Resultados para "1000644-04.2023.8.26.0362" – Página 180 de 181

Processo nº 1001309-39.2025.8.26.0624

ID: 309619711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001309-39.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001309-39.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Prisão Ilegal - Juliana Aparecida de Oliveira - *VISTOS. JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO … Processo 1001309-39.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Prisão Ilegal - Juliana Aparecida de Oliveira - *VISTOS. JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que foi presa em flagrante em 25 de setembro de 2023, nos autos do processo nº 1501452-04.2023.8.26.0571, sendo condenada em primeira instância em 10/04/2024 à pena total de 05 anos, 05 meses e 22 dias de reclusão/detenção, com indeferimento do apelo em liberdade, permanecendo encarcerada por 255 dias até 05 de junho de 2024. Aduz que interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, sendo absolvida por votação unânime, em 03/06/2024, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas). Alega que durante o período de encarceramento perdeu a mãe (19/10/2023) e posteriormente o pai (25/09/2024), sem poder se despedir. Aduz ter ocorrido erro do judiciário. Sustenta que sofreu danos à sua imagem, sendo rejeitada socialmente e perdendo oportunidades de emprego como cuidadora de idosos. Pugnou pela procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$44.068,63, bem como danos morais, no montante de R$100.000,00 (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/47). Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita e determinado se emendasse a inicial (fls. 48). A autora apresentou emenda à inicial (fls. 51). Recebida a emenda à inicial e determinada a citação da requerida (fls. 52). Citada, a ré apresentou contestação, alegando, em síntese, não ter havido erro judiciário, mas sim questão controvertida de interpretação de fatos e provas, o que não enseja indenização. Afirmou que a prisão foi legal e devidamente fundamentada, não sendo relaxada em momento algum durante o processo, sendo que a absolvição por insuficiência probatória não caracteriza erro judiciário apto a gerar indenização. Sustentou não haver comprovação da profissão alegada (cuidadora de idosos) nem dos valores que a autora alega ter deixado de auferir. Considerou excessivos os valores pleiteados, especialmente no tocante ao dano moral. Pugnou pela improcedência da ação (fls. 60/71). A autora manifestou-se em réplica, impugnando as alegações da requerida e pugnando pela procedência da ação (fls. 75/81). Juntou documentos (fls. 82/85). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas nos autos são unicamente de direito, o que dispensa a dilação probatória. A ação é improcedente. Muito embora seja prevista a reparação de danos por erro judiciário no artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, este dispositivo constitucional, para que seja aplicável e concedida a indenização do âmbito cível, não depende de simples alegação de prejuízo, mas da efetiva prova sobre o abuso ou desvio de autoridade, o que não ocorreu no caso. Note-se que, regra geral, conforme aponta a doutrina e a jurisprudência majoritárias, os atos judiciais não dão origem à responsabilização do Poder Público: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO DO PODER JUDICIÁRIO. O princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo os casos expressamente declarados em lei. Orientação assentada na Jurisprudência do STF. Recurso conhecido e provido. (STF RE 219.117/PR). Isso porque o Judiciário exerce parcela de soberania estatal, sendo que os magistrados são agentes políticos, em sentido estrito, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, dotados de liberdade funcional, gozando de prerrogativas próprias e leis específicas, bem como pelo fato de que, de suas decisões, à parte é permitido recorrer. Se outro fosse o entendimento, comprometida ficaria a atuação independente do magistrado. Neste sentido, o jurista João Paulo dos Santos Melo discorre: O juiz não é um funcionário público, mas um agente político, não podendo ser responsabilizado do mesmo modo dos demais agentes públicos. A imposição é de responsabilidade por ato ou omissão jurisdicional afetaria a independência da magistratura. Haveria restrição à soberania do Estado, já que o ato do juiz é um ato de soberania. Ocorreria a ausência de previsão legal para a responsabilização; e a intangibilidade do preceito da coisa julgada. (in Duração Razoável do Processo. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2010. p. 174). Como dito alhures, as exceções devem estar previstas em lei, v.g., o disposto no artigo 143, incisos I e II, do CPC, e o artigo 5º, inciso LXXV, da CF, podendo somente se cogitar de indenização por erro judiciário quando comprovada a existência do dolo e seu reconhecimento pela autoridade judiciária competente, bem como havendo a comprovação do nexo de causalidade entre esse erro e o efetivo prejuízo. À Fazenda, por sua vez, se permite a comprovação de culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, de forma a isentá-la, total ou parcialmente, do dever de indenizar. Para que surja o dever de indenizar, o dano deve decorrer de ato ilícito praticado pelo agente público, e não lícito. No presente caso, a autora foi pressa em flagrante e processada criminalmente como incursa no artigo 129, parágrafo 9º e no artigo 147, caput, ambos do Código Penal, sendo condenada à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 17(dezessete) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal; tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, sendo indeferido o apelo em liberdade. Interposta apelação, a Eg. 13ª Câmara de Direito Criminal reformou a r. sentença para absolver a ora apelante, por insuficiência de provas (fls. 16/24). No caso concreto, a sentença condenatória proferida em primeira instância foi fundamentada na existência de indícios suficientes para justificar a condenação. A posterior absolvição da ré na instância recursal decorreu de uma interpretação diversa dos elementos probatórios por parte dos magistrados que compunham o órgão julgador, divergindo da análise realizada pelo juízo de primeiro grau. Ou seja, não houve erro judiciário na condenação inicial da requerente, mas sim uma distinta valoração das provas à luz da legislação. Da mesma forma, prisão foi baseada em indícios concretos e elementos factuais que refletiam a realidade dos fatos à época, conferindo plena legitimidade ao ato, sendo emanado dentro da legalidade e em observância ao devido processo legal. Não há indícios de arbitrariedade ou erro judiciário, de modo que, embora a autora tenha permanecido presa, não se identifica qualquer ilegalidade na sua detenção. A divergência de entendimento entre as instâncias judiciais faz parte do próprio sistema recursal e não implica necessariamente falha estatal a ensejar reparação. Ademais, a absolvição por falta de provas não significa necessariamente que a acusada não tenha cometido o delito, mas apenas que não houve elementos suficientes para a condenação. A interpretação das provas para fins de decisão condenatória ou absolutória não revela dolo ou fraude por parte dos magistrados que atuaram no julgamento criminal, requisitos essenciais tanto para a configuração do erro judiciário quanto para a preservação da independência do Poder Judiciário. Não se ignora o sofrimento e os transtornos que a autora alega ter enfrentado. No entanto, não é admissível considerar que a persecução penal incluindo a prisão em flagrante, a posterior apresentação de denúncia, a condenação em primeira instância e a subsequente absolvição em grau recursal justifique a responsabilidade do Estado para fins de reparação. Caso contrário, estar-se-ia inviabilizando a própria função repressiva do Estado. Nesta seara, vale citar as lições de Rui Stoco: O dia em que a prisão cautelar ou qualquer outra medida for considerada erro judicial ou judiciário apenas em razão da absolvição do suspeito, indiciado ou acusado, todo o arcabouço e o sistema jurídico-penal estarão abalados e irremediavelmente desacreditados. Nenhuma prisão provisória, preventiva ou em flagrante delito, poderá ocorrer fora das hipóteses previstas na lei processual penal, sem que estejam os pressupostos ali estabelecidos, pena de se responsabilizar não só o Estado como, por via de regresso, o agente da autoridade, o magistrado, o membro do Ministério Público, o homem do povo e quem quer tenha participado do ato. Mas, preenchidas as condições da lei e revestida a prisão de legalidade estrita, não há como vislumbrar direito de reparação pelo só fato da prisão que não se converteu em definitiva pela condenação. O Direito Positivo, expresso na lei processual penal, perderá efetividade e se instalará o medo e se fomentará e incentivará a criminalidade. Não haverá segurança jurídica para a sociedade, nem para o aplicador da lei. Ora, se as medidas de caráter cautelar são previstas e permitidas, não podem se transmudar em ato ilícito apenas porque houve a absolvição posterior. Prisão indevida não significa nem se confunde com a prisão que se mostrou necessária em certo momento da persecutio criminis. Prisão indevida é aquela que ocorreu de forma ilegítima e abusiva em desobediência à realidade fática e aos requisitos formais. Somente quando a prisão se transporte para a ilicitude é que poderá ensejar reparação. (in Tratado de Responsabilidade Civil. 7ª ed. RT, 2007. p. 1.074). Constata-se, assim, que a execução da pena se deu dentro da legalidade, inexistindo qualquer ato ilegal imputável ao Estado, capaz de gerar a pretendida indenização. Neste sentido, aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRELIMINAR Cerceamento de defesa Inocorrência. RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização pelos danos sofridos em decorrência de prisão, notadamente diante de posterior absolvição Autor preso em flagrante, com posterior conversão em preventiva Inexistência de ato ilegal, bem como culpa, dolo ou erro judiciário Precedentes Sentença de improcedência mantida Repelida a preliminar, nega-se provido ao recurso. (Apelação Cível 1000644-27.2015.8.26.0348; Rel.: Leme de Campos; Data do Julgamento: 31/07/2017). Portanto, não se comprovando o efetivo erro judiciário ou atuação abusiva ou de má-fé por parte dos agentes estatais, inexiste reparação civil a ser reconhecida, não havendo que se falar no dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, considerando a complexidade da matéria e o trabalho desenvolvido pelo Procurador do Estado. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos. P. I. C - ADV: PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Josiane Da Silva Medice Azevedo

ID: 300300992

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012745-63.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSIANE DA SILVA MEDICE AZEVEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012745-63.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Josiane da Silva Medice Azevedo - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012745-63.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Josiane da Silva Medice Azevedo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRACICABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). (1) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (2) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE), NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) INSTITUÍDA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012. (3) VERBA DEVIDA AOS INTEGRANTES DO QUADRO DOMMAGISTÉRIO COMO FORMA DE SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL RESPECTIVO. ABONO COMPLEMENTAR QUE SE CARACTERIZA COMO VERBA DE NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. CARÁTER DE REAJUSTE SALARIAL PARA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. (4) NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. NO DIAPASÃO: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NO CÁLCULO DA GDPI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. RAZÕES DE DECIDIR: O ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO PARTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, DEVENDO, PORTANTO, SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONFORME O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ABONO COMPLEMENTAR TEM NATUREZA DE VENCIMENTO E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, ART. 11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005157-07.2024.8.26.0127, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 19.08.2024, TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004209-97.2024.8.26.0278, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 18.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004700-72.2024.8.26.0127, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 12.08.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000644-97.2025.8.26.0664; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE VOTUPORANGA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. E "DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR(A) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017, CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR", NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL), BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012, VISANDO SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL. ABONO COMPLEMENTAR COM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO GDPI. INAPLICABILIDADE DO TEMA 911 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NÃO O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE - CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR" - DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONSIDERANDO SUA NATUREZA COMO VENCIMENTO BÁSICO E SE HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ E À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, AO INSTITUIR O ABONO COMPLEMENTAR, VISA A GARANTIR QUE O SALÁRIO DOS PROFESSORES CORRESPONDA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFERINDO-LHE, ASSIM, NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, O QUE IMPÕE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. A APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS DE CARÁTER EVENTUAL. O TEMA 911 DO STJ, QUE TRATA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM TODA A CARREIRA, NÃO IMPEDE A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, POIS A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXPRESSAMENTE O RECONHECE COMO PARTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE TRATA DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, E NÃO DO PISO SALARIAL ESPECÍFICO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RECONHECE QUE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 COMO "ABONO COMPLEMENTAR", POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), SEM VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012; CPC/2015, ART. 927, III; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 911 (RESP Nº 1.925.456); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035663-62.2022.8.26.0053, REL. PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO, J. 11/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004022-59.2023.8.26.0073, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 29/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001298-55.2024.8.26.0297, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 19/04/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000224-66.2025.8.26.0511; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIO DAS PEDRAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025; DATA DE REGISTRO: 20/05/2025)”. (5) A GDPI, CRIADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, FOI EXTINTA COM A EDIÇÃO DA LCE Nº 1.374/2022; RAZÃO DE NÃO SE COGITAR DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RECÁLCULO DE TAL GRATIFICAÇÃO, MAS SOMENTE DO PEDIDO RELATIVO AOS VALORES RETROATIVOS. (6) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. (7) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. (8) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nilce Aparecida De Jesus Tristao x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 327254354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-97.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILCE APARECIDA DE JESUS TRISTAO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000644-97.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilce Aparecida de Jesus Tristao - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… Processo 1000644-97.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilce Aparecida de Jesus Tristao - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Trata-se de tutela antecipada de urgência em que Nilce Aparecida de Jesus Tristão pede a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito por conta de dívida com a requerida (contrato nº R000799791 no valor de R$ 1.480,25). Alega inexistência da dívida e que a negativação de seu nome causa prejuízos e é indevida por conta da inexistência da dívida. Em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, este deve prover ao juízo, ao menos, a verossimilhança de suas alegações. No caso dos autos, verifica-se que a requerente não fez prova de que seu nome estaria negativado (juntou apenas tela de plataforma de negociação da SERASA Experian, fls. 44). Assim, não há qualquer suporte fático para a liminar pretendida, ficando indeferida a antecipação de tutela de urgência. Dos indícios de litigância predatória Verifico no caso dos autos indícios de litigância predatória. A petição inicial é absolutamente genérica, sendo inclusive idêntica à do processo 1000643-15.2025.8.26.0470, com alegação genérica de inexistência de dívida em que não se provê qualquer contexto e que serviria para qualquer demanda. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Mandado de constatação cumprido nos autos - Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para providenciar a juntada de: a) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; b) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para confirmar o conhecimento desta ação ; c) informação sobre e-mail e telefone da parte autora; d) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilce Aparecida De Jesus Tristao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 327254357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-15.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILCE APARECIDA DE JESUS TRISTAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-15.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilce Aparecida de Jesus Tristao - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL… Processo 1000643-15.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilce Aparecida de Jesus Tristao - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos. Do pedido de liminar Trata-se de tutela antecipada de urgência em que Nilce Aparecida de Jesus Tristão pede a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito por conta de dívida com a requerida (contrato nº 44287206 no valor de R$ 15.173,03). Alega inexistência da dívida e que a negativação de seu nome causa prejuízos e é indevida por conta da inexistência da dívida. Em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, este deve prover ao juízo, ao menos, a verossimilhança de suas alegações. No caso dos autos, verifica-se que a requerente não fez prova de que seu nome estaria negativado (juntou apenas tela de plataforma de negociação da SERASA Experian, fls. 46). Assim, não há qualquer suporte fático para a liminar pretendida, ficando indeferida a antecipação de tutela de urgência. Dos indícios de litigância predatória Verifico no caso dos autos indícios de litigância predatória. A petição inicial é absolutamente genérica, sendo inclusive idêntica à do processo 1000644-97.2025.8.26.0470, com alegação genérica de inexistência de dívida em que não se provê qualquer contexto e que serviria para qualquer demanda. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Mandado de constatação cumprido nos autos - Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para providenciar a juntada de: a) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; b) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para confirmar o conhecimento desta ação ; c) informação sobre e-mail e telefone da parte autora; d) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000644-20.2025.8.26.0334

ID: 331598769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-20.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVO FELIX DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000644-20.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivo Felix de Araujo - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 d… Processo 1000644-20.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivo Felix de Araujo - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,18 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000397-36.2015.8.10.0113

ID: 307891399

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000397-36.2015.8.10.0113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO IRIA ROSA DA SILVA ALMEIDA

Acórdão (expediente)

Advogados:

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000397-36.2015.8.10.0113 - PJE. APELANTE: JAIRO DO NASCIMENTO VIEIRA. ADVOGADO: … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000397-36.2015.8.10.0113 - PJE. APELANTE: JAIRO DO NASCIMENTO VIEIRA. ADVOGADO: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA 4.068), THALES BRANDÃO FEITOSA DE SOUSA (OAB/MA 14.462). APELADO: ESPÓLIO IRIA ROSA DA SILVA ALMEIDA. DEFENSOR PÚBLICO: BRUNO BORGES DE CARVALHO. PROC. DE JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PRECLUSÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. A usucapião extraordinária exige, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, o exercício de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, durante o lapso temporal mínimo de quinze anos, ou dez anos, quando presentes os requisitos do parágrafo único. II. Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao preenchimento dos requisitos legais, conforme art. 373, I, do CPC, sendo imprescindível a apresentação de elementos robustos que demonstrem a natureza da posse exercida e sua continuidade. III. A ausência de apresentação de rol de testemunhas no prazo legal acarreta preclusão, não sendo admissível a produção de prova oral em audiência sem o devido respeito às formalidades processuais, conforme preceitos do devido processo legal. IV. A prova exclusivamente documental apresentada nos autos, embora indicativa de relação com o bem, mostra-se insuficiente para a caracterização da posse ad usucapionem, sobretudo na ausência de contraditório quanto à declaração testemunhal unilateral. V. Inexistindo nos autos elementos probatórios aptos a comprovar, de forma clara e inequívoca, o exercício de posse qualificada pelo prazo exigido, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. VI. Apelo desprovido. Sem parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível interposta por Jairo do Nascimento Vieira, com fundamento no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Raposa/MA, que, nos autos da ação de usucapião extraordinária, julgou improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte autora alegou, na petição inicial, que exerce, por si e por seus antecessores, posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, desde o ano de 1980, sobre o imóvel situado na Rua 09, Alto do Farol, nº 01, município de Raposa/MA, postulando a aquisição originária da propriedade pela via da prescrição aquisitiva prevista no art. 1.238 do Código Civil. Aduziu ter celebrado contrato de cessão de direitos possessórios em 13/05/2010 com Hilmar da Silva Aguiar, anterior ocupante do bem, que já detinha a posse por décadas. Sustentou a existência de elementos documentais aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos legais, tais como declaração de vizinhos com firma reconhecida, planta situacional, fotografias do imóvel, faturas de energia elétrica, IPTU, memorial descritivo e certidão negativa de propriedade. Requereu a procedência do pedido e a concessão da justiça gratuita. O processo foi instruído com citação editalícia dos confrontantes e herdeiros do espólio demandado, sendo, após o decurso de prazo sem manifestação, decretada a revelia. Nomeou-se a Defensoria Pública Estadual para atuar como curadora especial, a qual apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido diante da ausência de provas da posse qualificada e da preclusão para a produção de prova testemunhal, em razão da não apresentação de rol no momento oportuno. Realizada audiência de instrução e julgamento em 19/02/2025, o juízo indeferiu a oitiva de testemunhas apresentadas em banca, reconhecendo a preclusão consumativa para a sua indicação, diante da ausência de apresentação do rol de testemunhas no prazo processual previsto no art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, mesmo após expressa intimação para tanto. Ressaltou-se que o oferecimento intempestivo do rol configura violação à preclusão temporal, não havendo justo motivo apresentado pela parte para justificar a omissão. Assim, vedada a produção da prova oral, a instrução foi encerrada e, em seguida, foram apresentadas alegações finais remissivas pelas partes. Sobreveio sentença que, em análise detida das provas, julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou demonstrada, de forma idônea, a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono pelo período legalmente exigido. O juízo considerou insuficiente a prova documental apresentada e destacou a ausência de prova oral válida, reputando inidônea a declaração de vizinhos não produzida sob contraditório. Constatou, ainda, que não foi possível comprovar a acessão da posse do antecessor ao autor, tampouco o início do prazo aquisitivo anterior a 2010. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (id 44450314), reiterando os argumentos constantes da inicial e aduzindo que a sentença deixou de valorar adequadamente a prova documental constante nos autos. Sustenta, ainda, que a sentença foi omissa ao não considerar precedente análogo tramitado na mesma unidade jurisdicional e requer o provimento do apelo para que seja reformado o decisum, reconhecendo-se a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Foram apresentadas contrarrazões pela Defensoria Pública (id 44450318), na condição de curadora especial, defendendo a manutenção integral da sentença, ao argumento de que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, não produziu prova testemunhal válida e não demonstrou os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Enfatizou que a prova exclusivamente documental é insuficiente, sendo imprescindível a oitiva de testemunhas que validem a continuidade e o caráter qualificado da posse. A PGJ opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, manifestou falta de interesse ministerial. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. Sem razão à parte apelante. Explico. A apelação cível em exame foi interposta contra sentença que, em sede de ação de usucapião extraordinária, julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que não restaram demonstrados, de forma suficiente, os requisitos legais exigidos para aquisição da propriedade por usucapião. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”. O parágrafo único do referido artigo estabelece a possibilidade de redução do prazo para dez anos, desde que comprovada a residência habitual no imóvel ou a realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Na hipótese dos autos, o autor afirma ter exercido posse contínua e pacífica sobre o imóvel situado na Rua 09, Alto do Farol, nº 01, Raposa/MA, desde 2010, com base em contrato firmado com o anterior possuidor, o Sr. Hilmar da Silva Aguiar, e que, somada a essa, a posse exercida pelo antecessor remonta ao ano de 1980, perfazendo, portanto, mais de vinte e cinco anos de exercício possessório com animus domini. No tocante às provas documentais, constata-se que foram juntados aos autos elementos como fotografias, planta situacional, documentos fiscais e declaração de vizinho com firma reconhecida, todos destinados a demonstrar a suposta posse exercida pelo autor sobre o imóvel. Todavia, tais documentos não se mostraram suficientes, a juízo do magistrado sentenciante, para comprovar os requisitos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil. A improcedência do pedido fundou-se, em especial, na ausência de prova testemunhal válida, cuja produção restou inviabilizada pela preclusão temporal. Com base na análise do conjunto probatório, entendeu o juízo que não foi possível aferir a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini durante o período necessário à configuração da prescrição aquisitiva, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido. Cabe observar que mesmo a declaração com firma reconhecida de vizinhos, utilizada pelo apelante como substitutiva da prova oral, não se equipara a depoimento prestado em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente tratando-se de prova produzida unilateralmente, sem possibilidade de aferição judicial da veracidade do relato. Nesse ponto, tem razão a Defensoria Pública, ao apontar que a ausência de contraditório compromete a higidez probatória do documento apresentado. Ademais, embora o autor sustente que firmou contrato de cessão de direitos possessórios em 13 de maio de 2010 com o anterior ocupante do imóvel, não logrou comprovar a existência de posse qualificada anterior àquela data, tampouco demonstrou os elementos necessários à caracterização da acessão de posses prevista no art. 1.243 do Código Civil. A sentença, ao analisar o conjunto probatório, destacou a ausência de comprovação da posse contínua e ininterrupta pelo período exigido, salientando que não houve produção de prova apta a confirmar a alegada sucessão de posse entre o antecessor e o autor. A jurisprudência já firmou o entendimento de que “a prova exclusivamente documental, desacompanhada de prova testemunhal produzida em juízo, é insuficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária” quando ausente a comprovação do exercício de posse com as características legais. Verifica-se, ainda, que a ausência de produção da prova testemunhal, decorrente da preclusão para apresentação do rol, fragilizou o conjunto probatório apresentado pelo autor, que se limitou à juntada de documentos sem força suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, o exercício da posse qualificada exigida para fins de usucapião. A sentença fundamentou-se justamente na insuficiência da prova produzida para reconhecer o preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Ressalta-se que, em demandas de usucapião, o ônus da prova é integralmente da parte autora, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Não se trata de mera presunção de veracidade das alegações, mas da efetiva demonstração, por meio de provas concretas e legalmente admitidas, de que a posse foi exercida de forma mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono pelo período legalmente exigido. Esse é o entendimento majoritário da jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO LEGAL. APELO DESPROVIDO. I. Para obter a usucapião extraordinária, é imprescindível o preenchimento de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse ininterrupta, exercida de forma mansa e pacífica, com intenção de ser dono e pelo período de 15 (quinze) anos, que poderá ser reduzido para 10 (dez) anos, nos casos do possuidor ter estabelecido moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. II. Posse decorrente de relação jurídica contratual onerosa, afasta o animus domini necessário ao êxito da pretensão exordial. III. No IPTU referente ao exercício de 1992 (fls. 38/42) consta a informação de que não havia construção, bem como que o terreno não possuía utilização. IV. Ospróprios recorrentes afirmam que realizaram edificação no terreno somente no ano de 2008, de onde se conclui que as fotos colacionadas às fls. 43/47 não remontam a 1992. Ainda que se considerasse o início da posse no ano de 2008, esta não poderia ser caracterizada como “mansa e pacífica”, uma vez que a empresa ora apelada em 2013 ajuizou ação de interdito proibitório, questionando a posse dos apelantes no referido bem imóvel. V. Os apelantes pretendem a redução do prazo da usucapião para 10 (dez) anos, sob o fundamento de lá terem estabelecido moradia. Ocorre que no contrato de particular de promessa de compra e venda firmado no ano de 2010 entre Gisele Vanessa Mendonça e Antônio César Mendonça com Paulo de Tasso Silva (fls. 16/17), o endereço constante como domicílio dos apelantes Gisele Vanessa Mendonça e Antônio César Mendonça, qual seja, “Rua 28, n.° 55, IV Conjunto Cohab/Anil, São Luís” é totalmente diverso de onde se localiza o terreno que pretendem usucapir. VI. Nos termos do art. 373, do CPC, compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que os ora apelantes não se desincumbiram. VII. Apelo desprovido. (ApCiv 0263522019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/02/2020, DJe 04/03/2020) (TJMA, NÃO INFORMADA 0263522019, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: 6a câmara cível, Relator(a): DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Julgado em: 2020-03-02) APELAÇÃO – Ação de Usucapião Extraordinário - Pretensão de reconhecimento de domínio sobre imóvel, em razão do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta por mais de 25 anos - Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação – Inocorrência - Alegação de que restou comprovado o decurso da prescrição aquisitiva aludida no artigo 1.238, do C.C – Descabimento – Caso em que o acervo documental coligido aos autos é insuficiente para, por si só, comprovar a prescrição aquisitiva - Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível/Usucapião Extraordinária 1000644-87.2017.8.26.0370, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, Data de Julgamento: 2021-08-17, 9a câmara de direito privado, Data de Publicação: 2021-08-17) Dessa forma, diante da inexistência de prova testemunhal válida e da insuficiência das provas documentais apresentadas, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Diante do exposto, sem parecer Ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos seus termos. Majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça ao apelante. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Cesar Tozetto Figueiredo e outros x Caixa Beneficente Da Policia Militar Do Estado De São Paulo

ID: 322677751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0408308-45.1993.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR TOZETTO FIGUEIREDO ALTAMIRA INDúSTRIA METALúRGICA LTDA ANA MARIA J. DA SILVA (CEDENTE) ANNA ALVES DE OLIVEIRA MARQUES ASBRASIL S/A(CESSIONÁRIO) E ROSÁRIA ALMEIDA CAMARGO(CEDENTE) AUGUSTO CESAR GONçALVES MARTINIANO BRUNA SILVA CATARINA GADEIA DA SILVA CESILIA SIMõES CLARICE FERREIRA DE OLIVEIRA CLAUDIO AIIONIS, CLAUDEMIR MAIRENA E EDSON MAIMEA AVILES(CESSIONÁRIOS) E MARLENE EDINEA DOS SANTOS PINTO(CEDENTE) CRISTINA OLIVEIRA GOSN DANIEL SANTANA MARQUES JUNIOR EDNA SILVA SANTOS EDUARDO DE SOUZA SANTOS ENEDINA JOãO ALENCAR EUNICE OLIVEIRA DE FREITAS EVA APARECIDA DA SILVEIRA (CEDENTE FLS. 987/989) FANY MARTINS TOSETTO FRANCYNE SILVA GUIOMAR ANDRADE DE LIMA(CEDENTE) HELLEN L. DE MORAES P. LEITE HENRIQUE GONçALVES MARTINIANO HILDA LAZARO ALVARES IRACI GONçALVES MARTINIANO IRACY CANDIDO CADY ISRAEL COLLARI ITABA INDÚSTRIA DE TABACOS BRASILEIRA(CESSIONÁRIO) IZABEL SIMõES SYEBRE IZIDORA OLIVEIRA GOSN IZOLINA DA MATTA MARQUES (CEDENTE FLS. 1094/1107) JEZENIL DE SOUA SANTOS JOSEFA SOUZA JUDITH PIERETTI NOWAK (CEDENTE FLS. 978/985) LEONILDA ROGERIO DE ANDRADE LIDIA DE FATIMA ESTEVES LUCIANA GABRIELA G. MARTINIANO LUCIANO DE MATTA MARQUES MARCO ANTONIO SOUZA SANTOS MARIA BALBINA DOS SANTOS MARIA DE JESUS DO CARMO MARIA DE MORAES LEITE MARIA DO CARMO FREITAS MONTEIRO MARIA DO NASCIMENTO RIBEIRO MARIA DOS SANTOS VIANA MARINA RODRIGUES DE SANTANA MARLENE EDIMEA DOS SANTOS PINTO (CEDENTE FLS. 1073/1092) MARLENE GOMES DA FONSECA MARTA RODRIGUES FERREIRA MAURA MARIA DA SILVA METALGRAFICA ROJEK LTDA METALURGICA ROJEK LTDA (CESSIONÁRIA) E NILZA RAMOS DE OLIVEIRA (CEDENTE) MIRIAN GISELE G. MARTINIANO NILZA RAMOS DE OLIVEIRA OLGA DOS SANTOS PETERSON SILVA PG PRODUCTS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDA. ROLDãO AUTO SERVIçO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ROSANGELA PERRONE BONIFACIO (CEDENTE FLS. 987/989) ROSARIA DE ALMEIDA CAMARGO (CEDENTE FLS. 1043/1069) RTK INDUSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA SOPHIA LUQUE GALHARDO TANIA MARA DE FREITAS MONTEIRO TEREZINHA MAGALHãES DE ABREU TEREZINHA PASCOAL BARBOSA VIEIRA GOUVEIA ADVOGADOS(CESSIONÁRIA) ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA(CEDENTE)E CEDENTES ORIGINARIOS: ANA MARIA JOS WALTER JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE LIE TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MOREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA COSTA RUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE MAGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LEDNIK LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RICARDO MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA DAIUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PAULA LORCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO LAMONICA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA JABUR ZAMBONIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HARGREAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA MADEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CASTRO PEÇANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA COVASKI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COSTA MILLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0408308-45.1993.8.26.0053 (053.93.408308-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alexandre Cesar Tozetto Figueiredo - - Clarice Ferreira de Oliveira - - Augusto Cesar Gonçalves Martini… Processo 0408308-45.1993.8.26.0053 (053.93.408308-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alexandre Cesar Tozetto Figueiredo - - Clarice Ferreira de Oliveira - - Augusto Cesar Gonçalves Martiniano - - Cristina Oliveira Gosn - - Eva Aparecida da Silveira (cedente fls. 987/989) - - Eduardo de Souza Santos - - Iraci Gonçalves Martiniano - - Maria do Nascimento Ribeiro - - Marco Antonio Souza Santos - - Marlene Gomes da Fonseca - - Olga dos Santos - - Marina Rodrigues de Santana - - Marta Rodrigues Ferreira - - Maria de Jesus do Carmo - - Rosangela Perrone Bonifacio (cedente fls. 987/989) - - Terezinha Magalhães de Abreu - - Edna Silva Santos - - Luciana Gabriela G. Martiniano - - Maura Maria da Silva - - Hellen L. de Moraes P. Leite - - Walter Jose da Silva - - Sophia Luque Galhardo - - Maria de Moraes Leite - - Izidora Oliveira Gosn - - Henrique Gonçalves Martiniano - - Maria dos Santos Viana - - Hilda Lazaro Alvares - - Tania Mara de Freitas Monteiro - - Josefa Souza - - Cesilia Simões - - Izolina da Matta Marques (cedente fls. 1094/1107) - - Fany Martins Tosetto - - Iracy Candido Cady - - Enedina João Alencar - - Francyne Silva - - Israel Collari - - Izabel Simões Syebre - - Leonilda Rogerio de Andrade - - Daniel Santana Marques Junior - - Eunice Oliveira de Freitas - - Lidia de Fatima Esteves - - Terezinha Pascoal Barbosa - - Ana Maria J. da Silva (CEDENTE) - - Jezenil de Soua Santos - - Maria Balbina dos Santos - - Anna Alves de Oliveira Marques - - Maria do Carmo Freitas Monteiro - - Mirian Gisele G. Martiniano - - Judith Pieretti Nowak (cedente fls. 978/985) - - Rosaria de Almeida Camargo (cedente fls. 1043/1069) - - Luciano de Matta Marques - - Guiomar Andrade de Lima(CEDENTE) - - Marlene Edimea dos Santos Pinto (cedente fls. 1073/1092) - - Peterson Silva - - Catarina Gadeia da Silva - - Nilza Ramos de Oliveira - - Bruna Silva - - PG Products Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Metalgrafica Rojek Ltda - - RTK INDUSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA - - Altamira Indústria Metalúrgica Ltda - - Metalurgica Rojek LTDA (CESSIONÁRIA) e Nilza Ramos de Oliveira (CEDENTE) - - CLAUDIO AIIONIS, CLAUDEMIR MAIRENA e EDSON MAIMEA AVILES(CESSIONÁRIOS) E MARLENE EDINEA DOS SANTOS PINTO(CEDENTE) - - ASBRASIL S/A(CESSIONÁRIO) E ROSÁRIA ALMEIDA CAMARGO(CEDENTE) - - ITABA INDÚSTRIA DE TABACOS BRASILEIRA(CESSIONÁRIO) - - VIEIRA GOUVEIA ADVOGADOS(CESSIONÁRIA) ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA(CEDENTE)E CEDENTES ORIGINARIOS: ANA MARIA JOS e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Asbrasil S.a - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Bdi Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Banco BTG Pactual S.A. - - Flávio de Oliveira Locatelli - - Asbrasil S/A - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A (crédito Sandra Silva de Oliveira, Hilda de Almeida Xavier, Vania Aparecida Xavier - - para fins de intimação e outros - Vistos. Anoto para fins de controle: 1) CR fls. 2613; 2) Penhoras anotadas em desfavor de ASBRASIL S/A: 2.1) credor FLAVIO DE OLIVEIRA LOCATELLI, proc. 1000644-81.2021.5.02.0462, decisão que determinou a constrição de 28/06/2022 (fls. 3486, 3502, 3636); 2.2) credor BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, proc. 1077479-19.2018.8.26.0100, decisão de 23/05/2023 (fls. 4140); 2.3) credor ADALBERTO MOREIRA processo 1000553-13.2020.5.02.0466, decisão de 10/04/2024 (fls. 4247/4249); 2.4) credor Eletro Técnica Tsukamoto Ltda. Me, proc. 1001807-29.2022.8.26.0564, decisão de 31/03/2025 (fls. 4310); 3) Crédito originário das coautoras ROSARIA DE ALMEIDA CAMARGO e CRISTINA OLIVEIRA GOSN deverá permanecer retido. 1 - Fls. 4278. Anote-se a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito de AS BRASIL S/A, no valor de R$ 58.782.518,09 (em agosto/2024), Processo N. 1077479-19.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 43ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Oficie-se em resposta, informando que a penhora foi anotada no rosto destes autos, bem como, que há concurso de penhoras em desfavor da empresa AS BRASIL S/A e por este motivo será analisado se há crédito disponível nestes autos, o que será comunicado posteriormente por este juízo. 2 - Fls. 4283/4284, 4299/4300. Certifique-se se decorreu o prazo concedido no item 4 da decisão de fls. 4261/4266. Decorrido o prazo sem manifestação da cessionária, cumpra-se os itens I, 1.2 e 1.3 da decisão de fls. 4180/4185. Em seguida, tornem conclusos para deliberação sobre as demais penhoras no rosto dos autos anotadas. Destaco que nesta oportunidade será necessário informar aos juízos que emitiram as ordens de constrição se há valores disponíveis nos autos, conforme itens 1, 4, 5 da presente. 3 - Fls. 4285. Anote-se os dados do novo patrono da empresa AS BRASIL S/A no SAJ e exclua-se o antigo. 4 Fls. 4301. Anote-se a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito de AS BRASIL S/A, no valor de R$ 919.326,81 (em 16/08/2024), Processo N. 1000553-13.2020.5.02.0466 em trâmite perante 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo /SP. Oficie-se em resposta, informando que a penhora foi anotada no rosto destes autos, bem como, que há concurso de penhoras em desfavor da empresa AS BRASIL S/A e por este motivo será analisado se há crédito disponível nestes autos, o que será comunicado posteriormente por este juízo. 5 - Fls. 4310. Anote-se a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito de AS BRASIL S/A, no valor de R$ 5.197,49, Processo N. 1001807-29.2022.8.26.0564, 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP. Oficie-se em resposta, informando que a penhora foi anotada no rosto destes autos, bem como, que há concurso de penhoras em desfavor da empresa AS BRASIL S/A e por este motivo será analisado se há crédito disponível nestes autos, o que será comunicado posteriormente por este juízo. 6 Fls. 4311/4312. Defiro, reitere-se o ofício de fl. 4250 ao juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de São Vicente SP, nos termos do item III, 3.2 da decisão de fls. 4180/4182. Com a resposta, tornem os autos conclusos para análise a respeito do levantamento da penhora previamente anotada em desfavor da coautora originária Cristina Oliveira Gosn. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo ao interessado o seu encaminhamento ao destinatário competente e a comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), RICARDO DA COSTA RUI (OAB 173509/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), LUARA CAMARGO VIDA (OAB 171721/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI (OAB 75717/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 124405/RJ), JOSÉ RICARDO LAMONICA JUNIOR (OAB 350453/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI (OAB 75717/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), GIOVANA JABUR ZAMBONIN (OAB 100345/RJ), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), DANIELA CASTRO PEÇANHA (OAB 115795/RJ), PRISCILA LEDNIK LUCIO (OAB 478751/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), SIMONE LIE TAKAHASHI (OAB 393932/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), FERNANDO HARGREAVES (OAB 100157/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joyce Kelly Paulino Bezerra x Dtbh Gestao Empresarial Ltda.

ID: 263108198

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000644-55.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOYCE KELLY PAULINO BEZERRA

Polo Passivo:

DTBH GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000644-55.2025.5.02.0005 : JOYCE KELLY PAULINO BEZERRA : DTBH GESTAO EMPRESARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000644-55.2025.5.02.0005 : JOYCE KELLY PAULINO BEZERRA : DTBH GESTAO EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bcd4a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. HENRIQUE BERRETINI RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 11/06/2025 14:30 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE KELLY PAULINO BEZERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Elaine Gomes De Sousa

ID: 330810656

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000031-69.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ELAINE GOMES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR RICARDO MUNIZ ROCHA MAUERBERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000031-69.2025.5.18.0211 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000031-69.2025.5.18.0211 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ELAINE GOMES DE SOUSA PROCESSO TRT - ROT-0000031-69.2025.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : ELAINE GOMES DE SOUSA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24) RELATÓRIO O Exmo. Juiz WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, da Eg. Vara do Trabalho de Formosa-GO, em sentença proferida às fls. 371-387 julgou improcedentes os pedidos elaborados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de ELAINE GOMES DE SOUSA. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário às fls. 413-433, pleiteando a reforma da r. sentença quanto à cobrança do custeio do benefício social familiar, cabimento da multa convencional, concessão da justiça gratuita, atualização monetária e honorários advocatícios. A parte demandada apresentou contrarrazões às fls. 438-472. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões, a requerida requer a deserção do recurso, alegando que não foi efetuado o depósito recursal, uma vez que houve condenação em honorários. Não lhe assiste razão. As custas provisórias arbitradas na origem foram recolhidas (fls. 434-436). Por outro lado, nos termos da Súmula 161 do TST, não se exige o depósito recursal quando não há condenação a pagamento em pecúnia. Ressalto que a natureza jurídica do depósito recursal é garantir a execução e, considerando que os honorários advocatícios revestem-se de mero consectário da sucumbência, não integram a condenação para efeito de garantia do juízo. Nesse sentido, transcrevo as ementas dos julgados abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. Segue tranquilo no TST o entendimento de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não configura condenação em pecúnia para efeito de exigência de depósito recursal. REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º- A, DA CLT. Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento arguida sob a alegação de não atendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1.º- A, da CLT, quando constatado o seu preenchimento satisfatório. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR S. I. E. N. C. H. E. G. A DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. É inquestionável a legitimidade ativa do sindicato para o ajuizamento de ação coletiva visando a defesa de direitos individuais homogêneos, esse o caso dos autos. (Ag-ED-RR-2957-04.2013.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30-6-2023 - destaquei). "[...] RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual contrariedade à Súmula nº 161 do TST. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O entendimento desta Corte é de que honorários advocatícios não se inserem no conceito de condenação em pecúnia, a que se refere o art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST, sendo mero consectário da sucumbência, de modo que, na hipótese de o Sindicato reclamante ser condenado apenas ao pagamento de honorários advocatícios, não há de se considerar deserto o recurso pela falta de depósito recursal. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-AIRR-1000644-43.2016.5.02.0402, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12-4-2019). Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA Insurge-se o sindicato reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do benefício social familiar, assim como de multa por descumprimento da norma coletiva. Com parcial razão. O benefício social familiar foi instituído e cobrado da reclamada por força da cláusula 16ª da CCT 2018/2020 (fls. 71-72) e das convenções dos anos seguintes. Sem delongas, registro que o Eg. Tribunal Pleno desta Corte julgou o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema nº 24), fixando, por maioria, a seguinte tese jurídica, publicada no DEJT de 10-4-2023: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (grifei) Tratando-se, pois, de tese jurídica de aplicação obrigatória no âmbito desta Corte Regional, nos termos do art. 985, I, do CPC e não havendo particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), ressalvo o meu entendimento pessoal quanto à matéria e reformo a r. sentença para reconhecer a validade das normas coletivas instituidoras do benefício social familiar. Ressalto que, no julgamento do IRDR supracitado, foi analisada a questão de a empresa reclamada não ser sindicalizada, fato que não afastou a aplicação das cláusulas normativas referentes ao benefício sob análise. Assim sendo, adotando como razões de decidir os dispositivos constitucionais e legais citados na ementa supra, reconheço a validade da cláusula normativa em questão e, por conseguinte, a cobrança do benefício. Reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do benefício social familiar referente ao período de 10-1-2020 a 10-12-2024, no valor de R$22,00 mensais por empregado da empresa, nos termos da exordial. Outrossim, determino que a reclamada apresente o extrato CAGED/GFIP quanto ao período acima aludido, para comprovação do número total de trabalhadores, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento. Saliento que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer pela requerida, o MM Juízo de origem deverá oficiar aos órgãos competentes para prestar informações acerca do número de empregados da empresa requerida no período de 2020/2025. Quanto ao índice de correção monetária e juros a serem aplicados, registro que a CCT 2023/2025 prevê a incidência de multa e juros diferenciados em caso de não pagamento do benefício social familiar, nos seguintes termos: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR (...) Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes." (fl. 136) Assim, em relação ao período de condenação coincidente com a vigência da CCT 2023/2025, determino a observância da multa de 10% e dos juros mensais de 1% previstos na supra transcrita cláusula normativa, em respeito à autonomia da vontade coletiva (art. 7º, XXVI, da CRFB). No período remanescente, determino que a atualização dos débitos seja realizada consoante os critérios definidos pelo E. STF no julgamento da ADC 58 e as disposições da Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) na fase extrajudicial, aplicar-se-á o IPCA-E, com juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) após a propositura da ação, incidirá a taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora; c) a partir de 30-8-2024 até a data do efetivo pagamento, aplicar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas (art. 389, parágrafo único, CC), com juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). No tocante à multa por descumprimento da norma coletiva, esta Eg. 2ª Turma já apreciou a matéria, no julgamento do ROT 0011666-63.2023.5.18.0002, em 3-5-2024, envolvendo o mesmo sindicato-autor, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, a quem peço vênia para transcrever a fundamentação, adotando-a como razões de decidir do presente caso. Transcrevo: "Na petição inicial, o sindicato-autor postulou a condenação da empresa-ré ao pagamento da multa no valor de R$800,00 por cada empregado, pela ausência de contribuição do Benefício Social Familiar, num total de R$ 13.600,00. A cláusula 48ª da CCT 2018/2020 assim estabelece: 'CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.' (fl. 66) O teor da cláusula supra foi repetido na Cláusula 48ª das CCT 2019/2021, 2021/2023 (fls. 73 e 96) e Cláusula 45ª da CCT 2023/2025 (fl. 133). Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. A multa em questão é tratada pela norma coletiva considerando os sujeitos aptos a violarem as normas convencionais estipuladas, ou seja, empregadores e empregados, e levando em conta o prejuízo que o descumprimento da cláusula convencional acarreta à parte contrária envolvida - empregados ou empregadores. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional." Logo, entendo ser incabível a condenação do reclamado ao pagamento das multas convencionais pleiteadas. Nestes termos, dou parcial provimento ao recurso. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Sindicato-autor não se conforma com o indeferimento do seu pedido de concessão da justiça gratuita. Alega a "possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." - fl. 431. Acrescenta que "O Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." - fl. 431. Examino. Entendo que em se tratando de concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, prevalece o entendimento de ser imprescindível a demonstração, por meio de prova robusta, da miserabilidade jurídica do Sindicato, conforme entendimento sedimentado na Súmula 463, II, do C. TST. Nesse sentido, cito precedente desta Eg. 2ª Turma: "SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da nova redação do artigo 790, §4º, da CLT, promovida pela Lei 13.467/2017, somente se admite a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, inclusive a entidade sindical, que comprove a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Não restando provada a precariedade da situação financeira do sindicato-autor, não faz jus aos benefícios da justiça gratuita." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010366-89.2021.5.18.0017; Data: 3-2-2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) No caso, o sindicato-autor não comprovou a sua condição de insuficiência econômica, porquanto não colacionou aos autos nenhum documento comprovando a sua real e atual situação financeira. Incumbia ao autor apresentar, para comprovar a sua miserabilidade, balancetes financeiros anuais, balanço patrimonial, fluxo de caixa e resultados do exercício da entidade, todos esses documentos atuais, o que notadamente não o fez. Por qualquer ângulo que se analise a questão, não há falar-se em concessão de gratuidade de justiça ao sindicato-autor, mesmo possuindo natureza de pessoa jurídica sem fins lucrativos, quando ele não demonstra a sua situação de miserabilidade. Diante disso, por ausentes os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao recorrente, correta a sentença que indeferiu o pedido. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Acreditando no sucesso do seu recurso, o Sindicato autor requer seja aplicado os honorários de sucumbência em favor do recorrente. Provido, em parte, o presente recurso, a sucumbência passa a ser recíproca, razão pela qual, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada do sindicato-autor, os quais fixo em 10% (princípio da simetria) sobre o valor que resultar da liquidação do presente julgado. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo Sindicato-autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Arbitro provisoriamente à condenação o valor de R$3.000,00, sobre o qual incidem custas no importe de R$60,00, a cargo da requerida. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo Sindicato-autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Elaine Gomes De Sousa

ID: 330810698

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000031-69.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ELAINE GOMES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR RICARDO MUNIZ ROCHA MAUERBERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000031-69.2025.5.18.0211 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000031-69.2025.5.18.0211 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ELAINE GOMES DE SOUSA PROCESSO TRT - ROT-0000031-69.2025.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : ELAINE GOMES DE SOUSA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24) RELATÓRIO O Exmo. Juiz WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, da Eg. Vara do Trabalho de Formosa-GO, em sentença proferida às fls. 371-387 julgou improcedentes os pedidos elaborados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de ELAINE GOMES DE SOUSA. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário às fls. 413-433, pleiteando a reforma da r. sentença quanto à cobrança do custeio do benefício social familiar, cabimento da multa convencional, concessão da justiça gratuita, atualização monetária e honorários advocatícios. A parte demandada apresentou contrarrazões às fls. 438-472. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões, a requerida requer a deserção do recurso, alegando que não foi efetuado o depósito recursal, uma vez que houve condenação em honorários. Não lhe assiste razão. As custas provisórias arbitradas na origem foram recolhidas (fls. 434-436). Por outro lado, nos termos da Súmula 161 do TST, não se exige o depósito recursal quando não há condenação a pagamento em pecúnia. Ressalto que a natureza jurídica do depósito recursal é garantir a execução e, considerando que os honorários advocatícios revestem-se de mero consectário da sucumbência, não integram a condenação para efeito de garantia do juízo. Nesse sentido, transcrevo as ementas dos julgados abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. Segue tranquilo no TST o entendimento de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não configura condenação em pecúnia para efeito de exigência de depósito recursal. REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º- A, DA CLT. Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento arguida sob a alegação de não atendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1.º- A, da CLT, quando constatado o seu preenchimento satisfatório. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR S. I. E. N. C. H. E. G. A DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. É inquestionável a legitimidade ativa do sindicato para o ajuizamento de ação coletiva visando a defesa de direitos individuais homogêneos, esse o caso dos autos. (Ag-ED-RR-2957-04.2013.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30-6-2023 - destaquei). "[...] RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual contrariedade à Súmula nº 161 do TST. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O entendimento desta Corte é de que honorários advocatícios não se inserem no conceito de condenação em pecúnia, a que se refere o art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST, sendo mero consectário da sucumbência, de modo que, na hipótese de o Sindicato reclamante ser condenado apenas ao pagamento de honorários advocatícios, não há de se considerar deserto o recurso pela falta de depósito recursal. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-AIRR-1000644-43.2016.5.02.0402, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12-4-2019). Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA Insurge-se o sindicato reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do benefício social familiar, assim como de multa por descumprimento da norma coletiva. Com parcial razão. O benefício social familiar foi instituído e cobrado da reclamada por força da cláusula 16ª da CCT 2018/2020 (fls. 71-72) e das convenções dos anos seguintes. Sem delongas, registro que o Eg. Tribunal Pleno desta Corte julgou o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema nº 24), fixando, por maioria, a seguinte tese jurídica, publicada no DEJT de 10-4-2023: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (grifei) Tratando-se, pois, de tese jurídica de aplicação obrigatória no âmbito desta Corte Regional, nos termos do art. 985, I, do CPC e não havendo particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), ressalvo o meu entendimento pessoal quanto à matéria e reformo a r. sentença para reconhecer a validade das normas coletivas instituidoras do benefício social familiar. Ressalto que, no julgamento do IRDR supracitado, foi analisada a questão de a empresa reclamada não ser sindicalizada, fato que não afastou a aplicação das cláusulas normativas referentes ao benefício sob análise. Assim sendo, adotando como razões de decidir os dispositivos constitucionais e legais citados na ementa supra, reconheço a validade da cláusula normativa em questão e, por conseguinte, a cobrança do benefício. Reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do benefício social familiar referente ao período de 10-1-2020 a 10-12-2024, no valor de R$22,00 mensais por empregado da empresa, nos termos da exordial. Outrossim, determino que a reclamada apresente o extrato CAGED/GFIP quanto ao período acima aludido, para comprovação do número total de trabalhadores, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento. Saliento que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer pela requerida, o MM Juízo de origem deverá oficiar aos órgãos competentes para prestar informações acerca do número de empregados da empresa requerida no período de 2020/2025. Quanto ao índice de correção monetária e juros a serem aplicados, registro que a CCT 2023/2025 prevê a incidência de multa e juros diferenciados em caso de não pagamento do benefício social familiar, nos seguintes termos: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR (...) Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes." (fl. 136) Assim, em relação ao período de condenação coincidente com a vigência da CCT 2023/2025, determino a observância da multa de 10% e dos juros mensais de 1% previstos na supra transcrita cláusula normativa, em respeito à autonomia da vontade coletiva (art. 7º, XXVI, da CRFB). No período remanescente, determino que a atualização dos débitos seja realizada consoante os critérios definidos pelo E. STF no julgamento da ADC 58 e as disposições da Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) na fase extrajudicial, aplicar-se-á o IPCA-E, com juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) após a propositura da ação, incidirá a taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora; c) a partir de 30-8-2024 até a data do efetivo pagamento, aplicar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas (art. 389, parágrafo único, CC), com juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). No tocante à multa por descumprimento da norma coletiva, esta Eg. 2ª Turma já apreciou a matéria, no julgamento do ROT 0011666-63.2023.5.18.0002, em 3-5-2024, envolvendo o mesmo sindicato-autor, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, a quem peço vênia para transcrever a fundamentação, adotando-a como razões de decidir do presente caso. Transcrevo: "Na petição inicial, o sindicato-autor postulou a condenação da empresa-ré ao pagamento da multa no valor de R$800,00 por cada empregado, pela ausência de contribuição do Benefício Social Familiar, num total de R$ 13.600,00. A cláusula 48ª da CCT 2018/2020 assim estabelece: 'CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.' (fl. 66) O teor da cláusula supra foi repetido na Cláusula 48ª das CCT 2019/2021, 2021/2023 (fls. 73 e 96) e Cláusula 45ª da CCT 2023/2025 (fl. 133). Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. A multa em questão é tratada pela norma coletiva considerando os sujeitos aptos a violarem as normas convencionais estipuladas, ou seja, empregadores e empregados, e levando em conta o prejuízo que o descumprimento da cláusula convencional acarreta à parte contrária envolvida - empregados ou empregadores. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional." Logo, entendo ser incabível a condenação do reclamado ao pagamento das multas convencionais pleiteadas. Nestes termos, dou parcial provimento ao recurso. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Sindicato-autor não se conforma com o indeferimento do seu pedido de concessão da justiça gratuita. Alega a "possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." - fl. 431. Acrescenta que "O Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." - fl. 431. Examino. Entendo que em se tratando de concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, prevalece o entendimento de ser imprescindível a demonstração, por meio de prova robusta, da miserabilidade jurídica do Sindicato, conforme entendimento sedimentado na Súmula 463, II, do C. TST. Nesse sentido, cito precedente desta Eg. 2ª Turma: "SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da nova redação do artigo 790, §4º, da CLT, promovida pela Lei 13.467/2017, somente se admite a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, inclusive a entidade sindical, que comprove a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Não restando provada a precariedade da situação financeira do sindicato-autor, não faz jus aos benefícios da justiça gratuita." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010366-89.2021.5.18.0017; Data: 3-2-2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) No caso, o sindicato-autor não comprovou a sua condição de insuficiência econômica, porquanto não colacionou aos autos nenhum documento comprovando a sua real e atual situação financeira. Incumbia ao autor apresentar, para comprovar a sua miserabilidade, balancetes financeiros anuais, balanço patrimonial, fluxo de caixa e resultados do exercício da entidade, todos esses documentos atuais, o que notadamente não o fez. Por qualquer ângulo que se analise a questão, não há falar-se em concessão de gratuidade de justiça ao sindicato-autor, mesmo possuindo natureza de pessoa jurídica sem fins lucrativos, quando ele não demonstra a sua situação de miserabilidade. Diante disso, por ausentes os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao recorrente, correta a sentença que indeferiu o pedido. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Acreditando no sucesso do seu recurso, o Sindicato autor requer seja aplicado os honorários de sucumbência em favor do recorrente. Provido, em parte, o presente recurso, a sucumbência passa a ser recíproca, razão pela qual, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada do sindicato-autor, os quais fixo em 10% (princípio da simetria) sobre o valor que resultar da liquidação do presente julgado. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo Sindicato-autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Arbitro provisoriamente à condenação o valor de R$3.000,00, sobre o qual incidem custas no importe de R$60,00, a cargo da requerida. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo Sindicato-autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE GOMES DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1809 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes