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"1000719-02.2023.5.02.0705" - Resultados da Busca – Página 180 de 181

Carla Daniela Dos Santos Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257101167

Tribunal: TRT1 Órgão: 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100673-28.2022.5.01.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLA DANIELA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bdbc93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: R e l a t ó r i o CARLA DANIELA DOS SANTOS DA SILVA ajuizou Reclam… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bdbc93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: R e l a t ó r i o CARLA DANIELA DOS SANTOS DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de Via S.A, alegando, em síntese, que presta serviços desde 17/12/2018. Relatou diversas irregularidades quanto aos seus direitos trabalhistas e formulou os pedidos contidos na inicial, bem como o benefício da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 860.997,57 (oitocentos e sessenta mil novecentos e noventa e sete reais e ciquenta e sete centavos). Juntou documentos. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Foi produzida prova oral em audiência. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais conforme ata de audiência Inexitosa a tentativa de acordo. Sentença de improcedência total da pretensão deduzida. Embargos de Declaração e Recurso Ordinário interposto pela autora. Acórdão do C.TRT1 para o retorno dos autos instrução e julgamento ao juízo “a quo”. Foi produzida prova oral em audiência É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O Da Impugnação de Documentos e dos Valores Indicados na Petição Inicial Inicialmente, forçoso registrar que a petição inicial atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, contendo a designação do Juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, o pedido e os respectivos valores, a data e a assinatura do advogado da parte autora. Pela análise da contestação da ré verifica-se, ainda, que foi oportunizando o contraditório quanto aos pedidos formulados, não havendo falar, portanto, em inépcia dos pedidos ou da inicial. Não foram demonstrados vícios ou equívocos nos valores dos pedidos e conteúdo dos documentos juntados. Neste sentido, o exame da prova documental e dos valores lançados na petição inicial serão feitos em cada item do pedido, conforme o caso. No caso em exame, o valor atribuído pela parte autora não se afigura desarrazoado, principalmente porque representa exatamente a soma dos pedidos líquidos, não importando em ofensa ao art. 292, VI, do CPC. Diante do exposto, rejeito as preliminares ofertadas. Da Prescrição Ajuizada a reclamação trabalhista em 02/08/2022, e estando o contrato em curso desde 17/12/2018, não há qualquer prescrição a ser pronunciada na hipótese. Rejeito. Da Incidência de Prêmios e Comissões no RSR A parte Reclamante narra que: “desde o início de seu contrato de trabalho, além das comissões sobre vendas de produtos, lançadas a título apenas de “comissão” nos demonstrativos de pagamento, recebia ainda comissões sobre a comercialização de inúmeros serviços, como “comissão seg. vida”, “com. adc. seg. vida”, “comissão garantia complementar”, “com. adc. gar. compl.”, “comissão seguros”, “com. adc. seguros”, “com. instala tv”, “com. seg. ac. pessoal”, “com. serv. Odontol.”, “com. Quitação garan.”, “com. Tecno. Pto LJ.”, “com. Seguro residen.” além de prêmios, a título de “prêmio antecipado”, “prêmio estímulo”, “prêmio” dentre outros. Todavia, em que pese aludidas parcelas terem nítido caráter salarial, já que pagas habitualmente e em decorrência direta e exclusiva das atribuições desempenhadas pelo Reclamante, jamais foi pago pela Reclamada a incidência de tais importâncias nos dias de RSR.”. A reclamada assevera que sempre foram corretamente apurados e pagos o RSR sobre as verbas que eram pagas habitualmente e tinham natureza salarial. Prossegue asseverando que a maioria das parcelas indicadas pela parte Reclamante em sua exordial possui natureza indenizatória, tratando-se de prêmios pagos sem habitualidade, não havendo falar em incidência destas no RSR. Em sede de manifestações, a parte reclamante afirma que inexiste qualquer valor pago a título de RSR sobre prêmios, bem como faz apontamentos de valores pagos a menor a título de RSR das comissões. A partir da vigência da lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios, não integram a remuneração do empregado (art. 457, §2º da CLT), de modo que a natureza jurídica da parcela prêmio passa a ser indenizatória. Assim, observado que o contrato da parte reclamante se iniciou em 17/12/2018, não há que se falar em incidência do referida parcela no RSR. No que tange às comissões, a parte autora, em réplica, informa a existência de diferenças de RSR, dando como exemplo o mês de maio de 2021. Aduz que o trabalhador recebeu R$ 1.673,22 de comissões e faria jus a R$ 418,30 de RSR, quando a parte ré quitou apenas R$ 346,81. No entanto, conforme se verifica do contracheque de maio de 2021, o valor recebido a título de comissões é de R$ 1.357,86, não havendo qualquer equívoco em seu pagamento. Diante disso, julgo improcedente o pedido de integração das parcelas pagas a título das comissões sobre o RSR, eis que já quitada. Das Diferenças de Comissões e do Prêmio Estímulo A parte reclamante alega que a ré promovia o pagamento das comissões descontando as vendas de mercadorias e serviços não faturadas, canceladas ou trocadas, e que jamais foram apresentados documentos com as informações atinentes a estas situações. Assevera que havia uma diferença para as vendas parceladas, sustentando que embora vendesse o produto ou serviço com o valor acrescido de juros e demais encargos financeiros, auferia comissões calculadas sobre o valor da venda à vista. Aduz que o prêmio estímulo era pago de acordo com a venda de produtos e que pelas apontadas irregularidades na apuração das comissões, tinha comprometido o alcance das metas, mês a mês. Em sua peça de defesa, a ré contesta os pedidos de diferenças, sob o argumento de que procedia ao pagamento das comissões conforme regramento legal e normativo. Aduz que toda a política de comissionamento é de conhecimento da parte reclamante. A ré anexa aos autos, extrato do prêmio estimulo, vendas, serviços, estorno, bem como norma de comissões. Como é cediço, incumbe à parte autora o ônus demonstrar as circunstâncias constitutivas do direito perseguido (art.818 da CLT e 373, I, do CPC/2015). Não há que se falar em aplicação do art. 400 do CPC ao caso em tela, haja vista que esta magistrada entende os documentos aludidos pela parte autora, a saber, as tabelas de preços dos serviços de montagem são documentos comuns às partes, na forma do inciso III do art. 399 do CPC, razão pela qual julgo improcedente o pedido "3" da exordial. Em sede de depoimento pessoal, a parte autora confessa que realizava troca de colegas e que na ocasião recebia pela troca; que acompanhava o extrato de vendas por sistema próprio e por controle próprio: “que o valor das comissões/premio era pago de forma diferente; que isso ocorria todos os meses; que variava em relação aos pagamentos; que o erro no pagamento se encontrava pois não eram pagos juros de cartão/carnê, vendas canceladas e trocas; que realizava troca de colegas, ocasião em que a comissão vai para quem fez a troca e sai de quem fez a venda; que a premiação vinha errado, pois recebiam em cima do valor à vista, mesmo que vendesse parcelado com juros; que quando batia a meta recebia a premiação; que os extratos da venda eram acompanhados pelo look box, mas o sistema não ficava atualizado, então faziam a anotação manualmente para acompanhar; que quando a venda não era registrada ocorria porque o sistema apresentava erro, ocasião em que abriam chamado, mas não era solucionado; que problemas na entrega do produto também não geravam comissão, pois dependia da assinatura do cliente ao receber o produto; que as anotações pessoais de venda foram anexadas. Encerrado. Em sede de depoimento pessoal, a parte ré depôs: “que as vendas são registradas no sistema a partir do faturamento; que o sistema identifica vendas a prazo e canceladas; que nesse sistema o vendedor tem acesso ao extrato de vendas mensal; que nesses extratos não consta o número de parcelas e o valor dos juros; que nesse sistema não aparece metas, apenas vendas; que para as metas o acompanhamento é por outro sistema, o qual é interligado ao sistema de vendas; que as metas são computadas de 1 até 30, já a comissão é computada de 20 a 19; que não há pagamento de comissão sobre os juros das vendas parceladas; que não há meta específica para vendas no crediário; que o banco é o itaú para crediário na loja; que venda cancelada não gera comissão; que no caso de troca de produto, se não for feita pelo mesmo vendedor a comissão fica com quem fez a troca; que o prêmio depende de meta batida; que 100% da meta, a comissão é 0,1% sobre as vendas (batendo 120% - 0,2%; batendo 130% - 0,3%; acima de 140% - 0,4%); que quando a reclamante foi contratada ele foi informada pessoalmente, verbalmente sobre os valores e modo de pagamento das comissões; que constam também no contrato de trabalho. Encerrado. A testemunha Ariane Caetano de Sá Farias, indicada pela parte autora, atesta que acompanhava as vendas diárias e mensais com extrato de vendas; que toda a venda era lançada no sistema; que tinha conhecimento das metas por meio de reuniões: “que trabalhou na reclamada de outubro /2016 até agosto/2022 na função de vendedora; que trabalhou na mesma loja que a reclamante; que conseguia acompanhar as vendas diárias; que ao final do mês conseguia acompanhar o total de vendas com especificação de valor de cada venda; que no extrato ao final do mês não aparecia a especificação da venda a prazo ou cancelada; que toda venda era lançada no sistema; que quando o sistema estava fora do ar não poderiam fazer a venda; que os vendedores não possuem meta específica para venda no crediário; que o crediário é próprio da empresa; que era feito direto na loja; que não sabe se havia intermediação de um banco; que tinha acesso as metas pelo gerente em reunião.” No mesmo sentido, a testemunha Rodrigo Junior de Souza Martins, indicada pela parte ré, disse: “que trabalha na reclamada desde 2012 na função de gestor desde abril de 2024; que antes atuava como vendedor; que não trabalhou com a reclamante; que quando era vendedor tinha acesso ao relatório de vendas; que o relatório é acessado a qq momento do dia via aplicativo do celular ou sistema; que nesse relatório aparece especificando se a venda é a prazo ou se foi cancelada. Encerrada. Encerrada Como se vê, a prova produzida em juízo demonstra que as regras de comissionamento da ré eram de conhecimento dos funcionários da reclamada; que era possível o acompanhamento das comissões através de sistema próprio; que a nota fiscal era emitida no momento da venda; que a comissão ficava para o funcionário que promovia a troca de mercadoria. Anexados aos autos os relatórios, a parte autora, apesar de impugná-los, não os desconstituiu, nem apontou quais valores teriam sido supostamente pagos a menor pela reclamada, ônus que lhe incumbia por força do art. 818 da CLT. Registre-se que, diferentemente do afirmado em sede de depoimento pessoal, a parte autora sequer junta aos autos suas anotações pessoais a demonstrar as diferenças devidas. Entendo que se trata o caso dos autos de um descontentamento com as regras para o comissionamento e premiação e não propriamente da falta ou do pagamento a menor de tais rubricas que somente eram pagas de acordo com todo o regramento (que era de conhecimento dos empregados, conforme depoimentos colhidos em audiência) e não só pela venda realizada. Quanto às trocas de mercadorias, concluo que havia uma compensação na comissão, tendo em vista que a parte reclamante poderia, de fato, perder o valor da comissão quando a troca era efetuada por outro vendedor. No entanto, o autor receberia a comissão quando realizava a troca de venda efetuada por terceiro. Não havia prejuízo, portanto. Nesse sentido a decisão da Exma. Sr. Dra. Juíza do Trabalho Joana de Mattos Colares, nos autos de nº 0100812.51.2022.5.01.0511, in verbis: Diferença de comissão decorrente de vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca Não ultimada a transação não há que se falar em ilegalidade dos estornos eventualmente realizados, nos termos do artigo 466 da CLT. As comissões são pagas com base nas vendas faturadas, ou seja, aquelas efetivamente concluídas, recebidas pelo cliente. A venda não ultimada (venda cancelada ou não concretizada ou não entregue) geram estornos das respectivas comissões, uma vez que o produto também foi estornado ao estoque da empresa. Tais estornos, de fato, não decorrem de inadimplemento dos clientes e, portanto, não significam qualquer transferência do risco do negócio aos empregados. Ademais, quanto às vendas canceladas, também não há direito a pagamento de comissão pois o CDC permite o cancelamento e o art. 482 do CC não afasta, não havendo que se falar em irregularidade. A jurisprudência deste Regional: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. CANCELAMENTO DA VENDA. ESTORNO. O fato gerador da comissão sobre vendas é a efetivação da venda. Se esta é cancelada, seja por desistência ou inadimplemento, a comissão, de caráter acessório, segue o mesmo destino do principal. Indevida a restituição do estorno de comissões. Recurso não provido. (TRT-1ª Região, 0102013-39.2016.5.01.0010 (ROT), 2ª Turma, Relator: Antônio Paes Araújo, DEJT 03/10/2020) Por fim, nos casos de trocas de produtos, alega o obreiro que a comissão era repassada ao outro vendedor, se a troca não fosse realizada pelo vendedor original. Contudo, sendo as trocas realizadas pelo obreiro, relativa a vendas efetuadas por outro vendedor, as comissões eram repassadas ao autor também, de forma que a parte também se beneficiava do sistema recíproco. Logo, nada há deferir neste particular. Assim, não vislumbro qualquer irregularidade, pois há compensação entre as atividades realizadas, podendo inclusive a parte Autora receber valor maior de comissão na troca. Em relação às vendas canceladas, aplico as razões de decidir do Processo nº 0100430-40.2022.5.01.0226 da lavra da Exma. Sra. Dra. Juíza do Trabalho Vanessa Ferreira de Albuquerque, in verbis: Ressalto, outrossim, que não é crível que sejam pagas comissões sobre as vendas canceladas, pois, seria enriquecimento sem causa do autor, tendo em vista que a reclamada nada recebeu sobre a venda. Destarte, não faz sentido realizar o repasse ao vendedor. Nesse sentido, entende a jurisprudência: COMISSÕES. Estorno do valor das comissões quando há devolução da mercadoria. Ausência de ilegalidade. Se não é concretizada a venda, a empregadora não é obrigada a pagar a respectiva comissão. (TRT 2ª R.; RO 1000719-65.2017.5.02.0073; Décima Sétima Turma; Relª Desª Maria de Lourdes Antonio; DEJTSP 29/10/2018; Pág. 22899) Soma-se às vendas não faturadas, não comprovadas, e às vendas canceladas, o caso de eventuais trocas realizadas por cliente entre produtos comercializados pela acionada, que possui a mesma sorte. No último caso, reitero que as trocas e devoluções das mercadorias podem ser realizadas em outras lojas. Neste caso, será estornada a venda do primeiro vendedor. E esta passará a ser considerada como sendo realizada pelo vendedor da loja onde a troca foi efetuada. Portanto, no aspecto, não há qualquer ofensa ao artigo 466 da CLT, tendo em vista que a venda, efetivamente, ultimada foi a do produto final. A saber, aquele que substituiu o produto inicialmente comprado e posteriormente trocado. E não a deste.” Isso posto, julgo improcedente. Não há amparo legal para que as comissões incidam sobre juros das vendas efetuadas a crédito, por meio de financiamento. A venda é um negócio comercial e o financiamento de crédito é um negócio financeiro. Os juros cobrados pelas administradoras de cartão de crédito são destinados a esta, não à empresa vendedora do produto financiado, pois esta recebe o valor do produto pago à vista, com a dedução dos encargos administrativos contratados com a administradora do cartão ou financeira. Os juros remuneram o crédito oferecido que a financeira disponibiliza, não o vendedor do produto. São relações distintas e se não há norma regulamentar, normativa ou legal que a imponha, não faz jus às comissões sobre eles. Neste sentido: “VENDEDOR. COMISSÕES SOBRE OS JUROS DE FINANCIAMENTO Não há amparo legal para que o empregado vendedor receba comissões sobre juros das vendas efetuadas a crédito, por meio de financiamento. A comissão da autora não faz parte do financiamento, já que recebe dentro do prazo legal. Quem financia é a empresa e não o empregado, embora ela tenha a função de vender o financiamento.” (RO 0100251-74.2016.5.01.0046 - DEJT 03-02-2017. Relator Ivan da Costa Alemão Ferreira. Nona Turma) Não constando dos autos prova da existência de diferenças, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões e premio estímulo e suas integrações e reflexos. Da Jornada de Trabalho Pleiteia a parte reclamante horas extraordinárias, alegando que prestava serviços em sobrejornada, com violação do intervalo intrajornada, feriados e domingos. A reclamada contestou a sobrejornada e juntou aos autos controles de ponto e contracheques. Não são britânicos os controles anexados aos autos. A parte autora, em depoimento pessoal confuso e contraditório, disse: “trabalhava na filial nº 520, no Shopping Bangu; que apenas trabalhou nesta filial; que na loja tem controle de frequência; que o controle era por biometria e login e senha, que variava; que permanece trabalhando na loja; que não marca o ponto na entrada; que na saída marca o ponto; que na saída não marca corretamente o controle de frequência; que entra na loja e marca o ponto somente depois; que a sua pegada é de 09:00h as 19:30h; no entanto, marca o ponto as 10:00h; que na saída marca o ponto até as 18:00h; que nunca marcou o ponto no horário de entrada antes das 10:00h; que na saída já marcou ponto depois das 18:00h; que o ponto trava quando faz o horário de 07 horas e 20min; que nem todos os dias trabalhados foram marcados no controle de frequência; que teve dias que trabalhou sem marcar ponto; que melhor dizendo, que quando há falha no controle de frequência quem faz a marcação é o gerente; que o gerente faz a marcação depois; que teve dias que trabalhou e não foram marcados em seucontrole de frequência; que melhor dizendo, no dia a dia não trabalha sem estar com o ponto marcado; que uma vez aconteceu de não marcar o ponto e conseguiu logar no sistema mesmo assim; que quando loga no sistema, nem sempre bate automaticamente seus horários no ponto; que por exemplo no Black Friday isso não acontece; que na Black Friday o ponto fica livre, no entanto, precisa fazer as 04 marcações para dar entrada na plataforma de controle de jornada, mas que se não marcar o ponto pode trabalhar normalmente; que se desloca para o trabalho por meio de transporte público; que começou a trabalhar no horário da tarde, que era de 12:00h até 21:00h; que já tirou uma hora de almoço; que 03 vezes na semana consegue tirar 01 hora de almoço; que nos outros dias da semana tira de 30 a 40 minutos de intervalo; que faz a marcação do intervalo, no entanto, como o quadro da loja está defasado de vendedores, vai para loja antes do seu horário e fica enrolando o cliente para dar o horário final do intervalo para poder fazer a venda; que na Black Friday marca corretamente seu horário de entrada e saída porque o ponto fica livre; que trabalha no setor de vendas de móveis e portáteis; que quando pega no horário da tarde os celulares já estão expostos , pois outros vendedores já colocaram, mas que não vende celulares; que os portáteis também já se encontram no local porque eles são organizados a noite, no horário de fechamento da loja; que com o ponto travado não pode fazer venda; que melhor dizendo, pode fazer venda com ponto travado; que pode fazer venda na plataforma online ou se a matrícula estiver aberta no computador, quando consegue dar prosseguimento em suas vendas; que chega com uma hora de antecedência de seu horário de pegada para arrumar a loja, passar pano nos móveis, no espelho, passar um pano nos portáteis que ficam com poeira a noite, repor mercadoria, montar os sofás e camas, organizar o setor e cartaziar; que de manhã é apenas uma pessoa no seu setor; que se o ponto de sua loja não estiver funcionando pode bater o ponto em outra loja, que é a loja da frente que é a Casas Bahia, porém só abre as 10:00h; que a sua loja também só abre as 10:00h; que enrola o cliente para não perder a venda quando está em seu horário de intervalo; que melhor dizendo não podia marcar o ponto na loja da frente; que somente agora, há dois meses, que há esta possibilidade; que se abordasse o cliente com 30 minutos de almoço tinha que ficar com o cliente aguardando 35 minutos até dar o horário final de seu intervalo; que os clientes concordam em aguardar; que pega a matrícula do gerente ou de outro vendedor para poder mostrar os produtos ao cliente, mas depois precisa, para efetivar a venda, dar entrada com seu login e senha; que fica um outro vendedor no seu setor enquanto a depoente almoça; que no período da tarde chega um outro vendedor para cobrir o seu almoço; que os clientes muitas vezes dão preferência a um vendedor e o gerente tenta convencer a aguardar o final do almoço do vendedor; encerrado.” Em sede de depoimento pessoal, o preposto da ré disse que: “é muito raro o ponto ficar inoperante; que quando o ponto fica inoperante existem duas possibilidades, uma é a reclamante bater o ponto na loja vizinha das Casas Bahia; que a outra possibilidade é fazer a alteração no aplicativo Via Mais e depois pedir o aval do gestor; que não acontece do gerente não autorizar a inserção desta forma; que o ponto trava com 07 horas e 20 minutos; que o ponto destrava para efetuar a venda; que é o gerente quem solicita o destravamento para a realização da venda; que os pontos são marcados corretamente; que não precisa de autorização do gerente para marcar o ponto na entrada e na saída; que o sistema de venda travava e, portanto, para continuar a venda é preciso de autorização do gerente; que a marcação do aplicativo é automaticamente ligada ao ponto; que não há reclamação na empresa a respeito do banco de horas; que a reclamante fazia jornada de 07 horas e 20 minutos; que o horário dela podia ser de 09:40h as 18:00h, com 01 hora de intervalo e o horário também de 12:00h as 20:20h, com 01 hora de intervalo; que não há interrupção de intervalo intrajornada; que se acontecer da reclamante chegar antes ou depois do horário informado é registrado corretamente nos controles de frequência ;que as eventuais horas extras do banco de horas ficam lançadas diariamente; que precisa fazer 04 marcações por dia; que há dia de ponto livre, como por exemplo na Black Friday e saldão; que no ponto livre tem que fazer as 04 marcações, mas não há travamento do sistema para vendas após as 07 horas e 20 minutos; encerrado.” A testemunha Rodolfo Santana do Nascimento, indicada pela própria parte autora, conferiu credibilidade ao controle de ponto da ré: “entrou na empresa em agosto de 2012; que trabalha há quase 11 anos na loja 520, mas esse mês está emprestado para uma outra filial; que exerce a função de vendedor; que trabalhou com a reclamante; que trabalhou com a reclamante na loja de Bangu; que geralmente na loja o sistema de ponto costuma estar bom; que marca o ponto na entrada e na saída; que há uma exigência da Ré que faça 04 marcações; que tem que tirar 01 hora e 05 minutos de intervalo, que é determinação da empresa; que durante o intervalo pode tirar dentro da loja ou pode sair para resolver alguma coisa fora; que não é do mesmo setor da reclamante; que nunca tirou o intervalo junto com a reclamante; que seu horário de entrada é ao meio-dia; que costuma sair 21: 30h/22:00h; que todos os dias trabalhados marcou no controle de frequência ;que quando o sistema do controle não está operando, a orientação é marcar direto no computador ou em outra loja mais próxima; que tem uma loja em frente das Casas Bahia onde pode marcar o ponto; que a loja abre ao público as 10:00h; que quando começa a trabalhar marca o ponto; que o mesmo acontece na saída, no final de seu expediente; que já viu a reclamante marcando o ponto na entrada e na saída; que as vezes que viu a reclamante marcava corretamente o ponto; que geralmente o ponto trava , mas em alguns casos não; que em datas comemorativas o ponto é livre; que a empresa somente exige que tenha 04 marcações, mas pode trabalhar, inclusive, no horário de almoço; que nos dias que o ponto estava livre não conseguia tirar almoço de 01 hora; que nestes dias tirava de 20 a 30 minutos de intervalo, no máximo; que conseguia ver seus horários no controle de frequência um dia depois no sistema; que o sistema se chama ADP Web; que geralmente os horários estavam corretos com o que tinha marcado; que sai um comprovante quando faz as marcações nos controles de ponto; que as vezes não constava o horário no controle, mas podia incluir o horário no sistema e o gerente apenas aceitar; que nunca aconteceu com o depoente de marcar um horário e constar outro em seu controle de frequência; que já viu pessoas marcando ponto na saída e voltando para arrumar a loja; que já aconteceu de estar no seu horário de almoço e chegar um cliente de venda alta para atender; que nessa ocasião interrompeu seu intervalo e foi atender o cliente; que isso acontece aproximadamente umas duas vezes na semana; que com o depoente nunca aconteceu de ter inconformidade apontada no controle de frequência ; que já folgou por banco de horas; que já aconteceu de ter folga no ponto e ter que voltar para casa do trabalho ; que se tiver negativo no banco de horas há desconto salarial; encerrado.” Compulsando os controles de ponto, verifico que os registros de ponto indicam horários variados, com jornadas superiores a 7 horas e 20 minutos, e com horários de entrada anteriores às 10h, o que também difere totalmente da narrativa da autora em seu depoimento pessoal, no sentido de que o ponto travava e não que anotava o horário somente após 10h, e o que reforça a presunção de credibilidade das jornadas consignadas no controle. O fato de todos os controles de ponto não estarem assinados não afasta a sua presunção de veracidade, haja vista que inexiste previsão legal impondo tal obrigatoriedade. Não há qualquer comprovação nos autos de que os documentos juntados ao processo tenham sido adulterados pelas rés. Acrescente-se que havia extrato dos horários marcados pela parte autora em seu registro de ponto, motivo pelo qual competia a ela apresentar ao menos um comprovante em que se verificasse que o horário marcado não estava em consonância com os controles juntados aos autos. Válidos os cartões de ponto, incumbia à parte reclamante em cotejo com os recibos de pagamento apontar eventuais diferenças entre as horas trabalhadas não compensadas ou pagas, do qual não se desincumbiu. No mesmo sentido, no que tange domingos e feriados laborados, comprovada a idoneidade dos controles de ponto, o regular pagamento e a existência de folga compensatória pelos domingos e feriados laborados. Muito embora a testemunha ouvida em juízo afirme existir redução intervalar em dadas oportunidades, tais declarações não se revelam suficientes a infirmar o cumprimento por parte da empregadora da obrigatoriedade de conferir intervalo intrajornada aos seus empregados. A própria parte reclamante reconhece que ficava outro funcionário no setor durante o período intervalar para rendição e que retornava antes do término do intervalo por interesse próprio, para vender mercadoria e não por determinação da ré, que, por sua vez, promovia meios para impedir o acesso do funcionário ao sistema de vendas durante o período intervalar. Julgo improcedente no particular. Logo, inexistindo diferenças de horas extraordinárias, improcede o pedido de horas extraordinárias, bem como seus reflexos legais pelo alegado elastecimento da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, interjornada, trabalhos em domingos e feriados. Da Litigância de Má-Fé A reclamada requer sejam aplicadas as penalidades inerentes à litigância de má-fé pela prática de judicialização predatória. Entendo que, no caso dos autos, a parte autora apenas exerceu seu direito de ação, sem ultrapassar os limites impostos pela boa-fé objetiva. O fato de diversas reclamações apresentarem mesmos pedidos e causa de pedir denota que há similitude das condições de trabalho, não havendo presunção de que os trabalhadores, com o ajuizamento da ação, pretendem fraudar a lei. A penalidade somente deve ser aplicada quando restar comprovada a malícia e a conduta dolosa da parte ao alterar a verdade dos fatos, com nítido propósito de confundir o Juízo, hipótese não evidenciada no caso. Rejeito. Da Gratuidade de Justiça A parte autora anexa ao processo declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é atestada por presunção legal e sem que fossem produzidas provas suficientes a infirmar as informações nela contidas. Rejeito a impugnação. Dos Honorários de Sucumbência Tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência somente em favor da parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando-se a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, CLT). Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, no prazo de 2 (dois) anos, observado o acórdão proferido na ADI 5766. C O N C L U S Ã O Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por CARLA DANIELA DOS SANTOS DA SILVA em face de Via S.A, decido julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte reclamante. Condenar a parte reclamante a pagar Honorários de Sucumbência aos patronos da Parte Ré, no entanto, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, porque preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT. Custas pela parte reclamante no valor de R$17.219,95, calculado sobre o valor dado à causa de R$ 860.997,57, dispensado. Intimem-se as partes. Nada mais. CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Carla Daniela Dos Santos Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257101194

Tribunal: TRT1 Órgão: 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100673-28.2022.5.01.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLA DANIELA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bdbc93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: R e l a t ó r i o CARLA DANIELA DOS SANTOS DA SILVA ajuizou Reclam… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bdbc93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: R e l a t ó r i o CARLA DANIELA DOS SANTOS DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de Via S.A, alegando, em síntese, que presta serviços desde 17/12/2018. Relatou diversas irregularidades quanto aos seus direitos trabalhistas e formulou os pedidos contidos na inicial, bem como o benefício da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 860.997,57 (oitocentos e sessenta mil novecentos e noventa e sete reais e ciquenta e sete centavos). Juntou documentos. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Foi produzida prova oral em audiência. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais conforme ata de audiência Inexitosa a tentativa de acordo. Sentença de improcedência total da pretensão deduzida. Embargos de Declaração e Recurso Ordinário interposto pela autora. Acórdão do C.TRT1 para o retorno dos autos instrução e julgamento ao juízo “a quo”. Foi produzida prova oral em audiência É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O Da Impugnação de Documentos e dos Valores Indicados na Petição Inicial Inicialmente, forçoso registrar que a petição inicial atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, contendo a designação do Juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, o pedido e os respectivos valores, a data e a assinatura do advogado da parte autora. Pela análise da contestação da ré verifica-se, ainda, que foi oportunizando o contraditório quanto aos pedidos formulados, não havendo falar, portanto, em inépcia dos pedidos ou da inicial. Não foram demonstrados vícios ou equívocos nos valores dos pedidos e conteúdo dos documentos juntados. Neste sentido, o exame da prova documental e dos valores lançados na petição inicial serão feitos em cada item do pedido, conforme o caso. No caso em exame, o valor atribuído pela parte autora não se afigura desarrazoado, principalmente porque representa exatamente a soma dos pedidos líquidos, não importando em ofensa ao art. 292, VI, do CPC. Diante do exposto, rejeito as preliminares ofertadas. Da Prescrição Ajuizada a reclamação trabalhista em 02/08/2022, e estando o contrato em curso desde 17/12/2018, não há qualquer prescrição a ser pronunciada na hipótese. Rejeito. Da Incidência de Prêmios e Comissões no RSR A parte Reclamante narra que: “desde o início de seu contrato de trabalho, além das comissões sobre vendas de produtos, lançadas a título apenas de “comissão” nos demonstrativos de pagamento, recebia ainda comissões sobre a comercialização de inúmeros serviços, como “comissão seg. vida”, “com. adc. seg. vida”, “comissão garantia complementar”, “com. adc. gar. compl.”, “comissão seguros”, “com. adc. seguros”, “com. instala tv”, “com. seg. ac. pessoal”, “com. serv. Odontol.”, “com. Quitação garan.”, “com. Tecno. Pto LJ.”, “com. Seguro residen.” além de prêmios, a título de “prêmio antecipado”, “prêmio estímulo”, “prêmio” dentre outros. Todavia, em que pese aludidas parcelas terem nítido caráter salarial, já que pagas habitualmente e em decorrência direta e exclusiva das atribuições desempenhadas pelo Reclamante, jamais foi pago pela Reclamada a incidência de tais importâncias nos dias de RSR.”. A reclamada assevera que sempre foram corretamente apurados e pagos o RSR sobre as verbas que eram pagas habitualmente e tinham natureza salarial. Prossegue asseverando que a maioria das parcelas indicadas pela parte Reclamante em sua exordial possui natureza indenizatória, tratando-se de prêmios pagos sem habitualidade, não havendo falar em incidência destas no RSR. Em sede de manifestações, a parte reclamante afirma que inexiste qualquer valor pago a título de RSR sobre prêmios, bem como faz apontamentos de valores pagos a menor a título de RSR das comissões. A partir da vigência da lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios, não integram a remuneração do empregado (art. 457, §2º da CLT), de modo que a natureza jurídica da parcela prêmio passa a ser indenizatória. Assim, observado que o contrato da parte reclamante se iniciou em 17/12/2018, não há que se falar em incidência do referida parcela no RSR. No que tange às comissões, a parte autora, em réplica, informa a existência de diferenças de RSR, dando como exemplo o mês de maio de 2021. Aduz que o trabalhador recebeu R$ 1.673,22 de comissões e faria jus a R$ 418,30 de RSR, quando a parte ré quitou apenas R$ 346,81. No entanto, conforme se verifica do contracheque de maio de 2021, o valor recebido a título de comissões é de R$ 1.357,86, não havendo qualquer equívoco em seu pagamento. Diante disso, julgo improcedente o pedido de integração das parcelas pagas a título das comissões sobre o RSR, eis que já quitada. Das Diferenças de Comissões e do Prêmio Estímulo A parte reclamante alega que a ré promovia o pagamento das comissões descontando as vendas de mercadorias e serviços não faturadas, canceladas ou trocadas, e que jamais foram apresentados documentos com as informações atinentes a estas situações. Assevera que havia uma diferença para as vendas parceladas, sustentando que embora vendesse o produto ou serviço com o valor acrescido de juros e demais encargos financeiros, auferia comissões calculadas sobre o valor da venda à vista. Aduz que o prêmio estímulo era pago de acordo com a venda de produtos e que pelas apontadas irregularidades na apuração das comissões, tinha comprometido o alcance das metas, mês a mês. Em sua peça de defesa, a ré contesta os pedidos de diferenças, sob o argumento de que procedia ao pagamento das comissões conforme regramento legal e normativo. Aduz que toda a política de comissionamento é de conhecimento da parte reclamante. A ré anexa aos autos, extrato do prêmio estimulo, vendas, serviços, estorno, bem como norma de comissões. Como é cediço, incumbe à parte autora o ônus demonstrar as circunstâncias constitutivas do direito perseguido (art.818 da CLT e 373, I, do CPC/2015). Não há que se falar em aplicação do art. 400 do CPC ao caso em tela, haja vista que esta magistrada entende os documentos aludidos pela parte autora, a saber, as tabelas de preços dos serviços de montagem são documentos comuns às partes, na forma do inciso III do art. 399 do CPC, razão pela qual julgo improcedente o pedido "3" da exordial. Em sede de depoimento pessoal, a parte autora confessa que realizava troca de colegas e que na ocasião recebia pela troca; que acompanhava o extrato de vendas por sistema próprio e por controle próprio: “que o valor das comissões/premio era pago de forma diferente; que isso ocorria todos os meses; que variava em relação aos pagamentos; que o erro no pagamento se encontrava pois não eram pagos juros de cartão/carnê, vendas canceladas e trocas; que realizava troca de colegas, ocasião em que a comissão vai para quem fez a troca e sai de quem fez a venda; que a premiação vinha errado, pois recebiam em cima do valor à vista, mesmo que vendesse parcelado com juros; que quando batia a meta recebia a premiação; que os extratos da venda eram acompanhados pelo look box, mas o sistema não ficava atualizado, então faziam a anotação manualmente para acompanhar; que quando a venda não era registrada ocorria porque o sistema apresentava erro, ocasião em que abriam chamado, mas não era solucionado; que problemas na entrega do produto também não geravam comissão, pois dependia da assinatura do cliente ao receber o produto; que as anotações pessoais de venda foram anexadas. Encerrado. Em sede de depoimento pessoal, a parte ré depôs: “que as vendas são registradas no sistema a partir do faturamento; que o sistema identifica vendas a prazo e canceladas; que nesse sistema o vendedor tem acesso ao extrato de vendas mensal; que nesses extratos não consta o número de parcelas e o valor dos juros; que nesse sistema não aparece metas, apenas vendas; que para as metas o acompanhamento é por outro sistema, o qual é interligado ao sistema de vendas; que as metas são computadas de 1 até 30, já a comissão é computada de 20 a 19; que não há pagamento de comissão sobre os juros das vendas parceladas; que não há meta específica para vendas no crediário; que o banco é o itaú para crediário na loja; que venda cancelada não gera comissão; que no caso de troca de produto, se não for feita pelo mesmo vendedor a comissão fica com quem fez a troca; que o prêmio depende de meta batida; que 100% da meta, a comissão é 0,1% sobre as vendas (batendo 120% - 0,2%; batendo 130% - 0,3%; acima de 140% - 0,4%); que quando a reclamante foi contratada ele foi informada pessoalmente, verbalmente sobre os valores e modo de pagamento das comissões; que constam também no contrato de trabalho. Encerrado. A testemunha Ariane Caetano de Sá Farias, indicada pela parte autora, atesta que acompanhava as vendas diárias e mensais com extrato de vendas; que toda a venda era lançada no sistema; que tinha conhecimento das metas por meio de reuniões: “que trabalhou na reclamada de outubro /2016 até agosto/2022 na função de vendedora; que trabalhou na mesma loja que a reclamante; que conseguia acompanhar as vendas diárias; que ao final do mês conseguia acompanhar o total de vendas com especificação de valor de cada venda; que no extrato ao final do mês não aparecia a especificação da venda a prazo ou cancelada; que toda venda era lançada no sistema; que quando o sistema estava fora do ar não poderiam fazer a venda; que os vendedores não possuem meta específica para venda no crediário; que o crediário é próprio da empresa; que era feito direto na loja; que não sabe se havia intermediação de um banco; que tinha acesso as metas pelo gerente em reunião.” No mesmo sentido, a testemunha Rodrigo Junior de Souza Martins, indicada pela parte ré, disse: “que trabalha na reclamada desde 2012 na função de gestor desde abril de 2024; que antes atuava como vendedor; que não trabalhou com a reclamante; que quando era vendedor tinha acesso ao relatório de vendas; que o relatório é acessado a qq momento do dia via aplicativo do celular ou sistema; que nesse relatório aparece especificando se a venda é a prazo ou se foi cancelada. Encerrada. Encerrada Como se vê, a prova produzida em juízo demonstra que as regras de comissionamento da ré eram de conhecimento dos funcionários da reclamada; que era possível o acompanhamento das comissões através de sistema próprio; que a nota fiscal era emitida no momento da venda; que a comissão ficava para o funcionário que promovia a troca de mercadoria. Anexados aos autos os relatórios, a parte autora, apesar de impugná-los, não os desconstituiu, nem apontou quais valores teriam sido supostamente pagos a menor pela reclamada, ônus que lhe incumbia por força do art. 818 da CLT. Registre-se que, diferentemente do afirmado em sede de depoimento pessoal, a parte autora sequer junta aos autos suas anotações pessoais a demonstrar as diferenças devidas. Entendo que se trata o caso dos autos de um descontentamento com as regras para o comissionamento e premiação e não propriamente da falta ou do pagamento a menor de tais rubricas que somente eram pagas de acordo com todo o regramento (que era de conhecimento dos empregados, conforme depoimentos colhidos em audiência) e não só pela venda realizada. Quanto às trocas de mercadorias, concluo que havia uma compensação na comissão, tendo em vista que a parte reclamante poderia, de fato, perder o valor da comissão quando a troca era efetuada por outro vendedor. No entanto, o autor receberia a comissão quando realizava a troca de venda efetuada por terceiro. Não havia prejuízo, portanto. Nesse sentido a decisão da Exma. Sr. Dra. Juíza do Trabalho Joana de Mattos Colares, nos autos de nº 0100812.51.2022.5.01.0511, in verbis: Diferença de comissão decorrente de vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca Não ultimada a transação não há que se falar em ilegalidade dos estornos eventualmente realizados, nos termos do artigo 466 da CLT. As comissões são pagas com base nas vendas faturadas, ou seja, aquelas efetivamente concluídas, recebidas pelo cliente. A venda não ultimada (venda cancelada ou não concretizada ou não entregue) geram estornos das respectivas comissões, uma vez que o produto também foi estornado ao estoque da empresa. Tais estornos, de fato, não decorrem de inadimplemento dos clientes e, portanto, não significam qualquer transferência do risco do negócio aos empregados. Ademais, quanto às vendas canceladas, também não há direito a pagamento de comissão pois o CDC permite o cancelamento e o art. 482 do CC não afasta, não havendo que se falar em irregularidade. A jurisprudência deste Regional: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. CANCELAMENTO DA VENDA. ESTORNO. O fato gerador da comissão sobre vendas é a efetivação da venda. Se esta é cancelada, seja por desistência ou inadimplemento, a comissão, de caráter acessório, segue o mesmo destino do principal. Indevida a restituição do estorno de comissões. Recurso não provido. (TRT-1ª Região, 0102013-39.2016.5.01.0010 (ROT), 2ª Turma, Relator: Antônio Paes Araújo, DEJT 03/10/2020) Por fim, nos casos de trocas de produtos, alega o obreiro que a comissão era repassada ao outro vendedor, se a troca não fosse realizada pelo vendedor original. Contudo, sendo as trocas realizadas pelo obreiro, relativa a vendas efetuadas por outro vendedor, as comissões eram repassadas ao autor também, de forma que a parte também se beneficiava do sistema recíproco. Logo, nada há deferir neste particular. Assim, não vislumbro qualquer irregularidade, pois há compensação entre as atividades realizadas, podendo inclusive a parte Autora receber valor maior de comissão na troca. Em relação às vendas canceladas, aplico as razões de decidir do Processo nº 0100430-40.2022.5.01.0226 da lavra da Exma. Sra. Dra. Juíza do Trabalho Vanessa Ferreira de Albuquerque, in verbis: Ressalto, outrossim, que não é crível que sejam pagas comissões sobre as vendas canceladas, pois, seria enriquecimento sem causa do autor, tendo em vista que a reclamada nada recebeu sobre a venda. Destarte, não faz sentido realizar o repasse ao vendedor. Nesse sentido, entende a jurisprudência: COMISSÕES. Estorno do valor das comissões quando há devolução da mercadoria. Ausência de ilegalidade. Se não é concretizada a venda, a empregadora não é obrigada a pagar a respectiva comissão. (TRT 2ª R.; RO 1000719-65.2017.5.02.0073; Décima Sétima Turma; Relª Desª Maria de Lourdes Antonio; DEJTSP 29/10/2018; Pág. 22899) Soma-se às vendas não faturadas, não comprovadas, e às vendas canceladas, o caso de eventuais trocas realizadas por cliente entre produtos comercializados pela acionada, que possui a mesma sorte. No último caso, reitero que as trocas e devoluções das mercadorias podem ser realizadas em outras lojas. Neste caso, será estornada a venda do primeiro vendedor. E esta passará a ser considerada como sendo realizada pelo vendedor da loja onde a troca foi efetuada. Portanto, no aspecto, não há qualquer ofensa ao artigo 466 da CLT, tendo em vista que a venda, efetivamente, ultimada foi a do produto final. A saber, aquele que substituiu o produto inicialmente comprado e posteriormente trocado. E não a deste.” Isso posto, julgo improcedente. Não há amparo legal para que as comissões incidam sobre juros das vendas efetuadas a crédito, por meio de financiamento. A venda é um negócio comercial e o financiamento de crédito é um negócio financeiro. Os juros cobrados pelas administradoras de cartão de crédito são destinados a esta, não à empresa vendedora do produto financiado, pois esta recebe o valor do produto pago à vista, com a dedução dos encargos administrativos contratados com a administradora do cartão ou financeira. Os juros remuneram o crédito oferecido que a financeira disponibiliza, não o vendedor do produto. São relações distintas e se não há norma regulamentar, normativa ou legal que a imponha, não faz jus às comissões sobre eles. Neste sentido: “VENDEDOR. COMISSÕES SOBRE OS JUROS DE FINANCIAMENTO Não há amparo legal para que o empregado vendedor receba comissões sobre juros das vendas efetuadas a crédito, por meio de financiamento. A comissão da autora não faz parte do financiamento, já que recebe dentro do prazo legal. Quem financia é a empresa e não o empregado, embora ela tenha a função de vender o financiamento.” (RO 0100251-74.2016.5.01.0046 - DEJT 03-02-2017. Relator Ivan da Costa Alemão Ferreira. Nona Turma) Não constando dos autos prova da existência de diferenças, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões e premio estímulo e suas integrações e reflexos. Da Jornada de Trabalho Pleiteia a parte reclamante horas extraordinárias, alegando que prestava serviços em sobrejornada, com violação do intervalo intrajornada, feriados e domingos. A reclamada contestou a sobrejornada e juntou aos autos controles de ponto e contracheques. Não são britânicos os controles anexados aos autos. A parte autora, em depoimento pessoal confuso e contraditório, disse: “trabalhava na filial nº 520, no Shopping Bangu; que apenas trabalhou nesta filial; que na loja tem controle de frequência; que o controle era por biometria e login e senha, que variava; que permanece trabalhando na loja; que não marca o ponto na entrada; que na saída marca o ponto; que na saída não marca corretamente o controle de frequência; que entra na loja e marca o ponto somente depois; que a sua pegada é de 09:00h as 19:30h; no entanto, marca o ponto as 10:00h; que na saída marca o ponto até as 18:00h; que nunca marcou o ponto no horário de entrada antes das 10:00h; que na saída já marcou ponto depois das 18:00h; que o ponto trava quando faz o horário de 07 horas e 20min; que nem todos os dias trabalhados foram marcados no controle de frequência; que teve dias que trabalhou sem marcar ponto; que melhor dizendo, que quando há falha no controle de frequência quem faz a marcação é o gerente; que o gerente faz a marcação depois; que teve dias que trabalhou e não foram marcados em seucontrole de frequência; que melhor dizendo, no dia a dia não trabalha sem estar com o ponto marcado; que uma vez aconteceu de não marcar o ponto e conseguiu logar no sistema mesmo assim; que quando loga no sistema, nem sempre bate automaticamente seus horários no ponto; que por exemplo no Black Friday isso não acontece; que na Black Friday o ponto fica livre, no entanto, precisa fazer as 04 marcações para dar entrada na plataforma de controle de jornada, mas que se não marcar o ponto pode trabalhar normalmente; que se desloca para o trabalho por meio de transporte público; que começou a trabalhar no horário da tarde, que era de 12:00h até 21:00h; que já tirou uma hora de almoço; que 03 vezes na semana consegue tirar 01 hora de almoço; que nos outros dias da semana tira de 30 a 40 minutos de intervalo; que faz a marcação do intervalo, no entanto, como o quadro da loja está defasado de vendedores, vai para loja antes do seu horário e fica enrolando o cliente para dar o horário final do intervalo para poder fazer a venda; que na Black Friday marca corretamente seu horário de entrada e saída porque o ponto fica livre; que trabalha no setor de vendas de móveis e portáteis; que quando pega no horário da tarde os celulares já estão expostos , pois outros vendedores já colocaram, mas que não vende celulares; que os portáteis também já se encontram no local porque eles são organizados a noite, no horário de fechamento da loja; que com o ponto travado não pode fazer venda; que melhor dizendo, pode fazer venda com ponto travado; que pode fazer venda na plataforma online ou se a matrícula estiver aberta no computador, quando consegue dar prosseguimento em suas vendas; que chega com uma hora de antecedência de seu horário de pegada para arrumar a loja, passar pano nos móveis, no espelho, passar um pano nos portáteis que ficam com poeira a noite, repor mercadoria, montar os sofás e camas, organizar o setor e cartaziar; que de manhã é apenas uma pessoa no seu setor; que se o ponto de sua loja não estiver funcionando pode bater o ponto em outra loja, que é a loja da frente que é a Casas Bahia, porém só abre as 10:00h; que a sua loja também só abre as 10:00h; que enrola o cliente para não perder a venda quando está em seu horário de intervalo; que melhor dizendo não podia marcar o ponto na loja da frente; que somente agora, há dois meses, que há esta possibilidade; que se abordasse o cliente com 30 minutos de almoço tinha que ficar com o cliente aguardando 35 minutos até dar o horário final de seu intervalo; que os clientes concordam em aguardar; que pega a matrícula do gerente ou de outro vendedor para poder mostrar os produtos ao cliente, mas depois precisa, para efetivar a venda, dar entrada com seu login e senha; que fica um outro vendedor no seu setor enquanto a depoente almoça; que no período da tarde chega um outro vendedor para cobrir o seu almoço; que os clientes muitas vezes dão preferência a um vendedor e o gerente tenta convencer a aguardar o final do almoço do vendedor; encerrado.” Em sede de depoimento pessoal, o preposto da ré disse que: “é muito raro o ponto ficar inoperante; que quando o ponto fica inoperante existem duas possibilidades, uma é a reclamante bater o ponto na loja vizinha das Casas Bahia; que a outra possibilidade é fazer a alteração no aplicativo Via Mais e depois pedir o aval do gestor; que não acontece do gerente não autorizar a inserção desta forma; que o ponto trava com 07 horas e 20 minutos; que o ponto destrava para efetuar a venda; que é o gerente quem solicita o destravamento para a realização da venda; que os pontos são marcados corretamente; que não precisa de autorização do gerente para marcar o ponto na entrada e na saída; que o sistema de venda travava e, portanto, para continuar a venda é preciso de autorização do gerente; que a marcação do aplicativo é automaticamente ligada ao ponto; que não há reclamação na empresa a respeito do banco de horas; que a reclamante fazia jornada de 07 horas e 20 minutos; que o horário dela podia ser de 09:40h as 18:00h, com 01 hora de intervalo e o horário também de 12:00h as 20:20h, com 01 hora de intervalo; que não há interrupção de intervalo intrajornada; que se acontecer da reclamante chegar antes ou depois do horário informado é registrado corretamente nos controles de frequência ;que as eventuais horas extras do banco de horas ficam lançadas diariamente; que precisa fazer 04 marcações por dia; que há dia de ponto livre, como por exemplo na Black Friday e saldão; que no ponto livre tem que fazer as 04 marcações, mas não há travamento do sistema para vendas após as 07 horas e 20 minutos; encerrado.” A testemunha Rodolfo Santana do Nascimento, indicada pela própria parte autora, conferiu credibilidade ao controle de ponto da ré: “entrou na empresa em agosto de 2012; que trabalha há quase 11 anos na loja 520, mas esse mês está emprestado para uma outra filial; que exerce a função de vendedor; que trabalhou com a reclamante; que trabalhou com a reclamante na loja de Bangu; que geralmente na loja o sistema de ponto costuma estar bom; que marca o ponto na entrada e na saída; que há uma exigência da Ré que faça 04 marcações; que tem que tirar 01 hora e 05 minutos de intervalo, que é determinação da empresa; que durante o intervalo pode tirar dentro da loja ou pode sair para resolver alguma coisa fora; que não é do mesmo setor da reclamante; que nunca tirou o intervalo junto com a reclamante; que seu horário de entrada é ao meio-dia; que costuma sair 21: 30h/22:00h; que todos os dias trabalhados marcou no controle de frequência ;que quando o sistema do controle não está operando, a orientação é marcar direto no computador ou em outra loja mais próxima; que tem uma loja em frente das Casas Bahia onde pode marcar o ponto; que a loja abre ao público as 10:00h; que quando começa a trabalhar marca o ponto; que o mesmo acontece na saída, no final de seu expediente; que já viu a reclamante marcando o ponto na entrada e na saída; que as vezes que viu a reclamante marcava corretamente o ponto; que geralmente o ponto trava , mas em alguns casos não; que em datas comemorativas o ponto é livre; que a empresa somente exige que tenha 04 marcações, mas pode trabalhar, inclusive, no horário de almoço; que nos dias que o ponto estava livre não conseguia tirar almoço de 01 hora; que nestes dias tirava de 20 a 30 minutos de intervalo, no máximo; que conseguia ver seus horários no controle de frequência um dia depois no sistema; que o sistema se chama ADP Web; que geralmente os horários estavam corretos com o que tinha marcado; que sai um comprovante quando faz as marcações nos controles de ponto; que as vezes não constava o horário no controle, mas podia incluir o horário no sistema e o gerente apenas aceitar; que nunca aconteceu com o depoente de marcar um horário e constar outro em seu controle de frequência; que já viu pessoas marcando ponto na saída e voltando para arrumar a loja; que já aconteceu de estar no seu horário de almoço e chegar um cliente de venda alta para atender; que nessa ocasião interrompeu seu intervalo e foi atender o cliente; que isso acontece aproximadamente umas duas vezes na semana; que com o depoente nunca aconteceu de ter inconformidade apontada no controle de frequência ; que já folgou por banco de horas; que já aconteceu de ter folga no ponto e ter que voltar para casa do trabalho ; que se tiver negativo no banco de horas há desconto salarial; encerrado.” Compulsando os controles de ponto, verifico que os registros de ponto indicam horários variados, com jornadas superiores a 7 horas e 20 minutos, e com horários de entrada anteriores às 10h, o que também difere totalmente da narrativa da autora em seu depoimento pessoal, no sentido de que o ponto travava e não que anotava o horário somente após 10h, e o que reforça a presunção de credibilidade das jornadas consignadas no controle. O fato de todos os controles de ponto não estarem assinados não afasta a sua presunção de veracidade, haja vista que inexiste previsão legal impondo tal obrigatoriedade. Não há qualquer comprovação nos autos de que os documentos juntados ao processo tenham sido adulterados pelas rés. Acrescente-se que havia extrato dos horários marcados pela parte autora em seu registro de ponto, motivo pelo qual competia a ela apresentar ao menos um comprovante em que se verificasse que o horário marcado não estava em consonância com os controles juntados aos autos. Válidos os cartões de ponto, incumbia à parte reclamante em cotejo com os recibos de pagamento apontar eventuais diferenças entre as horas trabalhadas não compensadas ou pagas, do qual não se desincumbiu. No mesmo sentido, no que tange domingos e feriados laborados, comprovada a idoneidade dos controles de ponto, o regular pagamento e a existência de folga compensatória pelos domingos e feriados laborados. Muito embora a testemunha ouvida em juízo afirme existir redução intervalar em dadas oportunidades, tais declarações não se revelam suficientes a infirmar o cumprimento por parte da empregadora da obrigatoriedade de conferir intervalo intrajornada aos seus empregados. A própria parte reclamante reconhece que ficava outro funcionário no setor durante o período intervalar para rendição e que retornava antes do término do intervalo por interesse próprio, para vender mercadoria e não por determinação da ré, que, por sua vez, promovia meios para impedir o acesso do funcionário ao sistema de vendas durante o período intervalar. Julgo improcedente no particular. Logo, inexistindo diferenças de horas extraordinárias, improcede o pedido de horas extraordinárias, bem como seus reflexos legais pelo alegado elastecimento da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, interjornada, trabalhos em domingos e feriados. Da Litigância de Má-Fé A reclamada requer sejam aplicadas as penalidades inerentes à litigância de má-fé pela prática de judicialização predatória. Entendo que, no caso dos autos, a parte autora apenas exerceu seu direito de ação, sem ultrapassar os limites impostos pela boa-fé objetiva. O fato de diversas reclamações apresentarem mesmos pedidos e causa de pedir denota que há similitude das condições de trabalho, não havendo presunção de que os trabalhadores, com o ajuizamento da ação, pretendem fraudar a lei. A penalidade somente deve ser aplicada quando restar comprovada a malícia e a conduta dolosa da parte ao alterar a verdade dos fatos, com nítido propósito de confundir o Juízo, hipótese não evidenciada no caso. Rejeito. Da Gratuidade de Justiça A parte autora anexa ao processo declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é atestada por presunção legal e sem que fossem produzidas provas suficientes a infirmar as informações nela contidas. Rejeito a impugnação. Dos Honorários de Sucumbência Tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência somente em favor da parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando-se a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, CLT). Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, no prazo de 2 (dois) anos, observado o acórdão proferido na ADI 5766. C O N C L U S Ã O Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por CARLA DANIELA DOS SANTOS DA SILVA em face de Via S.A, decido julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte reclamante. Condenar a parte reclamante a pagar Honorários de Sucumbência aos patronos da Parte Ré, no entanto, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, porque preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT. Custas pela parte reclamante no valor de R$17.219,95, calculado sobre o valor dado à causa de R$ 860.997,57, dispensado. Intimem-se as partes. Nada mais. CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA DANIELA DOS SANTOS DA SILVA

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Cintia Emille Marques Da Silva e outros x Cintia Emille Marques Da Silva e outros

ID: 337870064

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000753-56.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA AGRAVADO: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO AGRAVADO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRENTE: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO RECORRIDO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA RECORRIDO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/kvgn D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “RECURSO DE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 87a7ee5; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 0c6cbd5). Regular a representação processual (Id 125fc78). Preparo satisfeito (Id fe9e645; ab9f857). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada aos dispositivos da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, e 150, § 6º, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais - no caso, a Lei nº 12.546 /11. Afigura-se indisfarçável, na hipótese dos autos, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. 3. Não atendidos os requisitos contidos no artigo 896, § 9º, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-923-88.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 27/08/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Acrescente-se, como reforço de argumentação, o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1 - JUSTA CAUSA. Tratando-se de processo sob o rito sumaríssimo, e tendo sido mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1.º, IV, da CLT), seria necessária a transcrição desta para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. Ocorre que não se verifica, em nenhum tópico recursal, a transcrição do trecho da sentença para o devido cotejo analítico. Tal fato é suficiente para a subsunção do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O recurso de revista, quanto ao referido tema, tem como fundamento a indicação de ofensa ao art. 5º, II, da CF/88 sob a alegação da reclamada de que são indevidos os recolhimentos previdenciários, pois a empresa está enquadrada na categoria amparada na Lei de Desoneração da Folha de Pagamento (Lei nº 12.546/2011). A discussão suscitada pela recorrente, ao apontar a suposta violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente atinge o nível constitucional por via reflexa, porém, isso não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-172-52.2020.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 2ª Região, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE.”. A reclamante sustenta fazer jus ao pagamento de adicional de periculosidade tendo em vista que o edifício em que laborava possuía tanques de combustível no subsolo não enterrados em quantidade superior a 250 litros. Renova sua alegação de violação do art. 7º, XXIII, da Constituição da República. Na fração de interesse, o Regional consignou: “A recorrente insurge-se contra a r. sentença que não reconheceu como devido o adicional de periculosidade. Afirma que no local havia tanques de combustível em desconformidade com a NR-20. Razão não lhe assiste. O laudo concluiu que (fl. 1.142): "- a Reclamante não exerceu atividade ou operação perigosa, conforme legislação vigente, Norma Regulamentara nº 16 e seus anexos, não fazendo jus ao referido adicional." Constou da fundamentação que (fls. 1.140/1.141): "Constatamos a existência de 2 G.M.G. com potencias de 220 KVA e 500 KVA cada um, localizados no 1º subsolo, e 2 tanques de combustível, com capacidades de 200 e 600 litros cada um, 1 G.M.G. localizado no 2º subsolo com potência de 370 KVA e 1 tanque com capacidade de 200 litros, todos contendo óleo diesel e bacia de segurança. Os tanques são estacionários e a Autora não desenvolveu atividades na bacia de segurança para líquidos inflamáveis, e não realizava atividades ou operações perigosas com inflamável, bem como não se encontrava na área de risco." Ante a impugnação da autora, o perito ratificou suas conclusões, informando que a NR-16 é soberana e não se comunica com a NR-20, de modo que as atividades e operações perigosas devem ser analisadas em conformidade com a NR-16, que não foi desrespeitada no presente caso. É fato que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes ou qualquer outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa no presente caso. Em que pese a irresignação da parte quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elemento que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as suas conclusões. Nesse contexto, o inconformismo da reclamante, quanto ao teor do parecer, não encontra a ressonância perseguida, já que suas objeções foram inaptas a contrapor o trabalho pericial. Por tais razões, a r. sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com os elementos de convicção produzidos nos autos. Nada a reformar.”. Verifica-se da análise do acórdão que havia nos subsolos do edifício geradores de energia elétrica e tanques de combustível contendo óleo diesel, sendo dois com capacidades de 200 litros e um com capacidade de 600 litros. A Regional registrou que foram respeitadas as disposições da NR-16. Quanto ao tema, a OJ 385 da SbDI-1 dispõe que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Inicialmente, ressalvo meu entendimento contrário à previsão enunciada na Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI-1 deste Tribunal, por entender que, nos estritos termos do item 2, III, "a", e do item 3 (quadro de atividades e áreas de risco), "d", do Anexo 2 da NR 16, em se tratando de tanques de inflamáveis líquidos, a área de risco não abrange todo o prédio, mas apenas a bacia de segurança. Contudo, por disciplina judiciária, curvo-me à aplicação do referido verbete. É certo que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, no julgamento do processo TST-E-RR-970- 73.2010.5.04.0014 (Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017), firmou o entendimento de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade quando o empregado labore em recinto fechado no qual armazenado líquido inflamável acondicionado em recipientes com capacidade superior aos limites estabelecidos no Quadro I do Item 4 do Anexo 2 da NR-16, concluindo, naquele caso, que o limite máximo corresponderia a 250 litros. Todavia, o limite de 250 litros refere-se ao Grupo de Embalagens I, o qual corresponde ao armazenamento de líquidos inflamáveis de "alto risco". A propósito, conforme glossário constante da própria norma regulamentadora, "Para efeito de classificação de Grupo de Embalagens, segundo o risco, adotar-se-á a classificação descrita na tabela do item 4 - Relação de Produtos Perigosos, da Portaria n.º 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos Transportes". Na hipótese vertente, o que se discute é o armazenamento de "óleo diesel", substância que, nos termos da referida tabela, se enquadra na Classe de Risco 3 e no Grupo de Embalagens III, o que eleva o limite de armazenamento em tambores para 450 litros. Contudo, o presente caso não envolve o armazenamento de óleo diesel em tambores, mas em tanque para alimentação de gerador de energia elétrica. Em relação ao armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques, a NR-16 não estabelece nenhum limite de capacidade máxima. Nesse contexto, para aferir se o tanque instalado na projeção vertical do edifício possui, ou não, capacidade para armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal, conforme exigido pela OJ 385 da SbDI-1 do TST, faz-se necessário se socorrer dos limites que estão estabelecidos na NR-20, que teve sua redação alterada e passou a permitir maior capacidade de armazenamento, conforme ilustrado nos julgados a seguir: ‎ "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao analisar as normas regulamentadoras, constatou que os requisitos previstos na NR 20 foram alterados a partir de 06/03/2013, e que as novas normas passaram a autorizar tanques com maior capacidade de armazenagem de combustível, não havendo, ademais, a obrigatoriedade de tanques enterrados. Desse modo, uma vez constatada na prova pericial a presença de um tanque com capacidade de 500 litros de combustível, localizado na edificação vertical onde trabalhava a reclamante, concluiu a Corte Regional que a quantidade armazenável está muito abaixo da capacidade máxima permitida no item 20.17.2.1, alíneas "c" e "d" , da referida norma (9.000 litros). Por essa razão, considerou atendidos os limites e requisitos legais e, por conseguinte, afastou a condenação relativa ao adicional de periculosidade. Nesse contexto, não ficando evidenciado o armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 , tampouco em violação do artigo 193 da CLT. Precedentes. Ademais, verifica-se inviável o acolhimento de contrariedade às Normas Regulamentares nºs 16, anexos 1, 2 e 4 e 20, por não ser hipótese de cabimento de recurso de revista prevista no artigo 896 da CLT. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, melhor sorte não assiste à reclamante, considerando que os arestos trazidos pela parte são inservíveis ao fim colimado, por não conterem a fonte oficial em que foram publicados, nos termos exigidos pela Súmula nº 337, I, "a". Ante o exposto, porquanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT, afasta-se a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000114-21.2022.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUE DE ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DE GERADOR. RESERVATÓRIO NÃO ENTERRADO. OJ 385 DA SBDI-1/TST. NR-16 E NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que a quantidade de líquido inflamável armazenada na construção vertical, na qual laborava o Reclamante, obedece aos limites definidos na alínea ‘d’ do item 20.17.2.1 da NR-20. Constata-se dos registros fáticos constantes do acórdão regional a existência de dois tanques não enterrados destinados ao abastecimento de geradores, com capacidade de 500 litros de óleo diesel cada. 2. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a instalação dos reservatórios de líquidos inflamáveis em desacordo com a forma estabelecida no Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho -- a qual prevê a necessidade de tanque enterrado --, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque. Prevaleceu, contudo, no âmbito da Quinta Turma, a compreensão de que há distinção entre tanques de armazenamento de combustível e tanques utilizados para a geração de energia ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. E tal entendimento decorre da conclusão de que, em razão da capacidade reduzida de armazenamento desses tanques, o potencial de risco é consideravelmente menor, além de que, devido à sua própria natureza e à necessidade de atender à sua finalidade -- alimentar motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência --, seria inviável enterrá-los. 3. Assim, considerando a impossibilidade de enterramento, a instalação dos tanques de superfície deve observar os critérios descritos nas normas -- em vigor durante o período imprescrito do contrato de trabalho do Autor – constantes do item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, especialmente a alínea ‘d’, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, em que se admite o volume total de armazenagem de, no máximo, 3.000 litros, em cada tanque. 4. Nesse cenário, a conclusão alcançada pelo Regional -- no sentido de que o armazenamento de dois tanques de óleo diesel, com capacidade de 500 litros cada, utilizados para o acionamento de gerador de emergência no local de trabalho do Autor, não autoriza o pagamento de adicional de periculosidade -- encontra-se em conformidade com o entendimento deste Órgão Judicante. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000516-27.2019.5.02.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/6/2025). " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 40/2016 . (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NR 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO . I. O Tribunal Regional consignou a existência de um tanque de superfície para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 2000 litros no subsolo do prédio da empresa Reclamada . Entendeu que o acondicionamento do líquido inflamável está de acordo com a NR 20 , com a redação dada pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 308/2012 , que "determina que o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de prédios, dentre outras exigências, deve ser feito por meio de tanques isolados , em recipientes com capacidade máxima de 3.000 litros ". Ressaltou que " a reclamante foi admitida em 01/08/20//13, ou seja, após a alteração da NR 20 " e que " não há assim a necessidade dos tanques estarem enterrados ". II . Nesse contexto, considerado que o Tribunal Regional constatou que os Reclamados observaram todas as normas de segurança para armazenamento de líquidos inflamáveis, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, não se divisa violação do art. 193 da CLT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-513-52.2015.5.02.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020); grifei "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NR 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou a existência de um tanque de superfície para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 2000 litros no subsolo do prédio da empresa Reclamada. Entendeu que o acondicionamento do líquido inflamável está de acordo com a NR 20, com a redação dada pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 308/2012, que " determina que o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de prédios, dentre outras exigências, deve ser feito por meio de tanques isolados, em recipientes com capacidade máxima de 3.000 litros ". Ressaltou que " a reclamante foi admitida em 01/08/20//13, ou seja, após a alteração da NR 20 " e que " não há assim a necessidade dos tanques estarem enterrados ". II . Nesse contexto, considerado que o Tribunal Regional constatou que os Reclamados observaram todas as normas de segurança para armazenamento de líquidos inflamáveis, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, não se divisa violação do art. 193 da CLT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-513-52.2015.5.02.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020) - grifei " I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL . A NR-20 da Portaria MTb nº 3.214/78 estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. Comprovando-se que as rés , no interior dos edifícios em que trabalhou o autor , não mantinham instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal (3.000 mil litros por tanque - item 20.17.2.1 "d" da NR 20), indevido o pleito de adicional de periculosidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000719-56.2017.5.02.0076, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020); grifei " AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ATÉ DEZEMBRO/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS JANEIRO/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA . (...) Com relação ao adicional de periculosidade até janeiro/2014, o eg. TRT o excluiu da condenação, destacando o conteúdo do laudo pericial no sentido de que foi constatada "a existência de 3 geradores de energia de 440 KVA, os quais eram alimentados por 3 tanques de 250 litros ( ... ). Vale mencionar que estes tanques eram instalados lado a lado, separados por uma distância de 25 centímetros, aproximadamente e permaneciam no piso térreo da 'Edifício Principal' ". Consignou que o fato de cada tanque possuir 250 litros traduz-se em óbice à pretensão, haja vista que não ultrapassado o limite a que aludem as NR 16 e 20. Pontuou que, nos termos da alteração sofrida pela NR 20 nos termos da Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012 , uma vez excepcionada a necessidade de serem enterrados os tanques , podendo sê-lo de superfície , desde que armazenem óleo diesel, destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações emergenciais, caso dos autos, e desde que respeitado o limite para armazenagem de líquidos inflamáveis em até 3.000 litros de combustível para cada tanque , de fato não houve, no caso concreto, extrapolação dos limites e condições impostos pela NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. A respeito do adicional de periculosidade após janeiro/ 2014, o eg. TRT consignou ser indevida parcela pelos mesmos motivos relacionados à rejeição do pleito da parte quanto ao período anterior do contrato de trabalho, até janeiro/2014. Em sede de embargos de declaração, destacou ser inviável o deferimento do pedido com base em laudo técnico e em decisões proferidas em outras reclamatórias, uma vez que a prova emprestada invocada não tem o efeito persuasivo pretendido, por referir-se a aspectos fáticos agitados e discutidos em outra lide e não submetidos ao contraditório neste feito. (...). As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (...)" (AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019). Diante do quanto exposto, e considerando que o Regional consignou que foram observadas as normas de segurança e que o volume de combustível armazenado está inferior ao limite legal, incólime o inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Cintia Emille Marques Da Silva e outros x Cintia Emille Marques Da Silva e outros

ID: 337870103

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000753-56.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA AGRAVADO: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO AGRAVADO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRENTE: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO RECORRIDO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA RECORRIDO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/kvgn D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “RECURSO DE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 87a7ee5; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 0c6cbd5). Regular a representação processual (Id 125fc78). Preparo satisfeito (Id fe9e645; ab9f857). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada aos dispositivos da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, e 150, § 6º, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais - no caso, a Lei nº 12.546 /11. Afigura-se indisfarçável, na hipótese dos autos, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. 3. Não atendidos os requisitos contidos no artigo 896, § 9º, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-923-88.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 27/08/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Acrescente-se, como reforço de argumentação, o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1 - JUSTA CAUSA. Tratando-se de processo sob o rito sumaríssimo, e tendo sido mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1.º, IV, da CLT), seria necessária a transcrição desta para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. Ocorre que não se verifica, em nenhum tópico recursal, a transcrição do trecho da sentença para o devido cotejo analítico. Tal fato é suficiente para a subsunção do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O recurso de revista, quanto ao referido tema, tem como fundamento a indicação de ofensa ao art. 5º, II, da CF/88 sob a alegação da reclamada de que são indevidos os recolhimentos previdenciários, pois a empresa está enquadrada na categoria amparada na Lei de Desoneração da Folha de Pagamento (Lei nº 12.546/2011). A discussão suscitada pela recorrente, ao apontar a suposta violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente atinge o nível constitucional por via reflexa, porém, isso não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-172-52.2020.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 2ª Região, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE.”. A reclamante sustenta fazer jus ao pagamento de adicional de periculosidade tendo em vista que o edifício em que laborava possuía tanques de combustível no subsolo não enterrados em quantidade superior a 250 litros. Renova sua alegação de violação do art. 7º, XXIII, da Constituição da República. Na fração de interesse, o Regional consignou: “A recorrente insurge-se contra a r. sentença que não reconheceu como devido o adicional de periculosidade. Afirma que no local havia tanques de combustível em desconformidade com a NR-20. Razão não lhe assiste. O laudo concluiu que (fl. 1.142): "- a Reclamante não exerceu atividade ou operação perigosa, conforme legislação vigente, Norma Regulamentara nº 16 e seus anexos, não fazendo jus ao referido adicional." Constou da fundamentação que (fls. 1.140/1.141): "Constatamos a existência de 2 G.M.G. com potencias de 220 KVA e 500 KVA cada um, localizados no 1º subsolo, e 2 tanques de combustível, com capacidades de 200 e 600 litros cada um, 1 G.M.G. localizado no 2º subsolo com potência de 370 KVA e 1 tanque com capacidade de 200 litros, todos contendo óleo diesel e bacia de segurança. Os tanques são estacionários e a Autora não desenvolveu atividades na bacia de segurança para líquidos inflamáveis, e não realizava atividades ou operações perigosas com inflamável, bem como não se encontrava na área de risco." Ante a impugnação da autora, o perito ratificou suas conclusões, informando que a NR-16 é soberana e não se comunica com a NR-20, de modo que as atividades e operações perigosas devem ser analisadas em conformidade com a NR-16, que não foi desrespeitada no presente caso. É fato que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes ou qualquer outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa no presente caso. Em que pese a irresignação da parte quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elemento que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as suas conclusões. Nesse contexto, o inconformismo da reclamante, quanto ao teor do parecer, não encontra a ressonância perseguida, já que suas objeções foram inaptas a contrapor o trabalho pericial. Por tais razões, a r. sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com os elementos de convicção produzidos nos autos. Nada a reformar.”. Verifica-se da análise do acórdão que havia nos subsolos do edifício geradores de energia elétrica e tanques de combustível contendo óleo diesel, sendo dois com capacidades de 200 litros e um com capacidade de 600 litros. A Regional registrou que foram respeitadas as disposições da NR-16. Quanto ao tema, a OJ 385 da SbDI-1 dispõe que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Inicialmente, ressalvo meu entendimento contrário à previsão enunciada na Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI-1 deste Tribunal, por entender que, nos estritos termos do item 2, III, "a", e do item 3 (quadro de atividades e áreas de risco), "d", do Anexo 2 da NR 16, em se tratando de tanques de inflamáveis líquidos, a área de risco não abrange todo o prédio, mas apenas a bacia de segurança. Contudo, por disciplina judiciária, curvo-me à aplicação do referido verbete. É certo que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, no julgamento do processo TST-E-RR-970- 73.2010.5.04.0014 (Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017), firmou o entendimento de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade quando o empregado labore em recinto fechado no qual armazenado líquido inflamável acondicionado em recipientes com capacidade superior aos limites estabelecidos no Quadro I do Item 4 do Anexo 2 da NR-16, concluindo, naquele caso, que o limite máximo corresponderia a 250 litros. Todavia, o limite de 250 litros refere-se ao Grupo de Embalagens I, o qual corresponde ao armazenamento de líquidos inflamáveis de "alto risco". A propósito, conforme glossário constante da própria norma regulamentadora, "Para efeito de classificação de Grupo de Embalagens, segundo o risco, adotar-se-á a classificação descrita na tabela do item 4 - Relação de Produtos Perigosos, da Portaria n.º 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos Transportes". Na hipótese vertente, o que se discute é o armazenamento de "óleo diesel", substância que, nos termos da referida tabela, se enquadra na Classe de Risco 3 e no Grupo de Embalagens III, o que eleva o limite de armazenamento em tambores para 450 litros. Contudo, o presente caso não envolve o armazenamento de óleo diesel em tambores, mas em tanque para alimentação de gerador de energia elétrica. Em relação ao armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques, a NR-16 não estabelece nenhum limite de capacidade máxima. Nesse contexto, para aferir se o tanque instalado na projeção vertical do edifício possui, ou não, capacidade para armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal, conforme exigido pela OJ 385 da SbDI-1 do TST, faz-se necessário se socorrer dos limites que estão estabelecidos na NR-20, que teve sua redação alterada e passou a permitir maior capacidade de armazenamento, conforme ilustrado nos julgados a seguir: ‎ "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao analisar as normas regulamentadoras, constatou que os requisitos previstos na NR 20 foram alterados a partir de 06/03/2013, e que as novas normas passaram a autorizar tanques com maior capacidade de armazenagem de combustível, não havendo, ademais, a obrigatoriedade de tanques enterrados. Desse modo, uma vez constatada na prova pericial a presença de um tanque com capacidade de 500 litros de combustível, localizado na edificação vertical onde trabalhava a reclamante, concluiu a Corte Regional que a quantidade armazenável está muito abaixo da capacidade máxima permitida no item 20.17.2.1, alíneas "c" e "d" , da referida norma (9.000 litros). Por essa razão, considerou atendidos os limites e requisitos legais e, por conseguinte, afastou a condenação relativa ao adicional de periculosidade. Nesse contexto, não ficando evidenciado o armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 , tampouco em violação do artigo 193 da CLT. Precedentes. Ademais, verifica-se inviável o acolhimento de contrariedade às Normas Regulamentares nºs 16, anexos 1, 2 e 4 e 20, por não ser hipótese de cabimento de recurso de revista prevista no artigo 896 da CLT. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, melhor sorte não assiste à reclamante, considerando que os arestos trazidos pela parte são inservíveis ao fim colimado, por não conterem a fonte oficial em que foram publicados, nos termos exigidos pela Súmula nº 337, I, "a". Ante o exposto, porquanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT, afasta-se a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000114-21.2022.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUE DE ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DE GERADOR. RESERVATÓRIO NÃO ENTERRADO. OJ 385 DA SBDI-1/TST. NR-16 E NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que a quantidade de líquido inflamável armazenada na construção vertical, na qual laborava o Reclamante, obedece aos limites definidos na alínea ‘d’ do item 20.17.2.1 da NR-20. Constata-se dos registros fáticos constantes do acórdão regional a existência de dois tanques não enterrados destinados ao abastecimento de geradores, com capacidade de 500 litros de óleo diesel cada. 2. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a instalação dos reservatórios de líquidos inflamáveis em desacordo com a forma estabelecida no Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho -- a qual prevê a necessidade de tanque enterrado --, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque. Prevaleceu, contudo, no âmbito da Quinta Turma, a compreensão de que há distinção entre tanques de armazenamento de combustível e tanques utilizados para a geração de energia ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. E tal entendimento decorre da conclusão de que, em razão da capacidade reduzida de armazenamento desses tanques, o potencial de risco é consideravelmente menor, além de que, devido à sua própria natureza e à necessidade de atender à sua finalidade -- alimentar motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência --, seria inviável enterrá-los. 3. Assim, considerando a impossibilidade de enterramento, a instalação dos tanques de superfície deve observar os critérios descritos nas normas -- em vigor durante o período imprescrito do contrato de trabalho do Autor – constantes do item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, especialmente a alínea ‘d’, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, em que se admite o volume total de armazenagem de, no máximo, 3.000 litros, em cada tanque. 4. Nesse cenário, a conclusão alcançada pelo Regional -- no sentido de que o armazenamento de dois tanques de óleo diesel, com capacidade de 500 litros cada, utilizados para o acionamento de gerador de emergência no local de trabalho do Autor, não autoriza o pagamento de adicional de periculosidade -- encontra-se em conformidade com o entendimento deste Órgão Judicante. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000516-27.2019.5.02.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/6/2025). " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 40/2016 . (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NR 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO . I. O Tribunal Regional consignou a existência de um tanque de superfície para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 2000 litros no subsolo do prédio da empresa Reclamada . Entendeu que o acondicionamento do líquido inflamável está de acordo com a NR 20 , com a redação dada pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 308/2012 , que "determina que o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de prédios, dentre outras exigências, deve ser feito por meio de tanques isolados , em recipientes com capacidade máxima de 3.000 litros ". Ressaltou que " a reclamante foi admitida em 01/08/20//13, ou seja, após a alteração da NR 20 " e que " não há assim a necessidade dos tanques estarem enterrados ". II . Nesse contexto, considerado que o Tribunal Regional constatou que os Reclamados observaram todas as normas de segurança para armazenamento de líquidos inflamáveis, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, não se divisa violação do art. 193 da CLT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-513-52.2015.5.02.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020); grifei "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NR 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou a existência de um tanque de superfície para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 2000 litros no subsolo do prédio da empresa Reclamada. Entendeu que o acondicionamento do líquido inflamável está de acordo com a NR 20, com a redação dada pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 308/2012, que " determina que o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de prédios, dentre outras exigências, deve ser feito por meio de tanques isolados, em recipientes com capacidade máxima de 3.000 litros ". Ressaltou que " a reclamante foi admitida em 01/08/20//13, ou seja, após a alteração da NR 20 " e que " não há assim a necessidade dos tanques estarem enterrados ". II . Nesse contexto, considerado que o Tribunal Regional constatou que os Reclamados observaram todas as normas de segurança para armazenamento de líquidos inflamáveis, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, não se divisa violação do art. 193 da CLT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-513-52.2015.5.02.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020) - grifei " I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL . A NR-20 da Portaria MTb nº 3.214/78 estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. Comprovando-se que as rés , no interior dos edifícios em que trabalhou o autor , não mantinham instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal (3.000 mil litros por tanque - item 20.17.2.1 "d" da NR 20), indevido o pleito de adicional de periculosidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000719-56.2017.5.02.0076, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020); grifei " AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ATÉ DEZEMBRO/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS JANEIRO/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA . (...) Com relação ao adicional de periculosidade até janeiro/2014, o eg. TRT o excluiu da condenação, destacando o conteúdo do laudo pericial no sentido de que foi constatada "a existência de 3 geradores de energia de 440 KVA, os quais eram alimentados por 3 tanques de 250 litros ( ... ). Vale mencionar que estes tanques eram instalados lado a lado, separados por uma distância de 25 centímetros, aproximadamente e permaneciam no piso térreo da 'Edifício Principal' ". Consignou que o fato de cada tanque possuir 250 litros traduz-se em óbice à pretensão, haja vista que não ultrapassado o limite a que aludem as NR 16 e 20. Pontuou que, nos termos da alteração sofrida pela NR 20 nos termos da Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012 , uma vez excepcionada a necessidade de serem enterrados os tanques , podendo sê-lo de superfície , desde que armazenem óleo diesel, destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações emergenciais, caso dos autos, e desde que respeitado o limite para armazenagem de líquidos inflamáveis em até 3.000 litros de combustível para cada tanque , de fato não houve, no caso concreto, extrapolação dos limites e condições impostos pela NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. A respeito do adicional de periculosidade após janeiro/ 2014, o eg. TRT consignou ser indevida parcela pelos mesmos motivos relacionados à rejeição do pleito da parte quanto ao período anterior do contrato de trabalho, até janeiro/2014. Em sede de embargos de declaração, destacou ser inviável o deferimento do pedido com base em laudo técnico e em decisões proferidas em outras reclamatórias, uma vez que a prova emprestada invocada não tem o efeito persuasivo pretendido, por referir-se a aspectos fáticos agitados e discutidos em outra lide e não submetidos ao contraditório neste feito. (...). As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (...)" (AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019). Diante do quanto exposto, e considerando que o Regional consignou que foram observadas as normas de segurança e que o volume de combustível armazenado está inferior ao limite legal, incólime o inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA

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Cintia Emille Marques Da Silva e outros x Cintia Emille Marques Da Silva e outros

ID: 337870136

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000753-56.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA AGRAVADO: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO AGRAVADO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRENTE: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO RECORRIDO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA RECORRIDO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/kvgn D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “RECURSO DE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 87a7ee5; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 0c6cbd5). Regular a representação processual (Id 125fc78). Preparo satisfeito (Id fe9e645; ab9f857). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada aos dispositivos da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, e 150, § 6º, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais - no caso, a Lei nº 12.546 /11. Afigura-se indisfarçável, na hipótese dos autos, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. 3. Não atendidos os requisitos contidos no artigo 896, § 9º, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-923-88.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 27/08/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Acrescente-se, como reforço de argumentação, o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1 - JUSTA CAUSA. Tratando-se de processo sob o rito sumaríssimo, e tendo sido mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1.º, IV, da CLT), seria necessária a transcrição desta para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. Ocorre que não se verifica, em nenhum tópico recursal, a transcrição do trecho da sentença para o devido cotejo analítico. Tal fato é suficiente para a subsunção do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O recurso de revista, quanto ao referido tema, tem como fundamento a indicação de ofensa ao art. 5º, II, da CF/88 sob a alegação da reclamada de que são indevidos os recolhimentos previdenciários, pois a empresa está enquadrada na categoria amparada na Lei de Desoneração da Folha de Pagamento (Lei nº 12.546/2011). A discussão suscitada pela recorrente, ao apontar a suposta violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente atinge o nível constitucional por via reflexa, porém, isso não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-172-52.2020.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 2ª Região, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE.”. A reclamante sustenta fazer jus ao pagamento de adicional de periculosidade tendo em vista que o edifício em que laborava possuía tanques de combustível no subsolo não enterrados em quantidade superior a 250 litros. Renova sua alegação de violação do art. 7º, XXIII, da Constituição da República. Na fração de interesse, o Regional consignou: “A recorrente insurge-se contra a r. sentença que não reconheceu como devido o adicional de periculosidade. Afirma que no local havia tanques de combustível em desconformidade com a NR-20. Razão não lhe assiste. O laudo concluiu que (fl. 1.142): "- a Reclamante não exerceu atividade ou operação perigosa, conforme legislação vigente, Norma Regulamentara nº 16 e seus anexos, não fazendo jus ao referido adicional." Constou da fundamentação que (fls. 1.140/1.141): "Constatamos a existência de 2 G.M.G. com potencias de 220 KVA e 500 KVA cada um, localizados no 1º subsolo, e 2 tanques de combustível, com capacidades de 200 e 600 litros cada um, 1 G.M.G. localizado no 2º subsolo com potência de 370 KVA e 1 tanque com capacidade de 200 litros, todos contendo óleo diesel e bacia de segurança. Os tanques são estacionários e a Autora não desenvolveu atividades na bacia de segurança para líquidos inflamáveis, e não realizava atividades ou operações perigosas com inflamável, bem como não se encontrava na área de risco." Ante a impugnação da autora, o perito ratificou suas conclusões, informando que a NR-16 é soberana e não se comunica com a NR-20, de modo que as atividades e operações perigosas devem ser analisadas em conformidade com a NR-16, que não foi desrespeitada no presente caso. É fato que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes ou qualquer outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa no presente caso. Em que pese a irresignação da parte quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elemento que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as suas conclusões. Nesse contexto, o inconformismo da reclamante, quanto ao teor do parecer, não encontra a ressonância perseguida, já que suas objeções foram inaptas a contrapor o trabalho pericial. Por tais razões, a r. sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com os elementos de convicção produzidos nos autos. Nada a reformar.”. Verifica-se da análise do acórdão que havia nos subsolos do edifício geradores de energia elétrica e tanques de combustível contendo óleo diesel, sendo dois com capacidades de 200 litros e um com capacidade de 600 litros. A Regional registrou que foram respeitadas as disposições da NR-16. Quanto ao tema, a OJ 385 da SbDI-1 dispõe que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Inicialmente, ressalvo meu entendimento contrário à previsão enunciada na Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI-1 deste Tribunal, por entender que, nos estritos termos do item 2, III, "a", e do item 3 (quadro de atividades e áreas de risco), "d", do Anexo 2 da NR 16, em se tratando de tanques de inflamáveis líquidos, a área de risco não abrange todo o prédio, mas apenas a bacia de segurança. Contudo, por disciplina judiciária, curvo-me à aplicação do referido verbete. É certo que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, no julgamento do processo TST-E-RR-970- 73.2010.5.04.0014 (Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017), firmou o entendimento de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade quando o empregado labore em recinto fechado no qual armazenado líquido inflamável acondicionado em recipientes com capacidade superior aos limites estabelecidos no Quadro I do Item 4 do Anexo 2 da NR-16, concluindo, naquele caso, que o limite máximo corresponderia a 250 litros. Todavia, o limite de 250 litros refere-se ao Grupo de Embalagens I, o qual corresponde ao armazenamento de líquidos inflamáveis de "alto risco". A propósito, conforme glossário constante da própria norma regulamentadora, "Para efeito de classificação de Grupo de Embalagens, segundo o risco, adotar-se-á a classificação descrita na tabela do item 4 - Relação de Produtos Perigosos, da Portaria n.º 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos Transportes". Na hipótese vertente, o que se discute é o armazenamento de "óleo diesel", substância que, nos termos da referida tabela, se enquadra na Classe de Risco 3 e no Grupo de Embalagens III, o que eleva o limite de armazenamento em tambores para 450 litros. Contudo, o presente caso não envolve o armazenamento de óleo diesel em tambores, mas em tanque para alimentação de gerador de energia elétrica. Em relação ao armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques, a NR-16 não estabelece nenhum limite de capacidade máxima. Nesse contexto, para aferir se o tanque instalado na projeção vertical do edifício possui, ou não, capacidade para armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal, conforme exigido pela OJ 385 da SbDI-1 do TST, faz-se necessário se socorrer dos limites que estão estabelecidos na NR-20, que teve sua redação alterada e passou a permitir maior capacidade de armazenamento, conforme ilustrado nos julgados a seguir: ‎ "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao analisar as normas regulamentadoras, constatou que os requisitos previstos na NR 20 foram alterados a partir de 06/03/2013, e que as novas normas passaram a autorizar tanques com maior capacidade de armazenagem de combustível, não havendo, ademais, a obrigatoriedade de tanques enterrados. Desse modo, uma vez constatada na prova pericial a presença de um tanque com capacidade de 500 litros de combustível, localizado na edificação vertical onde trabalhava a reclamante, concluiu a Corte Regional que a quantidade armazenável está muito abaixo da capacidade máxima permitida no item 20.17.2.1, alíneas "c" e "d" , da referida norma (9.000 litros). Por essa razão, considerou atendidos os limites e requisitos legais e, por conseguinte, afastou a condenação relativa ao adicional de periculosidade. Nesse contexto, não ficando evidenciado o armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 , tampouco em violação do artigo 193 da CLT. Precedentes. Ademais, verifica-se inviável o acolhimento de contrariedade às Normas Regulamentares nºs 16, anexos 1, 2 e 4 e 20, por não ser hipótese de cabimento de recurso de revista prevista no artigo 896 da CLT. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, melhor sorte não assiste à reclamante, considerando que os arestos trazidos pela parte são inservíveis ao fim colimado, por não conterem a fonte oficial em que foram publicados, nos termos exigidos pela Súmula nº 337, I, "a". Ante o exposto, porquanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT, afasta-se a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000114-21.2022.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUE DE ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DE GERADOR. RESERVATÓRIO NÃO ENTERRADO. OJ 385 DA SBDI-1/TST. NR-16 E NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que a quantidade de líquido inflamável armazenada na construção vertical, na qual laborava o Reclamante, obedece aos limites definidos na alínea ‘d’ do item 20.17.2.1 da NR-20. Constata-se dos registros fáticos constantes do acórdão regional a existência de dois tanques não enterrados destinados ao abastecimento de geradores, com capacidade de 500 litros de óleo diesel cada. 2. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a instalação dos reservatórios de líquidos inflamáveis em desacordo com a forma estabelecida no Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho -- a qual prevê a necessidade de tanque enterrado --, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque. Prevaleceu, contudo, no âmbito da Quinta Turma, a compreensão de que há distinção entre tanques de armazenamento de combustível e tanques utilizados para a geração de energia ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. E tal entendimento decorre da conclusão de que, em razão da capacidade reduzida de armazenamento desses tanques, o potencial de risco é consideravelmente menor, além de que, devido à sua própria natureza e à necessidade de atender à sua finalidade -- alimentar motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência --, seria inviável enterrá-los. 3. Assim, considerando a impossibilidade de enterramento, a instalação dos tanques de superfície deve observar os critérios descritos nas normas -- em vigor durante o período imprescrito do contrato de trabalho do Autor – constantes do item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, especialmente a alínea ‘d’, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, em que se admite o volume total de armazenagem de, no máximo, 3.000 litros, em cada tanque. 4. Nesse cenário, a conclusão alcançada pelo Regional -- no sentido de que o armazenamento de dois tanques de óleo diesel, com capacidade de 500 litros cada, utilizados para o acionamento de gerador de emergência no local de trabalho do Autor, não autoriza o pagamento de adicional de periculosidade -- encontra-se em conformidade com o entendimento deste Órgão Judicante. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000516-27.2019.5.02.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/6/2025). " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 40/2016 . (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NR 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO . I. O Tribunal Regional consignou a existência de um tanque de superfície para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 2000 litros no subsolo do prédio da empresa Reclamada . Entendeu que o acondicionamento do líquido inflamável está de acordo com a NR 20 , com a redação dada pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 308/2012 , que "determina que o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de prédios, dentre outras exigências, deve ser feito por meio de tanques isolados , em recipientes com capacidade máxima de 3.000 litros ". Ressaltou que " a reclamante foi admitida em 01/08/20//13, ou seja, após a alteração da NR 20 " e que " não há assim a necessidade dos tanques estarem enterrados ". II . Nesse contexto, considerado que o Tribunal Regional constatou que os Reclamados observaram todas as normas de segurança para armazenamento de líquidos inflamáveis, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, não se divisa violação do art. 193 da CLT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-513-52.2015.5.02.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020); grifei "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NR 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou a existência de um tanque de superfície para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 2000 litros no subsolo do prédio da empresa Reclamada. Entendeu que o acondicionamento do líquido inflamável está de acordo com a NR 20, com a redação dada pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 308/2012, que " determina que o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de prédios, dentre outras exigências, deve ser feito por meio de tanques isolados, em recipientes com capacidade máxima de 3.000 litros ". Ressaltou que " a reclamante foi admitida em 01/08/20//13, ou seja, após a alteração da NR 20 " e que " não há assim a necessidade dos tanques estarem enterrados ". II . Nesse contexto, considerado que o Tribunal Regional constatou que os Reclamados observaram todas as normas de segurança para armazenamento de líquidos inflamáveis, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, não se divisa violação do art. 193 da CLT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-513-52.2015.5.02.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020) - grifei " I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL . A NR-20 da Portaria MTb nº 3.214/78 estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. Comprovando-se que as rés , no interior dos edifícios em que trabalhou o autor , não mantinham instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal (3.000 mil litros por tanque - item 20.17.2.1 "d" da NR 20), indevido o pleito de adicional de periculosidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000719-56.2017.5.02.0076, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020); grifei " AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ATÉ DEZEMBRO/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS JANEIRO/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA . (...) Com relação ao adicional de periculosidade até janeiro/2014, o eg. TRT o excluiu da condenação, destacando o conteúdo do laudo pericial no sentido de que foi constatada "a existência de 3 geradores de energia de 440 KVA, os quais eram alimentados por 3 tanques de 250 litros ( ... ). Vale mencionar que estes tanques eram instalados lado a lado, separados por uma distância de 25 centímetros, aproximadamente e permaneciam no piso térreo da 'Edifício Principal' ". Consignou que o fato de cada tanque possuir 250 litros traduz-se em óbice à pretensão, haja vista que não ultrapassado o limite a que aludem as NR 16 e 20. Pontuou que, nos termos da alteração sofrida pela NR 20 nos termos da Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012 , uma vez excepcionada a necessidade de serem enterrados os tanques , podendo sê-lo de superfície , desde que armazenem óleo diesel, destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações emergenciais, caso dos autos, e desde que respeitado o limite para armazenagem de líquidos inflamáveis em até 3.000 litros de combustível para cada tanque , de fato não houve, no caso concreto, extrapolação dos limites e condições impostos pela NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. A respeito do adicional de periculosidade após janeiro/ 2014, o eg. TRT consignou ser indevida parcela pelos mesmos motivos relacionados à rejeição do pleito da parte quanto ao período anterior do contrato de trabalho, até janeiro/2014. Em sede de embargos de declaração, destacou ser inviável o deferimento do pedido com base em laudo técnico e em decisões proferidas em outras reclamatórias, uma vez que a prova emprestada invocada não tem o efeito persuasivo pretendido, por referir-se a aspectos fáticos agitados e discutidos em outra lide e não submetidos ao contraditório neste feito. (...). As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (...)" (AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019). Diante do quanto exposto, e considerando que o Regional consignou que foram observadas as normas de segurança e que o volume de combustível armazenado está inferior ao limite legal, incólime o inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

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Cintia Emille Marques Da Silva e outros x Cintia Emille Marques Da Silva e outros

ID: 337870172

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000753-56.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA AGRAVADO: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO AGRAVADO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRENTE: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO RECORRIDO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA RECORRIDO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/kvgn D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “RECURSO DE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 87a7ee5; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 0c6cbd5). Regular a representação processual (Id 125fc78). Preparo satisfeito (Id fe9e645; ab9f857). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada aos dispositivos da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, e 150, § 6º, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais - no caso, a Lei nº 12.546 /11. Afigura-se indisfarçável, na hipótese dos autos, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. 3. Não atendidos os requisitos contidos no artigo 896, § 9º, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-923-88.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 27/08/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Acrescente-se, como reforço de argumentação, o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1 - JUSTA CAUSA. Tratando-se de processo sob o rito sumaríssimo, e tendo sido mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1.º, IV, da CLT), seria necessária a transcrição desta para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. Ocorre que não se verifica, em nenhum tópico recursal, a transcrição do trecho da sentença para o devido cotejo analítico. Tal fato é suficiente para a subsunção do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O recurso de revista, quanto ao referido tema, tem como fundamento a indicação de ofensa ao art. 5º, II, da CF/88 sob a alegação da reclamada de que são indevidos os recolhimentos previdenciários, pois a empresa está enquadrada na categoria amparada na Lei de Desoneração da Folha de Pagamento (Lei nº 12.546/2011). A discussão suscitada pela recorrente, ao apontar a suposta violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente atinge o nível constitucional por via reflexa, porém, isso não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-172-52.2020.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 2ª Região, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE.”. A reclamante sustenta fazer jus ao pagamento de adicional de periculosidade tendo em vista que o edifício em que laborava possuía tanques de combustível no subsolo não enterrados em quantidade superior a 250 litros. Renova sua alegação de violação do art. 7º, XXIII, da Constituição da República. Na fração de interesse, o Regional consignou: “A recorrente insurge-se contra a r. sentença que não reconheceu como devido o adicional de periculosidade. Afirma que no local havia tanques de combustível em desconformidade com a NR-20. Razão não lhe assiste. O laudo concluiu que (fl. 1.142): "- a Reclamante não exerceu atividade ou operação perigosa, conforme legislação vigente, Norma Regulamentara nº 16 e seus anexos, não fazendo jus ao referido adicional." Constou da fundamentação que (fls. 1.140/1.141): "Constatamos a existência de 2 G.M.G. com potencias de 220 KVA e 500 KVA cada um, localizados no 1º subsolo, e 2 tanques de combustível, com capacidades de 200 e 600 litros cada um, 1 G.M.G. localizado no 2º subsolo com potência de 370 KVA e 1 tanque com capacidade de 200 litros, todos contendo óleo diesel e bacia de segurança. Os tanques são estacionários e a Autora não desenvolveu atividades na bacia de segurança para líquidos inflamáveis, e não realizava atividades ou operações perigosas com inflamável, bem como não se encontrava na área de risco." Ante a impugnação da autora, o perito ratificou suas conclusões, informando que a NR-16 é soberana e não se comunica com a NR-20, de modo que as atividades e operações perigosas devem ser analisadas em conformidade com a NR-16, que não foi desrespeitada no presente caso. É fato que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes ou qualquer outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa no presente caso. Em que pese a irresignação da parte quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elemento que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as suas conclusões. Nesse contexto, o inconformismo da reclamante, quanto ao teor do parecer, não encontra a ressonância perseguida, já que suas objeções foram inaptas a contrapor o trabalho pericial. Por tais razões, a r. sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com os elementos de convicção produzidos nos autos. Nada a reformar.”. Verifica-se da análise do acórdão que havia nos subsolos do edifício geradores de energia elétrica e tanques de combustível contendo óleo diesel, sendo dois com capacidades de 200 litros e um com capacidade de 600 litros. A Regional registrou que foram respeitadas as disposições da NR-16. Quanto ao tema, a OJ 385 da SbDI-1 dispõe que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Inicialmente, ressalvo meu entendimento contrário à previsão enunciada na Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI-1 deste Tribunal, por entender que, nos estritos termos do item 2, III, "a", e do item 3 (quadro de atividades e áreas de risco), "d", do Anexo 2 da NR 16, em se tratando de tanques de inflamáveis líquidos, a área de risco não abrange todo o prédio, mas apenas a bacia de segurança. Contudo, por disciplina judiciária, curvo-me à aplicação do referido verbete. É certo que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, no julgamento do processo TST-E-RR-970- 73.2010.5.04.0014 (Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017), firmou o entendimento de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade quando o empregado labore em recinto fechado no qual armazenado líquido inflamável acondicionado em recipientes com capacidade superior aos limites estabelecidos no Quadro I do Item 4 do Anexo 2 da NR-16, concluindo, naquele caso, que o limite máximo corresponderia a 250 litros. Todavia, o limite de 250 litros refere-se ao Grupo de Embalagens I, o qual corresponde ao armazenamento de líquidos inflamáveis de "alto risco". A propósito, conforme glossário constante da própria norma regulamentadora, "Para efeito de classificação de Grupo de Embalagens, segundo o risco, adotar-se-á a classificação descrita na tabela do item 4 - Relação de Produtos Perigosos, da Portaria n.º 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos Transportes". Na hipótese vertente, o que se discute é o armazenamento de "óleo diesel", substância que, nos termos da referida tabela, se enquadra na Classe de Risco 3 e no Grupo de Embalagens III, o que eleva o limite de armazenamento em tambores para 450 litros. Contudo, o presente caso não envolve o armazenamento de óleo diesel em tambores, mas em tanque para alimentação de gerador de energia elétrica. Em relação ao armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques, a NR-16 não estabelece nenhum limite de capacidade máxima. Nesse contexto, para aferir se o tanque instalado na projeção vertical do edifício possui, ou não, capacidade para armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal, conforme exigido pela OJ 385 da SbDI-1 do TST, faz-se necessário se socorrer dos limites que estão estabelecidos na NR-20, que teve sua redação alterada e passou a permitir maior capacidade de armazenamento, conforme ilustrado nos julgados a seguir: ‎ "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao analisar as normas regulamentadoras, constatou que os requisitos previstos na NR 20 foram alterados a partir de 06/03/2013, e que as novas normas passaram a autorizar tanques com maior capacidade de armazenagem de combustível, não havendo, ademais, a obrigatoriedade de tanques enterrados. Desse modo, uma vez constatada na prova pericial a presença de um tanque com capacidade de 500 litros de combustível, localizado na edificação vertical onde trabalhava a reclamante, concluiu a Corte Regional que a quantidade armazenável está muito abaixo da capacidade máxima permitida no item 20.17.2.1, alíneas "c" e "d" , da referida norma (9.000 litros). Por essa razão, considerou atendidos os limites e requisitos legais e, por conseguinte, afastou a condenação relativa ao adicional de periculosidade. Nesse contexto, não ficando evidenciado o armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 , tampouco em violação do artigo 193 da CLT. Precedentes. Ademais, verifica-se inviável o acolhimento de contrariedade às Normas Regulamentares nºs 16, anexos 1, 2 e 4 e 20, por não ser hipótese de cabimento de recurso de revista prevista no artigo 896 da CLT. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, melhor sorte não assiste à reclamante, considerando que os arestos trazidos pela parte são inservíveis ao fim colimado, por não conterem a fonte oficial em que foram publicados, nos termos exigidos pela Súmula nº 337, I, "a". Ante o exposto, porquanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT, afasta-se a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000114-21.2022.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUE DE ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DE GERADOR. RESERVATÓRIO NÃO ENTERRADO. OJ 385 DA SBDI-1/TST. NR-16 E NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que a quantidade de líquido inflamável armazenada na construção vertical, na qual laborava o Reclamante, obedece aos limites definidos na alínea ‘d’ do item 20.17.2.1 da NR-20. Constata-se dos registros fáticos constantes do acórdão regional a existência de dois tanques não enterrados destinados ao abastecimento de geradores, com capacidade de 500 litros de óleo diesel cada. 2. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a instalação dos reservatórios de líquidos inflamáveis em desacordo com a forma estabelecida no Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho -- a qual prevê a necessidade de tanque enterrado --, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque. Prevaleceu, contudo, no âmbito da Quinta Turma, a compreensão de que há distinção entre tanques de armazenamento de combustível e tanques utilizados para a geração de energia ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. E tal entendimento decorre da conclusão de que, em razão da capacidade reduzida de armazenamento desses tanques, o potencial de risco é consideravelmente menor, além de que, devido à sua própria natureza e à necessidade de atender à sua finalidade -- alimentar motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência --, seria inviável enterrá-los. 3. Assim, considerando a impossibilidade de enterramento, a instalação dos tanques de superfície deve observar os critérios descritos nas normas -- em vigor durante o período imprescrito do contrato de trabalho do Autor – constantes do item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, especialmente a alínea ‘d’, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, em que se admite o volume total de armazenagem de, no máximo, 3.000 litros, em cada tanque. 4. Nesse cenário, a conclusão alcançada pelo Regional -- no sentido de que o armazenamento de dois tanques de óleo diesel, com capacidade de 500 litros cada, utilizados para o acionamento de gerador de emergência no local de trabalho do Autor, não autoriza o pagamento de adicional de periculosidade -- encontra-se em conformidade com o entendimento deste Órgão Judicante. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000516-27.2019.5.02.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/6/2025). " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 40/2016 . (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NR 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO . I. O Tribunal Regional consignou a existência de um tanque de superfície para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 2000 litros no subsolo do prédio da empresa Reclamada . Entendeu que o acondicionamento do líquido inflamável está de acordo com a NR 20 , com a redação dada pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 308/2012 , que "determina que o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de prédios, dentre outras exigências, deve ser feito por meio de tanques isolados , em recipientes com capacidade máxima de 3.000 litros ". Ressaltou que " a reclamante foi admitida em 01/08/20//13, ou seja, após a alteração da NR 20 " e que " não há assim a necessidade dos tanques estarem enterrados ". II . Nesse contexto, considerado que o Tribunal Regional constatou que os Reclamados observaram todas as normas de segurança para armazenamento de líquidos inflamáveis, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, não se divisa violação do art. 193 da CLT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-513-52.2015.5.02.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020); grifei "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NR 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou a existência de um tanque de superfície para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 2000 litros no subsolo do prédio da empresa Reclamada. Entendeu que o acondicionamento do líquido inflamável está de acordo com a NR 20, com a redação dada pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 308/2012, que " determina que o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de prédios, dentre outras exigências, deve ser feito por meio de tanques isolados, em recipientes com capacidade máxima de 3.000 litros ". Ressaltou que " a reclamante foi admitida em 01/08/20//13, ou seja, após a alteração da NR 20 " e que " não há assim a necessidade dos tanques estarem enterrados ". II . Nesse contexto, considerado que o Tribunal Regional constatou que os Reclamados observaram todas as normas de segurança para armazenamento de líquidos inflamáveis, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, não se divisa violação do art. 193 da CLT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-513-52.2015.5.02.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020) - grifei " I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL . A NR-20 da Portaria MTb nº 3.214/78 estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. Comprovando-se que as rés , no interior dos edifícios em que trabalhou o autor , não mantinham instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal (3.000 mil litros por tanque - item 20.17.2.1 "d" da NR 20), indevido o pleito de adicional de periculosidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000719-56.2017.5.02.0076, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020); grifei " AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ATÉ DEZEMBRO/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS JANEIRO/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA . (...) Com relação ao adicional de periculosidade até janeiro/2014, o eg. TRT o excluiu da condenação, destacando o conteúdo do laudo pericial no sentido de que foi constatada "a existência de 3 geradores de energia de 440 KVA, os quais eram alimentados por 3 tanques de 250 litros ( ... ). Vale mencionar que estes tanques eram instalados lado a lado, separados por uma distância de 25 centímetros, aproximadamente e permaneciam no piso térreo da 'Edifício Principal' ". Consignou que o fato de cada tanque possuir 250 litros traduz-se em óbice à pretensão, haja vista que não ultrapassado o limite a que aludem as NR 16 e 20. Pontuou que, nos termos da alteração sofrida pela NR 20 nos termos da Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012 , uma vez excepcionada a necessidade de serem enterrados os tanques , podendo sê-lo de superfície , desde que armazenem óleo diesel, destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações emergenciais, caso dos autos, e desde que respeitado o limite para armazenagem de líquidos inflamáveis em até 3.000 litros de combustível para cada tanque , de fato não houve, no caso concreto, extrapolação dos limites e condições impostos pela NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. A respeito do adicional de periculosidade após janeiro/ 2014, o eg. TRT consignou ser indevida parcela pelos mesmos motivos relacionados à rejeição do pleito da parte quanto ao período anterior do contrato de trabalho, até janeiro/2014. Em sede de embargos de declaração, destacou ser inviável o deferimento do pedido com base em laudo técnico e em decisões proferidas em outras reclamatórias, uma vez que a prova emprestada invocada não tem o efeito persuasivo pretendido, por referir-se a aspectos fáticos agitados e discutidos em outra lide e não submetidos ao contraditório neste feito. (...). As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (...)" (AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019). Diante do quanto exposto, e considerando que o Regional consignou que foram observadas as normas de segurança e que o volume de combustível armazenado está inferior ao limite legal, incólime o inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA

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Cintia Emille Marques Da Silva e outros x Cintia Emille Marques Da Silva e outros

ID: 337870213

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000753-56.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA AGRAVADO: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO AGRAVADO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRENTE: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO RECORRIDO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA RECORRIDO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/kvgn D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “RECURSO DE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 87a7ee5; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 0c6cbd5). Regular a representação processual (Id 125fc78). Preparo satisfeito (Id fe9e645; ab9f857). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada aos dispositivos da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, e 150, § 6º, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais - no caso, a Lei nº 12.546 /11. Afigura-se indisfarçável, na hipótese dos autos, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. 3. Não atendidos os requisitos contidos no artigo 896, § 9º, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-923-88.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 27/08/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Acrescente-se, como reforço de argumentação, o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1 - JUSTA CAUSA. Tratando-se de processo sob o rito sumaríssimo, e tendo sido mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1.º, IV, da CLT), seria necessária a transcrição desta para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. Ocorre que não se verifica, em nenhum tópico recursal, a transcrição do trecho da sentença para o devido cotejo analítico. Tal fato é suficiente para a subsunção do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O recurso de revista, quanto ao referido tema, tem como fundamento a indicação de ofensa ao art. 5º, II, da CF/88 sob a alegação da reclamada de que são indevidos os recolhimentos previdenciários, pois a empresa está enquadrada na categoria amparada na Lei de Desoneração da Folha de Pagamento (Lei nº 12.546/2011). A discussão suscitada pela recorrente, ao apontar a suposta violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente atinge o nível constitucional por via reflexa, porém, isso não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-172-52.2020.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 2ª Região, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE.”. A reclamante sustenta fazer jus ao pagamento de adicional de periculosidade tendo em vista que o edifício em que laborava possuía tanques de combustível no subsolo não enterrados em quantidade superior a 250 litros. Renova sua alegação de violação do art. 7º, XXIII, da Constituição da República. Na fração de interesse, o Regional consignou: “A recorrente insurge-se contra a r. sentença que não reconheceu como devido o adicional de periculosidade. Afirma que no local havia tanques de combustível em desconformidade com a NR-20. Razão não lhe assiste. O laudo concluiu que (fl. 1.142): "- a Reclamante não exerceu atividade ou operação perigosa, conforme legislação vigente, Norma Regulamentara nº 16 e seus anexos, não fazendo jus ao referido adicional." Constou da fundamentação que (fls. 1.140/1.141): "Constatamos a existência de 2 G.M.G. com potencias de 220 KVA e 500 KVA cada um, localizados no 1º subsolo, e 2 tanques de combustível, com capacidades de 200 e 600 litros cada um, 1 G.M.G. localizado no 2º subsolo com potência de 370 KVA e 1 tanque com capacidade de 200 litros, todos contendo óleo diesel e bacia de segurança. Os tanques são estacionários e a Autora não desenvolveu atividades na bacia de segurança para líquidos inflamáveis, e não realizava atividades ou operações perigosas com inflamável, bem como não se encontrava na área de risco." Ante a impugnação da autora, o perito ratificou suas conclusões, informando que a NR-16 é soberana e não se comunica com a NR-20, de modo que as atividades e operações perigosas devem ser analisadas em conformidade com a NR-16, que não foi desrespeitada no presente caso. É fato que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes ou qualquer outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa no presente caso. Em que pese a irresignação da parte quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elemento que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as suas conclusões. Nesse contexto, o inconformismo da reclamante, quanto ao teor do parecer, não encontra a ressonância perseguida, já que suas objeções foram inaptas a contrapor o trabalho pericial. Por tais razões, a r. sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com os elementos de convicção produzidos nos autos. Nada a reformar.”. Verifica-se da análise do acórdão que havia nos subsolos do edifício geradores de energia elétrica e tanques de combustível contendo óleo diesel, sendo dois com capacidades de 200 litros e um com capacidade de 600 litros. A Regional registrou que foram respeitadas as disposições da NR-16. Quanto ao tema, a OJ 385 da SbDI-1 dispõe que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Inicialmente, ressalvo meu entendimento contrário à previsão enunciada na Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI-1 deste Tribunal, por entender que, nos estritos termos do item 2, III, "a", e do item 3 (quadro de atividades e áreas de risco), "d", do Anexo 2 da NR 16, em se tratando de tanques de inflamáveis líquidos, a área de risco não abrange todo o prédio, mas apenas a bacia de segurança. Contudo, por disciplina judiciária, curvo-me à aplicação do referido verbete. É certo que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, no julgamento do processo TST-E-RR-970- 73.2010.5.04.0014 (Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017), firmou o entendimento de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade quando o empregado labore em recinto fechado no qual armazenado líquido inflamável acondicionado em recipientes com capacidade superior aos limites estabelecidos no Quadro I do Item 4 do Anexo 2 da NR-16, concluindo, naquele caso, que o limite máximo corresponderia a 250 litros. Todavia, o limite de 250 litros refere-se ao Grupo de Embalagens I, o qual corresponde ao armazenamento de líquidos inflamáveis de "alto risco". A propósito, conforme glossário constante da própria norma regulamentadora, "Para efeito de classificação de Grupo de Embalagens, segundo o risco, adotar-se-á a classificação descrita na tabela do item 4 - Relação de Produtos Perigosos, da Portaria n.º 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos Transportes". Na hipótese vertente, o que se discute é o armazenamento de "óleo diesel", substância que, nos termos da referida tabela, se enquadra na Classe de Risco 3 e no Grupo de Embalagens III, o que eleva o limite de armazenamento em tambores para 450 litros. Contudo, o presente caso não envolve o armazenamento de óleo diesel em tambores, mas em tanque para alimentação de gerador de energia elétrica. Em relação ao armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques, a NR-16 não estabelece nenhum limite de capacidade máxima. Nesse contexto, para aferir se o tanque instalado na projeção vertical do edifício possui, ou não, capacidade para armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal, conforme exigido pela OJ 385 da SbDI-1 do TST, faz-se necessário se socorrer dos limites que estão estabelecidos na NR-20, que teve sua redação alterada e passou a permitir maior capacidade de armazenamento, conforme ilustrado nos julgados a seguir: ‎ "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao analisar as normas regulamentadoras, constatou que os requisitos previstos na NR 20 foram alterados a partir de 06/03/2013, e que as novas normas passaram a autorizar tanques com maior capacidade de armazenagem de combustível, não havendo, ademais, a obrigatoriedade de tanques enterrados. Desse modo, uma vez constatada na prova pericial a presença de um tanque com capacidade de 500 litros de combustível, localizado na edificação vertical onde trabalhava a reclamante, concluiu a Corte Regional que a quantidade armazenável está muito abaixo da capacidade máxima permitida no item 20.17.2.1, alíneas "c" e "d" , da referida norma (9.000 litros). Por essa razão, considerou atendidos os limites e requisitos legais e, por conseguinte, afastou a condenação relativa ao adicional de periculosidade. Nesse contexto, não ficando evidenciado o armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 , tampouco em violação do artigo 193 da CLT. Precedentes. Ademais, verifica-se inviável o acolhimento de contrariedade às Normas Regulamentares nºs 16, anexos 1, 2 e 4 e 20, por não ser hipótese de cabimento de recurso de revista prevista no artigo 896 da CLT. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, melhor sorte não assiste à reclamante, considerando que os arestos trazidos pela parte são inservíveis ao fim colimado, por não conterem a fonte oficial em que foram publicados, nos termos exigidos pela Súmula nº 337, I, "a". Ante o exposto, porquanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT, afasta-se a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000114-21.2022.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUE DE ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DE GERADOR. RESERVATÓRIO NÃO ENTERRADO. OJ 385 DA SBDI-1/TST. NR-16 E NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que a quantidade de líquido inflamável armazenada na construção vertical, na qual laborava o Reclamante, obedece aos limites definidos na alínea ‘d’ do item 20.17.2.1 da NR-20. Constata-se dos registros fáticos constantes do acórdão regional a existência de dois tanques não enterrados destinados ao abastecimento de geradores, com capacidade de 500 litros de óleo diesel cada. 2. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a instalação dos reservatórios de líquidos inflamáveis em desacordo com a forma estabelecida no Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho -- a qual prevê a necessidade de tanque enterrado --, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque. Prevaleceu, contudo, no âmbito da Quinta Turma, a compreensão de que há distinção entre tanques de armazenamento de combustível e tanques utilizados para a geração de energia ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. E tal entendimento decorre da conclusão de que, em razão da capacidade reduzida de armazenamento desses tanques, o potencial de risco é consideravelmente menor, além de que, devido à sua própria natureza e à necessidade de atender à sua finalidade -- alimentar motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência --, seria inviável enterrá-los. 3. Assim, considerando a impossibilidade de enterramento, a instalação dos tanques de superfície deve observar os critérios descritos nas normas -- em vigor durante o período imprescrito do contrato de trabalho do Autor – constantes do item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, especialmente a alínea ‘d’, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, em que se admite o volume total de armazenagem de, no máximo, 3.000 litros, em cada tanque. 4. Nesse cenário, a conclusão alcançada pelo Regional -- no sentido de que o armazenamento de dois tanques de óleo diesel, com capacidade de 500 litros cada, utilizados para o acionamento de gerador de emergência no local de trabalho do Autor, não autoriza o pagamento de adicional de periculosidade -- encontra-se em conformidade com o entendimento deste Órgão Judicante. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000516-27.2019.5.02.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/6/2025). " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 40/2016 . (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NR 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO . I. O Tribunal Regional consignou a existência de um tanque de superfície para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 2000 litros no subsolo do prédio da empresa Reclamada . Entendeu que o acondicionamento do líquido inflamável está de acordo com a NR 20 , com a redação dada pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 308/2012 , que "determina que o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de prédios, dentre outras exigências, deve ser feito por meio de tanques isolados , em recipientes com capacidade máxima de 3.000 litros ". Ressaltou que " a reclamante foi admitida em 01/08/20//13, ou seja, após a alteração da NR 20 " e que " não há assim a necessidade dos tanques estarem enterrados ". II . Nesse contexto, considerado que o Tribunal Regional constatou que os Reclamados observaram todas as normas de segurança para armazenamento de líquidos inflamáveis, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, não se divisa violação do art. 193 da CLT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-513-52.2015.5.02.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020); grifei "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NR 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou a existência de um tanque de superfície para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 2000 litros no subsolo do prédio da empresa Reclamada. Entendeu que o acondicionamento do líquido inflamável está de acordo com a NR 20, com a redação dada pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 308/2012, que " determina que o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de prédios, dentre outras exigências, deve ser feito por meio de tanques isolados, em recipientes com capacidade máxima de 3.000 litros ". Ressaltou que " a reclamante foi admitida em 01/08/20//13, ou seja, após a alteração da NR 20 " e que " não há assim a necessidade dos tanques estarem enterrados ". II . Nesse contexto, considerado que o Tribunal Regional constatou que os Reclamados observaram todas as normas de segurança para armazenamento de líquidos inflamáveis, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, não se divisa violação do art. 193 da CLT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-513-52.2015.5.02.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020) - grifei " I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL . A NR-20 da Portaria MTb nº 3.214/78 estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. Comprovando-se que as rés , no interior dos edifícios em que trabalhou o autor , não mantinham instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal (3.000 mil litros por tanque - item 20.17.2.1 "d" da NR 20), indevido o pleito de adicional de periculosidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000719-56.2017.5.02.0076, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020); grifei " AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ATÉ DEZEMBRO/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS JANEIRO/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA . (...) Com relação ao adicional de periculosidade até janeiro/2014, o eg. TRT o excluiu da condenação, destacando o conteúdo do laudo pericial no sentido de que foi constatada "a existência de 3 geradores de energia de 440 KVA, os quais eram alimentados por 3 tanques de 250 litros ( ... ). Vale mencionar que estes tanques eram instalados lado a lado, separados por uma distância de 25 centímetros, aproximadamente e permaneciam no piso térreo da 'Edifício Principal' ". Consignou que o fato de cada tanque possuir 250 litros traduz-se em óbice à pretensão, haja vista que não ultrapassado o limite a que aludem as NR 16 e 20. Pontuou que, nos termos da alteração sofrida pela NR 20 nos termos da Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012 , uma vez excepcionada a necessidade de serem enterrados os tanques , podendo sê-lo de superfície , desde que armazenem óleo diesel, destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações emergenciais, caso dos autos, e desde que respeitado o limite para armazenagem de líquidos inflamáveis em até 3.000 litros de combustível para cada tanque , de fato não houve, no caso concreto, extrapolação dos limites e condições impostos pela NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. A respeito do adicional de periculosidade após janeiro/ 2014, o eg. TRT consignou ser indevida parcela pelos mesmos motivos relacionados à rejeição do pleito da parte quanto ao período anterior do contrato de trabalho, até janeiro/2014. Em sede de embargos de declaração, destacou ser inviável o deferimento do pedido com base em laudo técnico e em decisões proferidas em outras reclamatórias, uma vez que a prova emprestada invocada não tem o efeito persuasivo pretendido, por referir-se a aspectos fáticos agitados e discutidos em outra lide e não submetidos ao contraditório neste feito. (...). As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (...)" (AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019). Diante do quanto exposto, e considerando que o Regional consignou que foram observadas as normas de segurança e que o volume de combustível armazenado está inferior ao limite legal, incólime o inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Cintia Emille Marques Da Silva e outros x Cintia Emille Marques Da Silva e outros

ID: 337870277

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000753-56.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA AGRAVADO: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO AGRAVADO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRENTE: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO RECORRIDO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA RECORRIDO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/kvgn D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “RECURSO DE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 87a7ee5; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 0c6cbd5). Regular a representação processual (Id 125fc78). Preparo satisfeito (Id fe9e645; ab9f857). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada aos dispositivos da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, e 150, § 6º, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais - no caso, a Lei nº 12.546 /11. Afigura-se indisfarçável, na hipótese dos autos, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. 3. Não atendidos os requisitos contidos no artigo 896, § 9º, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-923-88.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 27/08/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Acrescente-se, como reforço de argumentação, o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1 - JUSTA CAUSA. Tratando-se de processo sob o rito sumaríssimo, e tendo sido mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1.º, IV, da CLT), seria necessária a transcrição desta para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. Ocorre que não se verifica, em nenhum tópico recursal, a transcrição do trecho da sentença para o devido cotejo analítico. Tal fato é suficiente para a subsunção do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O recurso de revista, quanto ao referido tema, tem como fundamento a indicação de ofensa ao art. 5º, II, da CF/88 sob a alegação da reclamada de que são indevidos os recolhimentos previdenciários, pois a empresa está enquadrada na categoria amparada na Lei de Desoneração da Folha de Pagamento (Lei nº 12.546/2011). A discussão suscitada pela recorrente, ao apontar a suposta violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente atinge o nível constitucional por via reflexa, porém, isso não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-172-52.2020.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 2ª Região, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE.”. A reclamante sustenta fazer jus ao pagamento de adicional de periculosidade tendo em vista que o edifício em que laborava possuía tanques de combustível no subsolo não enterrados em quantidade superior a 250 litros. Renova sua alegação de violação do art. 7º, XXIII, da Constituição da República. Na fração de interesse, o Regional consignou: “A recorrente insurge-se contra a r. sentença que não reconheceu como devido o adicional de periculosidade. Afirma que no local havia tanques de combustível em desconformidade com a NR-20. Razão não lhe assiste. O laudo concluiu que (fl. 1.142): "- a Reclamante não exerceu atividade ou operação perigosa, conforme legislação vigente, Norma Regulamentara nº 16 e seus anexos, não fazendo jus ao referido adicional." Constou da fundamentação que (fls. 1.140/1.141): "Constatamos a existência de 2 G.M.G. com potencias de 220 KVA e 500 KVA cada um, localizados no 1º subsolo, e 2 tanques de combustível, com capacidades de 200 e 600 litros cada um, 1 G.M.G. localizado no 2º subsolo com potência de 370 KVA e 1 tanque com capacidade de 200 litros, todos contendo óleo diesel e bacia de segurança. Os tanques são estacionários e a Autora não desenvolveu atividades na bacia de segurança para líquidos inflamáveis, e não realizava atividades ou operações perigosas com inflamável, bem como não se encontrava na área de risco." Ante a impugnação da autora, o perito ratificou suas conclusões, informando que a NR-16 é soberana e não se comunica com a NR-20, de modo que as atividades e operações perigosas devem ser analisadas em conformidade com a NR-16, que não foi desrespeitada no presente caso. É fato que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes ou qualquer outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa no presente caso. Em que pese a irresignação da parte quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elemento que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as suas conclusões. Nesse contexto, o inconformismo da reclamante, quanto ao teor do parecer, não encontra a ressonância perseguida, já que suas objeções foram inaptas a contrapor o trabalho pericial. Por tais razões, a r. sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com os elementos de convicção produzidos nos autos. Nada a reformar.”. Verifica-se da análise do acórdão que havia nos subsolos do edifício geradores de energia elétrica e tanques de combustível contendo óleo diesel, sendo dois com capacidades de 200 litros e um com capacidade de 600 litros. A Regional registrou que foram respeitadas as disposições da NR-16. Quanto ao tema, a OJ 385 da SbDI-1 dispõe que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Inicialmente, ressalvo meu entendimento contrário à previsão enunciada na Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI-1 deste Tribunal, por entender que, nos estritos termos do item 2, III, "a", e do item 3 (quadro de atividades e áreas de risco), "d", do Anexo 2 da NR 16, em se tratando de tanques de inflamáveis líquidos, a área de risco não abrange todo o prédio, mas apenas a bacia de segurança. Contudo, por disciplina judiciária, curvo-me à aplicação do referido verbete. É certo que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, no julgamento do processo TST-E-RR-970- 73.2010.5.04.0014 (Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017), firmou o entendimento de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade quando o empregado labore em recinto fechado no qual armazenado líquido inflamável acondicionado em recipientes com capacidade superior aos limites estabelecidos no Quadro I do Item 4 do Anexo 2 da NR-16, concluindo, naquele caso, que o limite máximo corresponderia a 250 litros. Todavia, o limite de 250 litros refere-se ao Grupo de Embalagens I, o qual corresponde ao armazenamento de líquidos inflamáveis de "alto risco". A propósito, conforme glossário constante da própria norma regulamentadora, "Para efeito de classificação de Grupo de Embalagens, segundo o risco, adotar-se-á a classificação descrita na tabela do item 4 - Relação de Produtos Perigosos, da Portaria n.º 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos Transportes". Na hipótese vertente, o que se discute é o armazenamento de "óleo diesel", substância que, nos termos da referida tabela, se enquadra na Classe de Risco 3 e no Grupo de Embalagens III, o que eleva o limite de armazenamento em tambores para 450 litros. Contudo, o presente caso não envolve o armazenamento de óleo diesel em tambores, mas em tanque para alimentação de gerador de energia elétrica. Em relação ao armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques, a NR-16 não estabelece nenhum limite de capacidade máxima. Nesse contexto, para aferir se o tanque instalado na projeção vertical do edifício possui, ou não, capacidade para armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal, conforme exigido pela OJ 385 da SbDI-1 do TST, faz-se necessário se socorrer dos limites que estão estabelecidos na NR-20, que teve sua redação alterada e passou a permitir maior capacidade de armazenamento, conforme ilustrado nos julgados a seguir: ‎ "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao analisar as normas regulamentadoras, constatou que os requisitos previstos na NR 20 foram alterados a partir de 06/03/2013, e que as novas normas passaram a autorizar tanques com maior capacidade de armazenagem de combustível, não havendo, ademais, a obrigatoriedade de tanques enterrados. Desse modo, uma vez constatada na prova pericial a presença de um tanque com capacidade de 500 litros de combustível, localizado na edificação vertical onde trabalhava a reclamante, concluiu a Corte Regional que a quantidade armazenável está muito abaixo da capacidade máxima permitida no item 20.17.2.1, alíneas "c" e "d" , da referida norma (9.000 litros). Por essa razão, considerou atendidos os limites e requisitos legais e, por conseguinte, afastou a condenação relativa ao adicional de periculosidade. Nesse contexto, não ficando evidenciado o armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 , tampouco em violação do artigo 193 da CLT. Precedentes. Ademais, verifica-se inviável o acolhimento de contrariedade às Normas Regulamentares nºs 16, anexos 1, 2 e 4 e 20, por não ser hipótese de cabimento de recurso de revista prevista no artigo 896 da CLT. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, melhor sorte não assiste à reclamante, considerando que os arestos trazidos pela parte são inservíveis ao fim colimado, por não conterem a fonte oficial em que foram publicados, nos termos exigidos pela Súmula nº 337, I, "a". Ante o exposto, porquanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT, afasta-se a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000114-21.2022.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUE DE ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DE GERADOR. RESERVATÓRIO NÃO ENTERRADO. OJ 385 DA SBDI-1/TST. NR-16 E NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que a quantidade de líquido inflamável armazenada na construção vertical, na qual laborava o Reclamante, obedece aos limites definidos na alínea ‘d’ do item 20.17.2.1 da NR-20. Constata-se dos registros fáticos constantes do acórdão regional a existência de dois tanques não enterrados destinados ao abastecimento de geradores, com capacidade de 500 litros de óleo diesel cada. 2. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a instalação dos reservatórios de líquidos inflamáveis em desacordo com a forma estabelecida no Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho -- a qual prevê a necessidade de tanque enterrado --, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque. Prevaleceu, contudo, no âmbito da Quinta Turma, a compreensão de que há distinção entre tanques de armazenamento de combustível e tanques utilizados para a geração de energia ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. E tal entendimento decorre da conclusão de que, em razão da capacidade reduzida de armazenamento desses tanques, o potencial de risco é consideravelmente menor, além de que, devido à sua própria natureza e à necessidade de atender à sua finalidade -- alimentar motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência --, seria inviável enterrá-los. 3. Assim, considerando a impossibilidade de enterramento, a instalação dos tanques de superfície deve observar os critérios descritos nas normas -- em vigor durante o período imprescrito do contrato de trabalho do Autor – constantes do item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, especialmente a alínea ‘d’, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, em que se admite o volume total de armazenagem de, no máximo, 3.000 litros, em cada tanque. 4. Nesse cenário, a conclusão alcançada pelo Regional -- no sentido de que o armazenamento de dois tanques de óleo diesel, com capacidade de 500 litros cada, utilizados para o acionamento de gerador de emergência no local de trabalho do Autor, não autoriza o pagamento de adicional de periculosidade -- encontra-se em conformidade com o entendimento deste Órgão Judicante. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000516-27.2019.5.02.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/6/2025). " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 40/2016 . (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NR 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO . I. O Tribunal Regional consignou a existência de um tanque de superfície para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 2000 litros no subsolo do prédio da empresa Reclamada . Entendeu que o acondicionamento do líquido inflamável está de acordo com a NR 20 , com a redação dada pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 308/2012 , que "determina que o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de prédios, dentre outras exigências, deve ser feito por meio de tanques isolados , em recipientes com capacidade máxima de 3.000 litros ". Ressaltou que " a reclamante foi admitida em 01/08/20//13, ou seja, após a alteração da NR 20 " e que " não há assim a necessidade dos tanques estarem enterrados ". II . Nesse contexto, considerado que o Tribunal Regional constatou que os Reclamados observaram todas as normas de segurança para armazenamento de líquidos inflamáveis, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, não se divisa violação do art. 193 da CLT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-513-52.2015.5.02.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020); grifei "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NR 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou a existência de um tanque de superfície para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 2000 litros no subsolo do prédio da empresa Reclamada. Entendeu que o acondicionamento do líquido inflamável está de acordo com a NR 20, com a redação dada pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 308/2012, que " determina que o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de prédios, dentre outras exigências, deve ser feito por meio de tanques isolados, em recipientes com capacidade máxima de 3.000 litros ". Ressaltou que " a reclamante foi admitida em 01/08/20//13, ou seja, após a alteração da NR 20 " e que " não há assim a necessidade dos tanques estarem enterrados ". II . Nesse contexto, considerado que o Tribunal Regional constatou que os Reclamados observaram todas as normas de segurança para armazenamento de líquidos inflamáveis, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, não se divisa violação do art. 193 da CLT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-513-52.2015.5.02.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020) - grifei " I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL . A NR-20 da Portaria MTb nº 3.214/78 estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. Comprovando-se que as rés , no interior dos edifícios em que trabalhou o autor , não mantinham instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal (3.000 mil litros por tanque - item 20.17.2.1 "d" da NR 20), indevido o pleito de adicional de periculosidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000719-56.2017.5.02.0076, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020); grifei " AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ATÉ DEZEMBRO/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS JANEIRO/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA . (...) Com relação ao adicional de periculosidade até janeiro/2014, o eg. TRT o excluiu da condenação, destacando o conteúdo do laudo pericial no sentido de que foi constatada "a existência de 3 geradores de energia de 440 KVA, os quais eram alimentados por 3 tanques de 250 litros ( ... ). Vale mencionar que estes tanques eram instalados lado a lado, separados por uma distância de 25 centímetros, aproximadamente e permaneciam no piso térreo da 'Edifício Principal' ". Consignou que o fato de cada tanque possuir 250 litros traduz-se em óbice à pretensão, haja vista que não ultrapassado o limite a que aludem as NR 16 e 20. Pontuou que, nos termos da alteração sofrida pela NR 20 nos termos da Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012 , uma vez excepcionada a necessidade de serem enterrados os tanques , podendo sê-lo de superfície , desde que armazenem óleo diesel, destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações emergenciais, caso dos autos, e desde que respeitado o limite para armazenagem de líquidos inflamáveis em até 3.000 litros de combustível para cada tanque , de fato não houve, no caso concreto, extrapolação dos limites e condições impostos pela NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. A respeito do adicional de periculosidade após janeiro/ 2014, o eg. TRT consignou ser indevida parcela pelos mesmos motivos relacionados à rejeição do pleito da parte quanto ao período anterior do contrato de trabalho, até janeiro/2014. Em sede de embargos de declaração, destacou ser inviável o deferimento do pedido com base em laudo técnico e em decisões proferidas em outras reclamatórias, uma vez que a prova emprestada invocada não tem o efeito persuasivo pretendido, por referir-se a aspectos fáticos agitados e discutidos em outra lide e não submetidos ao contraditório neste feito. (...). As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (...)" (AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019). Diante do quanto exposto, e considerando que o Regional consignou que foram observadas as normas de segurança e que o volume de combustível armazenado está inferior ao limite legal, incólime o inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

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ID: 324985391

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001350-16.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL MICHELINNE MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSTITUTO MEDIZIN DE SAUDE - MEDIZIN MICHELINNE MOREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANNA TEREZA LIMA GARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001350-16.2023.5.10.0001 RECORRENTE: MICHELINN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001350-16.2023.5.10.0001 RECORRENTE: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA E OUTROS (2) RECORRIDO: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001350-16.2023.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno RECORRENTE: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA ADVOGADO: HANNA TEREZA LIMA GARROS RECORRENTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: RENATA APARECIDA CANDIDO RECORRENTE: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: THIAGO MASSICANO RECORRIDO: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA ADVOGADO: HANNA TEREZA LIMA GARROS RECORRIDO: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA ADVOGADO: RENATA APARECIDA CANDIDO RECORRIDO: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: THIAGO MASSICANO RECORRIDO: INSTITUTO MEDIZIN DE SAUDE - MEDIZIN ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) VILMAR REGO OLIVEIRA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA SALARIAL. ATOS DISCRIMINATÓRIOS À TRABALHADORA GESTANTE. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA RECLAMANTE PROVIDO NO TÓPICO. 1- De acordo com jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a mora salarial - caracterizada pelo atraso e/ou ausência de pagamento de salários pelo prazo de no mínimo 3 (três) meses - configura dano moralin re ipsa. Logo, o reconhecimento da inadimplência salarial pelo prazo de três meses consecutivos, induz, também, ao reconhecimento do dano moral. 2 - Segundo os "Protocolos para atuação e julgamento com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva na Justiça do Trabalho", comportamentosque implicam em penalização da mulher pela maternidade ("motherhood penalty") - ainda que exteriorizados sob o viés de "brincadeiras" e "piadinhas" -, caracterizamconduta discriminatória contra a pessoa gestante. O dano moral, nessa perspectiva, emerge da simples constatação de que a trabalhadora foi alvo das "piadinhas" relacionadas a seu estado gravídico feitas por seu superior hierárquico, o qual também impunha óbice ao livre exercício do direito assegurado pelo .etambém geram dano moral in re ipsa. De fato, como o abalo moral encontra-se relacionado ao sentimento íntimo de cada pessoa, não cabe ao julgador dizer se os atos de conteúdo discriminatório são ou não aptos a ferir a esfera extrapatrimonial da trabalhadora. DIREITO DO TRABALHO.GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DESPROVIDO. 1 - De acordo com o parágrafo 3º do art. 2º da CLT (dispositivo este introduzido pela Lei n. 13.467/2017), "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." 2 - Hipótese em que os elementos dos autos revelam que as reclamadas atuavam de forma conjunta, com comunhão de interesses, formando, assim, grupo econômico. RELATÓRIO O(A) MM(ª). Juiz(a) da egrégia 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Dr(a). VILMAR REGO OLIVEIRA, por meio da R. sentença de id 455fb88, afastou as preliminares arguidas, pronunciou a prescrição com relação às parcelas exigíveis judicialmente antes de 30/11/2018 e, no mérito, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. Inconformadas, autora e primeira e segunda reclamadas interpõem recurso ordinário (id 00b1f30, 50abf10 e 71cddba, respectivamente). Não foram ofertadas contrarrazões. Após a subida dos autos, a 2a reclamada peticionou, requerendo a juntada de precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese (id 942c2f0 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE RECURSO DA RECLAMANTE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA) O recurso não enseja admissibilidade, por deserto. Com efeito, contrariamente ao que afirma a 1a demandada em sua peça recursal, ao expor os motivos pelos quais deixou de realizar o preparo, a sentença recorrida indeferiu seu pedido de justiça gratuita. Destaco, por oportuno, que o fato de a empresa encontrar-se em liquidação extrajudicial não a exime do preparo recursal (Súmula n.86/TST). Ressalto, outrossim, que o preparo realizado pela responsável solidária não aproveita à 1a recorrente, visto que aquela, em seu apelo, busca sua exclusão da lide (Súmula n. 128, III, do TST). RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da 2a reclamada. Após a subida dos autos, a 2a ré peticionou (id 942c2f0), requerendo a juntada de jurisprudência favorável à tese deduzida em seu apelo (id 8abf781), a qual reforça. Considerando que não há óbice legal à juntada de jurisprudência em fase recursal, conheço do documento. II - MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE MODALIDADE RESCISÓRIA. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA O juízo de piso, tendo reconhecido a existência de vínculo empregatício entre autora e 1a reclamada no período de 23/7/2018 a 1º/12/2021, indeferiu o pedido obreiro de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Eis os fundamentos que amparam a decisão: "(...) A autora igualmente postula a conversão de seu pedido de demissão, ocorrido em 01/012/2021, em rescisão indireta. Para respaldar seu pedido, a autora aduz que a ré deixou de pagar o salário de três meses da obreira, e, ainda, havia atrasos para o adimplemento de sua remuneração. Em seu depoimento, a reclamante declarou: "[...] que parou de trabalhar na reclamada, pois parou de receber remuneração; que inicialmente recebia a remuneração com muitos atrasos, ficando desgastada com esses atrasos..." A reclamante confirma que pediu demissão em razão do "desgaste" pessoal com atrasos salariais e porque deixou de receber por três meses em 2021. Todavia, não especificou o quão frequente eram esses atrasos. Oportuno destacar que a relação empregatícia da autora perdurou por mais de três anos. A rescisão indireta do contrato de trabalho se fundamenta em ato culposo do empregador. Por certo, a doutrina consagrada já estipulou que a rescisão indireta, tal como a justa causa se submete a requisitos objetivos (tipicidade e gravidade), subjetivos (autoria, dolo ou culpa) e circunstanciais (nexo causal, adequação entre a falta e a pena, proporcionalidade, imediaticidade e ausência de perdão tácito). O reconhecimento judicial da extinção do contrato do trabalho na modalidade pretendida (rescisão indireta) exige a observância de todos esses critérios. Logo, a rescisão indireta está sujeita aos mesmos requisitos da modalidade de demissão por justa causa. A tipificação de falta grave por parte do empregador, assim como a gravidade da falta praticada deve ser suficiente para abalar a fidúcia entre as partes de modo a inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Isso sem falar na imediaticidade entre a alegada prática da falta (descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador) e, no caso, o pedido de rescisão indireta. Essa lógica busca afastar as conversões dos pedidos de demissão em rescisão indireta, pela via judicial, com fulcro no direito da autora de postular meras reparações de verbas não quitadas e/ou obrigações de fazer ou não fazer não ativadas no curso do liame empregatício. De início, oportuno frisar que a autora solicitou seu desligamento da empresa em 01/12/2021, sendo que a presente ação foi ajuizada em 30/11/2023, ou seja, quase dois anos após o seu desligamento da empresa. Evidente que não foi observado o requisito de imediaticidade acima destacado. A simples leitura do depoimento da obreira revela que o seu pedido de demissão se deu em razão de estar frustrada e aborrecida pelos alegados atrasos no pagamento de sua remuneração. Trata-se de uma decisão de cunho pessoal. Em nenhum momento houve alegação de vício de consentimento. Desse modo, conclui-se que a reclamante assim procedeu por simples opção. Ainda que assim não fosse, não caberia a reversão para rescisão indireta do contrato de trabalho, visto que eventual decisão favorável a autora, condenando, assim, a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e/ou salariais já seriam suficientes para sanar supostos prejuízos que a reclamante incorreu. Desse modo, indefiro os pedidos de conversão do pedido de demissão para a modalidade de rescisão indireta, mantendo, assim, a modalidade de rescisão contratual, pedido de demissão. (...)" (destaques do texto original) Em seu apelo, a autora afirma que comprovada a prática, pela reclamada, de falta capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho e deduzida a pretensão dentro do prazo prescricional "não poderá o Judiciário fazer qualquer alegação no sentido de afastar a condenação em razão do decurso do tempo, como fez o douto Juízo de origem." Embora as faltas graves imputadas à 1a reclamada tenham sido atestadas nos autos e o Colendo TST - amparado nos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente - venha relativizando a incidência do princípio da imediatidade da falta na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, resulta inviável acolher-se a pretensão obreiro. Isso porque a autora - que reconheceu que pediu sua demissão da empresa no dia 1º/12/2021 - em momento algum da inicial acusou vício de vontade capaz de invalidar o ato, nem tampouco alegou que seu real intuito, ao pedir sua demissão, seria suspender a prestação de serviços para pleitear a rescisão indireta no futuro. De fato, o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta vem calcado exclusivamente na alegação de que a empregadora incorreu em falta grave capitulada no art. 483, "d", da CLT, deixando de cumprir diversas obrigações contratuais durante o período trabalhado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Colenda Corte Trabalhista: "(...) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da autora. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a conversão do pedido de demissão sem vício de consentimento em rescisão indireta por falta grave do empregador. 3. No caso, a ré foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato nas instâncias ordinárias em relação aos depósitos do FGTS não recolhidos durante o pacto laboral e outros direitos trabalhistas. 4. Embora as irregularidades reconhecidas pudessem justificar o rompimento contratual na forma do § 3º d o art. 483 da CLT ( verificada a justa causa patronal, a autora poderia ter ajuizado ação para buscar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a imediata suspensão, a seu critério, das atividades laborais), a autor tomou a iniciativa do rompimento do vínculo por pedido de demissão e nem mesmo alegou vício de vontade. 5. O formal pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, cuja alteração para rescisão indireta somente se justifica com a comprovação de vício de consentimento capaz de macular a vontade volitiva da autora, o que não se verificou no caso em análise. A Corte regional foi expressa ao assentar que " a recorrente afirmou que pediu demissão em 21/03/2022 " , de forma que não houve demonstração de vício de consentimento (erro, dolo, coação, fraude etc.) no pedido de desligamento da autora, sendo improcedente a pretensão de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000719-87.2023.5.02.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025) (destaque nosso) "(...) 2. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho trilha na possibilidade da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do artigo 483 da CLT. Ocorre que a referida conversão necessita de justificativa plenamente razoável ou de algum vício no referido ato jurídico. No caso concreto: I - o pleito de rescisão indireta somente foi formulado na presente demanda, após, portanto, o pedido de demissão; II - o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que não havia qualquer vício de vontade na manifestação da reclamante - esta premissa é inconteste, nos termos da Súmula nº 126; III - o alegado atraso no pagamento de salários não se enquadra automaticamente na hipótese prevista na alínea "d" do artigo 483 da CLT, conforme se verificará no exame do tema pertinente; e IV - o artigo 483, § 3º, da CLT, em respeito ao princípio da presunção de continuidade, autoriza o empregado a preservar seu vínculo de emprego, bem como a judicializar o pleito da rescisão indireta e do pagamento de eventuais indenizações cabíveis. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-577-92.2021.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/11/2023). Destarte, ainda que por fundamento diverso, mantenho a sentença que declarou que a rescisão contratual operou-se a pedido da trabalhadora. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO Eis, na fração de interesse, os termos da r. sentença recorrida: "A reclamante alega que, além de possuir "meses" de salário em atraso, era hostilizada por representantes da reclamada ao cobrar os pagamentos devidos, além de ter sido subjugada por ter engravidado. Desse modo, ao se considerar os atrasos salariais, que geram a presunção de dano à existência da reclamante, além do comportamento "descabido dos representantes da reclamada, requer a condenação das empresas no pagamento de R$ 20.000,00 a título de dano moral sofrido pela parte autora". Note-se que o atraso de pagamento de salários e de outras verbas trabalhistas, por si só, não dá ensejo à condenação da empresa por danos morais. Nesse sentido, o julgado do TST: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. O mero inadimplemento de verbas rescisórias não induz afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Para o acolhimento do pedido de pagamento de reparação por dano moral, exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-11298-17.2014.5.01.0043, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/08/2019). Nessa mesma linha de raciocínio, com foco na eficiência da prestação jurisdicional, cabe mencionar que a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região é no sentido de negar indenização por danos morais pelo atraso ou mesmo pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, como nota dos seguintes julgados: "omissis 1.2. ATRASOS. SALÁRIO E RECOLHIMENTO DO FGTS. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Prevalece no âmbito desta egrégia 2ª Turma o entendimento segundo o qual o mero atraso no pagamento de salários, sem a comprovação individualizada de violação de direitos personalíssimos do trabalhador que venha a atingir sua honra, imagem ou intimidade, não gera direito à percepção de indenização por danos morais. Assim, não comprovado pela autora violação aos seus direitos de personalidade, é indevida a indenização postulada. Ressalvas do Relator. omissis (processo 406-09.2022.5.10.0111, juiz convocado Alexandre de Azevedo Silva, 2ª Turma, publicado em 28/1/2023). Noutro turno, a reclamante destaca o "comportamento descabido dos representantes da reclamada" para justificar o pagamento de indenização por dano moral. De início, observe-se que, por assédio moral, entenda-se o conjunto de atos e procedimentos sutis, destinados a expor a vítima a situações incômodas e humilhantes, atentando contra sua dignidade e degradando o clima de trabalho. Cabe a reclamante o encargo de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). A testemunha da reclamante assim declarou: "[...] que viu desentendimento entre o sr. BRUNO e a reclamante; que este tinha um "ar de autoridade muito grande" em relação às mulheres, proferindo palavras de forma rude; que principalmente com a reclamante o sr. BRUNO "era muito grosso"; que este soltava "piadinhas" em relação à gravidez da reclamante, dizendo que: "que teria que contratar outra pessoa, pois ela não poderia continuar", "que ficaria difícil ela trabalhar grávida"; que o sr. BRUNO também gritava com as pessoas; que o sr. BRUNO usava as palavras "merda" e "porra", quando conversava com a reclamante; que já presenciou o sr. BRUNO sendo rude dizendo "está grávida, agora fica saindo do trabalho...". As questões ora trazidas pela depoente indicam que o chefe imediato da reclamante, Sr. Bruno, como profissional, revela-se um indivíduo de difícil trato. Nesse sentido, a depoente o classificou como uma pessoa "rude". Entretanto, apesar de afirmar que "o sr. BRUNO estava acima da depoente", não menciona nenhuma indisposição/constrangimento pessoal com o referido preposto. Noutro giro, na exordial, a reclamante informa que em março de 2021, a obreira se "descobriu grávida". Não há informação sobre o início da gestação, mas presume-se que a criança nasceu até dezembro de 2021, quando a reclamante, em razão dos alegados atrasos recorrentes nos salários e o desgaste com a inadimplência da reclamada nos meses de setembro a novembro de 2021, por vontade própria, pediu demissão. Repiso. Em nenhum momento, a reclamante alega que o pedido de desligamento da empresa se deu em razão do comportamento "inapropriado" de seu chefe imediato e/ou preposto. Oportuno destacar que as ditas "piadinhas" desferidas contra a reclamante, em razão do seu estado gravídico, conforme acima relatado por sua testemunha, não foram suficientes para dissuadir a reclamante de buscar outro setor na empresa e, tampouco, optar pela rescisão do pacto laboral. No mais, os comentários do Sr. Bruno acima destacados, embora inconvenientes e impertinentes, não ensejaram nenhuma atitude concreta da autora a indicar que estava sob pressão (além da já regularmente imposta a vendedores e gestores comerciais), a ponto de lhe causar receio fundado de que, estar grávida, seria razão suficiente para que fosse efetivamente substituída e/ou demitida. Tanto é assim, que a própria reclamante, ao final de sua gestação, pediu espontaneamente seu desligamento da empresa em dezembro de 2021. Reforço. Embora os comentários do preposto em relação a reclamante se mostrem inadequados, não se revelam suficientes para violar a dignidade e a honra da reclamante, na forma esposada na inicial. Desse modo, não vislumbro conduta ilícita da reclamada a ensejar prejuízo à reclamante seja de ordem profissional (progressão de carreira), seja de ordem pessoal (extrapatrimonial). Nesse quadro, sem menosprezar a narrativa trazida pela autora, não há nos autos, prova do efetivo dano moral sofrido, não havendo presunção, no particular, em face do aborrecimento vivido pela parte. Julgo improcedente o pleito." (destaques da r. sentença) Irresignada, recorre a reclamante. Afirma que a prova oral atestou "que houve atrasos no pagamento da recorrente, que ela era trata (sic) de forma anormal por seu chefe e que tudo isso se deu durante o seu estado gravídico, o que não deixa dúvidas acerca do dano moral ocasionado." Como é cediço, o dano moral ocorre quando a conduta de alguém atinge os valores ideais e morais da pessoa. Como bem explicita, JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO, "o dano moral é o sofrimento humano provocado por um ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida" (in O dano moral na Justiça do Trabalho. Revista LTr set./96, p. 1169). Dá-se, ainda, o dano moral quando materializado o abuso de direito, conforme definição do Exmo. Desembargador Fernando Américo V. Damasceno: "O abuso de direito se dá quando seu exercício tem por fim exclusivo causar dano a outrem. Quando não é regular, quando não se conforma com seu destino econômico e social, ofende às exigências da ética, é considerado abusivo e acarreta responsabilidade de quem o pratica. Quando violenta bens de ordem moral, como a honra, a liberdade, o conceito social, etc., gera dano moral que deve ser reparado" (TRT 10ª RO 3442/2000, g.n.). Vale destacar que o abalo moral em si, por estar relacionado ao sentimento íntimo de cada pessoa, não demanda prova. Mas o fato que teria ensejado o abalo psíquico deve ser objeto de demonstração, sendo certo que, comprovada a ocorrência do fato gerador do dano alegado, em regra tem-se por comprovado também o dano moral. No caso, os danos morais sustentados pela obreira adviriam da recorrente mora salarial e, ainda, do tratamento que lhe era dispensado por seus superiores hierárquicos. Nesse sentir, relata que "(...) era hostilizada por representantes da reclamada ao cobrar os pagamentos devidos, além de ter sido subjugada por ter engravidado.". Pois bem. A jurisprudência do TST entende que o atraso reiterado ou o não pagamento dos salários configura dano moralin re ipsa. Tal entendimento somente vem sendo mitigado nas hipóteses em que o atraso salarial foi esporádico e por poucos dias. Ainda de acordo com aquela Colenda Corte, a mora salarial apta a caracterizar atraso reiterado ou inadimplência salarial, é aquela que perdura por ao menos três meses. Para bem exemplificar a questão, trago à colação o seguinte precedente do TST: "(...) II - DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A SbDI-1 do TST firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, ensejando o direito à reparação pecuniária, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Trata-se de damnum in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano extrapatrimonial, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. 2. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte é que o lapso temporal de três meses é suficiente para configurar grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano ( in re ipsa ). 3. Diante do registro fático do julgado regional, no sentido de que é incontroverso o atraso no pagamento de salários de alguns meses, não resta dúvida quanto à caracterização do atraso reiterado de salários pela parte ré e do consequente dever de indenizar. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-808-38.2016.5.17.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). No caso, a causa de pedir denuncia o não pagamento dos salários dos meses de setembro, outubro e novembro/2021. A sentença reconheceu a inadimplência salarial, deferindo o pagamento dos salários alusivo aos 3 meses mencionados pela obreira. Tenho assim por caracterizado o dano moral sustentado sob tal vertente. Prosseguindo no exame das alegações recursais, verifico que a única testemunha levada à juízo relatou que o superior hierárquico da reclamante, sr. Bruno, era "muito grosso" com os trabalhadores, principalmente com a reclamante e que já presenciou um desentendimento entre ambos. Informou, outrossim, que o sr. Bruno fazia "piadinhas" com relação ao estado gravídico da autora, afirmando que teria que contratar outra pessoas, já que esta não teria condições de dar continuidade a seu trabalho ou, ainda, que seria difícil a reclamante trabalhar grávida. A testemunha declarou, também que presenciou o sr. Bruno sendo rude com a reclamante, dizendo "está grávida, agora fica saindo do trabalho", declaração esta que sugere que a obreira falou a verdade ao declarar, em seu depoimento pessoal, "que quando a reclamante tinha algum problema de saúde, deveria entregar atestados ao sr. BRUNO e deveria estender o horário, posteriormente, para compensar; que já recebeu advertência por telefone, quando não comparecia no horário para fazer ecografia;". Ora, com a devida vênia do entendimento esposado na origem, o tratamento dispensado por Bruno à reclamante extravasou os lindes da inconveniência, impertinência e inadequação, para alcançar a esfera da abusividade e descriminação à trabalhadora gestante. Por tal razão, mostra-se sim capaz de gerar danos morais. Nesse sentido, faz-se relevante observar que os "Protocolos para atuação e julgamento com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva na Justiça do Trabalho" publicados pelo Tribunal Superior do Trabalho, em conjunto com Conselho Superior da Justiça do Trabalho e com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, em seu Capítulo 2 - Gênero e Sexualidade, abrem espaço para tratar especificamente da discriminação experimentada pelas pessoas gestantes (item 4.4 -_Pessoas gestantes e lactantes). Ali, registram que muitas vezes, mulheres que são mães e encontram-se em plena ascensão profissional "(...) são alvo de assédio moral no trabalho, prática que vem sendo denominada de "penalidade pela maternidade" ("motherhood penalty"). Esta envolve uma série de comportamentos excludentes que visam levar pessoas trabalhadoras gestantes, lactantes ou mães a formularem pedido de demissão ou serem dispensadas ao fim do período de estabilidade provisória, resultando em maior índice de desemprego, inserção em trabalhos precários ou a tempo parcial e no trabalho autônomo das trabalhadoras com filhos, sendo o impacto negativo da presença dos filhos mais significativo quando estes são mais novos e em maior número." (destaquei). A proteção à gestante e à lactante, em nosso ordenamento jurídico, assume tamanho relevo que os ditos "Protocolos" consideram discriminatórias não apenas as condutas excludentes do empregador e respectivos prepostos, como também a inobservância às medidas de proteção à maternidade expressamente previstas e lei, a exemplo da dispensa do horário de trabalho para consultas e exames pré-natais (art. 392, §4º, II, da CLT). Em tal perspectiva, "piadinhas" como as realizadas pelo superior hierárquico da autora traduzem ilícita conduta discriminatória contra a pessoa gestante e, portanto, geram dano moral. Pontuo que o fato de a autora não ter requerido uma mudança de setor ou pedido demissão em face do tratamento discriminatório sofrido não afasta a ilicitude da conduta do preposto da empresa, nem tampouco reduz a respectiva gravidade. O dever de fazer cessar condutas e práticas discriminatórias à gestante pertence ao empregador e não à trabalhadora. Insta, agora, indagar do valor da indenização devida à obreira em face dos danos morais sofridos. Como é sabido, a questão afeta à quantificação da indenização por danos morais é bastante tormentosa, já que esta não visa reparar o dano sofrido - que, dada sua natureza, não comporta valoração econômica -, mas apenas compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima. Não obstante, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a indenização, a par de minimizar o sofrimento do ofendido, deve também servir de desestímulo ao ofensor, de forma a evitar reincidências. JOSÉ CAIRO JÚNIOR, na obra "O Acidente de Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador", Ed. Ltr, 3ª edição, aponta para a existência de cinco "pilares" a serem observados para fixação da indenização por dano moral, a saber: "condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa" (ob. cit., p. 113). À luz de tais diretrizes, o legislador, ao introduzir no texto da CLT o art. 223-G, estabeleceu: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. Insta salientar que os critérios de quantificação apontados no aludido dispositivo legal são meramente orientativos, sendo, assim, plenamente válido o deferimento de valores superiores aos ali elencados, conforme as circunstâncias de cada caso (STF, ADI 6050, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento 26/6/2023, Publicação 18/8/2023). Analisando todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto - o período de inadimplência salarial (3 meses); o valor de cada salário suprimido, segundo a narrativa exordial (R$ 7.000,00); o grau de gravidade da conduta adotada pelo preposto da ré, a qual, como já exposto, configura conduta discriminatória à gestante; o tempo de duração do assédio (ora estimado em 8/9 meses, vez que a autora "descobriu-se grávida" e março/2021 e pediu demissão em 1º de dezembro daquele ano); o valor do salário médio fixado na r. sentença como base de cálculo das verbas rescisórias (R$ 10.708,91) - e atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se adequado para compensar os danos morais experimentados pela reclamante sem, no entanto, propiciar o respectivo enriquecimento ilícito da reclamante. Recurso obreiro parcialmente provido no tópico. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA ILEGITIMIDADE PASSIVA Reafirma a recorrente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afirma que a reclamante jamais prestou-lhe qualquer tipo de serviço e que nunca manteve nenhum tipo de vínculo com a 1a demandada. Como é cediço, a legitimidade ad causam decorre da posição ocupada pelas partes na relação jurídica relativamente à qual se deduz pretensão em juízo e é aferida no plano abstrato, segundo as alegações deduzidas pela parte adversa. No caso, a Ampla Planos de Saúde foi incluída na lide por formar grupo econômico com a 1a reclamada e, nessa condição, ostentar a condição de responsável solidário pelo pagamento das verbas postuladas pela obreira. Patente, assim, sua legitimidade passiva. A questão afeta à possibilidade de responsabilizar-se concretamente a empresa pelos débitos trabalhistas constituídos nesta ação é questão de fundo - e será analisada em tópico específico -, não interferindo na composição subjetiva da lide. Recurso desprovido no tópico. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A autora, que teve reconhecido, nesta ação, o vínculo de emprego com a 1ª reclamada, persegue, na inicial, a condenação solidária da 2ae 3ª demandadas, afirmando que estas compõem grupo econômico com sua ex-empregadora. A ora recorrente, em sua defesa, refuta a pretensão, afirmando que nunca teve vínculo nem com a reclamante, nem com a 1a reclamada. O juízo de piso reconheceu a existência de grupo econômico entre as demandadas, condenando-as de forma solidária ao pagamento das verbas deferidas à obreira nesta ação. Eis os fundamentos do julgado: "A reclamante postula que seja reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas. O grupo econômico, no Direito do Trabalho, resulta da coligação de empresas que se beneficiam direta ou indiretamente do mesmo contrato de trabalho, decorrente de existência de laços de direção ou coordenação entre as empresas. Nesse compasso, quando duas ou mais empresas, mesmo que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, mesmo preservando cada uma sua autonomia, verifica-se a concretização da figura do grupo econômico. Notoriamente, formado o grupo econômico, as empresas são responsáveis solidárias pelos encargos trabalhistas. Sabidamente, a existência de sócio em comum entre duas empresas não caracteriza, por si só, a existência de grupo econômico, conforme preceitua o art. 2º, § 3º, da CLT. Todavia, este contexto somado a uma série de outros elementos indicadores da colaboração mútua, do controle e da coordenação entre as empresas envolvidas, como parentesco entre os sócios, a identidade de atividades fins, no sentido de que o objeto social de uma se confunde o da outra, autoriza a configuração do grupo econômico, aplicando-se à espécie do § 2º do art. 2º da CLT. Em seu depoimento, o preposto da 1ª reclamada afirma: "[...] que a reclamante trabalhou na reclamada, na função de gestora de planos de saúde (AMPLA SAÚDE e PLANO SÁUDE); que esses 2 planos de saúde pertencem à reclamada..." A terceira reclamada, por sua vez, é revel, sendo certo que as demais reclamadas não refutaram o argumento obreiro de que a Instituto Medzin de Saúde (IMEDIS) fazia parte do mesmo grupo econômico. Ante o exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre a primeira, a segunda e a terceira reclamadas, que deverão responder solidariamente pelas verbas eventualmente deferidas na presente ação, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT." Em seu recurso, a 2a demandada sustenta que a autora não fez prova do necessário "nexo de coordenação intraempresarial". Alega que Sidney Storch Dutra Junior era mero funcionário do hospital e não sócio, como "suposto" pela documentação anexada aos autos e que o fato de Zildomar Deucher Junior figurar como sócio de ambas as empresas "em nada interfere", já que a identidade de sócios, por si, não caracteriza grupo econômico. Pontua, ainda, que Zildomar retirou-se da sociedade. Aduz que os serviços prestados pela reclamante nunca a beneficiaram, desde que "não faz e nem nunca fez parte das atribuições da Recorrida a comercialização de planos de saúde ou realização de negócios no ramo da saúde.". Cita precedentes jurisprudenciais, dentre os quais acórdão prolatado pelo egrégio TRT da 15ª Região em situação análoga. De acordo com o parágrafo 3º do art. 2º da CLT - dispositivo este introduzido pela Lei n. 13.467/2017 - "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." (g.n.). É incontroverso nos autos que a autora foi contratada pela 1ª reclamada - sociedade que, de acordo com o comprovante de inscrição e situação cadastral coligido aos autos (id 4b4437e), tem como atividade econômica principal "atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências e como atividades secundárias, "planos de saúde" e "UTI móvel" (id 4b4437e) - na função de gestora comercial. O preposto da 1a demandada, em depoimento pessoal, informou que a reclamante atuava na gestão dos planos de saúde Ampla Saúde e Plano Saúde, confessando que "esses 2 planos de saúde pertencem à reclamada" (id 4463797). Como se observa, embora formalmente vinculada à 1a reclamada, a reclamante prestou serviços em favor das duas empresas, gerindo os planos de saúde oferecidos por ambas operadoras. Tal circunstância, somada à confissão do preposto de ambos os planos "pertencem" à 1ª reclamada, evidencia que as empresas atuavam de forma conjunta e coordenada, mantendo um quadro comum de trabalhadores - os quais tinham como base a sede da 1a ré. Destaque-se que o preposto da 1a ré, em seu depoimento, também informou "que o superior hierárquico da reclamante era o sr. SIDNEI (proprietário); (...). Ora, ainda que se considere que o Sidney mencionado pelo preposto não seja o mesmo que consta como único titular da 2a reclamada no instrumento de alteração contratual de id c320ed1 (sr. Sidney Storch Dutra Júnior), não resta dúvida de que há um elo familiar entre os proprietários das duas empresas. Tal conclusão é corroborada pela fundamentação expendida no acórdão paradigma anexado aos autos pela recorrente (id 8abf781), o qual foi prolatado pela 2a Câmara da 1a Turma do TRT da 15ª Região nos autos do ROT n. 0011777-39.2021.5.15.0022, na qual consignado que "A preposta da 2ª ré HOSPITAL BOM SAMARITANO declara que o Sidney Junior trabalhava no setor financeiro do hospital, até março de 2021 (17:00), mas que o único quem administrava era o Sidney pai." Assim, apesar de a identidade de sócios, per si, ser insuficiente para caracterização do grupo econômico, a inegável relação familiar entre os proprietários das 2 empresas, com atuação do proprietário da segunda reclamada no setor financeiro da primeira, reforça que as empresas atuavam de forma conjunta, visando a alcançar objetivos comuns. Em tal cenário, tenho por patenteada a existência do grupo econômico denunciado pela obreira e nego provimento ao recurso.. Destaco, por derradeiro, que a decisão adotada por um dos órgãos fracionários do egrégio TRT da 15ª Região, porque decorrente da interpretação atribuída por aquele d. Colegiado à prova produzida naquele processo, não vincula este órgão julgador que tem plena liberdade para formar sua convicção a partir dos elementos de prova constantes destes autos. III - CONCLUSÃO Isto posto, não conheço do recurso interposto pela 1a reclamada, por deserto; conheço integralmente do recurso ordinário interposto pela autora e pela 2a demandada. No mérito, nego provimento ao recurso da 2a ré e dou provimento parcial ao recurso da reclamante, nos termos da fundamentação. Mantido, por adequado ao fim colimado (art. 789, §2º, da CLT) o valor arbitrado à condenação pelo de origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório; não conhecer do recurso interposto pela 1a reclamada, por deserto, e conhecer integralmente do recurso ordinário interposto pela autora e pela 2a demandada. No mérito, negar provimento ao recurso da 2a ré e dar provimento parcial ao recurso da reclamante. Mantido, por adequado ao fim colimado (art. 789, §2º, da CLT) o valor arbitrado à condenação pelo de origem. Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Bandeira. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELINNE MOREIRA DA COSTA

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Ampla Planos De Saude Ltda e outros x Ampla Planos De Saude Ltda e outros

ID: 324985436

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001350-16.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL MICHELINNE MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSTITUTO MEDIZIN DE SAUDE - MEDIZIN MICHELINNE MOREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANNA TEREZA LIMA GARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001350-16.2023.5.10.0001 RECORRENTE: MICHELINN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001350-16.2023.5.10.0001 RECORRENTE: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA E OUTROS (2) RECORRIDO: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001350-16.2023.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno RECORRENTE: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA ADVOGADO: HANNA TEREZA LIMA GARROS RECORRENTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: RENATA APARECIDA CANDIDO RECORRENTE: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: THIAGO MASSICANO RECORRIDO: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA ADVOGADO: HANNA TEREZA LIMA GARROS RECORRIDO: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA ADVOGADO: RENATA APARECIDA CANDIDO RECORRIDO: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: THIAGO MASSICANO RECORRIDO: INSTITUTO MEDIZIN DE SAUDE - MEDIZIN ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) VILMAR REGO OLIVEIRA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA SALARIAL. ATOS DISCRIMINATÓRIOS À TRABALHADORA GESTANTE. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA RECLAMANTE PROVIDO NO TÓPICO. 1- De acordo com jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a mora salarial - caracterizada pelo atraso e/ou ausência de pagamento de salários pelo prazo de no mínimo 3 (três) meses - configura dano moralin re ipsa. Logo, o reconhecimento da inadimplência salarial pelo prazo de três meses consecutivos, induz, também, ao reconhecimento do dano moral. 2 - Segundo os "Protocolos para atuação e julgamento com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva na Justiça do Trabalho", comportamentosque implicam em penalização da mulher pela maternidade ("motherhood penalty") - ainda que exteriorizados sob o viés de "brincadeiras" e "piadinhas" -, caracterizamconduta discriminatória contra a pessoa gestante. O dano moral, nessa perspectiva, emerge da simples constatação de que a trabalhadora foi alvo das "piadinhas" relacionadas a seu estado gravídico feitas por seu superior hierárquico, o qual também impunha óbice ao livre exercício do direito assegurado pelo .etambém geram dano moral in re ipsa. De fato, como o abalo moral encontra-se relacionado ao sentimento íntimo de cada pessoa, não cabe ao julgador dizer se os atos de conteúdo discriminatório são ou não aptos a ferir a esfera extrapatrimonial da trabalhadora. DIREITO DO TRABALHO.GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DESPROVIDO. 1 - De acordo com o parágrafo 3º do art. 2º da CLT (dispositivo este introduzido pela Lei n. 13.467/2017), "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." 2 - Hipótese em que os elementos dos autos revelam que as reclamadas atuavam de forma conjunta, com comunhão de interesses, formando, assim, grupo econômico. RELATÓRIO O(A) MM(ª). Juiz(a) da egrégia 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Dr(a). VILMAR REGO OLIVEIRA, por meio da R. sentença de id 455fb88, afastou as preliminares arguidas, pronunciou a prescrição com relação às parcelas exigíveis judicialmente antes de 30/11/2018 e, no mérito, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. Inconformadas, autora e primeira e segunda reclamadas interpõem recurso ordinário (id 00b1f30, 50abf10 e 71cddba, respectivamente). Não foram ofertadas contrarrazões. Após a subida dos autos, a 2a reclamada peticionou, requerendo a juntada de precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese (id 942c2f0 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE RECURSO DA RECLAMANTE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA) O recurso não enseja admissibilidade, por deserto. Com efeito, contrariamente ao que afirma a 1a demandada em sua peça recursal, ao expor os motivos pelos quais deixou de realizar o preparo, a sentença recorrida indeferiu seu pedido de justiça gratuita. Destaco, por oportuno, que o fato de a empresa encontrar-se em liquidação extrajudicial não a exime do preparo recursal (Súmula n.86/TST). Ressalto, outrossim, que o preparo realizado pela responsável solidária não aproveita à 1a recorrente, visto que aquela, em seu apelo, busca sua exclusão da lide (Súmula n. 128, III, do TST). RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da 2a reclamada. Após a subida dos autos, a 2a ré peticionou (id 942c2f0), requerendo a juntada de jurisprudência favorável à tese deduzida em seu apelo (id 8abf781), a qual reforça. Considerando que não há óbice legal à juntada de jurisprudência em fase recursal, conheço do documento. II - MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE MODALIDADE RESCISÓRIA. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA O juízo de piso, tendo reconhecido a existência de vínculo empregatício entre autora e 1a reclamada no período de 23/7/2018 a 1º/12/2021, indeferiu o pedido obreiro de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Eis os fundamentos que amparam a decisão: "(...) A autora igualmente postula a conversão de seu pedido de demissão, ocorrido em 01/012/2021, em rescisão indireta. Para respaldar seu pedido, a autora aduz que a ré deixou de pagar o salário de três meses da obreira, e, ainda, havia atrasos para o adimplemento de sua remuneração. Em seu depoimento, a reclamante declarou: "[...] que parou de trabalhar na reclamada, pois parou de receber remuneração; que inicialmente recebia a remuneração com muitos atrasos, ficando desgastada com esses atrasos..." A reclamante confirma que pediu demissão em razão do "desgaste" pessoal com atrasos salariais e porque deixou de receber por três meses em 2021. Todavia, não especificou o quão frequente eram esses atrasos. Oportuno destacar que a relação empregatícia da autora perdurou por mais de três anos. A rescisão indireta do contrato de trabalho se fundamenta em ato culposo do empregador. Por certo, a doutrina consagrada já estipulou que a rescisão indireta, tal como a justa causa se submete a requisitos objetivos (tipicidade e gravidade), subjetivos (autoria, dolo ou culpa) e circunstanciais (nexo causal, adequação entre a falta e a pena, proporcionalidade, imediaticidade e ausência de perdão tácito). O reconhecimento judicial da extinção do contrato do trabalho na modalidade pretendida (rescisão indireta) exige a observância de todos esses critérios. Logo, a rescisão indireta está sujeita aos mesmos requisitos da modalidade de demissão por justa causa. A tipificação de falta grave por parte do empregador, assim como a gravidade da falta praticada deve ser suficiente para abalar a fidúcia entre as partes de modo a inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Isso sem falar na imediaticidade entre a alegada prática da falta (descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador) e, no caso, o pedido de rescisão indireta. Essa lógica busca afastar as conversões dos pedidos de demissão em rescisão indireta, pela via judicial, com fulcro no direito da autora de postular meras reparações de verbas não quitadas e/ou obrigações de fazer ou não fazer não ativadas no curso do liame empregatício. De início, oportuno frisar que a autora solicitou seu desligamento da empresa em 01/12/2021, sendo que a presente ação foi ajuizada em 30/11/2023, ou seja, quase dois anos após o seu desligamento da empresa. Evidente que não foi observado o requisito de imediaticidade acima destacado. A simples leitura do depoimento da obreira revela que o seu pedido de demissão se deu em razão de estar frustrada e aborrecida pelos alegados atrasos no pagamento de sua remuneração. Trata-se de uma decisão de cunho pessoal. Em nenhum momento houve alegação de vício de consentimento. Desse modo, conclui-se que a reclamante assim procedeu por simples opção. Ainda que assim não fosse, não caberia a reversão para rescisão indireta do contrato de trabalho, visto que eventual decisão favorável a autora, condenando, assim, a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e/ou salariais já seriam suficientes para sanar supostos prejuízos que a reclamante incorreu. Desse modo, indefiro os pedidos de conversão do pedido de demissão para a modalidade de rescisão indireta, mantendo, assim, a modalidade de rescisão contratual, pedido de demissão. (...)" (destaques do texto original) Em seu apelo, a autora afirma que comprovada a prática, pela reclamada, de falta capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho e deduzida a pretensão dentro do prazo prescricional "não poderá o Judiciário fazer qualquer alegação no sentido de afastar a condenação em razão do decurso do tempo, como fez o douto Juízo de origem." Embora as faltas graves imputadas à 1a reclamada tenham sido atestadas nos autos e o Colendo TST - amparado nos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente - venha relativizando a incidência do princípio da imediatidade da falta na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, resulta inviável acolher-se a pretensão obreiro. Isso porque a autora - que reconheceu que pediu sua demissão da empresa no dia 1º/12/2021 - em momento algum da inicial acusou vício de vontade capaz de invalidar o ato, nem tampouco alegou que seu real intuito, ao pedir sua demissão, seria suspender a prestação de serviços para pleitear a rescisão indireta no futuro. De fato, o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta vem calcado exclusivamente na alegação de que a empregadora incorreu em falta grave capitulada no art. 483, "d", da CLT, deixando de cumprir diversas obrigações contratuais durante o período trabalhado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Colenda Corte Trabalhista: "(...) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da autora. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a conversão do pedido de demissão sem vício de consentimento em rescisão indireta por falta grave do empregador. 3. No caso, a ré foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato nas instâncias ordinárias em relação aos depósitos do FGTS não recolhidos durante o pacto laboral e outros direitos trabalhistas. 4. Embora as irregularidades reconhecidas pudessem justificar o rompimento contratual na forma do § 3º d o art. 483 da CLT ( verificada a justa causa patronal, a autora poderia ter ajuizado ação para buscar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a imediata suspensão, a seu critério, das atividades laborais), a autor tomou a iniciativa do rompimento do vínculo por pedido de demissão e nem mesmo alegou vício de vontade. 5. O formal pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, cuja alteração para rescisão indireta somente se justifica com a comprovação de vício de consentimento capaz de macular a vontade volitiva da autora, o que não se verificou no caso em análise. A Corte regional foi expressa ao assentar que " a recorrente afirmou que pediu demissão em 21/03/2022 " , de forma que não houve demonstração de vício de consentimento (erro, dolo, coação, fraude etc.) no pedido de desligamento da autora, sendo improcedente a pretensão de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000719-87.2023.5.02.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025) (destaque nosso) "(...) 2. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho trilha na possibilidade da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do artigo 483 da CLT. Ocorre que a referida conversão necessita de justificativa plenamente razoável ou de algum vício no referido ato jurídico. No caso concreto: I - o pleito de rescisão indireta somente foi formulado na presente demanda, após, portanto, o pedido de demissão; II - o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que não havia qualquer vício de vontade na manifestação da reclamante - esta premissa é inconteste, nos termos da Súmula nº 126; III - o alegado atraso no pagamento de salários não se enquadra automaticamente na hipótese prevista na alínea "d" do artigo 483 da CLT, conforme se verificará no exame do tema pertinente; e IV - o artigo 483, § 3º, da CLT, em respeito ao princípio da presunção de continuidade, autoriza o empregado a preservar seu vínculo de emprego, bem como a judicializar o pleito da rescisão indireta e do pagamento de eventuais indenizações cabíveis. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-577-92.2021.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/11/2023). Destarte, ainda que por fundamento diverso, mantenho a sentença que declarou que a rescisão contratual operou-se a pedido da trabalhadora. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO Eis, na fração de interesse, os termos da r. sentença recorrida: "A reclamante alega que, além de possuir "meses" de salário em atraso, era hostilizada por representantes da reclamada ao cobrar os pagamentos devidos, além de ter sido subjugada por ter engravidado. Desse modo, ao se considerar os atrasos salariais, que geram a presunção de dano à existência da reclamante, além do comportamento "descabido dos representantes da reclamada, requer a condenação das empresas no pagamento de R$ 20.000,00 a título de dano moral sofrido pela parte autora". Note-se que o atraso de pagamento de salários e de outras verbas trabalhistas, por si só, não dá ensejo à condenação da empresa por danos morais. Nesse sentido, o julgado do TST: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. O mero inadimplemento de verbas rescisórias não induz afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Para o acolhimento do pedido de pagamento de reparação por dano moral, exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-11298-17.2014.5.01.0043, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/08/2019). Nessa mesma linha de raciocínio, com foco na eficiência da prestação jurisdicional, cabe mencionar que a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região é no sentido de negar indenização por danos morais pelo atraso ou mesmo pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, como nota dos seguintes julgados: "omissis 1.2. ATRASOS. SALÁRIO E RECOLHIMENTO DO FGTS. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Prevalece no âmbito desta egrégia 2ª Turma o entendimento segundo o qual o mero atraso no pagamento de salários, sem a comprovação individualizada de violação de direitos personalíssimos do trabalhador que venha a atingir sua honra, imagem ou intimidade, não gera direito à percepção de indenização por danos morais. Assim, não comprovado pela autora violação aos seus direitos de personalidade, é indevida a indenização postulada. Ressalvas do Relator. omissis (processo 406-09.2022.5.10.0111, juiz convocado Alexandre de Azevedo Silva, 2ª Turma, publicado em 28/1/2023). Noutro turno, a reclamante destaca o "comportamento descabido dos representantes da reclamada" para justificar o pagamento de indenização por dano moral. De início, observe-se que, por assédio moral, entenda-se o conjunto de atos e procedimentos sutis, destinados a expor a vítima a situações incômodas e humilhantes, atentando contra sua dignidade e degradando o clima de trabalho. Cabe a reclamante o encargo de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). A testemunha da reclamante assim declarou: "[...] que viu desentendimento entre o sr. BRUNO e a reclamante; que este tinha um "ar de autoridade muito grande" em relação às mulheres, proferindo palavras de forma rude; que principalmente com a reclamante o sr. BRUNO "era muito grosso"; que este soltava "piadinhas" em relação à gravidez da reclamante, dizendo que: "que teria que contratar outra pessoa, pois ela não poderia continuar", "que ficaria difícil ela trabalhar grávida"; que o sr. BRUNO também gritava com as pessoas; que o sr. BRUNO usava as palavras "merda" e "porra", quando conversava com a reclamante; que já presenciou o sr. BRUNO sendo rude dizendo "está grávida, agora fica saindo do trabalho...". As questões ora trazidas pela depoente indicam que o chefe imediato da reclamante, Sr. Bruno, como profissional, revela-se um indivíduo de difícil trato. Nesse sentido, a depoente o classificou como uma pessoa "rude". Entretanto, apesar de afirmar que "o sr. BRUNO estava acima da depoente", não menciona nenhuma indisposição/constrangimento pessoal com o referido preposto. Noutro giro, na exordial, a reclamante informa que em março de 2021, a obreira se "descobriu grávida". Não há informação sobre o início da gestação, mas presume-se que a criança nasceu até dezembro de 2021, quando a reclamante, em razão dos alegados atrasos recorrentes nos salários e o desgaste com a inadimplência da reclamada nos meses de setembro a novembro de 2021, por vontade própria, pediu demissão. Repiso. Em nenhum momento, a reclamante alega que o pedido de desligamento da empresa se deu em razão do comportamento "inapropriado" de seu chefe imediato e/ou preposto. Oportuno destacar que as ditas "piadinhas" desferidas contra a reclamante, em razão do seu estado gravídico, conforme acima relatado por sua testemunha, não foram suficientes para dissuadir a reclamante de buscar outro setor na empresa e, tampouco, optar pela rescisão do pacto laboral. No mais, os comentários do Sr. Bruno acima destacados, embora inconvenientes e impertinentes, não ensejaram nenhuma atitude concreta da autora a indicar que estava sob pressão (além da já regularmente imposta a vendedores e gestores comerciais), a ponto de lhe causar receio fundado de que, estar grávida, seria razão suficiente para que fosse efetivamente substituída e/ou demitida. Tanto é assim, que a própria reclamante, ao final de sua gestação, pediu espontaneamente seu desligamento da empresa em dezembro de 2021. Reforço. Embora os comentários do preposto em relação a reclamante se mostrem inadequados, não se revelam suficientes para violar a dignidade e a honra da reclamante, na forma esposada na inicial. Desse modo, não vislumbro conduta ilícita da reclamada a ensejar prejuízo à reclamante seja de ordem profissional (progressão de carreira), seja de ordem pessoal (extrapatrimonial). Nesse quadro, sem menosprezar a narrativa trazida pela autora, não há nos autos, prova do efetivo dano moral sofrido, não havendo presunção, no particular, em face do aborrecimento vivido pela parte. Julgo improcedente o pleito." (destaques da r. sentença) Irresignada, recorre a reclamante. Afirma que a prova oral atestou "que houve atrasos no pagamento da recorrente, que ela era trata (sic) de forma anormal por seu chefe e que tudo isso se deu durante o seu estado gravídico, o que não deixa dúvidas acerca do dano moral ocasionado." Como é cediço, o dano moral ocorre quando a conduta de alguém atinge os valores ideais e morais da pessoa. Como bem explicita, JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO, "o dano moral é o sofrimento humano provocado por um ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida" (in O dano moral na Justiça do Trabalho. Revista LTr set./96, p. 1169). Dá-se, ainda, o dano moral quando materializado o abuso de direito, conforme definição do Exmo. Desembargador Fernando Américo V. Damasceno: "O abuso de direito se dá quando seu exercício tem por fim exclusivo causar dano a outrem. Quando não é regular, quando não se conforma com seu destino econômico e social, ofende às exigências da ética, é considerado abusivo e acarreta responsabilidade de quem o pratica. Quando violenta bens de ordem moral, como a honra, a liberdade, o conceito social, etc., gera dano moral que deve ser reparado" (TRT 10ª RO 3442/2000, g.n.). Vale destacar que o abalo moral em si, por estar relacionado ao sentimento íntimo de cada pessoa, não demanda prova. Mas o fato que teria ensejado o abalo psíquico deve ser objeto de demonstração, sendo certo que, comprovada a ocorrência do fato gerador do dano alegado, em regra tem-se por comprovado também o dano moral. No caso, os danos morais sustentados pela obreira adviriam da recorrente mora salarial e, ainda, do tratamento que lhe era dispensado por seus superiores hierárquicos. Nesse sentir, relata que "(...) era hostilizada por representantes da reclamada ao cobrar os pagamentos devidos, além de ter sido subjugada por ter engravidado.". Pois bem. A jurisprudência do TST entende que o atraso reiterado ou o não pagamento dos salários configura dano moralin re ipsa. Tal entendimento somente vem sendo mitigado nas hipóteses em que o atraso salarial foi esporádico e por poucos dias. Ainda de acordo com aquela Colenda Corte, a mora salarial apta a caracterizar atraso reiterado ou inadimplência salarial, é aquela que perdura por ao menos três meses. Para bem exemplificar a questão, trago à colação o seguinte precedente do TST: "(...) II - DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A SbDI-1 do TST firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, ensejando o direito à reparação pecuniária, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Trata-se de damnum in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano extrapatrimonial, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. 2. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte é que o lapso temporal de três meses é suficiente para configurar grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano ( in re ipsa ). 3. Diante do registro fático do julgado regional, no sentido de que é incontroverso o atraso no pagamento de salários de alguns meses, não resta dúvida quanto à caracterização do atraso reiterado de salários pela parte ré e do consequente dever de indenizar. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-808-38.2016.5.17.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). No caso, a causa de pedir denuncia o não pagamento dos salários dos meses de setembro, outubro e novembro/2021. A sentença reconheceu a inadimplência salarial, deferindo o pagamento dos salários alusivo aos 3 meses mencionados pela obreira. Tenho assim por caracterizado o dano moral sustentado sob tal vertente. Prosseguindo no exame das alegações recursais, verifico que a única testemunha levada à juízo relatou que o superior hierárquico da reclamante, sr. Bruno, era "muito grosso" com os trabalhadores, principalmente com a reclamante e que já presenciou um desentendimento entre ambos. Informou, outrossim, que o sr. Bruno fazia "piadinhas" com relação ao estado gravídico da autora, afirmando que teria que contratar outra pessoas, já que esta não teria condições de dar continuidade a seu trabalho ou, ainda, que seria difícil a reclamante trabalhar grávida. A testemunha declarou, também que presenciou o sr. Bruno sendo rude com a reclamante, dizendo "está grávida, agora fica saindo do trabalho", declaração esta que sugere que a obreira falou a verdade ao declarar, em seu depoimento pessoal, "que quando a reclamante tinha algum problema de saúde, deveria entregar atestados ao sr. BRUNO e deveria estender o horário, posteriormente, para compensar; que já recebeu advertência por telefone, quando não comparecia no horário para fazer ecografia;". Ora, com a devida vênia do entendimento esposado na origem, o tratamento dispensado por Bruno à reclamante extravasou os lindes da inconveniência, impertinência e inadequação, para alcançar a esfera da abusividade e descriminação à trabalhadora gestante. Por tal razão, mostra-se sim capaz de gerar danos morais. Nesse sentido, faz-se relevante observar que os "Protocolos para atuação e julgamento com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva na Justiça do Trabalho" publicados pelo Tribunal Superior do Trabalho, em conjunto com Conselho Superior da Justiça do Trabalho e com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, em seu Capítulo 2 - Gênero e Sexualidade, abrem espaço para tratar especificamente da discriminação experimentada pelas pessoas gestantes (item 4.4 -_Pessoas gestantes e lactantes). Ali, registram que muitas vezes, mulheres que são mães e encontram-se em plena ascensão profissional "(...) são alvo de assédio moral no trabalho, prática que vem sendo denominada de "penalidade pela maternidade" ("motherhood penalty"). Esta envolve uma série de comportamentos excludentes que visam levar pessoas trabalhadoras gestantes, lactantes ou mães a formularem pedido de demissão ou serem dispensadas ao fim do período de estabilidade provisória, resultando em maior índice de desemprego, inserção em trabalhos precários ou a tempo parcial e no trabalho autônomo das trabalhadoras com filhos, sendo o impacto negativo da presença dos filhos mais significativo quando estes são mais novos e em maior número." (destaquei). A proteção à gestante e à lactante, em nosso ordenamento jurídico, assume tamanho relevo que os ditos "Protocolos" consideram discriminatórias não apenas as condutas excludentes do empregador e respectivos prepostos, como também a inobservância às medidas de proteção à maternidade expressamente previstas e lei, a exemplo da dispensa do horário de trabalho para consultas e exames pré-natais (art. 392, §4º, II, da CLT). Em tal perspectiva, "piadinhas" como as realizadas pelo superior hierárquico da autora traduzem ilícita conduta discriminatória contra a pessoa gestante e, portanto, geram dano moral. Pontuo que o fato de a autora não ter requerido uma mudança de setor ou pedido demissão em face do tratamento discriminatório sofrido não afasta a ilicitude da conduta do preposto da empresa, nem tampouco reduz a respectiva gravidade. O dever de fazer cessar condutas e práticas discriminatórias à gestante pertence ao empregador e não à trabalhadora. Insta, agora, indagar do valor da indenização devida à obreira em face dos danos morais sofridos. Como é sabido, a questão afeta à quantificação da indenização por danos morais é bastante tormentosa, já que esta não visa reparar o dano sofrido - que, dada sua natureza, não comporta valoração econômica -, mas apenas compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima. Não obstante, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a indenização, a par de minimizar o sofrimento do ofendido, deve também servir de desestímulo ao ofensor, de forma a evitar reincidências. JOSÉ CAIRO JÚNIOR, na obra "O Acidente de Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador", Ed. Ltr, 3ª edição, aponta para a existência de cinco "pilares" a serem observados para fixação da indenização por dano moral, a saber: "condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa" (ob. cit., p. 113). À luz de tais diretrizes, o legislador, ao introduzir no texto da CLT o art. 223-G, estabeleceu: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. Insta salientar que os critérios de quantificação apontados no aludido dispositivo legal são meramente orientativos, sendo, assim, plenamente válido o deferimento de valores superiores aos ali elencados, conforme as circunstâncias de cada caso (STF, ADI 6050, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento 26/6/2023, Publicação 18/8/2023). Analisando todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto - o período de inadimplência salarial (3 meses); o valor de cada salário suprimido, segundo a narrativa exordial (R$ 7.000,00); o grau de gravidade da conduta adotada pelo preposto da ré, a qual, como já exposto, configura conduta discriminatória à gestante; o tempo de duração do assédio (ora estimado em 8/9 meses, vez que a autora "descobriu-se grávida" e março/2021 e pediu demissão em 1º de dezembro daquele ano); o valor do salário médio fixado na r. sentença como base de cálculo das verbas rescisórias (R$ 10.708,91) - e atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se adequado para compensar os danos morais experimentados pela reclamante sem, no entanto, propiciar o respectivo enriquecimento ilícito da reclamante. Recurso obreiro parcialmente provido no tópico. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA ILEGITIMIDADE PASSIVA Reafirma a recorrente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afirma que a reclamante jamais prestou-lhe qualquer tipo de serviço e que nunca manteve nenhum tipo de vínculo com a 1a demandada. Como é cediço, a legitimidade ad causam decorre da posição ocupada pelas partes na relação jurídica relativamente à qual se deduz pretensão em juízo e é aferida no plano abstrato, segundo as alegações deduzidas pela parte adversa. No caso, a Ampla Planos de Saúde foi incluída na lide por formar grupo econômico com a 1a reclamada e, nessa condição, ostentar a condição de responsável solidário pelo pagamento das verbas postuladas pela obreira. Patente, assim, sua legitimidade passiva. A questão afeta à possibilidade de responsabilizar-se concretamente a empresa pelos débitos trabalhistas constituídos nesta ação é questão de fundo - e será analisada em tópico específico -, não interferindo na composição subjetiva da lide. Recurso desprovido no tópico. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A autora, que teve reconhecido, nesta ação, o vínculo de emprego com a 1ª reclamada, persegue, na inicial, a condenação solidária da 2ae 3ª demandadas, afirmando que estas compõem grupo econômico com sua ex-empregadora. A ora recorrente, em sua defesa, refuta a pretensão, afirmando que nunca teve vínculo nem com a reclamante, nem com a 1a reclamada. O juízo de piso reconheceu a existência de grupo econômico entre as demandadas, condenando-as de forma solidária ao pagamento das verbas deferidas à obreira nesta ação. Eis os fundamentos do julgado: "A reclamante postula que seja reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas. O grupo econômico, no Direito do Trabalho, resulta da coligação de empresas que se beneficiam direta ou indiretamente do mesmo contrato de trabalho, decorrente de existência de laços de direção ou coordenação entre as empresas. Nesse compasso, quando duas ou mais empresas, mesmo que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, mesmo preservando cada uma sua autonomia, verifica-se a concretização da figura do grupo econômico. Notoriamente, formado o grupo econômico, as empresas são responsáveis solidárias pelos encargos trabalhistas. Sabidamente, a existência de sócio em comum entre duas empresas não caracteriza, por si só, a existência de grupo econômico, conforme preceitua o art. 2º, § 3º, da CLT. Todavia, este contexto somado a uma série de outros elementos indicadores da colaboração mútua, do controle e da coordenação entre as empresas envolvidas, como parentesco entre os sócios, a identidade de atividades fins, no sentido de que o objeto social de uma se confunde o da outra, autoriza a configuração do grupo econômico, aplicando-se à espécie do § 2º do art. 2º da CLT. Em seu depoimento, o preposto da 1ª reclamada afirma: "[...] que a reclamante trabalhou na reclamada, na função de gestora de planos de saúde (AMPLA SAÚDE e PLANO SÁUDE); que esses 2 planos de saúde pertencem à reclamada..." A terceira reclamada, por sua vez, é revel, sendo certo que as demais reclamadas não refutaram o argumento obreiro de que a Instituto Medzin de Saúde (IMEDIS) fazia parte do mesmo grupo econômico. Ante o exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre a primeira, a segunda e a terceira reclamadas, que deverão responder solidariamente pelas verbas eventualmente deferidas na presente ação, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT." Em seu recurso, a 2a demandada sustenta que a autora não fez prova do necessário "nexo de coordenação intraempresarial". Alega que Sidney Storch Dutra Junior era mero funcionário do hospital e não sócio, como "suposto" pela documentação anexada aos autos e que o fato de Zildomar Deucher Junior figurar como sócio de ambas as empresas "em nada interfere", já que a identidade de sócios, por si, não caracteriza grupo econômico. Pontua, ainda, que Zildomar retirou-se da sociedade. Aduz que os serviços prestados pela reclamante nunca a beneficiaram, desde que "não faz e nem nunca fez parte das atribuições da Recorrida a comercialização de planos de saúde ou realização de negócios no ramo da saúde.". Cita precedentes jurisprudenciais, dentre os quais acórdão prolatado pelo egrégio TRT da 15ª Região em situação análoga. De acordo com o parágrafo 3º do art. 2º da CLT - dispositivo este introduzido pela Lei n. 13.467/2017 - "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." (g.n.). É incontroverso nos autos que a autora foi contratada pela 1ª reclamada - sociedade que, de acordo com o comprovante de inscrição e situação cadastral coligido aos autos (id 4b4437e), tem como atividade econômica principal "atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências e como atividades secundárias, "planos de saúde" e "UTI móvel" (id 4b4437e) - na função de gestora comercial. O preposto da 1a demandada, em depoimento pessoal, informou que a reclamante atuava na gestão dos planos de saúde Ampla Saúde e Plano Saúde, confessando que "esses 2 planos de saúde pertencem à reclamada" (id 4463797). Como se observa, embora formalmente vinculada à 1a reclamada, a reclamante prestou serviços em favor das duas empresas, gerindo os planos de saúde oferecidos por ambas operadoras. Tal circunstância, somada à confissão do preposto de ambos os planos "pertencem" à 1ª reclamada, evidencia que as empresas atuavam de forma conjunta e coordenada, mantendo um quadro comum de trabalhadores - os quais tinham como base a sede da 1a ré. Destaque-se que o preposto da 1a ré, em seu depoimento, também informou "que o superior hierárquico da reclamante era o sr. SIDNEI (proprietário); (...). Ora, ainda que se considere que o Sidney mencionado pelo preposto não seja o mesmo que consta como único titular da 2a reclamada no instrumento de alteração contratual de id c320ed1 (sr. Sidney Storch Dutra Júnior), não resta dúvida de que há um elo familiar entre os proprietários das duas empresas. Tal conclusão é corroborada pela fundamentação expendida no acórdão paradigma anexado aos autos pela recorrente (id 8abf781), o qual foi prolatado pela 2a Câmara da 1a Turma do TRT da 15ª Região nos autos do ROT n. 0011777-39.2021.5.15.0022, na qual consignado que "A preposta da 2ª ré HOSPITAL BOM SAMARITANO declara que o Sidney Junior trabalhava no setor financeiro do hospital, até março de 2021 (17:00), mas que o único quem administrava era o Sidney pai." Assim, apesar de a identidade de sócios, per si, ser insuficiente para caracterização do grupo econômico, a inegável relação familiar entre os proprietários das 2 empresas, com atuação do proprietário da segunda reclamada no setor financeiro da primeira, reforça que as empresas atuavam de forma conjunta, visando a alcançar objetivos comuns. Em tal cenário, tenho por patenteada a existência do grupo econômico denunciado pela obreira e nego provimento ao recurso.. Destaco, por derradeiro, que a decisão adotada por um dos órgãos fracionários do egrégio TRT da 15ª Região, porque decorrente da interpretação atribuída por aquele d. Colegiado à prova produzida naquele processo, não vincula este órgão julgador que tem plena liberdade para formar sua convicção a partir dos elementos de prova constantes destes autos. III - CONCLUSÃO Isto posto, não conheço do recurso interposto pela 1a reclamada, por deserto; conheço integralmente do recurso ordinário interposto pela autora e pela 2a demandada. No mérito, nego provimento ao recurso da 2a ré e dou provimento parcial ao recurso da reclamante, nos termos da fundamentação. Mantido, por adequado ao fim colimado (art. 789, §2º, da CLT) o valor arbitrado à condenação pelo de origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório; não conhecer do recurso interposto pela 1a reclamada, por deserto, e conhecer integralmente do recurso ordinário interposto pela autora e pela 2a demandada. No mérito, negar provimento ao recurso da 2a ré e dar provimento parcial ao recurso da reclamante. Mantido, por adequado ao fim colimado (art. 789, §2º, da CLT) o valor arbitrado à condenação pelo de origem. Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Bandeira. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA

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