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Cicero Cezario Nicolau e outros x Autpro Eletrica E Automacao Ltda e outros

ID: 327199778

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-11.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CICERO CEZARIO NICOLAU MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A

Notificação

Advogados:

LETICIA LOPES DAS NEVES

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BRUNO HENRIQUE FRANCOIA

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LUIS FERNANDO MORALES FERNANDES

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FAUSTO FERREIRA CRUZ DE SOUZA

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000814-11.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: CICERO CEZARIO NICOLAU RECLAMADO: AUTPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000814-11.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: CICERO CEZARIO NICOLAU RECLAMADO: AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6269fe5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. SILVIO NIEVES Assessor DESPACHO Vistos. Vieram os autos à conclusão para apreciação de exceção de pré-executividade arguida pela devedora principal, AUTPRO ELÉTRICA E AUTOMAÇÃO LTDA., sob o fundamento de que a justiça do trabalho é incompetente para executar o crédito de natureza concursal, na medida em que a empresa encontra-se em recuperação judicial. Requer a suspensão da execução e remessa dos autos ao juízo da recuperação ou, alternativamente, que sejam observados os limites e condições estabelecidos no plano de recuperação judicial aprovado, vedada a prática de atos constritivos contra a executada. Juntou documentos O exequente se manifestou, pugnando pela rejeição da exceção, conforme razões apresentadas na petição #id:b972093. Analiso. Cumpre ressaltar, por imprescindível, que a exceção de pré-executividade possui campo restrito para sua utilização, especialmente no processo do trabalho, em face do princípio da celeridade processual. Na lição de Nelson Nery Júnior, é admissível a exceção de pré-executividade nos casos em que "o não cabimento ou ilegalidade da ação de execução são flagrantes, de sorte que não se nos afigura justo invadir o patrimônio do devedor para que, somente depois disso, possa ele valer-se do contraditório e defender-se" (NERY, Nelson e Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed. São Paulo. RT, 2002, p. 1039). A doutrina de Cláudio Armando Couce de Menezes e Leonardo Dias Borges, citada por Amauri Mascaro Nascimento, corrobora esse entendimento quando, ao justificar a interposição da medida, argumentam: "Pense-se de títulos executivos nulos ou inexistentes (...). O que se deve ter em mira é que a objeção e a exceção de executividade e de pré-executividade visam a evitar o início ou a mantença de uma execução injusta, por defeitos ou vícios que para sua formação em nada contribui o devedor. Daí porque a garantia do Juízo é despicienda para o seu manuseio, bem como o prévio ajuizamento dos embargos." (Curso de Direito Processual do Trabalho. 21ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2002, p. 578/579). Cumpre ressaltar, que o presente remédio processual tem sido admitido, excepcionalmente, por construção doutrinária e jurisprudencial, para obstar, desde logo, a pretensão executória, nos casos em que o Juiz deva se pronunciar, de ofício, ou ainda quando a discussão verse sobre os aspectos formais do título e do crédito. Pensar de forma diversa, seria ampliar-se excessivamente o instituto, quando não se cuida de matéria de ordem pública nem de nulidade absoluta, o que implica em negar vigência à norma celetista, que preconiza que a defesa do executado seja realizada no âmbito dos embargos do devedor, depois de achar-se o juízo devidamente garantido. Pois bem, na hipótese dos autos, a matéria é passível de análise através da exceção de pré-executividade, pois não demanda análise de outras provas e sua rejeição acarretaria prejuízo à excipiente. A competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar execuções trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 583.955. O Colendo TST entende ser a Justiça do Trabalho incompetente para processar a execução, vejamos: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECORRIDO O PRAZO SUSPENSIVO DE 180 DIAS. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Sendo deferido o pedido de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, de forma que qualquer ato executório passa a ser de competência do Juízo de Recuperação Judicial, que é uno, indivisível e universal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 600-15.2009.5.15.0082, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 21/08/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013). No caso em tela, a própria ação em questão é a execução de título executivo extrajudicial, título que, em si, já pode ser habilitado na justiça comum. À vista do exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar a suspensão da execução em face da reclamada devedora principal AUTPRO ELÉTRICA E AUTOMAÇÃO LTDA. Nada obstante, a própria excipiente admite encontra-se em severa crise econômico-financeira, com indisponibilidade de caixa e passivo elevado. Diante disso, forçoso reconhecer que a satisfação do crédito do empregado, reconhecido por sentença trabalhista transitada em julgado, não será atingida com a celeridade desejada, salientando-se que se trata de crédito de natureza alimentar. De outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento de que recuperação judicial noticiada atrai, de per si, a consequência da insolvência, já que a probabilidade de uma execução infrutífera é evidente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar o prosseguimento da execução em face da segunda executada, devedora subsidiária. Para tanto, explicitou que a recuperação judicial da primeira executada é mais que plena de sua incapacidade econômico-financeira, impeditiva inclusive para atender ao cumprimento da sentença, e assim, não sendo possível satisfazer o crédito do trabalhador, nada mais justo que a execução se volte contra a devedora subsidiária, a que possui condições de arcar com o débito. Desse modo, entendeu que compete a esta Justiça Especializada a execução contra o devedor subsidiário, ainda que decretada a recuperação judicial do real empregador. Conforme conclui a Corte de origem, o processamento de recuperação judicial em face do devedor principal não constitui óbice ao prosseguimento da execução contra a segunda executada, condenada de forma subsidiária e não submetida ao processo de recuperação judicial. Não se divisa afronta aos dispositivos constitucionais invocados, pois a execução não se processa contra empresa em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 10022115520165020614, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020). Assim, considerando a garantia constitucional da razoável duração do processo, os amplos poderes conferidos ao magistrado para a efetivação de direitos, a natureza alimentar do crédito trabalhista, os princípios da simplicidade, celeridade e economia processuais, que norteiam todo processo judicial e, ainda, tendo em conta a notória fragilidade financeira da devedora principal (Recuperação Judicial), resta autorizado o direcionamento dos atos executórios ao responsável subsidiário. Neste termos, determino a intimação da devedora subsidiária, TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A. para que promova o depósito do montante da condenação, devidamente atualizado e acrescido de juros legais, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e penhora em ativos financeiros. Intimem-se. Cumpra-se. SANTOS/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A - AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA

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Processo nº 1009482-98.2025.8.11.0000

ID: 299175071

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009482-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR URBANO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009482-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009482-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), LUCIMAR URBANO DE ARRUDA - CPF: 453.348.891-91 (EMBARGANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF:794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Plano de saúde. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Escolha do profissional médico. Rede credenciada. Ausência de omissão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a obrigatoriedade de realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica por médicos indicados pelo plano de saúde, mediante a disponibilização de lista com sete profissionais credenciados. A parte embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos legais e contratuais que garantiriam a livre escolha do profissional, desde que cooperado e que aceitasse os valores estipulados pelo plano. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto ao direito da paciente de escolher livremente o profissional para realizar cirurgia reparadora, considerando as cláusulas contratuais e a rede credenciada do plano de saúde. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada todos os pontos essenciais à controvérsia, especialmente quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear a cirurgia reparadora pós-bariátrica, nos limites das cláusulas contratuais e da rede credenciada. 4. A recusa ao atendimento partiu exclusivamente da parte embargante, que, por preferência pessoal, insistiu em realizar a cirurgia com médico que, embora cooperado, não aceita operar pelos valores contratuais, inviabilizando a imposição pretendida. 5. Não há omissão quanto à análise da legislação invocada, pois, embora não transcritos, os dispositivos legais foram considerados implicitamente na fundamentação que privilegiou a interpretação contratual e jurisprudencial consolidada. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente que o julgador enfrente os fundamentos essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme o livre convencimento motivado. 7. O prequestionamento é considerado satisfeito à luz do artigo 1.025 do CPC, não havendo necessidade de expressa menção aos dispositivos legais, uma vez que a matéria foi apreciada e os fundamentos foram expostos de forma clara. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. “Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadequados para rediscutir matéria já decidida”. 2. “A obrigação do plano de saúde de custear cirurgia reparadora pós-bariátrica não implica subversão das cláusulas contratuais, sendo legítima a exigência de utilização da rede credenciada, salvo prova de inexistência ou insuficiência de profissionais habilitados”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei n. 9.656/1998, art. 1º, § 1º; CC, art. 15; CDC, arts. 6º e 46; Código de Ética Médica, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 06.03.2023; TJMT, N.U 1000814-49.2024.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIMAR URBANO DE ARRUDA contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de agravado de instrumento interposto em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, mantendo a obrigatoriedade de tratamento médico por profissionais indicados pelo plano de saúde(ID 287050853). Em suas razões (ID 287092391), a embargante aponta omissão no acórdão impugnado, alegando que o julgado deixou de se manifestar sobre diversos pontos relevantes, tais como a aplicação da Lei n. 9.656/1998, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, da Resolução do CONSU, do contrato celebrado entre as partes e da declaração do médico cooperado. Argumenta que a liberdade de escolha do profissional de saúde é direito inerente ao paciente, especialmente quando o médico escolhido é cooperado e aceita os valores contratuais estipulados pelo plano de saúde. Afirma que a decisão embargada é contraditória ao citar jurisprudências que, na realidade, amparam o direito da paciente à livre escolha, conforme destaca: “o acordão proferido é tão absurdo que as jurisprudências utilizadas para embasar, fundamentar a decisão defendem justamente o direito de escolha da Embargada”. Sustenta que a imposição do plano de saúde embargado em indicar o profissional afronta o Código de Ética Médica, que garante ao paciente o direito de escolher livremente o profissional que irá conduzir seu tratamento, desde que seja cooperado e esteja de acordo com as cláusulas contratuais. Com essas considerações, pleiteia o acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. Requer, ainda, o prequestionamento expresso dos dispositivos legais mencionados, notadamente o artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.656/1998; o artigo 15 do Código Civil; os artigos 6º e 46 do Código de Defesa do Consumidor; o artigo 24 do Código de Ética Médica; e o artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. O recurso é tempestivo (ID 287126891). O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos presentes aclaratórios, alegando que a intenção da embargante é nitidamente rediscutir a matéria de mérito (ID 288895878). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: In casu, o embargante aponta omissão do acórdão quanto à análise de dispositivos legais, contratuais e éticos, que, segundo alega, garantiriam à paciente o direito de escolher livremente o profissional médico que irá realizar sua cirurgia, desde que este seja cooperado e aceite os valores pactuados. Contudo, a análise detida do acórdão embargado revela que não há omissão a ser sanada, pois o julgado enfrentou de forma clara, direta e fundamentada todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme excerto do voto a seguir: “[...] Consta dos autos que o plano de saúde agravado, em cumprimento à decisão judicial, encaminhou a agravante uma lista contendo 7 (sete) profissionais credenciados e habilitados para a realização das cirurgias prescritas (ID 161074034, na origem). Contudo, a agravante recusou atendimento com tais médicos, insistindo na realização dos procedimentos com o Dr. Joaquim Gonçalves (ID 161074033, na origem), o qual não aceita operar pelos valores estabelecidos contratualmente pela operadora. Dessa forma, observa-se que não houve negativa de cobertura dos procedimentos indicados, mas resistência da beneficiária agravante em se submeter ao tratamento com os médicos disponibilizados na rede credenciada, conforme previsto no contrato firmado entre as partes (ID 282411391). É pacífico na jurisprudência, inclusive sob a ótica do Tema 1.069 do STJ, que os planos de saúde são obrigados a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas de natureza funcional. Todavia, tal obrigação não implica subversão das cláusulas contratuais, pois, em que pese o direito à escolha do profissional médico seja relevante, deve ser exercido nos limites do contrato e da rede credenciada, salvo situações excepcionais de inexistência ou insuficiência de profissionais habilitados na rede, o que não ocorreu na espécie. Conforme se verifica, não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a inaptidão técnica, a ausência de qualificação profissional ou a insuficiência estrutural dos médicos indicados pelo plano de saúde agravado, aptos a comprometer a segurança, a eficácia ou a qualidade do tratamento prescrito, o que afasta, por completo, a necessidade de excepcionalizar as regras contratuais para atender à preferência pessoal da agravante. Ressalte-se, ainda, que embora a agravante sustente que o médico de sua escolha é cooperado do plano de saúde agravado e que aceitaria os valores praticados pela chamada “tabela de liminar”, os documentos acostados demonstram o contrário. Inclusive, a agravante, em suas razões recursais, reconhece que o impasse decorre da remuneração oferecida pelo plano de saúde agravado, ao afirmar que estaria “deixando de realizar a cirurgia de abdominoplastia pelo fato da Unimed Cuiabá pagar míseros R$ 2.500,00 para essa cirurgia” (ID 277383916, p. 08), corroborando a tese de que o médico indicado não aceita os valores previstos contratualmente. Dessa forma, tem-se que a recusa partiu da própria agravante, que não demonstrou qualquer justificativa objetiva para não se submeter ao atendimento pelos profissionais indicados, limitando-se a invocar preferência pessoal e confiança subjetiva no médico escolhido. Nesse contexto, a decisão agravada corretamente reconheceu que não houve descumprimento da decisão judicial por parte do plano de saúde agravado, uma vez que apresentou disponibilidade dos profissionais credenciados, aptos à realização das cirurgias, bem como que tentou contato com a agravante e seu patrono para viabilizar o cumprimento da ordem judicial. A propósito, a jurisprudência reconhece que, havendo disponibilidade de profissionais habilitados na rede credenciada, não se justifica a imposição de atendimento particular. Confira-se: [...]. Dessa forma, não há que se falar em descumprimento da medida liminar por parte do plano de saúde agravado, sendo a recusa ao atendimento imputável exclusivamente à agravante, fundada unicamente em preferência pessoal pelo médico de sua confiança, que não possui respaldo legal suficiente para afastar as cláusulas contratuais previamente ajustadas, tampouco autoriza a adoção de medidas coercitivas, como a penhora requerida nos autos de origem.À vista disso, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. [...]” (ID 287050853 – grifo nosso). Pois bem. É cediço que para o acolhimento do recurso de embargos de declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 871916 RS 2016/0048077-0, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. No caso concreto, contrariamente ao sustentado pela embargante, o acórdão embargado não foi omisso quanto à aplicação da Lei n. 9.656/1998, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor ou das resoluções do CONSU, porquanto a Turma Julgadora, ainda que não tenha transcrito os dispositivos legais invocados, fundamentou sua decisão com base em princípios contratuais e jurisprudência consolidada, inclusive colacionando precedente do próprio Tribunal sobre o tema. Esclareceu-se que a agravante recusou a rede de profissionais apresentada pela operadora de plano de saúde e insistiu na realização do procedimento com médico que, conquanto cooperado, não aceitava os valores contratuais pactuados, situação que inviabiliza a imposição da obrigação pretendida. Com efeito, o julgado reconheceu expressamente que “É pacífico na jurisprudência, inclusive sob a ótica do Tema 1.069 do STJ, que os planos de saúde são obrigados a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas de natureza funcional”. Todavia, como bem consignado no acórdão, “tal obrigação não implica subversão das cláusulas contratuais, pois, em que pese o direito à escolha do profissional médico seja relevante, deve ser exercido nos limites do contrato e da rede credenciada, salvo situações excepcionais de inexistência ou insuficiência de profissionais habilitados na rede, o que não ocorreu na espécie”. Como se vê, a embargante insiste na tese de que possui direito absoluto de escolher o médico de sua confiança, invocando dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o acórdão embargado analisou adequadamente a argumentação apresentada, concluindo que não há nos autos, qualquer prova de que os médicos indicados pelo plano de saúde fossem tecnicamente inaptos, desqualificados ou estruturalmente incapazes de oferecer um tratamento seguro, eficaz e de qualidade. Desse modo, restou evidenciado que a recusa ao atendimento partiu exclusivamente da embargante, que não apresentou justificativas objetivas para rejeitar os profissionais indicados, baseando-se unicamente em critérios pessoais e subjetivos de preferência e confiança no médico de sua escolha. Quanto à alegação de que o médico de sua confiança, Dr. Joaquim Gonçalves, aceitaria os valores da “tabela de liminar”, o julgado foi esclarecedor ao ressaltar que os documentos acostados demonstraram o contrário. Inclusive, conforme destacado no acórdão, a própria embargante, em suas razões recursais, reconheceu que o impasse decorria da remuneração oferecida pelo plano de saúde agravado, ao afirmar que estaria “deixando de realizar a cirurgia de abdominoplastia pelo fato da Unimed Cuiabá pagar míseros R$ 2.500,00 para essa cirurgia”, corroborando a tese de que o médico indicado não aceitaria os valores previstos contratualmente, o que afasta por completo a alegação de omissão também neste ponto. Constata-se, portanto, que o julgado enfrentou a questão central da controvérsia, qual seja, a disponibilização de profissionais habilitados pela operadora de saúde, e concluiu, com respaldo em fatos documentados, que não houve descumprimento de obrigação contratual por parte do plano de saúde ora embargado. Destarte, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, mas tão somente o inconformismo da embargante com a solução jurídica adotada, que se mostra em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No tocante ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além do mais, cumpre destacar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Destaca-se, por oportuno, que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, para assegurar a entrega da tutela jurisdicional adequada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] III. Razões de decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, não sendo cabíveis para mero inconformismo da parte. [...] A jurisprudência do STJ assenta que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas a fundamentar a decisão com base em fatos e provas relevantes, bem como na legislação aplicável (AgRg no AREsp 354138/RS, Rel. Min. Humberto Martins; EDcl no REsp 694.216/SP, Rel. Min. Castro Meira). [...] IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados para reexame de matéria já decidida ou mero inconformismo da parte. Para fins de prequestionamento, são suficientes os fundamentos do acórdão embargado, em conformidade com o art. 1.025 do CPC.” [...]” (TJMT, N.U 1000814-49.2024.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 27/11/2024, publicado no DJE 29/11/2024 – grifo nosso). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos por LUCIMAR URBANO DE ARRUDA, mantendo na íntegra o acórdão impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1009482-98.2025.8.11.0000

ID: 299175076

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009482-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009482-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009482-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), LUCIMAR URBANO DE ARRUDA - CPF: 453.348.891-91 (EMBARGANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF:794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Plano de saúde. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Escolha do profissional médico. Rede credenciada. Ausência de omissão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a obrigatoriedade de realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica por médicos indicados pelo plano de saúde, mediante a disponibilização de lista com sete profissionais credenciados. A parte embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos legais e contratuais que garantiriam a livre escolha do profissional, desde que cooperado e que aceitasse os valores estipulados pelo plano. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto ao direito da paciente de escolher livremente o profissional para realizar cirurgia reparadora, considerando as cláusulas contratuais e a rede credenciada do plano de saúde. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada todos os pontos essenciais à controvérsia, especialmente quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear a cirurgia reparadora pós-bariátrica, nos limites das cláusulas contratuais e da rede credenciada. 4. A recusa ao atendimento partiu exclusivamente da parte embargante, que, por preferência pessoal, insistiu em realizar a cirurgia com médico que, embora cooperado, não aceita operar pelos valores contratuais, inviabilizando a imposição pretendida. 5. Não há omissão quanto à análise da legislação invocada, pois, embora não transcritos, os dispositivos legais foram considerados implicitamente na fundamentação que privilegiou a interpretação contratual e jurisprudencial consolidada. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente que o julgador enfrente os fundamentos essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme o livre convencimento motivado. 7. O prequestionamento é considerado satisfeito à luz do artigo 1.025 do CPC, não havendo necessidade de expressa menção aos dispositivos legais, uma vez que a matéria foi apreciada e os fundamentos foram expostos de forma clara. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. “Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadequados para rediscutir matéria já decidida”. 2. “A obrigação do plano de saúde de custear cirurgia reparadora pós-bariátrica não implica subversão das cláusulas contratuais, sendo legítima a exigência de utilização da rede credenciada, salvo prova de inexistência ou insuficiência de profissionais habilitados”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei n. 9.656/1998, art. 1º, § 1º; CC, art. 15; CDC, arts. 6º e 46; Código de Ética Médica, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 06.03.2023; TJMT, N.U 1000814-49.2024.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIMAR URBANO DE ARRUDA contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de agravado de instrumento interposto em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, mantendo a obrigatoriedade de tratamento médico por profissionais indicados pelo plano de saúde(ID 287050853). Em suas razões (ID 287092391), a embargante aponta omissão no acórdão impugnado, alegando que o julgado deixou de se manifestar sobre diversos pontos relevantes, tais como a aplicação da Lei n. 9.656/1998, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, da Resolução do CONSU, do contrato celebrado entre as partes e da declaração do médico cooperado. Argumenta que a liberdade de escolha do profissional de saúde é direito inerente ao paciente, especialmente quando o médico escolhido é cooperado e aceita os valores contratuais estipulados pelo plano de saúde. Afirma que a decisão embargada é contraditória ao citar jurisprudências que, na realidade, amparam o direito da paciente à livre escolha, conforme destaca: “o acordão proferido é tão absurdo que as jurisprudências utilizadas para embasar, fundamentar a decisão defendem justamente o direito de escolha da Embargada”. Sustenta que a imposição do plano de saúde embargado em indicar o profissional afronta o Código de Ética Médica, que garante ao paciente o direito de escolher livremente o profissional que irá conduzir seu tratamento, desde que seja cooperado e esteja de acordo com as cláusulas contratuais. Com essas considerações, pleiteia o acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. Requer, ainda, o prequestionamento expresso dos dispositivos legais mencionados, notadamente o artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.656/1998; o artigo 15 do Código Civil; os artigos 6º e 46 do Código de Defesa do Consumidor; o artigo 24 do Código de Ética Médica; e o artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. O recurso é tempestivo (ID 287126891). O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos presentes aclaratórios, alegando que a intenção da embargante é nitidamente rediscutir a matéria de mérito (ID 288895878). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: In casu, o embargante aponta omissão do acórdão quanto à análise de dispositivos legais, contratuais e éticos, que, segundo alega, garantiriam à paciente o direito de escolher livremente o profissional médico que irá realizar sua cirurgia, desde que este seja cooperado e aceite os valores pactuados. Contudo, a análise detida do acórdão embargado revela que não há omissão a ser sanada, pois o julgado enfrentou de forma clara, direta e fundamentada todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme excerto do voto a seguir: “[...] Consta dos autos que o plano de saúde agravado, em cumprimento à decisão judicial, encaminhou a agravante uma lista contendo 7 (sete) profissionais credenciados e habilitados para a realização das cirurgias prescritas (ID 161074034, na origem). Contudo, a agravante recusou atendimento com tais médicos, insistindo na realização dos procedimentos com o Dr. Joaquim Gonçalves (ID 161074033, na origem), o qual não aceita operar pelos valores estabelecidos contratualmente pela operadora. Dessa forma, observa-se que não houve negativa de cobertura dos procedimentos indicados, mas resistência da beneficiária agravante em se submeter ao tratamento com os médicos disponibilizados na rede credenciada, conforme previsto no contrato firmado entre as partes (ID 282411391). É pacífico na jurisprudência, inclusive sob a ótica do Tema 1.069 do STJ, que os planos de saúde são obrigados a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas de natureza funcional. Todavia, tal obrigação não implica subversão das cláusulas contratuais, pois, em que pese o direito à escolha do profissional médico seja relevante, deve ser exercido nos limites do contrato e da rede credenciada, salvo situações excepcionais de inexistência ou insuficiência de profissionais habilitados na rede, o que não ocorreu na espécie. Conforme se verifica, não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a inaptidão técnica, a ausência de qualificação profissional ou a insuficiência estrutural dos médicos indicados pelo plano de saúde agravado, aptos a comprometer a segurança, a eficácia ou a qualidade do tratamento prescrito, o que afasta, por completo, a necessidade de excepcionalizar as regras contratuais para atender à preferência pessoal da agravante. Ressalte-se, ainda, que embora a agravante sustente que o médico de sua escolha é cooperado do plano de saúde agravado e que aceitaria os valores praticados pela chamada “tabela de liminar”, os documentos acostados demonstram o contrário. Inclusive, a agravante, em suas razões recursais, reconhece que o impasse decorre da remuneração oferecida pelo plano de saúde agravado, ao afirmar que estaria “deixando de realizar a cirurgia de abdominoplastia pelo fato da Unimed Cuiabá pagar míseros R$ 2.500,00 para essa cirurgia” (ID 277383916, p. 08), corroborando a tese de que o médico indicado não aceita os valores previstos contratualmente. Dessa forma, tem-se que a recusa partiu da própria agravante, que não demonstrou qualquer justificativa objetiva para não se submeter ao atendimento pelos profissionais indicados, limitando-se a invocar preferência pessoal e confiança subjetiva no médico escolhido. Nesse contexto, a decisão agravada corretamente reconheceu que não houve descumprimento da decisão judicial por parte do plano de saúde agravado, uma vez que apresentou disponibilidade dos profissionais credenciados, aptos à realização das cirurgias, bem como que tentou contato com a agravante e seu patrono para viabilizar o cumprimento da ordem judicial. A propósito, a jurisprudência reconhece que, havendo disponibilidade de profissionais habilitados na rede credenciada, não se justifica a imposição de atendimento particular. Confira-se: [...]. Dessa forma, não há que se falar em descumprimento da medida liminar por parte do plano de saúde agravado, sendo a recusa ao atendimento imputável exclusivamente à agravante, fundada unicamente em preferência pessoal pelo médico de sua confiança, que não possui respaldo legal suficiente para afastar as cláusulas contratuais previamente ajustadas, tampouco autoriza a adoção de medidas coercitivas, como a penhora requerida nos autos de origem.À vista disso, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. [...]” (ID 287050853 – grifo nosso). Pois bem. É cediço que para o acolhimento do recurso de embargos de declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 871916 RS 2016/0048077-0, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. No caso concreto, contrariamente ao sustentado pela embargante, o acórdão embargado não foi omisso quanto à aplicação da Lei n. 9.656/1998, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor ou das resoluções do CONSU, porquanto a Turma Julgadora, ainda que não tenha transcrito os dispositivos legais invocados, fundamentou sua decisão com base em princípios contratuais e jurisprudência consolidada, inclusive colacionando precedente do próprio Tribunal sobre o tema. Esclareceu-se que a agravante recusou a rede de profissionais apresentada pela operadora de plano de saúde e insistiu na realização do procedimento com médico que, conquanto cooperado, não aceitava os valores contratuais pactuados, situação que inviabiliza a imposição da obrigação pretendida. Com efeito, o julgado reconheceu expressamente que “É pacífico na jurisprudência, inclusive sob a ótica do Tema 1.069 do STJ, que os planos de saúde são obrigados a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas de natureza funcional”. Todavia, como bem consignado no acórdão, “tal obrigação não implica subversão das cláusulas contratuais, pois, em que pese o direito à escolha do profissional médico seja relevante, deve ser exercido nos limites do contrato e da rede credenciada, salvo situações excepcionais de inexistência ou insuficiência de profissionais habilitados na rede, o que não ocorreu na espécie”. Como se vê, a embargante insiste na tese de que possui direito absoluto de escolher o médico de sua confiança, invocando dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o acórdão embargado analisou adequadamente a argumentação apresentada, concluindo que não há nos autos, qualquer prova de que os médicos indicados pelo plano de saúde fossem tecnicamente inaptos, desqualificados ou estruturalmente incapazes de oferecer um tratamento seguro, eficaz e de qualidade. Desse modo, restou evidenciado que a recusa ao atendimento partiu exclusivamente da embargante, que não apresentou justificativas objetivas para rejeitar os profissionais indicados, baseando-se unicamente em critérios pessoais e subjetivos de preferência e confiança no médico de sua escolha. Quanto à alegação de que o médico de sua confiança, Dr. Joaquim Gonçalves, aceitaria os valores da “tabela de liminar”, o julgado foi esclarecedor ao ressaltar que os documentos acostados demonstraram o contrário. Inclusive, conforme destacado no acórdão, a própria embargante, em suas razões recursais, reconheceu que o impasse decorria da remuneração oferecida pelo plano de saúde agravado, ao afirmar que estaria “deixando de realizar a cirurgia de abdominoplastia pelo fato da Unimed Cuiabá pagar míseros R$ 2.500,00 para essa cirurgia”, corroborando a tese de que o médico indicado não aceitaria os valores previstos contratualmente, o que afasta por completo a alegação de omissão também neste ponto. Constata-se, portanto, que o julgado enfrentou a questão central da controvérsia, qual seja, a disponibilização de profissionais habilitados pela operadora de saúde, e concluiu, com respaldo em fatos documentados, que não houve descumprimento de obrigação contratual por parte do plano de saúde ora embargado. Destarte, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, mas tão somente o inconformismo da embargante com a solução jurídica adotada, que se mostra em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No tocante ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além do mais, cumpre destacar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Destaca-se, por oportuno, que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, para assegurar a entrega da tutela jurisdicional adequada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] III. Razões de decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, não sendo cabíveis para mero inconformismo da parte. [...] A jurisprudência do STJ assenta que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas a fundamentar a decisão com base em fatos e provas relevantes, bem como na legislação aplicável (AgRg no AREsp 354138/RS, Rel. Min. Humberto Martins; EDcl no REsp 694.216/SP, Rel. Min. Castro Meira). [...] IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados para reexame de matéria já decidida ou mero inconformismo da parte. Para fins de prequestionamento, são suficientes os fundamentos do acórdão embargado, em conformidade com o art. 1.025 do CPC.” [...]” (TJMT, N.U 1000814-49.2024.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 27/11/2024, publicado no DJE 29/11/2024 – grifo nosso). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos por LUCIMAR URBANO DE ARRUDA, mantendo na íntegra o acórdão impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000814-08.2024.8.11.0087

ID: 330797623

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-08.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IDENIO MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

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GRAZIELE PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000814-08.2024.8.11.0087. REQUERENTE: IDENIO MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000814-08.2024.8.11.0087. REQUERENTE: IDENIO MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Acórdão que anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito ao id 197457108. Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez rural, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz ser trabalhador rural desde 1983 na Comunidade Santa Luzia, Gleba Iriri, em Guarantã do Norte/MT, tendo adquirido osteomielite em perna/joelho esquerdo (CID 10 M96) que o impede de exercer atividades laborativas, pelo que postulou a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez rural, como tutela de urgência, visto que é segurado especial da previdência social. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada visando ordem judicial para compelir a imediata implantação do benefício de auxílio-doença. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso, a plausibilidade do direito substancial invocado não restou demonstrada de forma inequívoca. Isso porque, para fins da tutela antecipada pretendida, não é admissível início de prova material quando não corroborada por prova testemunhal para reconhecimento de exercício de atividade rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. De acordo com a jurisprudência, para a demonstração do tempo de serviço rural para concessão do benefício almejado, é necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal. In casu, a prova testemunhal deverá ser produzida em Juízo, no momento oportuno. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS. TRABALHADOR RIRAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TUTELA ANTECIPADA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Para fins de reconhecimento do exercício da atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, a comprovar a atividade rural da parte autora. 3. Critérios de correção monetária e juros de mora, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20-03-2018. 4. Mantida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitosexigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC/73 ou no CPC/15. (TRF-4 - AC AC 5037961-18.2017.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Julgamento: 28/09/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Dessa forma, inexistente nos autos prova suficiente do exercício da atividade rural da parte autora e, por conseguinte, acerca de sua qualidade de segurada, inviável se torna a concessão da tutela de urgência antes da produção da prova testemunhal, em face da ausência de um dos seus requisitos, qual seja a probabilidade do direito alegado. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Outrossim, entendo pertinente promover a imediata produção de provas, com fulcro no art. 139, VI, do CPC. Esta alteração do procedimento foi, inclusive, solicitada pela autarquia requerida por meio do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, no qual a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que nas demandas referentes a benefícios previdenciários, cujos requisitos sejam atinentes ao âmbito da área médica e socioeconômica, sejam primeiramente produzidas tais provas, para então ser efetuada sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde do procedimento. Na oportunidade, apresentou os quesitos a serem respondidos pelos experts. Assim, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIE-SE perito médico observando-se as Ordens de Serviço n. 001/2020 e n. 002/2020, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando a tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pela perita nomeada, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados. Deverá a Secretaria promover o acesso da Perita aos autos, para que veja a inicial, os quesitos apresentados pela parte autora, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos deste Juízo. Ademais, encaminhe-se à Perita cópia dos quesitos da parte ré (arquivados na Secretaria da Vara). Estabeleço como quesitos do juízo: 01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. Em decorrência do Ofício Circular n.º 001/2016-PFE-INSS, DEIXO de agendar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, diante da impossibilidade de comparecimento dos procuradores da autarquia requerida por insuficiência de recursos humanos. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o laudo pericial, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Após, conclusos. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000814-23.2025.4.01.3502

ID: 312720876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000814-23.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DILERMANDO DINIZ DOURADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL CRUZ SILVA SOARES

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ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1000814-23.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1000814-23.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILERMANDO DINIZ DOURADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 04/09/2023 – id 2170179460). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id 2188599126) aponta que a parte autora é portadora de “patologia degenerativa lombar (CID M54.5)” e possui limitações importantes de mobilidade e esforços físicos, apresentando, pois, impedimento físico elevado (quesito “1” a “4”), consubstanciando inegável impedimento de longo prazo, a despeito do que superficialmente marcado no quesito “9”. Friso que os laudos médicos particulares juntados aos autos indicam que tais limitações estavam presentes desde ao menos abril de 2023 (documentos juntados no id 2170179341), o que somente confirma que o grave problema incapacitante que acomete o autor, além de ser de amplas proporções, é de longo prazo, para além dos 2 anos exigidos pelo art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Por outro lado, cuidando-se de requerimento administrativo formulado após 07 de novembro de 2016 (Decreto 8.805/16) e que fora indeferido unicamente em razão do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, uma vez que já houve o reconhecimento administrativo do cumprimento desse requisito por parte do INSS, ao mesmo tempo em que não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária (sobre o reconhecimento administrativo desse requisito, pelos seus próprios servidores) ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Efetivamente, o prévio reconhecimento administrativo do cumprimento do requisito socioeconômico, somado à ausência de demonstração específica em torno de eventual equívoco praticado pelo INSS na análise favorável realizada administrativamente, evidencia que a única controvérsia pairava sobre a questão atinente à deficiência. Recordo, na matéria, o entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 187 da TNU): “Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” Registro que o INSS, em sua contestação, não trouxe qualquer tipo de impugnação específica em relação reconhecimento administrativo - ou seja, pelo próprio INSS! - em torno do preenchimento do requisito atinente à miserabilidade. Não se trata, pois, de "presumir" o preenchimento desse requisito: em realidade, já houve prévia análise administrativa que reconheceu expressamente ter sido atendido o requisito socioeconômico, de sorte que o entendimento firmado no Tema 187 da TNU, afora vinculante ao sistema dos JEFs, emerge absolutamente escorreito, sendo totalmente absurdo controverter sobre ponto em relação ao qual já houve o reconhecimento administrativo expresso em torno do seu cumprimento, notadamente, insista-se, quando não se tem uma impugnação específica sobre em que aspecto essa análise administrativa - do próprio INSS, torno a insistir! - se revelou equivocada. Deveras, essa aparente esquizofrenia institucional não pode ser admitida pelo Poder Judiciário, o que somente confirma, digo-o uma vez mais, o quanto já assentado no precedente vinculante da TNU. De todo modo, ainda que se quisesse passar por cima do entendimento vinculante assentado pela TNU e ignorar o fato de que o INSS não contestou especificamente por qual motivo o próprio INSS (!) já reconhecera o preenchimento do requisito socioeconômico -, registro que o INSS sequer trouxe qualquer comprovação em torno da suposta renda familiar, limitando-se a alegar na peça contestatória que a parte autora teria uma “empresa” em seu nome. Sobre este ponto, esclareço que a mera existência de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ em nome do autor, como Microempreendedor Individual - MEI, conforme consta nos registros da Receita Federal do Brasil, não configura, por si só, indicativo idôneo de capacidade econômica apta a afastar a presunção de hipossuficiência. Consoante se vê no extrato id 2193308919, o referido CNPJ encontra-se com a situação cadastral classificada como “inapta” desde 04 de janeiro de 2022, em razão da omissão reiterada no envio das declarações fiscais obrigatórias à Administração Tributária. Tal condição evidencia a inatividade da pessoa jurídica, não havendo qualquer indício de exercício de atividade empresarial ou geração de receita vinculada ao referido registro. Trata-se, portanto, de inscrição meramente formal, sem correspondência com o efetivo desempenho de atividade econômica, que não pode ser considerada como elemento hábil a infirmar o estado de necessidade econômica reconhecido e devidamente comprovado nos autos. No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com de deficiência (DIB em 04/09/2023 e DIP em 01/06/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Carlos Sergio Lourenco De Jesus x Aline Rezende Dos Santos e outros

ID: 260436400

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011136-97.2024.5.15.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS

Polo Passivo:

ALINE REZENDE DOS SANTOS CAMP BLOCOS E COMERCIO LTDA FREITAS DO VALE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA GLAUCO PAULO DE CARVALHO LINK ON COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA P.E.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PLENITUDE SERVICOS E COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA TOWER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME

Edital

Advogados:

RENATA OLIVEIRA FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011136-97.2024.5.15.0102 : CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS : UNIAO SJC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011136-97.2024.5.15.0102 : CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS : UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME E OUTROS (8) EDITAL Processo 0011136-97.2024.5.15.0102 AUTOR: CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS RÉU: UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME e outros (8) DESTINATÁRIO: UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME Endereço desconhecido Pelo presente edital, expedido nos autos do processo acima referenciado, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial, a parte destinatária, UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME, que fica CITADA do processo supra, bem como notificada da audiência, nos termos abaixo descritos: 1- Classe do Processo: . Tipo de Audiência: Inicial por videoconferência. 2- Data : 19/09/2025 08:20 3- Link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/81695106516?pwd=bTd4VU1OTWpNOU9Pcmh6YWFnOTVsZz09 ID da reunião: 816 9510 6516 Senha de acesso: 530013 da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, com utilização da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 825, da CLT). Caso qualquer das partes pretenda a intimação de suas testemunhas pelo Juízo, deverá utilizar o documento “FORMULÁRIO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA”, que se encontra inserida no Pje, e preenchê-lo com os dados da testemunha em 2 (duas) vias, servindo uma delas como recibo. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. A audiência somente será redesignada por ausência de testemunha caso a parte que pretende sua oitiva comprove sua prévia intimação por meio do formulário disponibilizado, sob pena de preclusão. Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. A parte ou testemunha se responsabilizará para a plena conexão, não sendo admitida redesignação por falha de conexão ou dificuldade de acesso. Será tolerado o prazo máximo de 10min para o perfeito estabelecimento da conexão, sob pena de preclusão da prova. A petição inicial e todos os documentos do processo poderão ser acessados apenas por meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço da Internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo "número do documento", deverá ser fornecida a respectiva chave de acesso, conforme a lista a seguir: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042313064041100000257392165 Despacho Despacho 25042213582131800000257252913 Notificação Notificação 25042214240645600000257259737 Notificação Notificação 25042214240552300000257259732 Notificação Notificação 25042214240452500000257259727 Notificação Entregue - FREITAS Certidão 25042213553405300000257252127 Notificação Entregue - LINK Certidão 25042213535600200000257251674 Notificação Devolvida - UNIÃO SJCAMPOS Certidão 25042213513292200000257251217 Notificação Entregue - CAMP BLOCOS Certidão 25042213502496600000257250845 Notificações Devolvidas - PLENITUDE e ALINE Certidão 25042211581860900000257232014 Pedido de citação por Oficial de Justiça_Edital Manifestação 25041714401361900000257126947 Intimação Intimação 25041008244723400000256515849 Despacho Despacho 25040911360186900000256408923 Notificações Devolvidas - GLAUCO, TOWER E PEC Certidão 25040911322213400000256408143 Intimação Intimação 25040312423465200000255856684 Intimação Intimação 25040312423390300000255856682 Notificação Notificação 25040312423323200000255856680 Notificação Notificação 25040312423256200000255856678 Notificação Notificação 25040312423179600000255856676 Infojud - FREITAS DO VALE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Certidão 25040311360219200000255844938 Infojud - CAMP BLOCOS E COMERCIO LTDA Certidão 25040311343733500000255844657 Infojud - UNIAO CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA Certidão 25040311330433300000255844341 Infojud - ALINE REZENDE DOS SANTOS Certidão 25040311311718900000255844024 Jucsep - freitas do vale Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255587700000255629928 Jucesp - Uniao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255551400000255629927 Jucesp - Plenitude Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255516300000255629926 Jucesp - camp blocos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255482400000255629922 Carlos Sergio Lourenco - Enderecos - Infojud - Edital Manifestação 25040116251455400000255629737 Notificação - TOWER (AR) Notificação 25032012433935600000254472287 Notificação - LINK (AR) Notificação 25032012433827900000254472285 Notificação - P.E.C. Notificação 25031311484610400000253775441 Notificação - TOWER (Domicílio Eletrônico) Notificação 25031311484549200000253775438 Notificação - LINK (Domicílio Eletrônico) Notificação 25031311484484400000253775435 Notificação - GLAUCO Notificação 25031311484420000000253775434 Intimação Intimação 25031311064483600000253767259 Despacho Despacho 25031215185263700000253678140 Notificações Devolvidas Certidão 25031214503680600000253670774 Certidão Negativa de Oficial de Justiça Certidão 25022119090705500000252189879 Notificação - P.E.C. Notificação 25022113083103200000252114376 Intimação - TOWER Intimação 25022113083041700000252114374 Intimação - FREITAS Intimação 25022113082981900000252114373 Intimação - CAMP Intimação 25022113082923200000252114372 Notificação - ALINE Notificação 25022113082866300000252114371 Notificação - PLENITUDE Notificação 25022113082805300000252114369 Notificação - UNIÃO Notificação 25022113082739400000252114367 informação endereço recda carlos sergio Manifestação 25022015484837100000252022677 Mandado - ALINE REZENDE DOS SANTOS Mandado 25021312182772300000251291567 Notificação Devolvida - ALINE REZENDE DOS SANTOS Certidão 25021312160017700000251291127 Intimação Intimação 25021213311949600000251171803 Despacho Despacho 25021110402479900000250995467 Notificação Devolvida - FREITAS Certidão 25021110374539400000250994906 Intimação Intimação 25020713105410800000250723207 Despacho Despacho 25020713034061900000250722458 Notificações Devolvidas - UNIAO, CAMP, P.E.C., PLENITUDE e TOWER Certidão 25020713003309800000250722051 Notificação Notificação 25012117073446200000249230859 Notificação Notificação 25012117073433600000249230856 Notificação Notificação 25012117073418700000249230854 Notificação Notificação 25012117073389800000249230852 Notificação Notificação 25012117073404700000249230853 Notificação Notificação 25012117073376400000249230851 Notificação Notificação 25012117073362400000249230850 Notificação Notificação 25012117073349900000249230849 Notificação Notificação 25012117073336400000249230848 Notificações Devolvidas Certidão 25012117011720500000249229491 Notificação Notificação 24081613210513900000237057425 Notificação Notificação 24081613210503000000237057424 Notificação Notificação 24081613210492500000237057423 Notificação Notificação 24081613210482200000237057421 Notificação Notificação 24081613210470700000237057419 Notificação Notificação 24081613210460500000237057418 Notificação Notificação 24081613210449300000237057417 Notificação Notificação 24081613210439000000237057415 Notificação Notificação 24081613210426200000237057412 Intimação Intimação 24081613210413600000237057410 audio-Nilton-encarregado-funcao-serralheiro Documento Diverso 24081315582497300000236738158 audio-Nilton-encarregado-3 Documento Diverso 24081315582244400000236738151 audio-Nilton-encarregado-2 Documento Diverso 24081315582120600000236738146 audio-Nilton-encarregado Documento Diverso 24081315582037100000236738140 audio-do-Glauco Documento Diverso 24081315581847600000236738132 audio-da-Aline-sobre-Registro Documento Diverso 24081315581626800000236738124 audio-da-Aline-sobre-PIX Documento Diverso 24081315581499600000236738120 audio-da-Aline Documento Diverso 24081315581445200000236738119 audio da Aline sobre pagamentos Documento Diverso 24081315581357300000236738115 audio da Aline sobre combustivel Documento Diverso 24081315581282500000236738111 audio da Aline 2 Documento Diverso 24081315581227200000236738108 43. Glauco representante e Aline testemunha em contrato - Processo1002913-08.2018.8.26.0292 Contrato 24081315581151500000236738107 42. Glauco representando Freitas do Vale - Processo 0010864-58.2018.5.15.0088 Documento Diverso 24081315580807900000236738089 41. Execucao Glauco golpe venda imovel - Processo 0006521-89.2022.8.26.0292 Documento Diverso 24081315580757200000236738085 40. Glauco reu golpe venda de imovel - Processo 1010003-28.2022.8.26.0292 Documento Diverso 24081315580462100000236738076 39. Glauco Despejo - endereco - Processo 1003155-54.2024.8.26.0292 Documento Diverso 24081315580414400000236738073 38. Camp Blocos - Despejo - Processo 1000814-96.2024.8.26.0634 Documento Diverso 24081315580317500000236738068 37. Jose Walter Pereira Mandado Prisao - Processo 0001252-40.2022.8.26.0625 Documento Diverso 24081315580266500000236738063 36. Uniao construtora despejo - Processo 1006524-27.2024.8.26.0625 Documento Diverso 24081315580239400000236738062 35. CCT - 2023-2024 - Construcao civil e mobiliario Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24081315580196200000236738060 34. CCT - 2022-2023 - Construcao civil e mobiliario Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24081315580128700000236738058 33. Fatura sem parar Documento Diverso 24081315580033700000236738055 32. fotos trabalhando Fotografia 24081315575700500000236738042 31. Comprovantes PIX recebidos Extrato Bancário 24081315575380000000236738031 30. Extrato bancario Carlos sergio Extrato Bancário 24081315575156900000236738023 29. Whatsapp Aline Fotografia 24081315574886700000236738014 28. Whatsapp Glauco Fotografia 24081315574808800000236738013 27. Laudo medico - 25-03-24 Atestado Médico 24081315574692800000236738012 26. Ficha atendimento ambulatorial 25-11-22 Documento Diverso 24081315574618900000236738007 25. relatorio medico carlos Sergio Atestado Médico 24081315574577800000236738004 24. atestado medico 17-11-23 Atestado Médico 24081315551688400000236737440 23. ressonancia magnetica 20-07-23 Exame Médico 24081315551661400000236737438 22. Ultrassonografia 05-01-23 Exame Médico 24081315551629300000236737435 21. radiografia quadril esquerdo 19-12-22 Exame Médico 24081315551587600000236737434 20. jucesp - forma construcoes ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551560500000236737433 19. jucesp - P.E.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551536800000236737432 18. CNPJ - P E C Construtora incorporadora matriz - glauco Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551510100000236737429 17. jucesp - tower produtos siderurgicos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551487100000236737428 16. CNPJ - Tower produtos siderurgicos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551456000000236737426 15. jucesp - Freitas do Vale comercio materiais construçao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551433400000236737425 14. CNPJ - Freitas do Vale Com Materiais de Construcao Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551413000000236737422 13. jucesp - camp blocos e comercio ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551390300000236737419 12. CNPJ - Camp Blocos e Comercio Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551360900000236737416 11. jucesp - jose walter pereira peças - Link on Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551339000000236737415 10. CNPJ - Link on comercio de materiais de construcao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551313600000236737409 09. jucesp - Plenitude Servicos e Comercio de Importados Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551289000000236737407 08. CNPJ - Plenitude Servicos e Comercio de Importados Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551263300000236737405 07. jucesp - Uniao Construtora e Terraplenagem Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551238500000236737402 06. CNPJ - Uniao Construtora Terraplanagem Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551206000000236737399 05.1 FGTS - Carlos Sergio Extrato de FGTS 24081315551171200000236737398 05. CTPS - Carlos Sergio Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24081315551083500000236737394 04. RG - Carlos Sergio Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24081315550753800000236737376 03. Declaracao Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24081315550726100000236737375 02. Procuracao Procuração 24081315550660900000236737371 Petição Inicial Petição Inicial 24081315404064600000236733578 Caso Vossa Senhoria não consiga consultá-los via Internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (TAUBATE/SP) para ter acesso a eles ou receber orientações. MCA Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME

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Carlos Sergio Lourenco De Jesus x Aline Rezende Dos Santos e outros

ID: 260436412

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011136-97.2024.5.15.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS

Polo Passivo:

ALINE REZENDE DOS SANTOS CAMP BLOCOS E COMERCIO LTDA FREITAS DO VALE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA GLAUCO PAULO DE CARVALHO LINK ON COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA P.E.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PLENITUDE SERVICOS E COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA TOWER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME

Edital

Advogados:

RENATA OLIVEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011136-97.2024.5.15.0102 : CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS : UNIAO SJC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011136-97.2024.5.15.0102 : CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS : UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME E OUTROS (8) EDITAL Processo 0011136-97.2024.5.15.0102 AUTOR: CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS RÉU: UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME e outros (8) DESTINATÁRIO: PLENITUDE SERVICOS E COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA Endereço desconhecido Pelo presente edital, expedido nos autos do processo acima referenciado, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial, a parte destinatária, PLENITUDE SERVICOS E COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA, que fica CITADA do processo supra, bem como notificada da audiência, nos termos abaixo descritos: 1- Classe do Processo: . Tipo de Audiência: Inicial por videoconferência. 2- Data : 19/09/2025 08:20 3- Link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/81695106516?pwd=bTd4VU1OTWpNOU9Pcmh6YWFnOTVsZz09 ID da reunião: 816 9510 6516 Senha de acesso: 530013 da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, com utilização da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 825, da CLT). Caso qualquer das partes pretenda a intimação de suas testemunhas pelo Juízo, deverá utilizar o documento “FORMULÁRIO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA”, que se encontra inserida no Pje, e preenchê-lo com os dados da testemunha em 2 (duas) vias, servindo uma delas como recibo. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. A audiência somente será redesignada por ausência de testemunha caso a parte que pretende sua oitiva comprove sua prévia intimação por meio do formulário disponibilizado, sob pena de preclusão. Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. A parte ou testemunha se responsabilizará para a plena conexão, não sendo admitida redesignação por falha de conexão ou dificuldade de acesso. Será tolerado o prazo máximo de 10min para o perfeito estabelecimento da conexão, sob pena de preclusão da prova. A petição inicial e todos os documentos do processo poderão ser acessados apenas por meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço da Internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo "número do documento", deverá ser fornecida a respectiva chave de acesso, conforme a lista a seguir: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042313064041100000257392165 Despacho Despacho 25042213582131800000257252913 Notificação Notificação 25042214240645600000257259737 Notificação Notificação 25042214240552300000257259732 Notificação Notificação 25042214240452500000257259727 Notificação Entregue - FREITAS Certidão 25042213553405300000257252127 Notificação Entregue - LINK Certidão 25042213535600200000257251674 Notificação Devolvida - UNIÃO SJCAMPOS Certidão 25042213513292200000257251217 Notificação Entregue - CAMP BLOCOS Certidão 25042213502496600000257250845 Notificações Devolvidas - PLENITUDE e ALINE Certidão 25042211581860900000257232014 Pedido de citação por Oficial de Justiça_Edital Manifestação 25041714401361900000257126947 Intimação Intimação 25041008244723400000256515849 Despacho Despacho 25040911360186900000256408923 Notificações Devolvidas - GLAUCO, TOWER E PEC Certidão 25040911322213400000256408143 Intimação Intimação 25040312423465200000255856684 Intimação Intimação 25040312423390300000255856682 Notificação Notificação 25040312423323200000255856680 Notificação Notificação 25040312423256200000255856678 Notificação Notificação 25040312423179600000255856676 Infojud - FREITAS DO VALE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Certidão 25040311360219200000255844938 Infojud - CAMP BLOCOS E COMERCIO LTDA Certidão 25040311343733500000255844657 Infojud - UNIAO CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA Certidão 25040311330433300000255844341 Infojud - ALINE REZENDE DOS SANTOS Certidão 25040311311718900000255844024 Jucsep - freitas do vale Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255587700000255629928 Jucesp - Uniao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255551400000255629927 Jucesp - Plenitude Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255516300000255629926 Jucesp - camp blocos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255482400000255629922 Carlos Sergio Lourenco - Enderecos - Infojud - Edital Manifestação 25040116251455400000255629737 Notificação - TOWER (AR) Notificação 25032012433935600000254472287 Notificação - LINK (AR) Notificação 25032012433827900000254472285 Notificação - P.E.C. Notificação 25031311484610400000253775441 Notificação - TOWER (Domicílio Eletrônico) Notificação 25031311484549200000253775438 Notificação - LINK (Domicílio Eletrônico) Notificação 25031311484484400000253775435 Notificação - GLAUCO Notificação 25031311484420000000253775434 Intimação Intimação 25031311064483600000253767259 Despacho Despacho 25031215185263700000253678140 Notificações Devolvidas Certidão 25031214503680600000253670774 Certidão Negativa de Oficial de Justiça Certidão 25022119090705500000252189879 Notificação - P.E.C. Notificação 25022113083103200000252114376 Intimação - TOWER Intimação 25022113083041700000252114374 Intimação - FREITAS Intimação 25022113082981900000252114373 Intimação - CAMP Intimação 25022113082923200000252114372 Notificação - ALINE Notificação 25022113082866300000252114371 Notificação - PLENITUDE Notificação 25022113082805300000252114369 Notificação - UNIÃO Notificação 25022113082739400000252114367 informação endereço recda carlos sergio Manifestação 25022015484837100000252022677 Mandado - ALINE REZENDE DOS SANTOS Mandado 25021312182772300000251291567 Notificação Devolvida - ALINE REZENDE DOS SANTOS Certidão 25021312160017700000251291127 Intimação Intimação 25021213311949600000251171803 Despacho Despacho 25021110402479900000250995467 Notificação Devolvida - FREITAS Certidão 25021110374539400000250994906 Intimação Intimação 25020713105410800000250723207 Despacho Despacho 25020713034061900000250722458 Notificações Devolvidas - UNIAO, CAMP, P.E.C., PLENITUDE e TOWER Certidão 25020713003309800000250722051 Notificação Notificação 25012117073446200000249230859 Notificação Notificação 25012117073433600000249230856 Notificação Notificação 25012117073418700000249230854 Notificação Notificação 25012117073389800000249230852 Notificação Notificação 25012117073404700000249230853 Notificação Notificação 25012117073376400000249230851 Notificação Notificação 25012117073362400000249230850 Notificação Notificação 25012117073349900000249230849 Notificação Notificação 25012117073336400000249230848 Notificações Devolvidas Certidão 25012117011720500000249229491 Notificação Notificação 24081613210513900000237057425 Notificação Notificação 24081613210503000000237057424 Notificação Notificação 24081613210492500000237057423 Notificação Notificação 24081613210482200000237057421 Notificação Notificação 24081613210470700000237057419 Notificação Notificação 24081613210460500000237057418 Notificação Notificação 24081613210449300000237057417 Notificação Notificação 24081613210439000000237057415 Notificação Notificação 24081613210426200000237057412 Intimação Intimação 24081613210413600000237057410 audio-Nilton-encarregado-funcao-serralheiro Documento Diverso 24081315582497300000236738158 audio-Nilton-encarregado-3 Documento Diverso 24081315582244400000236738151 audio-Nilton-encarregado-2 Documento Diverso 24081315582120600000236738146 audio-Nilton-encarregado Documento Diverso 24081315582037100000236738140 audio-do-Glauco Documento Diverso 24081315581847600000236738132 audio-da-Aline-sobre-Registro Documento Diverso 24081315581626800000236738124 audio-da-Aline-sobre-PIX Documento Diverso 24081315581499600000236738120 audio-da-Aline Documento Diverso 24081315581445200000236738119 audio da Aline sobre pagamentos Documento Diverso 24081315581357300000236738115 audio da Aline sobre combustivel Documento Diverso 24081315581282500000236738111 audio da Aline 2 Documento Diverso 24081315581227200000236738108 43. Glauco representante e Aline testemunha em contrato - Processo1002913-08.2018.8.26.0292 Contrato 24081315581151500000236738107 42. Glauco representando Freitas do Vale - Processo 0010864-58.2018.5.15.0088 Documento Diverso 24081315580807900000236738089 41. Execucao Glauco golpe venda imovel - Processo 0006521-89.2022.8.26.0292 Documento Diverso 24081315580757200000236738085 40. Glauco reu golpe venda de imovel - Processo 1010003-28.2022.8.26.0292 Documento Diverso 24081315580462100000236738076 39. Glauco Despejo - endereco - Processo 1003155-54.2024.8.26.0292 Documento Diverso 24081315580414400000236738073 38. Camp Blocos - Despejo - Processo 1000814-96.2024.8.26.0634 Documento Diverso 24081315580317500000236738068 37. Jose Walter Pereira Mandado Prisao - Processo 0001252-40.2022.8.26.0625 Documento Diverso 24081315580266500000236738063 36. Uniao construtora despejo - Processo 1006524-27.2024.8.26.0625 Documento Diverso 24081315580239400000236738062 35. CCT - 2023-2024 - Construcao civil e mobiliario Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24081315580196200000236738060 34. CCT - 2022-2023 - Construcao civil e mobiliario Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24081315580128700000236738058 33. Fatura sem parar Documento Diverso 24081315580033700000236738055 32. fotos trabalhando Fotografia 24081315575700500000236738042 31. Comprovantes PIX recebidos Extrato Bancário 24081315575380000000236738031 30. Extrato bancario Carlos sergio Extrato Bancário 24081315575156900000236738023 29. Whatsapp Aline Fotografia 24081315574886700000236738014 28. Whatsapp Glauco Fotografia 24081315574808800000236738013 27. Laudo medico - 25-03-24 Atestado Médico 24081315574692800000236738012 26. Ficha atendimento ambulatorial 25-11-22 Documento Diverso 24081315574618900000236738007 25. relatorio medico carlos Sergio Atestado Médico 24081315574577800000236738004 24. atestado medico 17-11-23 Atestado Médico 24081315551688400000236737440 23. ressonancia magnetica 20-07-23 Exame Médico 24081315551661400000236737438 22. Ultrassonografia 05-01-23 Exame Médico 24081315551629300000236737435 21. radiografia quadril esquerdo 19-12-22 Exame Médico 24081315551587600000236737434 20. jucesp - forma construcoes ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551560500000236737433 19. jucesp - P.E.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551536800000236737432 18. CNPJ - P E C Construtora incorporadora matriz - glauco Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551510100000236737429 17. jucesp - tower produtos siderurgicos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551487100000236737428 16. CNPJ - Tower produtos siderurgicos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551456000000236737426 15. jucesp - Freitas do Vale comercio materiais construçao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551433400000236737425 14. CNPJ - Freitas do Vale Com Materiais de Construcao Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551413000000236737422 13. jucesp - camp blocos e comercio ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551390300000236737419 12. CNPJ - Camp Blocos e Comercio Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551360900000236737416 11. jucesp - jose walter pereira peças - Link on Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551339000000236737415 10. CNPJ - Link on comercio de materiais de construcao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551313600000236737409 09. jucesp - Plenitude Servicos e Comercio de Importados Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551289000000236737407 08. CNPJ - Plenitude Servicos e Comercio de Importados Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551263300000236737405 07. jucesp - Uniao Construtora e Terraplenagem Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551238500000236737402 06. CNPJ - Uniao Construtora Terraplanagem Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551206000000236737399 05.1 FGTS - Carlos Sergio Extrato de FGTS 24081315551171200000236737398 05. CTPS - Carlos Sergio Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24081315551083500000236737394 04. RG - Carlos Sergio Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24081315550753800000236737376 03. Declaracao Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24081315550726100000236737375 02. Procuracao Procuração 24081315550660900000236737371 Petição Inicial Petição Inicial 24081315404064600000236733578 Caso Vossa Senhoria não consiga consultá-los via Internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (TAUBATE/SP) para ter acesso a eles ou receber orientações. MCA Intimado(s) / Citado(s) - PLENITUDE SERVICOS E COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA

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Carlos Sergio Lourenco De Jesus x Aline Rezende Dos Santos e outros

ID: 260436422

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011136-97.2024.5.15.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS

Polo Passivo:

ALINE REZENDE DOS SANTOS CAMP BLOCOS E COMERCIO LTDA FREITAS DO VALE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA GLAUCO PAULO DE CARVALHO LINK ON COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA P.E.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PLENITUDE SERVICOS E COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA TOWER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME

Edital

Advogados:

RENATA OLIVEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011136-97.2024.5.15.0102 : CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS : UNIAO SJC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011136-97.2024.5.15.0102 : CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS : UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME E OUTROS (8) EDITAL Processo 0011136-97.2024.5.15.0102 AUTOR: CARLOS SERGIO LOURENCO DE JESUS RÉU: UNIAO SJCAMPOS CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME e outros (8) DESTINATÁRIO: ALINE REZENDE DOS SANTOS Endereço desconhecido Pelo presente edital, expedido nos autos do processo acima referenciado, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial, a parte destinatária, ALINE REZENDE DOS SANTOS, que fica CITADA do processo supra, bem como notificada da audiência, nos termos abaixo descritos: 1- Classe do Processo: . Tipo de Audiência: Inicial por videoconferência. 2- Data : 19/09/2025 08:20 3- Link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/81695106516?pwd=bTd4VU1OTWpNOU9Pcmh6YWFnOTVsZz09 ID da reunião: 816 9510 6516 Senha de acesso: 530013 da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, com utilização da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 825, da CLT). Caso qualquer das partes pretenda a intimação de suas testemunhas pelo Juízo, deverá utilizar o documento “FORMULÁRIO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA”, que se encontra inserida no Pje, e preenchê-lo com os dados da testemunha em 2 (duas) vias, servindo uma delas como recibo. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. A audiência somente será redesignada por ausência de testemunha caso a parte que pretende sua oitiva comprove sua prévia intimação por meio do formulário disponibilizado, sob pena de preclusão. Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. A parte ou testemunha se responsabilizará para a plena conexão, não sendo admitida redesignação por falha de conexão ou dificuldade de acesso. Será tolerado o prazo máximo de 10min para o perfeito estabelecimento da conexão, sob pena de preclusão da prova. A petição inicial e todos os documentos do processo poderão ser acessados apenas por meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço da Internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo "número do documento", deverá ser fornecida a respectiva chave de acesso, conforme a lista a seguir: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042313064041100000257392165 Despacho Despacho 25042213582131800000257252913 Notificação Notificação 25042214240645600000257259737 Notificação Notificação 25042214240552300000257259732 Notificação Notificação 25042214240452500000257259727 Notificação Entregue - FREITAS Certidão 25042213553405300000257252127 Notificação Entregue - LINK Certidão 25042213535600200000257251674 Notificação Devolvida - UNIÃO SJCAMPOS Certidão 25042213513292200000257251217 Notificação Entregue - CAMP BLOCOS Certidão 25042213502496600000257250845 Notificações Devolvidas - PLENITUDE e ALINE Certidão 25042211581860900000257232014 Pedido de citação por Oficial de Justiça_Edital Manifestação 25041714401361900000257126947 Intimação Intimação 25041008244723400000256515849 Despacho Despacho 25040911360186900000256408923 Notificações Devolvidas - GLAUCO, TOWER E PEC Certidão 25040911322213400000256408143 Intimação Intimação 25040312423465200000255856684 Intimação Intimação 25040312423390300000255856682 Notificação Notificação 25040312423323200000255856680 Notificação Notificação 25040312423256200000255856678 Notificação Notificação 25040312423179600000255856676 Infojud - FREITAS DO VALE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Certidão 25040311360219200000255844938 Infojud - CAMP BLOCOS E COMERCIO LTDA Certidão 25040311343733500000255844657 Infojud - UNIAO CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA Certidão 25040311330433300000255844341 Infojud - ALINE REZENDE DOS SANTOS Certidão 25040311311718900000255844024 Jucsep - freitas do vale Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255587700000255629928 Jucesp - Uniao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255551400000255629927 Jucesp - Plenitude Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255516300000255629926 Jucesp - camp blocos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040116255482400000255629922 Carlos Sergio Lourenco - Enderecos - Infojud - Edital Manifestação 25040116251455400000255629737 Notificação - TOWER (AR) Notificação 25032012433935600000254472287 Notificação - LINK (AR) Notificação 25032012433827900000254472285 Notificação - P.E.C. Notificação 25031311484610400000253775441 Notificação - TOWER (Domicílio Eletrônico) Notificação 25031311484549200000253775438 Notificação - LINK (Domicílio Eletrônico) Notificação 25031311484484400000253775435 Notificação - GLAUCO Notificação 25031311484420000000253775434 Intimação Intimação 25031311064483600000253767259 Despacho Despacho 25031215185263700000253678140 Notificações Devolvidas Certidão 25031214503680600000253670774 Certidão Negativa de Oficial de Justiça Certidão 25022119090705500000252189879 Notificação - P.E.C. Notificação 25022113083103200000252114376 Intimação - TOWER Intimação 25022113083041700000252114374 Intimação - FREITAS Intimação 25022113082981900000252114373 Intimação - CAMP Intimação 25022113082923200000252114372 Notificação - ALINE Notificação 25022113082866300000252114371 Notificação - PLENITUDE Notificação 25022113082805300000252114369 Notificação - UNIÃO Notificação 25022113082739400000252114367 informação endereço recda carlos sergio Manifestação 25022015484837100000252022677 Mandado - ALINE REZENDE DOS SANTOS Mandado 25021312182772300000251291567 Notificação Devolvida - ALINE REZENDE DOS SANTOS Certidão 25021312160017700000251291127 Intimação Intimação 25021213311949600000251171803 Despacho Despacho 25021110402479900000250995467 Notificação Devolvida - FREITAS Certidão 25021110374539400000250994906 Intimação Intimação 25020713105410800000250723207 Despacho Despacho 25020713034061900000250722458 Notificações Devolvidas - UNIAO, CAMP, P.E.C., PLENITUDE e TOWER Certidão 25020713003309800000250722051 Notificação Notificação 25012117073446200000249230859 Notificação Notificação 25012117073433600000249230856 Notificação Notificação 25012117073418700000249230854 Notificação Notificação 25012117073389800000249230852 Notificação Notificação 25012117073404700000249230853 Notificação Notificação 25012117073376400000249230851 Notificação Notificação 25012117073362400000249230850 Notificação Notificação 25012117073349900000249230849 Notificação Notificação 25012117073336400000249230848 Notificações Devolvidas Certidão 25012117011720500000249229491 Notificação Notificação 24081613210513900000237057425 Notificação Notificação 24081613210503000000237057424 Notificação Notificação 24081613210492500000237057423 Notificação Notificação 24081613210482200000237057421 Notificação Notificação 24081613210470700000237057419 Notificação Notificação 24081613210460500000237057418 Notificação Notificação 24081613210449300000237057417 Notificação Notificação 24081613210439000000237057415 Notificação Notificação 24081613210426200000237057412 Intimação Intimação 24081613210413600000237057410 audio-Nilton-encarregado-funcao-serralheiro Documento Diverso 24081315582497300000236738158 audio-Nilton-encarregado-3 Documento Diverso 24081315582244400000236738151 audio-Nilton-encarregado-2 Documento Diverso 24081315582120600000236738146 audio-Nilton-encarregado Documento Diverso 24081315582037100000236738140 audio-do-Glauco Documento Diverso 24081315581847600000236738132 audio-da-Aline-sobre-Registro Documento Diverso 24081315581626800000236738124 audio-da-Aline-sobre-PIX Documento Diverso 24081315581499600000236738120 audio-da-Aline Documento Diverso 24081315581445200000236738119 audio da Aline sobre pagamentos Documento Diverso 24081315581357300000236738115 audio da Aline sobre combustivel Documento Diverso 24081315581282500000236738111 audio da Aline 2 Documento Diverso 24081315581227200000236738108 43. Glauco representante e Aline testemunha em contrato - Processo1002913-08.2018.8.26.0292 Contrato 24081315581151500000236738107 42. Glauco representando Freitas do Vale - Processo 0010864-58.2018.5.15.0088 Documento Diverso 24081315580807900000236738089 41. Execucao Glauco golpe venda imovel - Processo 0006521-89.2022.8.26.0292 Documento Diverso 24081315580757200000236738085 40. Glauco reu golpe venda de imovel - Processo 1010003-28.2022.8.26.0292 Documento Diverso 24081315580462100000236738076 39. Glauco Despejo - endereco - Processo 1003155-54.2024.8.26.0292 Documento Diverso 24081315580414400000236738073 38. Camp Blocos - Despejo - Processo 1000814-96.2024.8.26.0634 Documento Diverso 24081315580317500000236738068 37. Jose Walter Pereira Mandado Prisao - Processo 0001252-40.2022.8.26.0625 Documento Diverso 24081315580266500000236738063 36. Uniao construtora despejo - Processo 1006524-27.2024.8.26.0625 Documento Diverso 24081315580239400000236738062 35. CCT - 2023-2024 - Construcao civil e mobiliario Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24081315580196200000236738060 34. CCT - 2022-2023 - Construcao civil e mobiliario Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24081315580128700000236738058 33. Fatura sem parar Documento Diverso 24081315580033700000236738055 32. fotos trabalhando Fotografia 24081315575700500000236738042 31. Comprovantes PIX recebidos Extrato Bancário 24081315575380000000236738031 30. Extrato bancario Carlos sergio Extrato Bancário 24081315575156900000236738023 29. Whatsapp Aline Fotografia 24081315574886700000236738014 28. Whatsapp Glauco Fotografia 24081315574808800000236738013 27. Laudo medico - 25-03-24 Atestado Médico 24081315574692800000236738012 26. Ficha atendimento ambulatorial 25-11-22 Documento Diverso 24081315574618900000236738007 25. relatorio medico carlos Sergio Atestado Médico 24081315574577800000236738004 24. atestado medico 17-11-23 Atestado Médico 24081315551688400000236737440 23. ressonancia magnetica 20-07-23 Exame Médico 24081315551661400000236737438 22. Ultrassonografia 05-01-23 Exame Médico 24081315551629300000236737435 21. radiografia quadril esquerdo 19-12-22 Exame Médico 24081315551587600000236737434 20. jucesp - forma construcoes ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551560500000236737433 19. jucesp - P.E.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551536800000236737432 18. CNPJ - P E C Construtora incorporadora matriz - glauco Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551510100000236737429 17. jucesp - tower produtos siderurgicos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551487100000236737428 16. CNPJ - Tower produtos siderurgicos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551456000000236737426 15. jucesp - Freitas do Vale comercio materiais construçao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551433400000236737425 14. CNPJ - Freitas do Vale Com Materiais de Construcao Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551413000000236737422 13. jucesp - camp blocos e comercio ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551390300000236737419 12. CNPJ - Camp Blocos e Comercio Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551360900000236737416 11. jucesp - jose walter pereira peças - Link on Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551339000000236737415 10. CNPJ - Link on comercio de materiais de construcao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551313600000236737409 09. jucesp - Plenitude Servicos e Comercio de Importados Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551289000000236737407 08. CNPJ - Plenitude Servicos e Comercio de Importados Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551263300000236737405 07. jucesp - Uniao Construtora e Terraplenagem Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551238500000236737402 06. CNPJ - Uniao Construtora Terraplanagem Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081315551206000000236737399 05.1 FGTS - Carlos Sergio Extrato de FGTS 24081315551171200000236737398 05. CTPS - Carlos Sergio Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24081315551083500000236737394 04. RG - Carlos Sergio Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24081315550753800000236737376 03. Declaracao Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24081315550726100000236737375 02. Procuracao Procuração 24081315550660900000236737371 Petição Inicial Petição Inicial 24081315404064600000236733578 Caso Vossa Senhoria não consiga consultá-los via Internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (TAUBATE/SP) para ter acesso a eles ou receber orientações. MCA Intimado(s) / Citado(s) - ALINE REZENDE DOS SANTOS

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Processo nº 1000848-75.2025.8.26.0589

ID: 315506070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-75.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000841-83.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tra… Processo 1000841-83.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria de Lourdes de Souza contra Banco Cetelem S/A, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outra ação em face do mesmo requerido, processo nº 1000814-03.2025.8.26.0589 e 1000848-75.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Sergio Basilio Figueiredo x Alelo Instituicao De Pagamento Sa e outros

ID: 276038669

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-59.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO BASILIO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA BANCO DIGIO S.A. ELO PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GASPAR EID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSON LUIZ ZANELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000814-59.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: SERGIO BASILIO FIGUEIREDO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000814-59.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: SERGIO BASILIO FIGUEIREDO RECLAMADO: ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ca4eeb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#id:9d038fa): "Ante o exposto, extingo com resolução do mérito os pedidos do reclamante referentes aos direitos surgidos antes de 07/06/2013, por prescritos, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante, SÉRGIO BASILIO FIGUEIREDO, formulados em face das reclamadas, COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS (1ª reclamada), ELO PARTICIPAÇÕES S.A. (2ª reclamada) e BANCO CBSS S.A. (3ª reclamada), para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, e nos limites do pedido, condená-las solidariamente a pagar: a) horas extras e adicional noturno. Condeno o reclamante a pagar ao advogado das reclamadas honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor dos pedidos improcedentes e as reclamadas a pagarem ao advogado do reclamante honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor dos pedidos procedentes. Todos os valores devidos ao reclamante a título de FGTS + 40% deverão ser pagos mediante depósito a ser realizado na sua conta vinculada ao FGTS, observadas a Súmula 305/TST e as Orientações Jurisprudenciais 42 e 195, SDI-1/TST, no que couberem, nos termos apurados em regular liquidação de sentença. Após, expeça-se o pertinente alvará de levantamento a favor do reclamante. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre R$ 400.000,00, atribuídos à condenação (art. 789, IV, da CLT)." Embargos Declaratórios: (#:Id df6623f): "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por SÉRGIO BASÍLIO FIGUEIREDO, de um lado, e, de outro, COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS - ALELO, ELO PARTICIPAÇÕES S/A e BANCO CBSS S/A, e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os do reclamante e INTEGRALMENTEos das reclamadas, para, sanando contradição apontada, fixar honorários de sucumbência recíproca de 10% para cada parte, nos termos supra, que passam a integrar a sentença embargada, mantendo-se, no mais, o decidido." Custas recolhidas (#:Id 7d40169). Depósito recursal (#:Id 7d40169). Recurso Ordinário: (#:Id e4820d9): "ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos recursos ordinários interpostos, e no mérito, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para determinar a observância dos adicionais de horas extras e noturno previstos nas normas coletivas encartadas pela reclamada; para reduzir o percentual dos honorários advocatícios em desfavor do autor para 5%; por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso das reclamadas; tudo nos termos da fundamentação." Embargos Declaratórios: (#:Id e4fc602): "ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, por unanimidade de votos, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para afastar a aplicação dos adicionais convencionais de horas extras e noturno, devendo se observado aqueles previstos em lei; tudo nos termos da fundamentação." Depósito recursal (#:Id 4296b62): Recurso de Revista: (#:Id 4f3b3d7): "RECEBE-SE o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte." Depósito recursal (#:Id 71e0c76). Agravo de Instrumento: (#:Id 9fa7b61): NEGADO PROVIMENTO. Agravo em recurso de revista: (#:Id fa8b635): NEGADO PROVIMENTO. Embargos em agravo em recurso de revista: (#:Id 40822a2): "ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e para que, em relação à condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, seja observada tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF, no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo credor, da modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado da decisão que a certificou, ressaltando-se, contudo, que não poderá decorrer da mera obtenção de créditos nesta ou em outras ações, conforme também decidido pela Excelsa Corte.Passado esse prazo, extingue-se a obrigação." Nada mais. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO BASILIO FIGUEIREDO

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