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ID: 275696225

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010491-11.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS

Polo Passivo:

LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO ARIFA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WADY MEIJON FADUL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010491-11.2024.5.03.0004 : MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010491-11.2024.5.03.0004 : MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS E OUTROS (1) : MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e13169e proferida nos autos. RECURSO DE: LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id ef0b359; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 54be02b). Regular a representação processual (Id dee02ce, 4275163 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e029e52 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id e029e52 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8274840, 80936f2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8478ac0, d19c622 ; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e II do §1º do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Realizada a prova técnica, a conclusão apresentada pelo perito judicial foi no sentido de que as atividades desempenhadas pelo reclamante configuram insalubridade em grau máximo, durante todo o período contratual, em razão dos trabalhos e operações em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos termos estabelecidos pelo Anexo 14 da NR-15 (id. 0d20bea - Pág. 25). Ao descrever as atividades do reclamante, o perito mencionou que o autor desempenhava as atividades de técnico em enfermagem e se ativava nos setores de pronto-socorro, unidade de tratamento intensivo - UTI e na unidade de internação, sempre em contado com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Na sequência, registrou que o período de 11/03/2020 a 05/05/2023 foi caracterizado pela OMS como pandêmico em razão da COVID-19. Acrescentou que a Reclamada apresentou notificações compulsórias para doenças infectocontagiosas como Meningite, Leptospirose, Febre Maculosa / Rickettsioses, TBC, SRAG, referentes aos Períodos 02/09/2019 a 10/03/2020 e 06/05/2023 a 09/11/2023. Ao final, concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau máximo. (...) Na espécie, em que pese a irresignação externada pela reclamada, inexistem elementos nos autos hábeis a infirmar a conclusão pericial, cabendo destacar que o laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade para o mister que lhe foi atribuído, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, desprezar a prova técnica. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; AIRR-0000473-89.2023.5.23.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2024; RR-21069-48.2017.5.04.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024; RRAg-39-38.2022.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-20425-45.2020.5.04.0702, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RR-1515-90.2022.5.12.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024; RR-262-38.2023.5.13.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2024 e Ag-RR-38-28.2023.5.13.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A nova redação do art. 477 da CLT, já vigente quando do encerramento do contrato do reclamante, em 09/11/2023, não deixa dúvidas de que a resilição contratual consiste em ato complexo, envolve o pagamento do valor líquido da rescisão, como também a entrega dos documentos pertinentes ela, estando superado o entendimento da Súmula 48 deste E. Tribunal. No caso, observo que o TRCT de id. 5028ae8 comprova que o reclamante foi dispensado em 09/11/2023, data do seu afastamento, com o pagamento das parcelas rescisórias no dia 07/06/2023 (id. 4c1501f). Nada obstante, conforme bem delineado pelo Juízo de Origem, a reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar que a entrega das guias rescisórias tenha ocorrido no prazo de 10 dias a que alude o art. 477, §6º, da CLT, sendo oportuno ressaltar que o TRCT é datado de 28/11/2023, o que indica inobservância do referido prazo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e IV do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, tendo em vista o que decidido no bojo do incidente de inconstitucionalidade em que se traduziu a ADI 5.766 e, processualmente, na Reclamação Constitucional nº 60.142-MG, certo é que a obrigação de pagamento da verba honorária pela parte agraciada com os benefícios da gratuidade judiciária deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo vir a ser objeto de execução, se e somente se, nos dois anos que se seguirem ao trânsito em julgado desta decisão, nos tópicos em que reputou vencido o beneficiário da Justiça Gratuita, no caso, o autor, ficar cabalmente demonstrado, pelo credor da dívida honorária, a inexistência da situação de hipossuficiência do devedor que lhe houvera justificado a concessão de gratuidade, não valendo, para tanto, a alegação, ainda que seguida da comprovação, de que ele obtivera ganho de causa parcial neste processo ou noutro em que tenha sido parte. Decorrido o lapso temporal, extinta fica a obrigação. Tudo nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que restou incólume à declaração, pela excelsa Corte, de inconstitucionalidade do dispositivo, conforme ADI 5.766. Logo, estando a decisão de Origem em consonância com as diretrizes acima, conforme se extrai da sentença de id. e029e52, integrada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (id. ffb301e) não vingam as pretensões de reforma apresentadas pelas partes. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ajuizada a ação já na vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se, para efeitos de deferimento de justiça gratuita, o disposto no art. 790 da CLT, em especial §§3º e 4º. Assim, a concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos, a cargo do requerente, de insuficiência de recursos e de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$3.114,40, considerando o valor do benefício máximo fixado em R$ 7.786,02, conforme Portaria Interministerial MTP/ME nº 2, de 11 de janeiro de 2024. No caso dos autos, o TRCT de id. 5028ae8 comprova que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa da reclamada e que última remuneração do autor foi no valor de R$2.135,62, valor inferior ao limite estipulado na CLT. Além do mais, não há nenhuma prova nos autos que infirme a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos acostada sob o id. 0bdb05a O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 4b9c7af; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 4365d15). Regular a representação processual (Id 0bf35c5 ). Preparo dispensado (Id e029e52, 131fa93 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 4365d15 - fls. 5-7), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A - MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS

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ID: 275696246

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010491-11.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS

Polo Passivo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010491-11.2024.5.03.0004 : MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010491-11.2024.5.03.0004 : MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS E OUTROS (1) : MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e13169e proferida nos autos. RECURSO DE: LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id ef0b359; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 54be02b). Regular a representação processual (Id dee02ce, 4275163 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e029e52 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id e029e52 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8274840, 80936f2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8478ac0, d19c622 ; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e II do §1º do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Realizada a prova técnica, a conclusão apresentada pelo perito judicial foi no sentido de que as atividades desempenhadas pelo reclamante configuram insalubridade em grau máximo, durante todo o período contratual, em razão dos trabalhos e operações em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos termos estabelecidos pelo Anexo 14 da NR-15 (id. 0d20bea - Pág. 25). Ao descrever as atividades do reclamante, o perito mencionou que o autor desempenhava as atividades de técnico em enfermagem e se ativava nos setores de pronto-socorro, unidade de tratamento intensivo - UTI e na unidade de internação, sempre em contado com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Na sequência, registrou que o período de 11/03/2020 a 05/05/2023 foi caracterizado pela OMS como pandêmico em razão da COVID-19. Acrescentou que a Reclamada apresentou notificações compulsórias para doenças infectocontagiosas como Meningite, Leptospirose, Febre Maculosa / Rickettsioses, TBC, SRAG, referentes aos Períodos 02/09/2019 a 10/03/2020 e 06/05/2023 a 09/11/2023. Ao final, concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau máximo. (...) Na espécie, em que pese a irresignação externada pela reclamada, inexistem elementos nos autos hábeis a infirmar a conclusão pericial, cabendo destacar que o laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade para o mister que lhe foi atribuído, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, desprezar a prova técnica. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; AIRR-0000473-89.2023.5.23.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2024; RR-21069-48.2017.5.04.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024; RRAg-39-38.2022.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-20425-45.2020.5.04.0702, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RR-1515-90.2022.5.12.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024; RR-262-38.2023.5.13.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2024 e Ag-RR-38-28.2023.5.13.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A nova redação do art. 477 da CLT, já vigente quando do encerramento do contrato do reclamante, em 09/11/2023, não deixa dúvidas de que a resilição contratual consiste em ato complexo, envolve o pagamento do valor líquido da rescisão, como também a entrega dos documentos pertinentes ela, estando superado o entendimento da Súmula 48 deste E. Tribunal. No caso, observo que o TRCT de id. 5028ae8 comprova que o reclamante foi dispensado em 09/11/2023, data do seu afastamento, com o pagamento das parcelas rescisórias no dia 07/06/2023 (id. 4c1501f). Nada obstante, conforme bem delineado pelo Juízo de Origem, a reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar que a entrega das guias rescisórias tenha ocorrido no prazo de 10 dias a que alude o art. 477, §6º, da CLT, sendo oportuno ressaltar que o TRCT é datado de 28/11/2023, o que indica inobservância do referido prazo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e IV do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, tendo em vista o que decidido no bojo do incidente de inconstitucionalidade em que se traduziu a ADI 5.766 e, processualmente, na Reclamação Constitucional nº 60.142-MG, certo é que a obrigação de pagamento da verba honorária pela parte agraciada com os benefícios da gratuidade judiciária deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo vir a ser objeto de execução, se e somente se, nos dois anos que se seguirem ao trânsito em julgado desta decisão, nos tópicos em que reputou vencido o beneficiário da Justiça Gratuita, no caso, o autor, ficar cabalmente demonstrado, pelo credor da dívida honorária, a inexistência da situação de hipossuficiência do devedor que lhe houvera justificado a concessão de gratuidade, não valendo, para tanto, a alegação, ainda que seguida da comprovação, de que ele obtivera ganho de causa parcial neste processo ou noutro em que tenha sido parte. Decorrido o lapso temporal, extinta fica a obrigação. Tudo nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que restou incólume à declaração, pela excelsa Corte, de inconstitucionalidade do dispositivo, conforme ADI 5.766. Logo, estando a decisão de Origem em consonância com as diretrizes acima, conforme se extrai da sentença de id. e029e52, integrada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (id. ffb301e) não vingam as pretensões de reforma apresentadas pelas partes. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ajuizada a ação já na vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se, para efeitos de deferimento de justiça gratuita, o disposto no art. 790 da CLT, em especial §§3º e 4º. Assim, a concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos, a cargo do requerente, de insuficiência de recursos e de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$3.114,40, considerando o valor do benefício máximo fixado em R$ 7.786,02, conforme Portaria Interministerial MTP/ME nº 2, de 11 de janeiro de 2024. No caso dos autos, o TRCT de id. 5028ae8 comprova que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa da reclamada e que última remuneração do autor foi no valor de R$2.135,62, valor inferior ao limite estipulado na CLT. Além do mais, não há nenhuma prova nos autos que infirme a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos acostada sob o id. 0bdb05a O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 4b9c7af; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 4365d15). Regular a representação processual (Id 0bf35c5 ). Preparo dispensado (Id e029e52, 131fa93 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 4365d15 - fls. 5-7), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS - LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A

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Processo nº 8036148-16.2024.8.05.0001

ID: 326148395

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8036148-16.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8036148-16.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8036148-16.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CARLOS ALBERTO DANTAS DA SILVA Advogado(s): REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA Vistos, etc. CARLOS ALBERTO DANTAS DA SILVA, qualificado nos autos, por conduto da Defensoria Pública, intentou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial de ID 436134696. O Autor, microempreendedor individual regularmente inscrito, afirma ser titular da conta corrente nº 94216-2, vinculada à Agência nº 904-0, mantida junto ao Banco réu, da qual é cliente há mais de dezesseis anos. Alega que era detentor do cartão de crédito empresarial Elo, final 1352, bem como do contrato de abertura de crédito BB Giro Digital nº 090.415.804, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com vencimento previsto para julho de 2023, contrato este que previa expressamente a renovação automática e sucessiva pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias. Informa que, a partir do ano de 2021, a instituição financeira Ré passou a impor diversos obstáculos à efetivação de suas operações bancárias, os quais se agravaram progressivamente, culminando, em meados de 2023, na suspensão do crédito rotativo, bem como no bloqueio da conta e do respectivo cartão de crédito. Relata que, diante das dificuldades enfrentadas, tentou por diversas vezes solucionar administrativamente a controvérsia, conforme demonstram os protocolos de atendimento anexados aos autos. Em uma dessas tentativas, foi-lhe informado que as restrições impostas à sua movimentação decorriam de apontamentos cadastrais impeditivos relacionados ao seu CPF. Sustenta, no entanto, que a única restrição que poderia ter relação com o seu cadastro seria aquela vinculada à Execução Extrajudicial tombada sob nº 8038244-09.2021.8.05.0001, em trâmite perante a 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, da qual, atualmente, não mais constaria qualquer pendência. Destaca que, mesmo após a instauração da mencionada demanda judicial, obteve aprovação para a contratação de empréstimo junto a outra instituição financeira, sendo surpreendido com a alegação da Ré de que a referida execução teria ensejado restrição cadastral impeditiva à concessão de crédito. Afirma que o Banco do Brasil, sem apresentar qualquer justificativa concreta e tampouco proceder à notificação prévia, passou a criar sucessivos empecilhos para a realização de operações financeiras requeridas pelo Autor, em manifesta afronta ao contrato de crédito firmado entre as partes, o que lhe acarretou relevantes prejuízos. Aduz, ainda, que tem sido vítima de conduta discriminatória por parte de funcionários da Agência nº 0904-0 da instituição Ré, especialmente pelo gerente Sr. Gildásio, o qual teria adotado postura preconceituosa e desrespeitosa nas tratativas com o Autor. Ilustra, como exemplo, o episódio ocorrido em maio de 2023, ocasião em que o Banco solicitou ao Autor o extrato de faturamento referente ao exercício de 2022 para fins de concessão de crédito. Apesar de os documentos terem sido corretamente encaminhados, a Ré alegou não os ter recebido, prejudicando novamente o andamento do pleito. Alega que tal situação lhe causou diversos prejuízos materiais, como atrasos no pagamento de parcelas de consórcio, do aluguel de seu estabelecimento comercial e de sua residência, além de inadimplemento junto a fornecedores, prestadores de serviços e débitos relativos ao licenciamento e IPVA de seu veículo. Em razão da negativa injustificada de crédito, viu-se compelido a recorrer a empréstimos informais com terceiros, bem como à utilização de cartões de crédito de terceiros para saldar suas dívidas pessoais e empresariais. Conclui que a falha na prestação dos serviços bancários, aliada à conduta discriminatória de prepostos da Ré e à recusa injustificada na disponibilização de crédito, geraram ao Autor sérios transtornos de ordem material e moral, revelando o desrespeito da instituição financeira com um consumidor que lhe confere confiança há mais de quinze anos. Pugna, assim, pela condenação do Réu ao pagamento de indenização ao autor, em decorrência dos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço do réu, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual máximo previsto em lei em favor do FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA FAJDPE BA, a serem depositados / recolhidos na conta corrente nº 992.831-6, agência nº 3832-6 do Banco do Brasil, DPE BB ARRECADAÇÃO FAJDPE. Carreou, aos autos, documentos. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e invertido o ônus da prova. Citado, o acionado apresentou contestação (ID 439920554), acompanhada de documentos, sustentando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça e a ausência de interesse processual. No mérito, aduz, em síntese, que a concessão de crédito - seja na modalidade de cheque especial, cartão de crédito, empréstimos ou financiamentos - está submetida a critérios internos definidos pela própria instituição, os quais se destinam a assegurar os princípios de seletividade e diversificação de riscos, conforme previsto na Resolução nº 3.258, de 28 de janeiro de 2005, do Conselho Monetário Nacional. Alega que, na qualidade de instituição financeira, detém a prerrogativa de disponibilizar crédito a seus clientes com base em critérios próprios de análise de risco e demais exigências inerentes à sua atividade operacional, não havendo imposição legal que a obrigue a conceder crédito. Afirma, ainda, que a suspensão do limite de crédito do autor deu-se no legítimo exercício do direito da instituição financeira de cessar a concessão de crédito, não sendo exigível motivação específica para tanto, bastando o desinteresse comercial para justificar tal decisão. Acrescenta que, embora costumeiramente envie notificações prévias aos consumidores, tal procedimento é adotado como medida de cortesia e transparência, não sendo condição obrigatória para a validade da suspensão. Subsidiariamente, sustenta que, mesmo na hipótese de ausência de notificação, a cessação do fornecimento de crédito permanece lícita, dado que inexiste obrigação legal de concessão de crédito à parte autora. Defende, ainda, a inexistência de danos morais e impugna o valor pretendido a esse título. Ataca, também, o pedido de inversão do ônus processual. Ao final, requer a improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora rechaça os argumentos do réu, reiterando os pedidos da inicial. Reconhecido o desinteresse das partes na produção de outras provas, foram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa e a ausência de requerimento de produção de provas. Antes de apreciar o mérito da demanda, passo ao exame das questões preliminares suscitadas. Vejamos: DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA: No tocante à preliminar de impugnação/revogação da gratuidade judiciária, vejo que não assiste razão à parte ré. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, verificando o juiz que pelos documentos acostados, pelos fundamentos e pela situação que ostenta a pessoa na coletividade não tem condições de pagar as custas do processo, e, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental, deve conceder a gratuidade da justiça, mediante a presunção juris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso dos autos, não há prova que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade judiciária já deferida. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Requer a acionada, em sede de contestação, a extinção do processo, em decorrência da ausência de tentativa amigável, através dos meios administrativos. Não há, entretanto, necessidade de esgotamento da via extrajudicial para o ingresso em juízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reafirmando a inafastabilidade do controle jurisdicional, contemplada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição da República, está pacificada no sentido da desnecessidade de esgotar a via administrativa, ou mesmo nela ingressar, como condição para ter acesso ao Judiciário. Assim, a existência de pedido administrativo não é indispensável para a propositura da ação, de forma que descabida a extinção do feito. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da demanda. DO MÉRITO: Trata-se de ação indenizatória proposta por CARLOS ALBERTO DANTAS DA SILVA, em face de suposta má prestação de serviços, visando a obtenção de monta econômica a título de reparação indenizatória por danos morais. Inicialmente, verifica-se que a relação que supostamente vincula as partes se encontram na esfera consumerista, de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, in verbis. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Milita, pois, em favor do autor, o direito às informações adequadas e claras sobre os produtos que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, invertendo-se o ônus probante quando patente a hipossuficiência do consumidor, conforme assevera o art. 6º. III, VII e VIII, dentre outros direitos. Contudo, a aplicação do dispositivo retromencionado é mitigada, havendo que se verificar a impossibilidade de produção da prova por hipossuficiência técnica ou pela dificuldade de ter acesso, de modo a verter e disso se valer do disposto em favor do agraciado. É notório que cabe as instituições bancárias, em respeito aos ditames da boa-fé objetiva, atuar com a devida diligência, prezando pela segurança dos seus clientes enquanto vigente a relação contratual. Em outras palavras, impõe-se que a Acionada atue de modo a evitar a ocorrência de falhas na prestação do serviço ao consumidor. Cinge-se a controvérsia em saber se, com amparo no regramento legal incidente, restou caracterizada a conduta abusiva da Ré, consubstanciada na suspensão do limite de crédito do autor sem prévia comunicação. No presente caso, a instituição financeira Ré fundamenta a suspensão do limite de crédito disponibilizado ao Autor sob o argumento de desinteresse comercial, decorrente de critérios internos de análise de risco e demais exigências inerentes à sua atividade operacional, alegando, ainda, que inexiste imposição legal que a obrigue à concessão de crédito. Entretanto, não obstante as justificativas apresentadas pela instituição Ré, constata-se, à luz do documento identificado sob o ID nº 436134704, que houve efetiva restrição do referido limite de crédito sem qualquer apresentação de fundamento plausível e, tampouco, sem prévia comunicação ao Autor. Tal conduta configura manifesta violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança legítima, que regem as relações contratuais e consumeristas. Com efeito, a ré não apresentou nenhum elemento probatório capaz de confirmar a legalidade da suspensão do limite de crédito do autor, e as alegações constantes da contestação, desacompanhadas de qualquer prova, não se prestam a tanto. Assim, a instituição financeira Acionada não obteve êxito em comprovar a regularidade do serviço prestado, apresentando versão frágil, desprovida de verossimilhança e comprovação. Nesses termos, a suspensão do limite de crédito do autor de forma unilateral e sem prévia comunicação ao titular constitui exercício arbitrário das próprias razões, conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, colaciono: Direito do consumidor. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Restrições em conta bancária e bloqueio do cartão de crédito do autor. Restrições feitas unilateralmente pela instituição financeira . Bloqueio imotivado e sem prévia notificação. Ausência de comprovação de pendências financeiras em nome do autor. Legítima expectativa do consumidor de usufruir do crédito anteriormente concedido. Dever de retirada das restrições . Autor só teve ciência do bloqueio de seu cartão de crédito ao ter compra recusada. Dano moral configurado. Valor arbitrado com moderação em R$ 5.000,00 . Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001085-33.2023 .8.26.0346 Martinópolis, Relator.: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/05/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/05/2024) (grifei) Apelação - Indenização - Danos morais - Indevido bloqueio do limite do cartão de crédito concedido ao requerente - Bloqueio unilateral, ausência de prévia comunicação e não demonstração de motivação idônea - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos pelos serviços prestados - Dano moral configurado - Verba indenizatória devida - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a minoração da indenização fixada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001744620238260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 05/07/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifei) Logo, em análise ao acervo probatório angariado aos autos, é imperioso reconhecer a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira Ré. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, adotou a teoria do risco, trazendo a possibilidade da responsabilização por dano causado independentemente de culpa. Em regra, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, responsabilidade que independe de culpa, devido ao dispositivo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e com base na teoria do risco profissional, pois o banco ao exercer a sua atividade com fins lucrativos assume o risco dos danos que der causa, ou seja, a responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os benefícios ou lucros da atividade que explora Teoria do ubi emolumentum, ibi ônus. Ainda sobre à responsabilidade civil do banco no relacionamento com seus clientes, a doutrina majoritária tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários é objetiva, devendo eles suportarem os riscos profissionais inerentes à sua atividade financeira; dessa forma, deverá o banqueiro responder pelos danos que causar, em razão de risco assumido profissionalmente, só se isentando dessa responsabilidade se restar provado culpa grave do cliente, caso fortuito ou força maior. Neste sentido é o magistério de Vilson Rodrigues, em sua obra A Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários. 3. ed. Campinas: Servanda, 2005; "os bancos entre as diversas instituições financeiras do país, praticam suas atividades, como mencionado no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, de forma habitual e orientada para a obtenção de fins econômicos, e dizer que na atuação bancária não há risco de dano efetivo àqueles em cujo interesse ela se desenvolve e se presta é desconsiderar o gigantismo das operações e dos serviços bancários, que pelo vulto qualitativo e, sobretudo, quantitativo de que se revestem, implicam por sua natureza, risco para os direitos de outrem". As entidades bancárias ao praticarem a sua atividade financeira devem suportar os riscos profissionais inerentes a mesma e por isso a responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários é objetiva e fundada na teoria do risco, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil Brasileiro de 2002 que prevê que quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, deverá o autor do dano responder independente de culpa. Assim, deve prevalecer o pedido de indenização por danos morais. Constituem pressupostos para configuração de tal parcela indenizatória a prática de ato ilícito decorrente de dolo ou culpa, a existência de relevante dano a direito da personalidade e o nexo de causalidade entre a ação/omissão e a lesão. À hipótese, nota-se que o dever de indenizar decorre da postura ilícita do Banco Acionado que procedeu com a suspensão do limite de crédito do autor de forma unilateral e sem prévia comunicação ao titular. Tal atuação abusiva, portanto, implica em inquestionáveis danos à esfera jurídica do Acionante, atingindo direitos fundamentais, privando-o de usufruir de seus recursos da forma que melhor lhe convier. De fato, a responsabilidade do réu, no caso, é objetiva, sendo desnecessária a imputação de culpa, pela falha na prestação serviços, exsurgindo o direito do autor em pleitear a devida reparação, por ser presumida, in re ipsa. Ação indenizatória por danos morais - Bloqueio/cancelamento do cartão de crédito por inatividade sem aviso prévio - Má prestação de serviço bancário evidenciada - Cancelamento do cartão sem pré-aviso - Necessidade - Reparação por danos morais - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10007227820238260400 Olímpia, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) (grifei) Configurado o dano moral, o montante da indenização deve ser arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto, não se justificando nos autos o motivo de tão elevada monta pleiteada a título de reparação a título de danos morais, o que ensejaria enriquecimento sem causa. Assim, com relação a dosimetria do quantum a ser fixado, o valor da indenização deve representar, para o ofendido, uma satisfação psicológica que possa, ao menos, diminuir os prejuízos que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos de igual natureza. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 259.816, do Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, salientou que o "(...) arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". Neste contexto, o arbitramento da monta econômica no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, se apresenta suficiente ao deslinde da questão. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o acionado ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, devendo, sobre o montante, incidir correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento, e juros de mora calculados conforme taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, este último de logo fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor do FUNDO DE ASSISTÊNCIA JURIDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. P.R.I. Intime-se, via portal eletrônico, a Defensoria Pública do Estado da Bahia. Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa no tombo. Salvador/BA, 14 de julho de 2025. DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

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Dhl Express (Brazil) Ltda e outros x Dhl Express (Brazil) Ltda e outros

ID: 327161928

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001448-22.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA HER SECURITY PRIVADA EIRELI ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANDREIA COUTINHO MENDES

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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DIOGO LIMA GASPAR

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DOUGLAS JONES DOS SANTOS

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FABIO DE SOUSA CAMARGO

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 RECORRENTE: FEDEX BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a816081 proferida nos autos. ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA ANDREIA COUTINHO MENDES (SP165351) MARCELO GALVAO DE MOURA (SP0155740-D) RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) Recorrido: Advogado(s): HER SECURITY PRIVADA EIRELI DIOGO LIMA GASPAR (SP389558) DOUGLAS JONES DOS SANTOS (SP376604) Recorrido: Advogado(s): ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA FABIO DE SOUSA CAMARGO (SP301081) RECURSO DE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id f721c8b; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 2179b7a). Regular a representação processual (Id 00a51c7). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id c5071a3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a91f33 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Sustenta que deve ser reformado o acórdão que deixou de conhecer de seu recurso ordinário em razão de o pagamento das custas ter sido efetuado por pessoa estranha à lide. Consta do acórdão: "1. Admissibilidade recursal Não conheço do apelo patronal da segunda reclamada, por deserto. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) É nessa trilha, também, o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da 2ª reclamada de que não se conhece." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001628-94.2023.5.02.0074; Data: 26-04-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. O recurso ordinário da ré não deve ser conhecido diante da patente deserção. A recorrente equivocou-se ao permitir que o depósito recursal e as custas processuais fossem pagas por pessoas estranhas à lide, descumprindo o disposto no disposto no art. 789, §1º, da CLT que, expressamente, determina que "as custas serão pagas pelo vencido". E esse é o entendimento do Colendo TST quanto à matéria, pois o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Por conseguinte, não se admite a satisfação da obrigação processual por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou por advogado ou escritório de advocacia que represente a parte. No presente caso, as custas processuais foram recolhidas por "P LEONESSA ADVOGADOS ASS" (Id 5220f1f). (...) A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo assim que se falar na aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC e tampouco da 140 da SBDI-1 do C. TST. Por consequência, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001085-13.2022.5.02.0467; Data: 30-06-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 5 - 5ª Turma; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Em que pese tempestivo e assinado por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento, por deserto. É que as custas processuais e o depósito recursal (recolhido a menor, aliás) foram pagos por pessoa estranha à lide - PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS (conforme ID. 3cb0446, fl. 622 do PDF; ID. d02a28a, fl. 623 do PDF e ID. 81ce151, fl. 629 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por GOL LINHAS AÉREAS S.A. E é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que o preparo deve ser pago pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. (...) Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não se há falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001105-45.2022.5.02.0712; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): CÉSAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente em nome da reclamada (fls. 767), o seu pagamento foi efetuado por pessoa jurídica que não integra a presente lide (ZAMBO ADVOGADOS ASSOCIADOS - v. fl. 768), não se revestindo de validade a quitação efetuada pelo escritório de advocacia que representa a empresa ré. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (fl. 768). Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024 - g.n.) Ante o exposto, não conheço do apelo patronal da segunda reclamada (FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.), por deserto. No mais, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela terceira reclamada e pelo autor." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 33d251a comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 899, § 4º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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ID: 327161939

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001448-22.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA HER SECURITY PRIVADA EIRELI ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANDREIA COUTINHO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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DIOGO LIMA GASPAR

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DOUGLAS JONES DOS SANTOS

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FABIO DE SOUSA CAMARGO

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 RECORRENTE: FEDEX BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a816081 proferida nos autos. ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA ANDREIA COUTINHO MENDES (SP165351) MARCELO GALVAO DE MOURA (SP0155740-D) RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) Recorrido: Advogado(s): HER SECURITY PRIVADA EIRELI DIOGO LIMA GASPAR (SP389558) DOUGLAS JONES DOS SANTOS (SP376604) Recorrido: Advogado(s): ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA FABIO DE SOUSA CAMARGO (SP301081) RECURSO DE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id f721c8b; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 2179b7a). Regular a representação processual (Id 00a51c7). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id c5071a3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a91f33 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Sustenta que deve ser reformado o acórdão que deixou de conhecer de seu recurso ordinário em razão de o pagamento das custas ter sido efetuado por pessoa estranha à lide. Consta do acórdão: "1. Admissibilidade recursal Não conheço do apelo patronal da segunda reclamada, por deserto. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) É nessa trilha, também, o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da 2ª reclamada de que não se conhece." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001628-94.2023.5.02.0074; Data: 26-04-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. O recurso ordinário da ré não deve ser conhecido diante da patente deserção. A recorrente equivocou-se ao permitir que o depósito recursal e as custas processuais fossem pagas por pessoas estranhas à lide, descumprindo o disposto no disposto no art. 789, §1º, da CLT que, expressamente, determina que "as custas serão pagas pelo vencido". E esse é o entendimento do Colendo TST quanto à matéria, pois o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Por conseguinte, não se admite a satisfação da obrigação processual por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou por advogado ou escritório de advocacia que represente a parte. No presente caso, as custas processuais foram recolhidas por "P LEONESSA ADVOGADOS ASS" (Id 5220f1f). (...) A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo assim que se falar na aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC e tampouco da 140 da SBDI-1 do C. TST. Por consequência, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001085-13.2022.5.02.0467; Data: 30-06-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 5 - 5ª Turma; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Em que pese tempestivo e assinado por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento, por deserto. É que as custas processuais e o depósito recursal (recolhido a menor, aliás) foram pagos por pessoa estranha à lide - PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS (conforme ID. 3cb0446, fl. 622 do PDF; ID. d02a28a, fl. 623 do PDF e ID. 81ce151, fl. 629 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por GOL LINHAS AÉREAS S.A. E é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que o preparo deve ser pago pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. (...) Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não se há falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001105-45.2022.5.02.0712; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): CÉSAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente em nome da reclamada (fls. 767), o seu pagamento foi efetuado por pessoa jurídica que não integra a presente lide (ZAMBO ADVOGADOS ASSOCIADOS - v. fl. 768), não se revestindo de validade a quitação efetuada pelo escritório de advocacia que representa a empresa ré. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (fl. 768). Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024 - g.n.) Ante o exposto, não conheço do apelo patronal da segunda reclamada (FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.), por deserto. No mais, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela terceira reclamada e pelo autor." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 33d251a comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 899, § 4º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - HER SECURITY PRIVADA EIRELI

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Grupo Casas Bahia S.A. x Renata Orsina Sena De Souza

ID: 261531020

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010985-80.2021.5.03.0164

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

RENATA ORSINA SENA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010985-80.2021.5.03.0164 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : RENAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010985-80.2021.5.03.0164 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : RENATA ORSINA SENA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2efee7 proferida nos autos. 1. REQUERIMENTO (Id. 43dd08c) O Grupo Casas Bahia requer a instauração de incidente de litigância predatória, nos termos do Anexo "A" do Ato Normativo do CNJ nº 159/2024. Alega adoção de advocacia predatória por parte do procurador da parte autora. Ocorre que, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, neste instante processual, compete essencialmente a este Juízo examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, o que será feito na sequência. Não cabe a este primeiro e precário Juízo de admissibilidade criar novos trâmites processuais, nem sequer previstos na legislação aplicável, sob pena de criar injustificável tumulto. Querendo, poderá a parte manifestar insurgência perante o órgão competente, pelo instrumento processual que entender ser adequado. Nada a deferir. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id ff2b0c5; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id d161a0a). Regular a representação processual (Id 813230f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1c5aebe ; Custas fixadas, id 1c5aebe ; Condenação no acórdão, id 3f16298 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id 3f16298 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fd09145,2749beb: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3ae0908,62f0b42. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts.818, I da CLT e 373, I do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts.466, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 2º, 5º e 7º da Lei 3207/57. Inviável o seguimento do recurso em relação às comissões sobre vendas parceladas, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) os relatórios em questão são insuficientes para o cálculo das diferenças ora deferidas, uma vez que não consideram o valor final da venda, já acrescido dos juros. A negativa da apresentação da documentação, sem justa causa, para a apuração das diferenças implica amputar da relação processual o valor da paridade de armas, ceifando a obreira do direito de apontar valores em seu favor. Portanto, o quantitativo de vendas financiadas, relativo ao período de fevereiro de 2018 até 03/09/2021 (data do ajuizamento da ação) deverá ser apuradas com base nos relatórios juntados com a defesa. Já para o período anterior a fevereiro de 2018, deve ser adotada a média verificada nos relatórios de venda para o período posterior a fevereiro de 2018, parâmetro que melhor se amolda à realidade laboral vivenciada pela autora.Por outro lado, considerando que a ré deixou de juntar aos autos a documentação necessária à aferição do valor final da venda a prazo, deverá prevalecer o valor informado na petição inicial (acréscimo de 72% sobre o preço à vista - vide Id. f0ce1a6 - Pág. 3/4), aplicando-se a inteligência do art. 400 do CPC. Em suma, a quantidade de vendas financiadas será apurada com base no relatório de Id. 5d42946, sendo que as diferenças de comissões devem ser apuradas com base no valor de venda lançado em tais relatórios, acrescido de 72%. Diante do exposto, dou parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões incidentes sobre o valor final das vendas parceladas, considerando-se que os produtos sofriam um acréscimo de 72% sobre o valor à vista, conforme se apurar em fase de liquidação, com base nos relatórios juntados com a defesa, por todo o período imprescrito até a distribuição dos autos epígrafe, 03/09/2021, com os reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço, e, de tudo em FGTS acrescido de 40%. Saliento que as comissões são calculadas e pagas pela ré no módulo mensal, razão pela qual já remuneram os dias de repouso semanal, não sendo devidos reflexos em RSR.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts.466, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 2º, 5º e 7º da Lei 3207/57, 5º, II, da CR). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 394 da SBDI-I do TST. - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 66, 818, I , da CLT, 373, I, CPC, 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. Inviável o seguimento do recurso em relação às vendas trocadas/canceladas/não faturadas, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) O artigo 2º da Lei nº 3.205/57 dispõe que o empregado vendedor tem direito à comissão avençada sobre as vendas que realiza e o artigo 7º da mesma lei dispõe que as comissões só podem ser estornadas em caso de insolvência do comprador, fato não comprovado nos autos. Por sua vez, o artigo 466, caput, da CLT estabelece que o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. A transação é ultimada quando ocorre o acerto entre o comprador e o vendedor, ainda que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido ou falta de pagamento. O estorno de vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca configuram ilícita transferência dos riscos do empreendimento ao empregado vendedor, cuja obrigação contratual é efetuar a venda, não podendo responsabilizar-se por arrependimento posterior do cliente ou necessidade de troca ou cancelamento em face de qualquer responsabilidade civil da empregadora diante do consumidor.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466, 818, I , da CLT, 373, I, CPC, 2º, 3º e 7º da LeiI 3.207/57,5º, II, da CR, OJ 394 da SBDI-I do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 2º da Lei 3207/57. Inviável o seguimento do recurso no tocante ao prêmio estímulo, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)uma vez deferidas diferenças de comissões por vendas canceladas, troca de produtos e vendas parceladas, é certo que a ré não considerou todo o desempenho da autora para avaliação do alcance das metas, o que, por si só, levaria ao reconhecimento de diferenças do prêmio estímulo.Acrescenta-se que não foram juntados aos autos documentos sobre as metas e outras informações necessárias para o cálculo do prêmio estímulo.Em razão do princípio da aptidão para a prova, cabia à ré demonstrar o regramento para o pagamento do prêmio e o não atingimento das metas, ônus do qual não se desincumbiu.Não tendo a ré se desvencilhando do encargo de comprovar fato obstativo do direito da autora, deve-se presumir o desempenho máximo, premiado em 0,4%. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 2º da Lei 3207/57. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85 e 340 do TST. - contrariedade à OJ 182 da SBDI-I. - violação do art. 7º, XIII da CR. - violação dos arts. 818, 59, § §2º, 5º e 6º da CLT, 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 340 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Os controles de frequência juntados pela ré consignam horários de entrada e saída variados, com o registro do intervalo intrajornada, de todo o período imprescrito. Os referidos documentos ainda demonstram que a ré adotava o sistema do banco de horas, como autorizado pela norma coletiva, mediante o apontamento das horas trabalhadas, compensadas e o saldo final (Id. 26c9a63). Destarte, os controles de ponto gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela cabia à autora o ônus da prova quanto à invalidade da documentação (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Na inicial, a autora alegou que, embora contratado para uma jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sempre laborou em horas extraordinárias não computadas ou compensadas.(...) A ré, na contestação, afirmou que afirmou que toda a jornada laborada pela autora encontra-se registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. (...) A testemunha ouvida a rogo da autora revelou que os controles de ponto não espelhavam a verdadeira jornada de trabalho, tendo em vista a realização de tarefas antes e após as marcações de ponto, tais como precificação, participação de reunião, organização e limpeza do setor. O sr. Carlos Eduardo de Souza Barbosa revelou conhecimento acerca da jornada cumprida pela demandante e confirmou que laborou em diversas oportunidades juntamente com ela, no mesmo turno, inclusive, gozando do intervalo intrajornada em sua companhia. A testemunha convidada pela ré, por sua vez, iniciou o seu relato fazendo descrições uniformes da jornada de trabalho, conforme horários contratuais, mas admitiu expressamente desconhecer os horários de início e fim da jornada cumprida pela autora, bem como do intervalo intrajornada por ela gozado. Desta feita, os cartões de ponto são inválidos como meio de prova da jornada de trabalho, em relação aos horários neles consignados. Registra-se que os cartões de ponto são válidos em relação à frequência anotada, haja vista a ausência de prova em sentido contrário.Por consequência, a invalidade dos controles de ponto, em relação aos horários neles consignados, inviabiliza a análise da correção do sistema compensatório em seu aspecto material, já que não é possível verificar a correção das horas creditadas e debitadas. (...) Quanto ao intervalo interjornada, diante da jornada fixada, houve violação ao art. 66 da CLT, sendo igualmente devido o seu pagamento.Aplica-se ao caso a Súmula 340 do TST. Contudo, na apuração das horas extras decorrentes da não fruição integral das pausas legais - intervalos intrajornada e interjornadas, não se aplica o disposto na Súmula 340 do C. TST às horas extras por descumprimento de pausas legais, por se tratar de tempo não remunerado pelo pagamento de comissões. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818, 59, § §2º, 5º e 6º da CLT, 373, I, do CPC. Não há como aferir a ofensa ao art. 7º, XIII da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato contrariedade à Súmula 85 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, e sim sua inaplicabilidade ao caso, bem como violação do art. 59, §§ 2º, 5º e 6º da CLT, diante da tese adotada pela Turma no sentido de que "...a invalidade dos controles de ponto, em relação aos horários neles consignados, inviabiliza a análise da correção do sistema compensatório em seu aspecto material, já que não é possível verificar a correção das horas creditadas e debitadas." Registro o cancelamento da OJ 182 da SBDI-I. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tema do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Renata Orsina Sena De Souza

ID: 261531024

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010985-80.2021.5.03.0164

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

RENATA ORSINA SENA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010985-80.2021.5.03.0164 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : RENAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010985-80.2021.5.03.0164 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : RENATA ORSINA SENA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2efee7 proferida nos autos. 1. REQUERIMENTO (Id. 43dd08c) O Grupo Casas Bahia requer a instauração de incidente de litigância predatória, nos termos do Anexo "A" do Ato Normativo do CNJ nº 159/2024. Alega adoção de advocacia predatória por parte do procurador da parte autora. Ocorre que, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, neste instante processual, compete essencialmente a este Juízo examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, o que será feito na sequência. Não cabe a este primeiro e precário Juízo de admissibilidade criar novos trâmites processuais, nem sequer previstos na legislação aplicável, sob pena de criar injustificável tumulto. Querendo, poderá a parte manifestar insurgência perante o órgão competente, pelo instrumento processual que entender ser adequado. Nada a deferir. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id ff2b0c5; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id d161a0a). Regular a representação processual (Id 813230f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1c5aebe ; Custas fixadas, id 1c5aebe ; Condenação no acórdão, id 3f16298 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id 3f16298 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fd09145,2749beb: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3ae0908,62f0b42. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts.818, I da CLT e 373, I do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts.466, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 2º, 5º e 7º da Lei 3207/57. Inviável o seguimento do recurso em relação às comissões sobre vendas parceladas, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) os relatórios em questão são insuficientes para o cálculo das diferenças ora deferidas, uma vez que não consideram o valor final da venda, já acrescido dos juros. A negativa da apresentação da documentação, sem justa causa, para a apuração das diferenças implica amputar da relação processual o valor da paridade de armas, ceifando a obreira do direito de apontar valores em seu favor. Portanto, o quantitativo de vendas financiadas, relativo ao período de fevereiro de 2018 até 03/09/2021 (data do ajuizamento da ação) deverá ser apuradas com base nos relatórios juntados com a defesa. Já para o período anterior a fevereiro de 2018, deve ser adotada a média verificada nos relatórios de venda para o período posterior a fevereiro de 2018, parâmetro que melhor se amolda à realidade laboral vivenciada pela autora.Por outro lado, considerando que a ré deixou de juntar aos autos a documentação necessária à aferição do valor final da venda a prazo, deverá prevalecer o valor informado na petição inicial (acréscimo de 72% sobre o preço à vista - vide Id. f0ce1a6 - Pág. 3/4), aplicando-se a inteligência do art. 400 do CPC. Em suma, a quantidade de vendas financiadas será apurada com base no relatório de Id. 5d42946, sendo que as diferenças de comissões devem ser apuradas com base no valor de venda lançado em tais relatórios, acrescido de 72%. Diante do exposto, dou parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões incidentes sobre o valor final das vendas parceladas, considerando-se que os produtos sofriam um acréscimo de 72% sobre o valor à vista, conforme se apurar em fase de liquidação, com base nos relatórios juntados com a defesa, por todo o período imprescrito até a distribuição dos autos epígrafe, 03/09/2021, com os reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço, e, de tudo em FGTS acrescido de 40%. Saliento que as comissões são calculadas e pagas pela ré no módulo mensal, razão pela qual já remuneram os dias de repouso semanal, não sendo devidos reflexos em RSR.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts.466, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 2º, 5º e 7º da Lei 3207/57, 5º, II, da CR). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 394 da SBDI-I do TST. - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 66, 818, I , da CLT, 373, I, CPC, 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. Inviável o seguimento do recurso em relação às vendas trocadas/canceladas/não faturadas, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) O artigo 2º da Lei nº 3.205/57 dispõe que o empregado vendedor tem direito à comissão avençada sobre as vendas que realiza e o artigo 7º da mesma lei dispõe que as comissões só podem ser estornadas em caso de insolvência do comprador, fato não comprovado nos autos. Por sua vez, o artigo 466, caput, da CLT estabelece que o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. A transação é ultimada quando ocorre o acerto entre o comprador e o vendedor, ainda que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido ou falta de pagamento. O estorno de vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca configuram ilícita transferência dos riscos do empreendimento ao empregado vendedor, cuja obrigação contratual é efetuar a venda, não podendo responsabilizar-se por arrependimento posterior do cliente ou necessidade de troca ou cancelamento em face de qualquer responsabilidade civil da empregadora diante do consumidor.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466, 818, I , da CLT, 373, I, CPC, 2º, 3º e 7º da LeiI 3.207/57,5º, II, da CR, OJ 394 da SBDI-I do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 2º da Lei 3207/57. Inviável o seguimento do recurso no tocante ao prêmio estímulo, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)uma vez deferidas diferenças de comissões por vendas canceladas, troca de produtos e vendas parceladas, é certo que a ré não considerou todo o desempenho da autora para avaliação do alcance das metas, o que, por si só, levaria ao reconhecimento de diferenças do prêmio estímulo.Acrescenta-se que não foram juntados aos autos documentos sobre as metas e outras informações necessárias para o cálculo do prêmio estímulo.Em razão do princípio da aptidão para a prova, cabia à ré demonstrar o regramento para o pagamento do prêmio e o não atingimento das metas, ônus do qual não se desincumbiu.Não tendo a ré se desvencilhando do encargo de comprovar fato obstativo do direito da autora, deve-se presumir o desempenho máximo, premiado em 0,4%. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 2º da Lei 3207/57. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85 e 340 do TST. - contrariedade à OJ 182 da SBDI-I. - violação do art. 7º, XIII da CR. - violação dos arts. 818, 59, § §2º, 5º e 6º da CLT, 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 340 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Os controles de frequência juntados pela ré consignam horários de entrada e saída variados, com o registro do intervalo intrajornada, de todo o período imprescrito. Os referidos documentos ainda demonstram que a ré adotava o sistema do banco de horas, como autorizado pela norma coletiva, mediante o apontamento das horas trabalhadas, compensadas e o saldo final (Id. 26c9a63). Destarte, os controles de ponto gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela cabia à autora o ônus da prova quanto à invalidade da documentação (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Na inicial, a autora alegou que, embora contratado para uma jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sempre laborou em horas extraordinárias não computadas ou compensadas.(...) A ré, na contestação, afirmou que afirmou que toda a jornada laborada pela autora encontra-se registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. (...) A testemunha ouvida a rogo da autora revelou que os controles de ponto não espelhavam a verdadeira jornada de trabalho, tendo em vista a realização de tarefas antes e após as marcações de ponto, tais como precificação, participação de reunião, organização e limpeza do setor. O sr. Carlos Eduardo de Souza Barbosa revelou conhecimento acerca da jornada cumprida pela demandante e confirmou que laborou em diversas oportunidades juntamente com ela, no mesmo turno, inclusive, gozando do intervalo intrajornada em sua companhia. A testemunha convidada pela ré, por sua vez, iniciou o seu relato fazendo descrições uniformes da jornada de trabalho, conforme horários contratuais, mas admitiu expressamente desconhecer os horários de início e fim da jornada cumprida pela autora, bem como do intervalo intrajornada por ela gozado. Desta feita, os cartões de ponto são inválidos como meio de prova da jornada de trabalho, em relação aos horários neles consignados. Registra-se que os cartões de ponto são válidos em relação à frequência anotada, haja vista a ausência de prova em sentido contrário.Por consequência, a invalidade dos controles de ponto, em relação aos horários neles consignados, inviabiliza a análise da correção do sistema compensatório em seu aspecto material, já que não é possível verificar a correção das horas creditadas e debitadas. (...) Quanto ao intervalo interjornada, diante da jornada fixada, houve violação ao art. 66 da CLT, sendo igualmente devido o seu pagamento.Aplica-se ao caso a Súmula 340 do TST. Contudo, na apuração das horas extras decorrentes da não fruição integral das pausas legais - intervalos intrajornada e interjornadas, não se aplica o disposto na Súmula 340 do C. TST às horas extras por descumprimento de pausas legais, por se tratar de tempo não remunerado pelo pagamento de comissões. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818, 59, § §2º, 5º e 6º da CLT, 373, I, do CPC. Não há como aferir a ofensa ao art. 7º, XIII da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato contrariedade à Súmula 85 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, e sim sua inaplicabilidade ao caso, bem como violação do art. 59, §§ 2º, 5º e 6º da CLT, diante da tese adotada pela Turma no sentido de que "...a invalidade dos controles de ponto, em relação aos horários neles consignados, inviabiliza a análise da correção do sistema compensatório em seu aspecto material, já que não é possível verificar a correção das horas creditadas e debitadas." Registro o cancelamento da OJ 182 da SBDI-I. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tema do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA ORSINA SENA DE SOUZA

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ID: 260828210

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011345-41.2023.5.03.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAINA DAL SASSO QUEIROZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAINA DAL SASSO QUEIROZ

Notificação

Advogados:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011345-41.2023.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011345-41.2023.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 254eafa proferida nos autos. RECURSO DE: THAINA DAL SASSO QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 51da8ea; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 8131e69). Regular a representação processual (Id dd05d1e). Preparo dispensado (Id bfab661, dfa095d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, haja vista que não transcreveu trechos da petição dos Embargos de Declaração e do acórdão que julgou os Embargos de declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id 8131e69), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Por fim, saliento que os destaques em negrito existentes na transcrição feita pela parte são originais do acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.dfa095d ): (...)O julgador de origem indeferiu o pedido, pelos seguintes fundamentos: A autora, na peça de ingresso, aduz o não recebimento de comissões pela venda de produtos. Pretende seja o réu condenado ao pagamento da verba, bem como sua integração ao salário, para todos os efeitos legais. O réu, em defesa, alega que a autora recebia prêmios pela venda de produtos, o que sempre foi efetivado corretamente, sob a rubrica "TRILHAS/GERA EQUIPES", inclusive com as devidas repercussões. Em exame dos demonstrativos de pagamento de todo o período contratual, verifico o pagamento, com forte densidade temporal, da rubrica apontada na defesa. Nesse passo, caberia à autora demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a serem quitadas a tal título ou, ainda, a ausência de integração ao salário, uma vez que o réu confirma a natureza salarial da parcela. De tal ônus não se desincumbiu a autora. Portanto, julgo improcedente o pedido em análise Assim, o pedido foi julgado improcedente pelo fato de a autora não ter demonstrado diferenças a seu favor, o que sequer foi refutado no apelo. Aliás, a reclamante sequer impugnou a alegação de que tais parcelas se destinavam a remunerá-la pela venda de produtos, razão pela qual prevalecem os fundamentos adotados na r. sentença recorrida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada no recurso, assim como a alegada contrariedade à súmula 93 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 6c115ec; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 26d123d). Regular a representação processual (Id fd14f58). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bfab661 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id bfab661 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bda34d1, 3156322: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 7acd400, ece699f; Condenação no acórdão, id dfa095d; Custas no acórdão, id dfa095d; Depósito recursal recolhido no RR, id 979990e, b872615: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 832 e 794 e seguintes, da CLT; 5º, II e XXXV e 93, IX,da CR/88. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que dispõe que para a configuração da jornada de 8h diárias, é necessário apenas o recebimento da gratificação de função/ art. 224, §2º da CLT. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...)O reclamado interpõe novos embargos de declaração, afirmando que o acórdão continua omisso "a respeito do preenchimento do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, §3º, da CCT 2020/2022, quanto ao enquadramento do empregado que perceba o pagamento da gratificação de função no §2º do artigo 224 da CLT". Sem razão. O acórdão embargado deixou claro que "não foi demonstrada de forma convincente o exercício de atribuições de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, ônus que incumbia ao reclamado. Assim correta a sentença que reconheceu o direito da reclamante às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal durante todo o contrato de trabalho". E, em seguida, determinou a observância da normas coletivas invocadas, autorizando a dedução da gratificação de função das horas extras realizadas, observados os requisitos convencionais. Ao contrário do que insistentemente quer fazer crer o reclamado, a norma coletiva não modificou a normatividade relativa ao enquadramento do cargo de gerente bancário, prevista no art. 224, §2º, da CLT. Da sua leitura não se infere determinação de que a simples percepção do plus salarial é suficiente para caracterizar o cargo de gestão, razão pela qual inexiste ofensa a qualquer dispositivo constitucional ou da CLT. Ademais, conforme já havia constado da decisão dos embargos de declaração anteriormente opostos, "observa-se que a norma coletiva invocada reconhece expressamente a possibilidade de que decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, dispondo sobre a dedução/compensação em relação ao valor da gratificação e reflexos pagos, o que foi devidamente observado, considerando a vigência da norma" (ID. 4cd16e5). Desse modo, analisados os termos do acórdão embargado, não se vislumbra qualquer vício capaz de justificar o manejo dos presentes embargos de declaração, no aspecto.(g.n). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts.5º, II e XXXVI, art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da CR/88; 104, §3º do CC; 8º, §3º, 611, 611 -A, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão do recurso ordinário (Id. dfa095d ): (...)Como cediço, o § 2º do art. 224 da CLT, excepciona a duração de trabalho de 6 horas para o bancário que exerça funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou, ainda, para aqueles que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A caracterização do cargo de confiança bancário não exige poderes amplos de mando, representação ou substituição do empregador. Exige-se, para a sua configuração, tão somente o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. O exercício de cargo de confiança bancário é fato impeditivo do direito do empregado à jornada especial prevista no caput do art. 224 da CLT e, dessa forma, obsta o recebimento das horas trabalhadas após a 6ª diária e 30ª semanal, como extras. (...) In casu, os demonstrativos de pagamento comprovam que, a partir de 1/9/2021, a reclamante, de fato, percebia gratificação de função em valor não inferior a um terço do salário efetivo (ID. 6c6664c), no desempenho da função "Líder de Tesouraria e Serviços". (...) Com efeito, enquanto líder de tesouraria, no presente caso, não ficou demonstrado que a reclamante possuía fidúcia diferenciada. As testemunhas informaram que ela não possuía autonomia para aplicar punições tampouco admitir e despedir empregados e não conduzia ou presidia reuniões. Ainda que a caracterização do cargo de confiança bancário não exija amplos poderes de mando, reitere-se, sequer foi demonstrado o exercício de atribuições capazes de diferenciar a reclamante do bancário comum. Desse modo, entendo que não foi demonstrada de forma convincente o exercício de atribuições de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, ônus que incumbia ao reclamado. Assim correta a sentença que reconheceu o direito da reclamante às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal durante todo o contrato de trabalho. Consta do acórdão dos embargos de declaração (Id 80b4fc6): (...)O acórdão embargado deixou claro que "não foi demonstrada de forma convincente o exercício de atribuições de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, ônus que incumbia ao reclamado. Assim correta a sentença que reconheceu o direito da reclamante às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal durante todo o contrato de trabalho". E, em seguida, determinou a observância da normas coletivas invocadas, autorizando a dedução da gratificação de função das horas extras realizadas, observados os requisitos convencionais. Ao contrário do que insistentemente quer fazer crer o reclamado, a norma coletiva não modificou a normatividade relativa ao enquadramento do cargo de gerente bancário, prevista no art. 224, §2º, da CLT. Da sua leitura não se infere determinação de que a simples percepção do plus salarial é suficiente para caracterizar o cargo de gestão, razão pela qual inexiste ofensa a qualquer dispositivo constitucional ou da CLT. Ademais, conforme já havia constado da decisão dos embargos de declaração anteriormente opostos, "observa-se que a norma coletiva invocada reconhece expressamente a possibilidade de que decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, dispondo sobre a dedução/compensação em relação ao valor da gratificação e reflexos pagos, o que foi devidamente observado, considerando a vigência da norma" (ID. 4cd16e5). Desse modo, analisados os termos do acórdão embargado, não se vislumbra qualquer vício capaz de justificar o manejo dos presentes embargos de declaração, no aspecto. Por fim, atente-se o embargante que a interposição de novos embargos para tratar de idêntico tema poderá ensejar aplicação de multa por protelação, do que fica desde já advertido. Nego provimento. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9a Região , no seguinte sentido: Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561). O acórdão paradigma foi publicado no DEJT de 10/05/2023. Trata-se de documento autêntico (declarado autêntico pelo patrono do recorrente), anexado ao recurso de revista no seu inteiro teor, nos termos do art. 896, §8º, da CLT, obtido via internet pelo site https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000892-30.2022.5.09.0011/2#901f31a CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - THAINA DAL SASSO QUEIROZ

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ID: 260828228

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011345-41.2023.5.03.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAINA DAL SASSO QUEIROZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAINA DAL SASSO QUEIROZ

Notificação

Advogados:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011345-41.2023.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011345-41.2023.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 254eafa proferida nos autos. RECURSO DE: THAINA DAL SASSO QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 51da8ea; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 8131e69). Regular a representação processual (Id dd05d1e). Preparo dispensado (Id bfab661, dfa095d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, haja vista que não transcreveu trechos da petição dos Embargos de Declaração e do acórdão que julgou os Embargos de declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id 8131e69), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Por fim, saliento que os destaques em negrito existentes na transcrição feita pela parte são originais do acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.dfa095d ): (...)O julgador de origem indeferiu o pedido, pelos seguintes fundamentos: A autora, na peça de ingresso, aduz o não recebimento de comissões pela venda de produtos. Pretende seja o réu condenado ao pagamento da verba, bem como sua integração ao salário, para todos os efeitos legais. O réu, em defesa, alega que a autora recebia prêmios pela venda de produtos, o que sempre foi efetivado corretamente, sob a rubrica "TRILHAS/GERA EQUIPES", inclusive com as devidas repercussões. Em exame dos demonstrativos de pagamento de todo o período contratual, verifico o pagamento, com forte densidade temporal, da rubrica apontada na defesa. Nesse passo, caberia à autora demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a serem quitadas a tal título ou, ainda, a ausência de integração ao salário, uma vez que o réu confirma a natureza salarial da parcela. De tal ônus não se desincumbiu a autora. Portanto, julgo improcedente o pedido em análise Assim, o pedido foi julgado improcedente pelo fato de a autora não ter demonstrado diferenças a seu favor, o que sequer foi refutado no apelo. Aliás, a reclamante sequer impugnou a alegação de que tais parcelas se destinavam a remunerá-la pela venda de produtos, razão pela qual prevalecem os fundamentos adotados na r. sentença recorrida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada no recurso, assim como a alegada contrariedade à súmula 93 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 6c115ec; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 26d123d). Regular a representação processual (Id fd14f58). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bfab661 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id bfab661 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bda34d1, 3156322: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 7acd400, ece699f; Condenação no acórdão, id dfa095d; Custas no acórdão, id dfa095d; Depósito recursal recolhido no RR, id 979990e, b872615: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 832 e 794 e seguintes, da CLT; 5º, II e XXXV e 93, IX,da CR/88. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que dispõe que para a configuração da jornada de 8h diárias, é necessário apenas o recebimento da gratificação de função/ art. 224, §2º da CLT. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...)O reclamado interpõe novos embargos de declaração, afirmando que o acórdão continua omisso "a respeito do preenchimento do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, §3º, da CCT 2020/2022, quanto ao enquadramento do empregado que perceba o pagamento da gratificação de função no §2º do artigo 224 da CLT". Sem razão. O acórdão embargado deixou claro que "não foi demonstrada de forma convincente o exercício de atribuições de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, ônus que incumbia ao reclamado. Assim correta a sentença que reconheceu o direito da reclamante às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal durante todo o contrato de trabalho". E, em seguida, determinou a observância da normas coletivas invocadas, autorizando a dedução da gratificação de função das horas extras realizadas, observados os requisitos convencionais. Ao contrário do que insistentemente quer fazer crer o reclamado, a norma coletiva não modificou a normatividade relativa ao enquadramento do cargo de gerente bancário, prevista no art. 224, §2º, da CLT. Da sua leitura não se infere determinação de que a simples percepção do plus salarial é suficiente para caracterizar o cargo de gestão, razão pela qual inexiste ofensa a qualquer dispositivo constitucional ou da CLT. Ademais, conforme já havia constado da decisão dos embargos de declaração anteriormente opostos, "observa-se que a norma coletiva invocada reconhece expressamente a possibilidade de que decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, dispondo sobre a dedução/compensação em relação ao valor da gratificação e reflexos pagos, o que foi devidamente observado, considerando a vigência da norma" (ID. 4cd16e5). Desse modo, analisados os termos do acórdão embargado, não se vislumbra qualquer vício capaz de justificar o manejo dos presentes embargos de declaração, no aspecto.(g.n). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts.5º, II e XXXVI, art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da CR/88; 104, §3º do CC; 8º, §3º, 611, 611 -A, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão do recurso ordinário (Id. dfa095d ): (...)Como cediço, o § 2º do art. 224 da CLT, excepciona a duração de trabalho de 6 horas para o bancário que exerça funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou, ainda, para aqueles que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A caracterização do cargo de confiança bancário não exige poderes amplos de mando, representação ou substituição do empregador. Exige-se, para a sua configuração, tão somente o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. O exercício de cargo de confiança bancário é fato impeditivo do direito do empregado à jornada especial prevista no caput do art. 224 da CLT e, dessa forma, obsta o recebimento das horas trabalhadas após a 6ª diária e 30ª semanal, como extras. (...) In casu, os demonstrativos de pagamento comprovam que, a partir de 1/9/2021, a reclamante, de fato, percebia gratificação de função em valor não inferior a um terço do salário efetivo (ID. 6c6664c), no desempenho da função "Líder de Tesouraria e Serviços". (...) Com efeito, enquanto líder de tesouraria, no presente caso, não ficou demonstrado que a reclamante possuía fidúcia diferenciada. As testemunhas informaram que ela não possuía autonomia para aplicar punições tampouco admitir e despedir empregados e não conduzia ou presidia reuniões. Ainda que a caracterização do cargo de confiança bancário não exija amplos poderes de mando, reitere-se, sequer foi demonstrado o exercício de atribuições capazes de diferenciar a reclamante do bancário comum. Desse modo, entendo que não foi demonstrada de forma convincente o exercício de atribuições de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, ônus que incumbia ao reclamado. Assim correta a sentença que reconheceu o direito da reclamante às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal durante todo o contrato de trabalho. Consta do acórdão dos embargos de declaração (Id 80b4fc6): (...)O acórdão embargado deixou claro que "não foi demonstrada de forma convincente o exercício de atribuições de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, ônus que incumbia ao reclamado. Assim correta a sentença que reconheceu o direito da reclamante às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal durante todo o contrato de trabalho". E, em seguida, determinou a observância da normas coletivas invocadas, autorizando a dedução da gratificação de função das horas extras realizadas, observados os requisitos convencionais. Ao contrário do que insistentemente quer fazer crer o reclamado, a norma coletiva não modificou a normatividade relativa ao enquadramento do cargo de gerente bancário, prevista no art. 224, §2º, da CLT. Da sua leitura não se infere determinação de que a simples percepção do plus salarial é suficiente para caracterizar o cargo de gestão, razão pela qual inexiste ofensa a qualquer dispositivo constitucional ou da CLT. Ademais, conforme já havia constado da decisão dos embargos de declaração anteriormente opostos, "observa-se que a norma coletiva invocada reconhece expressamente a possibilidade de que decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, dispondo sobre a dedução/compensação em relação ao valor da gratificação e reflexos pagos, o que foi devidamente observado, considerando a vigência da norma" (ID. 4cd16e5). Desse modo, analisados os termos do acórdão embargado, não se vislumbra qualquer vício capaz de justificar o manejo dos presentes embargos de declaração, no aspecto. Por fim, atente-se o embargante que a interposição de novos embargos para tratar de idêntico tema poderá ensejar aplicação de multa por protelação, do que fica desde já advertido. Nego provimento. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9a Região , no seguinte sentido: Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561). O acórdão paradigma foi publicado no DEJT de 10/05/2023. Trata-se de documento autêntico (declarado autêntico pelo patrono do recorrente), anexado ao recurso de revista no seu inteiro teor, nos termos do art. 896, §8º, da CLT, obtido via internet pelo site https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000892-30.2022.5.09.0011/2#901f31a CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAINA DAL SASSO QUEIROZ - ITAU UNIBANCO S.A.

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Aleita Mendes Da Silva e outros x Alarcenter Sistemas Integrados Ltda e outros

ID: 319445321

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011263-10.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEITA MENDES DA SILVA IVAN BEZE JUNIOR

Polo Passivo:

ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO SANT ANNA

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CAROLINA LEVI SANRA

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DIEGO SABATELLO COZZE

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BRUNO SANTOS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011263-10.2024.5.18.0051 RECORRENTE: ALEITA MENDES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011263-10.2024.5.18.0051 RECORRENTE: ALEITA MENDES DA SILVA RECORRIDO: ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0011263-10.2024.5.18.0051 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALEITA MENDES DA SILVA ADVOGADO(S) : BRUNO SANTOS CUNHA RECORRIDO(S) : ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA ADVOGADO(S) : JOSE RICARDO SANT ANNA RECORRIDO(S) : CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(S) : DIEGO SABATELLO COZZE ADVOGADO(S) : JOSE RICARDO SANT ANNA RECORRIDO(S) : LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(S) : CAROLINA LEVI SANRA PERITO(S) : IVAN BEZE JUNIOR ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, buscando a reforma da decisão em relação à limitação da condenação aos valores da inicial, horas extras, indenização por estabilidade provisória de membro da CIPA, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; (ii) verificar o direito ao pagamento de horas extras; (iii) determinar o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória como membro da CIPA; (iv) analisar a adequação do valor da indenização por danos morais; e (v) avaliar a correção dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Determina-se que a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em virtude da interpretação da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos princípios que regem o processo do trabalho, especialmente o acesso à jurisdição. 4. Conclui-se que o acordo individual de compensação de jornada é inválido, com base no artigo 60 da CLT, e condena-se ao pagamento das horas destinadas à compensação. 5. Entende-se que a estabilidade provisória como membro da CIPA não é devida, pois o rompimento do contrato de prestação de serviços e a extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento. 6. Considera-se adequado o valor da indenização por danos morais fixado na sentença. 7. Majora-se o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Os valores indicados na petição inicial a título de pedidos devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, em face da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos princípios que regem o processo do trabalho. 2. É inválido o acordo individual de compensação de jornada entabulado com a reclamante. 3. O término do contrato de prestação de serviços e a extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, afastando o direito à estabilidade provisória do membro da CIPA. 4. A fixação do valor indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 60, 791-A, 840; CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 141, 324, 492. Jurisprudência relevante citada: TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, AIRR-0100885-98.2022.5.01.0001, AIRR-1001085-12.2022.5.02.0435, RR-10167-69.2015.5.15.0079, RR-10756-27.2019.5.15.0045. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Armando Benedito Bianki, da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEITA MENDES DA SILVA em face de ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA e LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (sentença fls. 757/774). A reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 795/802). As reclamadas, ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA e LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, apresentaram contrarrazões em conjunto (fls. 806/811). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamante. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DO PEDIDO LIQUIDADO NA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA Reclamante pede que a condenação não seja limitada aos valores consignados na exordial, por se tratarem de mera estimativa, conforme ressalvado nos itens 48 e 56. Analiso. De ordinário, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Entretanto, a norma processual admite exceções, conforme previsto no artigo 324 do CPC. Transcrevo: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Em 21/05/2020, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211), por unanimidade, decidiu que "Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC". Por elucidativo, transcrevo: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2.Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211, SDI-I , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/5/2020). Como se vê, o entendimento firmado era no sentido de que, em havendo a liquidação dos pedidos, conforme exigência normativa, somente não haveria limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial acaso houvesse expressa declaração de se tratar de mera estimativa de valores. Entretanto, em 30/11/2023 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Emb-RR - 555-36.2021.5.09.002, firmou o entendimento de que para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017 "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Portanto, ainda que a autora não tenha feito qualquer ressalva quanto ao caráter estimativo dos pedidos apresentados na inicial, incabível será a limitação da condenação aos valores indicados. Também, por elucidativo, transcrevo: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (grifos acrescidos - Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) (negritei). Assim, como dito, os valores indicados na petição inicial não são suficientes para limitar o valor da condenação, havendo ou não expressa ressalva quanto a mera estimativa. Dou provimento. HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE A reclamante insiste no pedido de horas extras, argumentando que "A sentença reconheceu a jornada superior a oito horas diárias, mas indeferiu indevidamente o pagamento das horas extras, violando o artigo 60 da CLT, que veda a prorrogação da jornada em atividades insalubres sem autorização prévia da autoridade competente - requisito ausente nos autos." Afirma que "O laudo pericial confirmou a insalubridade em grau máximo (40%), tornando obrigatória a autorização formal para qualquer extensão da jornada." Requer o "pagamento de 40 minutos diários de horas extras, com reflexos em FGTS (+40%), 13º salário, férias e aviso prévio". Analiso. A reclamante foi contratada pela reclamada, ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, em 5/12/2023, para a função de "limpadora", tendo ingressado com a presente reclamatória postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Na inicial, narrou que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 12h20 às 22h, com 1 hora de intervalo, ultrapassando o limite legal de 8 horas diárias. A reclamada juntou contrato de trabalho da autora, à fl. 119, com previsão de jornada em escala 5x2, de segunda a sexta-feira, das 12h20 as 22h, com 60 minutos de intervalo; assim como acordos de prorrogação e compensação de horas (fls. 120/121). Restou incontroverso nos autos a jornada cumprida pela obreira, das 12h20 às 22h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, fato corroborado pelo depoimento da testemunha da autora. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto da reclamante, de 21/4/2024 a 20/7/2024 (fls. 132/134), e os contracheques, os quais revelam o pagamento de horas extras (fls. 129/131). Conforme constatado na sentença, por meio de prova pericial, a reclamante laborava em atividade insalubre por todo o período contratual. Embora não tenha pedido expresso de nulidade do sistema de compensação de horas instituído pela reclamada, em razão do labor em atividade insalubre, com a devida vênia, entendo que não há óbice à declaração de invalidade do regime de compensação por este motivo, se for o caso. Com efeito, pleiteando a autora horas extras e sendo alegado pela ré a existência de sistema de compensação de jornada, em qualquer modalidade, o descumprimento dos requisitos legais para a implementação do sistema deve ser analisado pelo juízo, independentemente de pedido expresso nesse sentido. Nos termos do artigo 166, VI e VII do CCB, serão nulos os atos jurídicos praticados com preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade ou quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou lhe proibir a prática, sem cominar sanção. No caso específico dos autos, a validade ou não do sistema de compensação semanal de horas adotado pela empresa requerida passa, necessariamente, pelo exame do artigo 60 da CLT, ou seja, decorre de previsão legal, sendo, portanto, desnecessário pedido expresso de nulidade do regime de compensação. O art. 60 da CLT condiciona o acordo de prorrogação de jornada nas atividades insalubres à licença prévia das autoridades competentes, in verbis (grifei): Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Registro que o tema 1046 julgado pelo E. STF somente versa sobre negociação coletiva, objeto dos arts. 611-A e 611-B da CLT, de modo que o acordo individual não prevalece sobre o art. 60 da CLT. A reclamada não comprovou possuir licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada da autora, que exerceu atividade em ambiente insalubre. Os contracheques da obreira revelam que ela prestava horas extras, ou seja, havia extrapolação da jornada contratual. Por esta razão, é inválido o acordo individual de compensação de jornada entabulado com a reclamante. Assim, considerando que o acordo individual de compensação é inválido, condeno a reclamada ao pagamento de todas as horas compensadas irregularmente, consoante cartões de ponto jungidos aos autos. Para os períodos não acobertados pelos cartões de ponto deve ser considerada a jornada informada na inicial. Defiro os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS mais 40%, considerando a rescisão indireta reconhecida na sentença e os limites do pedido. Dou provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, analisando a petição inicial, vejo que o reclamante em momento algum requereu a invalidação do regime de compensação adotado pela ré pela prestação de horas extras em ambiente insalubre, tendo apenas dito que "não há qualquer comprovação da existência de banco de horas, tampouco de acordo individual escrito, conforme exigido pelo artigo 59-A da CLT, o que inviabiliza a compensação de jornada e reforça o direito ao pagamento das horas excedentes". Diante disso, em atenção ao princípio da adstrição, entendo que a análise deve ser restrita ao argumento da parte autora quanto à ausência de acordo individual escrito autorizando a compensação de jornada. Nesse aspecto, vejo que, no contrato de trabalho da reclamante, constou o seguinte: "O EMPREGADO abriga-se ainda a trabalhar sempre que for solicitado pelo EMPREGADOR, em horário prorrogado ou compensado, observados os preceitos legais, bem como o trabalho em horas extraordinarias quando a necessidade exigir" (sic, id. 310e39f). Ademais, foram juntados aos autos acordos de prorrogação e compensação de horas, devidamente assinados pela obreira, por meio dos quais houve autorização expressa para a compensação de jornada (ids. 6e54122 e aa28441). Desse modo, a tese da parte autora de que "não há qualquer comprovação da existência de banco de horas, tampouco de acordo individual escrito" não merece prosperar. Assim, com relação ao período contratual abarcado pelos cartões de ponto juntados aos autos, considerando que a reclamante não logrou êxito em desconstituir a validade da aludida documentação, tampouco apontou diferenças a seu favor entre as horas extras prestadas e as pagas ou compensadas, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pleito obreiro. Por outro lado, com relação ao interregno não abrangido pela aludida documentação, considerando que não há nada que indique que tenha havido alteração na dinâmica de trabalho da reclamante, determino a adoção da média dos dias em que foi apresentado o registro de ponto, por aplicação analógica da OJ,233 da SDI-1 do C. TST, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 8ª diária (limites do pedido inicial), as quais serão acrescidas de adicional de 50%, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA O d. juízo de origem indeferiu o pedido de indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória conferida aos membros da CIPA, em razão da extinção do contrato de prestação de serviços pela reclamada. A reclamante recorre, alegando que "a 1ª Reclamada permanece ativa e operante em outros contratos e localidades", e que "a estabilidade do membro da CIPA não está vinculada a um local específico, mas sim à garantia contra a dispensa arbitrária durante o período de mandato e o ano subsequente (art. 10, II, "a", do ADCT). O simples encerramento de um contrato com uma tomadora não exime a empregadora da obrigação de realocar ou indenizar o trabalhador estável, especialmente quando, como demonstrado nos autos, a empresa segue ativa, inclusive oferecendo transferências forçadas para outras localidades." Requer a reforma da sentença "para condenar a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade da CIPA, correspondente aos salários e demais verbas do período estabilitário." Analiso. De início, assento que é incontroverso que, em junho/2024, foi rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada, CAOA, e a reclamada, ALARCENTER, tendo sido a reclamante afastada de suas atribuições a partir de 12/8/2024. Nesse trilhar, restou reconhecido na origem que "Em julho de 2024, a 1ª Reclamada, ALACENTER, perdeu o contrato de prestação de serviços com a tomadora, 3ª Reclamada, CAOA. Em decorrência disso, foi convocada uma reunião com os funcionários, na qual houve coação explícita para que pedissem demissão, conforme será demonstrado no tópico da rescisão indireta. Ainda que sem intenção de abandonar o emprego, o último dia de trabalho da Reclamante ocorreu em 12 de agosto de 2024, sem animo de abandono." (fl. 7). Oportuno assentar que a estabilidade conferida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não constitui uma vantagem pessoal do empregado, mas, em verdade, uma garantia para o livre exercício das atividades inerentes à CIPA. Não sobeja registrar que a atuação da CIPA está intimamente ligada ao funcionamento da empregadora, razão pela qual o rompimento do contrato de terceirização entre a empresa tomadora e a interposta configura fato que inviabiliza o próprio desempenho das atividades fiscalizatórias pelo membro da CIPA, já que o referido membro em questão era empregado terceirizado, de modo que não se verificam mais as condições para a manutenção da garantia provisória de emprego. Destarte, aquiesço com a conclusão sentencial no sentido de que "Evidente o fim da atividade empresarial da empregadora no local de prestação de serviço, extinto assim o estabelecimento no aspecto produtivo da demanda por força de trabalho, tornam-se impossíveis a existência da CIPA pela reclamada no local e, mais ainda, a subsistência da estabilidade de seus representantes, porque, como dito mais acima, a razão de existir da CIPA é o ambiente de trabalho na unidade produtiva com seus riscos à integridade biológica e psíquica do trabalhador (Súmula 339, II, do C. TST), independentemente de a empresa empregadora ainda existir no mercado. Portanto, extinta a prestação de serviço pela reclamada, não há falar em reintegração nem em indenização de todo o período remanescente da estabilidade prevista em lei, pois a estabilidade, que no caso é de caráter profissional, e não pessoal, se extingue com a extinção da CIPA." (fl. 769). Nesse sentido, transcrevo os esclarecedores precedentes oriundos do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 E 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte Superior é de que a hipótese de encerramento do contrato de prestação de serviços equipara-se à extinção do estabelecimento para os efeitos de afastar a estabilidade provisória (Súmula nº 339, II, do TST). II. Para se acolher a alegação do reclamante de que a CIPA constituída abrangia o trabalho em outras plataformas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100885-98.2022.5.01.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. SÚMULA N.º 339, II, DO TST. TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o término do contrato de prestação de serviços e a consequente extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, para efeito de não configuração da despedida arbitrária do empregado membro da CIPA, nos termos do item II da Súmula n.º 339 desta Corte superior. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que o término do contrato de prestação de serviços e a consequente extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, razão pela qual não é possível reconhecer o direito à estabilidade provisória de membro de CIPA na hipótese. Precedentes; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. (...)" (AIRR-1001085-12.2022.5.02.0435, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO SUPLENTE DA CIPA - EMPREGADO TERCEIRIZADO - ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSEQUÊNCIAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando que a discussão travada nos autos gira em torno de se saber se o empregado terceirizado eleito membro da CIPA permanece ou não com o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "a", do ADCT, caso haja o rompimento do contrato de prestação de serviços estabelecido entre a empresa terceirizada empregadora do cipeiro e a empresa tomadora dos serviços, constata-se que a causa oferece transcendência política , na medida em que a controvérsia possui pertinência com o conteúdo do item II da Súmula/TST nº 339. Verificada, portanto, a presença da transcendência política da causa, prossegue-se na análise do apelo revisional. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que houve a extinção do contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa terceirizada empregadora da reclamante e a tomadora dos serviços (Fundação Para Remédio Popular - FURP), tendo, pouco depois, ocorrido a cessação do contrato de trabalho da autora com a sua empregadora (Guima Conseco Construção, Serviços E Comércio LTDA). Nesse contexto, impende ressaltar que a estabilidade conferida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não constitui uma vantagem pessoal do empregado, mas sim uma garantia para o livre exercício das atividades inerentes à CIPA. Conforme é consabido, a atuação da CIPA está intrinsecamente ligada ao funcionamento da empregadora, razão pela qual o rompimento do contrato de terceirização entre a empresa tomada e a interposta constitui fato que inviabiliza o próprio desempenho das atividades fiscalizatórias pelo membro da CIPA, já que o referido membro em questão era empregado terceirizado, de modo que não se verificam mais as condições para a manutenção da garantia provisória de emprego. Dessa forma, ante o encerramento da prestação de serviços à empresa tomadora, estabelecimento para o qual a CIPA foi constituída, tanto assim que existe o registro fático no sentido de que " a formação da autora fora concretizada por curso ministrado no âmbito da segunda reclamada, o que é comprovado pelo certificado de fls.33/34 ", não há que se falar em arbitrariedade da dispensa de empregado membro daquela comissão, razão pela qual cessa a garantia de emprego e consectários. É que a estabilidade provisória do membro da CIPA, conforme já acima registrado, está fulcrada na garantia da segurança e da imparcialidade para exercer sua atividade fiscalizadora, a qual perde a razão de ser, uma vez extinto o contrato de terceirização, com a consequente cessação da atividade da empresa interposta junto à tomadora. Nesse sentido, filio-me à jurisprudência desta Corte Superior que tem entendido que o rompimento do contrato de prestação de serviço, com a consequente inviabilização da atuação da CIPA, equivale à extinção do estabelecimento para efeito de garantia de estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-10167-69.2015.5.15.0079, 7ª Turma, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MEMBRO DA CIPA EM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. CONSEQUÊNCIA. No presente caso restou incontroverso que houve o encerramento do contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada (empregadora da reclamante e a tomadora dos serviços (no caso, a clínica POLICLIN). Considerando que a estabilidade conferida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não é uma vantagem pessoal do empregado, mas garantia para o livre exercício das atividades de membro da CIPA, a função da CIPA está diretamente vinculada ao funcionamento das atividades da empregadora, de modo que o encerramento do contrato firmado com a empresa tomadora dos serviços (no caso, clínica POLICLIN) constitui fator que inviabiliza a ação fiscalizadora do membro da CIPA, ocasionando, por consequência, a cessação da garantia provisória de emprego . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10756-27.2019.5.15.0045, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 14/12/2020). Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pretende a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, lastreado na "coação psicológica a que foi submetida na reunião em que teria sido 'sugerido' o pedido de demissão pelos empregados", de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00. Alega que "A conduta da Recorrida não se limitou a um simples descumprimento contratual, mas atingiu diretamente a dignidade e a subsistência da trabalhadora, que foi pressionada a abrir mão do emprego sob coação. Ameaçá-la de banimento por dois anos da empresa tomadora constitui abuso de poder econômico, colocando-a em uma situação de desespero e vulnerabilidade extrema." Argumenta que "O valor fixado na sentença, no entanto, não reflete a intensidade da violação e não impõe impacto financeiro relevante à empresa, cujo poder econômico foi amplamente demonstrado nos autos." Pois bem. Conforme pontuado na sentença, restou comprovado nos autos que "a reclamante foi induzida a erro sob a ameaça de ser banida da CAOA por dois anos se não pedisse dispensa da reclamada." A fixação do valor indenizatório tem como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Impõe-se, ainda, observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os parâmetros acima, entendo razoável o valor da indenização de R$ 5.000,00 fixado na sentença, uma vez que se mostra compatível com os danos sofridos pela obreira e suficiente no seu caráter pedagógico. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 7% sobre o valor a ser liquidado após o trânsito em julgado da decisão. A reclamante recorre pugnando pela majoração do percentual fixado, "Diante da extensão do trabalho realizado, da quantidade de atos processuais praticados e da relevância da matéria discutida". Analiso. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, entendo por bem majorar o percentual para 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade das reclamadas. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Por permanecer razoável, mantenho o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencida, em parte, a Relatora que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto ao tópico "HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE", bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEITA MENDES DA SILVA

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