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Daniel Alves Da Costa x Alves Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 316554653

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011249-62.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ATACADAO S.A. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA

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JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO

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RICARDO RADUAN

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA AGRAVADO: ALVES TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME ADVOGADO : Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME AGRAVADO : ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA AGRAVADO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA : Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO : ATACADAO S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO : Dr. JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO ADVOGADO : Dr. RICARDO RADUAN AGRAVADO : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id9decfb0; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id d0d007e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART.844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITAAO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou oreclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos doart. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para asreclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais,ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivolegalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei,não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXVe LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal(art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoávelduração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdãorecorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ªTurma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamentoda ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art.844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST,"in verbis": "A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que nãose coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes"das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado deconstitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, oque se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art.896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia"erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sorocaba e outros

ID: 315093353

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010262-91.2024.5.15.0109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SOROCABA SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE: SAMUEL ELIAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE: SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA AGRAVADO: SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE : SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO : SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADA : Dra. IVETE FERNANDA TOBIAS ADVOGADO : Dr. LUIZ LOZZANO SANCHES NETO AGRAVADO : MUNICIPIO DE SOROCABA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. A análise do preparo será feita junto ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Custas. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sorocaba e outros

ID: 315093382

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010262-91.2024.5.15.0109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SOROCABA SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE: SAMUEL ELIAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE: SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA AGRAVADO: SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE : SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO : SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADA : Dra. IVETE FERNANDA TOBIAS ADVOGADO : Dr. LUIZ LOZZANO SANCHES NETO AGRAVADO : MUNICIPIO DE SOROCABA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. A análise do preparo será feita junto ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Custas. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA

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Eder Ferreira e outros x Iapp - Instituto De Apoio A Politicas Publicas e outros

ID: 276070122

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-61.2020.5.02.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDER FERREIRA RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

IAPP - INSTITUTO DE APOIO A POLITICAS PUBLICAS MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

EDU MONTEIRO JUNIOR

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000839-61.2020.5.02.0281 RECLAMANTE: EDER FERREIRA RECLAMADO: IA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000839-61.2020.5.02.0281 RECLAMANTE: EDER FERREIRA RECLAMADO: IAPP - INSTITUTO DE APOIO A POLITICAS PUBLICAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af9a533 proferida nos autos. CONCLUSÃO Dispensado o envio dos autos para a Coordenadoria de Cálculos em cumprimento ao artigo 5º do Provimento GP 01/2024: DOS PROCESSOS NO POSTO AVANÇADO “Cálculos Fazenda Pública" “... Art. 5º Fica dispensado o encaminhamento de processos pelas Unidades Judiciárias de 1º Grau à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor deste Tribunal para verificação, esclarecimento e emissão de parecer, independentemente do valor da execução ...”. Valores da execução ficam sujeito expedição de Precatório – Município de Ferraz (RPV limitado ao teto do INSS). DESPACHO ID 769c1dc: considerando o informado pela 2ª reclamada - MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - cancele-se a RPV de ID 700e7d7, autuada no GPrec sob n. 3565/2025. A reclamada providenciou o pagamento dos honorários de sucumbênciais e honorários periciais. Cumpram-se a determinação do despacho - ID 8be9d5d, para liberação dos referidos valores. Em razão do pagamento em duplicidade dos valores acima, providenciem-se, via SIF, a devolução à 2ª reclamada (Município) dos valores abaixo: - Valor R$ 2.500,00, efetuado em 19/03/2025; - Valor R$ 1.387,50, efetuado em 19/03/2025. Fica a 2 ª reclamada intimada para informar os dados bancários para a devida devolução no prazo de 5 dias. Expeçam-se Ofício Precatório, nos termos da decisão - ID 4d9fca6 : Principal R$ 10.121,01;Juros: R$ 4.229,74. Valores tributáveis : R$ 2.963,03 (INSS a abater R$ 263,45) – nº meses: 05 meses. Valores não tributáveis: R$ 7.157,98 de Principal + valores a título de juros (R$ 4.229,74). INSS cota reclamada: R$ 1.261,45, em 20/05/2025. Total do Ofício Precatório: R$ 15.612,20. Após a expedição do Precatório, intimem-se as partes para vista, no prazo de 5 dias. Silente, encaminhem-se o GPREC à Secretaria de Precatórios. Fica a parte autora ciente de que deverá manter atualizado os dados bancários no sistema de Consulta ao Cadastro da Dados Bancários de Advogados e Associações (https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/), em cumprimento ao artigo 31 da Resolução 303 do TST, podendo indicar o advogado do reclamante a ser informado para recebimento do valor, no prazo de 5 dias.. “... Art. 31. Realizado o aporte de recursos na forma do capítulo anterior, o presidente do tribunal disponibilizará o valor necessário ao pagamento do precatório em conta bancária individualizada junto à instituição financeira. § 1º O pagamento será realizado ao beneficiário ou seu procurador, cientificadas as partes e o juízo da execução: I – mediante saque junto à conta bancária indicada no caput deste artigo, observando-se, no que couber, o rito de levantamento dos depósitos bancários; ou II – por meio de alvará, mandado ou guia de pagamento. ...”. Os autos do PJE ficarão sobrestados em razão da instituição do PJe-JT de segundo grau. Art. 4º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao Tribunal conforme modelo gerado pelo GPREC, que será editado pela Secretaria da Vara do Trabalho para que contenha os seguintes dados e informações, em consonância com o disposto no art. 6º da Resolução n. 303, de 2019, do CNJ, ou outra que venha a lhe substituir: § 1º Antes do envio da Requisição de Pagamento à Secretaria de Precatórios pelo GPREC, o juízo da execução intimará as partes para manifestação sobre o ofício precatório, em 5 (cinco) dias, bem como para que o(a) credor(a) indique os dados bancários para o pagamento, caso divirjam daqueles constantes do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do SISCONDJ. § 2º Caso não indicados os dados bancários e não havendo informações no banco de dados do SISCONDJ, o pagamento será feito à disposição da Vara do Trabalho, para liberação ao credor ou ao seu advogado, conforme os termos da Consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. A tramitação do PRECATRIO seguirá as novas determinação impostas no Provimento GP 3/2023 que instituiu o PJe-JT de segundo grau: Art. 1º A expedição, gestão e o pagamento dos precatórios e requisições de pequeno valor, assim como as diretrizes da execução em face da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, serão disciplinados pelo teor da Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução n. 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, e pelos regramentos e especificidades definidos neste Provimento. Art. 2º Os procedimentos relativos à gestão de precatórios e requisições de pequeno valor – RPVs serão realizados pela Secretaria de Precatórios e pelas Varas do Trabalho por meio do sistema satélite nacionalizado do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – Pje-JT, denominado Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC. Art. 3º A partir da publicação da presente norma, fica instituído o PJe-JT de segundo grau para autuação e processamento de precatórios da União, do Estado e dos Municípios, administração direta e indireta, bem como das empresas públicas e das sociedades de economia mista cuja execução se dê por precatório, das RPVs de entes e entidades federais e RPVs dos entes e entidades estaduais ou municipais que tenham descentralizado recursos para o Tribunal Regional do Trabalho. Os processos tramitarão de modo individualizado e independente em relação aos autos do processo judicial de origem. § 1º Ficam convalidados os atos processuais praticados no autos eletrônicos do PJe-JT de segundo grau distribuídos, em projeto piloto, anteriormente à data do caput. § 2º No PJe-JT de segundo grau, sem prejuízo de outras que venham a ser instituídas, serão utilizadas as seguintes classes processuais: I - “Precatório (1265)” para ofícios precatórios autuados; II - “Requisição de Pequeno Valor (1266)” para RPVs, e III - “Processo Administrativo (1298)” para comunicação oficial entre a Secretaria de Precatórios e os entes e entidades federais, estaduais e municipais, bem como com as instituições bancárias. § 3º A partir da publicação desta norma, o peticionamento dirigido ao processo administrativo de precatório deverá ser feito exclusivamente no PJe-JT de 2º grau. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 21 de maio de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDER FERREIRA

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Tarcisio Silva Sigoli x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 325728247

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-43.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO SILVA SIGOLI

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO AURELIO FERREIRA MARTINS

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MIRELE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA SIGOLI AGRAVADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA SIGOLI ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE ADVOGADA: Dra. MIRELE CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. LEONARDO FALCAO RIBEIRO ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS GPACV/ee D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Idc58d47b; recurso apresentado em 07/01/2025 - Id 567bab3). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844,§2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão condenou o reclamante, beneficiário da justiçagratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada àaudiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamaçõestrabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), aimposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda quebeneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável parasua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aosprincípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, naverdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, daCF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorridoestá em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa,DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto BastosBalazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma,Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, daCLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra oexercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para aparte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação elealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidadede justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" dasdecisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade,ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, nomesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, emsede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" eefeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO SILVA SIGOLI

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Tarcisio Silva Sigoli x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 325728296

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-43.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO SILVA SIGOLI

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO AURELIO FERREIRA MARTINS

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MIRELE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA SIGOLI AGRAVADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA SIGOLI ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE ADVOGADA: Dra. MIRELE CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. LEONARDO FALCAO RIBEIRO ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS GPACV/ee D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Idc58d47b; recurso apresentado em 07/01/2025 - Id 567bab3). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844,§2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão condenou o reclamante, beneficiário da justiçagratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada àaudiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamaçõestrabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), aimposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda quebeneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável parasua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aosprincípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, naverdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, daCF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorridoestá em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa,DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto BastosBalazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma,Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, daCLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra oexercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para aparte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação elealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidadede justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" dasdecisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade,ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, nomesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, emsede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" eefeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Tarcisio Silva Sigoli x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 325728355

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-43.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO SILVA SIGOLI

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO AURELIO FERREIRA MARTINS

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MIRELE CRISTINA DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA SIGOLI AGRAVADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA SIGOLI ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE ADVOGADA: Dra. MIRELE CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. LEONARDO FALCAO RIBEIRO ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS GPACV/ee D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Idc58d47b; recurso apresentado em 07/01/2025 - Id 567bab3). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844,§2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão condenou o reclamante, beneficiário da justiçagratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada àaudiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamaçõestrabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), aimposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda quebeneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável parasua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aosprincípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, naverdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, daCF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorridoestá em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa,DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto BastosBalazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma,Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, daCLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra oexercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para aparte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação elealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidadede justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" dasdecisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade,ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, nomesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, emsede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" eefeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Leonardo Batista Sales x Elco Do Brasil Ltda.

ID: 261222332

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-44.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BATISTA SALES

Polo Passivo:

ELCO DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000839-44.2025.5.02.0521 : LEONARDO BATISTA SALES : ELCO DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000839-44.2025.5.02.0521 : LEONARDO BATISTA SALES : ELCO DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ffc8d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo o dia 12/06/2025 10:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85684123955?pwd=SsEBt5R1WHH240DfWd0XppfCZGa4PC.1 ID da reunião: 856 8412 3955 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 25 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO BATISTA SALES

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Lourdes Nunes Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 307264490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-34.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO TRONE DE SOUZA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 1000839-34.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourdes Nunes Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Aceito a conclusão em 24 de junho de 2025. Trata-se de … Processo 1000839-34.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourdes Nunes Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Aceito a conclusão em 24 de junho de 2025. Trata-se de ação através da qual a parte autora sustenta que vem sofrendo descontos progressivos no benefício previdenciário que recebe, em vista de empréstimos que teriam sido realizados junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., o que não reconhece. Pretende a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Em contrapartida, o banco requerido sustentou que as contratações foram regulares e que os valores solicitados foram depositados na conta da própria requerente. Entende que não há valores a serem ressarcidos, muito menos em dobro, nem dano moral a ser indenizado, até porque a autora age de má-fé. Sem prejuízo, passa-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V, do CPC. De se anotar que não seria necessário que o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de se criar óbice ao exercício da garantia ao direito de ação e livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). A alegação de falta de interesse de agir é genérica e não pode ser acolhida. A parte autora postula o socorro do Judiciário visto questionar o contrato em que o banco se prende para descontar valores do benefício previdenciário que recebe. Assim, em princípio, tem interesse para postular a tutela jurisdicional. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Superadas estas questões, anota-se que o ponto controvertido nestes autos repousa em verificar a autenticidade ou não das assinaturas lançadas nos contratos apresentados pela instituição financeira (fls.183, 184/186, 187/189, 192/193, 194/195), impugnados pela parte autora, sob o argumento de que não assinou digitalmente os contratos. Assim, para se dirimir qualquer dúvida acerca da validade ou não dos contratos, determina-se a prova técnica pericial de autenticidade dos documentos apresentados, nomeando-se para o mister o senhor Júlio César M. Carvalho, já habilitado no portal de auxiliares da justiça. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no referido portal, certificando-se. Intime-se-o para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida as partes acerca da estimativa, também em dez dias. Certifique-se. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova foi determinada pelo Juízo, caberia a ambas as partes adiantar a remuneração do perito de forma proporcional. Acontece que o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que em caso de impugnação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova. Por isso, considerando-se que o documento foi produzido pelo banco réu, ele deve arcar com o pagamento dos respectivos honorários periciais. Cabe realçar que a existência de regra especial afasta a incidência da regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se posicionou a 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar. Decisão que atribuiu ao Banco agravante o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos supostamente firmados pela agravada, bem como determinou a ele que proceda ao depósito judicial integral dos honorários periciais a serem estimados pela perita nomeada, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados em sua totalidade pela agravada, afirmando ser da parte autora o ônus da prova na hipótese dos autos. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo requerido em contestação e supostamente firmados pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do NCPC. Perícia grafotécnica que foi determinada no acórdão transitado em julgado da apelação interposta pelo agravante. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo Banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de instrumento 2197370-55.2020.8.26.0000, rel. Des. Helio Faria, j.14.06.2016). A questão, ademais, foi objeto de análise no Recurso Especial 1.846.649 MA, em curso pela Segunda Seção do STJ, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A partir do IRDR, foi gerado o Tema 1061, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). Intime-se, oportunamente, para o depósito dos honorários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Certifique-se. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos técnicos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, em dez dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), RICARDO TRONE DE SOUZA (OAB 232690/SP)

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Rodrigo Batista De Oliveira e outros x Sonia Maria Teixeira De Castro Goncalves

ID: 308947750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000839-14.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA SUZANE DANIELE BUENO PRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SONIA MARIA TEIXEIRA DE CASTRO GONCALVES

Intimação

Advogados:

WEULLER MARTINS CRUZ

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RENATO VILLAR

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ANDRÉ LUIZ PRONCKUNAS RABELO

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Processo 1000839-14.2024.8.26.0116 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Suzane Daniele Bueno Prado de Oliveira - - Rodrigo Batista de Oliveira - Sonia Maria Teixeira de Castro Go… Processo 1000839-14.2024.8.26.0116 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Suzane Daniele Bueno Prado de Oliveira - - Rodrigo Batista de Oliveira - Sonia Maria Teixeira de Castro Goncalves - Vistos, em saneador. Em suma, trata-se de ação de consignação de chaves de um imóvel comercial que envolve pedido para que seja declarado resolvido o contrato de aluguel entre as partes, restando aos Autores desobrigados de débitos de alugueres e acessórios referente a loja 05 a parti de outubro de 2023, bem como seja recebido em cartório as chaves de acesso ao imóvel objeto do presente feito. Em contestação, foram arguidas preliminares, as quais passo a analisar. De início, REJEITO a impugnação ao valor da causa, uma vez que o pedido da parte Autora, de consignação de chaves, apesar de atrelado à rescisão contratual, importa em diferente impacto econômico. Com efeito, a questão envolvendo a rescisão contratual e eventuais pagamentos de alugueres e encargos em aberto são temas de ação própria (autos n.° 1001147-89.2020.8.26.0116), para a qual a Lei de Locações estabelece o valor da causa como de doze alugueres. Por sua vez, no presente feito a conduta visa a impedir que mais um aluguel se some ao débito e com base no qual haverá sucumbência. Ora, se aqui fosse adotado o valor de doze alugueres, a procedência significaria praticamente um bis in idem. Dessa maneira, como a entrega de chaves é voltada a impedir o vencimento de mais um mês ao débito que será exigido em outra ação, o valor da causa foi devidamente atribuído com a emenda inicial (fl. 37), em cumprimento à decisão que determinou a sua correção (fl. 33). Igualmente, REJEITO a alegação de litispendência entre o presente feito envolvendo a consignação de pagamento e a ação de despejo, uma vez que inexiste identidade entre as duas ações, porquanto distintas as causas de pedir e os pedidos. A causa de pedir na ação de consignação em pagamento é a recusa do credor ao recebimento das chaves e o pedido é o afastamento dos efeitos da mora, enquanto na ação de despejo, a causa de pedir é o inadimplemento dos aluguéis e o pedido é de rescisão contratual e despejo do imóvel objeto da locação. Observa-se, portanto, não haver tramitação de duas ações com as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, ou seja, duas ações idênticas, sendo inadmissível o reconhecimento da litispendência e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme pleiteado pela parte Requerida. Para mais, ressalta-se que, em verdade, poderia ser reconhecida a conexão pela existência de uma relação juridicamente relevante entre as duas ações, de sorte a impor a conveniência de formação de convicção única para o julgamento, porém a ação de despejo já foi sentenciada, o que impede o reconhecimento de conexão. Do mesmo modo, AFASTO a preliminar de ilegitimidade de causa, ao mero argumento de que se trata de instrumento usado pelos autos, como meio de vingança pessoal, ou seja, uso indevido de meios e instrumentos judiciais para obtenção de vantagem econômica de modo ilícito (fls. 60-61), por não se tratar de fundamento idôneo e suficiente para o acolhimento da pretendida prejudicial ao mérito, até mesmo porque não elide a qualidade de sujeito das partes na relação jurídica negocial por elas formalizada. Por sua vez, ACOLHO a preliminar de coisa julgada em relação ao pedido autoral relacionado à declaração da rescisão contratual, uma vez que foi proferida sentença nos autos do processo da ação de despejo que reconheceu rescindidos os contratos de locações entre as partes (cf. fls. 146-150). Logo, em relação a tal pedido de rescisão contratual, reconheço acoisajulgada, e JULGOEXTINTO, o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC). Neste contexto, o presente feito prosseguirá em relação exclusivamente ao pedido de consignação das chaves do imóvel, para fins apuração do termo final das obrigações locatícias, especialmente em relação aos pagamentos dos aluguéis e encargos. Isso porque, com a sentença proferida nos autos da ação de despejo, restou deliberado que: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, por não reconhecer a ilegalidade do montante pago a título de 'luvas', de modo que inviável seu ressarcimento ou de compensação com eventuais aluguéis não pagos. No mais, quanto a estes, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, condenando os locatários a proceder com o pagamento de eventuais aluguéis inadimplidos em favor da locadora, a serem apurados na fase de liquidação de sentença, sendo devidos até a data da desocupação dos imóveis, com correção monetária e juros de mora contratual, além dos reajustes anuais. (fl. 230 - grifo nosso). Ocorre que o termo final da locaçãocorresponde à sua efetiva desocupação mediante aentregaformal daschaves, tratando-se de questão pendente de apreciação neste presente feito. Pois bem. No caso vertente, depreende-se que, após devidamente instadas a se manifestarem a respeito do interesse por outros meios probatórios, ambas as partes se pronunciaram pelo julgamento do feito, formulando requerimento subsidiário e genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos (fls. 201-204/205-207). Entretanto, consigne-se que a indicação genérica pela produção de provas diga-se: formulado de forma subsidiária ao requerimento para julgamento do feito - não é apto a afastar o ônus de especificar e justificar a necessidade das provas que as partes pretendiam produzir para comprovar suas alegações. Frente a isso, diante do evidente desinteresse das partes na produção de outras provas, declaro precluso o direito de produção de provas e encerrada a fase de instrução processual, facultando às partes o oferecimento de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, findo o qual, com ou sem manifestação, retornem conclusos para sentença. De oportuno, ressalte-se que a eventual juntada de documentos novos pelas partes é lícita, sobretudo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do CPC. Caso juntados, dê-se vista à parte contrária para manifestação em contraditório, pelo prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, em seguida, para julgamento do feito. Por derradeiro, INTIMEM-SE as partes para esclarecerem se já houve a entrega e recebimento das chaves, ficando, em todo caso, deferida a consignação mediante o seu depósito em Juízo. Intime-se. - ADV: RENATO VILLAR (OAB 392150/SP), WEULLER MARTINS CRUZ (OAB 452979/SP), ANDRÉ LUIZ PRONCKUNAS RABELO (OAB 195282/SP), RENATO VILLAR (OAB 392150/SP), WEULLER MARTINS CRUZ (OAB 452979/SP)

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