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"1000632-52.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 180 de 192

Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x 52.608.658 Carolina Stach Mendes Palma (Mei)

ID: 313813240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085947-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

52.608.658 CAROLINA STACH MENDES PALMA (MEI)

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085947-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085947-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apdo/Apte: 52.608.658 Carolina Stach Mendes Palma (mei) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. não conhecer o recurso da parte autora e negar provimento aos recursos das operadoras - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DAS OPERADORAS NÃO PROVIDOS E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DETERMINOU QUE A REQUERIDA MANTENHA O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA ATÉ ALTA MÉDICA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. A APELANTE QUALICORP ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PLANO, ARGUMENTANDO QUE A OPERADORA AMIL REALIZOU O CANCELAMENTO. A AMIL DEFENDE QUE O CANCELAMENTO FOI LÍCITO E CONFORME AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. A AUTORA, CAROLINA STACH MENDES PALMA, RECORRE PEDINDO DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUALICORP E A AMIL ATUARAM CONJUNTAMENTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, O QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A QUALICORP NÃO PODE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE, POIS A GESTÃO DO PLANO ENVOLVEU AMBAS AS EMPRESAS.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 1082, DETERMINOU QUE NÃO É PERMITIDA A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA AO BENEFICIÁRIO ATÉ A ALTA MÉDICA, DESDE QUE AS MENSALIDADES SEJAM PAGAS INTEGRALMENTE. NO CASO, A AUTORA ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO, E O CANCELAMENTO DO PLANO PREJUDICARIA SEU ACESSO AOS CUIDADOS ESSENCIAIS.5. QUANTO À DESERÇÃO, O RECURSO DA AUTORA NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. A AUTORA FOI INTIMADA A RECOLHER A DIFERENÇA NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME ESTIPULADO, MAS NÃO O FEZ. O PREPARO RECURSAL É UM PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, E SUA AUSÊNCIA CONFIGURA DESERÇÃO, CONFORME O ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. NÃO SE CONHECE O RECURSO DA AUTORA POR DESERÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS; NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS OPERADORAS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É INVÁLIDA. 2. AS RÉS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039620-59.2024.8.26.0002, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2025; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000632-51.2020.8.26.0020, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2023; STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Antonio Teixeira De Souza e outros x Darilei Lemes Da Silva

ID: 281834143

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000632-96.2022.8.11.0085

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA CATARINA DA SILVA ALEXANDRE EVA DA SILVA EVANDRO JOAO DILL GENAIR LEMES DA SILVA GENESSI DE FATIMA PASQUALI GENI LEMES DA SILVA ALEXANDRE GESSI LEMES DA SILVA GILVAN GONZAGA DOS SANTOS JORACI LEMES CLAUDINO SILVA LEOCIR CIRO MARTINELI LOENIR LEMES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO NAIR LEMES DA SILVA PAULO SERGIO DE LIMA PEDRO VILMAR BRUM DE MELLO TEREZINHA APARECIDA DA SILVA VALTEIR JOSE DE OLIVEIRA ZENAIDE LUCIA SCAMPARINI

Polo Passivo:

DARILEI LEMES DA SILVA

Sentença

Advogados:

KASSIO ROBERTO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BOFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000632-96.2022.8.11.0085 - Autor: EVA DA SILVA e outros (10) - Réu: DARILEI LEMES DA SILVA Trata-se d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000632-96.2022.8.11.0085 - Autor: EVA DA SILVA e outros (10) - Réu: DARILEI LEMES DA SILVA Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada por EVA DA SILVA e outros em face de DARILEI LEMES DA SILVA. As partes, de comum acordo, ajustaram a divisão do imóvel rural denominado Fazenda Nova Prata, com área total de 305,61 hectares, localizado no Município de Nova Guarita/MT. Conforme pactuado, a Sra. Eva da Silva permanecerá com 152,8091 hectares, equivalentes à metade do imóvel, enquanto a outra metade, correspondente a 152,8019 hectares, será partilhada igualmente entre seus 11 filhos herdeiros remanescentes. O requerido Darilei Lemes da Silva adquiriu, por cessão amigável, 13,8917 hectares da herdeira Nair Lemes da Silva e 2,42 hectares da herdeira Genair Lemes da Silva. Com a soma dessas aquisições à sua cota original de 13,8917 hectares, passou a deter o total de 30,2034 hectares, sendo-lhe atribuída, ao final, a área de 16,3117 hectares após redistribuição proporcional entre os demais herdeiros. A distribuição final das áreas ficou estabelecida da seguinte forma: Eva da Silva com 152,8091 ha; Darilei Lemes da Silva com 16,3117 ha; Joraci Lemes Claudino da Silva com 13,8917 ha; Geni Lemes da Silva Alexandre com 13,8917 ha; Gessi Lemes da Silva com 13,8917 ha; Zoleide Alexandre com 13,8917 ha; Zenaide Lúcia Scamparini com 13,8917 ha; Nair Lemes da Silva com 0 ha; Catarina da Silva Alexandre com 13,8917 ha; Genair Lemes da Silva com 11,4717 ha; Loenir Lemes da Silva com 13,8917 ha; e Terezinha Aparecida Dill da Silva com 13,8917 ha. As partes declararam que as respectivas áreas já se encontram delimitadas e devidamente ocupadas, conforme consta do mapa georreferenciado anexo, comprometendo-se a respeitar os marcos divisórios quando instalados. Foi acordado também que as cercas divisórias entre os lotes deverão ser mantidas ou reconstruídas pelas partes confrontantes, arcando igualmente com os custos. A cerca entre Darilei e Eva será custeada por ambos, e, no caso da cerca entre Darilei e os demais herdeiros, o custo será rateado entre os confrontantes diretos. O prazo para execução das obras nas cercas é de até 60 dias, a contar da instalação dos marcos. No tocante à utilização das instalações existentes, convencionou-se que, enquanto Eva da Silva residir na propriedade e mantiver animais de criação, poderá fazer uso da mangueira e demais estruturas para manejo do gado. Esse direito cessará caso Eva deixe de usar a propriedade, seja por venda ou por ausência de animais, não gerando direitos a herdeiros ou terceiros. Quanto às benfeitorias, ficou estabelecido que Loenir Lemes da Silva terá o prazo de 60 dias, contados da assinatura do acordo, para retirar a casa de madeira, o mangueirão e o galinheiro em tela, permanecendo as lascas e telas que cercam tais construções. As partes declararam-se reciprocamente quitadas em relação ao objeto do acordo, não havendo pendências ou valores a reclamar de qualquer natureza, seja a que título for, quanto à partilha do imóvel Fazenda Nova Prata. Ficou ainda convencionado que cada parte arcará com os honorários de seu respectivo advogado, inexistindo direito a reembolso ou compensação entre os signatários. Por fim, requereram a homologação judicial do acordo, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito e força de título executivo judicial. Comprometeram-se, ainda, a promover o registro do desmembramento e das respectivas áreas no Cartório de Registro de Imóveis competente, com base em mapa e memorial descritivo a serem apresentados oportunamente, partilhando os custos de forma proporcional. Ante o exposto, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo juntado no ID. 194674699 , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação (art. 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça). Int. Terra Nova do Norte, 27 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000632-19.2025.8.26.0653

ID: 315980887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-19.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SALES LUIS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONES TIAGO SANTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-19.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ana Luiza Sales - - Luis Vinicius Ribeiro da Silva - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, desig… Processo 1000632-19.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ana Luiza Sales - - Luis Vinicius Ribeiro da Silva - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 21/08/2025 às 16:30h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code). Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos. Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso a internet, bem como por computador. Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: JONES TIAGO SANTOS FERNANDES (OAB 504568/SP), JONES TIAGO SANTOS FERNANDES (OAB 504568/SP)

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Priscila Delane Leal De Oliveira e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 280214789

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-54.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DELANE LEAL DE OLIVEIRA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ROCHA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA QUINDERE PERESTRELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVYANNE PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000632-54.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: PRISCILA DELANE LEAL DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000632-54.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: PRISCILA DELANE LEAL DE OLIVEIRA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eb219d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. 1) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). 2) Deverá a reclamada, no prazo de 08 dias, entregar as guias TRCT para levantamento pelo(a) reclamante dos valores relativos ao FGTS de todo o período contratual, incluindo o aviso prévio, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, bem como do acréscimo rescisório de 40% e respectiva chave de conectividade, bem como guia CD/SD para habilitação no Programa do Seguro-desemprego; Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Priscila Delane Leal De Oliveira e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 280214796

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-54.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DELANE LEAL DE OLIVEIRA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDES JUNIOR

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CAMILA ROCHA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA QUINDERE PERESTRELO

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VIVYANNE PATRICIO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000632-54.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: PRISCILA DELANE LEAL DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000632-54.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: PRISCILA DELANE LEAL DE OLIVEIRA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eb219d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. 1) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). 2) Deverá a reclamada, no prazo de 08 dias, entregar as guias TRCT para levantamento pelo(a) reclamante dos valores relativos ao FGTS de todo o período contratual, incluindo o aviso prévio, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, bem como do acréscimo rescisório de 40% e respectiva chave de conectividade, bem como guia CD/SD para habilitação no Programa do Seguro-desemprego; Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA DELANE LEAL DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000632-25.2025.4.01.3506

ID: 277649430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000632-25.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINEI SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO DE SOUSA ATAIDE

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DANIEL APARECIDO RODRIGUES CHAVES

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000632-25.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: EDINEI SO… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000632-25.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: EDINEI SOARES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o reestabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente na qualidade de segurado urbano da Previdência Social. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A carência exigida para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente é de 12 contribuições mensais, conforme art. 25 da Lei 8.213/91, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência previstas no art. 151 da Lei 8.213/91. No caso, a parte autora possui nasceu em 01 de fevereiro de 1976, se declara “motorista de caminhão” e aduz incapacidade para o trabalho e/ou para atividades habituais. Após realização de perícia médica judicial, o perito judicial afirmou que a parte autora está incapacitada temporariamente para o trabalho ou atividades habituais, com possibilidade de recuperação ou reabilitação. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias relatadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados. Portanto, a prova técnica é válida e apta a integrar o conjunto probatório, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Por outro lado, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e/ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) demonstram a qualidade de segurado da Previdência Social na data de início da incapacidade, bem como o cumprimento da carência legal, nos termos do art. 25 da Lei 8.213/91. Demonstradas a qualidade de segurado, cumprimento da carência e a incapacidade temporária para atividades laborais, o benefício de auxílio por incapacidade temporária deve ser concedido, sem conversão em aposentadoria por incapacidade permanente neste momento. A data de início do benefício deve coincidir com a data de cessação do benefício por incapacidade indevidamente cancelado (02 de dezembro de 2024), visto que o(a) requerente ainda se encontrava incapacitado(a) para suas atividades habituais e profissionais naquele momento. Considerando a estimativa de recuperação prevista no exame técnico, o benefício deverá ser mantido pelo prazo de 6 meses, contado a partir da elaboração do laudo (DCB em 26/09/2025), conforme art. 60, § 8º, da Lei 8.213/91. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora, conforme parâmetros indicados acima, com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Barbara Vitoria Souza Couto Da Silva x On Target Consultoria E Treinamento De Vendas Ltda e outros

ID: 261819061

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-10.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA VITORIA SOUZA COUTO DA SILVA

Polo Passivo:

ON TARGET CONSULTORIA E TREINAMENTO DE VENDAS LTDA ORIGINAL VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUAN NIKSON SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000632-10.2025.5.02.0371 : BARBARA VITORIA SOUZA COUTO DA SILVA : ON TAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000632-10.2025.5.02.0371 : BARBARA VITORIA SOUZA COUTO DA SILVA : ON TARGET CONSULTORIA E TREINAMENTO DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 515459b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - neste processo para 23/06/2025 15:30. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas portem documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83741556336?pwd=q0zqDMHwa7vCCFclv6hBH8pzjBHu0c.1 ID da reunião: 837 4155 6336 Senha de acesso: 001530 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 28 de abril de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA VITORIA SOUZA COUTO DA SILVA

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Janaina Siqueira x Jumper Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 260654349

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-43.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA SIQUEIRA

Polo Passivo:

JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AILTON BARBOSA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-43.2025.5.02.0069 : JANAINA SIQUEIRA : JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-43.2025.5.02.0069 : JANAINA SIQUEIRA : JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3498062 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. PATRICIA PEREIRA KERSCHBAUM SULTANUM DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – As medidas sociais e governamentais para enfrentamento da pandemia de COVID-19 trouxeram, desde março de 2020, óbices à manutenção da rotina diária de audiências, notadamente em face das mais variadas suspensões de expediente, o que acabou por postergar consideravelmente a pauta da 69ª. VT/SP. 2 – Com retorno geral à normalidade das atividades presenciais do TRT-2, este juízo, no intuito de readequação e organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada no Ofício Circular CR nº. 739/2021, exarado em 02.12.2021, contexto no qual a Sua Excelência o Desembargador Sergio Pinto Martins, D. Corregedor do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região destacou caber ao(à) Magistrado(a) a decisão nesse sentido, valendo-se dos instrumentos que entender pertinentes para o atendimento do princípio da razoável duração do processo com eficácia e justiça, observadas as peculiaridades do processo e da comarca. 4 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 5 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 6 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Designo audiência UNA a ser realizada 22/07/2025 às 09:50 horas, devendo as partes nela estarem presentes, sob as penas da lei. ROL DE TESTEMUNHAS: Deverá ser apresentado em 05 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem independente de intimação. As partes deverão providenciar a impressão das intimações e encaminhar às testemunhas arroladas. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA SIQUEIRA

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Sandro Paulo Rodrigues Assuncao x Gilvan Nunes Da Silva - Construcoes

ID: 257713063

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-56.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO PAULO RODRIGUES ASSUNCAO

Polo Passivo:

GILVAN NUNES DA SILVA - CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000632-56.2025.5.02.0291 : SANDRO PAULO RODRIGUES ASSUNCAO : GILVAN NUNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000632-56.2025.5.02.0291 : SANDRO PAULO RODRIGUES ASSUNCAO : GILVAN NUNES DA SILVA - CONSTRUCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3972d43 proferido nos autos. Visto. De início, concedo ao autor o prazo de 48 horas, para regularizar instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência, juntando procuração física ou comprovando que a assinatura eletrônica foi realizada com certificado digital do próprio reclamante emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, como exigido pela Lei 11.419/06. Registro que as disposições da Lei 14.063/20, que trata dos procedimentos relativos às assinaturas eletrônicas em interações com o Poder Público, não se aplicam aos processos judiciais (art. 2º, p. único), e no âmbito do Poder Judiciário não há qualquer regulamentação que reconheça e aceite a validade de documentos emitidos por Autoridades Certificadoras Privadas (art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001). É dizer, em processos judiciais não é possível assinatura digital realizada por site ou programa de assinatura eletrônica. Em caso de inércia ou inadequação, venham conclusos para extinção do feito. Desde já, designo audiência UNA RS para 12/06/2025 14:20, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes, advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de abril de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO PAULO RODRIGUES ASSUNCAO

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Gabriel Pereira Dos Santos e outros x Sm Carga E Descarga Eireli e outros

ID: 257105272

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-40.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS RAFAEL ARAUJO MORO REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

SM CARGA E DESCARGA EIRELI TRANSPORTES WARTHA - EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000632-40.2023.5.02.0319 : GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS : SM CARGA E DESCARGA EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000632-40.2023.5.02.0319 : GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS : SM CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 389c331 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do laudo apresentado pelo Sr. Perito e manifestação da parte autora. À consideração de V.Exa. Em 14/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Analisando as contas, ACOLHO o laudo e manifestação da parte autora. Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 59.136,03 correspondentes ao principal e R$ 9.560,53 referente ao FGTS. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 3.350,16 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 65.346,40. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 8.364,70, Honorários periciais contábeis pela reclamada a serem pagos para REINALDO QUADROS DE SOUZA, CPF: 345.818.207-15, que ora arbitro em R$ 3.333,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: CAMILA AMARAL): No importe de R$ 3.443,68, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá arcar com o pagamento das custas processuais no importe de R$ 671,33. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 14/04/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora e à(s) solidária(s). Sem prejuízo das determinações supra, proceda a Secretaria da Vara à correta anotação na CTPS do Reclamante, observando-se os dados a seguir: - admissão: 21/12/2020; - função: conferente; - função: encarregado a partir de 05/10/2022; - demissão: 28/03/2023, conforme sentença de #id:cccb086. Expeça-se a competente Requisição para Pagamento dos Honorários Periciais (RAFAEL ARAUJO MORO, CPF: 350.960.628-05), conforme sentença de #id:cccb086. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

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