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Alex Alves De Araujo Pinho e outros x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 333149075

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001358-10.2024.8.05.0226

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR ELIODETE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001358-10.2024.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001358-10.2024.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: ELIODETE LIMA PEREIRA Advogado(s): EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA57345), ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO (OAB:BA61348) REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): JOSE BENITO LEAL SOARES NETO (OAB:SE6215) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Afirma a parte autora que é aposentada e verificou a ocorrência de diversos descontos em sua aposentadoria referente a suposta "CONTR. AAPPS UNIVERSO" (Código 264), sendo que jamais realizou a contratação deste serviços na empresa Requerida. Requer seja declarada a inexistência do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. Em sua contestação, a Acionada pugna pela improcedência da ação. Audiência de Conciliação sem êxito. Antecipação de tutela deferida, Id 463312579. É o que importa circunstanciar. DECIDO Defiro os pedidos formulados, para que sejam observadas as publicações em nome dos advogados do Demandado, nos termos do parágrafo único do art. 272, do CPC. Devendo a secretaria adotar as providências para suas respectivas habilitações e atualizações, na forma da lei. Passo a analisar o mérito. A princípio, cumpre salientar que se trata de causa cujo julgamento não depende de produção de provas em audiência, encontrando-se apto ao conhecimento, apreciação e julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil De início, ressalta-se que, apesar dos fatos envolverem associação e associada, a relação entre as partes é típica de consumo, eis que os objetos do suposto contrato impugnado são benefícios concedidos mediante o pagamento de taxa mensal, ou seja, o fornecimento de um serviço pela ré e de uma contraprestação pelo autor, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, estando sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, revelando-se verossímeis as alegações da autora, parte hipossuficiente na relação de consumo, aplicável à hipótese o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista, sendo de rigor a inversão do ônus da prova. Consolidadas essas premissas para o julgamento, ressalto que a essência da controvérsia está na verificação da existência de autorização para contribuição "CONTR. AAPPS UNIVERSO" no benefício previdenciário da autora. Dos autos, verifica-se que são verossímeis as alegações da parte autora, merecendo acolhimento a sua pretensão. Afirma que vem sofrendo desde 11/2023 desconto indevido em seu benefício previdenciário, fato devidamente comprovado nos autos, ID 463213080, fls 6 e seguintes. O Réu, por sua vez, não se desincumbe de seu ônus de afastar a verossimilhança das alegações da Parte Autora, não carreando provas da legitimidade da contratação, nem a demonstração da ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado na inicial. Assiste razão à parte autora, que, considerando a sua hipossuficiência, deve ser beneficiada pela regra da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Não há, assim, elementos que levem a se ter como hígida a contratação e eventuais débitos dela decorrentes, pois, foi contraída sem anuência do consumidor. Evidenciada, assim, a ilegitimidade da conduta, configurando o defeito do serviço e a necessidade de aplicação do art. 14 do CDC. Dessa forma, considerando a ausência de manifestação livre da parte autora, inexiste o contrato e demais avenças acessórias, sendo indevidos quaisquer débitos dele decorrentes. Nesta linha, imperativo a declaração de nulidade dos descontos vinculados a "CONTR. AAPPS UNIVERSO" registrado no INSS, e dos débitos que lhes são consectários, sendo de rigor a condenação obrigação da demandada em restituir a quantia paga, por valor igual ao dobro das parcelas pagas pela parte Autora e apuradas no curso da demanda, a título de repetição do indébito, acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, haja vista que a situação (formalização de contratos sem cautela com geração de descontos indevidos) se amolda à prevista no parágrafo único, do art. 42 do CDC. Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas de julgados: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ¿ DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ¿ AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EAREsp 676.608, do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a autora sofreu vários descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela CONAFER ¿ Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. O abalo moral sofrido pela autora em razão da privação de parte de seu benefício previdenciário decorrente de descontos relativos a serviço não contratado, ultrapassa os limites de mero aborrecimento, representando violação à dignidade da pessoa humana, ofensiva ao patrimônio moral da vítima e que impõe ao causador do dano o dever de indenizar. 2. Para fixação do valor indenizatório, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, acosto-me aos precedentes desta Corte de Justiça, que tem fixado a indenização em patamar médio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data do ato ilícito ou evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, conforme entendimento da súmula 362 do STJ. 3. Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples, visto que não restou demonstrada a má-fé da parte ré. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024 JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator.(TJ-CE - Apelação Cível: 0011064-59.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). Verifica-se, ainda, que a parte autora sofreu grande prejuízo moral em decorrência da violação de seus dados pessoais e informações financeiras, além de ser compelido indevidamente ao pagamento de prestações mensais sem o seu consentimento, descontadas diretamente em seu benefício previdenciário. No presente caso, o dano moral se presume, decorrendo da frustração da legítima expectativa da prestação adequada do serviço, além do desperdício do tempo útil do consumidor, impondo-se a reparação civil, em indenização cujo valor deve ser condizente com os fatos que a originaram, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento vivenciados, a capacidade econômica de ambas as partes, e seu caráter disciplinador. Essa ideia da indenização punitiva é coerente com os princípios que informam o nosso Direito e constitui um mecanismo consistente e apto à consecução dos fins para ele almejados. Nessa senda, para o STJ, é importante sancionar o ofensor e satisfazer a vítima (Resp 575023/RS), albergando, assim, o caráter misto da indenização. Desse modo, o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro. À vista do quanto expendido, e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para: a) Confirmar a antecipação de tutela e torná-la definitiva em todos os seus termos; b) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes atinente "CONTR. AAPPS UNIVERSO" registrado no INSS, desconstituindo os débitos principais e acessórios dele decorrentes; c) Condenar a demandada em restituir a quantia pagas, por valor igual ao dobro das parcelas pagas pela parte Autora e apuradas no curso da demanda, a título de repetição do indébito, acrescido de correção monetária pelo IPCA incidente desde a data desembolso nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil) até o seu efetivo pagamento; d) CONDENAR a ré à compensar a parte autora, pelos DANOS MORAIS sofridos, devendo pagar a importância e R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença e pugnando a parte autora pelo seu cumprimento, execute-se, na forma da Lei, incidindo, sobre o montante da condenação, multa, no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese do pagamento não ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, conforme art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e feito o pagamento pela parte vencida, bem como havendo a concordância da parte autora, inclusive dando integral quitação, expeça-se o alvará para levantamento do depósito, devendo ser expedido em nome do(a) Autor(a) e/ou seu(ua) defensor(a) constituído, desde que tenha poderes especiais para tanto. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. P.R.I.C. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Santaluz-BA, 13 de julho de 2025. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

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Asterio De Jesus Araujo e outros x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil e outros

ID: 332085710

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000192-06.2025.8.05.0226

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASTERIO DE JESUS ARAUJO JOAO MENDES QUEIROZ FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO MENDES QUEIROZ FILHO WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DIOGO IBRAHIM CAMPOS

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MENDES QUEIROZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000192-06.2025.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000192-06.2025.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: ASTERIO DE JESUS ARAUJO Advogado(s): WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ registrado(a) civilmente como WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ (OAB:BA72323), JOAO MENDES QUEIROZ FILHO registrado(a) civilmente como JOAO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB:BA44845) REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB:MT13296/O) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Afirma a parte autora que é aposentado e verificou a ocorrência de diversos descontos em sua aposentadoria referente a "Contribuição CONAFER" (Código 249), sendo que jamais realizou a contratação deste serviços na empresa Requerida. Requer seja declarada a inexistência do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. Em sua contestação, a Acionada pugna pela improcedência da ação. É o que importa circunstanciar. DECIDO Defiro os pedidos formulados, para que sejam observadas as publicações em nome dos advogados do Demandado, nos termos do parágrafo único do art. 272, do CPC. Devendo a secretaria adotar as providências para suas respectivas habilitações e atualizações, na forma da lei. Passo a analisar o mérito. A princípio, cumpre salientar que se trata de causa cujo julgamento não depende de produção de provas em audiência, encontrando-se apto ao conhecimento, apreciação e julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil De início, ressalta-se que, apesar dos fatos envolverem associação e associada, a relação entre as partes é típica de consumo, eis que os objetos do suposto contrato impugnado são benefícios concedidos mediante o pagamento de taxa mensal, ou seja, o fornecimento de um serviço pela ré e de uma contraprestação pelo autor, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, estando sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, revelando-se verossímeis as alegações da autora, parte hipossuficiente na relação de consumo, aplicável à hipótese o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista, sendo de rigor a inversão do ônus da prova. Consolidadas essas premissas para o julgamento, ressalto que a essência da controvérsia está na verificação da existência de autorização para contribuição CONAFER no benefício previdenciário do autor. Dos autos, verifica-se que são verossímeis as alegações da parte autora, merecendo acolhimento a sua pretensão. Restou demonstrado desconto desde 08/2023 em seu benefício previdenciário, ID 485384305. O Réu, por sua vez, não se desincumbe de seu ônus de afastar a verossimilhança das alegações da Parte Autora, não carreando provas da legitimidade da contratação, nem a demonstração da ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado na inicial. Assiste razão à parte autora, que, considerando a sua hipossuficiência, deve ser beneficiada pela regra da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Não há, assim, elementos que levem a se ter como hígida a contratação e eventuais débitos dela decorrentes, pois, foi contraída sem anuência do consumidor. Evidenciada, assim, a ilegitimidade da conduta, configurando o defeito do serviço e a necessidade de aplicação do art. 14 do CDC. Dessa forma, considerando a ausência de manifestação livre da parte autora, inexiste o contrato e demais avenças acessórias, sendo indevidos quaisquer débitos dele decorrentes. Nesta linha, imperativo a declaração de nulidade dos descontos vinculados a "CONTRIBUIÇÃO CONAFER - 249" registrado no INSS, e dos débitos que lhes são consectários, sendo de rigor a condenação obrigação da demandada em restituir a quantia paga, por valor igual ao dobro das parcelas pagas pela parte Autora e apuradas no curso da demanda, a título de repetição do indébito, acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, haja vista que a situação (formalização de contratos sem cautela com geração de descontos indevidos) se amolda à prevista no parágrafo único, do art. 42 do CDC. Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas de julgados: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ¿ DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ¿ AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EAREsp 676.608, do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a autora sofreu vários descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela CONAFER ¿ Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. O abalo moral sofrido pela autora em razão da privação de parte de seu benefício previdenciário decorrente de descontos relativos a serviço não contratado, ultrapassa os limites de mero aborrecimento, representando violação à dignidade da pessoa humana, ofensiva ao patrimônio moral da vítima e que impõe ao causador do dano o dever de indenizar. 2. Para fixação do valor indenizatório, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, acosto-me aos precedentes desta Corte de Justiça, que tem fixado a indenização em patamar médio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data do ato ilícito ou evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, conforme entendimento da súmula 362 do STJ. 3. Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples, visto que não restou demonstrada a má-fé da parte ré. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024 JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator.(TJ-CE - Apelação Cível: 0011064-59.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). Verifica-se, ainda, que a parte autora sofreu grande prejuízo moral em decorrência da violação de seus dados pessoais e informações financeiras, além de ser compelido indevidamente ao pagamento de prestações mensais sem o seu consentimento, descontadas diretamente em seu benefício previdenciário. No presente caso, o dano moral se presume, decorrendo da frustração da legítima expectativa da prestação adequada do serviço, além do desperdício do tempo útil do consumidor, impondo-se a reparação civil, em indenização cujo valor deve ser condizente com os fatos que a originaram, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento vivenciados, a capacidade econômica de ambas as partes, e seu caráter disciplinador. Essa ideia da indenização punitiva é coerente com os princípios que informam o nosso Direito e constitui um mecanismo consistente e apto à consecução dos fins para ele almejados. Nessa senda, para o STJ, é importante sancionar o ofensor e satisfazer a vítima (Resp 575023/RS), albergando, assim, o caráter misto da indenização. Desse modo, o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro. À vista do quanto expendido, e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes atinente "CONTRIBUIÇÃO CONAFER - 249" registrado no INSS, desconstituindo os débitos principais e acessórios dele decorrentes; b) Determinar a suspensão dos descontos no prazo de 10(dez) dias sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada a R$ 3.000,00. c) CONDENAR a demandada em restituir a quantia paga, por valor igual ao dobro das parcelas pagas pela parte Autora e apuradas no curso da demanda, a título de repetição do indébito, acrescido de correção monetária pelo IPCA incidente desde a data desembolso nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil) até o seu efetivo pagamento; d) CONDENAR a ré a compensar a parte autora, pelos DANOS MORAIS sofridos, devendo pagar a importância e R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença e pugnando a parte autora pelo seu cumprimento, execute-se, na forma da Lei, incidindo, sobre o montante da condenação, multa, no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese de o pagamento não ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, conforme art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e feito o pagamento pela parte vencida, bem como havendo a concordância da parte autora, inclusive dando integral quitação, expeça-se o alvará para levantamento do depósito, devendo ser expedido em nome do(a) Autor(a) e/ou seu(ua) defensor(a) constituído, desde que tenha poderes especiais para tanto. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. P.R.I.C. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Santaluz-BA, 03 de julho de 2025. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

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Floripes De Jesus Lima e outros x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 332342274

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000717-22.2024.8.05.0226

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLORIPES DE JESUS LIMA HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO STEFANY CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DANIEL GERBER

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STEFANY CARVALHO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000717-22.2024.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000717-22.2024.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: FLORIPES DE JESUS LIMA Advogado(s): HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO (OAB:BA70067), STEFANY CARVALHO FERREIRA (OAB:BA83785) REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): SHEILA SHIMADA (OAB:SP322241) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Afirma a parte autora que é aposentada e verificou a ocorrência de diversos descontos em sua aposentadoria referente a suposta "CONTRIB. CEBAP" (Código 273), com parcelas mensais de R$ 35,30, iniciados em 02/2024, sendo que jamais realizou a contratação deste serviço na empresa Requerida. Requer seja declarada a inexistência do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. Em sua contestação, a Acionada pugna pela improcedência da ação. É o que importa circunstanciar. DECIDO Defiro os pedidos formulados, para que sejam observadas as publicações em nome dos advogados do Demandado, nos termos do parágrafo único do art. 272, do CPC. Devendo a secretaria adotar as providências para suas respectivas habilitações e atualizações, na forma da lei. Passo a analisar o mérito. A princípio, cumpre salientar que se trata de causa cujo julgamento não depende de produção de provas em audiência, encontrando-se apto ao conhecimento, apreciação e julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil De início, ressalta-se que, apesar dos fatos envolverem associação e associada, a relação entre as partes é típica de consumo, eis que os objetos do suposto contrato impugnado são benefícios concedidos mediante o pagamento de taxa mensal, ou seja, o fornecimento de um serviço pela ré e de uma contraprestação pelo autor, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, estando sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, na forma do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova conforme requerido na exordial. Consolidadas essas premissas para o julgamento, ressalto que a essência da controvérsia está na verificação da existência de autorização para contribuição CEBAP - 273 no benefício previdenciário da autora. Dos autos, verifica-se que são verossímeis as alegações da parte autora, merecendo acolhimento a sua pretensão. Afirma que vem sofrendo desde 02/2024 desconto indevido em seu benefício previdenciário, fato devidamente comprovado nos autos, ID 443199714. O Réu, por sua vez, não se desincumbe de seu ônus de afastar a verossimilhança das alegações da Parte Autora, não carreando provas da legitimidade da contratação, nem a demonstração da ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado na inicial. Assiste razão à parte autora, que, considerando a sua hipossuficiência, deve ser beneficiada pela regra da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Não há, assim, elementos que levem a se ter como hígida a contratação e eventuais débitos dela decorrentes, visto que o áudio juntado é insuficiente para demonstrar livre consentimento da parte autora. Evidenciada, assim, a ilegitimidade da conduta, configurando o defeito do serviço e a necessidade de aplicação do art. 14 do CDC. Dessa forma, considerando a ausência de manifestação livre da parte autora, inexiste o contrato e demais avenças acessórias, sendo indevidos quaisquer débitos dele decorrentes. Nesta linha, imperativo a declaração de nulidade dos descontos vinculados a "CONTRIBUIÇÃO CEBAP -Código 273" registrado no INSS, e dos débitos que lhes são consectários, sendo de rigor a condenação obrigação da demandada em restituir a quantia paga, por valor igual ao dobro das parcelas pagas pela parte Autora e apuradas no curso da demanda, a título de repetição do indébito, acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, haja vista que a situação (formalização de contratos sem cautela com geração de descontos indevidos) se amolda à prevista no parágrafo único, do art. 42 do CDC. Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas de julgados: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ¿ DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ¿ AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EAREsp 676.608, do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a autora sofreu vários descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela CONAFER ¿ Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. O abalo moral sofrido pela autora em razão da privação de parte de seu benefício previdenciário decorrente de descontos relativos a serviço não contratado, ultrapassa os limites de mero aborrecimento, representando violação à dignidade da pessoa humana, ofensiva ao patrimônio moral da vítima e que impõe ao causador do dano o dever de indenizar. 2. Para fixação do valor indenizatório, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, acosto-me aos precedentes desta Corte de Justiça, que tem fixado a indenização em patamar médio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data do ato ilícito ou evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, conforme entendimento da súmula 362 do STJ. 3. Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples, visto que não restou demonstrada a má-fé da parte ré. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024 JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator.(TJ-CE - Apelação Cível: 0011064-59.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). Verifica-se, ainda, que a parte autora sofreu grande prejuízo moral em decorrência da violação de seus dados pessoais e informações financeiras, além de ser compelido indevidamente ao pagamento de prestações mensais sem o seu consentimento, descontadas diretamente em seu benefício previdenciário. No presente caso, o dano moral se presume, decorrendo da frustração da legítima expectativa da prestação adequada do serviço, além do desperdício do tempo útil do consumidor, impondo-se a reparação civil, em indenização cujo valor deve ser condizente com os fatos que a originaram, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento vivenciados, a capacidade econômica de ambas as partes, e seu caráter disciplinador. Essa ideia da indenização punitiva é coerente com os princípios que informam o nosso Direito e constitui um mecanismo consistente e apto à consecução dos fins para ele almejados. Nessa senda, para o STJ, é importante sancionar o ofensor e satisfazer a vítima (Resp 575023/RS), albergando, assim, o caráter misto da indenização. Desse modo, o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro. À vista do quanto expendido, e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes atinente CONTRIBUIÇÃO CEBAP -Código 273 registrado no INSS, desconstituindo os débitos principais e acessórios dele decorrentes; b) Determinar a suspensão dos descontos no prazo de 10(dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00(duzentos reais) limitado a R$ 3.000,00. c) CONDENAR a demandada em restituir a quantia paga, por valor igual ao dobro das parcelas pagas pela parte Autora e apuradas no curso da demanda, a título de repetição do indébito, acrescido de correção monetária pelo IPCA incidente desde a data desembolso nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil) até o seu efetivo pagamento; d) CONDENAR a ré a compensar a parte autora, pelos DANOS MORAIS sofridos, devendo pagar a importância e R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença e pugnando a parte autora pelo seu cumprimento, execute-se, na forma da Lei, incidindo, sobre o montante da condenação, multa, no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese do pagamento não ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, conforme art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e feito o pagamento pela parte vencida, bem como havendo a concordância da parte autora, inclusive dando integral quitação, expeça-se o alvará para levantamento do depósito, devendo ser expedido em nome do(a) Autor(a) e/ou seu(ua) defensor(a) constituído, desde que tenha poderes especiais para tanto. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. P.R.I.C. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Santaluz-BA, 03 de junho de 2025. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

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Floripes De Jesus Lima e outros x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 332342277

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000717-22.2024.8.05.0226

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLORIPES DE JESUS LIMA HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO STEFANY CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DANIEL GERBER

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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STEFANY CARVALHO FERREIRA

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HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000717-22.2024.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000717-22.2024.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: FLORIPES DE JESUS LIMA Advogado(s): HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO (OAB:BA70067), STEFANY CARVALHO FERREIRA (OAB:BA83785) REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): SHEILA SHIMADA (OAB:SP322241) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Afirma a parte autora que é aposentada e verificou a ocorrência de diversos descontos em sua aposentadoria referente a suposta "CONTRIB. CEBAP" (Código 273), com parcelas mensais de R$ 35,30, iniciados em 02/2024, sendo que jamais realizou a contratação deste serviço na empresa Requerida. Requer seja declarada a inexistência do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. Em sua contestação, a Acionada pugna pela improcedência da ação. É o que importa circunstanciar. DECIDO Defiro os pedidos formulados, para que sejam observadas as publicações em nome dos advogados do Demandado, nos termos do parágrafo único do art. 272, do CPC. Devendo a secretaria adotar as providências para suas respectivas habilitações e atualizações, na forma da lei. Passo a analisar o mérito. A princípio, cumpre salientar que se trata de causa cujo julgamento não depende de produção de provas em audiência, encontrando-se apto ao conhecimento, apreciação e julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil De início, ressalta-se que, apesar dos fatos envolverem associação e associada, a relação entre as partes é típica de consumo, eis que os objetos do suposto contrato impugnado são benefícios concedidos mediante o pagamento de taxa mensal, ou seja, o fornecimento de um serviço pela ré e de uma contraprestação pelo autor, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, estando sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, na forma do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova conforme requerido na exordial. Consolidadas essas premissas para o julgamento, ressalto que a essência da controvérsia está na verificação da existência de autorização para contribuição CEBAP - 273 no benefício previdenciário da autora. Dos autos, verifica-se que são verossímeis as alegações da parte autora, merecendo acolhimento a sua pretensão. Afirma que vem sofrendo desde 02/2024 desconto indevido em seu benefício previdenciário, fato devidamente comprovado nos autos, ID 443199714. O Réu, por sua vez, não se desincumbe de seu ônus de afastar a verossimilhança das alegações da Parte Autora, não carreando provas da legitimidade da contratação, nem a demonstração da ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado na inicial. Assiste razão à parte autora, que, considerando a sua hipossuficiência, deve ser beneficiada pela regra da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Não há, assim, elementos que levem a se ter como hígida a contratação e eventuais débitos dela decorrentes, visto que o áudio juntado é insuficiente para demonstrar livre consentimento da parte autora. Evidenciada, assim, a ilegitimidade da conduta, configurando o defeito do serviço e a necessidade de aplicação do art. 14 do CDC. Dessa forma, considerando a ausência de manifestação livre da parte autora, inexiste o contrato e demais avenças acessórias, sendo indevidos quaisquer débitos dele decorrentes. Nesta linha, imperativo a declaração de nulidade dos descontos vinculados a "CONTRIBUIÇÃO CEBAP -Código 273" registrado no INSS, e dos débitos que lhes são consectários, sendo de rigor a condenação obrigação da demandada em restituir a quantia paga, por valor igual ao dobro das parcelas pagas pela parte Autora e apuradas no curso da demanda, a título de repetição do indébito, acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, haja vista que a situação (formalização de contratos sem cautela com geração de descontos indevidos) se amolda à prevista no parágrafo único, do art. 42 do CDC. Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas de julgados: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ¿ DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ¿ AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EAREsp 676.608, do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a autora sofreu vários descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela CONAFER ¿ Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. O abalo moral sofrido pela autora em razão da privação de parte de seu benefício previdenciário decorrente de descontos relativos a serviço não contratado, ultrapassa os limites de mero aborrecimento, representando violação à dignidade da pessoa humana, ofensiva ao patrimônio moral da vítima e que impõe ao causador do dano o dever de indenizar. 2. Para fixação do valor indenizatório, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, acosto-me aos precedentes desta Corte de Justiça, que tem fixado a indenização em patamar médio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data do ato ilícito ou evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, conforme entendimento da súmula 362 do STJ. 3. Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples, visto que não restou demonstrada a má-fé da parte ré. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024 JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator.(TJ-CE - Apelação Cível: 0011064-59.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). Verifica-se, ainda, que a parte autora sofreu grande prejuízo moral em decorrência da violação de seus dados pessoais e informações financeiras, além de ser compelido indevidamente ao pagamento de prestações mensais sem o seu consentimento, descontadas diretamente em seu benefício previdenciário. No presente caso, o dano moral se presume, decorrendo da frustração da legítima expectativa da prestação adequada do serviço, além do desperdício do tempo útil do consumidor, impondo-se a reparação civil, em indenização cujo valor deve ser condizente com os fatos que a originaram, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento vivenciados, a capacidade econômica de ambas as partes, e seu caráter disciplinador. Essa ideia da indenização punitiva é coerente com os princípios que informam o nosso Direito e constitui um mecanismo consistente e apto à consecução dos fins para ele almejados. Nessa senda, para o STJ, é importante sancionar o ofensor e satisfazer a vítima (Resp 575023/RS), albergando, assim, o caráter misto da indenização. Desse modo, o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro. À vista do quanto expendido, e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes atinente CONTRIBUIÇÃO CEBAP -Código 273 registrado no INSS, desconstituindo os débitos principais e acessórios dele decorrentes; b) Determinar a suspensão dos descontos no prazo de 10(dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00(duzentos reais) limitado a R$ 3.000,00. c) CONDENAR a demandada em restituir a quantia paga, por valor igual ao dobro das parcelas pagas pela parte Autora e apuradas no curso da demanda, a título de repetição do indébito, acrescido de correção monetária pelo IPCA incidente desde a data desembolso nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil) até o seu efetivo pagamento; d) CONDENAR a ré a compensar a parte autora, pelos DANOS MORAIS sofridos, devendo pagar a importância e R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença e pugnando a parte autora pelo seu cumprimento, execute-se, na forma da Lei, incidindo, sobre o montante da condenação, multa, no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese do pagamento não ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, conforme art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e feito o pagamento pela parte vencida, bem como havendo a concordância da parte autora, inclusive dando integral quitação, expeça-se o alvará para levantamento do depósito, devendo ser expedido em nome do(a) Autor(a) e/ou seu(ua) defensor(a) constituído, desde que tenha poderes especiais para tanto. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. P.R.I.C. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Santaluz-BA, 03 de junho de 2025. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

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Floripes De Jesus Lima e outros x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 332342282

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000717-22.2024.8.05.0226

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLORIPES DE JESUS LIMA HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO STEFANY CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DANIEL GERBER

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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STEFANY CARVALHO FERREIRA

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HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000717-22.2024.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000717-22.2024.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: FLORIPES DE JESUS LIMA Advogado(s): HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO (OAB:BA70067), STEFANY CARVALHO FERREIRA (OAB:BA83785) REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): SHEILA SHIMADA (OAB:SP322241) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Afirma a parte autora que é aposentada e verificou a ocorrência de diversos descontos em sua aposentadoria referente a suposta "CONTRIB. CEBAP" (Código 273), com parcelas mensais de R$ 35,30, iniciados em 02/2024, sendo que jamais realizou a contratação deste serviço na empresa Requerida. Requer seja declarada a inexistência do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. Em sua contestação, a Acionada pugna pela improcedência da ação. É o que importa circunstanciar. DECIDO Defiro os pedidos formulados, para que sejam observadas as publicações em nome dos advogados do Demandado, nos termos do parágrafo único do art. 272, do CPC. Devendo a secretaria adotar as providências para suas respectivas habilitações e atualizações, na forma da lei. Passo a analisar o mérito. A princípio, cumpre salientar que se trata de causa cujo julgamento não depende de produção de provas em audiência, encontrando-se apto ao conhecimento, apreciação e julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil De início, ressalta-se que, apesar dos fatos envolverem associação e associada, a relação entre as partes é típica de consumo, eis que os objetos do suposto contrato impugnado são benefícios concedidos mediante o pagamento de taxa mensal, ou seja, o fornecimento de um serviço pela ré e de uma contraprestação pelo autor, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, estando sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, na forma do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova conforme requerido na exordial. Consolidadas essas premissas para o julgamento, ressalto que a essência da controvérsia está na verificação da existência de autorização para contribuição CEBAP - 273 no benefício previdenciário da autora. Dos autos, verifica-se que são verossímeis as alegações da parte autora, merecendo acolhimento a sua pretensão. Afirma que vem sofrendo desde 02/2024 desconto indevido em seu benefício previdenciário, fato devidamente comprovado nos autos, ID 443199714. O Réu, por sua vez, não se desincumbe de seu ônus de afastar a verossimilhança das alegações da Parte Autora, não carreando provas da legitimidade da contratação, nem a demonstração da ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado na inicial. Assiste razão à parte autora, que, considerando a sua hipossuficiência, deve ser beneficiada pela regra da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Não há, assim, elementos que levem a se ter como hígida a contratação e eventuais débitos dela decorrentes, visto que o áudio juntado é insuficiente para demonstrar livre consentimento da parte autora. Evidenciada, assim, a ilegitimidade da conduta, configurando o defeito do serviço e a necessidade de aplicação do art. 14 do CDC. Dessa forma, considerando a ausência de manifestação livre da parte autora, inexiste o contrato e demais avenças acessórias, sendo indevidos quaisquer débitos dele decorrentes. Nesta linha, imperativo a declaração de nulidade dos descontos vinculados a "CONTRIBUIÇÃO CEBAP -Código 273" registrado no INSS, e dos débitos que lhes são consectários, sendo de rigor a condenação obrigação da demandada em restituir a quantia paga, por valor igual ao dobro das parcelas pagas pela parte Autora e apuradas no curso da demanda, a título de repetição do indébito, acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, haja vista que a situação (formalização de contratos sem cautela com geração de descontos indevidos) se amolda à prevista no parágrafo único, do art. 42 do CDC. Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas de julgados: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ¿ DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ¿ AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EAREsp 676.608, do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a autora sofreu vários descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela CONAFER ¿ Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. O abalo moral sofrido pela autora em razão da privação de parte de seu benefício previdenciário decorrente de descontos relativos a serviço não contratado, ultrapassa os limites de mero aborrecimento, representando violação à dignidade da pessoa humana, ofensiva ao patrimônio moral da vítima e que impõe ao causador do dano o dever de indenizar. 2. Para fixação do valor indenizatório, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, acosto-me aos precedentes desta Corte de Justiça, que tem fixado a indenização em patamar médio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data do ato ilícito ou evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, conforme entendimento da súmula 362 do STJ. 3. Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples, visto que não restou demonstrada a má-fé da parte ré. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024 JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator.(TJ-CE - Apelação Cível: 0011064-59.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). Verifica-se, ainda, que a parte autora sofreu grande prejuízo moral em decorrência da violação de seus dados pessoais e informações financeiras, além de ser compelido indevidamente ao pagamento de prestações mensais sem o seu consentimento, descontadas diretamente em seu benefício previdenciário. No presente caso, o dano moral se presume, decorrendo da frustração da legítima expectativa da prestação adequada do serviço, além do desperdício do tempo útil do consumidor, impondo-se a reparação civil, em indenização cujo valor deve ser condizente com os fatos que a originaram, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento vivenciados, a capacidade econômica de ambas as partes, e seu caráter disciplinador. Essa ideia da indenização punitiva é coerente com os princípios que informam o nosso Direito e constitui um mecanismo consistente e apto à consecução dos fins para ele almejados. Nessa senda, para o STJ, é importante sancionar o ofensor e satisfazer a vítima (Resp 575023/RS), albergando, assim, o caráter misto da indenização. Desse modo, o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro. À vista do quanto expendido, e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes atinente CONTRIBUIÇÃO CEBAP -Código 273 registrado no INSS, desconstituindo os débitos principais e acessórios dele decorrentes; b) Determinar a suspensão dos descontos no prazo de 10(dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00(duzentos reais) limitado a R$ 3.000,00. c) CONDENAR a demandada em restituir a quantia paga, por valor igual ao dobro das parcelas pagas pela parte Autora e apuradas no curso da demanda, a título de repetição do indébito, acrescido de correção monetária pelo IPCA incidente desde a data desembolso nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil) até o seu efetivo pagamento; d) CONDENAR a ré a compensar a parte autora, pelos DANOS MORAIS sofridos, devendo pagar a importância e R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença e pugnando a parte autora pelo seu cumprimento, execute-se, na forma da Lei, incidindo, sobre o montante da condenação, multa, no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese do pagamento não ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, conforme art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e feito o pagamento pela parte vencida, bem como havendo a concordância da parte autora, inclusive dando integral quitação, expeça-se o alvará para levantamento do depósito, devendo ser expedido em nome do(a) Autor(a) e/ou seu(ua) defensor(a) constituído, desde que tenha poderes especiais para tanto. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. P.R.I.C. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Santaluz-BA, 03 de junho de 2025. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

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Ian Gleizer Mascarenhas Lima e outros x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 337288453

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000023-19.2025.8.05.0226

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IAN GLEIZER MASCARENHAS LIMA JOSE JULIO OLIVEIRA DA SILVA WESLEY MIGUEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação

Advogados:

IAN GLEIZER MASCARENHAS LIMA

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WESLEY MIGUEL DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000023-19.2025.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000023-19.2025.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: JOSE JULIO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): WESLEY MIGUEL DE ALMEIDA (OAB:BA66033), IAN GLEIZER MASCARENHAS LIMA (OAB:BA81520) REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Afirma a parte autora que é aposentada e verificou a ocorrência de diversos descontos em sua aposentadoria referente a suposta "Contribuição AAPB", com parcelas mensais iniciadas em 10/2024 no valor de R$ 41,36, sendo que jamais realizou a contratação destes serviços na empresa Requerida. Requer seja declarada a inexistência do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. Antecipação de tutela deferida, ID 481646821. Audiência de Conciliação frustrada, ausência da parte ré, requerido aplicação da revelia, ID 491628263. É o que importa circunstanciar. DECIDO Defiro os pedidos formulados, para que sejam observadas as publicações em nome dos advogados do Demandado, nos termos do parágrafo único do art. 272, do CPC. Devendo a secretaria adotar as providências para suas respectivas habilitações e atualizações, na forma da lei. O artigo 20 da Lei nº. 9.099 /95 dispõe que: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Devido à ausência injustificada, ID 481516127, de comparecimento da ré a audiência designada, resta caracterizado tal instituto para julgamento da presente demanda Passo a analisar o mérito. A princípio, cumpre salientar que se trata de causa cujo julgamento não depende de produção de provas em audiência, encontrando-se apto ao conhecimento, apreciação e julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil Insta registrar que a relação objeto da demanda insere-se no plexo das nitidamente consumeristas, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Assim, na forma do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova conforme requerido na exordial. Consolidadas essas premissas para o julgamento, ressalto que a essência da controvérsia está na verificação da existência de autorização para contribuição AAPB no benefício previdenciário da autora. Dos autos, verifica-se que são verossímeis as alegações da parte autora, merecendo acolhimento a sua pretensão. Dos extratos de benefício previdenciário, juntados no ID 481516127, resta comprovado que a parte autora vem sofrendo descontos desde 10/2024. O Réu, por sua vez, não se desincumbe de seu ônus de afastar a verossimilhança das alegações da Parte Autora, não carreando provas da legitimidade da contratação, nem a demonstração da ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado na inicial. Assiste razão à parte autora, que, considerando a sua hipossuficiência, deve ser beneficiada pela regra da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Não há, assim, elementos que levem a se ter como hígida a contratação e eventuais débitos dela decorrentes, pois, foi contraída sem anuência do consumidor, fraudulentamente, utilizando-se dos documentos pessoais da parte autora, não havendo, ainda, evidências da regularidade de conduta na atividade desenvolvida. Cabe à fornecedora do serviço verificar a veracidade das informações prestadas pelo solicitante do serviço, pois é garantia da qualidade e segurança do mesmo, devendo os riscos do negócio ser suportados pelo banco Réu. Evidenciada, assim, a ilegitimidade da conduta, configurando o defeito do serviço e a necessidade de aplicação do art. 14 do CDC. Dessa forma, considerando a ausência de manifestação livre da parte autora, inexiste o contrato e demais avenças acessórias, sendo indevidos quaisquer débitos dele decorrentes. Nesta linha, imperativo a declaração de nulidade dos descontos vinculados a "CONTRIBUIÇÃO AAPB " registrado no INSS, e dos débitos que lhes são consectários, sendo de rigor a condenação obrigação da demandada em restituir a quantia paga, por valor igual ao dobro das parcelas pagas pela parte Autora e apuradas no curso da demanda, a título de repetição do indébito, acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, haja vista que a situação (formalização de contratos sem cautela com geração de descontos indevidos) se amolda à prevista no parágrafo único, do art. 42 do CDC. Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas de julgados: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ¿ DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ¿ AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EAREsp 676.608, do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a autora sofreu vários descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela CONAFER ¿ Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. O abalo moral sofrido pela autora em razão da privação de parte de seu benefício previdenciário decorrente de descontos relativos a serviço não contratado, ultrapassa os limites de mero aborrecimento, representando violação à dignidade da pessoa humana, ofensiva ao patrimônio moral da vítima e que impõe ao causador do dano o dever de indenizar. 2. Para fixação do valor indenizatório, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, acosto-me aos precedentes desta Corte de Justiça, que tem fixado a indenização em patamar médio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data do ato ilícito ou evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, conforme entendimento da súmula 362 do STJ. 3. Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples, visto que não restou demonstrada a má-fé da parte ré. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024 JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0011064-59.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). Verifica-se, ainda, que a parte autora sofreu grande prejuízo moral em decorrência da violação de seus dados pessoais e informações financeiras, além de ser compelido indevidamente ao pagamento de prestações mensais sem o seu consentimento, descontadas diretamente em seu benefício previdenciário. No presente caso, o dano moral se presume, decorrendo da frustração da legítima expectativa da prestação adequada do serviço, além do desperdício do tempo útil do consumidor, impondo-se a reparação civil, em indenização cujo valor deve ser condizente com os fatos que a originaram, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento vivenciados, a capacidade econômica de ambas as partes, e seu caráter disciplinador. Essa ideia da indenização punitiva é coerente com os princípios que informam o nosso Direito e constitui um mecanismo consistente e apto à consecução dos fins para ele almejados. Nessa senda, para o STJ, é importante sancionar o ofensor e satisfazer a vítima (Resp 575023/RS), albergando, assim, o caráter misto da indenização. Desse modo, o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro. À vista do quanto expendido, confirmo a antecipação de tutela e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes atinente "CONTRIBUIÇÃO AAPB" registrado no INSS, desconstituindo os débitos principais e acessórios dele decorrentes; b) CONDENAR a demandada em restituir a quantia paga a partir de 10/2024, por valor igual ao dobro das parcelas pagas pela parte Autora e apuradas no curso da demanda, a título de repetição do indébito, acrescido de correção monetária pelo IPCA incidente desde a data desembolso nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil) até o seu efetivo pagamento. d) Condenar a Acionada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o até o seu efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença e pugnando a parte autora pelo seu cumprimento, execute-se, na forma da Lei, incidindo, sobre o montante da condenação, multa, no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese do pagamento não ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, conforme art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e feito o pagamento pela parte vencida, bem como havendo a concordância da parte autora, inclusive dando integral quitação, expeça-se o alvará para levantamento do depósito, devendo ser expedido em nome do(a) Autor(a) e/ou seu(ua) defensor(a) constituído, desde que tenha poderes especiais para tanto. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. P.R.I.C. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Santaluz-BA, 21 de julho de 2025. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0800706-38.2024.8.20.5122

ID: 336774392

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800706-38.2024.8.20.5122

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

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GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

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CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800706-38.2024.8.20.5122 Classe:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800706-38.2024.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO COSTA REU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIA DA CONCEICAO CARVALHO COSTA em face da ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é aposentada por idade e percebeu, com a ajuda de familiares, descontos mensais em seu benefício, com início em novembro de 2022, no valor de R$42,42, chegando ao valor de R$45,57, referente a uma suposta contribuição à ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS EPENSIONISTASDA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AP BRASIL. No entanto, alega que nunca autorizou a realização de tais descontos ou tampouco a inclusão de seu nome na lista de associados da parte demandada. Em razão do narrado requereu a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, a reparação por danos morais, os benefícios da justiça gratuita, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Razões iniciais no id. 131592194, seguidas de documentos. Citada via Domicílio Judicial Eletrônico, a parte demandada não apresentou contestação (id. 153761615). É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, considerando que a parte requerida foi devidamente citada e deixou de apresentar contestação, DECRETO a sua revelia, nos termos do art. o art. 344 do CPC. O cerne da demanda consiste na averiguação da eventual legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante em favor da associação demandada, diante da alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. A esse respeito, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, o conceito de “fornecedor” inclui todas as pessoas jurídicas que prestem serviços no mercado de consumo, independentemente de visar lucro. Mesmo associações sem fins lucrativos, ao prestarem serviços remunerados, enquadram-se como fornecedoras para fins de aplicação do CDC, desde que a atividade esteja relacionada ao mercado de consumo e o destinatário seja o consumidor final. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a aplicação do CDC em casos envolvendo associações que prestam serviços aos seus associados, considerando a vulnerabilidade do consumidor final nessa relação. No caso em tela, a parte autora, ao ser indevidamente descontado em seu benefício previdenciário, claramente se encontra na posição de vulnerabilidade, razão pela qual se aplica o CDC. Noutro pórtico, em relação à responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos causados, necessário à sua caracterização a existência do defeito no serviço, do dano ao consumidor e do respectivo nexo de causalidade entre estes dois elementos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou a existência de descontos em seus proventos, conforme histórico de crédito acostado no id. 131592216. Observa-se que desde novembro de 2022 vêm sendo realizados descontos mensais no benefício da parte autora no valor inicial de R$42,42, sob rubrica “269 CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092”, em clara referência à ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL. Os descontos evoluíram ao longo dos anos: a) de janeiro a abril de 2023 eram R$45,57; e de b) de maio a outubro eram de R$46,20. A partir de novembro não se observam mais os referidos descontos. Importante pontuar que, de fevereiro de 2024 em diante, constatam-se descontos sob as rubricas “267 CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, “272 CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, “280 CONTRIB. AAB - 0800 000 3892”, “288 CONTRIB. AASAP 0800 202 0177”, com referência a pessoas jurídicas diversas da requerida, as quais estão sendo discutidas em outras ações, conforme pesquisa realizada no PJe. Assim, comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora (art. 373, I, do CPC), devendo-se ressaltar que a, rigor, não se pode exigir a prova da ausência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, devendo a parte demandada demonstrar que houve a realização do ajuste. Na espécie, verifica-se que a parte demandada não apresentou qualquer comprovante de negócio que justificasse os descontos descritos, deixando, inclusive, de responder ao chamado da justiça, razão pela qual entendo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). De se concluir, portanto, que provável falha sistêmica deu ensejo aos descontos, não tendo a requerida se precavido de cadastrar negócio em nome da parte autora sem sua solicitação, de forma a evitar a situação apontada. Sendo certo que o serviço não foi prestado de forma eficiente, ocasionando descontos ilícitos na aposentadoria da parte autora, devendo a ré assumir os riscos a que está exposta. De outra face, a exclusão da responsabilidade objetiva, isentando o fornecedor da reparação dos danos, depende da comprovação da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ex vi da redação do artigo 14, § 3º, I e II, do CDC. Ocorre que nenhum ato produzido pelo consumidor ou terceiro, sozinho, ocasionou o dano, de modo que, ao caso em exame, plenamente configurada a responsabilidade objetiva da requerida. Por tais motivos entendo, portanto, como verdadeiros os fatos demonstrados pela parte autora. Nesse diapasão, considerando que restou provada a fraude contratual, passa-se à análise dos pedidos constantes da inicial. A nulidade do contrato e o fim dos descontos são medidas imperiosas, haja vista a origem fraudulenta da avença. Com relação à repetição do indébito, ao interpretar o art. 42, parágrafo único, a Corte Especial do STJ, no Tema 929, alterou o entendimento anterior no sentido de que para a devolução em dobro não precisa mais demonstrar o elemento volitivo da má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, todavia, modulou a aplicação dessa decisão vinculativa aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, conforme se extrai de modo expresso da 3ª tese definida e do EREsp 1.413.542/RS, de maneira que se exige, na ausência de prova da má-fé, como à espécie, a restituição na forma SIMPLES quanto aos descontos indevidos iniciados antes de 30/03/2021 e a restituição na forma DOBRADA quanto aos descontos iniciados desde a referida data. Quanto ao dano moral, este à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. In casu, é evidente que os descontos indevidos efetuados em sua aposentadoria afetaram sua estabilidade psíquica, tendo em vista que tratam da privação de renda com caráter alimentício, utilizados na subsistência da própria parte autora e de sua família, não havendo necessidade de prova do prejuízo suportado pela pessoa física por notórias as consequências advindas do evidente abalo na economia doméstica. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. APELO NO SENTIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801173-81.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Em sendo assim, uma vez constatado o dano moral sofrido pela parte autora, é de se proceder à fixação do valor da indenização devida, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, tenho como justo o valor indenizatório de R$3.000,00 (três mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nula a relação jurídica entre as partes relativa ao desconto sob a rubrica “269 CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092”, ao passo que determino o cancelamento dos respectivos descontos; b) CONDENAR a parte ré à restituição das parcelas descontadas indevidamente a partir de 30/03/2021, de forma dobrada, a título de indébito, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data dos descontos (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como os demais descontos eventualmente comprovados em fase de cumprimento de sentença, que se tratam de consectário lógico do pedido inicial; c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$3.000,00, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Considerando que parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença: A) intime-se o postulante para, em quinze dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. B) Em seguida, peticionado pela vencedora, evolua-se a classe processual, intimando-se a parte vencida para cumprir a sentença em 15 dias, sob pena de incidência da multa a que se refere o §1º do art. 523 do CPC. Cumprida voluntariamente a sentença e/ou havendo depósito judicial, desde já determino a expedição de alvará em favor da parte vencedora e sua intimação para efetuar o levantamento em 10 dias. C) Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor da demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada

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Processo nº 8001496-74.2024.8.05.0226

ID: 300467095

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001496-74.2024.8.05.0226

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACKLINE CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYRA LAIS OLIVEIRA SILVA

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JACKLINE CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001496-74.2024.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001496-74.2024.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: ANGELINA DE SANTANA SANTOS Advogado(s): JACKLINE CHAVES (OAB:BA60963), LAYRA LAIS OLIVEIRA SILVA (OAB:BA78300) REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Advogado(s): THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB:SP347922) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Afirma a parte autora que é aposentada e verificou a ocorrência de diversos descontos em sua aposentadoria referente a suposta "CONTRIB. AASAP" (Código 288), com parcelas mensais de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), iniciados em 08/2024, sendo que jamais realizou a contratação deste serviços na empresa Requerida. Requer seja declarada a inexistência do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. Em sua contestação, a Acionada pugna pela improcedência da ação. É o que importa circunstanciar. DECIDO Defiro os pedidos formulados, para que sejam observadas as publicações em nome dos advogados do Demandado, nos termos do parágrafo único do art. 272, do CPC. Devendo a secretaria adotar as providências para suas respectivas habilitações e atualizações, na forma da lei. Deixo de conhecer a impugnação da gratuidade judiciária, porquanto, em regra, no rito do Juizado Especial Cível não cabe condenação em custas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir em razão da inexistência de pedido administrativo. Ora, a presente demanda não versa unicamente pela reparação de dano material, mas também por dano de ordem extrapatrimonial, razão pela qual existe interesse de agir na modalidade necessidade. Passo a analisar o mérito. A princípio, cumpre salientar que se trata de causa cujo julgamento não depende de produção de provas em audiência, encontrando-se apto ao conhecimento, apreciação e julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil De início, ressalta-se que, apesar dos fatos envolverem associação e associada, a relação entre as partes é típica de consumo, eis que os objetos do suposto contrato impugnado são benefícios concedidos mediante o pagamento de taxa mensal, ou seja, o fornecimento de um serviço pela ré e de uma contraprestação pelo autor, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, estando sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, na forma do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova conforme requerido na exordial. Consolidadas essas premissas para o julgamento, ressalto que a essência da controvérsia está na verificação da existência de autorização para contribuição AASAP - 288 no benefício previdenciário da autora. Dos autos, verifica-se que são verossímeis as alegações da parte autora, merecendo acolhimento a sua pretensão. Afirma que vem sofrendo desde 08/2024 desconto indevido em seu benefício previdenciário, fato devidamente comprovado nos autos, ID 466860742. O Réu, por sua vez, não se desincumbe de seu ônus de afastar a verossimilhança das alegações da Parte Autora, não carreando provas da legitimidade da contratação, nem a demonstração da ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado na inicial. Assiste razão à parte autora, que, considerando a sua hipossuficiência, deve ser beneficiada pela regra da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Não há, assim, elementos que levem a se ter como hígida a contratação e eventuais débitos dela decorrentes, pois, foi contraída sem anuência do consumidor, fraudulentamente, utilizando-se dos documentos pessoais da parte autora, não havendo, ainda, evidências da regularidade de conduta na atividade desenvolvida. Cabe à fornecedora do serviço verificar a veracidade das informações prestadas pelo solicitante do serviço, pois é garantia da qualidade e segurança do mesmo, devendo os riscos do negócio ser suportados pelo banco Réu. Evidenciada, assim, a ilegitimidade da conduta, configurando o defeito do serviço e a necessidade de aplicação do art. 14 do CDC. Dessa forma, considerando a ausência de manifestação livre da parte autora, inexiste o contrato e demais avenças acessórias, sendo indevidos quaisquer débitos dele decorrentes. Nesta linha, imperativo a declaração de nulidade dos descontos vinculados a "CONTRIBUIÇÃO AASAP - 288" registrado no INSS, e dos débitos que lhes são consectários, sendo de rigor a condenação obrigação da demandada em restituir a quantia paga, por valor igual ao dobro das parcelas pagas pela parte Autora e apuradas no curso da demanda, a título de repetição do indébito, acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, haja vista que a situação (formalização de contratos sem cautela com geração de descontos indevidos) se amolda à prevista no parágrafo único, do art. 42 do CDC. Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas de julgados: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ¿ DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ¿ AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EAREsp 676.608, do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a autora sofreu vários descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela CONAFER ¿ Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. O abalo moral sofrido pela autora em razão da privação de parte de seu benefício previdenciário decorrente de descontos relativos a serviço não contratado, ultrapassa os limites de mero aborrecimento, representando violação à dignidade da pessoa humana, ofensiva ao patrimônio moral da vítima e que impõe ao causador do dano o dever de indenizar. 2. Para fixação do valor indenizatório, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, acosto-me aos precedentes desta Corte de Justiça, que tem fixado a indenização em patamar médio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data do ato ilícito ou evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, conforme entendimento da súmula 362 do STJ. 3. Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples, visto que não restou demonstrada a má-fé da parte ré. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024 JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator.(TJ-CE - Apelação Cível: 0011064-59.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). Verifica-se, ainda, que a parte autora sofreu grande prejuízo moral em decorrência da violação de seus dados pessoais e informações financeiras, além de ser compelido indevidamente ao pagamento de prestações mensais sem o seu consentimento, descontadas diretamente em seu benefício previdenciário. No presente caso, o dano moral se presume, decorrendo da frustração da legítima expectativa da prestação adequada do serviço, além do desperdício do tempo útil do consumidor, impondo-se a reparação civil, em indenização cujo valor deve ser condizente com os fatos que a originaram, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento vivenciados, a capacidade econômica de ambas as partes, e seu caráter disciplinador. Essa ideia da indenização punitiva é coerente com os princípios que informam o nosso Direito e constitui um mecanismo consistente e apto à consecução dos fins para ele almejados. Nessa senda, para o STJ, é importante sancionar o ofensor e satisfazer a vítima (Resp 575023/RS), albergando, assim, o caráter misto da indenização. Desse modo, o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro. À vista do quanto expendido, e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes atinente "CONTRIBUIÇÃO AASAP - 288" registrado no INSS, desconstituindo os débitos principais e acessórios dele decorrentes; b) Determinar a suspensão dos descontos no prazo de 10(dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00(duzentos reais) limitado a R$ 3.000,00. c) CONDENAR a demandada em restituir a quantia paga, por valor igual ao dobro das parcelas pagas pela parte Autora e apuradas no curso da demanda, a título de repetição do indébito, acrescido de correção monetária pelo IPCA incidente desde a data desembolso nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil) até o seu efetivo pagamento; d) CONDENAR a ré a compensar a parte autora, pelos DANOS MORAIS sofridos, devendo pagar a importância e R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença e pugnando a parte autora pelo seu cumprimento, execute-se, na forma da Lei, incidindo, sobre o montante da condenação, multa, no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese do pagamento não ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, conforme art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e feito o pagamento pela parte vencida, bem como havendo a concordância da parte autora, inclusive dando integral quitação, expeça-se o alvará para levantamento do depósito, devendo ser expedido em nome do(a) Autor(a) e/ou seu(ua) defensor(a) constituído, desde que tenha poderes especiais para tanto. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. P.R.I.C. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Santaluz-BA, 23 de janeiro de 2025. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 8001496-74.2024.8.05.0226

ID: 300467108

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001496-74.2024.8.05.0226

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001496-74.2024.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001496-74.2024.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: ANGELINA DE SANTANA SANTOS Advogado(s): JACKLINE CHAVES (OAB:BA60963), LAYRA LAIS OLIVEIRA SILVA (OAB:BA78300) REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Advogado(s): THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB:SP347922) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Afirma a parte autora que é aposentada e verificou a ocorrência de diversos descontos em sua aposentadoria referente a suposta "CONTRIB. AASAP" (Código 288), com parcelas mensais de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), iniciados em 08/2024, sendo que jamais realizou a contratação deste serviços na empresa Requerida. Requer seja declarada a inexistência do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. Em sua contestação, a Acionada pugna pela improcedência da ação. É o que importa circunstanciar. DECIDO Defiro os pedidos formulados, para que sejam observadas as publicações em nome dos advogados do Demandado, nos termos do parágrafo único do art. 272, do CPC. Devendo a secretaria adotar as providências para suas respectivas habilitações e atualizações, na forma da lei. Deixo de conhecer a impugnação da gratuidade judiciária, porquanto, em regra, no rito do Juizado Especial Cível não cabe condenação em custas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir em razão da inexistência de pedido administrativo. Ora, a presente demanda não versa unicamente pela reparação de dano material, mas também por dano de ordem extrapatrimonial, razão pela qual existe interesse de agir na modalidade necessidade. Passo a analisar o mérito. A princípio, cumpre salientar que se trata de causa cujo julgamento não depende de produção de provas em audiência, encontrando-se apto ao conhecimento, apreciação e julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil De início, ressalta-se que, apesar dos fatos envolverem associação e associada, a relação entre as partes é típica de consumo, eis que os objetos do suposto contrato impugnado são benefícios concedidos mediante o pagamento de taxa mensal, ou seja, o fornecimento de um serviço pela ré e de uma contraprestação pelo autor, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, estando sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, na forma do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova conforme requerido na exordial. Consolidadas essas premissas para o julgamento, ressalto que a essência da controvérsia está na verificação da existência de autorização para contribuição AASAP - 288 no benefício previdenciário da autora. Dos autos, verifica-se que são verossímeis as alegações da parte autora, merecendo acolhimento a sua pretensão. Afirma que vem sofrendo desde 08/2024 desconto indevido em seu benefício previdenciário, fato devidamente comprovado nos autos, ID 466860742. O Réu, por sua vez, não se desincumbe de seu ônus de afastar a verossimilhança das alegações da Parte Autora, não carreando provas da legitimidade da contratação, nem a demonstração da ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado na inicial. Assiste razão à parte autora, que, considerando a sua hipossuficiência, deve ser beneficiada pela regra da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Não há, assim, elementos que levem a se ter como hígida a contratação e eventuais débitos dela decorrentes, pois, foi contraída sem anuência do consumidor, fraudulentamente, utilizando-se dos documentos pessoais da parte autora, não havendo, ainda, evidências da regularidade de conduta na atividade desenvolvida. Cabe à fornecedora do serviço verificar a veracidade das informações prestadas pelo solicitante do serviço, pois é garantia da qualidade e segurança do mesmo, devendo os riscos do negócio ser suportados pelo banco Réu. Evidenciada, assim, a ilegitimidade da conduta, configurando o defeito do serviço e a necessidade de aplicação do art. 14 do CDC. Dessa forma, considerando a ausência de manifestação livre da parte autora, inexiste o contrato e demais avenças acessórias, sendo indevidos quaisquer débitos dele decorrentes. Nesta linha, imperativo a declaração de nulidade dos descontos vinculados a "CONTRIBUIÇÃO AASAP - 288" registrado no INSS, e dos débitos que lhes são consectários, sendo de rigor a condenação obrigação da demandada em restituir a quantia paga, por valor igual ao dobro das parcelas pagas pela parte Autora e apuradas no curso da demanda, a título de repetição do indébito, acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, haja vista que a situação (formalização de contratos sem cautela com geração de descontos indevidos) se amolda à prevista no parágrafo único, do art. 42 do CDC. Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas de julgados: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ¿ DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ¿ AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EAREsp 676.608, do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a autora sofreu vários descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela CONAFER ¿ Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. O abalo moral sofrido pela autora em razão da privação de parte de seu benefício previdenciário decorrente de descontos relativos a serviço não contratado, ultrapassa os limites de mero aborrecimento, representando violação à dignidade da pessoa humana, ofensiva ao patrimônio moral da vítima e que impõe ao causador do dano o dever de indenizar. 2. Para fixação do valor indenizatório, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, acosto-me aos precedentes desta Corte de Justiça, que tem fixado a indenização em patamar médio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data do ato ilícito ou evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, conforme entendimento da súmula 362 do STJ. 3. Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples, visto que não restou demonstrada a má-fé da parte ré. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024 JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator.(TJ-CE - Apelação Cível: 0011064-59.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). Verifica-se, ainda, que a parte autora sofreu grande prejuízo moral em decorrência da violação de seus dados pessoais e informações financeiras, além de ser compelido indevidamente ao pagamento de prestações mensais sem o seu consentimento, descontadas diretamente em seu benefício previdenciário. No presente caso, o dano moral se presume, decorrendo da frustração da legítima expectativa da prestação adequada do serviço, além do desperdício do tempo útil do consumidor, impondo-se a reparação civil, em indenização cujo valor deve ser condizente com os fatos que a originaram, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento vivenciados, a capacidade econômica de ambas as partes, e seu caráter disciplinador. Essa ideia da indenização punitiva é coerente com os princípios que informam o nosso Direito e constitui um mecanismo consistente e apto à consecução dos fins para ele almejados. Nessa senda, para o STJ, é importante sancionar o ofensor e satisfazer a vítima (Resp 575023/RS), albergando, assim, o caráter misto da indenização. Desse modo, o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro. À vista do quanto expendido, e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes atinente "CONTRIBUIÇÃO AASAP - 288" registrado no INSS, desconstituindo os débitos principais e acessórios dele decorrentes; b) Determinar a suspensão dos descontos no prazo de 10(dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00(duzentos reais) limitado a R$ 3.000,00. c) CONDENAR a demandada em restituir a quantia paga, por valor igual ao dobro das parcelas pagas pela parte Autora e apuradas no curso da demanda, a título de repetição do indébito, acrescido de correção monetária pelo IPCA incidente desde a data desembolso nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil) até o seu efetivo pagamento; d) CONDENAR a ré a compensar a parte autora, pelos DANOS MORAIS sofridos, devendo pagar a importância e R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença e pugnando a parte autora pelo seu cumprimento, execute-se, na forma da Lei, incidindo, sobre o montante da condenação, multa, no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese do pagamento não ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, conforme art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e feito o pagamento pela parte vencida, bem como havendo a concordância da parte autora, inclusive dando integral quitação, expeça-se o alvará para levantamento do depósito, devendo ser expedido em nome do(a) Autor(a) e/ou seu(ua) defensor(a) constituído, desde que tenha poderes especiais para tanto. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. P.R.I.C. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Santaluz-BA, 23 de janeiro de 2025. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

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Maria Lucia De Moraes x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 290844872

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000547-30.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE MORAES

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

EVERTON NASCIMENTO ROCHA

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000547-30.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA LUCIA DE MORAES REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000547-30.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA LUCIA DE MORAES REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LUCIA DE MORAES em face de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. Partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, in verbis: Em novembro de 2023 ao retirar um extrato de pagamento do seu benefício previdenciário, a Autora foi surpreendida com descontos na sua conta no valor de R$53,98 com a denominação “259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”. Ocorre que, a Requerente não autorizou tal serviço. Na tentativa de solucionar o problema, a Demandante procurou a empresa Unaspub/Ré para esclarecer esta situação, e requerer o cancelamento dos descontos, mas até o presente momento não obteve solução para seu caso. Ora, a Requerente jamais contratou os serviços da Requerida ou sequer autorizou qualquer desconto em sua conta bancária, desta forma, nega veementemente a existência de qualquer documentação, contratando e/ou autorizando os referidos descontos, conforme Extrato de pagamento (em anexo). Na decisão sob o ID 188750831, determinou-se a intimação da parte requerida para comprovar a hipossuficiência de recursos. Instada, a ré se quedou silente, conforme sobressai da aba de expedientes. Em decisão de ID 192159759, este juízo saneou o feito, e determinou a intimação das partes para manifestarem acerca da produção de provas. Na sequência, ambas as partes quedaram-se silentes, conforme andamentos do DJE. Vieram os autos. Fundamento e Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Os autos comportam pronto julgamento do feito, haja vista a desnecessidade da produção de novas provas. Sobre o tema, coleciona-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ. 4ª Turma. REsp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v. u., DJU 17.9.90, p. 9.513). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. 2. DO MÉRITO 2.1 DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos por essa lei. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a demanda procedente. Cuida-se de ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora nega ter se associado à entidade ré. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Do cotejo dos autos, denota-se que o requerido contestou genericamente os pedidos autorais, deixando de colecionar provas que atestassem relação jurídica estabelecida com a parte autora. Sendo assim, invertido o ônus da prova, caberia ao réu trazer aos autos as provas que demonstrasse a existência da relação jurídica que alegou ter estabelecido com a autora, contudo, como se emerge da peça contestatória de ID 187798565, o demandando não trouxe nenhum documento que comprovasse a relação jurídica firmada com a requerente. Sendo assim, pelo conjunto probatório produzido, observa-se que a parte ré não carreou aos autos cópia do contrato citado que, em tese, deu início a relação jurídica entre as partes, bem como outros documentos que fizessem este juízo verificar a existência da relação contratual estabelecida entre os litigantes. Nesse diapasão, insta salientar que o demandado não se desincumbiu a contento do ônus que lhe incumbia, especificamente a prova concreta de que a parte autora teria contratado os seus serviços. Com efeito, diante da ausência de provas da regularidade na associação à entidade, bem como da autorização do desconto no benefício previdenciário da autora, é de se reconhecer a inexistência do débito e a falha na prestação dos serviços, a justificar o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – ASSOCIAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido realizado pela CONAFER em benefício de aposentado pelo INSS – Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autor e a instituição requerida, impor devolução simples e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Inconformismo deduzido pelo autor que merece respaldo – Arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil e as particularidades do caso – Aposentado que recebe o correspondente a 1 (um) salário-mínimo, possui diversos empréstimos consignados e sofreu descontos indevidos por 22 (vinte e dois) meses até a suspensão ser efetivada pelo INSS, seguindo a ordem do MM. Juízo a quo, que deferiu o pleito liminar – Lapso temporal considerável e ganhos escassos a revelar não só as mazelas vivenciadas por grande parte da população brasileira diante da desigualdade social como também escancarar a perversidade da prática ilícita perpetrada pela CONAFER – Efetivada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Devolução em dobro – Deferimento – Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608, do C. STJ – Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de nº 43 e de nº 54, ambas do C. STJ – Majoração dos honorários devidos pela ré revel em sede recursal – Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004402-90.2021.8.26.0481; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000827-65.2021.8.26.0484; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) 2.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à forma de devolução dos valores, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso em análise, há prova que os descontos iniciaram em novembro de 2023 (ID 182637064), razão pela qual, os valores descontados são devidos na forma dobrada. 2.3 DO DANO MORAL Ficou demonstrado nos autos que os descontos realizados no benefício da parte autora são indevidos. Nesse diapasão, evidenciando-se o caráter alimentar dos valores descontados, e a prática de ato ilícito, emerge o dever de indenizar. A perda da renda necessária para sua subsistência gera desconforto, preocupações e angústias capazes de ensejar a indenização. Não sendo mero dissabor. O aborrecimento causado pelo ato do réu atinge a incolumidade psíquica da parte autora e é efetivo exemplo de atentado à personalidade. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Nesses termos, expressa a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais. Empréstimos consignados alegadamente não contratados. R. sentença de procedência, com apelo só do Banco réu. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII. Conjunto probatório desfavorável à tese do Banco demandado. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Não comprovado que a consumidora/requerente tenha participado da relação contratual. Intelecção da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça. Devolução de eventuais parcelas cobradas, de forma dobrada, ante a ausência de demonstração inequívoca de erro justificável por parte do Banco requerido. Danos morais vislumbrados. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (grifo nosso) (TJSP; Apelação Cível 1001073-75.2022.8.26.0274; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento:17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo, cumpre estimar um valor levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pela parte autora diante dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, levando em conta as condições econômicas do réu, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o suficiente para minimizar o sofrimento do autor. Ressalte-se que na ação de indenização por dano moral, eventual condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, nos moldes do que disciplina a Súmula nº 326, do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a autora e a ré, que ocasionou descontos no benefício previdenciário da autora, objeto da lide; B) CONDENAR a ré à devolução em dobro dos valores descontados da autora, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; C) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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