R$3.500,00, a cargo da reclamada. Retenho, por ora, os depósitos recursais efetuados pela reclamada. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Banco Citibank S A e outros

ID: 335804598

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000344-39.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CITIBANK S A CITI BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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LUCIANO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000344-39.2025.5.02.0023 REQUERENTE: JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000344-39.2025.5.02.0023 REQUERENTE: JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO CITIBANK S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 576cd96 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS em face de BANCO CITIBANK S/A e CITI BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. Na reclamação trabalhista, distribuída em 11/06/2020 (1000577-12.2020.5.02.0023), foi prolatada sentença em 02/03/2021, condenando as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante horas extraordinárias em razão do extrapolamento do módulo diário de 6 horas ou semanal de 30 horas, dos dias efetivamente laborados, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico ao reclamante, conforme cartões de ponto, observado o período imprescrito, com reflexos em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), inclusive sábados e feriados, conforme convenção coletiva (Cláusula 8ª, parágrafo e aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13ºprimeiro da CCT – vide fls. 76) salários e depósitos de FGTS. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo todas as parcelas salariais, respeitando a evolução salarial do reclamante. Adicional de 50%. Divisor: 180; Pagamento de valores em decorrência de aplicação dos percentuais de reajustes por dissídio da categoria dos bancários (Cláusula 1ª das CCT’s anexas); Participação nos Lucros e Resultados, nos termos, valores e limites previstos nas CCT’s juntadas (Fls. 188 e seguintes); Aviso prévio proporcional, conforme TRCT (Cláusula 48 da CCT 2018/2020 – fls. 159); Multas normativas, conforme CCT’s anexas. Honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários de sucumbência aos advogados das reclamadas, no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 8.400,00. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram acolhidos a fim de sanar omissão. As partes interpuseram recursos ordinários. A reclamada recolheu as custas processuais e efetuou depósito recursal, no importe de R$10.059,15, em 10/03/2021. Nestes autos, em razão de divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, foi designada perícia contábil (ID.40f05c4). Apresentado laudo (ID.b0598ed), as partes impugnaram as contas. O perito prestou esclarecimentos (ID.36ca180). As partes manifestaram-se acerca dos esclarecimentos. As impugnações foram acolhidas parcialmente (ID.7044d06). O perito retificou o laudo (ID.77a6118), o qual foi novamente impugnado pelas partes. É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito (ID.57223a1) e FIXO o crédito exequendo em R$572.966,05, sendo R$398.327,34 relativos ao principal e R$174.638,71 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/04/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$986,07 e cota parte reclamada no valor de R$103.286,00 em 01/04/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, devendo ser retido do crédito da reclamante o importe de R$24.556,73 Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$28.648,30, em 01/08/2023. Custas processuais já recolhidas. Considerando os serviços prestados, arbitro os honorários periciais contábeis, em favor do perito Antonio marcos Alexandre Pinheiro, no importe de R$3.500,00, a cargo da reclamada. Retenho, por ora, os depósitos recursais efetuados pela reclamada. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO CITIBANK S A - CITI BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

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Processo nº 1000890-35.2025.8.11.0010

ID: 311329505

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-35.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DALL AGNOL FINATO

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THIAGO DE MELLO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1000890-35.2025.8.11.0010 Vistos, etc. FABRÍCIO ANGELO DA SILVA propôs a presente ação previdenciária para restabelecimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1000890-35.2025.8.11.0010 Vistos, etc. FABRÍCIO ANGELO DA SILVA propôs a presente ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, estar incapacitado para o exercício de atividade laborativa. O autor aduziu que foi diagnosticado com Escoliose (CID M45); Espondilolistese (CID M43.1) e dor lombar baixa – lombalgia (CID M54.5), sendo que estas apresentam como doença base a Espondilite Anquilosante – CID-10 (M45). Aduziu que a aposentadoria por invalidez já lhe foi concedida em 1ª instância nos autos nº 1000577-11.2024.8.11.0010, todavia, a sentença foi reformada em grau recursal, para que lhe fosse concedido auxílio-doença, o qual foi cessado no dia 17.02.2025. Recebida a inicial, foi concedida a antecipação de tutela para restabelecimento do benefício, determinada a realização de perícia médica e a posterior citação da autarquia (id. 188635898). Laudo pericial aportado aos autos no id. 194475461. O INSS apresentou contestação, preliminarmente apresentando proposta de acordo (id. 195860916). O requerente apresentou réplica (id. 198847649). Na ocasião, rejeitou a proposta de acordo. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. I – do benefício por incapacidade temporária ou permanente Os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são os exigidos pelos artigos 25, inciso I c/c os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, quais sejam: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias (auxílio por incapacidade temporária) ou total inaptidão para o exercício de atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente). Verifica-se que ambos os benefícios exigem o cumprimento do período de carência, que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário, para o segurado ter direito ao benefício pleiteado. Em análise ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que instrui a inicial, observa-se que o autor percebeu benefício previdenciário até 17.02.2025, portanto, houve a manutenção da qualidade de segurado. A prova pericial realizada no id. 194475461 atestou que o autor apresenta diagnóstico de Espondilite anquilosante. A perita concluiu que há incapacidade laborativa total e temporária durante 6 meses para tratamento. Com efeito, embora a perita tenha narrado que a incapacidade é temporária, em resposta ao quesito “4” a expert relatou que a data provável do início da incapacidade se deu no ano de 2018, ou seja, há cerca de 7 anos. Noutra banda, embora o laudo pericial ateste a incapacidade é temporária, conclusão idêntica foi apresentada pela expert nos autos nº 1004078-75.2021.8.11.0010, em laudo pericial confeccionado em 10 de março de 2022! Ainda, importante ressaltar que há inúmeros relatórios médicos e fisioterapêuticos acostados aos autos, indicando que o autor se encontra em constante tratamento, todavia, sem sucesso até o momento. Ressalte-se, por oportuno, que o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar seu convencimento diante da prova colhida durante a instrução. Nesse jaez dispõe o art. 436 do CPC, vejamos: Art. 436 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Deste modo, entendo que é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença a em aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do benefício temporário. Ratifico a decisão liminar concedida. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente somente pela taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n. 9.289/96, artigo 1º, § 1º e Lei Estadual n. 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Isento o INSS do pagamento das custas processuais, conforme Lei n° 9.289/96, art. 1º, §1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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