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"1000966-04.2024.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 180 de 184

Processo nº 0031735-46.2015.4.01.3400

ID: 342694959

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031735-46.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OXFORD CRISTAIS LTDA - ME OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA OXFORD MINERACAO LTDA OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA. OXFORD PORCELANAS S/A OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFORD PORCELANAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “estender o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — REINTEGRA, normatizado pela Lei n. 12.546/2011, também para as operações de vendas das empresas do grupo da parte autora para a Zona Franca de Manaus e também para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista e de Bonfim/RR, já que tais operações são equiparáveis à exportação que o REINTEGRA objetiva incentivar”. Além disso, a sentença reconheceu o direito das autoras de compensar ou receber mediante precatório os valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula n. 461 do STJ, observada a prescrição quinquenal, com incidência da SELIC desde o pagamento indevido. Em suas razões recursais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em síntese, que a legislação que rege o REINTEGRA estabelece que apenas a “venda direta ao exterior” ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação configura exportação para fins fiscais, não abrangendo, portanto, as operações com a Zona Franca de Manaus e demais ALCs. Aduz que o art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.546/2011 veda tal ampliação do conceito de exportação, e que qualquer interpretação extensiva violaria o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a ausência de previsão legal específica para a inclusão das ALCs e da ZFM no regime do REINTEGRA. Por sua vez, a apelação interposta pela parte autora OXFORD PORCELANAS S/A e outros busca a reforma parcial da sentença quanto ao ponto em que foi excluído o direito à inclusão, no REINTEGRA, das receitas oriundas das vendas realizadas para as Áreas de Livre Comércio dos municípios de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC. A apelante sustenta que tais regiões estão submetidas ao regime fiscal similar ao da Zona Franca de Manaus, e que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a equiparação para fins fiscais dessas áreas à exportação para o exterior. Alega, ainda, violação aos artigos 3º, III, 43, § 2º, III, 151, I, e 170, VII, da Constituição Federal, e aos princípios da isonomia e da redução das desigualdades regionais. Defende a aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, do art. 40 do ADCT e dos artigos 504, 506, 524 e 533 do Decreto n. 6.759/2009, requerendo a reforma da sentença para estender o benefício do REINTEGRA às operações com todas as ALCs mencionadas, com reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores respectivos, corrigidos pela taxa SELIC. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Por fim, registro que, conforme informação constante dos autos (ID. 422096391), as autoras foram incorporadas pela empresa OXFORD PORCELANAS S/A, que passa a figurar no polo ativo do processo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de extensão do benefício fiscal instituído pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), previsto nas Leis n. 12.546/2011 e 13.043/2014, às receitas decorrentes de operações de venda de bens manufaturados realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALCs). Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei n. 288/67, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio. Especificamente no tocante ao REINTEGRA, o STJ editou a Súmula n. 640, com o seguinte teor: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. No entanto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, destinado à Zona Franca de Manaus (ZFM), não pode ser automaticamente estendido a todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs), considerando que cada uma delas possui regulamentação específica. A equiparação à exportação é reconhecida exclusivamente para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, conforme previsão expressa na Lei 11.732/2008, a qual não se aplica às demais ALCs. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC DE MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei nº 288/67. 2. No entanto, essa interpretação não pode ser aplicada automaticamente às vendas destinadas a qualquer Área de Livre Comércio (ALC), pois cada ALC possui sua própria legislação, sendo que a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não se admitindo a fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a estas áreas. 3. Estando superado o dissídio jurisprudencial, é incabível os embargos de divergência, que requisitam que o dissenso seja atual, tendo incidência o enunciado nº 168 da Súmula desta Corte, segundo o qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.447.572/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Macapá e Santana/AP. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.116.205/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/4/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.447.572/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020). 2. Quanto às Áreas de Livre Comércio-ALC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. EXPORTAÇÃO. REINTEGRA. LEI N. 13.043/2014. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. ZFM. EQUIPARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão se a apelante possui razão em relação à questão dos créditos REINTEGRA, conforme as Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, no que se refere às vendas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) com base no artigo 4º do Decreto-Lei 288/67, mesmo que estas ocorram na área de livre comércio (ALC) de Boa Vista e Bonfim, localizada em Roraima. 2. O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013, e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. 3. "Outrossim, o julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp. 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual somente nas ALCs de Boa Vista/RR e Bofim/RR, as vendas de mercadorias serão equivalentes à exportação, e, por isso, é o caso de fruição do REINTEGRA. Precedentes. 5. A Lei 8.256/1991 que criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB e a Lei nº 11.732/2008, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, prescreve em seu art. 7º que: "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". (AMS 1008088-83.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.). 6. Apelação provida. (AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Portanto, a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Mantenho os honorários advocatícios tal como arbitrados na sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 APELANTE: OXFORD CRISTAIS LTDA - ME, OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA, OXFORD MINERACAO LTDA, OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA, OXFORD PORCELANAS S/A, OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA., OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO STJ. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO. LEI 11.732/2008. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Oxford Porcelanas S/A e outros, visando ao reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal do REINTEGRA (Lei n. 12.546/2011 e Lei n. 13.043/2014) em relação às vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e diversas Áreas de Livre Comércio (ALCs), com restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, limitando os efeitos do REINTEGRA às operações com a ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. A União apelou contra a extensão do benefício a essas áreas. A parte autora apelou buscando a ampliação da decisão para incluir as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista/RR e Bonfim/RR podem ser equiparadas a exportações para fins de fruição do benefício fiscal do REINTEGRA; (ii) estabelecer se as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC) também fazem jus à equiparação a exportação e, por consequência, ao mesmo benefício. III. Razões de decidir 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivalem, para fins fiscais, a exportações para o exterior, conforme previsão do Decreto-Lei n. 288/1967, o que permite a fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A jurisprudência do STJ restringe a equiparação à exportação às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por previsão legal específica (Lei 11.732/2008), não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. 3. A edição da Súmula n. 640 do STJ consolidou o entendimento de que o benefício fiscal do REINTEGRA alcança as vendas para a ZFM quando destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins de fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A equiparação à exportação aplica-se apenas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, nos termos da legislação específica, não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º; Decreto-Lei n. 288/1967, arts. 1º e 4º; ADCT, art. 40; Lei n. 12.546/2011; Lei n. 13.043/2014, art. 22, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; ARE 1.285.177/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, j. 26/05/2025 (Tema 1108); AgInt no EAREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 20/05/2025; AgInt no AREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/06/2024; AgInt no REsp 1.893.714/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/06/2023; TRF1, AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, Des. Federal Pedro Braga Filho, j. 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0031735-46.2015.4.01.3400

ID: 342694967

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031735-46.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OXFORD CRISTAIS LTDA - ME OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA OXFORD MINERACAO LTDA OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA. OXFORD PORCELANAS S/A OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA

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Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOAO JOAQUIM MARTINELLI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFORD PORCELANAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “estender o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — REINTEGRA, normatizado pela Lei n. 12.546/2011, também para as operações de vendas das empresas do grupo da parte autora para a Zona Franca de Manaus e também para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista e de Bonfim/RR, já que tais operações são equiparáveis à exportação que o REINTEGRA objetiva incentivar”. Além disso, a sentença reconheceu o direito das autoras de compensar ou receber mediante precatório os valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula n. 461 do STJ, observada a prescrição quinquenal, com incidência da SELIC desde o pagamento indevido. Em suas razões recursais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em síntese, que a legislação que rege o REINTEGRA estabelece que apenas a “venda direta ao exterior” ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação configura exportação para fins fiscais, não abrangendo, portanto, as operações com a Zona Franca de Manaus e demais ALCs. Aduz que o art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.546/2011 veda tal ampliação do conceito de exportação, e que qualquer interpretação extensiva violaria o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a ausência de previsão legal específica para a inclusão das ALCs e da ZFM no regime do REINTEGRA. Por sua vez, a apelação interposta pela parte autora OXFORD PORCELANAS S/A e outros busca a reforma parcial da sentença quanto ao ponto em que foi excluído o direito à inclusão, no REINTEGRA, das receitas oriundas das vendas realizadas para as Áreas de Livre Comércio dos municípios de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC. A apelante sustenta que tais regiões estão submetidas ao regime fiscal similar ao da Zona Franca de Manaus, e que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a equiparação para fins fiscais dessas áreas à exportação para o exterior. Alega, ainda, violação aos artigos 3º, III, 43, § 2º, III, 151, I, e 170, VII, da Constituição Federal, e aos princípios da isonomia e da redução das desigualdades regionais. Defende a aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, do art. 40 do ADCT e dos artigos 504, 506, 524 e 533 do Decreto n. 6.759/2009, requerendo a reforma da sentença para estender o benefício do REINTEGRA às operações com todas as ALCs mencionadas, com reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores respectivos, corrigidos pela taxa SELIC. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Por fim, registro que, conforme informação constante dos autos (ID. 422096391), as autoras foram incorporadas pela empresa OXFORD PORCELANAS S/A, que passa a figurar no polo ativo do processo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de extensão do benefício fiscal instituído pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), previsto nas Leis n. 12.546/2011 e 13.043/2014, às receitas decorrentes de operações de venda de bens manufaturados realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALCs). Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei n. 288/67, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio. Especificamente no tocante ao REINTEGRA, o STJ editou a Súmula n. 640, com o seguinte teor: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. No entanto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, destinado à Zona Franca de Manaus (ZFM), não pode ser automaticamente estendido a todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs), considerando que cada uma delas possui regulamentação específica. A equiparação à exportação é reconhecida exclusivamente para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, conforme previsão expressa na Lei 11.732/2008, a qual não se aplica às demais ALCs. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC DE MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei nº 288/67. 2. No entanto, essa interpretação não pode ser aplicada automaticamente às vendas destinadas a qualquer Área de Livre Comércio (ALC), pois cada ALC possui sua própria legislação, sendo que a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não se admitindo a fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a estas áreas. 3. Estando superado o dissídio jurisprudencial, é incabível os embargos de divergência, que requisitam que o dissenso seja atual, tendo incidência o enunciado nº 168 da Súmula desta Corte, segundo o qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.447.572/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Macapá e Santana/AP. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.116.205/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/4/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.447.572/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020). 2. Quanto às Áreas de Livre Comércio-ALC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. EXPORTAÇÃO. REINTEGRA. LEI N. 13.043/2014. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. ZFM. EQUIPARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão se a apelante possui razão em relação à questão dos créditos REINTEGRA, conforme as Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, no que se refere às vendas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) com base no artigo 4º do Decreto-Lei 288/67, mesmo que estas ocorram na área de livre comércio (ALC) de Boa Vista e Bonfim, localizada em Roraima. 2. O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013, e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. 3. "Outrossim, o julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp. 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual somente nas ALCs de Boa Vista/RR e Bofim/RR, as vendas de mercadorias serão equivalentes à exportação, e, por isso, é o caso de fruição do REINTEGRA. Precedentes. 5. A Lei 8.256/1991 que criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB e a Lei nº 11.732/2008, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, prescreve em seu art. 7º que: "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". (AMS 1008088-83.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.). 6. Apelação provida. (AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Portanto, a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Mantenho os honorários advocatícios tal como arbitrados na sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 APELANTE: OXFORD CRISTAIS LTDA - ME, OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA, OXFORD MINERACAO LTDA, OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA, OXFORD PORCELANAS S/A, OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA., OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO STJ. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO. LEI 11.732/2008. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Oxford Porcelanas S/A e outros, visando ao reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal do REINTEGRA (Lei n. 12.546/2011 e Lei n. 13.043/2014) em relação às vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e diversas Áreas de Livre Comércio (ALCs), com restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, limitando os efeitos do REINTEGRA às operações com a ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. A União apelou contra a extensão do benefício a essas áreas. A parte autora apelou buscando a ampliação da decisão para incluir as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista/RR e Bonfim/RR podem ser equiparadas a exportações para fins de fruição do benefício fiscal do REINTEGRA; (ii) estabelecer se as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC) também fazem jus à equiparação a exportação e, por consequência, ao mesmo benefício. III. Razões de decidir 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivalem, para fins fiscais, a exportações para o exterior, conforme previsão do Decreto-Lei n. 288/1967, o que permite a fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A jurisprudência do STJ restringe a equiparação à exportação às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por previsão legal específica (Lei 11.732/2008), não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. 3. A edição da Súmula n. 640 do STJ consolidou o entendimento de que o benefício fiscal do REINTEGRA alcança as vendas para a ZFM quando destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins de fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A equiparação à exportação aplica-se apenas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, nos termos da legislação específica, não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º; Decreto-Lei n. 288/1967, arts. 1º e 4º; ADCT, art. 40; Lei n. 12.546/2011; Lei n. 13.043/2014, art. 22, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; ARE 1.285.177/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, j. 26/05/2025 (Tema 1108); AgInt no EAREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 20/05/2025; AgInt no AREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/06/2024; AgInt no REsp 1.893.714/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/06/2023; TRF1, AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, Des. Federal Pedro Braga Filho, j. 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0031735-46.2015.4.01.3400

ID: 342694979

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031735-46.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OXFORD CRISTAIS LTDA - ME OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA OXFORD MINERACAO LTDA OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA. OXFORD PORCELANAS S/A OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFORD PORCELANAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “estender o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — REINTEGRA, normatizado pela Lei n. 12.546/2011, também para as operações de vendas das empresas do grupo da parte autora para a Zona Franca de Manaus e também para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista e de Bonfim/RR, já que tais operações são equiparáveis à exportação que o REINTEGRA objetiva incentivar”. Além disso, a sentença reconheceu o direito das autoras de compensar ou receber mediante precatório os valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula n. 461 do STJ, observada a prescrição quinquenal, com incidência da SELIC desde o pagamento indevido. Em suas razões recursais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em síntese, que a legislação que rege o REINTEGRA estabelece que apenas a “venda direta ao exterior” ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação configura exportação para fins fiscais, não abrangendo, portanto, as operações com a Zona Franca de Manaus e demais ALCs. Aduz que o art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.546/2011 veda tal ampliação do conceito de exportação, e que qualquer interpretação extensiva violaria o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a ausência de previsão legal específica para a inclusão das ALCs e da ZFM no regime do REINTEGRA. Por sua vez, a apelação interposta pela parte autora OXFORD PORCELANAS S/A e outros busca a reforma parcial da sentença quanto ao ponto em que foi excluído o direito à inclusão, no REINTEGRA, das receitas oriundas das vendas realizadas para as Áreas de Livre Comércio dos municípios de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC. A apelante sustenta que tais regiões estão submetidas ao regime fiscal similar ao da Zona Franca de Manaus, e que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a equiparação para fins fiscais dessas áreas à exportação para o exterior. Alega, ainda, violação aos artigos 3º, III, 43, § 2º, III, 151, I, e 170, VII, da Constituição Federal, e aos princípios da isonomia e da redução das desigualdades regionais. Defende a aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, do art. 40 do ADCT e dos artigos 504, 506, 524 e 533 do Decreto n. 6.759/2009, requerendo a reforma da sentença para estender o benefício do REINTEGRA às operações com todas as ALCs mencionadas, com reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores respectivos, corrigidos pela taxa SELIC. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Por fim, registro que, conforme informação constante dos autos (ID. 422096391), as autoras foram incorporadas pela empresa OXFORD PORCELANAS S/A, que passa a figurar no polo ativo do processo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de extensão do benefício fiscal instituído pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), previsto nas Leis n. 12.546/2011 e 13.043/2014, às receitas decorrentes de operações de venda de bens manufaturados realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALCs). Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei n. 288/67, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio. Especificamente no tocante ao REINTEGRA, o STJ editou a Súmula n. 640, com o seguinte teor: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. No entanto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, destinado à Zona Franca de Manaus (ZFM), não pode ser automaticamente estendido a todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs), considerando que cada uma delas possui regulamentação específica. A equiparação à exportação é reconhecida exclusivamente para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, conforme previsão expressa na Lei 11.732/2008, a qual não se aplica às demais ALCs. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC DE MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei nº 288/67. 2. No entanto, essa interpretação não pode ser aplicada automaticamente às vendas destinadas a qualquer Área de Livre Comércio (ALC), pois cada ALC possui sua própria legislação, sendo que a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não se admitindo a fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a estas áreas. 3. Estando superado o dissídio jurisprudencial, é incabível os embargos de divergência, que requisitam que o dissenso seja atual, tendo incidência o enunciado nº 168 da Súmula desta Corte, segundo o qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.447.572/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Macapá e Santana/AP. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.116.205/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/4/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.447.572/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020). 2. Quanto às Áreas de Livre Comércio-ALC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. EXPORTAÇÃO. REINTEGRA. LEI N. 13.043/2014. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. ZFM. EQUIPARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão se a apelante possui razão em relação à questão dos créditos REINTEGRA, conforme as Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, no que se refere às vendas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) com base no artigo 4º do Decreto-Lei 288/67, mesmo que estas ocorram na área de livre comércio (ALC) de Boa Vista e Bonfim, localizada em Roraima. 2. O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013, e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. 3. "Outrossim, o julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp. 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual somente nas ALCs de Boa Vista/RR e Bofim/RR, as vendas de mercadorias serão equivalentes à exportação, e, por isso, é o caso de fruição do REINTEGRA. Precedentes. 5. A Lei 8.256/1991 que criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB e a Lei nº 11.732/2008, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, prescreve em seu art. 7º que: "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". (AMS 1008088-83.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.). 6. Apelação provida. (AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Portanto, a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Mantenho os honorários advocatícios tal como arbitrados na sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 APELANTE: OXFORD CRISTAIS LTDA - ME, OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA, OXFORD MINERACAO LTDA, OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA, OXFORD PORCELANAS S/A, OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA., OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO STJ. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO. LEI 11.732/2008. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Oxford Porcelanas S/A e outros, visando ao reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal do REINTEGRA (Lei n. 12.546/2011 e Lei n. 13.043/2014) em relação às vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e diversas Áreas de Livre Comércio (ALCs), com restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, limitando os efeitos do REINTEGRA às operações com a ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. A União apelou contra a extensão do benefício a essas áreas. A parte autora apelou buscando a ampliação da decisão para incluir as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista/RR e Bonfim/RR podem ser equiparadas a exportações para fins de fruição do benefício fiscal do REINTEGRA; (ii) estabelecer se as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC) também fazem jus à equiparação a exportação e, por consequência, ao mesmo benefício. III. Razões de decidir 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivalem, para fins fiscais, a exportações para o exterior, conforme previsão do Decreto-Lei n. 288/1967, o que permite a fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A jurisprudência do STJ restringe a equiparação à exportação às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por previsão legal específica (Lei 11.732/2008), não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. 3. A edição da Súmula n. 640 do STJ consolidou o entendimento de que o benefício fiscal do REINTEGRA alcança as vendas para a ZFM quando destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins de fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A equiparação à exportação aplica-se apenas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, nos termos da legislação específica, não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º; Decreto-Lei n. 288/1967, arts. 1º e 4º; ADCT, art. 40; Lei n. 12.546/2011; Lei n. 13.043/2014, art. 22, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; ARE 1.285.177/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, j. 26/05/2025 (Tema 1108); AgInt no EAREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 20/05/2025; AgInt no AREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/06/2024; AgInt no REsp 1.893.714/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/06/2023; TRF1, AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, Des. Federal Pedro Braga Filho, j. 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0031735-46.2015.4.01.3400

ID: 342694921

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031735-46.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OXFORD CRISTAIS LTDA - ME OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA OXFORD MINERACAO LTDA OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA. OXFORD PORCELANAS S/A OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFORD PORCELANAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “estender o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — REINTEGRA, normatizado pela Lei n. 12.546/2011, também para as operações de vendas das empresas do grupo da parte autora para a Zona Franca de Manaus e também para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista e de Bonfim/RR, já que tais operações são equiparáveis à exportação que o REINTEGRA objetiva incentivar”. Além disso, a sentença reconheceu o direito das autoras de compensar ou receber mediante precatório os valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula n. 461 do STJ, observada a prescrição quinquenal, com incidência da SELIC desde o pagamento indevido. Em suas razões recursais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em síntese, que a legislação que rege o REINTEGRA estabelece que apenas a “venda direta ao exterior” ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação configura exportação para fins fiscais, não abrangendo, portanto, as operações com a Zona Franca de Manaus e demais ALCs. Aduz que o art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.546/2011 veda tal ampliação do conceito de exportação, e que qualquer interpretação extensiva violaria o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a ausência de previsão legal específica para a inclusão das ALCs e da ZFM no regime do REINTEGRA. Por sua vez, a apelação interposta pela parte autora OXFORD PORCELANAS S/A e outros busca a reforma parcial da sentença quanto ao ponto em que foi excluído o direito à inclusão, no REINTEGRA, das receitas oriundas das vendas realizadas para as Áreas de Livre Comércio dos municípios de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC. A apelante sustenta que tais regiões estão submetidas ao regime fiscal similar ao da Zona Franca de Manaus, e que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a equiparação para fins fiscais dessas áreas à exportação para o exterior. Alega, ainda, violação aos artigos 3º, III, 43, § 2º, III, 151, I, e 170, VII, da Constituição Federal, e aos princípios da isonomia e da redução das desigualdades regionais. Defende a aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, do art. 40 do ADCT e dos artigos 504, 506, 524 e 533 do Decreto n. 6.759/2009, requerendo a reforma da sentença para estender o benefício do REINTEGRA às operações com todas as ALCs mencionadas, com reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores respectivos, corrigidos pela taxa SELIC. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Por fim, registro que, conforme informação constante dos autos (ID. 422096391), as autoras foram incorporadas pela empresa OXFORD PORCELANAS S/A, que passa a figurar no polo ativo do processo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de extensão do benefício fiscal instituído pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), previsto nas Leis n. 12.546/2011 e 13.043/2014, às receitas decorrentes de operações de venda de bens manufaturados realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALCs). Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei n. 288/67, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio. Especificamente no tocante ao REINTEGRA, o STJ editou a Súmula n. 640, com o seguinte teor: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. No entanto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, destinado à Zona Franca de Manaus (ZFM), não pode ser automaticamente estendido a todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs), considerando que cada uma delas possui regulamentação específica. A equiparação à exportação é reconhecida exclusivamente para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, conforme previsão expressa na Lei 11.732/2008, a qual não se aplica às demais ALCs. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC DE MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei nº 288/67. 2. No entanto, essa interpretação não pode ser aplicada automaticamente às vendas destinadas a qualquer Área de Livre Comércio (ALC), pois cada ALC possui sua própria legislação, sendo que a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não se admitindo a fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a estas áreas. 3. Estando superado o dissídio jurisprudencial, é incabível os embargos de divergência, que requisitam que o dissenso seja atual, tendo incidência o enunciado nº 168 da Súmula desta Corte, segundo o qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.447.572/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Macapá e Santana/AP. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.116.205/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/4/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.447.572/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020). 2. Quanto às Áreas de Livre Comércio-ALC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. EXPORTAÇÃO. REINTEGRA. LEI N. 13.043/2014. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. ZFM. EQUIPARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão se a apelante possui razão em relação à questão dos créditos REINTEGRA, conforme as Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, no que se refere às vendas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) com base no artigo 4º do Decreto-Lei 288/67, mesmo que estas ocorram na área de livre comércio (ALC) de Boa Vista e Bonfim, localizada em Roraima. 2. O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013, e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. 3. "Outrossim, o julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp. 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual somente nas ALCs de Boa Vista/RR e Bofim/RR, as vendas de mercadorias serão equivalentes à exportação, e, por isso, é o caso de fruição do REINTEGRA. Precedentes. 5. A Lei 8.256/1991 que criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB e a Lei nº 11.732/2008, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, prescreve em seu art. 7º que: "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". (AMS 1008088-83.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.). 6. Apelação provida. (AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Portanto, a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Mantenho os honorários advocatícios tal como arbitrados na sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 APELANTE: OXFORD CRISTAIS LTDA - ME, OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA, OXFORD MINERACAO LTDA, OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA, OXFORD PORCELANAS S/A, OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA., OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO STJ. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO. LEI 11.732/2008. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Oxford Porcelanas S/A e outros, visando ao reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal do REINTEGRA (Lei n. 12.546/2011 e Lei n. 13.043/2014) em relação às vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e diversas Áreas de Livre Comércio (ALCs), com restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, limitando os efeitos do REINTEGRA às operações com a ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. A União apelou contra a extensão do benefício a essas áreas. A parte autora apelou buscando a ampliação da decisão para incluir as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista/RR e Bonfim/RR podem ser equiparadas a exportações para fins de fruição do benefício fiscal do REINTEGRA; (ii) estabelecer se as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC) também fazem jus à equiparação a exportação e, por consequência, ao mesmo benefício. III. Razões de decidir 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivalem, para fins fiscais, a exportações para o exterior, conforme previsão do Decreto-Lei n. 288/1967, o que permite a fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A jurisprudência do STJ restringe a equiparação à exportação às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por previsão legal específica (Lei 11.732/2008), não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. 3. A edição da Súmula n. 640 do STJ consolidou o entendimento de que o benefício fiscal do REINTEGRA alcança as vendas para a ZFM quando destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins de fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A equiparação à exportação aplica-se apenas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, nos termos da legislação específica, não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º; Decreto-Lei n. 288/1967, arts. 1º e 4º; ADCT, art. 40; Lei n. 12.546/2011; Lei n. 13.043/2014, art. 22, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; ARE 1.285.177/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, j. 26/05/2025 (Tema 1108); AgInt no EAREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 20/05/2025; AgInt no AREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/06/2024; AgInt no REsp 1.893.714/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/06/2023; TRF1, AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, Des. Federal Pedro Braga Filho, j. 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0031735-46.2015.4.01.3400

ID: 342694928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031735-46.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OXFORD CRISTAIS LTDA - ME OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA OXFORD MINERACAO LTDA OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA. OXFORD PORCELANAS S/A OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFORD PORCELANAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “estender o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — REINTEGRA, normatizado pela Lei n. 12.546/2011, também para as operações de vendas das empresas do grupo da parte autora para a Zona Franca de Manaus e também para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista e de Bonfim/RR, já que tais operações são equiparáveis à exportação que o REINTEGRA objetiva incentivar”. Além disso, a sentença reconheceu o direito das autoras de compensar ou receber mediante precatório os valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula n. 461 do STJ, observada a prescrição quinquenal, com incidência da SELIC desde o pagamento indevido. Em suas razões recursais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em síntese, que a legislação que rege o REINTEGRA estabelece que apenas a “venda direta ao exterior” ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação configura exportação para fins fiscais, não abrangendo, portanto, as operações com a Zona Franca de Manaus e demais ALCs. Aduz que o art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.546/2011 veda tal ampliação do conceito de exportação, e que qualquer interpretação extensiva violaria o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a ausência de previsão legal específica para a inclusão das ALCs e da ZFM no regime do REINTEGRA. Por sua vez, a apelação interposta pela parte autora OXFORD PORCELANAS S/A e outros busca a reforma parcial da sentença quanto ao ponto em que foi excluído o direito à inclusão, no REINTEGRA, das receitas oriundas das vendas realizadas para as Áreas de Livre Comércio dos municípios de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC. A apelante sustenta que tais regiões estão submetidas ao regime fiscal similar ao da Zona Franca de Manaus, e que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a equiparação para fins fiscais dessas áreas à exportação para o exterior. Alega, ainda, violação aos artigos 3º, III, 43, § 2º, III, 151, I, e 170, VII, da Constituição Federal, e aos princípios da isonomia e da redução das desigualdades regionais. Defende a aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, do art. 40 do ADCT e dos artigos 504, 506, 524 e 533 do Decreto n. 6.759/2009, requerendo a reforma da sentença para estender o benefício do REINTEGRA às operações com todas as ALCs mencionadas, com reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores respectivos, corrigidos pela taxa SELIC. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Por fim, registro que, conforme informação constante dos autos (ID. 422096391), as autoras foram incorporadas pela empresa OXFORD PORCELANAS S/A, que passa a figurar no polo ativo do processo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de extensão do benefício fiscal instituído pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), previsto nas Leis n. 12.546/2011 e 13.043/2014, às receitas decorrentes de operações de venda de bens manufaturados realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALCs). Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei n. 288/67, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio. Especificamente no tocante ao REINTEGRA, o STJ editou a Súmula n. 640, com o seguinte teor: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. No entanto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, destinado à Zona Franca de Manaus (ZFM), não pode ser automaticamente estendido a todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs), considerando que cada uma delas possui regulamentação específica. A equiparação à exportação é reconhecida exclusivamente para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, conforme previsão expressa na Lei 11.732/2008, a qual não se aplica às demais ALCs. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC DE MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei nº 288/67. 2. No entanto, essa interpretação não pode ser aplicada automaticamente às vendas destinadas a qualquer Área de Livre Comércio (ALC), pois cada ALC possui sua própria legislação, sendo que a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não se admitindo a fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a estas áreas. 3. Estando superado o dissídio jurisprudencial, é incabível os embargos de divergência, que requisitam que o dissenso seja atual, tendo incidência o enunciado nº 168 da Súmula desta Corte, segundo o qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.447.572/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Macapá e Santana/AP. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.116.205/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/4/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.447.572/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020). 2. Quanto às Áreas de Livre Comércio-ALC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. EXPORTAÇÃO. REINTEGRA. LEI N. 13.043/2014. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. ZFM. EQUIPARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão se a apelante possui razão em relação à questão dos créditos REINTEGRA, conforme as Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, no que se refere às vendas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) com base no artigo 4º do Decreto-Lei 288/67, mesmo que estas ocorram na área de livre comércio (ALC) de Boa Vista e Bonfim, localizada em Roraima. 2. O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013, e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. 3. "Outrossim, o julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp. 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual somente nas ALCs de Boa Vista/RR e Bofim/RR, as vendas de mercadorias serão equivalentes à exportação, e, por isso, é o caso de fruição do REINTEGRA. Precedentes. 5. A Lei 8.256/1991 que criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB e a Lei nº 11.732/2008, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, prescreve em seu art. 7º que: "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". (AMS 1008088-83.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.). 6. Apelação provida. (AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Portanto, a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Mantenho os honorários advocatícios tal como arbitrados na sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 APELANTE: OXFORD CRISTAIS LTDA - ME, OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA, OXFORD MINERACAO LTDA, OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA, OXFORD PORCELANAS S/A, OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA., OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO STJ. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO. LEI 11.732/2008. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Oxford Porcelanas S/A e outros, visando ao reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal do REINTEGRA (Lei n. 12.546/2011 e Lei n. 13.043/2014) em relação às vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e diversas Áreas de Livre Comércio (ALCs), com restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, limitando os efeitos do REINTEGRA às operações com a ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. A União apelou contra a extensão do benefício a essas áreas. A parte autora apelou buscando a ampliação da decisão para incluir as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista/RR e Bonfim/RR podem ser equiparadas a exportações para fins de fruição do benefício fiscal do REINTEGRA; (ii) estabelecer se as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC) também fazem jus à equiparação a exportação e, por consequência, ao mesmo benefício. III. Razões de decidir 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivalem, para fins fiscais, a exportações para o exterior, conforme previsão do Decreto-Lei n. 288/1967, o que permite a fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A jurisprudência do STJ restringe a equiparação à exportação às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por previsão legal específica (Lei 11.732/2008), não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. 3. A edição da Súmula n. 640 do STJ consolidou o entendimento de que o benefício fiscal do REINTEGRA alcança as vendas para a ZFM quando destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins de fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A equiparação à exportação aplica-se apenas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, nos termos da legislação específica, não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º; Decreto-Lei n. 288/1967, arts. 1º e 4º; ADCT, art. 40; Lei n. 12.546/2011; Lei n. 13.043/2014, art. 22, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; ARE 1.285.177/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, j. 26/05/2025 (Tema 1108); AgInt no EAREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 20/05/2025; AgInt no AREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/06/2024; AgInt no REsp 1.893.714/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/06/2023; TRF1, AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, Des. Federal Pedro Braga Filho, j. 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0031735-46.2015.4.01.3400

ID: 342694940

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031735-46.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OXFORD CRISTAIS LTDA - ME OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA OXFORD MINERACAO LTDA OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA. OXFORD PORCELANAS S/A OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFORD PORCELANAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “estender o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — REINTEGRA, normatizado pela Lei n. 12.546/2011, também para as operações de vendas das empresas do grupo da parte autora para a Zona Franca de Manaus e também para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista e de Bonfim/RR, já que tais operações são equiparáveis à exportação que o REINTEGRA objetiva incentivar”. Além disso, a sentença reconheceu o direito das autoras de compensar ou receber mediante precatório os valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula n. 461 do STJ, observada a prescrição quinquenal, com incidência da SELIC desde o pagamento indevido. Em suas razões recursais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em síntese, que a legislação que rege o REINTEGRA estabelece que apenas a “venda direta ao exterior” ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação configura exportação para fins fiscais, não abrangendo, portanto, as operações com a Zona Franca de Manaus e demais ALCs. Aduz que o art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.546/2011 veda tal ampliação do conceito de exportação, e que qualquer interpretação extensiva violaria o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a ausência de previsão legal específica para a inclusão das ALCs e da ZFM no regime do REINTEGRA. Por sua vez, a apelação interposta pela parte autora OXFORD PORCELANAS S/A e outros busca a reforma parcial da sentença quanto ao ponto em que foi excluído o direito à inclusão, no REINTEGRA, das receitas oriundas das vendas realizadas para as Áreas de Livre Comércio dos municípios de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC. A apelante sustenta que tais regiões estão submetidas ao regime fiscal similar ao da Zona Franca de Manaus, e que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a equiparação para fins fiscais dessas áreas à exportação para o exterior. Alega, ainda, violação aos artigos 3º, III, 43, § 2º, III, 151, I, e 170, VII, da Constituição Federal, e aos princípios da isonomia e da redução das desigualdades regionais. Defende a aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, do art. 40 do ADCT e dos artigos 504, 506, 524 e 533 do Decreto n. 6.759/2009, requerendo a reforma da sentença para estender o benefício do REINTEGRA às operações com todas as ALCs mencionadas, com reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores respectivos, corrigidos pela taxa SELIC. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Por fim, registro que, conforme informação constante dos autos (ID. 422096391), as autoras foram incorporadas pela empresa OXFORD PORCELANAS S/A, que passa a figurar no polo ativo do processo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de extensão do benefício fiscal instituído pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), previsto nas Leis n. 12.546/2011 e 13.043/2014, às receitas decorrentes de operações de venda de bens manufaturados realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALCs). Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei n. 288/67, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio. Especificamente no tocante ao REINTEGRA, o STJ editou a Súmula n. 640, com o seguinte teor: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. No entanto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, destinado à Zona Franca de Manaus (ZFM), não pode ser automaticamente estendido a todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs), considerando que cada uma delas possui regulamentação específica. A equiparação à exportação é reconhecida exclusivamente para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, conforme previsão expressa na Lei 11.732/2008, a qual não se aplica às demais ALCs. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC DE MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei nº 288/67. 2. No entanto, essa interpretação não pode ser aplicada automaticamente às vendas destinadas a qualquer Área de Livre Comércio (ALC), pois cada ALC possui sua própria legislação, sendo que a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não se admitindo a fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a estas áreas. 3. Estando superado o dissídio jurisprudencial, é incabível os embargos de divergência, que requisitam que o dissenso seja atual, tendo incidência o enunciado nº 168 da Súmula desta Corte, segundo o qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.447.572/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Macapá e Santana/AP. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.116.205/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/4/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.447.572/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020). 2. Quanto às Áreas de Livre Comércio-ALC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. EXPORTAÇÃO. REINTEGRA. LEI N. 13.043/2014. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. ZFM. EQUIPARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão se a apelante possui razão em relação à questão dos créditos REINTEGRA, conforme as Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, no que se refere às vendas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) com base no artigo 4º do Decreto-Lei 288/67, mesmo que estas ocorram na área de livre comércio (ALC) de Boa Vista e Bonfim, localizada em Roraima. 2. O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013, e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. 3. "Outrossim, o julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp. 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual somente nas ALCs de Boa Vista/RR e Bofim/RR, as vendas de mercadorias serão equivalentes à exportação, e, por isso, é o caso de fruição do REINTEGRA. Precedentes. 5. A Lei 8.256/1991 que criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB e a Lei nº 11.732/2008, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, prescreve em seu art. 7º que: "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". (AMS 1008088-83.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.). 6. Apelação provida. (AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Portanto, a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Mantenho os honorários advocatícios tal como arbitrados na sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 APELANTE: OXFORD CRISTAIS LTDA - ME, OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA, OXFORD MINERACAO LTDA, OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA, OXFORD PORCELANAS S/A, OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA., OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO STJ. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO. LEI 11.732/2008. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Oxford Porcelanas S/A e outros, visando ao reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal do REINTEGRA (Lei n. 12.546/2011 e Lei n. 13.043/2014) em relação às vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e diversas Áreas de Livre Comércio (ALCs), com restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, limitando os efeitos do REINTEGRA às operações com a ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. A União apelou contra a extensão do benefício a essas áreas. A parte autora apelou buscando a ampliação da decisão para incluir as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista/RR e Bonfim/RR podem ser equiparadas a exportações para fins de fruição do benefício fiscal do REINTEGRA; (ii) estabelecer se as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC) também fazem jus à equiparação a exportação e, por consequência, ao mesmo benefício. III. Razões de decidir 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivalem, para fins fiscais, a exportações para o exterior, conforme previsão do Decreto-Lei n. 288/1967, o que permite a fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A jurisprudência do STJ restringe a equiparação à exportação às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por previsão legal específica (Lei 11.732/2008), não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. 3. A edição da Súmula n. 640 do STJ consolidou o entendimento de que o benefício fiscal do REINTEGRA alcança as vendas para a ZFM quando destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins de fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A equiparação à exportação aplica-se apenas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, nos termos da legislação específica, não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º; Decreto-Lei n. 288/1967, arts. 1º e 4º; ADCT, art. 40; Lei n. 12.546/2011; Lei n. 13.043/2014, art. 22, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; ARE 1.285.177/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, j. 26/05/2025 (Tema 1108); AgInt no EAREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 20/05/2025; AgInt no AREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/06/2024; AgInt no REsp 1.893.714/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/06/2023; TRF1, AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, Des. Federal Pedro Braga Filho, j. 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0031735-46.2015.4.01.3400

ID: 342694947

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031735-46.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OXFORD CRISTAIS LTDA - ME OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA OXFORD MINERACAO LTDA OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA. OXFORD PORCELANAS S/A OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA

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Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOAO JOAQUIM MARTINELLI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFORD PORCELANAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “estender o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — REINTEGRA, normatizado pela Lei n. 12.546/2011, também para as operações de vendas das empresas do grupo da parte autora para a Zona Franca de Manaus e também para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista e de Bonfim/RR, já que tais operações são equiparáveis à exportação que o REINTEGRA objetiva incentivar”. Além disso, a sentença reconheceu o direito das autoras de compensar ou receber mediante precatório os valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula n. 461 do STJ, observada a prescrição quinquenal, com incidência da SELIC desde o pagamento indevido. Em suas razões recursais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em síntese, que a legislação que rege o REINTEGRA estabelece que apenas a “venda direta ao exterior” ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação configura exportação para fins fiscais, não abrangendo, portanto, as operações com a Zona Franca de Manaus e demais ALCs. Aduz que o art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.546/2011 veda tal ampliação do conceito de exportação, e que qualquer interpretação extensiva violaria o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a ausência de previsão legal específica para a inclusão das ALCs e da ZFM no regime do REINTEGRA. Por sua vez, a apelação interposta pela parte autora OXFORD PORCELANAS S/A e outros busca a reforma parcial da sentença quanto ao ponto em que foi excluído o direito à inclusão, no REINTEGRA, das receitas oriundas das vendas realizadas para as Áreas de Livre Comércio dos municípios de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC. A apelante sustenta que tais regiões estão submetidas ao regime fiscal similar ao da Zona Franca de Manaus, e que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a equiparação para fins fiscais dessas áreas à exportação para o exterior. Alega, ainda, violação aos artigos 3º, III, 43, § 2º, III, 151, I, e 170, VII, da Constituição Federal, e aos princípios da isonomia e da redução das desigualdades regionais. Defende a aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, do art. 40 do ADCT e dos artigos 504, 506, 524 e 533 do Decreto n. 6.759/2009, requerendo a reforma da sentença para estender o benefício do REINTEGRA às operações com todas as ALCs mencionadas, com reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores respectivos, corrigidos pela taxa SELIC. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Por fim, registro que, conforme informação constante dos autos (ID. 422096391), as autoras foram incorporadas pela empresa OXFORD PORCELANAS S/A, que passa a figurar no polo ativo do processo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de extensão do benefício fiscal instituído pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), previsto nas Leis n. 12.546/2011 e 13.043/2014, às receitas decorrentes de operações de venda de bens manufaturados realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALCs). Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei n. 288/67, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio. Especificamente no tocante ao REINTEGRA, o STJ editou a Súmula n. 640, com o seguinte teor: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. No entanto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, destinado à Zona Franca de Manaus (ZFM), não pode ser automaticamente estendido a todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs), considerando que cada uma delas possui regulamentação específica. A equiparação à exportação é reconhecida exclusivamente para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, conforme previsão expressa na Lei 11.732/2008, a qual não se aplica às demais ALCs. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC DE MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei nº 288/67. 2. No entanto, essa interpretação não pode ser aplicada automaticamente às vendas destinadas a qualquer Área de Livre Comércio (ALC), pois cada ALC possui sua própria legislação, sendo que a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não se admitindo a fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a estas áreas. 3. Estando superado o dissídio jurisprudencial, é incabível os embargos de divergência, que requisitam que o dissenso seja atual, tendo incidência o enunciado nº 168 da Súmula desta Corte, segundo o qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.447.572/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Macapá e Santana/AP. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.116.205/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/4/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.447.572/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020). 2. Quanto às Áreas de Livre Comércio-ALC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. EXPORTAÇÃO. REINTEGRA. LEI N. 13.043/2014. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. ZFM. EQUIPARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão se a apelante possui razão em relação à questão dos créditos REINTEGRA, conforme as Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, no que se refere às vendas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) com base no artigo 4º do Decreto-Lei 288/67, mesmo que estas ocorram na área de livre comércio (ALC) de Boa Vista e Bonfim, localizada em Roraima. 2. O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013, e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. 3. "Outrossim, o julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp. 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual somente nas ALCs de Boa Vista/RR e Bofim/RR, as vendas de mercadorias serão equivalentes à exportação, e, por isso, é o caso de fruição do REINTEGRA. Precedentes. 5. A Lei 8.256/1991 que criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB e a Lei nº 11.732/2008, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, prescreve em seu art. 7º que: "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". (AMS 1008088-83.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.). 6. Apelação provida. (AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Portanto, a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Mantenho os honorários advocatícios tal como arbitrados na sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 APELANTE: OXFORD CRISTAIS LTDA - ME, OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA, OXFORD MINERACAO LTDA, OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA, OXFORD PORCELANAS S/A, OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA., OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO STJ. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO. LEI 11.732/2008. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Oxford Porcelanas S/A e outros, visando ao reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal do REINTEGRA (Lei n. 12.546/2011 e Lei n. 13.043/2014) em relação às vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e diversas Áreas de Livre Comércio (ALCs), com restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, limitando os efeitos do REINTEGRA às operações com a ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. A União apelou contra a extensão do benefício a essas áreas. A parte autora apelou buscando a ampliação da decisão para incluir as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista/RR e Bonfim/RR podem ser equiparadas a exportações para fins de fruição do benefício fiscal do REINTEGRA; (ii) estabelecer se as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC) também fazem jus à equiparação a exportação e, por consequência, ao mesmo benefício. III. Razões de decidir 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivalem, para fins fiscais, a exportações para o exterior, conforme previsão do Decreto-Lei n. 288/1967, o que permite a fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A jurisprudência do STJ restringe a equiparação à exportação às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por previsão legal específica (Lei 11.732/2008), não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. 3. A edição da Súmula n. 640 do STJ consolidou o entendimento de que o benefício fiscal do REINTEGRA alcança as vendas para a ZFM quando destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins de fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A equiparação à exportação aplica-se apenas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, nos termos da legislação específica, não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º; Decreto-Lei n. 288/1967, arts. 1º e 4º; ADCT, art. 40; Lei n. 12.546/2011; Lei n. 13.043/2014, art. 22, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; ARE 1.285.177/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, j. 26/05/2025 (Tema 1108); AgInt no EAREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 20/05/2025; AgInt no AREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/06/2024; AgInt no REsp 1.893.714/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/06/2023; TRF1, AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, Des. Federal Pedro Braga Filho, j. 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0001616-20.2025.8.26.0362

ID: 293560005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001616-20.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO GALEANI JUNIOR EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELNER RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001616-20.2025.8.26.0362 (processo principal 1000966-53.2025.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mario Galeani Junior Epp - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo o presente cu… Processo 0001616-20.2025.8.26.0362 (processo principal 1000966-53.2025.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mario Galeani Junior Epp - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo o presente cumprimento de sentença. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense . 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, inicia-se o prazo de prescrição conforme prescreve o §4º, do artigo 921 do CPC, ficando já deferida a suspensão pelo prazo de 01 (01) ano, conforme prescreve o §1º do mesmo artigo, que passará a fluir automaticamente a partir da primeira ciência do exequente; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos estabelecidos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso Intime-se. - ADV: HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP)

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Gislayne Camila Rosa x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 311536606

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-49.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISLAYNE CAMILA ROSA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

MAKELLEN PRADO MACHADO

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000511-49.2025.8.11.0025 REQUERENTE: GISLAYNE CAMILA ROSA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000511-49.2025.8.11.0025 REQUERENTE: GISLAYNE CAMILA ROSA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS GISLAYNE CAMILA ROSA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos já qualificados, alegando que, mesmo após sentença anterior reconhecendo a inexigibilidade de dívida (processo nº 1000966-24.2019.8.11.0025, ID 183917228), as rés continuaram a lhe dirigir cobranças sobre o mesmo contrato, inclusive com ligações e mensagens. A autora relata que, mesmo após buscar solução administrativa e judicial, permanece sendo perturbada pelas rés, que insistem em realizar cobranças relacionadas ao contrato nº 20029645893. Deferida a tutela de urgência (ID 184300121), determinando a suspensão das cobranças sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00. As rés apresentaram contestação (ID 188237309), suscitando, em preliminar, impugnação ao benefício da justiça gratuita, ausência de comprovante idôneo de residência, ilegitimidade passiva, necessidade de inclusão do cessionário do crédito e ausência de interesse de agir, além de alegações de mérito. Pleitearam, ainda, o indeferimento da inicial, a extinção do feito e, alternativamente, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 189133207), rebatendo todas as preliminares, comprovando a persistência das cobranças inclusive após a liminar, e reiterando o pedido de aplicação da multa. Posteriormente, em nova manifestação (ID 194940889), a autora trouxe áudio datado de 22/05/2025, comprovando que o Banco Santander ainda continuava realizando cobranças referentes ao mesmo contrato, apesar da ordem liminar. É o necessário. Decido. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares: No tocante às preliminares, verifico que a alegação de ausência de comprovante idôneo de residência não merece prosperar. A autora apresentou documentação suficiente para demonstrar vínculo com o endereço informado, sendo entendimento consolidado dos Juizados Especiais que a ausência de comprovante de residência em nome próprio pode ser suprida por outros elementos, mormente quando não há controvérsia real sobre o domicílio. Ademais, a própria contestação limita-se a questionar a suficiência formal do comprovante, sem trazer nenhum elemento concreto de que a autora não reside no endereço indicado. A preliminar de ilegitimidade passiva também não merece acolhimento. Embora as rés sustentem que houve cessão do crédito para terceiro (ATLÂNTICO FUNDO), restou demonstrado, por documentos e áudios, que ambas continuaram promovendo cobranças em nome próprio, inclusive após a suposta cessão, e mesmo depois do deferimento de ordem judicial que determinou a cessação das cobranças (ID 189133220). É importante destacar que, de acordo com o Código Civil (art. 290) e o Código de Defesa do Consumidor, o cedente permanece responsável perante o consumidor até a comunicação regular e efetiva da cessão e até a cessação da conduta lesiva. Ademais, não há nos autos nenhum documento que comprove comunicação regular da cessão do crédito à autora ou que demonstre a cessação da atuação das rés na cobrança. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, a presunção legal da declaração de hipossuficiência não foi afastada por prova concreta em sentido contrário, motivo pelo qual não cabe exigir da autora apresentação de outros documentos para além da declaração constante nos autos. MÉRITO No mérito, os documentos juntados aos autos comprovam que, mesmo após sentença judicial anterior declarando a inexigibilidade do débito relacionado ao contrato nº 20029645893 (ID 183917228), as rés persistiram em práticas de cobrança, como se observa nos áudios e prints juntados (IDs 183988164 e 183988174). A conduta das rés não se limitou à mera comunicação automática, mas envolveu contatos pessoais e diretos, inclusive após ordem judicial determinando a imediata cessação de tais práticas. Dessa forma, está plenamente demonstrado o abalo à esfera moral da autora, diante da persistência do comportamento ilícito, que ultrapassa qualquer tolerância social. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se necessária e adequada para restabelecer o equilíbrio e desestimular a reiteração de condutas abusivas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A tese de que a responsabilidade pelos danos seria de terceiros, eventualmente beneficiários de cessão de crédito, não se sustenta diante da farta demonstração de que a cobrança permaneceu sendo promovida pelas próprias rés, inclusive por meio de seus canais oficiais. Não há prova de que a autora tenha sido devidamente comunicada da cessão, tampouco de que as rés tenham efetivamente se abstido de cobrar valores relativos ao contrato já objeto de decisão anterior. Por outro lado, a argumentação de culpa exclusiva da vítima ou de que se trata de fraude em boleto não encontra respaldo, pois a controvérsia atual diz respeito à persistência das cobranças após declaração judicial de inexigibilidade do débito, e não à origem do pagamento inicial. No tocante à multa fixada na liminar (ID 184300121), restou incontroverso o seu descumprimento, pois a autora comprovou por documentos e áudio (ID 194942194, áudio de 22/05/2025) que continuou sendo cobrada, mesmo após ciência inequívoca da decisão pelas rés. Assim, deve incidir a multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, conforme já estabelecido na decisão liminar. No que tange aos critérios de atualização, a ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 14.905/2024 e o dano decorre de relação contratual, razão pela qual o valor da indenização por dano moral deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, com incidência de juros de mora calculados pela taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, a partir da citação válida, conforme metodologia disponível no link oficial: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos iniciais para: a) Declarar a inexistência do débito objeto do contrato nº 20029645893 (valor de R$ 11.674,18), vedando às rés a prática de qualquer ato de cobrança, direta ou indireta, sobre tal obrigação; b) Condenar solidariamente as rés ao pagamento, à autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IPCA a partir desta sentença, acrescido de juros de mora calculados pela taxa legal do Banco Central do Brasil a partir da citação válida; c) Condenar as rés ao pagamento da multa diária estipulada na liminar (ID 184300121), no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada ao total de R$ 2.000,00, considerando a documentação apresentada (ID 194942194, áudio de 22/05/2025); d) Tornar definitiva a tutela de urgência concedida; Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000966-57.2025.8.26.0296

ID: 315964627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000966-57.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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ANTONIO LUIZ GUEDES DE CAMARGO

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Processo 1000966-57.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.M. - Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro digital. Analisando a exordial ver… Processo 1000966-57.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.M. - Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro digital. Analisando a exordial verifico que os documentos juntados aos autos pela autora não são suficientes e hábeis a fundamentar as suas alegações quanto ao suposto padrão de vida elevado do requerido, necessitando os fatos suscitados de maiores elucidações que poderão ser auferidas oportunamente no decorrer da demanda de forma a permitir um exame acurado do binômio possibilidade e necessidade, razão pela qual acolho o parecer ministerial e indefiro, por ora, a majoração da pensão alimentícia pleiteada. Neste sentido: "REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência das autoras contra decisão de indeferimento da tutela de urgência. Pretensão à majoração. Rejeição. Alteração do binômio necessidade-possibilidade não demonstrada. Acordo firmado há pouco tempo para manter a provisoriedade do auxílio referente às despesas de moradia. Genitor, ademais, que já contribui com a maioria expressiva das despesas das filhas. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283139-65.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020)." Defiro a juntada das cinco últimas declarações de imposto de renda do requerido, via Infojud, assim como a pesquisa de bens em nome do requerido, via Renajud e Arisp, providenciando a z. Serventia o necessário. Proceda-se à pesquisa de vínculo empregatício do requerido pelo sistemaPrevjud. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe se há depósitos mensais e períódicos em nome do requerido, a título de FGTS. Indefiro, por ora, o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do requerido, tendo em vista que se trata de medida excepcional, utilizada quando não há outras formas de se apurar a capacidade financeira do alimentante,cujas hipóteses não estão configuradas no caso concreto. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. - ADV: MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), ANTONIO LUIZ GUEDES DE CAMARGO (OAB 95124/SP)

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