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Processo nº 1019944-17.2025.8.11.0000

ID: 305502569

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019944-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019944-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: RUTH MOREIRA SILVA, FRANCISCO MARTINS MOREIRA, GERALDA HELENA MOREIRA, GESSICA GERALDA MOREIRA Visto. Tr… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019944-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: RUTH MOREIRA SILVA, FRANCISCO MARTINS MOREIRA, GERALDA HELENA MOREIRA, GESSICA GERALDA MOREIRA Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR MOREIRA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta nos autos da Ação de Reintegração de Posse de Imóvel Rural e de Bens Móveis n. 1000531-49.2025.8.11.0022, movida em desfavor de GERALDA HELENA MOREIRA, RUTH MOREIRA DA SILVA, FRANCISCO MARTINS MOREIRA e GESSICA GERALDA MOREIRA, que retificou o valor atribuído a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), concedendo a parte o prazo de 15 (quinze) dias para a complementação do valor das custas processuais iniciais (Id: 197347630- ação de origem). Inconformado, o agravante argumenta que o valor da causa deve ser fixado com base no proveito patrimonial obtido pelos espólios, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que orienta a adoção de critérios econômicos em ações possessórias, como o valor do arrendamento ou lucro cessante. Continua afirmando que a decisão que fixou o valor em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) utilizando como parâmetro o valor do inventário relacionado ao processo n. 1001051-43.2024.8.11.0022, revela-se equivocada e desproporcional, considerando a natureza da presente ação de reintegração de posse. Assevera que a ação de origem não versa sobre propriedade, mas sim sobre posse, sendo inadequada a vinculação do valor do inventário. Sustenta que, o caso em tela corresponde a posse de imóvel objeto de contrato de arrendamento firmado indevidamente pelo espólio, com pagamento antecipado de R$ R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com duração de 06 (seis) meses, o que demonstra que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensal está correto. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de tutela recursal para atribuir como valor da causa o montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), ou, subsidiariamente, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), já antecipado, em conformidade com o contrato de arrendamento firmado entre o espólio e o terceiro. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, deferindo a medida liminar possessória, determinando a reintegração imediata da posse do imóvel do ao agravante, ou, que seja determinado ao magistrado de primeiro grau a análise e decisão sobre a medida liminar possessória, o deferimento do parcelamento das custas processuais, a fixação do valor da causa com base no proveito econômico efetivamente buscado, bem como a expressa declaração de que a ação originária versa exclusivamente sobre proteção possessória (Id: 294194355). É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR MOREIRA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de reintegração de posse de imóvel rural e de bens móveis movida em desfavor de GERALDA HELENA MOREIRA, RUTH MOREIRA DA SILVA, FRANCISCO MARTINS MOREIRA e GESSICA GERALDA MOREIRA. A demanda se trata de ação de reintegração de posse de imóvel, com base em contrato de arrendamento firmado estabelecido pelo espólio, com pagamento antecipado de R$ R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com duração de 06 (seis) meses. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento, faz-se necessária à presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300 e 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...].” Passo a análise dos requisitos necessários para o deferimento ou não do efeito suspensivo recursal. A discussão nos autos cinge-se a retificação do valor estabelecida pelo magistrado, coincidindo com o valor do imóvel mencionado no inventário. Nos termos do artigo 291 do CPC, à toda causa "será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Registre-se, ainda, que nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o juiz está autorizado a corrigir "de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". Nesse sentido o c. Superior Tribunal de Justiça se manifestou: "A fixação do valor da causa é questão de ordem pública, e, por isso, pode ser modificada ex officio pelo julgador. Precedentes" (STJ, AgInt no REsp 1.123.100/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2017)". Portanto, não há qualquer irregularidade na atuação de ofício do magistrado. Assim, o valor da causa deve ser retificado para guardar correspondência com o proveito econômico almejado. Denote-se, entretanto, que o pleito de reintegração de posse é formulado em razão da discussão de contrato de contrato de arrendamento estabelecido pelo espólio. Respeitado o entendimento do D. Juízo a quo, as ações possessórias não envolvem discussão sobre domínio, portanto, o valor da causa não deve corresponder necessariamente ao valor do imóvel. Pois bem. O entendimento consolidado tanto no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso quanto no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas ações possessórias, ainda que ausente proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial perseguido pelo autor, como forma de refletir a utilidade econômica da demanda. Aliás, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre esse tema: “(...) em ação de reintegração de posse proposta com lastro em contrato de arrendamento mercantil inadimplido deve ser estimado pelo saldo devedor, ou seja, pelo valor do contrato, descontadas as prestações adimplidas (REsp 165.605, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 24.05.1999). “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. VALOR DA CAUSA. 1. Por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Embora o contrato de comodato não tenha conteúdo econômico imediato, o benefício patrimonial pretendido na ação de reintegração consubstancia-se no valor do aluguel que a autora estaria deixando de receber enquanto o réu permanece na posse do bem. 3. É razoável a aplicação analógica do disposto no art. 58, III, da Lei de Locações, para estabelecer o valor da causa na possessória que busca a posse por rompimento do contrato de comodato. 4. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1230839 MG 2011/0006141-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2013) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) (destaquei) “1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não vislumbrado proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. No caso, o valor da causa foi fixado pelas instâncias ordinárias em montante correspondente ao valor do contrato cujo inadimplemento deu origem à ação de reintegração de posse, acrescido da verba indenizatória pleiteada na inicial, em consonância, portanto, com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 512.286/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 27/8/2019.) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – RETIFICAÇÃO PARA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – VIABILIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 920 DO CPC - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, TENDO POR BASE O BENEFÍFIO PATRIMONIAL PRETENDIDO (VALOR MÉDIO DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO POR HECTARE) - TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS CONFORME INDIVIDUALIZADOS PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE – VIABILIDADE POSTERIOR DE CITAÇÃO POR EDITAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 554, §§ 1º, 2º e 3º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. “(...) O art. 920 do CPC prevê a aplicação do princípio da fungibilidade às ações possessórias, o que significa dizer que o Magistrado poderá deferir a liminar adequada à violação da posse provada na demanda, embora tenha sido outra requerida. (TJMG - Agravo de Instrumento 2.0000 .00.511469-6/000, Relator (a): Des.(a) Antônio de Pádua , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 16/08/2005, publicação da súmula em 03/09/2005) “[ ...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido.[...](REsp 1791875/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019)(destaquei) O arbitramento do valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, ou seja, há que ser proporcional ao valor da área objeto da lide. (N.U 1007717-05 .2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2019, Publicado no DJE 28/08/2019)” Nas ações possessórias o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, com base no valor médio do hectare de acordo com a Tabela Referencial de Preços do INCRA. (N.U 1012798-27.2022.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023)”. À luz do artigo 554, §§ 1º e 2º do CPC mostra-se irretocável a decisão que, no caso de ação possessória, determina a citação pessoal dos requeridos, procedendo-se o ato para aqueles que forem encontrados no local, bem como a citação posterior dos demais que não possam ser localizados.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10142608220238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (destaquei) No caso em exame, tendo o próprio agravante indicado que o valor do arrendamento mensal é de R$ 20.000,00, revela-se adequado adotar o critério de multiplicação por 12 (doze) meses, parâmetro frequentemente utilizado pela jurisprudência pátria para demandas desta natureza. Nesse sentido, “Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c.c. indenizatória. Suposto esbulho oriundo do descumprimento de contrato de comodato. Decisão que, de ofício, altera o valor da causa, para corresponder ao valor venal do imóvel em disputa e, por consequência, assina prazo para os autores recolherem a diferença da taxa judiciária. Irresignação procedente. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado com a demanda, isto é, ao correspondente a doze meses de aluguel. Aplicação analógica do art. 58, III, da Lei 8.245/91. Precedentes do STJ e do TJSP. Aluguel que se estima, para esse efeito, em 0,75% do chamado valor venal do imóvel. Deram parcial provimento ao agravo.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2122783-23.2024 .8.26.0000 Ubatuba, Relator.: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 27/05/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Reconheço, portanto, a probabilidade do direito invocado, bem como a urgência do pedido, na medida em que a demora poderá ensejar extinção da demanda pela ausência de recolhimento das custas processuais pertinentes. No tocante ao pedido de apreciação da liminar possessória por esta Instância, destaco que não houve prévia análise do pleito liminar pelo Juízo de primeiro grau, o que impede sua apreciação originária por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. A competência desta Instância, na via recursal, limita-se à revisão da matéria decidida na origem, o que, no presente caso, restringe-se à fixação do valor da causa e à complementação das custas processuais, objeto da decisão agravada. Destaco, por oportuno, que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar a análise de matéria não apreciada na origem em sede de agravo de instrumento, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e consequente supressão indevida de instância. Ante ao exposto, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC, CONCEDO parcialmente a tutela recursal para arbitrar, de modo provisório, o valor da causa em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), correspondente a 12 (doze) meses de arrendamento, nos termos da fundamentação, possibilitando, então, o prosseguimento da demanda para que o Juízo de origem possa efetuar análise dos demais pleitos formulados. Comunique-se o Juízo “a quo” acerca do teor da presente decisão, solicitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vistas a douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada em sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Fertilizantes Tocantins Ltda x Genesio Menezes De Oliveira

ID: 330457994

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001422-62.2022.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA

Polo Passivo:

GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SANDRA SOSNOWI DA SILVA

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LUCIMEIRE MENEZES TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS EXPEDITO ARRAY

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RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001422-62.2022.5.10.0801 AGRAVANTE: FERTILIZANTES TOCANTINS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001422-62.2022.5.10.0801 AGRAVANTE: FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA AGRAVADO: GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA PROCESSO n.º 0001422-62.2022.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA. ADVOGADO : VINICIUS EXPEDITO ARRAY ADVOGADO : SANDRA SOSNOWI DA SILVA ADVOGADO : LUCIMEIRE MENEZES TELES AGRAVADO : GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO : CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL ADVOGADO : RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO JUIZ : MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela devedora subsidiária contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve o redirecionamento da execução contra ela. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o redirecionamento da execução à devedora subsidiária exige o esgotamento das tentativas de expropriação de bens da devedora principal e de seus sócios. III. Razões de decidir 3. Conforme o Verbete 37/2008 do TRT10, é possível o redirecionamento da execução à devedora subsidiária após a frustração das tentativas de constrição patrimonial da devedora principal, sem necessidade de tentativa prévia contra os sócios. 4. O benefício de ordem exige que o devedor subsidiário indique bens livres e desembaraçados da devedora principal suficientes para satisfação do débito, o que não foi feito. 5. É legítimo afastar a exigência de exaurimento de diligências contra os sócios da devedora principal, para garantir a efetividade da execução trabalhista e a proteção ao crédito de natureza alimentar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT10, Verbete 37/2008; TST, AIRR-9300-87.2009.5.01.0043, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, RR-235700-39.2005.5.15.0130, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023. RELATÓRIO O Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à execução da executada, FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA., na reclamação trabalhista proposta por GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA, conforme sentença do ID. c40e584. A devedora subsidiária interpõe agravo de petição do Id cfb9060. Regularmente intimado, o exequente não apresenta contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da devedora subsidiária. Ambas as contraminutas em ordem. MÉRITO EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO A EMPRESA EXECUTADA E SEUS SÓCIOS. O Juízo de origem rejeitou os embargos à execução em relação ao pedido de declaração do benefício de ordem e suspensão do redirecionamento da execução, com base nos seguintes fundamentos (ID. c40e584): "IRREGULARIDADE NO REDIRECIONAMENTO Tratando-se de responsável subsidiária, não cabe falar em benefício de ordem em relação aos eventuais sócios da devedora principal, pois a responsabilidade deles também é subsidiária, nos termos do art. 795 do CPC e, sendo assim, não existe ordem de preferência entre eles e a empresa condenada subsidiariamente. Para alegar o benefício de ordem, o responsável subsidiário deve: 1. Indicar bens do devedor principal que sejam livres e desembaraçados; 2. Provar que os bens indicados são suficientes para pagar a dívida; 3. Provar que os bens indicados estão localizados no mesmo município da execução. Conforme entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, não efetuado o pagamento pela devedora principal a execução pode ser redirecionada para a devedora subsidiária, independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal (Verbete 37/2008 TRT10). Julgado à frente: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária exige o esgotamento das tentativas de expropriação de bens da devedora principal e de seus sócios.III. Razões de decidir3. A Primeira Turma do TRT10 manteve a sentença que rejeitou os embargos, considerando a frustração das diligências realizadas para localizar bens da devedora principal e, em consonância com jurisprudência do TST, que dispensa o benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, reconheceu a possibilidade de redirecionamento da execução sem prévia tentativa de expropriação de bens dos sócios da empresa principal. Além disso, relembrou que o Tribunal Pleno do Regional confirmou esse entendimento, citando o Verbete 37/2008, que autoriza o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal. E, por fim, trouxe ao debate a jurisprudência consolidada do TST, a qual confirma a possibilidade de redirecionamento contra o responsável subsidiário, mesmo que a execução contra o devedor principal esteja frustrada, sem necessidade de constrição dos bens dos sócios da empresa devedora principal. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TRT10, Verbete 37/2008; TST, AIRR-9300-87.2009.5.01.0043, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, RR-235700- 39.2005.5.15.0130, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023.(TRT da 10ª Região; Processo: 0201000-23.2009.5.10.0005; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO). Extrai-se dos arts. 794 e 795, do CPC, aqui analogicamente aplicados, que para invocar benefício de ordem o devedor subsidiário deve indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal ou de seus sócios/administradores, suficientes à satisfação do credor, o que não foi feito pelo embargante (TRT-10 - AP: 00000065020175100020 DF, Data de Julgamento: 02/06/2021, Data de Publicação: 09/06 /2021). Diante disso, sem razão a Embargante." Inconformada, a segunda reclamada requer a reforma da sentença. Sustenta que somente após o esgotamento dos mecanismos de busca de bens da devedora principal e de seus sócios, a execução poderá ser redirecionada à devedora subsidiária. O Tribunal Pleno deste Regional modificou a redação do Verbete 37/2008, retirando a condição de somente direcionar a execução para o responsável subsidiário após as tentativas frustradas de se promover a execução contra os devedores principais. Para não deixar dúvidas, segue abaixo o novo texto do verbete, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos dias 14, 15 e 16/03/2017: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017) Diante da inércia ao pagamento do débito, foram infrutíferas as tentativas de excutir o débito da primeira reclamada - EBS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, devedora principal. O juízo primário, ao prosseguir no curso da execução contra a devedora subsidiária, em detrimento da esvaziada tentativa de encontrar bens da devedora principal, teve por base o citado verbete. Portanto, não há ilegalidade no procedimento adotado, pois tal decisão está em linha com o entendimento uniforme das Turmas deste Regional e do TST. A propósito, os recentes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCS 58 E 59. MODULAÇÃO. COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5 . 857 e 6 . 021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da ajuizamento da ação , pela taxa Selic. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, mas ressaltou que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" . No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e já existe decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento definindo expressamente tanto o índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado quanto o percentual de juros de mora a ser incidir na espécie, critérios esses que devem ser observados na execução . Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg- 1001051-63.2017.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que estando a executada principal em processo de recuperação judicial, tal circunstância permite o imediato redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, sendo desnecessária a realização de novas medidas executórias. Tratando-se de processo em fase de execução, o recurso está restrito ao que dispõe o artigo 896, §2º da CLT, bem como a Súmula 266 do TST, sendo certo que a violação reflexa não cumpre os requisitos do dispositivo e do verbete. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável avançar no exame do processo para verificar a tese recursal de ofensa direta aos artigos 1º, 5º, caput, LIV, 93, IX, 167, VI e X, da CF. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA EXECUTADA. EXECUÇÃO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, pelo fato de as devedoras principais se encontrem em recuperação judicial, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é cabível. Além disso, asseverou que só seria possível invocar o benefício de ordem, em relação às devedoras principais, caso houvesse a indicação de bens livres e desembaraçados destas, o que não ocorreu. Como se vê, a decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência do mencionado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-722-22.2020.5.09.0660, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso em tela, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte ora agravante, ao argumento de que o benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios de execução contra o devedor principal, mas apenas que se realize primeiramente a execução dos bens do devedor principal. A parte ora agravante pretende, por seu turno, que haja a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Além disso, esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Há outros julgados no âmbito desta Corte que também adotam esta posição. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11194-83.2018.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). Convém registrar que, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do seu crédito, aliado à observância ao princípio constitucional da celeridade, uma vez não encontrados bens do devedor principal, deve o juízo prosseguir a execução, de imediato, contra o devedor subsidiário. Ademais, seria contrassenso ter que esgotar todos os meios expropriatórios contra os sócios da devedora principal para posterior redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Por derradeiro, enfatize-se que a responsável subsidiária poderá utilizar da via regressiva, uma vez que enfrentará menores percalços que aqueles experimentos pelo empregado. Mantenho a sentença. Nego provimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da devedora subsidiária e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da devedora subsidiária e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA

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Fertilizantes Tocantins Ltda x Genesio Menezes De Oliveira

ID: 330458019

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001422-62.2022.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA

Polo Passivo:

GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SANDRA SOSNOWI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE MENEZES TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS EXPEDITO ARRAY

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001422-62.2022.5.10.0801 AGRAVANTE: FERTILIZANTES TOCANTINS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001422-62.2022.5.10.0801 AGRAVANTE: FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA AGRAVADO: GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA PROCESSO n.º 0001422-62.2022.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA. ADVOGADO : VINICIUS EXPEDITO ARRAY ADVOGADO : SANDRA SOSNOWI DA SILVA ADVOGADO : LUCIMEIRE MENEZES TELES AGRAVADO : GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO : CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL ADVOGADO : RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO JUIZ : MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela devedora subsidiária contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve o redirecionamento da execução contra ela. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o redirecionamento da execução à devedora subsidiária exige o esgotamento das tentativas de expropriação de bens da devedora principal e de seus sócios. III. Razões de decidir 3. Conforme o Verbete 37/2008 do TRT10, é possível o redirecionamento da execução à devedora subsidiária após a frustração das tentativas de constrição patrimonial da devedora principal, sem necessidade de tentativa prévia contra os sócios. 4. O benefício de ordem exige que o devedor subsidiário indique bens livres e desembaraçados da devedora principal suficientes para satisfação do débito, o que não foi feito. 5. É legítimo afastar a exigência de exaurimento de diligências contra os sócios da devedora principal, para garantir a efetividade da execução trabalhista e a proteção ao crédito de natureza alimentar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT10, Verbete 37/2008; TST, AIRR-9300-87.2009.5.01.0043, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, RR-235700-39.2005.5.15.0130, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023. RELATÓRIO O Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à execução da executada, FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA., na reclamação trabalhista proposta por GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA, conforme sentença do ID. c40e584. A devedora subsidiária interpõe agravo de petição do Id cfb9060. Regularmente intimado, o exequente não apresenta contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da devedora subsidiária. Ambas as contraminutas em ordem. MÉRITO EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO A EMPRESA EXECUTADA E SEUS SÓCIOS. O Juízo de origem rejeitou os embargos à execução em relação ao pedido de declaração do benefício de ordem e suspensão do redirecionamento da execução, com base nos seguintes fundamentos (ID. c40e584): "IRREGULARIDADE NO REDIRECIONAMENTO Tratando-se de responsável subsidiária, não cabe falar em benefício de ordem em relação aos eventuais sócios da devedora principal, pois a responsabilidade deles também é subsidiária, nos termos do art. 795 do CPC e, sendo assim, não existe ordem de preferência entre eles e a empresa condenada subsidiariamente. Para alegar o benefício de ordem, o responsável subsidiário deve: 1. Indicar bens do devedor principal que sejam livres e desembaraçados; 2. Provar que os bens indicados são suficientes para pagar a dívida; 3. Provar que os bens indicados estão localizados no mesmo município da execução. Conforme entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, não efetuado o pagamento pela devedora principal a execução pode ser redirecionada para a devedora subsidiária, independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal (Verbete 37/2008 TRT10). Julgado à frente: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária exige o esgotamento das tentativas de expropriação de bens da devedora principal e de seus sócios.III. Razões de decidir3. A Primeira Turma do TRT10 manteve a sentença que rejeitou os embargos, considerando a frustração das diligências realizadas para localizar bens da devedora principal e, em consonância com jurisprudência do TST, que dispensa o benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, reconheceu a possibilidade de redirecionamento da execução sem prévia tentativa de expropriação de bens dos sócios da empresa principal. Além disso, relembrou que o Tribunal Pleno do Regional confirmou esse entendimento, citando o Verbete 37/2008, que autoriza o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal. E, por fim, trouxe ao debate a jurisprudência consolidada do TST, a qual confirma a possibilidade de redirecionamento contra o responsável subsidiário, mesmo que a execução contra o devedor principal esteja frustrada, sem necessidade de constrição dos bens dos sócios da empresa devedora principal. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TRT10, Verbete 37/2008; TST, AIRR-9300-87.2009.5.01.0043, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, RR-235700- 39.2005.5.15.0130, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023.(TRT da 10ª Região; Processo: 0201000-23.2009.5.10.0005; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO). Extrai-se dos arts. 794 e 795, do CPC, aqui analogicamente aplicados, que para invocar benefício de ordem o devedor subsidiário deve indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal ou de seus sócios/administradores, suficientes à satisfação do credor, o que não foi feito pelo embargante (TRT-10 - AP: 00000065020175100020 DF, Data de Julgamento: 02/06/2021, Data de Publicação: 09/06 /2021). Diante disso, sem razão a Embargante." Inconformada, a segunda reclamada requer a reforma da sentença. Sustenta que somente após o esgotamento dos mecanismos de busca de bens da devedora principal e de seus sócios, a execução poderá ser redirecionada à devedora subsidiária. O Tribunal Pleno deste Regional modificou a redação do Verbete 37/2008, retirando a condição de somente direcionar a execução para o responsável subsidiário após as tentativas frustradas de se promover a execução contra os devedores principais. Para não deixar dúvidas, segue abaixo o novo texto do verbete, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos dias 14, 15 e 16/03/2017: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017) Diante da inércia ao pagamento do débito, foram infrutíferas as tentativas de excutir o débito da primeira reclamada - EBS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, devedora principal. O juízo primário, ao prosseguir no curso da execução contra a devedora subsidiária, em detrimento da esvaziada tentativa de encontrar bens da devedora principal, teve por base o citado verbete. Portanto, não há ilegalidade no procedimento adotado, pois tal decisão está em linha com o entendimento uniforme das Turmas deste Regional e do TST. A propósito, os recentes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCS 58 E 59. MODULAÇÃO. COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5 . 857 e 6 . 021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da ajuizamento da ação , pela taxa Selic. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, mas ressaltou que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" . No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e já existe decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento definindo expressamente tanto o índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado quanto o percentual de juros de mora a ser incidir na espécie, critérios esses que devem ser observados na execução . Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg- 1001051-63.2017.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que estando a executada principal em processo de recuperação judicial, tal circunstância permite o imediato redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, sendo desnecessária a realização de novas medidas executórias. Tratando-se de processo em fase de execução, o recurso está restrito ao que dispõe o artigo 896, §2º da CLT, bem como a Súmula 266 do TST, sendo certo que a violação reflexa não cumpre os requisitos do dispositivo e do verbete. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável avançar no exame do processo para verificar a tese recursal de ofensa direta aos artigos 1º, 5º, caput, LIV, 93, IX, 167, VI e X, da CF. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA EXECUTADA. EXECUÇÃO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, pelo fato de as devedoras principais se encontrem em recuperação judicial, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é cabível. Além disso, asseverou que só seria possível invocar o benefício de ordem, em relação às devedoras principais, caso houvesse a indicação de bens livres e desembaraçados destas, o que não ocorreu. Como se vê, a decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência do mencionado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-722-22.2020.5.09.0660, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso em tela, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte ora agravante, ao argumento de que o benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios de execução contra o devedor principal, mas apenas que se realize primeiramente a execução dos bens do devedor principal. A parte ora agravante pretende, por seu turno, que haja a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Além disso, esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Há outros julgados no âmbito desta Corte que também adotam esta posição. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11194-83.2018.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). Convém registrar que, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do seu crédito, aliado à observância ao princípio constitucional da celeridade, uma vez não encontrados bens do devedor principal, deve o juízo prosseguir a execução, de imediato, contra o devedor subsidiário. Ademais, seria contrassenso ter que esgotar todos os meios expropriatórios contra os sócios da devedora principal para posterior redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Por derradeiro, enfatize-se que a responsável subsidiária poderá utilizar da via regressiva, uma vez que enfrentará menores percalços que aqueles experimentos pelo empregado. Mantenho a sentença. Nego provimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da devedora subsidiária e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da devedora subsidiária e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA

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Paulo Vitor De Sousa Guedes x Matheus Aragao Bomfim

ID: 306508447

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001600-66.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR DE SOUSA GUEDES

Polo Passivo:

MATHEUS ARAGAO BOMFIM

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES

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THYAGO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

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EMANUEL NEVES DE ARAUJO SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001600-66.2024.8.06.0019 Promovente: Paulo Vitor de Sousa Guedes Promovido: Matheus Aragão Bonfim - ME, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de nulidade de contrato e indenização entre as partes acima nominadas, na qual o autor alega ter sido induzido ao erro ao contratar o que acreditava ser um financiamento de veículo, mas que, na verdade, tratava-se de um consórcio dissimulado. Aduz que, em 16 de maio de 2023, visualizou nas redes sociais o anúncio de oferecimento de empréstimo/financiamento de veículo, de modo que contatou a empresa demandada e passou a tratar com a preposta de nome Eduarda, sobre o financiamento de um veículo Ford Ecosport 2020. Alega que restou estipulado o prazo de 27 (vinte e sete) dias para a entrega do veículo; o que foi confirmado pela funcionária Vanessa, quando do atendimento na sede da empresa, que também informou que o autor precisava pagar o valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais); o que foi feito. Afirma que durante o pagamento e assinatura do contrato, a Sra. Eduarda informou que ligariam para o demandante e que ele deveria omitir que havia contratado um consórcio, pois caso ela assim não fizesse o financiamento do veículo dele não seria aprovado. Sustenta que indagou com relação às parcelas, sendo informado que o vencimento das parcelas, no valor de R$ 1.061,13 (mil, sessenta e um reais e treze centavos), teria início após o recebimento do veículo. Alega que, em 20 de junho de 2023, foi surpreendida com o envio do boleto para pagamento da primeira parcela em nome de terceiro, tendo mantido contato com a demandada, a qual passou a não mais responder as suas ligações e, quando foi presencialmente à loja, informaram que não existia nenhuma pessoa chamada Eduarda no seu quadro de funcionários. Acrescenta que foi colocado em uma sala, com 2 (dois) advogados, que falaram que não podia desistir do contrato sem perder 30% (trinta por cento) do valor pago ou teria que entrar com processo judicial; tendo se visto obrigado a fazer de próprio punho a Carta de Desistência, de acordo com a orientação do advogado. Aduz que, após mais de 1 (um) mês, a carta não foi entregue, o cancelamento não foi realizado, visto que chegou mais um boleto para ser quitado. Afirma que foi realizada uma reportagem jornalística, de cunho investigativo e informativo acerca dos acontecimentos, uma vez que diversas pessoas caíram nesse golpe; o que resultou numa demanda ajuizada pela empresa em desfavor dos consumidores lesados que expuseram seus relatos. Assim, requer a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato e a condenação da empresa na obrigação de efetuar a restituição do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa promovida suscita e preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, argumentando que atuou apenas como intermediadora entre o autor e a administradora do consórcio (Reserva Consórcios), requerendo, por isso, a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Subsidiariamente, requer a inclusão do litisconsorte necessário Reserva Consórcios, , a fim de suprir o vício processual, garantindo a regularidade do feito. No mérito, afirma que o autor tinha pleno conhecimento de que se tratava de contrato de consórcio, conforme comprovado por contrato assinado e por gravação de ligação telefônica de checagem; afastando qualquer alegação de induzimento ao erro. Defende que não houve falha na prestação do serviço, que a devolução imediata dos valores pagos violaria as regras do consórcio previstas na Lei nº 11.795/2008. Alega que é nítido que o comportamento ora apresentado pelo demandante se contrapõe àquele apresentado no momento da assinatura do contrato, sendo tal comportamento vedado no nosso ordenamento jurídico, ferindo veemente o princípio do "venire contra factum proprium", o qual veda o comportamento contraditório, pois se espera que o comportamento apresentado no início se configure até o final do contrato, com base no princípio da lealdade e boa-fé objetiva. Sustenta que as mídias apresentadas na inicial demonstram a existência de contemplações de clientes, sendo possível verificar que tratam-se de "contemplação por sorteio" e "contemplado por lance fixo"; restando claro que a relação pactuada não versaria sobre um financiamento, mas sim sobre um consórcio, tal qual a relação jurídica firmada ora debatida. Aduz que a restituição das quantias pagas pelo consorciado que manifeste sua intenção em retirar-se do grupo de consórcio, não ocorrerá de maneira imediata, mas sim mediante contemplação, nos termos do disposto nos artigos 22 e 30 da Lei de Consórcio. Afirma que os fatos alegados pelo autor são inexistentes ou meros aborrecimentos; não gerando direito à indenização. Por fim, requer a improcedência total da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em réplica à contestação, a parte autora impugna a alegação de ilegitimidade passiva, afirmando que a demandada participou diretamente da negociação e celebração do contrato, integrando a cadeia de fornecimento, e que a existência de outra empresa (Reserva Consórcios) não afasta sua responsabilidade. No mérito, sustenta que foi induzido ao erro, acreditando que estava contratando um financiamento, quando na verdade se tratava de consórcio; com vício de consentimento evidenciado pela conduta da empresa. Argumenta que a gravação apresentada pela defesa apenas formaliza um contrato já viciado e reafirma que não houve culpa exclusiva do consumidor. Requer a devolução integral e imediata dos valores pagos, por tratar-se de vício na formação do contrato, e reitera o pedido de indenização por danos morais, considerando os transtornos vivenciados. Por fim, defende a aplicação da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo em que o autor é hipossuficiente, pleiteando a procedência integral dos pedidos da petição inicial. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restou infrutífera a tentativa de composição entre as partes. Constatada a apresentação de peça contestatória pela empresa demandada. Oferecida réplica à contestação pelo autor. Ouvida informante apresentada pelo demandante. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte demandada não merece acolhimento. Embora alegue atuar apenas como intermediária de pagamento, a empresa Matheus Aragão Bonfim - ME participou ativamente da negociação e formalização do negócio jurídico questionado nos autos; sendo a responsável direta pelo atendimento ao autor, coleta de seus documentos, orientações contratuais e recebimento dos valores pagos. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios ou defeitos na prestação do serviço; não sendo exigido vínculo contratual direto com o consumidor. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). O autor, embora reconheça ter firmado contrato com a empresa demandada, alega que o seu objeto não seria um consórcio, e sim um financiamento de veículo. Pela análise dos autos, verifica-se que no contrato entabulado pelas partes (ID 153254442) consta, de forma clara e destacada, tratar-se de adesão a grupo de consórcio e sem a apresentação de proposta de contemplação em data determinada. Da mesma forma, a empresa demandada acostou aos autos gravação de ligação telefônica, na qual o demandante afirma ter conhecimento do contrato de consórcio e a inexistência de promessa de contemplação (ID 153254443). Assim, entendo inexistirem elementos suficientes à configuração de vício de consentimento a permitir a configuração de fraude; não sendo caso, portanto, de declaração de nulidade contratual ou de restituição integral e imediata do valor pago pela promovente. O sistema de consórcio é disciplinado pela Lei Federal n.º 11.795/08, na qual constam as seguintes disposições, in verbis: Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I - aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; Art. 32. O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata o art. 31, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se: I - as disponibilidades remanescentes dos respectivos consorciados e participantes excluídos; II - os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial. Colhe-se da disposição legal que o consorciado desistente/excluído do grupo tem direito à restituição dos valores adimplidos a título de fundo comum, a contar da data de contemplação ou do encerramento do grupo consorciado. Observa-se, portanto, que o pagamento devido pelo administrador do sistema de consórcio ao consorciado excluído somente deve ocorrer após o encerramento do grupo, equivalente ao valor pago pelo consorciado a título de fundo comum, que será calculado a partir do valor amortizado do bem e acrescido de rendimentos da aplicação financeira (art. 30, Lei n.º 11.795/08). Assim sendo, resta evidente que a restituição do valor pago pelo autor apenas deverá ser realizada após o encerramento do grupo. Nesse sentido: RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. Alegação do autor que aderiu ao grupo de consórcio sob a promessa de contemplação nos primeiros meses da contratação. Comprovado pela requerida que o autor tinha ciência de que a contemplação das cotas somente ocorreria por meio de sorteio ou lance. Documento firmado pelo requerente que contém informação específica acerca da ausência de comprometimento, por parte da administradora ou do consultor, em garantir a contemplação em determinado mês. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. Devolução das parcelas pagas que não ocorre de maneira imediata, mas em até 30 (trinta) dias do prazo previsto para o encerramento do plano. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.119.300/RS). TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Taxa de adesão que constitui antecipação de recursos relativos à taxa de administração. Verba devida à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados. Impossibilidade de devolução, sob pena de enriquecimento sem causa do consorciado desistente. Sentença mantida neste ponto em razão da proibição à "reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001051-63.2024.8.26.0333; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEITADA. ADESÃO REGULAR E CONSCIENTE DO CONSORCIADO. CONSORCIADO DESISTENTE/EXCLUÍDO. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO IMEDIATA. APÓS TRINTA DIAS DO TÉRMINO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. RETENÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo consócio réu em face de sentença que decretou a rescisão do contrato de consórcio por desistência da parte autora, declarou a nulidade da cobrança do seguro de vida previsto no contrato de consórcio, condenou a administrador do consórcio a restituir os valores pagos pelo consorciado em até trinta dias após o encerramento do grupo e rejeitou o pedido de condenação em danos morais. 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a preliminar de sentença extra petita e, no mérito, em verificar: i) a obrigação de devolução de valores ao consorciado por ocasião da sua exclusão do consórcio por desistência ou por culpa da Administradora do Consórcio; ii) o momento da devolução dos valores; iii) a obrigação de decote das parcelas relativas ao seguro de vida do montante a ser restituído; iv) o cabimento de danos morais ao consorciado. 3. No que tange a alegada preliminar de julgamento ultra petita, diante da impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais, é certo que a análise do pedido de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, demanda, necessariamente, a aferição da validade e legalidade das cláusulas do contrato de adesão, notadamente quanto às cláusulas financeiras. 3.1. Rejeitada a preliminar de julgamento ultra petita. 4. O consorciado excluído do grupo tem direito à devolução da quantia vertida, porém, não de forma imediata, devendo aguardar o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da realização da última assembleia geral ordinária do grupo de consorciados, conforme dispõe o contrato de adesão relativo ao consórcio firmado entre as partes de acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 312 do STJ. 5. O instrumento contratual firmado entre as partes se trata de contrato de adesão em que consta a contratação de seguro de vida em grupo, sendo certo que seu objeto destoa do negócio jurídico do consórcio e que foi cobrado em acréscimo às parcelas normalmente consideradas no negócio jurídico original, sem que tenha sido facultada a escolha do consorciado aderir ou não ao seguro de vida, nem mesmo lhe foi permitida a escolha da seguradora a ser contratada, caracterizando venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. 5.1. Ante a abusividade da contratação de seguro de vida em contrato de consórcio por adesão, é indevida a retenção de valores relativos ao seguro de vida pela administradora do consórcio ré. 6. Tendo sido reconhecida a regularidade da contratação pelas partes, entende-se inexistir ofensa a direito de personalidade do autor e abuso no exercício do direito pela administradora do consórcio, o que afasta a reprovabilidade necessária para impor compensação por dano moral. 7. Apelações cíveis do autor e do réu conhecidas e desprovidas. (Acórdão 1950966, 0717611-35.2023.8.07.0005, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 23/01/2025.) *Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de crédito - Contrato de consórcio - Consorciado desistente - Sentença de parcial procedência - Pretensão à restituição imediata de valores pagos, por consorciado desistente - Descabimento - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/08 - A restituição não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer- Inteligência dos artigos 22 e 30 da Lei 11.795/08 - Sentença mantida - Recurso negado. Honorários de sucumbência - Pretensão à repartição das verbas de sucumbência - Descabimento - Autora que decaiu da maior parte dos pedidos - Condenação da autora apelante ao pagamento da integralidade das verbas de sucumbência - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso negado. Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1009843-11.2024.8.26.0590; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Apelação. Negócio Jurídico. Dolo. Vício de consentimento. Contrato de consórcio. Não ocorrência. Informações clara e precisa. Devolução de valores. Desistência. Encerramento. Grupo de consórcio. 1. O negócio jurídico celebrado entre o fornecedor e o consumidor, onde consta de forma clara e precisa no sentido de celebração de contrato de consórcio, sem garantia de contemplação e de devolução imediata dos valores para hipótese de desistência, não está eivado de dolo, portanto, não há que se falar em anulação. 2. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06213313720198040001 Manaus, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 06/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2023). APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Contrato de consórcio. Desistência do consorciado. 1. Restituição dos valores pagos que não se dá de imediato, mas pelo encerramento do grupo ou com a contemplação da cota. 2. Taxa de administração e seguro. Adiantamento não implica em sua retenção total, sendo devida somente pelo tempo em que o consorciado permaneceu vinculado ao grupo. 3. Cláusula Penal. Cobrança indevida. Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo consorciado em razão da desistência do apelante. 4. Fundo de reserva. Restituição devida, após o encerramento do consórcio. 5. Honorários advocatícios. Apesar da sucumbência recíproca, é vedada da compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10433604320218260224 Guarulhos, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 26/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2023). Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. Não assiste razão ao demandante no que diz respeito aos danos morais reclamados, visto que não configurada e nem comprovada qualquer prática ilícita por parte da empresa demandada capaz de gerar grave abalo à honra da parte promovente. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR NÃO VERIFICADO. ADESÃO REGULAR E CONSCIENTE POR PARTE DA CONTRATANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO GRUPO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Faculta-se ao consumidor, a qualquer tempo, manifestar a sua vontade de resilir o contrato, não sendo lícito impor a sua vinculação a um negócio jurídico que não mais lhe interessa. Reconhece-se como consequência da resolução contratual o direito das partes ao retorno do "status quo ante", com a restituição dos valores pagos, observadas as penalidades previstas no contrato, desde que se revelem em consonância com o ordenamento jurídico aplicável à espécie. 2. Na hipótese, o instrumento contratual é claro ao dispor que não havia garantia de data de contemplação da carta de crédito, devendo prevalecer os termos estabelecidos entre as partes na assinatura do instrumento. 3. A resolução do negócio jurídico decorreu de vontade exclusiva do consorciado, mostrando-se devida a retenção da taxa de administração proporcional aos meses em que a autora permaneceu vinculada ao consórcio. 4. A contratação do seguro restou comprovada nos autos, vide apólice, restando válida a retenção do valor pago a esse título. 5. A incidência de cláusula penal pressupõe comprovação do efetivo prejuízo para os demais consorciados com a saída daquele desistente/excluído, inocorrente na espécie. 6. Por não aferir nexo de derivação com a sustentada lesão à personalidade, não há que se falar em dano moral a ser compensado. 7. Recursos conhecidos. Apelação da autora não provida. Recurso adesivo da ré parcialmente provido. (Acórdão 1986193, 0702488-92.2022.8.07.0017, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/04/2025, publicado no DJe: 22/04/2025.) *Ação de rescisão de contratual c.c. indenização por danos materiais e morais - Consórcio de cotas (imóvel) - Improcedência. Consórcio de cotas (imóvel) - Alegada prática de propaganda enganosa com pagamento de lance inicial e lance embutido para facilitar a obtenção da carta de crédito - Inocorrência - Conjunto probatório demonstrou a inexistência de vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico - Contrato de participação em grupo é claro em dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Ciência inequívoca da autora de que a contemplação seria efetuada pelo sistema de sorteio e lance, que poderia ocorrer tanto no início, quanto durante ou no final do grupo, inexistindo promessa ou contemplação imediata - Vício de consentimento não evidenciado e, por consequência, não há direito à devolução imediata dos valores e danos materiais e morais. Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1001971-42.2023.8.26.0084; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) APELAÇÃO. Ação de Anulação de Contratos c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Consórcio. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação autoral de que foi induzido a erro pelo representante da empresa ré, que lhe vendeu uma cota de consórcio sob a promessa de rápida contemplação. Alegação de que o Coautor não assinou um novo contrato de consórcio. Pleito de anulação do contrato por vício, com a consequente devolução de valores, bem como a reparação por danos morais. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS TESES AUTORAIS. PRESTÍGIO AO PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. Petição inicial desacompanhada de elementos concretos acerca do vício de consentimento ou induzimento em erro. Parte autora que tinha conhecimento de todos os termos contratuais. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Irresignação com o negócio jurídico que não se insere na lesão de direito da personalidade. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: "O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Precedentes desta Colenda Câmara. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1032971-02.2023.8.26.0071; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa promovida Matheus Aragão Bonfim - ME, por seu representante legal, nos termos requeridos pelo autor Paulo Vitor de Sousa Guedes, devidamente qualificados nos autos. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Cerificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Paulo Vitor De Sousa Guedes x Matheus Aragao Bomfim

ID: 306508499

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001600-66.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR DE SOUSA GUEDES

Polo Passivo:

MATHEUS ARAGAO BOMFIM

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES

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THYAGO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

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EMANUEL NEVES DE ARAUJO SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001600-66.2024.8.06.0019 Promovente: Paulo Vitor de Sousa Guedes Promovido: Matheus Aragão Bonfim - ME, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de nulidade de contrato e indenização entre as partes acima nominadas, na qual o autor alega ter sido induzido ao erro ao contratar o que acreditava ser um financiamento de veículo, mas que, na verdade, tratava-se de um consórcio dissimulado. Aduz que, em 16 de maio de 2023, visualizou nas redes sociais o anúncio de oferecimento de empréstimo/financiamento de veículo, de modo que contatou a empresa demandada e passou a tratar com a preposta de nome Eduarda, sobre o financiamento de um veículo Ford Ecosport 2020. Alega que restou estipulado o prazo de 27 (vinte e sete) dias para a entrega do veículo; o que foi confirmado pela funcionária Vanessa, quando do atendimento na sede da empresa, que também informou que o autor precisava pagar o valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais); o que foi feito. Afirma que durante o pagamento e assinatura do contrato, a Sra. Eduarda informou que ligariam para o demandante e que ele deveria omitir que havia contratado um consórcio, pois caso ela assim não fizesse o financiamento do veículo dele não seria aprovado. Sustenta que indagou com relação às parcelas, sendo informado que o vencimento das parcelas, no valor de R$ 1.061,13 (mil, sessenta e um reais e treze centavos), teria início após o recebimento do veículo. Alega que, em 20 de junho de 2023, foi surpreendida com o envio do boleto para pagamento da primeira parcela em nome de terceiro, tendo mantido contato com a demandada, a qual passou a não mais responder as suas ligações e, quando foi presencialmente à loja, informaram que não existia nenhuma pessoa chamada Eduarda no seu quadro de funcionários. Acrescenta que foi colocado em uma sala, com 2 (dois) advogados, que falaram que não podia desistir do contrato sem perder 30% (trinta por cento) do valor pago ou teria que entrar com processo judicial; tendo se visto obrigado a fazer de próprio punho a Carta de Desistência, de acordo com a orientação do advogado. Aduz que, após mais de 1 (um) mês, a carta não foi entregue, o cancelamento não foi realizado, visto que chegou mais um boleto para ser quitado. Afirma que foi realizada uma reportagem jornalística, de cunho investigativo e informativo acerca dos acontecimentos, uma vez que diversas pessoas caíram nesse golpe; o que resultou numa demanda ajuizada pela empresa em desfavor dos consumidores lesados que expuseram seus relatos. Assim, requer a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato e a condenação da empresa na obrigação de efetuar a restituição do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa promovida suscita e preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, argumentando que atuou apenas como intermediadora entre o autor e a administradora do consórcio (Reserva Consórcios), requerendo, por isso, a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Subsidiariamente, requer a inclusão do litisconsorte necessário Reserva Consórcios, , a fim de suprir o vício processual, garantindo a regularidade do feito. No mérito, afirma que o autor tinha pleno conhecimento de que se tratava de contrato de consórcio, conforme comprovado por contrato assinado e por gravação de ligação telefônica de checagem; afastando qualquer alegação de induzimento ao erro. Defende que não houve falha na prestação do serviço, que a devolução imediata dos valores pagos violaria as regras do consórcio previstas na Lei nº 11.795/2008. Alega que é nítido que o comportamento ora apresentado pelo demandante se contrapõe àquele apresentado no momento da assinatura do contrato, sendo tal comportamento vedado no nosso ordenamento jurídico, ferindo veemente o princípio do "venire contra factum proprium", o qual veda o comportamento contraditório, pois se espera que o comportamento apresentado no início se configure até o final do contrato, com base no princípio da lealdade e boa-fé objetiva. Sustenta que as mídias apresentadas na inicial demonstram a existência de contemplações de clientes, sendo possível verificar que tratam-se de "contemplação por sorteio" e "contemplado por lance fixo"; restando claro que a relação pactuada não versaria sobre um financiamento, mas sim sobre um consórcio, tal qual a relação jurídica firmada ora debatida. Aduz que a restituição das quantias pagas pelo consorciado que manifeste sua intenção em retirar-se do grupo de consórcio, não ocorrerá de maneira imediata, mas sim mediante contemplação, nos termos do disposto nos artigos 22 e 30 da Lei de Consórcio. Afirma que os fatos alegados pelo autor são inexistentes ou meros aborrecimentos; não gerando direito à indenização. Por fim, requer a improcedência total da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em réplica à contestação, a parte autora impugna a alegação de ilegitimidade passiva, afirmando que a demandada participou diretamente da negociação e celebração do contrato, integrando a cadeia de fornecimento, e que a existência de outra empresa (Reserva Consórcios) não afasta sua responsabilidade. No mérito, sustenta que foi induzido ao erro, acreditando que estava contratando um financiamento, quando na verdade se tratava de consórcio; com vício de consentimento evidenciado pela conduta da empresa. Argumenta que a gravação apresentada pela defesa apenas formaliza um contrato já viciado e reafirma que não houve culpa exclusiva do consumidor. Requer a devolução integral e imediata dos valores pagos, por tratar-se de vício na formação do contrato, e reitera o pedido de indenização por danos morais, considerando os transtornos vivenciados. Por fim, defende a aplicação da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo em que o autor é hipossuficiente, pleiteando a procedência integral dos pedidos da petição inicial. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restou infrutífera a tentativa de composição entre as partes. Constatada a apresentação de peça contestatória pela empresa demandada. Oferecida réplica à contestação pelo autor. Ouvida informante apresentada pelo demandante. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte demandada não merece acolhimento. Embora alegue atuar apenas como intermediária de pagamento, a empresa Matheus Aragão Bonfim - ME participou ativamente da negociação e formalização do negócio jurídico questionado nos autos; sendo a responsável direta pelo atendimento ao autor, coleta de seus documentos, orientações contratuais e recebimento dos valores pagos. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios ou defeitos na prestação do serviço; não sendo exigido vínculo contratual direto com o consumidor. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). O autor, embora reconheça ter firmado contrato com a empresa demandada, alega que o seu objeto não seria um consórcio, e sim um financiamento de veículo. Pela análise dos autos, verifica-se que no contrato entabulado pelas partes (ID 153254442) consta, de forma clara e destacada, tratar-se de adesão a grupo de consórcio e sem a apresentação de proposta de contemplação em data determinada. Da mesma forma, a empresa demandada acostou aos autos gravação de ligação telefônica, na qual o demandante afirma ter conhecimento do contrato de consórcio e a inexistência de promessa de contemplação (ID 153254443). Assim, entendo inexistirem elementos suficientes à configuração de vício de consentimento a permitir a configuração de fraude; não sendo caso, portanto, de declaração de nulidade contratual ou de restituição integral e imediata do valor pago pela promovente. O sistema de consórcio é disciplinado pela Lei Federal n.º 11.795/08, na qual constam as seguintes disposições, in verbis: Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I - aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; Art. 32. O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata o art. 31, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se: I - as disponibilidades remanescentes dos respectivos consorciados e participantes excluídos; II - os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial. Colhe-se da disposição legal que o consorciado desistente/excluído do grupo tem direito à restituição dos valores adimplidos a título de fundo comum, a contar da data de contemplação ou do encerramento do grupo consorciado. Observa-se, portanto, que o pagamento devido pelo administrador do sistema de consórcio ao consorciado excluído somente deve ocorrer após o encerramento do grupo, equivalente ao valor pago pelo consorciado a título de fundo comum, que será calculado a partir do valor amortizado do bem e acrescido de rendimentos da aplicação financeira (art. 30, Lei n.º 11.795/08). Assim sendo, resta evidente que a restituição do valor pago pelo autor apenas deverá ser realizada após o encerramento do grupo. Nesse sentido: RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. Alegação do autor que aderiu ao grupo de consórcio sob a promessa de contemplação nos primeiros meses da contratação. Comprovado pela requerida que o autor tinha ciência de que a contemplação das cotas somente ocorreria por meio de sorteio ou lance. Documento firmado pelo requerente que contém informação específica acerca da ausência de comprometimento, por parte da administradora ou do consultor, em garantir a contemplação em determinado mês. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. Devolução das parcelas pagas que não ocorre de maneira imediata, mas em até 30 (trinta) dias do prazo previsto para o encerramento do plano. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.119.300/RS). TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Taxa de adesão que constitui antecipação de recursos relativos à taxa de administração. Verba devida à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados. Impossibilidade de devolução, sob pena de enriquecimento sem causa do consorciado desistente. Sentença mantida neste ponto em razão da proibição à "reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001051-63.2024.8.26.0333; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEITADA. ADESÃO REGULAR E CONSCIENTE DO CONSORCIADO. CONSORCIADO DESISTENTE/EXCLUÍDO. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO IMEDIATA. APÓS TRINTA DIAS DO TÉRMINO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. RETENÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo consócio réu em face de sentença que decretou a rescisão do contrato de consórcio por desistência da parte autora, declarou a nulidade da cobrança do seguro de vida previsto no contrato de consórcio, condenou a administrador do consórcio a restituir os valores pagos pelo consorciado em até trinta dias após o encerramento do grupo e rejeitou o pedido de condenação em danos morais. 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a preliminar de sentença extra petita e, no mérito, em verificar: i) a obrigação de devolução de valores ao consorciado por ocasião da sua exclusão do consórcio por desistência ou por culpa da Administradora do Consórcio; ii) o momento da devolução dos valores; iii) a obrigação de decote das parcelas relativas ao seguro de vida do montante a ser restituído; iv) o cabimento de danos morais ao consorciado. 3. No que tange a alegada preliminar de julgamento ultra petita, diante da impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais, é certo que a análise do pedido de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, demanda, necessariamente, a aferição da validade e legalidade das cláusulas do contrato de adesão, notadamente quanto às cláusulas financeiras. 3.1. Rejeitada a preliminar de julgamento ultra petita. 4. O consorciado excluído do grupo tem direito à devolução da quantia vertida, porém, não de forma imediata, devendo aguardar o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da realização da última assembleia geral ordinária do grupo de consorciados, conforme dispõe o contrato de adesão relativo ao consórcio firmado entre as partes de acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 312 do STJ. 5. O instrumento contratual firmado entre as partes se trata de contrato de adesão em que consta a contratação de seguro de vida em grupo, sendo certo que seu objeto destoa do negócio jurídico do consórcio e que foi cobrado em acréscimo às parcelas normalmente consideradas no negócio jurídico original, sem que tenha sido facultada a escolha do consorciado aderir ou não ao seguro de vida, nem mesmo lhe foi permitida a escolha da seguradora a ser contratada, caracterizando venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. 5.1. Ante a abusividade da contratação de seguro de vida em contrato de consórcio por adesão, é indevida a retenção de valores relativos ao seguro de vida pela administradora do consórcio ré. 6. Tendo sido reconhecida a regularidade da contratação pelas partes, entende-se inexistir ofensa a direito de personalidade do autor e abuso no exercício do direito pela administradora do consórcio, o que afasta a reprovabilidade necessária para impor compensação por dano moral. 7. Apelações cíveis do autor e do réu conhecidas e desprovidas. (Acórdão 1950966, 0717611-35.2023.8.07.0005, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 23/01/2025.) *Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de crédito - Contrato de consórcio - Consorciado desistente - Sentença de parcial procedência - Pretensão à restituição imediata de valores pagos, por consorciado desistente - Descabimento - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/08 - A restituição não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer- Inteligência dos artigos 22 e 30 da Lei 11.795/08 - Sentença mantida - Recurso negado. Honorários de sucumbência - Pretensão à repartição das verbas de sucumbência - Descabimento - Autora que decaiu da maior parte dos pedidos - Condenação da autora apelante ao pagamento da integralidade das verbas de sucumbência - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso negado. Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1009843-11.2024.8.26.0590; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Apelação. Negócio Jurídico. Dolo. Vício de consentimento. Contrato de consórcio. Não ocorrência. Informações clara e precisa. Devolução de valores. Desistência. Encerramento. Grupo de consórcio. 1. O negócio jurídico celebrado entre o fornecedor e o consumidor, onde consta de forma clara e precisa no sentido de celebração de contrato de consórcio, sem garantia de contemplação e de devolução imediata dos valores para hipótese de desistência, não está eivado de dolo, portanto, não há que se falar em anulação. 2. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06213313720198040001 Manaus, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 06/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2023). APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Contrato de consórcio. Desistência do consorciado. 1. Restituição dos valores pagos que não se dá de imediato, mas pelo encerramento do grupo ou com a contemplação da cota. 2. Taxa de administração e seguro. Adiantamento não implica em sua retenção total, sendo devida somente pelo tempo em que o consorciado permaneceu vinculado ao grupo. 3. Cláusula Penal. Cobrança indevida. Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo consorciado em razão da desistência do apelante. 4. Fundo de reserva. Restituição devida, após o encerramento do consórcio. 5. Honorários advocatícios. Apesar da sucumbência recíproca, é vedada da compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10433604320218260224 Guarulhos, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 26/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2023). Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. Não assiste razão ao demandante no que diz respeito aos danos morais reclamados, visto que não configurada e nem comprovada qualquer prática ilícita por parte da empresa demandada capaz de gerar grave abalo à honra da parte promovente. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR NÃO VERIFICADO. ADESÃO REGULAR E CONSCIENTE POR PARTE DA CONTRATANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO GRUPO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Faculta-se ao consumidor, a qualquer tempo, manifestar a sua vontade de resilir o contrato, não sendo lícito impor a sua vinculação a um negócio jurídico que não mais lhe interessa. Reconhece-se como consequência da resolução contratual o direito das partes ao retorno do "status quo ante", com a restituição dos valores pagos, observadas as penalidades previstas no contrato, desde que se revelem em consonância com o ordenamento jurídico aplicável à espécie. 2. Na hipótese, o instrumento contratual é claro ao dispor que não havia garantia de data de contemplação da carta de crédito, devendo prevalecer os termos estabelecidos entre as partes na assinatura do instrumento. 3. A resolução do negócio jurídico decorreu de vontade exclusiva do consorciado, mostrando-se devida a retenção da taxa de administração proporcional aos meses em que a autora permaneceu vinculada ao consórcio. 4. A contratação do seguro restou comprovada nos autos, vide apólice, restando válida a retenção do valor pago a esse título. 5. A incidência de cláusula penal pressupõe comprovação do efetivo prejuízo para os demais consorciados com a saída daquele desistente/excluído, inocorrente na espécie. 6. Por não aferir nexo de derivação com a sustentada lesão à personalidade, não há que se falar em dano moral a ser compensado. 7. Recursos conhecidos. Apelação da autora não provida. Recurso adesivo da ré parcialmente provido. (Acórdão 1986193, 0702488-92.2022.8.07.0017, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/04/2025, publicado no DJe: 22/04/2025.) *Ação de rescisão de contratual c.c. indenização por danos materiais e morais - Consórcio de cotas (imóvel) - Improcedência. Consórcio de cotas (imóvel) - Alegada prática de propaganda enganosa com pagamento de lance inicial e lance embutido para facilitar a obtenção da carta de crédito - Inocorrência - Conjunto probatório demonstrou a inexistência de vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico - Contrato de participação em grupo é claro em dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Ciência inequívoca da autora de que a contemplação seria efetuada pelo sistema de sorteio e lance, que poderia ocorrer tanto no início, quanto durante ou no final do grupo, inexistindo promessa ou contemplação imediata - Vício de consentimento não evidenciado e, por consequência, não há direito à devolução imediata dos valores e danos materiais e morais. Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1001971-42.2023.8.26.0084; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) APELAÇÃO. Ação de Anulação de Contratos c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Consórcio. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação autoral de que foi induzido a erro pelo representante da empresa ré, que lhe vendeu uma cota de consórcio sob a promessa de rápida contemplação. Alegação de que o Coautor não assinou um novo contrato de consórcio. Pleito de anulação do contrato por vício, com a consequente devolução de valores, bem como a reparação por danos morais. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS TESES AUTORAIS. PRESTÍGIO AO PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. Petição inicial desacompanhada de elementos concretos acerca do vício de consentimento ou induzimento em erro. Parte autora que tinha conhecimento de todos os termos contratuais. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Irresignação com o negócio jurídico que não se insere na lesão de direito da personalidade. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: "O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Precedentes desta Colenda Câmara. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1032971-02.2023.8.26.0071; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa promovida Matheus Aragão Bonfim - ME, por seu representante legal, nos termos requeridos pelo autor Paulo Vitor de Sousa Guedes, devidamente qualificados nos autos. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Cerificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 1017113-93.2025.8.11.0000

ID: 310144575

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017113-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA DANTAS WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO PEREIRA MARTINS - CPF: 011.668.111-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN ANDRE SOUZA - CPF: 067.835.501-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR NEVES DA SILVA - CPF: 704.273.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE NATAN NASCIMENTO SILVA - CPF: 043.197.241-94 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS - CPF: 034.405.621-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SCHROEDER COSTA - CPF: 061.774.561-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOUZA MATEUS - CPF: 704.267.501-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OPERAÇÃO POLICIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva de investigado, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no contexto da operação policial denominada Reprise 2. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal, decorrente da suposta morosidade do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa configura medida excepcional, sendo necessário que a demora processe decorra da inércia do Poder Judiciário ou da acusação, em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. A análise do caso revela que a tramitação processual se desenvolve de modo compatível com a complexidade dos fatos apurados, envolvendo nove investigados, múltiplas diligências e respostas à acusação pendentes, justificando a duração do processo. 5. O juízo de origem revisou a prisão preventiva conforme o art. 316 do CPP e manteve-a fundamentadamente, destacando indícios de autoria, materialidade delitiva, risco de reiteração criminosa e vinculação dos investigados a organização criminosa. 6. A existência de ações penais e inquéritos em curso contra o paciente autoriza a manutenção da segregação cautelar com base no risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e dos Enunciados n. 6 e 43 das Câmaras Criminais do TJMT. 7. Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a imposição da prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da medida. 8. A reiteração de habeas corpus com as mesmas alegações e causas de pedir sem fato novo não justifica nova concessão da ordem, configurando uso inadequado do instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. 2. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A reiteração de habeas corpus com idêntico fundamento e sem fato novo inviabiliza o acolhimento da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, DJE 04/10/2024; TJMT, Enunciados n. 6, 25 e 43 da TCCR. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Assevera que o juízo de primeiro grau não tem interesse no julgamento da demanda, eis que se fundamentou “Além disso, tem-se que, de forma cabal, que até o momento, sequer foi proferida a sentença nos autos. Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito. Conforme já afirmado, os autos encontram-se sem movimentação” (sic); acrescentando, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requereu a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 289334378). A liminar foi indeferida por decisão lavrada pelo eminente Relator convocado (Id. 289682360). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290556374). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 292551398), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Paciente preso desde 22.08.2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Impetra-se habeas corpus visando a soltura do paciente sob alegação de injustificável excesso de prazo na formação da culpa – Liminar indeferida – Não se constata desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que tramita regularmente, dentro da reserva do possível, diante da patente complexidade do feito – Prazos não peremptórios – Princípio da razoabilidade – Feito que aguarda conclusão de diligência indispensável– Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ”. É o relatório. VOTO RELATOR A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Em verificação na Ação Penal (1000936-10.2024.8.11.0026), constata-se que em 03/02/2025 o Ministério Público aportou Manifestação aos autos de primeiro grau, porquanto a magistrada analisou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e prolatou decisão em 20/02/2025, manifestando pela manutenção da prisão por entender que preenche os requisitos autorizadores, tais como, indícios de autoria e materialidade delitiva e pela recalcitrância em delitos da mesma natureza pelo paciente. (id. 184488146, da AP), conforme se verifica dos seguintes trechos: “(...) II- Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado Danilo Ferreira Dantas (id. 180459507). Inicialmente, entendo que não merece prosperar o pleito de revogação da prisão preventiva do denunciado. Explico. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar do réu está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva pelo denunciado, nos termos do artigo 312 do Código Penal. No caso, em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. No mesmo sentido, o réu é acusado de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros. Tais fatos demonstram não só a periculosidade demasiada do agente, bem como a necessidade de sua prisão preventiva, pois as medidas cautelares não se mostram suficientes para evitar novas práticas delitivas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência do STJ “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em cursos, porquanto tais circunstancias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC n. 100.992/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, sexta Turma, DJE 24/05/2019).” Por fim, menciono o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a qual possui o Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n° 6 : “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, no que tange aos predicados pessoais favoráveis presentes no caso concreto, é cediço que estes por si só, não constituem obstáculo à imposição da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos e requisitos dessa medida – hipótese dos autos. (...) Nesse cenário, a prisão cautelar, no presente caso, se faz necessária ante a ineficiência de aplicação de outras medidas. Assim, considerando que os fatos que ensejaram o decreto cautelar permanecem inalterados, não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõem. Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do acusado DANILO FERREIRA DANTAS, por consequência, MANTENHO a prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.(...)”. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outro Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, Id. 194914939), também constante das informações ora prestadas (Id. 290556374) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. No dia 23/05/2025, este juízo reanalisou a prisão dos réus, nos termos do artigo 316 do CPP, e manteve a prisão de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, nos seguintes termos: Em atenção ao parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime Lei nº 13.964/19, que determina a revisão de oficio das prisões com mais de 90 (noventa) dias, PROCEDO à reanálise dos pressupostos da prisão preventiva imposta aos réus deste processo. Desse modo, verifica-se que os réus tiveram a prisão preventiva decretada no dia 07/08/2024, por este juízo, após ser deflagrada a operação Reprise 2, (autos nº 1000694-51.2024.8.11.026). Em detida análise dos autos, tenho que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos agentes mantem-se incólume. Constata-se que da data da prisão dos acusados, até o presente momento não foram apresentados novos elementos capazes de infirmem os fundamentos da prisão preventiva. Verifico que a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa dos agentes, uma vez que há fortes indícios de pertencerem a uma associação criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles o tráfico de drogas, comércio de armas de fogo, entre outros. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifico que recentemente foi condenado pela prática do delito de roubo, a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão, nos autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, bem como já respondeu a outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). O denunciado Marcos Paulo ostenta uma extensa ficha criminal, dentre os processos, responde ao executivo de pena nº 0024006-93.2018.8.11.0055 (SEEU) e ação penal nº 1017346-32.2023.8.11.0042, acusado da prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e integrar organização criminosa. Quanto ao denunciado Jhonatan Dias de Oliveira, o réu é apontado como um dos líderes da associação criminosa atuante nessa municipalidade, atuando como braço direito de Marcos Paulo, conforme investigações conduzidas no Inquérito Policial PJE nº 1003470-73.2024.8.11.0042, movida pela 7ª Vara de Cuiabá). Em relação ao denunciado João Vitor Neves da Silva, o réu ostenta executivo de pena nº 2000075-66.2021.811.0008 (SEEU), e responde a diversas ações penais (1003470-73.2024.8.11.0042, 0001220-31.2020.8.11.0008). O réu Leonardo Pereira Martins, verifico que recentemente foi condenado por este juízo, pela prática de crime de roubo, a pena de 08 (oito) anos e 6 meses de reclusão (autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026). Por fim, importante ressaltar que o denunciado responde aos processos nº 1001051-85.2024.8.11.0008, 1001052-70.2024.8.11.0008 e 1000499-85.2023.8.11.0031. Quanto ao réu Felipe Natan Nascimento Silva, registro que o denunciado responde as seguintes ações criminais: 1000428-64.2024.8.11.0026 e 1000428-64.2024.8.11.0026. Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. Por fim, quanto ao denunciado Jonathan Andre Souza, verifico que o denunciado trabalhava como gerente do estabelecimento de Gabriel e ao que tudo indica, se associava a ele para a traficância. Sendo assim, entendo que a prisão cautelar faz necessária para garantia da ordem pública a fim de evitar a prática de novos delitos pelos agentes. Nesse sentido é o Enunciado Orientativo nº 6 do TJ/MT (...) Assim, por verificarem-se presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, contidas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como por não ter ocorrido qualquer fato novo capaz de afastar os pressupostos da prisão cautelar, em reanálise da prisão cautelar decretada em desfavor dos denunciados Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, MANTENHO AS PRISÕES, sob os fundamentos ora mencionados. Por fim, AGUARDE-SE a apresentação da resposta à acusação pelos réus.(...)” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimado/citado da denúncia em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros.. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1017113-93.2025.8.11.0000

ID: 310144580

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017113-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO PEREIRA MARTINS - CPF: 011.668.111-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN ANDRE SOUZA - CPF: 067.835.501-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR NEVES DA SILVA - CPF: 704.273.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE NATAN NASCIMENTO SILVA - CPF: 043.197.241-94 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS - CPF: 034.405.621-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SCHROEDER COSTA - CPF: 061.774.561-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOUZA MATEUS - CPF: 704.267.501-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OPERAÇÃO POLICIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva de investigado, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no contexto da operação policial denominada Reprise 2. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal, decorrente da suposta morosidade do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa configura medida excepcional, sendo necessário que a demora processe decorra da inércia do Poder Judiciário ou da acusação, em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. A análise do caso revela que a tramitação processual se desenvolve de modo compatível com a complexidade dos fatos apurados, envolvendo nove investigados, múltiplas diligências e respostas à acusação pendentes, justificando a duração do processo. 5. O juízo de origem revisou a prisão preventiva conforme o art. 316 do CPP e manteve-a fundamentadamente, destacando indícios de autoria, materialidade delitiva, risco de reiteração criminosa e vinculação dos investigados a organização criminosa. 6. A existência de ações penais e inquéritos em curso contra o paciente autoriza a manutenção da segregação cautelar com base no risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e dos Enunciados n. 6 e 43 das Câmaras Criminais do TJMT. 7. Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a imposição da prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da medida. 8. A reiteração de habeas corpus com as mesmas alegações e causas de pedir sem fato novo não justifica nova concessão da ordem, configurando uso inadequado do instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. 2. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A reiteração de habeas corpus com idêntico fundamento e sem fato novo inviabiliza o acolhimento da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, DJE 04/10/2024; TJMT, Enunciados n. 6, 25 e 43 da TCCR. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Assevera que o juízo de primeiro grau não tem interesse no julgamento da demanda, eis que se fundamentou “Além disso, tem-se que, de forma cabal, que até o momento, sequer foi proferida a sentença nos autos. Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito. Conforme já afirmado, os autos encontram-se sem movimentação” (sic); acrescentando, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requereu a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 289334378). A liminar foi indeferida por decisão lavrada pelo eminente Relator convocado (Id. 289682360). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290556374). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 292551398), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Paciente preso desde 22.08.2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Impetra-se habeas corpus visando a soltura do paciente sob alegação de injustificável excesso de prazo na formação da culpa – Liminar indeferida – Não se constata desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que tramita regularmente, dentro da reserva do possível, diante da patente complexidade do feito – Prazos não peremptórios – Princípio da razoabilidade – Feito que aguarda conclusão de diligência indispensável– Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ”. É o relatório. VOTO RELATOR A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Em verificação na Ação Penal (1000936-10.2024.8.11.0026), constata-se que em 03/02/2025 o Ministério Público aportou Manifestação aos autos de primeiro grau, porquanto a magistrada analisou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e prolatou decisão em 20/02/2025, manifestando pela manutenção da prisão por entender que preenche os requisitos autorizadores, tais como, indícios de autoria e materialidade delitiva e pela recalcitrância em delitos da mesma natureza pelo paciente. (id. 184488146, da AP), conforme se verifica dos seguintes trechos: “(...) II- Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado Danilo Ferreira Dantas (id. 180459507). Inicialmente, entendo que não merece prosperar o pleito de revogação da prisão preventiva do denunciado. Explico. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar do réu está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva pelo denunciado, nos termos do artigo 312 do Código Penal. No caso, em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. No mesmo sentido, o réu é acusado de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros. Tais fatos demonstram não só a periculosidade demasiada do agente, bem como a necessidade de sua prisão preventiva, pois as medidas cautelares não se mostram suficientes para evitar novas práticas delitivas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência do STJ “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em cursos, porquanto tais circunstancias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC n. 100.992/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, sexta Turma, DJE 24/05/2019).” Por fim, menciono o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a qual possui o Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n° 6 : “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, no que tange aos predicados pessoais favoráveis presentes no caso concreto, é cediço que estes por si só, não constituem obstáculo à imposição da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos e requisitos dessa medida – hipótese dos autos. (...) Nesse cenário, a prisão cautelar, no presente caso, se faz necessária ante a ineficiência de aplicação de outras medidas. Assim, considerando que os fatos que ensejaram o decreto cautelar permanecem inalterados, não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõem. Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do acusado DANILO FERREIRA DANTAS, por consequência, MANTENHO a prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.(...)”. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outro Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, Id. 194914939), também constante das informações ora prestadas (Id. 290556374) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. No dia 23/05/2025, este juízo reanalisou a prisão dos réus, nos termos do artigo 316 do CPP, e manteve a prisão de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, nos seguintes termos: Em atenção ao parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime Lei nº 13.964/19, que determina a revisão de oficio das prisões com mais de 90 (noventa) dias, PROCEDO à reanálise dos pressupostos da prisão preventiva imposta aos réus deste processo. Desse modo, verifica-se que os réus tiveram a prisão preventiva decretada no dia 07/08/2024, por este juízo, após ser deflagrada a operação Reprise 2, (autos nº 1000694-51.2024.8.11.026). Em detida análise dos autos, tenho que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos agentes mantem-se incólume. Constata-se que da data da prisão dos acusados, até o presente momento não foram apresentados novos elementos capazes de infirmem os fundamentos da prisão preventiva. Verifico que a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa dos agentes, uma vez que há fortes indícios de pertencerem a uma associação criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles o tráfico de drogas, comércio de armas de fogo, entre outros. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifico que recentemente foi condenado pela prática do delito de roubo, a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão, nos autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, bem como já respondeu a outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). O denunciado Marcos Paulo ostenta uma extensa ficha criminal, dentre os processos, responde ao executivo de pena nº 0024006-93.2018.8.11.0055 (SEEU) e ação penal nº 1017346-32.2023.8.11.0042, acusado da prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e integrar organização criminosa. Quanto ao denunciado Jhonatan Dias de Oliveira, o réu é apontado como um dos líderes da associação criminosa atuante nessa municipalidade, atuando como braço direito de Marcos Paulo, conforme investigações conduzidas no Inquérito Policial PJE nº 1003470-73.2024.8.11.0042, movida pela 7ª Vara de Cuiabá). Em relação ao denunciado João Vitor Neves da Silva, o réu ostenta executivo de pena nº 2000075-66.2021.811.0008 (SEEU), e responde a diversas ações penais (1003470-73.2024.8.11.0042, 0001220-31.2020.8.11.0008). O réu Leonardo Pereira Martins, verifico que recentemente foi condenado por este juízo, pela prática de crime de roubo, a pena de 08 (oito) anos e 6 meses de reclusão (autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026). Por fim, importante ressaltar que o denunciado responde aos processos nº 1001051-85.2024.8.11.0008, 1001052-70.2024.8.11.0008 e 1000499-85.2023.8.11.0031. Quanto ao réu Felipe Natan Nascimento Silva, registro que o denunciado responde as seguintes ações criminais: 1000428-64.2024.8.11.0026 e 1000428-64.2024.8.11.0026. Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. Por fim, quanto ao denunciado Jonathan Andre Souza, verifico que o denunciado trabalhava como gerente do estabelecimento de Gabriel e ao que tudo indica, se associava a ele para a traficância. Sendo assim, entendo que a prisão cautelar faz necessária para garantia da ordem pública a fim de evitar a prática de novos delitos pelos agentes. Nesse sentido é o Enunciado Orientativo nº 6 do TJ/MT (...) Assim, por verificarem-se presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, contidas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como por não ter ocorrido qualquer fato novo capaz de afastar os pressupostos da prisão cautelar, em reanálise da prisão cautelar decretada em desfavor dos denunciados Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, MANTENHO AS PRISÕES, sob os fundamentos ora mencionados. Por fim, AGUARDE-SE a apresentação da resposta à acusação pelos réus.(...)” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimado/citado da denúncia em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros.. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001051-40.2024.4.01.4101

ID: 278221607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-40.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA DONDE MARTINS DE MORAES

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ADRIANA DONDE MENDES

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JULIAN CUADAL SOARES

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JORDANA MARIA SIQUEIRA DE CARVALHO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001051-40.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001051-40.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. O AUTOR: CAIO DE ALMEIDA, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O demandante era beneficiário do BPC-LOAS à pessoa com deficiência, sob NB 125.161.095-9, com DIB em 02/09/2002, o qual foi suspenso em 01/12/2021 pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: renda per capita maior que ¼ do salário mínimo (ID 2083495195). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Da Renda Per Capita Em relação ao limite estabelecido pela lei – família com renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo – o entendimento jurisprudencial predominante era de que se tratava apenas de um critério utilizado pelo legislador, não impedindo que, em virtude do caso concreto, fossem utilizados excepcionalmente outros elementos que atestassem a impossibilidade de o requerente ter como prover a sua subsistência ou tê-la provida pela família. Essa interpretação extraída do julgamento da ADI 1223 que declarou constitucional o art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993, foi referendada em inúmeras reclamações julgadas pelo STF. Esse tema foi objeto de nova abordagem pelo STF nas decisões proferidas nos RE 567.985 e RE 568.963, cujo informativo jurisprudencial número 702 do STF (http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo702.htm) apresenta síntese sobre a leitura constitucional da matéria pelos ministros da Suprema Corte. No referido julgamento, houve evolução em relação à decisão tomada na ADI 1.232, porquanto o STF declarou a inconstitucionalidade do limite estabelecido pelo art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993. Em linhas gerais, o STF considerou que o critério utilizado pelo legislador à época da edição da Lei 8.742/1993 não mais atende à previsão constitucional. Ou seja, reconheceu a existência de uma omissão inconstitucional relativa pelo Poder Legislativo em que a lei confere o auxílio em quantitativo insuficiente à assistência do idoso ou deficiente. Em razão disso, o Ministro Luiz Fux sugeriu como parâmetro a renda per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo elevada em 5% (cinco por cento) a ser confrontado com outros elementos do caso concreto. Cumpre ressaltar que este entendimento é reforçado pelas Lei nº 13.146, de 2015, , que incluiu ao art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social os §§ 11: "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento." Em virtude da omissão em regulamentar o dispositivo legal, foi proposta ação civil pública 5044874-22.2013.404.7100, com julgamento favorável aos beneficiários em todo o território nacional, para determinar a dedução do cálculo da renda per capita familiar das despesas do requerente de benefício assistencial que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde, requeridas e negados pelo Estado. O INSS tem observado a referida decisão, conforme determinação contida no Memorando-Circular Conjunto nº 58 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de novembro de 2016. Recentemente a Lei n. 14.176/2021 acrescentou o art. 20-B à Lei nº 8.742/1993, prevendo outros aspectos que devem ser analisados para que possa haver a ampliação do critério de miserabilidade para 1/2 salário mínimo, conforme art. 20, §11-A: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Da Declaração de Inexistência de Débito No presente caso, concluo que não foi demonstrado qualquer comportamento intencional, fraudulento ou de má-fé por parte do autor. Ademais, é importante destacar que a responsabilidade pela fiscalização da regularidade dos benefícios concedidos cabe ao próprio INSS. Portanto, conforme depreende-se dos autos, verifico assistir razão ao requerente. A percepção do benefício, no período alegado pelo INSS como sendo de forma indevida, se deu de boa-fé, uma vez que a alteração na condição econômica da família ocorreu de forma superveniente com o aumento da remuneração de um de seus genitores. Ademais, não consta dos autos comprovação de que a parte autora tenha omitido informação ou documentos, nem tampouco tenha prestado informações inverídicas com o intuito de obter benefício indevido. É farta a jurisprudência nos sentido de que apenas é possível a restituição de verbas indevidamente percebidas da Previdência Social, em razão de erro da administração, quando comprovada a má-fé do beneficiário, o que não é o caso dos autos. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para restabelecer o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, bem como para declarar a inexistência do débito referente a valores recebidos indevidamente. 2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O laudo social revelou que a parte autora reside com seus genitores e que a renda familiar é composta pela aposentadoria por idade rural recebida pelos pais, no valor de um salário mínimo cada. O relatório detalha as despesas mensais, que incluem R$ 100,00 para energia elétrica, R$ 800,00 para mercado e R$ 120,00 para medicamentos. Assim, a perita concluiu que o contexto familiar vivido pelo demandante não caracteriza a hipossuficiência socioeconômica exigida pelo art. 20 da LOAS (fls. 55/59, ID 420641423). 4. Acrescenta-se que a mãe do autor, nascida em 22/07/1959, recebe aposentadoria rural desde 15/08/2014 (fl. 141, ID 420641423), e o pai, nascido em 23/10/1961, recebe aposentadoria rural desde 19/12/2021 (fl. 177, ID 420641423). Ao contrário do que foi indicado na sentença, no momento do cancelamento do benefício, da perícia social e até mesmo da prolação da decisão, as rendas dos genitores não poderiam ser excluídas do cálculo da renda familiar, uma vez que nenhum deles havia atingido a idade mínima de 65 anos, conforme o estipulado no art. 20, § 14, da LOAS, Por fim, mesmo que se considere a exclusão da renda da genitora, dado que, na data da presente sessão de julgamento, ela já havia completado 65 anos, tal circunstância, por si só, não configura a hipossuficiência socioeconômica requerida. O laudo da assistente social é categórico ao afirmar a inexistência de comprovação da situação de vulnerabilidade social. Ademais, a renda auferida pelo genitor excede as despesas elencadas no laudo social, corroborando a conclusão de que a situação econômica da família não atende ao critério de carência exigido para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da LOAS. 5. Portanto, com base nas informações apresentadas no processo, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique o restabelecimento do benefício pretendido. 6. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. 7. Ante a modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão, estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário. 8. Os pagamentos indevidos decorreram da constatação de que a renda per capita do grupo familiar superara o valor de 1/4 de salário mínimo. Portanto, não é caso de interpretação errônea e/ou má aplicação da lei, mas sim de erro administrativo (material ou operacional). Em tais circunstâncias, aplica-se o entendimento de que a restituição dos valores pelo segurado é devida, salvo se, diante do caso concreto, esteja comprovada sua boa-fé objetiva. 10. O conjunto probatório é suficiente a demonstrar que a parte autora não tinha ciência acerca do recebimento indevido do benefício, o que leva à conclusão de que agiu de boa-fé. Cumpre ressaltar que o benefício de prestação continuada foi regularmente concedido à parte requerente pelo INSS por entender a autarquia ré, naquela oportunidade, que estavam presentes os requisitos legais para tanto.Com efeito, é de se verificar, ainda, que não consta dos autos comprovação de que a parte autora tenha omitido informação ou documentos, nem tampouco tenha prestado informações inverídicas com o intuito de obter benefício indevido. 11. Não obstante o demandante tenha a obrigatoriedade de comunicação da alteração das condições socioeconômicas do grupo familiar, também é obrigação do INSS revisar periodicamente os benefícios que concede, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.666/2003. No entanto, a autarquia demorou anos para identificar que a renda per capita da família da autora superava 1/4 do salário. 12. O INSS possuía a capacidade técnica e administrativa para monitorar e verificar as condições econômicas da família ao longo do tempo. Em virtude disso, não se evidenciou qualquer conduta que pudesse ser interpretada como uma afronta aos princípios da boa-fé por parte da autora, nem tampouco qualquer atitude que comprometesse a transparência e a conformidade dos procedimentos relacionados à concessão e manutenção dos benefícios assistenciais. 13. Assim, embora a ação tenha sido distribuída após a publicação do acórdão, verifica-se no caso concreto a existência de boa-fé da parte autora, de modo que não se aplica a tese fixada no Tema nº 979/STJ, decidida no REsp 1.381.734/RN, motivo pelo qual não há obrigação de repetição dos valores pagos pela Administração. 14. Portanto, conclui-se que a parte autora recebeu o benefício assistencial de boa-fé, estando desobrigada de restituir os valores já recebidos. 15. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC 1011987-84.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG.) Da Suspensão/ Do Restabelecimento do BPC-LOAS Nota-se que o INSS, apesar de suas alegações e da menção a procedimento administrativo e de fiscalização, não comprova qualquer fato impeditivo do direito do demandante, uma vez que não apresenta provas de que a renda per capita familiar do requerente era significativamente superior ao limite de ¼ do salário mínimo previsto na legislação vigente à época. No presente caso, o laudo social (ID 2160566845) evidencia que o autor reside com seus genitores, sendo que apenas seu pai possui renda, no valor de um salário mínimo, atuando como trabalhador de serviços gerais na zona rural. As despesas básicas do núcleo familiar totalizam aproximadamente R$ 1.771,00 (mil setecentos e setenta e um reais) mensais, enquanto os custos extraordinários podem alcançar até R$ 1.000,00 (mil reais). Conforme consta na petição inicial (ID 2079040150, página 02), a faixa de renda familiar total registrada no Cadastro Único situava-se entre um e dois salários mínimos, resultando em uma renda per capita superior a meio salário mínimo no período apontado pela parte ré como irregular. Em 2021, o salário mínimo era de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Supondo que a renda total familiar fosse de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), a renda per capita corresponderia a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Caso a renda total fosse de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a renda per capita seria de R$ 733,33 (setecentos e trinta e três reais). Ambos os valores de renda per capita estimados para 2021, embora superiores a 1/4 do salário mínimo vigente à época (R$ 275,00 – duzentos e setenta e cinco reais), revelam-se insuficientes para suprir as necessidades básicas e específicas do autor, considerando-se os custos detalhados no laudo social e sua condição de saúde atestada no exame pericial. Ainda, infere-se das fotos em anexo ao estudo social que a residência em que o requerente atualmente mora é simples, não ostentando sinais de riqueza. Sendo assim, notório que o autor se encontra em estado de vulnerabilidade social e financeira desde a concessão inicial do benefício, ausente qualquer alteração econômica significativa nesse interregno. Em observância ao laudo médico (Id. 2148946241), enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesitos 1, 7, 9 e 11). Assim, presentes os requisitos jurídicos para percepção/ restabelecimento do benefício, a procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) RESTABELECER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a cessação administrativa (DIB: 01/12/2021), no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de CAIO DE ALMEIDA, com DIP na data de prolação da sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; d) DECLARAR INEXISTENTE o débito relativo ao recebimento de benefício assistencial (NB 125.161.095-9), DETERMINANDO ao INSS que cesse quaisquer medidas administrativas relacionadas à eventual cobrança desses valores. As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Flavio Sousa De Freitas e outros x Flavio Sousa De Freitas e outros

ID: 337073928

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001051-67.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SOUSA DE FREITAS VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

FLAVIO SOUSA DE FREITAS VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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PAULA GUIMARAES SILVA

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001051-67.2023.5.02.0446 RECORRENTE: FLAVIO SOUSA DE FREITAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001051-67.2023.5.02.0446 RECORRENTE: FLAVIO SOUSA DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO SOUSA DE FREITAS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:24d1969): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001051-67.2023.5.02.0446 RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: FLÁVIO SOUSA DE FREITAS 2ª RECORRENTE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Adoto o relatório da r. sentença id. 7a8e357, que julgou a ação procedente em parte. Embargos de declaração opostos pela ré, id. a78aaf7, rejeitados, id. 2984e62. Inconformadas, recorreram as partes. O reclamante, id. 5a70efe, rebelando-se quanto ao tema integração das verbas variáveis nos demais títulos contratuais, intervalo intrajornada, vale refeição, aplicação da Súmula 340 do C. TST e honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada, id. 6cc33ec, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento do exercício do direito de ampla defesa e, no mérito, rebelando-se em relação aos capítulos horas extras, devolução de comissões, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Preparo recursal comprovado, id. e5c2329 e seguintes. Contrarrazões autorais e patronais regulares, Id. 1da4fcd e 5b2cdcd. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. Aponto que diante da apresentação de matéria prejudicial pela reclamada, inverto a ordem de apreciação dos recursos. II - Recurso da reclamada 1. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa: Arguiu a reclamada preliminar de nulidade do processo por cerceamento do seu direito de defesa em razão do indeferimento de juntada de ata de audiência como prova emprestada. Analiso. Colhe-se do termo de audiência destes autos: "Inicialmente, informou a reclamada que carreou aos autos depoimento da Sra.. Valdiza Benedita Nunes de Andrade, a fim de utiliza-lo como prova emprestada no presente feito. Em seguida, o reclamante se manifestou nos seguintes termos: "O reclamante discorda da apresentação de prova emprestada, seja porque as testemunhas precisam refletir a realidade dos autos, seja porque também na audiência realizada no dia 07/05/2024 constou que as testemunhas compareceriam independentemente de intimação sob pena de preclusão, não fazendo nenhuma menção a reclamada de apresentação de prova emprestada". Nada Mais. Indefiro a utilização do sobredito documento como prova emprestada. Protestos da reclamada." Mantenho. Inicialmente cabe assinalar que cabe ao MM. Juiz a adoção ou rejeição das medidas instrutórias, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." Nesse contexto vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não admiti-las, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). No caso em apreço, ficou estipulado na audiência inicial id. 5aa17df a seguinte orientação jurisdicional: "Neste ato recebo a(s) defesa(s) . Concede-se ao(à) Reclamante o prazo de 10 dias, para se manifestar em réplica, devendo apontar as diferenças que entende devida em demonstrativo, sob pena de tê-las por inexistentes e preclusão. Designa-se audiência de INSTRUÇÃO para o dia 3/9/2024 às 11:30 horas. As partes devem comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob as penalidades previstas no artigo 844 da CLT. Defere-se o requerimento do(a) reclamante quanto à intimação da(s) testemunha(s) Sr. DIOGO na forma do Provimento, servindo a presente ata como INTIMAÇÃO. Fica a cargo do requerente a entrega desta à(s) testemunha(s), devendo constar na via que servir de intimação a qualificação e assinatura da testemunha, sob pena de ineficácia e preclusão, a qual deverá ser apresentada na próxima audiência pela parte. As(demais) testemunhas das partes (obedecido o limite legal) comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Cientes os presentes. Nada mais." Pois bem. Inicialmente, a juntada de prova revelou-se absolutamente intempestiva, a teor do disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil, segundo o qual "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." A ré apresentou a contestação nos autos no dia 1º de maio de 2024, ao passo que a audiência de instrução realizada no processo alienígena (cuja ata pretendeu juntar como prova emprestada) ocorreu na data de 22 de maio de 2023, não se verificando a hipótese versada no artigo 435 do referido caderno instrumental civil. No mais, como já reproduzido anteriormente, na primeira solenidade ficou registrado que as partes traziam testemunhas, sem qualquer previsão de juntada de prova emprestada em substituição. Não pode a parte se valer de artimanha processual ilícita com o propósito de suprir encargo probatório que lhe pertencia, inclusive impossibilitando a parte adversa de formular os questionamentos que entender pertinentes, em manifesto desequilíbrio de armas. Ainda que a admissão de prova emprestada prescinda da anuência da parte adversa, conforme jurisprudência consolidada do C. TST, no caso em apreço a questão exsurge de outra ordem, pois intempestiva a juntada da prova documental, pois disse efetivamente se trata, bem assim em razão da determinação de colheita de prova oral produzida nos próprios autos e não em processo estrangeiro, tendo as partes não apresentado qualquer protesto em face dessa diretriz judicial. Rejeito a preliminar. 2. Horas extras: Recorreu a reclamada, buscando a exclusão da condenação no pagamento de horas extras e reflexos, argumentando que as atividades do reclamante eram incompatíveis com o controle de jornada. Aduziu que o contrato de trabalho celebrado era regido pelo inciso I do art. 62 da CLT, não estando o autor sujeito ao regime de controle de jornada, sendo certo que a prova dos autos demonstrou a inviabilidade de fiscalização dos horários laborados, ressaltando que o aplicativo de controle de localização, onde os empregados realizam check inno momento dos atendimentos, não comprovam o efetivo labor em favor da recorrente. Vejamos. O D. Juízo de Origem deferiu a pretensão registrando inicialmente a respeito do artigo 62, I, da CLT e sobre a possibilidade fática de controle da jornada (id. f22f010): "... O reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira das 08h00 às 20h00, bem como em 01 (um) domingo por mês, inclusive em feriados (exceto natal e ano novo), das 08:00 às 15:00 horas, com 30 minutos de intervalo para refeição. A reclamada refuta a pretensão, sob o argumento de que o reclamante não estava sujeito a controle de jornada, nos termos no art. 62, I da CLT. Não são abrangidos pelo regime de duração do trabalho previsto na Seção II do Capítulo II da CLT os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Para ser enquadrado na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, não basta que o empregado trabalhe fora das dependências da empresa, sendo imprescindível que a execução do trabalho, por sua natureza, não torne possível a fixação de jornada pelo empregador. Além disso, a norma estabelece que tal condição deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. Assim, só pode ser considerado como incompatível com a fixação de horário o trabalho prestado por aqueles trabalhadores a quem são incumbidos de exercerem atividades externas de impossível verificação do tempo efetivo de prestação de trabalho em prol do seu empregador. Frise-se: uma coisa é a incompatibilidade que leva à impossibilidade de controle do tempo efetivo à disposição do empregador. Outra coisa - muito distinta - é o empregador, deliberadamente e por sua conveniência, não querer controlar a jornada do seu empregado exercente de funções externas para enquadrá-lo na exceção legal e, assim, não pagar as horas extras efetivamente prestadas. No caso dos autos, o próprio depoimento da reclamada demonstra que era possível o controle da jornada de trabalho. O preposto da reclamada afirmou que (i) existem horários de trabalho; (ii) que no RE é necessário fazer check in; (iii) que o reclamante podia fazer chekout em RE; (iv) que os check in eram feitos por meio de aplicativo da reclamada, utilizando o reclamante o seu próprio telefone celular. Sendo assim, a prova oral coligida aos autos me convenceu que o empregador tinha conhecimento da jornada de trabalho do reclamante. O trabalho externo, quando controlado ou mensurável por qualquer meio, até pela quantidade de produção, resulta em direito às horas extras. O trabalho prestado externamente sem controle escrito de jornada apenas porque o empregador não quis adotá-lo, afasta a incidência do artigo 62, I, da CLT, o que é o caso dos autos, fazendo jus o autor à percepção do tempo de labor extraordinário efetivamente provado nos autos. Era ônus da reclamada afastar a jornada de trabalho descrita na petição inicial, ônus do qual não se desincumbiu a contento, uma vez que sequer se dignou a produzir prova testemunhal. Entretanto, reputo não demonstrado o labor do autor aos domingos e feriados, uma vez que afastado pelo próprio reclamante que, no depoimento pessoal afirmou que "trabalhava de segunda a sexta das 8h as 20h, iniciando sua Jornada no encontro matutino diário com o líder e finalizando no mesmo ponto de encontro; 12. que o depoente trabalhava aos sábados das 8h as 15h". Por esses fundamentos, uma vez que a reclamada se beneficiou do trabalho do reclamante e, por isso, não pode ficar imune do cumprimento da obrigação contratual, à míngua de prova em sentido contrário, fixo a jornada de trabalho do autor, nos termos da petição inicial e do depoimento do autor, da seguinte forma: de segunda a sexta-feira das 8h00 as 20h,00 e, aos sábados das 08h00 às 15h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada...". E, do exame do processado, deve prevalecer incólume o r. julgado, no particular. Com efeito, é entendimento sedimentado perante esta E. 10ª Turma, que sendo possível o controle de jornada, optando a empresa por não o realizar, deverá o trabalhador receber por horas extras se realizadas, uma vez que não basta a mera previsão contratual fazendo referência ao artigo 62, I da CLT, devendo ser analisado o caso concreto à luz do princípio da primazia da realidade, em especial em relação à possibilidade de controle/fiscalização da jornada de trabalho do empregado, consoante teleologia extraída da redação do artigo 62, I, da CLT. E mais. Para além da questão relativa à possibilidade de fiscalização, impõe-se qualificar a figura do trabalhador externo, assim devendo ser considerado aquele que sequer comparece na empresa (ou o faz raramente, jamais aquele que comparece para reuniões por vezes na semana), que sai de casa e trabalha, depois retornando para casa, sem a necessidade de ir à empresa ou a pontos de encontro obrigatórios ou, ainda, de retornar ao final da jornada à empresa para prestar contas ou entregar algo, como papelada ou mesmo o veículo, e sem qualquer controle por aplicativo, pois nesses casos, diante da efetiva possibilidade de controle por meios telemáticos e tecnológicos, a empresa tem conhecimento perfeitamente onde o trabalhador se encontra, se laborando efetivamente, se em trânsito, se descansando, ou usufruindo o intervalo para refeições, independentemente de a empresa optar por vontade própria não fazê-lo, assumindo os riscos dessa decisão de cunho administrativo interno. Em reforço ao quanto ora firmado, cito valiosa jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) TRABALHO EXTERNO. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. 1. Na decisão monocrática agravada, foi afastada a pretensão da reclamante, com a manutenção do óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. Os argumentos invocados pela parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, no sentido de haver matéria de direito a ser solucionada. 3. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.461/2017. RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. 1. Há transcendência jurídica no recurso de revista interposto pelo reclamante, quando se constata, em análise preliminar, a necessidade de exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 62, I, da CLT. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. 1. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, entendeu que o sistema de georreferenciamento (GPS), que equipava o veículo utilizado pelo trabalhador no exercício da função de vendedor externo/entregador de cigarros, seria utilizado apenas como " recurso tecnológico para localizar o produto do roubo e principalmente o empregado " (em caso de sequestro), e não haveria evidências de que a " empresa se utilizou do GPS para controlar a frequência ou os roteiros dos seus empregados , mormente o reclamante, que se enquadra na hipótese prevista no artigo 62, I, da CLT ". 2. Entretanto, o que se exige, para afastar a incidência do art. 62, I, da CLT, não é que a empresa controlasse a jornada do trabalhador externo, mas que houvesse essa possibilidade. Efetivamente, a jornada externa em que não há direito ao pagamento de horas extras é aquela incompatível com o controle pelo empregador; não se enquadra na hipótese do art. 62, I, da CLT a situação em que o empregador, embora não controle a jornada externa (justamente para não pagar horas extras), utiliza-se de meios indiretos, ora sutis, ora flagrantes, de fiscalização da carga horária cumprida pelo trabalhador. 3. Não é relevante a informação de que a finalidade do monitoramento do veículo não seria controlar a jornada, porque o direito ao pagamento de horas extras, quanto ao trabalhador em atividade externa, não exige que a jornada seja controlada, mas, sim, que seja passível de efetivo controle, o que ocorreu no caso dos autos, conforme as circunstâncias registradas pelo Tribunal Regional, já que o GPS atualmente é mecanismo apto para tal, pois monitora a localização do veículo em tempo real (aparelho distinto do tacógrafo, a que se refere a OJ 332 da SBDI-1 do TST). Há julgados. 4. Nesse aspecto, inclusive, cumpre registrar os dados fáticos consignados no voto vencido e que não se contrapõem ao voto vencedor, de que, conforme o preposto, a " cada parada durante as entregas o motorista tinha que informar no sistema para que fosse efetuada a abertura do baú, pois se tratava de uma carga valiosa" e que "o reclamante e o motorista tinham que mandar uma senha informando a parada para almoço", para que o veículo não travasse. Não é demais acrescentar que, conforme registrado pela própria empresa em seu recurso ordinário, havia a retirada e a devolução dos caminhões nos Centros de Distribuição da empresa. 5. Logo, constatando-se concretamente a possibilidade de controle da jornada de trabalho, afasta-se o enquadramento do trabalhador no art. 62, I, da CLT, registrando-se, por relevante, que o contrato de trabalho transcorreu totalmente em período anterior à Lei n.º 13.467/2017, não cabendo a aplicação retroativa dos dispositivos da nova legislação. 6. Por outro lado, há uma particularidade no caso dos autos. Desde a contestação a parte reclamada alega a existência de norma coletiva que reconhece o enquadramento da categoria do reclamante na hipótese legal prevista no art. 62, I, da CLT. Tal alegação foi reiterada nas razões de recurso ordinário e nas contrarrazões do recurso de revista. Efetivamente, a existência e conteúdo dessa norma coletiva não foi impugnada pelo trabalhador, o que torna a alegação empresarial incontroversa nesse aspecto. 7. Por razões de economia e celeridade processual esta Corte tem aplicado a teoria da causa madura em recursos de revista sob sua apreciação desde que, ultrapassada a fase de conhecimento, verifique que a matéria é só de direito, sem necessidade de incursão em matéria probatória. É o caso. 8. Segundo a norma coletiva transcrita pela empresa, "as partes aceitam e reconhecem que os empregados representados pelo SINDICATO acordante, que exercerem função externa e por terem total autonomia para definir seus horários de início e término de trabalho, assim como a forma de cumprimento de seu itinerário, não são subordinados a horário de trabalho, conforme preceitua o inciso I do art. 62 da CLT" . 9. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". 10. Por outro lado, ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. 11. Cita-se também a decisão do STF na ADPF 911, Relator Ministro Roberto Barroso, na qual foi sinalizado que é direito absolutamente indisponível o controle de jornada pelos meios idôneos: " (...) A ausência de controle da jornada de trabalho implica na fragilização dos direitos à limitação da jornada, às horas extras e ao repouso semanal, constitucionalmente assegurados (art. 7º, XIII, XIV, XVI e XV, CF/88), além de representar risco à saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, CF/88). (...)". 12. Feitas as delimitações sobre a matéria, à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal, constata-se que o art. 62, I, da CLT dispõe que não são abrangidos pelo Capítulo III (DA DURAÇÃO DO TRABALHO) "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Portanto, sendo compatível o controle de jornada, ou havendo o próprio controle de jornada, os trabalhadores em atividade externa devem observar a jornada máxima e têm direito ao pagamento de horas extras quando for o caso. Assim, nestes autos, a controvérsia não se resolve pelo debate sobre a validade ou não da norma coletiva, mas pela constatação da sua não aplicação à parte reclamante, cuja jornada externa, era passível de controle, de modo que o direito à limitação de jornada não pode ser afastado. 13. Cabível o restabelecimento da condenação da empresa ao pagamento de a) horas extras e reflexos; b) intervalo intrajornada, acrescido de adicional e reflexos; c) horas suprimidas do intervalo interjornadas, acrescida de adicional e reflexos, observados os demais parâmetros estabelecidos em sentença. 14. Recurso de revisa de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10192-98.2019.5.15.0093, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EXTERNO. TRABALHADOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VENDEDOR. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA NA FORMA DO ARTIGO 62, I, DA CLT PARA O FIM DE NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TESE VINCULANTE DO STF NO TEMA 1046. O debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral no que se refere à jornada de trabalho. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. No caso concreto, deve ser mantido o acórdão do TRT no qual se concluiu, com base nas provas produzidas, que a situação do autor não se enquadra na hipótese da norma coletiva que previu o enquadramento no artigo 62, I, da CLT. Isso porque, na esteira do conteúdo-fático probatório dos autos, "(...) era possível a fiscalização da jornada cumprida pelo autor, por parte da ré, haja vista o contato mediante telefone, conhecimento de roteiros utilização de palm top, reuniões matinais, conforme também demonstrou a prova oral. Considerando que o autor se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, quanto à possibilidade de fiscalização da sua jornada, impõe-se o seu afastamento do enquadramento na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. (...)" . Portanto, a controvérsia neste feito não se resolve pelo debate sobre a validade ou não da norma coletiva, mas pela constatação da sua não aplicação à parte reclamante, cuja jornada externa, segundo a Corte Regional era passível concretamente de controle. Em verdade, a decisão recorrida não declarou a invalidade da norma coletiva por desrespeito a preceitos legais, o que se verificou foi a ausência de satisfação dos requisitos para sua aplicação. Destaque-se que o STF, na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, em caso no qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada, sinalizou que as decisões da Justiça do Trabalho podem julgar "a lide material com base nos elementos fáticos probatórios colhidos e a partir da atividade hermenêutica que lhe é própria, no tocante ao artigo 62, I, da CLT, norma de regência aplicável segundo as cláusulas convencionais e cujo conteúdo não prescinde de delimitação"; que pode a Justiça do Trabalho verificar " a inobservância, em cada caso concreto, de requisito previsto nas próprias cláusulas coletivas (assim como no art. 62, I, da CLT) para a configuração da atividade externa hábil a afastar a incidência das normas relativas à duração da jornada e, por consequência, a possibilidade de concretização de lesividade a direito fundamental de forma estritamente objetiva"; "a tutela da garantia ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (CF, art. 7º, XXVI), diante das cláusulas coletivas entabuladas com a categoria profissional, possui relação de interdependência com a tutela do direito fundamental à duração da jornada de trabalho (CF, art. 7º XIII), ambas materializadas na cotidianidade da execução do contrato individual de trabalho, tanto pelo empregador, quanto pelo empregado, no que diz com a inexistência de efetivo controle da jornada. Esse é precisamente o sentido do princípio da primazia da realidade no direito do trabalho". Em razão desses fundamentos, não há como identificar violação aos artigos 62, I, da CLT, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF. Precedentes da Sexta Turma. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. Conforme art. 62, I, da CLT, não são devidas horas extras aos empregados submetidos à jornada externa incompatível com o controle de jornada. Assim, irrelevante a ausência de fiscalização da jornada pelo empregador, já que, conforme registrado no acórdão regional, era possível ser exercido tal controle pelo empregador. Agravo de instrumento não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Turma Regional, soberana na análise de fatos e provas, Súmula 126 do TST, consignou que não restou provada a diferença de produção entre o reclamante e o paradigma, seja qualitativa ou quantitativa. A aferição das alegações recursais, em sentido contrário ao consignado, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-1049-09.2010.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). Ainda, observo que a mera menção à condição de trabalhador externo na CTPS ou no contrato de trabalho não se revela suficiente e impositivo para tal enquadramento, a luz do princípio da primazia da realidade que impera na esfera juslaboral. Seguindo essa abordagem de natureza legal, passa-se à apreciação da controvérsia relativa à possibilidade de fiscalização da jornada e, nesse particular, melhor sorte não acompanha a recorrente, conforme se verifica da prova oral. O preposto da reclamada confessou "que normalmente havia duas reuniões por semana, em ponto de encontro, mas os trabalhadores não são obrigados a comparecer; 3. que o gestor do reclamante era o Sr. Renan; 4. que o líder do reclamante era o Sr. Davi; 5. que as vezes o Sr. Davi participava das reuniões no ponto de apoio; 6. que os lideres marcavam essas reuniões para definir a área de atuação visando a otimização das vendas, reafirmando que o comparecimento dos vendedores era facultativo; 7. que no RP não há como fazer check in; 8. Que interrogada à luz do documento de página 344 do pdf, a depoente afirmou que se trata de RP, existem horários, mas não se referem a check in; 9. que interrogada acerca de quem inseriu os horários que constam no referido relatório, a depoente afirmou que podem ser inseridos pelo próprio reclamante, afirmando, ainda, que esses horários não são provenientes do aplicativo da reclamada; 10. que no RE é necessário fazer check in, mas não se faz check out; 11. que interrogada à luz do documento de página 483 do pdf a depoente afirmou que o reclamante podia fazer checkout em R E, mas isso não era obrigatório; 12. que a reclamada não forneceu ao reclamante celular corporativo; 13. que os check in eram feitos por meio de aplicativo da reclamada, utilizando o reclamante o seu próprio telefone celular; 14. que era possível o reclamante atender um cliente às 8h ou mesmo ter reunião com o líder às 8h; 15. que no PaP o líder pode acompanhar a equipe na rua ou não; 16. que podia acontecer de o líder almoçar com os integrantes da equipe; 17. que no caso do reclamante adoecer ele comunicava ao líder e apresentava atestado médico; 18. Que no caso de uma campanha que iniciaria pela manhã com a presença do líder e de integrantes da equipe o reclamante poderia começar a trabalhar na campanha somente à tarde, desde que tivesse atendimento agendado para o período matutino; 19. que o reclamante poderia recusar um atendimento agendado, mas a depoente afirma que jamais "viu" isso acontecer, pois como são vendedores e o RE é uma venda quase certa, geralmente os vendedores têm interesse nesta atividade; 20. Que os REs sempre são agendados paras serem executados dentro do horário comercial; 21. que interrogada à luz do documento de página 483 do pdf, especificamente em relação ao horário do check in do dia 18/02/2021, a depoente afirmou que a orientação era que os agendamentos fossem realizados para o horário comercial, mas eventualmente poderia ser marcados para atendimento após o horário comercial; 22. que o reclamante trabalhava de segunda a sábado; 23. que não havia escala para trabalho aos domingos". Ora, extrai-se com clarividência do depoimento do preposto que sempre houve a possibilidade de fiscalização da jornada e é isso que importa para o deslinde da controvérsia. Se a reclamada optou por não o fazer, cabe a assunção dos riscos do empreendimento econômico, na forma expressamente prevista no artigo 2º da CLT ao definir a figura do empregador. Reprise-se. Muito embora tenha a ré deduzido extenso esforço argumentativo nas suas razões recursais, sobressai efetivamente que sempre houve a possibilidade do controle, sendo que a reclamada fazia o controle sempre quando lhe convinha, de sorte que, de acordo com o conjunto probatório produzido nos autos, não há como inserir o autor na exceção do inciso I do artigo 62, da CLT. Importa registrar que a reclamada, apesar de atuar na área de segurança residencial e empresarial, é empresa ligada à área de inovação tecnológica, o que corrobora a condição de total controle das atividades desempenhadas por seus empregados onde quer estejam, afora todas as reuniões matinais e semanais realizadas, na sede da empresa ou em pontos de encontro obrigatório. Assim, uma vez consolidada a possibilidade de fiscalização, cabia à empresa a juntada dos controles de ponto do autor, sob pena da presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial. E, nesse aspecto, entendo que a jornada de trabalho fixada na Origem (início, intervalo parcial, término e frequência) revelou-se em conformidade com o quadro probatório, balanceados com as declarações pessoais do autor, não havendo espaço para qualquer alteração, revelando-se meramente argumentativas e retóricas as explanações recursais patronais quanto aos horários (intervalos entre visitas) autorais registrados no aplicativo (o que uma vez mais aponta a possibilidade de controle), diante da média razoável fixada pelo MM. Juiz de Primeiro grau. Desprovejo. 3. Desconto "item Bonificado": A r. sentença de Primeiro grau apreciou a matéria nos seguintes termos (id. 7a8e357): "... Afirma o autor que em caso de inadimplementos ou cancelamentos por parte dos clientes, sofria descontos/estornos em sua remuneração. A reclamada, em contestação, confirma os descontos efetuados nas holerites do autor a título de "item bonificado - trata-se da política de bonificação, em que ao Reclamante é autorizado fornecer equipamentos gratuitos ao Reclamante, como estratégia de vendas, mas sua comissão é reduzida em valor proporcional, a política não é discutida nos autos." O desconto suportado pelo vendedor mostra-se ilícito, pois os riscos da atividade econômica incumbem ao empregador como se depreende do caput do art. 2º da CLT. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada à restituição de descontos efetuados nos contracheques a título de "Desconto Item Bonificado"...". Inconformada, recorreu a reclamada, com razão. A bem da verdade, verifica-se da petição inicial que não houve qualquer questionamento autoral quanto ao desconto realizado a título de "item bonificação", de sorte que ao deferir a respectiva devolução o MM. Juiz de Origem afrontou o disposto no artigo 141 e 492 do Código de Processo Civil. Registre-se que o debate trazido na peça vestibular se refere a abatimentos realizados a título de comissões, conforme a seguir transcrito: "...Contudo, a reclamada deixava de pagar todas as comissões devidas de determinado mês, em caso de inadimplementos ou cancelamentos por parte dos clientes da ré sofria descontos/estornos em sua remuneração, causando enormes prejuízos ao reclamante. O reclamante, embora tenha realizado as vendas dos produtos da reclamada, inclusive batendo as metas, mesmo assim, ocorreram os descontos/estornos irregulares das comissões do reclamante, gerando uma perda mensal de R$ 1.000,00 (mil reais)...". Assim, uma vez que não questionado referido abatimento, sequer em réplica (Id. f91c145), é medida que se impõe a reforma do r. julgado de Primeiro grau para afastar a referida condenação na devolução das importâncias abatidas a título de "item bonificação". Provejo. 5. Justiça gratuita: Recorreu a reclamada contra o r. julgado de Origem no que tange ao deferimento do benefício da gratuidade judicial à autora, afirmando, em síntese, que ausentes os requisitos legais correlatos. Sem razão, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2023, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 839ca29, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo "atualmente", ou seja, exatamente à época da propositura da ação, condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que a demandante pudesse possuir suficiência de - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam a isenção dos encargos processuais. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pela autora das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. III - Recurso do reclamante 1. Prêmios. Repercussão nos demais títulos contratuais: Colhe-se do r. julgado de Origem a seguinte fundamentação (Id. 7a8e357): "... Os holerites trazidos com a defesa (ID. bc84d34) apontam a quitação das integrações das comissões nas verbas salariais quitadas no decorrer do contrato. Em réplica o autor não aponta diferenças, encargo que lhe competia. Em razão da inexistência de demonstração correta e válida de diferenças, concluo que a reclamada calculou e quitou corretamente as verbas mensais devidas ao reclamante. Portanto, julgo improcedente o pedido...". Recorreu o autor, porém sem razão. Com efeito, da leitura da inicial o autor em momento algum questiona a condição/natureza de "prêmio" dos valores recebidos a esse título, limitando-se a referir-se genericamente ao §1º do artigo 457 da CLT, que a bem da verdade nada versa sobre essa rubrica remuneratória. De outro lado, em prejuízo à tese reformista autoral, o §2º do citado artigo 457 da CLT assevera que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, há de prevalecer a política de premiação adotada pela ré, conforme id. 6ab3787, não se admitindo a transmudação dessa natureza indenizatória por meio de petições iniciais genéricas e estereotipadas, que não apresentam mínima fundamentação apta a descaracterizar a natureza da parcela salarial quitada segundo o regular exercício do direito potestivo do empregador. No mais, não apontada qualquer outra incorreção, é medida que se impõe a manutenção incólume do r. julgado de Origem. 2. Intervalo intrajornada: O autor afirmou na inicial que usufruía apenas 30 minutos a título de intervalo intrajornada. Em depoimento pessoal, alterando parcialmente a narrativa inicial, o reclamante afirmou que usufruía de 30/40 minutos para refeição e descanso. Por ocasião do julgamento da ação, o D. Juízo de Origem arbitrou o usufruto da pausa intervalar em 40 minutos. O autor recorreu objetivando a fixação do intervalo em 30 minutos não usufruídos, a teor do disposto no item I da Súmula 338 do C. TST. O recorrente, no particular, beira a má-fé processual. Isso porque, a presunção emanada do referido verbete jurisprudencial é relativa e, por isso, passível de elisão por prova em sentido contrário, como no caso da confissão. Assim, correto o D. Juízo de Origem ao fixar o intervalo usufruído em 40 minutos, não havendo que se falar em adoção de média de 35 minutos diante da carência de credibilidade da narrativa inicial. Nego provimento. 3. Vale-refeição. Diferenças: Recorreu o autor objetivando a condenação patronal ao pagamento de diferença de vale refeição no mês de novembro de 2021, apontando diferença em razão dos dias trabalhados. Prospera o inconformismo. Com efeito, considerando a jornada de trabalho reconhecida de segunda a sábado, exceto domingos e feriados, verifica-se que, de acordo com o demonstrativo apresentado pelo autor, houve pagamento à menor no referido trintídio, apontado por amostragem. Assim, dou provimento ao recurso autoral para condenar a ré ao pagamento de diferenças, observado todo o período contratual, adotando-se por analogia a regra da OJ nº. 415 do C. TST, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observada a vigência das normas coletivas já colacionadas aos autos. Referida parcela ostenta natureza indenizatória. Provejo nesses termos. 4. Súmula 340 do C. TST: Correta a r. sentença de Origem ao determinar a aplicação da Súmula nº. 340 do C. TST ou Orientação Jurisprudencial nº 397 do TST, pois pacífica a jurisprudência no sentido de que o trabalhador comissionista já tem as horas pagas pela própria comissão pela venda efetuada, sendo devido apenas o adicional legal ou convencional mais benéfico sobre o valor do salário-hora-comissão, sendo comissionista puro ou misto. Desprovejo. 5. Honorários advocatícios (matéria comum ao apelo patronal): Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 7a8e357): "... Diante da sucumbência recíproca e com base no art. 791-A da CLT, condeno a parte ré pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação apurado em liquidação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326, STJ) e/ou extintos sem resolução do mérito (regra da causalidade). Como o beneficiário da justiça gratuita foi vencido (total ou parcialmente), fica o crédito suspenso pelo prazo de 02 anos do trânsito em julgado, na forma do §4º do artigo 791-A da CLT, observando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, quanto à necessidade de o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade...". O autor objetivou a exclusão da sua condenação ou sucessivamente a diminuição do percentual fixado. Ainda, postulou a majoração da verba fixada em seu proveito. A reclamada, por sua vez, almejou a condenação autoral, ainda que sob o manto da suspensão da exigibilidade. Prospera em parte apenas o inconformismo autoral. Inicialmente deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Contudo, com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. No caso concreto, imperativa a manutenção da condenação autoral sob o manto da suspensão da exigibilidade, carecendo a ré de interesse reformista nesse aspecto. De outro lado, com relação à contraditória pretensão autoral de majoração da verba fixada em seu proveito e diminuição daquela atribuída ao patrono da parte adversa, entendo que cabível a diminuição recíproca para 5%, diante da baixa complexidade da causa e do princípio da isonomia. Destaco não haver razão para a pretensão autoral de ver seus honorários no percentual máximo e do patrono da parte adversa no importe mínimo, sendo tal pretensão claro desprestígio da própria classe advocatícia. Apelo autoral provido em parte para fixar os honorários advocatícios recíprocos em 5%. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos interpostos pelas partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento,ao da reclamada para excluir da condenação originária a devolução de valores abatidos a título de "item bonificado" e, ao do reclamante, para condenar a ré ao pagamento de diferenças de vale-refeição, bem assim para fixar honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos em 5%, observados os demais parâmetros delineados na Origem, mantido no mais o r. julgado de Primeiro grau, inclusive em relação ao valor provisório da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 15 de Julho de 2025. 28r SONIA APARECIDA GINDRO Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO SOUSA DE FREITAS

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Flavio Sousa De Freitas e outros x Flavio Sousa De Freitas e outros

ID: 337073993

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001051-67.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SOUSA DE FREITAS VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

FLAVIO SOUSA DE FREITAS VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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PAULA GUIMARAES SILVA

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001051-67.2023.5.02.0446 RECORRENTE: FLAVIO SOUSA DE FREITAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001051-67.2023.5.02.0446 RECORRENTE: FLAVIO SOUSA DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO SOUSA DE FREITAS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:24d1969): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001051-67.2023.5.02.0446 RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: FLÁVIO SOUSA DE FREITAS 2ª RECORRENTE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Adoto o relatório da r. sentença id. 7a8e357, que julgou a ação procedente em parte. Embargos de declaração opostos pela ré, id. a78aaf7, rejeitados, id. 2984e62. Inconformadas, recorreram as partes. O reclamante, id. 5a70efe, rebelando-se quanto ao tema integração das verbas variáveis nos demais títulos contratuais, intervalo intrajornada, vale refeição, aplicação da Súmula 340 do C. TST e honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada, id. 6cc33ec, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento do exercício do direito de ampla defesa e, no mérito, rebelando-se em relação aos capítulos horas extras, devolução de comissões, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Preparo recursal comprovado, id. e5c2329 e seguintes. Contrarrazões autorais e patronais regulares, Id. 1da4fcd e 5b2cdcd. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. Aponto que diante da apresentação de matéria prejudicial pela reclamada, inverto a ordem de apreciação dos recursos. II - Recurso da reclamada 1. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa: Arguiu a reclamada preliminar de nulidade do processo por cerceamento do seu direito de defesa em razão do indeferimento de juntada de ata de audiência como prova emprestada. Analiso. Colhe-se do termo de audiência destes autos: "Inicialmente, informou a reclamada que carreou aos autos depoimento da Sra.. Valdiza Benedita Nunes de Andrade, a fim de utiliza-lo como prova emprestada no presente feito. Em seguida, o reclamante se manifestou nos seguintes termos: "O reclamante discorda da apresentação de prova emprestada, seja porque as testemunhas precisam refletir a realidade dos autos, seja porque também na audiência realizada no dia 07/05/2024 constou que as testemunhas compareceriam independentemente de intimação sob pena de preclusão, não fazendo nenhuma menção a reclamada de apresentação de prova emprestada". Nada Mais. Indefiro a utilização do sobredito documento como prova emprestada. Protestos da reclamada." Mantenho. Inicialmente cabe assinalar que cabe ao MM. Juiz a adoção ou rejeição das medidas instrutórias, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." Nesse contexto vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não admiti-las, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). No caso em apreço, ficou estipulado na audiência inicial id. 5aa17df a seguinte orientação jurisdicional: "Neste ato recebo a(s) defesa(s) . Concede-se ao(à) Reclamante o prazo de 10 dias, para se manifestar em réplica, devendo apontar as diferenças que entende devida em demonstrativo, sob pena de tê-las por inexistentes e preclusão. Designa-se audiência de INSTRUÇÃO para o dia 3/9/2024 às 11:30 horas. As partes devem comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob as penalidades previstas no artigo 844 da CLT. Defere-se o requerimento do(a) reclamante quanto à intimação da(s) testemunha(s) Sr. DIOGO na forma do Provimento, servindo a presente ata como INTIMAÇÃO. Fica a cargo do requerente a entrega desta à(s) testemunha(s), devendo constar na via que servir de intimação a qualificação e assinatura da testemunha, sob pena de ineficácia e preclusão, a qual deverá ser apresentada na próxima audiência pela parte. As(demais) testemunhas das partes (obedecido o limite legal) comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Cientes os presentes. Nada mais." Pois bem. Inicialmente, a juntada de prova revelou-se absolutamente intempestiva, a teor do disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil, segundo o qual "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." A ré apresentou a contestação nos autos no dia 1º de maio de 2024, ao passo que a audiência de instrução realizada no processo alienígena (cuja ata pretendeu juntar como prova emprestada) ocorreu na data de 22 de maio de 2023, não se verificando a hipótese versada no artigo 435 do referido caderno instrumental civil. No mais, como já reproduzido anteriormente, na primeira solenidade ficou registrado que as partes traziam testemunhas, sem qualquer previsão de juntada de prova emprestada em substituição. Não pode a parte se valer de artimanha processual ilícita com o propósito de suprir encargo probatório que lhe pertencia, inclusive impossibilitando a parte adversa de formular os questionamentos que entender pertinentes, em manifesto desequilíbrio de armas. Ainda que a admissão de prova emprestada prescinda da anuência da parte adversa, conforme jurisprudência consolidada do C. TST, no caso em apreço a questão exsurge de outra ordem, pois intempestiva a juntada da prova documental, pois disse efetivamente se trata, bem assim em razão da determinação de colheita de prova oral produzida nos próprios autos e não em processo estrangeiro, tendo as partes não apresentado qualquer protesto em face dessa diretriz judicial. Rejeito a preliminar. 2. Horas extras: Recorreu a reclamada, buscando a exclusão da condenação no pagamento de horas extras e reflexos, argumentando que as atividades do reclamante eram incompatíveis com o controle de jornada. Aduziu que o contrato de trabalho celebrado era regido pelo inciso I do art. 62 da CLT, não estando o autor sujeito ao regime de controle de jornada, sendo certo que a prova dos autos demonstrou a inviabilidade de fiscalização dos horários laborados, ressaltando que o aplicativo de controle de localização, onde os empregados realizam check inno momento dos atendimentos, não comprovam o efetivo labor em favor da recorrente. Vejamos. O D. Juízo de Origem deferiu a pretensão registrando inicialmente a respeito do artigo 62, I, da CLT e sobre a possibilidade fática de controle da jornada (id. f22f010): "... O reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira das 08h00 às 20h00, bem como em 01 (um) domingo por mês, inclusive em feriados (exceto natal e ano novo), das 08:00 às 15:00 horas, com 30 minutos de intervalo para refeição. A reclamada refuta a pretensão, sob o argumento de que o reclamante não estava sujeito a controle de jornada, nos termos no art. 62, I da CLT. Não são abrangidos pelo regime de duração do trabalho previsto na Seção II do Capítulo II da CLT os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Para ser enquadrado na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, não basta que o empregado trabalhe fora das dependências da empresa, sendo imprescindível que a execução do trabalho, por sua natureza, não torne possível a fixação de jornada pelo empregador. Além disso, a norma estabelece que tal condição deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. Assim, só pode ser considerado como incompatível com a fixação de horário o trabalho prestado por aqueles trabalhadores a quem são incumbidos de exercerem atividades externas de impossível verificação do tempo efetivo de prestação de trabalho em prol do seu empregador. Frise-se: uma coisa é a incompatibilidade que leva à impossibilidade de controle do tempo efetivo à disposição do empregador. Outra coisa - muito distinta - é o empregador, deliberadamente e por sua conveniência, não querer controlar a jornada do seu empregado exercente de funções externas para enquadrá-lo na exceção legal e, assim, não pagar as horas extras efetivamente prestadas. No caso dos autos, o próprio depoimento da reclamada demonstra que era possível o controle da jornada de trabalho. O preposto da reclamada afirmou que (i) existem horários de trabalho; (ii) que no RE é necessário fazer check in; (iii) que o reclamante podia fazer chekout em RE; (iv) que os check in eram feitos por meio de aplicativo da reclamada, utilizando o reclamante o seu próprio telefone celular. Sendo assim, a prova oral coligida aos autos me convenceu que o empregador tinha conhecimento da jornada de trabalho do reclamante. O trabalho externo, quando controlado ou mensurável por qualquer meio, até pela quantidade de produção, resulta em direito às horas extras. O trabalho prestado externamente sem controle escrito de jornada apenas porque o empregador não quis adotá-lo, afasta a incidência do artigo 62, I, da CLT, o que é o caso dos autos, fazendo jus o autor à percepção do tempo de labor extraordinário efetivamente provado nos autos. Era ônus da reclamada afastar a jornada de trabalho descrita na petição inicial, ônus do qual não se desincumbiu a contento, uma vez que sequer se dignou a produzir prova testemunhal. Entretanto, reputo não demonstrado o labor do autor aos domingos e feriados, uma vez que afastado pelo próprio reclamante que, no depoimento pessoal afirmou que "trabalhava de segunda a sexta das 8h as 20h, iniciando sua Jornada no encontro matutino diário com o líder e finalizando no mesmo ponto de encontro; 12. que o depoente trabalhava aos sábados das 8h as 15h". Por esses fundamentos, uma vez que a reclamada se beneficiou do trabalho do reclamante e, por isso, não pode ficar imune do cumprimento da obrigação contratual, à míngua de prova em sentido contrário, fixo a jornada de trabalho do autor, nos termos da petição inicial e do depoimento do autor, da seguinte forma: de segunda a sexta-feira das 8h00 as 20h,00 e, aos sábados das 08h00 às 15h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada...". E, do exame do processado, deve prevalecer incólume o r. julgado, no particular. Com efeito, é entendimento sedimentado perante esta E. 10ª Turma, que sendo possível o controle de jornada, optando a empresa por não o realizar, deverá o trabalhador receber por horas extras se realizadas, uma vez que não basta a mera previsão contratual fazendo referência ao artigo 62, I da CLT, devendo ser analisado o caso concreto à luz do princípio da primazia da realidade, em especial em relação à possibilidade de controle/fiscalização da jornada de trabalho do empregado, consoante teleologia extraída da redação do artigo 62, I, da CLT. E mais. Para além da questão relativa à possibilidade de fiscalização, impõe-se qualificar a figura do trabalhador externo, assim devendo ser considerado aquele que sequer comparece na empresa (ou o faz raramente, jamais aquele que comparece para reuniões por vezes na semana), que sai de casa e trabalha, depois retornando para casa, sem a necessidade de ir à empresa ou a pontos de encontro obrigatórios ou, ainda, de retornar ao final da jornada à empresa para prestar contas ou entregar algo, como papelada ou mesmo o veículo, e sem qualquer controle por aplicativo, pois nesses casos, diante da efetiva possibilidade de controle por meios telemáticos e tecnológicos, a empresa tem conhecimento perfeitamente onde o trabalhador se encontra, se laborando efetivamente, se em trânsito, se descansando, ou usufruindo o intervalo para refeições, independentemente de a empresa optar por vontade própria não fazê-lo, assumindo os riscos dessa decisão de cunho administrativo interno. Em reforço ao quanto ora firmado, cito valiosa jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) TRABALHO EXTERNO. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. 1. Na decisão monocrática agravada, foi afastada a pretensão da reclamante, com a manutenção do óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. Os argumentos invocados pela parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, no sentido de haver matéria de direito a ser solucionada. 3. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.461/2017. RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. 1. Há transcendência jurídica no recurso de revista interposto pelo reclamante, quando se constata, em análise preliminar, a necessidade de exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 62, I, da CLT. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. 1. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, entendeu que o sistema de georreferenciamento (GPS), que equipava o veículo utilizado pelo trabalhador no exercício da função de vendedor externo/entregador de cigarros, seria utilizado apenas como " recurso tecnológico para localizar o produto do roubo e principalmente o empregado " (em caso de sequestro), e não haveria evidências de que a " empresa se utilizou do GPS para controlar a frequência ou os roteiros dos seus empregados , mormente o reclamante, que se enquadra na hipótese prevista no artigo 62, I, da CLT ". 2. Entretanto, o que se exige, para afastar a incidência do art. 62, I, da CLT, não é que a empresa controlasse a jornada do trabalhador externo, mas que houvesse essa possibilidade. Efetivamente, a jornada externa em que não há direito ao pagamento de horas extras é aquela incompatível com o controle pelo empregador; não se enquadra na hipótese do art. 62, I, da CLT a situação em que o empregador, embora não controle a jornada externa (justamente para não pagar horas extras), utiliza-se de meios indiretos, ora sutis, ora flagrantes, de fiscalização da carga horária cumprida pelo trabalhador. 3. Não é relevante a informação de que a finalidade do monitoramento do veículo não seria controlar a jornada, porque o direito ao pagamento de horas extras, quanto ao trabalhador em atividade externa, não exige que a jornada seja controlada, mas, sim, que seja passível de efetivo controle, o que ocorreu no caso dos autos, conforme as circunstâncias registradas pelo Tribunal Regional, já que o GPS atualmente é mecanismo apto para tal, pois monitora a localização do veículo em tempo real (aparelho distinto do tacógrafo, a que se refere a OJ 332 da SBDI-1 do TST). Há julgados. 4. Nesse aspecto, inclusive, cumpre registrar os dados fáticos consignados no voto vencido e que não se contrapõem ao voto vencedor, de que, conforme o preposto, a " cada parada durante as entregas o motorista tinha que informar no sistema para que fosse efetuada a abertura do baú, pois se tratava de uma carga valiosa" e que "o reclamante e o motorista tinham que mandar uma senha informando a parada para almoço", para que o veículo não travasse. Não é demais acrescentar que, conforme registrado pela própria empresa em seu recurso ordinário, havia a retirada e a devolução dos caminhões nos Centros de Distribuição da empresa. 5. Logo, constatando-se concretamente a possibilidade de controle da jornada de trabalho, afasta-se o enquadramento do trabalhador no art. 62, I, da CLT, registrando-se, por relevante, que o contrato de trabalho transcorreu totalmente em período anterior à Lei n.º 13.467/2017, não cabendo a aplicação retroativa dos dispositivos da nova legislação. 6. Por outro lado, há uma particularidade no caso dos autos. Desde a contestação a parte reclamada alega a existência de norma coletiva que reconhece o enquadramento da categoria do reclamante na hipótese legal prevista no art. 62, I, da CLT. Tal alegação foi reiterada nas razões de recurso ordinário e nas contrarrazões do recurso de revista. Efetivamente, a existência e conteúdo dessa norma coletiva não foi impugnada pelo trabalhador, o que torna a alegação empresarial incontroversa nesse aspecto. 7. Por razões de economia e celeridade processual esta Corte tem aplicado a teoria da causa madura em recursos de revista sob sua apreciação desde que, ultrapassada a fase de conhecimento, verifique que a matéria é só de direito, sem necessidade de incursão em matéria probatória. É o caso. 8. Segundo a norma coletiva transcrita pela empresa, "as partes aceitam e reconhecem que os empregados representados pelo SINDICATO acordante, que exercerem função externa e por terem total autonomia para definir seus horários de início e término de trabalho, assim como a forma de cumprimento de seu itinerário, não são subordinados a horário de trabalho, conforme preceitua o inciso I do art. 62 da CLT" . 9. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". 10. Por outro lado, ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. 11. Cita-se também a decisão do STF na ADPF 911, Relator Ministro Roberto Barroso, na qual foi sinalizado que é direito absolutamente indisponível o controle de jornada pelos meios idôneos: " (...) A ausência de controle da jornada de trabalho implica na fragilização dos direitos à limitação da jornada, às horas extras e ao repouso semanal, constitucionalmente assegurados (art. 7º, XIII, XIV, XVI e XV, CF/88), além de representar risco à saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, CF/88). (...)". 12. Feitas as delimitações sobre a matéria, à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal, constata-se que o art. 62, I, da CLT dispõe que não são abrangidos pelo Capítulo III (DA DURAÇÃO DO TRABALHO) "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Portanto, sendo compatível o controle de jornada, ou havendo o próprio controle de jornada, os trabalhadores em atividade externa devem observar a jornada máxima e têm direito ao pagamento de horas extras quando for o caso. Assim, nestes autos, a controvérsia não se resolve pelo debate sobre a validade ou não da norma coletiva, mas pela constatação da sua não aplicação à parte reclamante, cuja jornada externa, era passível de controle, de modo que o direito à limitação de jornada não pode ser afastado. 13. Cabível o restabelecimento da condenação da empresa ao pagamento de a) horas extras e reflexos; b) intervalo intrajornada, acrescido de adicional e reflexos; c) horas suprimidas do intervalo interjornadas, acrescida de adicional e reflexos, observados os demais parâmetros estabelecidos em sentença. 14. Recurso de revisa de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10192-98.2019.5.15.0093, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EXTERNO. TRABALHADOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VENDEDOR. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA NA FORMA DO ARTIGO 62, I, DA CLT PARA O FIM DE NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TESE VINCULANTE DO STF NO TEMA 1046. O debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral no que se refere à jornada de trabalho. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. No caso concreto, deve ser mantido o acórdão do TRT no qual se concluiu, com base nas provas produzidas, que a situação do autor não se enquadra na hipótese da norma coletiva que previu o enquadramento no artigo 62, I, da CLT. Isso porque, na esteira do conteúdo-fático probatório dos autos, "(...) era possível a fiscalização da jornada cumprida pelo autor, por parte da ré, haja vista o contato mediante telefone, conhecimento de roteiros utilização de palm top, reuniões matinais, conforme também demonstrou a prova oral. Considerando que o autor se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, quanto à possibilidade de fiscalização da sua jornada, impõe-se o seu afastamento do enquadramento na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. (...)" . Portanto, a controvérsia neste feito não se resolve pelo debate sobre a validade ou não da norma coletiva, mas pela constatação da sua não aplicação à parte reclamante, cuja jornada externa, segundo a Corte Regional era passível concretamente de controle. Em verdade, a decisão recorrida não declarou a invalidade da norma coletiva por desrespeito a preceitos legais, o que se verificou foi a ausência de satisfação dos requisitos para sua aplicação. Destaque-se que o STF, na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, em caso no qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada, sinalizou que as decisões da Justiça do Trabalho podem julgar "a lide material com base nos elementos fáticos probatórios colhidos e a partir da atividade hermenêutica que lhe é própria, no tocante ao artigo 62, I, da CLT, norma de regência aplicável segundo as cláusulas convencionais e cujo conteúdo não prescinde de delimitação"; que pode a Justiça do Trabalho verificar " a inobservância, em cada caso concreto, de requisito previsto nas próprias cláusulas coletivas (assim como no art. 62, I, da CLT) para a configuração da atividade externa hábil a afastar a incidência das normas relativas à duração da jornada e, por consequência, a possibilidade de concretização de lesividade a direito fundamental de forma estritamente objetiva"; "a tutela da garantia ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (CF, art. 7º, XXVI), diante das cláusulas coletivas entabuladas com a categoria profissional, possui relação de interdependência com a tutela do direito fundamental à duração da jornada de trabalho (CF, art. 7º XIII), ambas materializadas na cotidianidade da execução do contrato individual de trabalho, tanto pelo empregador, quanto pelo empregado, no que diz com a inexistência de efetivo controle da jornada. Esse é precisamente o sentido do princípio da primazia da realidade no direito do trabalho". Em razão desses fundamentos, não há como identificar violação aos artigos 62, I, da CLT, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF. Precedentes da Sexta Turma. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. Conforme art. 62, I, da CLT, não são devidas horas extras aos empregados submetidos à jornada externa incompatível com o controle de jornada. Assim, irrelevante a ausência de fiscalização da jornada pelo empregador, já que, conforme registrado no acórdão regional, era possível ser exercido tal controle pelo empregador. Agravo de instrumento não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Turma Regional, soberana na análise de fatos e provas, Súmula 126 do TST, consignou que não restou provada a diferença de produção entre o reclamante e o paradigma, seja qualitativa ou quantitativa. A aferição das alegações recursais, em sentido contrário ao consignado, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-1049-09.2010.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). Ainda, observo que a mera menção à condição de trabalhador externo na CTPS ou no contrato de trabalho não se revela suficiente e impositivo para tal enquadramento, a luz do princípio da primazia da realidade que impera na esfera juslaboral. Seguindo essa abordagem de natureza legal, passa-se à apreciação da controvérsia relativa à possibilidade de fiscalização da jornada e, nesse particular, melhor sorte não acompanha a recorrente, conforme se verifica da prova oral. O preposto da reclamada confessou "que normalmente havia duas reuniões por semana, em ponto de encontro, mas os trabalhadores não são obrigados a comparecer; 3. que o gestor do reclamante era o Sr. Renan; 4. que o líder do reclamante era o Sr. Davi; 5. que as vezes o Sr. Davi participava das reuniões no ponto de apoio; 6. que os lideres marcavam essas reuniões para definir a área de atuação visando a otimização das vendas, reafirmando que o comparecimento dos vendedores era facultativo; 7. que no RP não há como fazer check in; 8. Que interrogada à luz do documento de página 344 do pdf, a depoente afirmou que se trata de RP, existem horários, mas não se referem a check in; 9. que interrogada acerca de quem inseriu os horários que constam no referido relatório, a depoente afirmou que podem ser inseridos pelo próprio reclamante, afirmando, ainda, que esses horários não são provenientes do aplicativo da reclamada; 10. que no RE é necessário fazer check in, mas não se faz check out; 11. que interrogada à luz do documento de página 483 do pdf a depoente afirmou que o reclamante podia fazer checkout em R E, mas isso não era obrigatório; 12. que a reclamada não forneceu ao reclamante celular corporativo; 13. que os check in eram feitos por meio de aplicativo da reclamada, utilizando o reclamante o seu próprio telefone celular; 14. que era possível o reclamante atender um cliente às 8h ou mesmo ter reunião com o líder às 8h; 15. que no PaP o líder pode acompanhar a equipe na rua ou não; 16. que podia acontecer de o líder almoçar com os integrantes da equipe; 17. que no caso do reclamante adoecer ele comunicava ao líder e apresentava atestado médico; 18. Que no caso de uma campanha que iniciaria pela manhã com a presença do líder e de integrantes da equipe o reclamante poderia começar a trabalhar na campanha somente à tarde, desde que tivesse atendimento agendado para o período matutino; 19. que o reclamante poderia recusar um atendimento agendado, mas a depoente afirma que jamais "viu" isso acontecer, pois como são vendedores e o RE é uma venda quase certa, geralmente os vendedores têm interesse nesta atividade; 20. Que os REs sempre são agendados paras serem executados dentro do horário comercial; 21. que interrogada à luz do documento de página 483 do pdf, especificamente em relação ao horário do check in do dia 18/02/2021, a depoente afirmou que a orientação era que os agendamentos fossem realizados para o horário comercial, mas eventualmente poderia ser marcados para atendimento após o horário comercial; 22. que o reclamante trabalhava de segunda a sábado; 23. que não havia escala para trabalho aos domingos". Ora, extrai-se com clarividência do depoimento do preposto que sempre houve a possibilidade de fiscalização da jornada e é isso que importa para o deslinde da controvérsia. Se a reclamada optou por não o fazer, cabe a assunção dos riscos do empreendimento econômico, na forma expressamente prevista no artigo 2º da CLT ao definir a figura do empregador. Reprise-se. Muito embora tenha a ré deduzido extenso esforço argumentativo nas suas razões recursais, sobressai efetivamente que sempre houve a possibilidade do controle, sendo que a reclamada fazia o controle sempre quando lhe convinha, de sorte que, de acordo com o conjunto probatório produzido nos autos, não há como inserir o autor na exceção do inciso I do artigo 62, da CLT. Importa registrar que a reclamada, apesar de atuar na área de segurança residencial e empresarial, é empresa ligada à área de inovação tecnológica, o que corrobora a condição de total controle das atividades desempenhadas por seus empregados onde quer estejam, afora todas as reuniões matinais e semanais realizadas, na sede da empresa ou em pontos de encontro obrigatório. Assim, uma vez consolidada a possibilidade de fiscalização, cabia à empresa a juntada dos controles de ponto do autor, sob pena da presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial. E, nesse aspecto, entendo que a jornada de trabalho fixada na Origem (início, intervalo parcial, término e frequência) revelou-se em conformidade com o quadro probatório, balanceados com as declarações pessoais do autor, não havendo espaço para qualquer alteração, revelando-se meramente argumentativas e retóricas as explanações recursais patronais quanto aos horários (intervalos entre visitas) autorais registrados no aplicativo (o que uma vez mais aponta a possibilidade de controle), diante da média razoável fixada pelo MM. Juiz de Primeiro grau. Desprovejo. 3. Desconto "item Bonificado": A r. sentença de Primeiro grau apreciou a matéria nos seguintes termos (id. 7a8e357): "... Afirma o autor que em caso de inadimplementos ou cancelamentos por parte dos clientes, sofria descontos/estornos em sua remuneração. A reclamada, em contestação, confirma os descontos efetuados nas holerites do autor a título de "item bonificado - trata-se da política de bonificação, em que ao Reclamante é autorizado fornecer equipamentos gratuitos ao Reclamante, como estratégia de vendas, mas sua comissão é reduzida em valor proporcional, a política não é discutida nos autos." O desconto suportado pelo vendedor mostra-se ilícito, pois os riscos da atividade econômica incumbem ao empregador como se depreende do caput do art. 2º da CLT. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada à restituição de descontos efetuados nos contracheques a título de "Desconto Item Bonificado"...". Inconformada, recorreu a reclamada, com razão. A bem da verdade, verifica-se da petição inicial que não houve qualquer questionamento autoral quanto ao desconto realizado a título de "item bonificação", de sorte que ao deferir a respectiva devolução o MM. Juiz de Origem afrontou o disposto no artigo 141 e 492 do Código de Processo Civil. Registre-se que o debate trazido na peça vestibular se refere a abatimentos realizados a título de comissões, conforme a seguir transcrito: "...Contudo, a reclamada deixava de pagar todas as comissões devidas de determinado mês, em caso de inadimplementos ou cancelamentos por parte dos clientes da ré sofria descontos/estornos em sua remuneração, causando enormes prejuízos ao reclamante. O reclamante, embora tenha realizado as vendas dos produtos da reclamada, inclusive batendo as metas, mesmo assim, ocorreram os descontos/estornos irregulares das comissões do reclamante, gerando uma perda mensal de R$ 1.000,00 (mil reais)...". Assim, uma vez que não questionado referido abatimento, sequer em réplica (Id. f91c145), é medida que se impõe a reforma do r. julgado de Primeiro grau para afastar a referida condenação na devolução das importâncias abatidas a título de "item bonificação". Provejo. 5. Justiça gratuita: Recorreu a reclamada contra o r. julgado de Origem no que tange ao deferimento do benefício da gratuidade judicial à autora, afirmando, em síntese, que ausentes os requisitos legais correlatos. Sem razão, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2023, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 839ca29, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo "atualmente", ou seja, exatamente à época da propositura da ação, condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que a demandante pudesse possuir suficiência de - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam a isenção dos encargos processuais. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pela autora das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. III - Recurso do reclamante 1. Prêmios. Repercussão nos demais títulos contratuais: Colhe-se do r. julgado de Origem a seguinte fundamentação (Id. 7a8e357): "... Os holerites trazidos com a defesa (ID. bc84d34) apontam a quitação das integrações das comissões nas verbas salariais quitadas no decorrer do contrato. Em réplica o autor não aponta diferenças, encargo que lhe competia. Em razão da inexistência de demonstração correta e válida de diferenças, concluo que a reclamada calculou e quitou corretamente as verbas mensais devidas ao reclamante. Portanto, julgo improcedente o pedido...". Recorreu o autor, porém sem razão. Com efeito, da leitura da inicial o autor em momento algum questiona a condição/natureza de "prêmio" dos valores recebidos a esse título, limitando-se a referir-se genericamente ao §1º do artigo 457 da CLT, que a bem da verdade nada versa sobre essa rubrica remuneratória. De outro lado, em prejuízo à tese reformista autoral, o §2º do citado artigo 457 da CLT assevera que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, há de prevalecer a política de premiação adotada pela ré, conforme id. 6ab3787, não se admitindo a transmudação dessa natureza indenizatória por meio de petições iniciais genéricas e estereotipadas, que não apresentam mínima fundamentação apta a descaracterizar a natureza da parcela salarial quitada segundo o regular exercício do direito potestivo do empregador. No mais, não apontada qualquer outra incorreção, é medida que se impõe a manutenção incólume do r. julgado de Origem. 2. Intervalo intrajornada: O autor afirmou na inicial que usufruía apenas 30 minutos a título de intervalo intrajornada. Em depoimento pessoal, alterando parcialmente a narrativa inicial, o reclamante afirmou que usufruía de 30/40 minutos para refeição e descanso. Por ocasião do julgamento da ação, o D. Juízo de Origem arbitrou o usufruto da pausa intervalar em 40 minutos. O autor recorreu objetivando a fixação do intervalo em 30 minutos não usufruídos, a teor do disposto no item I da Súmula 338 do C. TST. O recorrente, no particular, beira a má-fé processual. Isso porque, a presunção emanada do referido verbete jurisprudencial é relativa e, por isso, passível de elisão por prova em sentido contrário, como no caso da confissão. Assim, correto o D. Juízo de Origem ao fixar o intervalo usufruído em 40 minutos, não havendo que se falar em adoção de média de 35 minutos diante da carência de credibilidade da narrativa inicial. Nego provimento. 3. Vale-refeição. Diferenças: Recorreu o autor objetivando a condenação patronal ao pagamento de diferença de vale refeição no mês de novembro de 2021, apontando diferença em razão dos dias trabalhados. Prospera o inconformismo. Com efeito, considerando a jornada de trabalho reconhecida de segunda a sábado, exceto domingos e feriados, verifica-se que, de acordo com o demonstrativo apresentado pelo autor, houve pagamento à menor no referido trintídio, apontado por amostragem. Assim, dou provimento ao recurso autoral para condenar a ré ao pagamento de diferenças, observado todo o período contratual, adotando-se por analogia a regra da OJ nº. 415 do C. TST, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observada a vigência das normas coletivas já colacionadas aos autos. Referida parcela ostenta natureza indenizatória. Provejo nesses termos. 4. Súmula 340 do C. TST: Correta a r. sentença de Origem ao determinar a aplicação da Súmula nº. 340 do C. TST ou Orientação Jurisprudencial nº 397 do TST, pois pacífica a jurisprudência no sentido de que o trabalhador comissionista já tem as horas pagas pela própria comissão pela venda efetuada, sendo devido apenas o adicional legal ou convencional mais benéfico sobre o valor do salário-hora-comissão, sendo comissionista puro ou misto. Desprovejo. 5. Honorários advocatícios (matéria comum ao apelo patronal): Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 7a8e357): "... Diante da sucumbência recíproca e com base no art. 791-A da CLT, condeno a parte ré pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação apurado em liquidação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326, STJ) e/ou extintos sem resolução do mérito (regra da causalidade). Como o beneficiário da justiça gratuita foi vencido (total ou parcialmente), fica o crédito suspenso pelo prazo de 02 anos do trânsito em julgado, na forma do §4º do artigo 791-A da CLT, observando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, quanto à necessidade de o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade...". O autor objetivou a exclusão da sua condenação ou sucessivamente a diminuição do percentual fixado. Ainda, postulou a majoração da verba fixada em seu proveito. A reclamada, por sua vez, almejou a condenação autoral, ainda que sob o manto da suspensão da exigibilidade. Prospera em parte apenas o inconformismo autoral. Inicialmente deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Contudo, com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. No caso concreto, imperativa a manutenção da condenação autoral sob o manto da suspensão da exigibilidade, carecendo a ré de interesse reformista nesse aspecto. De outro lado, com relação à contraditória pretensão autoral de majoração da verba fixada em seu proveito e diminuição daquela atribuída ao patrono da parte adversa, entendo que cabível a diminuição recíproca para 5%, diante da baixa complexidade da causa e do princípio da isonomia. Destaco não haver razão para a pretensão autoral de ver seus honorários no percentual máximo e do patrono da parte adversa no importe mínimo, sendo tal pretensão claro desprestígio da própria classe advocatícia. Apelo autoral provido em parte para fixar os honorários advocatícios recíprocos em 5%. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos interpostos pelas partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento,ao da reclamada para excluir da condenação originária a devolução de valores abatidos a título de "item bonificado" e, ao do reclamante, para condenar a ré ao pagamento de diferenças de vale-refeição, bem assim para fixar honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos em 5%, observados os demais parâmetros delineados na Origem, mantido no mais o r. julgado de Primeiro grau, inclusive em relação ao valor provisório da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 15 de Julho de 2025. 28r SONIA APARECIDA GINDRO Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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