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Processo nº 6004428-77.2025.4.06.3803

ID: 276883367

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004428-77.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIEGE PAULA SANTOS DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ALICE DIAS ALVES

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PRISCILA DE OLIVEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004428-77.2025.4.06.3803/MG AUTOR : LIEGE PAULA SANTOS DO CARMO ADVOGADO(A) : MARIA ALICE DIAS ALVES (OAB MG114467) ADVOGADO(A) : PRISCILA DE OLIVEIRA ALVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004428-77.2025.4.06.3803/MG AUTOR : LIEGE PAULA SANTOS DO CARMO ADVOGADO(A) : MARIA ALICE DIAS ALVES (OAB MG114467) ADVOGADO(A) : PRISCILA DE OLIVEIRA ALVES (OAB MG114469) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. POSTERGO a apreciação de eventual pedido de tutela de urgência/antecipada para ocasião da sentença , uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes a demonstrar, de plano, o direito da parte autora, exigindo prova técnica para averiguação da verossimilhança das alegações. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar/completar a inicial: - apresentando cópia da sentença relativa aos autos de n. 1000665-70.2020.4.01.3803, para melhor instrução do feito; - informando o(a) advogado(a) da parte autora qual é o endereço eletrônico dela (CPC, art. 319, II), bem como o telefone para contato. Cumprida a determinação de emenda da inicial, integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear profissional adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear profissional médico na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou profissional especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, nos mesmos prazos supra. Contudo, considerando que os quesitos do Juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários ao deslinde da ação, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis à resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do Juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado quesitos juntamente com a inicial ou em qualquer momento anterior à presente decisão, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia, apenas com a quesitação padrão do Juízo. O perito judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunicá-la da data da perícia, bem como de que deverá juntar aos autos, até a referida data, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, para possibilitar a análise do perito. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia agendada, deverá ser comunicada previamente por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, contestação e eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Por fim, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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R & R Engenharia Ltda - Epp x Construtora Relampago Ltda e outros

ID: 318580886

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010066-03.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R & R ENGENHARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONSTRUTORA RELAMPAGO LTDA DIONATAN HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE EUSTAQUIO SANTOS MIRANDA

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DAIANE CARDOSO SALES

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BRENDA LINDA SILVA

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FLAVIA CORREA BALSAMAO LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010066-03.2025.5.03.0148 RECORRENTE: R & R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010066-03.2025.5.03.0148 RECORRENTE: R & R ENGENHARIA LTDA - EPP RECORRIDO: DIONATAN HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e6c379 proferida nos autos. RECURSO DE: R & R ENGENHARIA LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 07c31ea,c8b588e; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id d725528). Regular a representação processual (Id a54102d ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 1.9 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A análise da admissibilidade, em relação aos demais temas do recurso, fica prejudicada, porque não houve pronunciamento da Turma em relação às matérias, diante do não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CR. - violação dos arts. 932, parágrafo único, 938, § 4º, 1007, § 7º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7a353d4 ): (...)Suscito, de ofício, preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. É certo que o preparo, consubstanciado no depósito recursal (art. 899 da CLT) e nas custas processuais (art. 789 da CLT), constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso. Para sua efetivação, exige-se a segura e regular comprovação da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, dentro do prazo recursal, nos termos dos arts. 789, §1º, e 899, §1º, ambos da CLT, o que, não sendo constatado, conduz, de forma inafastável, à deserção do recurso. Em seu recurso, a reclamada afirmou que juntou a "apólice do seguro garantia judicial, além da guia e do comprovante de pagamento das custas processuais, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme anexos". Ocorre, todavia, que juntamente com o recurso foi anexado apenas o comprovante de pagamento (fl. 207), não tendo sido carreada aos autos a respectiva guia de recolhimento das custas - GRU, o que tem o condão de impedir o conhecimento do recurso, não sendo possível, na ausência da guia, atrelar o pagamento efetivado a este processo. O comprovante bancário não contém informação que permita vinculá-lo ao presente processo, não sendo possível a sua conferência com a guia de recolhimento própria à qual deveria estar vinculado. A não apresentação da guia GRU inviabiliza analisar a regularidade do recolhimento das custas processuais, porquanto não é possível verificar pelo comprovante de pagamento bancário se o código de barras nele contido corresponde à guia própria e específica para o presente processo. Enfim, não cabe entender que houve regular comprovação do pagamento das custas processuais pelo documento de ID. 83c89e4, sem a apresentação da respectiva guia GRU, na forma do art. 1° do Ato Conjunto 21/2010 do CSJT (...). Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é admissível a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais desacompanhado da guia GRU Judicial, caso seja possível aferir que o recolhimento foi efetuado no prazo e valor corretos fixados em sentença ou acórdão, porquanto alcançado o efeito almejado, consistente no recebimento pela Secretaria da Receita Federal do valor depositado, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 20/2002, do TST e, ainda, que, contudo, tal entendimento não se aplica ao depósito recursal. É que, com base no art. 2º-A da Instrução Normativa 36, alterado pelo Ato SEGJUD.GP 313, de 16 de agosto de 2019, do TST, só há possibilidade de o comprovante de recolhimento bancário de depósito recursal ser aceito desacompanhado da respectiva guia se for possível identificar a vinculação do depósito ao respectivo processo. Assim, não havendo informações mínimas que permitam vincular o depósito feito ao processo (ex.: número do processo e nomes das partes), há ausência de comprovação do depósito recursal, que equivale à deserção do recurso, já que, além de dever ser recolhido no prazo alusivo ao recurso, também é necessária comprovação de tal ocorrência, conforme disposto na Súmula 245 do TST. Ademais, não implica cerceio do direito de defesa a recusa do julgador em conceder à parte recorrente prazo para sanar a referida irregularidade formal, por não se tratar da hipótese prevista no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, nem na OJ 140 da SBDI-I do TST, de recolhimento efetuado a menor, mas de típica inexistência de recolhimento, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-44-59.2017.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-284-57.2021.5.21.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; RRAg-1000665-53.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; Ag-RR-561-04.2022.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RR - 591-85.2013.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020; AIRR-276-55.2018.5.10.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024; Ag-AIRR-303-89.2018.5.05.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-519-86.2021.5.14.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/02/2024 e AIRR-609-13.2020.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2023 (§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, LV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA RELAMPAGO LTDA - DIONATAN HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA

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R & R Engenharia Ltda - Epp x Construtora Relampago Ltda e outros

ID: 318580887

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010066-03.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R & R ENGENHARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONSTRUTORA RELAMPAGO LTDA DIONATAN HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE EUSTAQUIO SANTOS MIRANDA

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DAIANE CARDOSO SALES

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BRENDA LINDA SILVA

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FLAVIA CORREA BALSAMAO LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010066-03.2025.5.03.0148 RECORRENTE: R & R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010066-03.2025.5.03.0148 RECORRENTE: R & R ENGENHARIA LTDA - EPP RECORRIDO: DIONATAN HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e6c379 proferida nos autos. RECURSO DE: R & R ENGENHARIA LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 07c31ea,c8b588e; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id d725528). Regular a representação processual (Id a54102d ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 1.9 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A análise da admissibilidade, em relação aos demais temas do recurso, fica prejudicada, porque não houve pronunciamento da Turma em relação às matérias, diante do não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CR. - violação dos arts. 932, parágrafo único, 938, § 4º, 1007, § 7º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7a353d4 ): (...)Suscito, de ofício, preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. É certo que o preparo, consubstanciado no depósito recursal (art. 899 da CLT) e nas custas processuais (art. 789 da CLT), constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso. Para sua efetivação, exige-se a segura e regular comprovação da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, dentro do prazo recursal, nos termos dos arts. 789, §1º, e 899, §1º, ambos da CLT, o que, não sendo constatado, conduz, de forma inafastável, à deserção do recurso. Em seu recurso, a reclamada afirmou que juntou a "apólice do seguro garantia judicial, além da guia e do comprovante de pagamento das custas processuais, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme anexos". Ocorre, todavia, que juntamente com o recurso foi anexado apenas o comprovante de pagamento (fl. 207), não tendo sido carreada aos autos a respectiva guia de recolhimento das custas - GRU, o que tem o condão de impedir o conhecimento do recurso, não sendo possível, na ausência da guia, atrelar o pagamento efetivado a este processo. O comprovante bancário não contém informação que permita vinculá-lo ao presente processo, não sendo possível a sua conferência com a guia de recolhimento própria à qual deveria estar vinculado. A não apresentação da guia GRU inviabiliza analisar a regularidade do recolhimento das custas processuais, porquanto não é possível verificar pelo comprovante de pagamento bancário se o código de barras nele contido corresponde à guia própria e específica para o presente processo. Enfim, não cabe entender que houve regular comprovação do pagamento das custas processuais pelo documento de ID. 83c89e4, sem a apresentação da respectiva guia GRU, na forma do art. 1° do Ato Conjunto 21/2010 do CSJT (...). Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é admissível a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais desacompanhado da guia GRU Judicial, caso seja possível aferir que o recolhimento foi efetuado no prazo e valor corretos fixados em sentença ou acórdão, porquanto alcançado o efeito almejado, consistente no recebimento pela Secretaria da Receita Federal do valor depositado, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 20/2002, do TST e, ainda, que, contudo, tal entendimento não se aplica ao depósito recursal. É que, com base no art. 2º-A da Instrução Normativa 36, alterado pelo Ato SEGJUD.GP 313, de 16 de agosto de 2019, do TST, só há possibilidade de o comprovante de recolhimento bancário de depósito recursal ser aceito desacompanhado da respectiva guia se for possível identificar a vinculação do depósito ao respectivo processo. Assim, não havendo informações mínimas que permitam vincular o depósito feito ao processo (ex.: número do processo e nomes das partes), há ausência de comprovação do depósito recursal, que equivale à deserção do recurso, já que, além de dever ser recolhido no prazo alusivo ao recurso, também é necessária comprovação de tal ocorrência, conforme disposto na Súmula 245 do TST. Ademais, não implica cerceio do direito de defesa a recusa do julgador em conceder à parte recorrente prazo para sanar a referida irregularidade formal, por não se tratar da hipótese prevista no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, nem na OJ 140 da SBDI-I do TST, de recolhimento efetuado a menor, mas de típica inexistência de recolhimento, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-44-59.2017.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-284-57.2021.5.21.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; RRAg-1000665-53.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; Ag-RR-561-04.2022.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RR - 591-85.2013.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020; AIRR-276-55.2018.5.10.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024; Ag-AIRR-303-89.2018.5.05.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-519-86.2021.5.14.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/02/2024 e AIRR-609-13.2020.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2023 (§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, LV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R & R ENGENHARIA LTDA - EPP

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Processo nº 1000826-42.2024.8.11.0048

ID: 323838612

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000826-42.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THAIS FERREIRA BARBOSA O. F. L. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000826-42.2024.8.11.0048. EXEQUENTE: O. F. L. D. A., MARIA THAIS FERREIRA BARBOSA EXECUTADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000826-42.2024.8.11.0048. EXEQUENTE: O. F. L. D. A., MARIA THAIS FERREIRA BARBOSA EXECUTADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA PROCURADOR: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por OTHON FERREIRA LOPES DE ASSUNÇÃO (d.n. 23/05/2020), representado pela genitora Maria Thais Ferreira Barbosa, em face da FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMZÔNIA (CNPJ n.º 84.112.481/0001-17), visando o recebimento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, conforme sentença proferida nos autos n.º 1000665- 66.2023.8.11.0048 (ID. 177589137). O executado foi intimado para pagamento voluntário, todavia permaneceu inerte. De modo que, foi determinada a penhora de ativos financeiros (ID. 187749958), que restou infrutífera (ID. 187749962), contudo, foram localizados veículos penhoráveis (ID. 187749965). Entre um ato e outro, o terceiro interessado BANCO MERDECEZ BENZ DO BRASIL encarto o petitório de id. 192879962, o qual noticia a celebração de contrato de compra e venda com garantia fiduciária com a executada, tendo com objeto um dos veículos bloqueados (placa QZT8H05; renavam: 01302293270), contudo, a empresa descumpriu o contrato mencionado, sendo ajuizada ação de busca e apreensão do bem, o qual foi apreendido e depositado em face do BANCO. E que diante disso, requer o cancelamento da restrição judicial (ID. 192879962). FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA – FAMA manifestou-se em id. 193890475, asseverando que, encontrar-se em Recuperação Judicial nos autos n.º 0514522-47.2024.8.04.0001, e que todas as execuções contra a mesma foram suspensas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, razão pela qual requer a retirada da restrição dos bens e a suspensão/indeferimento de qualquer ato executório. A exequente manifestou-se pela manutenção do bloqueio judicial sobre o veículo, com a ressalva de que o mesmo recai sobre os direitos aquisitivos que a executada possui sobre o bem, e não sobre a propriedade plena, a qual pertence ao BANCO interessado até o adimplemento integral do contrato. Subsidiariamente, pugnou pela intimação do BANCO para comprovar a efetiva consolidação da propriedade em seu nome, mediante apresentação do respectivo registro (ID. 195689969). O MPE manifestou-se em id. 200198707. É o relato. Inicialmente, razão não assiste a executada quanto o pedido de retirada da restrição dos bens, uma vez que conforme delineado pela Parquet, já transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, eis que a respectiva decisão foi proferida em 22/11/2024 (ID. 193890480). Por sua vez, em relação ao pedido do terceiro interessado, acerca da impenhorabilidade do veículo dado em garantia fiduciária, evidente que, como credor fiduciário, o bem é de sua propriedade e não da executada e, portanto, não é possível que a penhora recaia sobre o automóvel. Entendo que, a alienação fiduciária é espécie de garantia que o devedor acorda com o credor e tem o efeito de desdobramento da posse, ficando o devedor com a posse direta e o credor, com a indireta. E, somente após a quitação do respectivo financiamento, o devedor fiduciante adquire a propriedade plena do bem (arts. 1.361 e seguintes do Código Civil). De outro lado, ao tempo em que a Lei n. 6.830/1980 prevê a possibilidade de penhora sobre direitos (art. 11, VIII), o Código de Processo Civil dispõe que a execução se realiza no interesse da parte exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (art. 797); e permite que essa espécie de constrição judicial recaia sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia” (835, XII). Logo, em vista da causa de pedir, a existência de alienação fiduciária sobre o bem móvel não é óbice a expedição de mandado de penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, não podendo, por isso, serem considerados bens impenhoráveis. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. (...) 4. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido de que, no processo executivo fiscal, é legal a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. Observância da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.284.019/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE NO CASO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. De fato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). (...) (AgInt no AREsp n. 1.370.727/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIPO POR VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. I - É possível a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp 1697645/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 25/04/2018; REsp 1051642/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 02/02/2010. (...) (REsp n. 1.735.095/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 12/12/2018.) Dito isso, é certo que o veículo alienado fiduciariamente não é de propriedade da parte executada, detendo a esta apenas direitos contratuais tendentes a sua aquisição. Cabe haver, porém, para resguardo dos interesses da parte exequente, comando de restrição de transferência do veículo via Renajud, para garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Cumpre consignar que a mera inserção de restrição judicial no Renajud não se confunde com a penhora. Trata-se aquela de medida para evitar que o devedor fiduciário venda o veículo após o pagamento da dívida, garantindo-se, assim, a efetividade da penhora sobre o bem ou os direitos creditórios decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Sendo assim, admitida a constrição judicial sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária e destinada a restrição de transferência do veículo, via Renajud, para garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária, o pedido de baixa deve ser indeferido. Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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ID: 322109443

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010797-53.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES GOMES VERZANI & SANDRINI S.A.

Polo Passivo:

A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A CAMILA ALVES GOMES NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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ALYSSON CAMILO CANAZART

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BRUNO OLIVEIRA DINIZ COUTO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010797-53.2024.5.03.0012 RECORRENTE: CAMILA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010797-53.2024.5.03.0012 RECORRENTE: CAMILA ALVES GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMILA ALVES GOMES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c82955 proferida nos autos. RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 1670ccd; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id ef15ded). Regular a representação processual (Id 89f0d2e, f97e784 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal; art. 789, parágrafo 1º, da CLT; arts. 188, 277 e 932, parágrafo único do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Suscito, de ofício, preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, devido à deserção. A admissibilidade do recurso ordinário está sujeita ao cumprimento dos requisitos legais, dentre eles o regular preparo, com o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal, sem o qual o apelo não deve ser conhecido. Na dicção do art. 789, §1º, da CLT, "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". O Ato Conjunto n. 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG dispõe que o recolhimento das custas processuais, no âmbito desta Especializada, deve ser realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. E a Instrução Normativa n. 20/2002 do TST, editada pela Resolução n. 112, de 24 de setembro de 2002, determina que uma das vias da GRU judicial "deverá ser anexada ao processo mediante petição do interessado" (item II). Embora a recorrente tenha juntando o comprovante de pagamento de ID d03992f, no valor de R$ 600,00, compatível com as custas processuais fixadas na sentença (ID. 20d1092 - Pág. 13), não anexou a guia correspondente. Note-se que não consta do documento bancário o número deste processo ou o nome da reclamante, ou mesmo outra informação que possibilite a confirmação de que se trata, de fato, do pagamento das custas referentes ao presente feito. Saliento que o preparo deve ser comprovado no prazo alusivo à apresentação do apelo (art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e Súmula n. 245/TST). Por isso, não se cogita a concessão de prazo para sanar a referida irregularidade, já que o caso difere daquele previsto nos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, que determinam a intimação da parte apenas nas hipóteses de insuficiência de preparo ou de equívoco no preenchimento das guias, e não da sua ausência, como no caso. Incide a tese jurídica resultante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Regional, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno do dia 11/7/2019: Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC). (...) Acrescento que a empresa também deixou de apresentar a certidão de registro da apólice de seguro garantia judicial junto à SUSEP, mesmo já ultrapassado o prazo de 7 (sete) dias úteis para a emissão do documento, como disse que o faria (ID. a184369 - Pág. 3). Pelo exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada devido à deserção". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é admissível a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais desacompanhado da guia GRU Judicial, caso seja possível aferir que o recolhimento foi efetuado no prazo e valor corretos fixados em sentença ou acórdão, porquanto alcançado o efeito almejado, consistente no recebimento pela Secretaria da Receita Federal do valor depositado, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 20/2002, do TST. Contudo, tal entendimento não se aplica ao depósito recursal. É que, com base no art. 2º-A da Instrução Normativa 36, alterado pelo Ato SEGJUD.GP 313, de 16 de agosto de 2019, do TST, só há possibilidade de o comprovante de recolhimento bancário de depósito recursal ser aceito desacompanhado da respectiva guia se for possível identificar a vinculação do depósito ao respectivo processo. Assim, não havendo informações mínimas que permitam vincular o depósito feito ao processo (ex.: número do processo e nomes das partes), há ausência de comprovação do depósito recursal, que equivale à deserção do recurso, já que, além de dever ser recolhido no prazo alusivo ao recurso, também é necessária comprovação de tal ocorrência, conforme disposto na Súmula 245 do TST. Ademais, não implica cerceio do direito de defesa a recusa do julgador em conceder à parte recorrente prazo para sanar a referida irregularidade formal, por não se tratar da hipótese prevista no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, nem na OJ 140 da SBDI-I do TST, de recolhimento efetuado a menor, mas de típica inexistência de recolhimento, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-44-59.2017.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-284-57.2021.5.21.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; RRAg-1000665-53.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; Ag-RR-561-04.2022.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RR - 591-85.2013.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020; AIRR-276-55.2018.5.10.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024; Ag-AIRR-303-89.2018.5.05.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-519-86.2021.5.14.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/02/2024 e AIRR-609-13.2020.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA ALVES GOMES - A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A - NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. - VERZANI & SANDRINI S.A.

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ID: 322109447

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010797-53.2024.5.03.0012

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CAMILA ALVES GOMES VERZANI & SANDRINI S.A.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010797-53.2024.5.03.0012 RECORRENTE: CAMILA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010797-53.2024.5.03.0012 RECORRENTE: CAMILA ALVES GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMILA ALVES GOMES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c82955 proferida nos autos. RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 1670ccd; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id ef15ded). Regular a representação processual (Id 89f0d2e, f97e784 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal; art. 789, parágrafo 1º, da CLT; arts. 188, 277 e 932, parágrafo único do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Suscito, de ofício, preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, devido à deserção. A admissibilidade do recurso ordinário está sujeita ao cumprimento dos requisitos legais, dentre eles o regular preparo, com o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal, sem o qual o apelo não deve ser conhecido. Na dicção do art. 789, §1º, da CLT, "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". O Ato Conjunto n. 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG dispõe que o recolhimento das custas processuais, no âmbito desta Especializada, deve ser realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. E a Instrução Normativa n. 20/2002 do TST, editada pela Resolução n. 112, de 24 de setembro de 2002, determina que uma das vias da GRU judicial "deverá ser anexada ao processo mediante petição do interessado" (item II). Embora a recorrente tenha juntando o comprovante de pagamento de ID d03992f, no valor de R$ 600,00, compatível com as custas processuais fixadas na sentença (ID. 20d1092 - Pág. 13), não anexou a guia correspondente. Note-se que não consta do documento bancário o número deste processo ou o nome da reclamante, ou mesmo outra informação que possibilite a confirmação de que se trata, de fato, do pagamento das custas referentes ao presente feito. Saliento que o preparo deve ser comprovado no prazo alusivo à apresentação do apelo (art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e Súmula n. 245/TST). Por isso, não se cogita a concessão de prazo para sanar a referida irregularidade, já que o caso difere daquele previsto nos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, que determinam a intimação da parte apenas nas hipóteses de insuficiência de preparo ou de equívoco no preenchimento das guias, e não da sua ausência, como no caso. Incide a tese jurídica resultante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Regional, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno do dia 11/7/2019: Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC). (...) Acrescento que a empresa também deixou de apresentar a certidão de registro da apólice de seguro garantia judicial junto à SUSEP, mesmo já ultrapassado o prazo de 7 (sete) dias úteis para a emissão do documento, como disse que o faria (ID. a184369 - Pág. 3). Pelo exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada devido à deserção". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é admissível a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais desacompanhado da guia GRU Judicial, caso seja possível aferir que o recolhimento foi efetuado no prazo e valor corretos fixados em sentença ou acórdão, porquanto alcançado o efeito almejado, consistente no recebimento pela Secretaria da Receita Federal do valor depositado, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 20/2002, do TST. Contudo, tal entendimento não se aplica ao depósito recursal. É que, com base no art. 2º-A da Instrução Normativa 36, alterado pelo Ato SEGJUD.GP 313, de 16 de agosto de 2019, do TST, só há possibilidade de o comprovante de recolhimento bancário de depósito recursal ser aceito desacompanhado da respectiva guia se for possível identificar a vinculação do depósito ao respectivo processo. Assim, não havendo informações mínimas que permitam vincular o depósito feito ao processo (ex.: número do processo e nomes das partes), há ausência de comprovação do depósito recursal, que equivale à deserção do recurso, já que, além de dever ser recolhido no prazo alusivo ao recurso, também é necessária comprovação de tal ocorrência, conforme disposto na Súmula 245 do TST. Ademais, não implica cerceio do direito de defesa a recusa do julgador em conceder à parte recorrente prazo para sanar a referida irregularidade formal, por não se tratar da hipótese prevista no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, nem na OJ 140 da SBDI-I do TST, de recolhimento efetuado a menor, mas de típica inexistência de recolhimento, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-44-59.2017.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-284-57.2021.5.21.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; RRAg-1000665-53.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; Ag-RR-561-04.2022.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RR - 591-85.2013.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020; AIRR-276-55.2018.5.10.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024; Ag-AIRR-303-89.2018.5.05.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-519-86.2021.5.14.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/02/2024 e AIRR-609-13.2020.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA ALVES GOMES - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Jonas Monteiro e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 260055524

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020190-27.2020.5.04.0234

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONAS MONTEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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GUSTAVO JUCHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE SELBACH 0020190-27.2020.5.04.0234 : JONAS MONTEIRO : PIRELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE SELBACH 0020190-27.2020.5.04.0234 : JONAS MONTEIRO : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77fa1e1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020190-27.2020.5.04.0234 - 2ª TurmaEmbargante(s): 1. JONAS MONTEIRO Embargado(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: JONAS MONTEIRO JONAS MONTEIRO opõe embargos de declaração em 09 de abril de 2025 da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Aduz que a decisão embargada é omissa "em relação ao argumento do reclamante no que condiz a Violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC (item 3.2.1 do recurso de revista), Violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao art. 9º da CLT (item 3.2.2 do recurso de revista), e, também, a respeito da divergência jurisprudencial (item 3.2.3 do recurso de revista), pontos extremamente relevantes e que merecem análise e exame à possibilitar trânsito ao recurso ao eg. Tribunal Superior do Trabalho – TST.". Reproduz razões contidas no recurso interposto. Requer "que Vossa Excelência enfrente os pontos aqui reclamados, para sanar as omissões apontadas – e o afirmamos com respeitosa vênia, inclusive com atribuição dos efeitos infringentes inclusive, incidindo a súmula 278 do TST aplicando o efeito modificativo da decisão a este integrativo, para promover o regular processamento do recurso de revista, e, não sendo assim, possibilitar a interposição do recurso cabível.". A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID. fb7e18d): "(...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "3.1. Preliminar – Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional – Violação aos artigos 93, IX, da CF, 489, § 1º, IV e V do CPC e 832 da CLT". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / CABIMENTO (12957) / DECISÃO HOMOLOGATÓRIA (13148) / ACORDO PRÉVIO / QUITAÇÃO GERAL Não admito o recurso de revista no item. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018, a respeito da via adequada para a desconstituição do ato homologatório de acordo, fixou a seguinte tese: "O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, ' c' , do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8. º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, § 12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5.º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento" (RR-1000-71.2012.5.06.0018, Tribunal Pleno, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2022). Nesse sentido: "(...) DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 966, § 4.º, DO CPC /2015. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. 1. Segundo sustenta o recorrente, a sentença homologatória de acordo proferida na vigência do CPC de 2015 não mais seria passível de impugnação por meio de ação rescisória, e sim mediante ação anulatória, nos termos exatos do art. 966, § 4.º, do CPC/2015. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018, entre outras teses, fixou que: "O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, ' c' , do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8.º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, § 12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5.º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente 3. Daí por que, versando o caso concreto sobre ato de julgamento". de homologação de acordo, a via adequada à desconstituição da respectiva sentença é a ação rescisória, já não havendo espaço para outras reflexões tendentes a separar ato judicial das partes daquele praticado pelo juízo (ato meramente declaratório), para fins de definição da via correta a ser adotada. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (...)" (RO-1000665- 27.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/06/2024). Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens 3.2. Mérito:", "3.2.1. Violação literal de disposição de lei federal – art. 966, § 4º, do CPC" e "3.2.2. Violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ... ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho" Os embargos de declaração contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas são cabíveis desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST; destinam-se a provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). Neste caso, porém, a decisão embargada foi proferida com base na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, demonstrando que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST. Isso significa que aquela Corte Superior, ao adotar essa tese, não considera violados dispositivos legais e constitucionais, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial. Dessa forma, não se constatam as omissões apontadas pelo embargante, com exceção do erro material identificado, vez que não contou a negativa de admissibilidade recursal quanto ao tópico "3.2.3. Dissídio jurisprudencial – Ação anulatória VS. Ação rescisória". Embargos de declaração parcialmente providos para corrigir o erro material identificado, fazendo constar, no item "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ AÇÃO RESCISÓRIA (1293)/ CABIMENTO (12957)/ DECISÃO HOMOLOAGÓRIA (13148)/ ACORDO PRÉVIO/ QUITAÇÃO GERAL" da decisão de admissibilidade de ID. fb7e18d: "Nego seguimento ao recurso nos itens 3.2. Mérito:’,‘3.2.1.Violação literal de disposição de lei federal – art. 966, § 4º, do CPC’, ‘3.2.2. Violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT’ e "3.2.3. Dissídio jurisprudencial – Ação anulatória VS. Ação rescisória". (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Jonas Monteiro e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 260055535

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020190-27.2020.5.04.0234

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONAS MONTEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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GUSTAVO JUCHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE SELBACH 0020190-27.2020.5.04.0234 : JONAS MONTEIRO : PIRELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE SELBACH 0020190-27.2020.5.04.0234 : JONAS MONTEIRO : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77fa1e1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020190-27.2020.5.04.0234 - 2ª TurmaEmbargante(s): 1. JONAS MONTEIRO Embargado(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: JONAS MONTEIRO JONAS MONTEIRO opõe embargos de declaração em 09 de abril de 2025 da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Aduz que a decisão embargada é omissa "em relação ao argumento do reclamante no que condiz a Violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC (item 3.2.1 do recurso de revista), Violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao art. 9º da CLT (item 3.2.2 do recurso de revista), e, também, a respeito da divergência jurisprudencial (item 3.2.3 do recurso de revista), pontos extremamente relevantes e que merecem análise e exame à possibilitar trânsito ao recurso ao eg. Tribunal Superior do Trabalho – TST.". Reproduz razões contidas no recurso interposto. Requer "que Vossa Excelência enfrente os pontos aqui reclamados, para sanar as omissões apontadas – e o afirmamos com respeitosa vênia, inclusive com atribuição dos efeitos infringentes inclusive, incidindo a súmula 278 do TST aplicando o efeito modificativo da decisão a este integrativo, para promover o regular processamento do recurso de revista, e, não sendo assim, possibilitar a interposição do recurso cabível.". A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID. fb7e18d): "(...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "3.1. Preliminar – Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional – Violação aos artigos 93, IX, da CF, 489, § 1º, IV e V do CPC e 832 da CLT". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / CABIMENTO (12957) / DECISÃO HOMOLOGATÓRIA (13148) / ACORDO PRÉVIO / QUITAÇÃO GERAL Não admito o recurso de revista no item. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018, a respeito da via adequada para a desconstituição do ato homologatório de acordo, fixou a seguinte tese: "O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, ' c' , do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8. º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, § 12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5.º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento" (RR-1000-71.2012.5.06.0018, Tribunal Pleno, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2022). Nesse sentido: "(...) DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 966, § 4.º, DO CPC /2015. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. 1. Segundo sustenta o recorrente, a sentença homologatória de acordo proferida na vigência do CPC de 2015 não mais seria passível de impugnação por meio de ação rescisória, e sim mediante ação anulatória, nos termos exatos do art. 966, § 4.º, do CPC/2015. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018, entre outras teses, fixou que: "O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, ' c' , do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8.º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, § 12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5.º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente 3. Daí por que, versando o caso concreto sobre ato de julgamento". de homologação de acordo, a via adequada à desconstituição da respectiva sentença é a ação rescisória, já não havendo espaço para outras reflexões tendentes a separar ato judicial das partes daquele praticado pelo juízo (ato meramente declaratório), para fins de definição da via correta a ser adotada. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (...)" (RO-1000665- 27.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/06/2024). Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens 3.2. Mérito:", "3.2.1. Violação literal de disposição de lei federal – art. 966, § 4º, do CPC" e "3.2.2. Violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ... ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho" Os embargos de declaração contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas são cabíveis desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST; destinam-se a provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). Neste caso, porém, a decisão embargada foi proferida com base na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, demonstrando que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST. Isso significa que aquela Corte Superior, ao adotar essa tese, não considera violados dispositivos legais e constitucionais, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial. Dessa forma, não se constatam as omissões apontadas pelo embargante, com exceção do erro material identificado, vez que não contou a negativa de admissibilidade recursal quanto ao tópico "3.2.3. Dissídio jurisprudencial – Ação anulatória VS. Ação rescisória". Embargos de declaração parcialmente providos para corrigir o erro material identificado, fazendo constar, no item "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ AÇÃO RESCISÓRIA (1293)/ CABIMENTO (12957)/ DECISÃO HOMOLOAGÓRIA (13148)/ ACORDO PRÉVIO/ QUITAÇÃO GERAL" da decisão de admissibilidade de ID. fb7e18d: "Nego seguimento ao recurso nos itens 3.2. Mérito:’,‘3.2.1.Violação literal de disposição de lei federal – art. 966, § 4º, do CPC’, ‘3.2.2. Violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT’ e "3.2.3. Dissídio jurisprudencial – Ação anulatória VS. Ação rescisória". (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONAS MONTEIRO

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Processo nº 1006927-12.2024.4.01.3701

ID: 335925927

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006927-12.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA RIBEIRO CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LOURIVAL BARBOSA DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006927-12.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006927-12.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MARIA RIBEIRO CERQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA No caso, houve prévio requerimento administrativo, porém não se caracterizou a lesão a direito, na medida em que o indeferimento decorreu do não atendimento de exigências feitas pelo INSS como condição para dar seguimento à análise do pedido de benefício. Ao ignorar a concessão de prazo pelo INSS para apresentação de documentos exigidos por lei, sem juntá-los ou sequer apresentar justificativa ou manifestação, entendo que ficou configurado o indeferimento forçado, o qual não se presta a demonstrar o interesse de agir necessário nas ações previdenciárias, ex vi do Tema 350 do STF. A propósito, o cumprimento das exigências administrativas podem ser feitas por meio eletrônico, diretamente pelo aplicativo ou sitedo “Meu INSS”, de modo que é descabida eventual tese de ausência de válida intimação. A jurisprudência do TRF da 1ª Região orienta-se no mesmo sentido, conforme julgados a seguir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 631240/STF). APELAÇÃO DESPROVIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350). 2.Equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, deixando de apresentar a documentação necessária à apreciação do pedido, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. Precedentes desta Corte. No caso dos autos, a parte autora deixou transcorrer o prazo de 75 (setenta e cinco) dias sem regularização de pendência relativa ao acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições, ou seja, informações necessárias à análise do pedido administrativo, o que motivou o seu indeferimento. O não atendimento das exigências feitas pela autarquia previdenciária para análise do pedido administrativo, sem apresentação de documentação probatória, nem preenchimentos cadastrais, configura o denominado "indeferimento forçado", que se equipara à falta de requerimento administrativo, inviabilizando a utilização da via judicial por falta de interesse processual, decorrente da ausência de pretensão resistida, a resultar na extinção do feito, sem apreciação de mérito. Apelação desprovida. (AC 1005810-07.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO FORÇADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Alega o INSS que o processo administrativo foi arquivado sem análise de mérito devido a inércia da autora após expedição de carta de exigência. A autarquia apresentou cópia do processo administrativo (id. 266566062, fl. 23), que foi instruído unicamente com os dados do CNIS da requerente e do falecido.Foi solicitado que apresentasse documentos que atestassem o óbito do suposto instituidor, a dependência econômica e a qualidade de segurado, porém a requerente quedou-se silente. Esta Corte Regional tem entendido que a ausência de apresentação de documentos na via administrativa, sem os quais é inviável a análise do caso concreto, equivale à ausência de requerimento ("indeferimento forçado"). Precedentes. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028138-96.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir porquanto a análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária foi obstada pela inércia do segurado no cumprimento de exigências determinadas naquela esfera - qual seja, "Apresentar formulário de Auto Declaração do Segurado Especial Rural em anexo devidamente preenchido sem emendas ou rasuras, assinado em todas as folhas pelo segurado ou procurador legalmente constituído ou representante legal" -, o que ensejou o reconhecimento, naquele âmbito, da desistência do processo administrativo "pelas regras vigentes da Previdência Social". Da análise do acervo probatório dos autos, aí incluído a cópia do processo administrativo, extrai-se que, efetivamente, o formulário exigido pela autarquia previdenciária, conforme modelo juntado aos presentes autos, não foi preenchido e entregue nos moldes em que requerido na carta de exigências, configurando-se assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, não merecendo, portanto, reforma. A afirmação da parte autora que teria cumprido todas as diligências determinadas não está comprovada nos autos, eis que, diversamente do quanto alegado na petição recursal, a exigência administrativa não era a juntada de documentos comprobatórios da atividade rural em sentido amplo, mas, sim, a juntada de um formulário específico de autodeclaração do segurado especial rural, o que não logrou comprovar que teria cumprido.Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a origem. 5. Apelação desprovida. (AC 1021360-76.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024) Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo INSS e declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios. Na hipótese de transcurso em branco do prazo recursal, arquivem-se os autos. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1000665-34.2025.8.11.0036

ID: 306409616

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000665-34.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ALVES BERNARDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANE DE SA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000665-34.2025.8.11.0036. REQUERENTE: SEBASTIANA ALVES BERNARDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000665-34.2025.8.11.0036. REQUERENTE: SEBASTIANA ALVES BERNARDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. 1. DO VALOR DA CAUSA. Em análise detida dos autos, observa-se que à presente ação foi atribuída pela parte autora o valor de R$ 15.180,00 (quinze mil e cento e oitenta reais) tão somente para fins de efeitos ficais, conforme demonstra a inicial sob id. 196274913. Nesse sentido, cumpra-se observar o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” Logo, percebe-se que houve a atribuição errônea do valor da causa da presente ação, visto que deveria observar o expressamente disposto no art. 292, §§ 1° e 2°, do CPC. Na qual dispõe que, quando se trata de valor da causa que pedirem prestações vencidas e vincendas, deverá ser considerada todas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações requeridas. No mesmo sentido, colaciona-se o entendimento da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - CRITÉRIOS DO ART. 292, §§ 1.º E 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA - VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Pretendendo o Autor o pagamento, pelo Réu, de parcelas vencidas e vincendas relativas à pensão por morte, o valor da causa será a soma daquelas ao montante correspondente a uma prestação anual destas, nos termos dos §§ 1.º e 2.º do art. 292 do Código de Processo Civil - Sendo o valor da causa superior a 60 salários-mínimos, deve-se reconhecer a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 2.º da Lei Federal n.º 12.153/2009. (TJ-MG - AI: 22636936820218130000, Relator: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2023) Diante da incorreção, a supracitada normal legal dispõe a possibilidade de o próprio magistrado efetuar de ofício à adequação do valor da causa (art. 292, §3º, CPC). Assim, CORRIJA-SE, ex office, o valor da causa da presente ação para R$ 32.866,00 (Trinta e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais) consoante o disposto no art. 292, §1° e §3º, do CPC. 2. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Trata-se de “Ação de Concessão de Benefício Previdenciário – Pensão por Morte, com Pedido de Tutela Antecipada” proposta por SEBASTIANA ALVES BERNARDES, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Em síntese, a parte autora relata possuir os requisitos necessários para a concessão do beneficio previdenciário na presente demanda. Contudo, após realizar o requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária, obteve o indeferimento do referido pedido. Assim, requer, liminarmente, a concessão do beneficio previdenciário – Pensão por Morte, uma vez que alega comprovar a probabilidade dos direito necessários para a antecipação da tutela. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. I. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Dispõe o caput do artigo 300 do CPC/2015 que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, estabelece o artigo 311 do Código de Processo Civil/2015: "Art. 311 A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Nesse passo, em que pesem os argumentos trazidos pela parte, não verifico a presença dos requisitos autorizadores à concessão seja da tutela de urgência, seja da de evidência. O contraditório e a ampla defesa são preceitos basilares de nosso sistema processual civil, fazendo com que a prolação de decisões judiciais, sem ao menos a oitiva da parte contrária, seja exceção somente admissível na hipótese de erro grosseiro e/ou irreversível perecimento de direito, situações que não se apresentam na hipótese sob julgamento. Ademais, tais demandas devem ser submetidas à fase instrutória, oportunizando a ambas as partes a produção de provas orais e/ou periciais, além de outras provas documentais. Assim, não demonstrado a probabilidade de direito. Demais disso, eventual concessão de beneficio previdenciário, por ora, demonstra-se perigo de irreversibilidade ante superveniente improcedência da demanda, consoante dispõe, inclusive, o § 3º, do art. 300, do CPC. Decido. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado na inicial pela parte autora. RECEBO a presente Ação, haja vista o preenchimento dos requisitos formais e materiais presentes nos artigos 319 e 320 do CPC. CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita. DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação, visto que a presente lide envolve recurso público o qual não admite a autocomposição (art. 344, §4º, II do CPC). Assim, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para, querendo, apresentar contestação, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, sob pena das advertências a que faz menção o art. 344 do Código de Processo Civil. Após, caso seja apresentada a defesa pelo INSS, INTIME-SE a parte autora, para que, caso queira, apresente Impugnação à Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, CERTIFICA-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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