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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 275696272

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010735-31.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. DAYANE OLIVEIRA DA LUZ

Polo Passivo:

BRF S.A. DAYANE OLIVEIRA DA LUZ

Notificação

Advogados:

LEVY ALVARENGA MACHADO

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DANUSA SERENA ONEDA

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MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

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DANIEL MARZARI

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BARBARA BARCELOS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010735-31.2024.5.03.0103 : DAYANE OLIVEIRA DA LUZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010735-31.2024.5.03.0103 : DAYANE OLIVEIRA DA LUZ E OUTROS (1) : DAYANE OLIVEIRA DA LUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04900e1 proferida nos autos. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id c14a480; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id c00d06d). Regular a representação processual (Id b0c3b7a, b677e51 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id efe01b7 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id efe01b7 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c6f379c : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 62830d1 ; Condenação no acórdão, id 838964e : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 838964e : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 22e7922 : R$ 6.500,00; Custas processuais pagas no RR: id5a35d44 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, porque ausente o interesse em recorrer. A Turma manteve a sentença quanto ao indeferimento do adicional de insalubridade no quesito frio, tanto que a reclamante apresentou recurso no tópico. Na sentença (Id. efe01b7) foi decidido, verbis: (...) Não faz jus ao enquadramento Legal da insalubridade (grau médio) pelo anexo 9 da NR15, no período de 21/11/2016 até agosto de 2017 e de 10/2022 até 16/06/2024, uma vez que, nestes períodos a Reclamada comprovou o fornecimento de calça, luva, meias, botas térmicas e camisa térmica, que atendem a temperatura do ambiente.” No acórdão (Id. 838964e) não houve modificação em relação à matéria: Ao prestar esclarecimentos, o vistor destacou que, exceto a vida útil dos protetores auriculares especificada pelo fabricante (24 meses), não há nenhum parâmetro com fundamento para fixação da vida útil de 12 meses, como pretende a reclamante. A durabilidade dos equipamentos é questão técnica e a periodicidade da troca dos equipamentos foi analisada pelo perito por meio dos documentos constantes nos autos. O expert respondeu também a quesitos suplementares formulados pelas partes, acrescentando, quanto ao frio, que foram fornecidos regularmente todos os EPI's térmicos necessários para conter os riscos com o agente (tais como camisa, calça e luvas térmicas, luvas nitrílicas, meias térmicas e botas térmicas), e que "a concessão de pausas não tem relação com a insalubridade" (Id 7240c3a - pág. 11). Ademais, em que pesem as alegações obreiras, foi reconhecida concessão regular das pausas de intervalo térmico. Frisa-se que, conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial produzido (art. 479, CPC c/c 769 da CLT), não pode dele imotivadamente se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro à prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. É cediço que existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo vistor para, em cada caso individual, embasar sua conclusão, considerando que os peritos são de confiança do Juízo, gozando de credibilidade. (...) Nada a prover. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos temas em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 838964e): ADICIONAL NOTURNO (RECURSO DA RECLAMADA) (...) O d. Sentenciante a quo concluiu que todas as horas extras e adicionais noturnos foram adimplidos, porém, sem a observância da redução da hora ficta noturna. Não há razão para insurgência da reclamada com relação às horas diurnas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna, uma vez que não houve acolhimento da pretensão de pagamento de diferenças de adicional noturno por esse fundamento na sentença (Id efe01b7 - pág. 11/13). Isto posto, o ACT 2023/2024, por amostragem, contém a seguinte disposição (Id 3c89d67 - pág. 4): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO O trabalho noturno previsto em lei será remunerado com o adicional de 30% (trinta inteiros por cento) sobre a hora diurna" Nota-se que a cláusula convencional que trata sobre o trabalho noturno não contém nenhuma disposição acerca da hora ficta noturna de que trata o art. 73, § 1º, da CLT. É certo que é possível a limitação ou afastamento de direitos trabalhistas, em conformidade com a decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE n. 1.121.633 (Tema 1046 da repercussão geral) e com o art. 611-A da CLT. No entanto, o pressuposto para tal limitação ou afastamento de direitos trabalhistas é a existência de pactuação em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O simples fato de a norma coletiva conter cláusula de adicional noturno em percentual superior ao legal não autoriza a interpretação de que, por essa razão, teria havido limitação ou afastamento do cômputo ficto da hora noturna se não existe nenhuma menção, nem mesmo de forma tácita, acerca do afastamento dessa regra legal. Assim, ante a inexistência de norma coletiva que afaste a aplicação do art. 73, § 1º, da CLT, é devida a observância da hora ficta noturna, o que incontroversamente não era cumprido pela reclamada, como se infere de sua própria tese recursal. O art. 59-A da CLT trata sobre jornada de trabalho em escala 12x36, que não tem nenhuma relação com a hipótese dos autos. A compensação de que trata o parágrafo único dessa norma é referente à prorrogação de jornada noturna, que sequer foi deferida na sentença, e não à hora noturna ficta. Logo, o dispositivo não tem aplicação no caso, nem mesmo por analogia. O art. 71, § 4º, da CLT é impertinente ao exame da matéria, pois trata de não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada, o que não tem nenhuma relação com o adicional noturno. Por fim, o cômputo da hora ficta noturna para efeito de apuração das horas extras decorre de imposição legal, devendo, portanto, ser observado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade à Súmula 60 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 838964e): MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - RESCISÃO INDIRETA - MULTA DO ART. 477 DA CLT (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) Do conjunto probatório dos autos, constato que tais elementos - notadamente o subjetivo, não restaram comprovados, pelos motivos consignados na fundamentação da r. sentença, que ora adoto como razões de decidir, in verbis: "A reclamante depôs que: "Está morando em sua cidade natal; retornou para cidade natal em razão de ameaças sofridas pelo ex-namorado, em razão do que registrou boletim de ocorrência e retornou para sua cidade; não recorda que estava trabalhando na época que registrou o boletim de ocorrência." A testemunha Deividson Franciso de Oliveira, indicada pela reclamada disse que: "Não sabe por que a reclamante deixou e trabalhar na reclamada; sabe que a reclamante tem um filho com Célio, empregado da reclamada." A reclamante, ao formular pedido para participação de audiência por videoconferência, juntou aos autos comprovante de endereço em Águas Negras, em Belém- PA, fl. 84. A reclamante notificou a reclamada da rescisão indireta do contrato de trabalho em 16.05.2024, sob a forma do artigo 483, §3º, da CLT e ajuizou a presente ação em 06.06.2024. A reclamada então, a partir de 28.05.2024 encaminhou telegramas à reclamante, sob a possibilidade de caracterização de abandono de emprego, até que em 05.06.2024 informou a dispensa por justa causa, por abandono de emprego, fls. 1341/1356. A reclamante afirmou que o pedido de rescisão indireta teria ocorrido pela perseguição sofrida pelos seus superiores hierárquicos e afirmou que não se recorda se estava trabalhando quando registrou o boletim de ocorrência, e portanto, quando mudou-se para sua cidade natal. Se por um lado não restou demonstrado o assédio moral, por outro não há nos autos prova de que o boletim de ocorrência e portanto, a mudança da reclamante de cidade tenha ocorrido antes da notificação da reclamada quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamante trabalhou até 14/05/2024, conforme vê-se dos controles de jornada, fl. 576, e a notificação da reclamante acerca da rescisão indireta ocorreu em 16/05/2024, seguida do ajuizamento da ação em 06/06/2024. A situação não se caracteriza como abandono de emprego, vez que este ânimo definitivamente não existiu. No contexto apurado e com os elementos de prova constantes dos autos, não se pode dizer que o motivo ensejador da rescisão do contrato de trabalho foi a mudança de domicílio da reclamante para outra cidade situada em outro estado da federação. Improcede o pedido contraposto de reconhecimento da iniciativa da reclamante para a extinção contratual. A reclamada extinguiu o contrato de trabalho embasando-se em justa causa inexistente. Logo, considero que o contrato de trabalho foi extinto, sem justa causa, por iniciativa da reclamada, no dia 04.06.2024. " Ora, a autora laborou até 14/05/2024 (Id c52ba37 - pág. 5), notificou sua empregadora acerca da rescisão indireta em 16/05/2024 (notificação extrajudicial de Id 2828839), e, em seguida, ajuizou esta ação, em 06/06/2024. À míngua de prova inequívoca do ânimo de abandono, impõe-se reconhecer a dispensa sem justa causa da obreira, condenando a ré ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de rescisão contratual. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 838964e): (...) Lado outro, data venia do entendimento primevo, a obreira faz jus à multa do art. 477/CLT, aplicando-se o entendimento consolidado no âmbito deste Regional, conforme o teor da Súmula 36/TRT3, no sentido de que a reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao apelo obreiro para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-31-72.2024.5.17.0101 (Tema 71), no sentido de que a reversão da dispensa por justa causa em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 838964e): MULTA NORMATIVA (RECURSO DA RECLAMADA) (...) Quanto à multa normativa, assim preleciona a norma coletiva (por ex., ACT 2023/2024 - Id 3c89d67 - pág. 25): "Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, fica estabelecida uma multa de 10% (dez por cento) do piso salarial por cláusula descumprida, sendo revertido à parte signatária prejudicada desde que a parte prejudicada notifique a outra parte e fundamente o descumprimento. Fica isenta de multa a parte infratora que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da denúncia do erro, corrigi-lo" Mantida a condenação ao pagamento de adicional noturno, horas extras e adicional de insalubridade, tem-se que houve descumprimento das respectivas cláusulas normativas. Deve ser mantida, pois, a condenação da ré a pagar multa convencional, no percentual de 10% do piso salarial por cláusula descumprida, apurada por convenção coletiva violada. A necessidade de notificação da reclamada, tal como disposto nas normas coletivas, é suprida quando o trabalhador judicializa a questão. O acesso à justiça, direito constitucionalmente assegurado, não pode ser obstado pela exigência de propositura de notificação anterior pelas vias administrativas. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 85 e 86 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 838964e): HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (RECURSO DA RECLAMANTE) (...) In casu, o Juízo a quo determinou a suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência, conforme diretrizes acima. Vale registrar que de acordo com o art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência, fixados em percentual a ser calculado sobre valores, ou ainda do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese, a controvérsia central se refere a parcelas do contrato de trabalho e sobre aquelas objeto da condenação é que devem ser calculados os honorários advocatícios. Por fim, os critérios para fixação dos honorários sucumbenciais são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução. Com estes parâmetros, entendo que o montante de 10% fixado na r. sentença é razoável, não havendo motivos para sua alteração. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE OLIVEIRA DA LUZ - BRF S.A.

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ID: 275696317

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010735-31.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. DAYANE OLIVEIRA DA LUZ

Polo Passivo:

BRF S.A. DAYANE OLIVEIRA DA LUZ

Notificação

Advogados:

LEVY ALVARENGA MACHADO

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DANUSA SERENA ONEDA

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MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

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DANIEL MARZARI

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BARBARA BARCELOS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010735-31.2024.5.03.0103 : DAYANE OLIVEIRA DA LUZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010735-31.2024.5.03.0103 : DAYANE OLIVEIRA DA LUZ E OUTROS (1) : DAYANE OLIVEIRA DA LUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04900e1 proferida nos autos. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id c14a480; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id c00d06d). Regular a representação processual (Id b0c3b7a, b677e51 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id efe01b7 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id efe01b7 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c6f379c : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 62830d1 ; Condenação no acórdão, id 838964e : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 838964e : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 22e7922 : R$ 6.500,00; Custas processuais pagas no RR: id5a35d44 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, porque ausente o interesse em recorrer. A Turma manteve a sentença quanto ao indeferimento do adicional de insalubridade no quesito frio, tanto que a reclamante apresentou recurso no tópico. Na sentença (Id. efe01b7) foi decidido, verbis: (...) Não faz jus ao enquadramento Legal da insalubridade (grau médio) pelo anexo 9 da NR15, no período de 21/11/2016 até agosto de 2017 e de 10/2022 até 16/06/2024, uma vez que, nestes períodos a Reclamada comprovou o fornecimento de calça, luva, meias, botas térmicas e camisa térmica, que atendem a temperatura do ambiente.” No acórdão (Id. 838964e) não houve modificação em relação à matéria: Ao prestar esclarecimentos, o vistor destacou que, exceto a vida útil dos protetores auriculares especificada pelo fabricante (24 meses), não há nenhum parâmetro com fundamento para fixação da vida útil de 12 meses, como pretende a reclamante. A durabilidade dos equipamentos é questão técnica e a periodicidade da troca dos equipamentos foi analisada pelo perito por meio dos documentos constantes nos autos. O expert respondeu também a quesitos suplementares formulados pelas partes, acrescentando, quanto ao frio, que foram fornecidos regularmente todos os EPI's térmicos necessários para conter os riscos com o agente (tais como camisa, calça e luvas térmicas, luvas nitrílicas, meias térmicas e botas térmicas), e que "a concessão de pausas não tem relação com a insalubridade" (Id 7240c3a - pág. 11). Ademais, em que pesem as alegações obreiras, foi reconhecida concessão regular das pausas de intervalo térmico. Frisa-se que, conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial produzido (art. 479, CPC c/c 769 da CLT), não pode dele imotivadamente se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro à prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. É cediço que existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo vistor para, em cada caso individual, embasar sua conclusão, considerando que os peritos são de confiança do Juízo, gozando de credibilidade. (...) Nada a prover. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos temas em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 838964e): ADICIONAL NOTURNO (RECURSO DA RECLAMADA) (...) O d. Sentenciante a quo concluiu que todas as horas extras e adicionais noturnos foram adimplidos, porém, sem a observância da redução da hora ficta noturna. Não há razão para insurgência da reclamada com relação às horas diurnas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna, uma vez que não houve acolhimento da pretensão de pagamento de diferenças de adicional noturno por esse fundamento na sentença (Id efe01b7 - pág. 11/13). Isto posto, o ACT 2023/2024, por amostragem, contém a seguinte disposição (Id 3c89d67 - pág. 4): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO O trabalho noturno previsto em lei será remunerado com o adicional de 30% (trinta inteiros por cento) sobre a hora diurna" Nota-se que a cláusula convencional que trata sobre o trabalho noturno não contém nenhuma disposição acerca da hora ficta noturna de que trata o art. 73, § 1º, da CLT. É certo que é possível a limitação ou afastamento de direitos trabalhistas, em conformidade com a decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE n. 1.121.633 (Tema 1046 da repercussão geral) e com o art. 611-A da CLT. No entanto, o pressuposto para tal limitação ou afastamento de direitos trabalhistas é a existência de pactuação em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O simples fato de a norma coletiva conter cláusula de adicional noturno em percentual superior ao legal não autoriza a interpretação de que, por essa razão, teria havido limitação ou afastamento do cômputo ficto da hora noturna se não existe nenhuma menção, nem mesmo de forma tácita, acerca do afastamento dessa regra legal. Assim, ante a inexistência de norma coletiva que afaste a aplicação do art. 73, § 1º, da CLT, é devida a observância da hora ficta noturna, o que incontroversamente não era cumprido pela reclamada, como se infere de sua própria tese recursal. O art. 59-A da CLT trata sobre jornada de trabalho em escala 12x36, que não tem nenhuma relação com a hipótese dos autos. A compensação de que trata o parágrafo único dessa norma é referente à prorrogação de jornada noturna, que sequer foi deferida na sentença, e não à hora noturna ficta. Logo, o dispositivo não tem aplicação no caso, nem mesmo por analogia. O art. 71, § 4º, da CLT é impertinente ao exame da matéria, pois trata de não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada, o que não tem nenhuma relação com o adicional noturno. Por fim, o cômputo da hora ficta noturna para efeito de apuração das horas extras decorre de imposição legal, devendo, portanto, ser observado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade à Súmula 60 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 838964e): MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - RESCISÃO INDIRETA - MULTA DO ART. 477 DA CLT (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) Do conjunto probatório dos autos, constato que tais elementos - notadamente o subjetivo, não restaram comprovados, pelos motivos consignados na fundamentação da r. sentença, que ora adoto como razões de decidir, in verbis: "A reclamante depôs que: "Está morando em sua cidade natal; retornou para cidade natal em razão de ameaças sofridas pelo ex-namorado, em razão do que registrou boletim de ocorrência e retornou para sua cidade; não recorda que estava trabalhando na época que registrou o boletim de ocorrência." A testemunha Deividson Franciso de Oliveira, indicada pela reclamada disse que: "Não sabe por que a reclamante deixou e trabalhar na reclamada; sabe que a reclamante tem um filho com Célio, empregado da reclamada." A reclamante, ao formular pedido para participação de audiência por videoconferência, juntou aos autos comprovante de endereço em Águas Negras, em Belém- PA, fl. 84. A reclamante notificou a reclamada da rescisão indireta do contrato de trabalho em 16.05.2024, sob a forma do artigo 483, §3º, da CLT e ajuizou a presente ação em 06.06.2024. A reclamada então, a partir de 28.05.2024 encaminhou telegramas à reclamante, sob a possibilidade de caracterização de abandono de emprego, até que em 05.06.2024 informou a dispensa por justa causa, por abandono de emprego, fls. 1341/1356. A reclamante afirmou que o pedido de rescisão indireta teria ocorrido pela perseguição sofrida pelos seus superiores hierárquicos e afirmou que não se recorda se estava trabalhando quando registrou o boletim de ocorrência, e portanto, quando mudou-se para sua cidade natal. Se por um lado não restou demonstrado o assédio moral, por outro não há nos autos prova de que o boletim de ocorrência e portanto, a mudança da reclamante de cidade tenha ocorrido antes da notificação da reclamada quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamante trabalhou até 14/05/2024, conforme vê-se dos controles de jornada, fl. 576, e a notificação da reclamante acerca da rescisão indireta ocorreu em 16/05/2024, seguida do ajuizamento da ação em 06/06/2024. A situação não se caracteriza como abandono de emprego, vez que este ânimo definitivamente não existiu. No contexto apurado e com os elementos de prova constantes dos autos, não se pode dizer que o motivo ensejador da rescisão do contrato de trabalho foi a mudança de domicílio da reclamante para outra cidade situada em outro estado da federação. Improcede o pedido contraposto de reconhecimento da iniciativa da reclamante para a extinção contratual. A reclamada extinguiu o contrato de trabalho embasando-se em justa causa inexistente. Logo, considero que o contrato de trabalho foi extinto, sem justa causa, por iniciativa da reclamada, no dia 04.06.2024. " Ora, a autora laborou até 14/05/2024 (Id c52ba37 - pág. 5), notificou sua empregadora acerca da rescisão indireta em 16/05/2024 (notificação extrajudicial de Id 2828839), e, em seguida, ajuizou esta ação, em 06/06/2024. À míngua de prova inequívoca do ânimo de abandono, impõe-se reconhecer a dispensa sem justa causa da obreira, condenando a ré ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de rescisão contratual. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 838964e): (...) Lado outro, data venia do entendimento primevo, a obreira faz jus à multa do art. 477/CLT, aplicando-se o entendimento consolidado no âmbito deste Regional, conforme o teor da Súmula 36/TRT3, no sentido de que a reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao apelo obreiro para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-31-72.2024.5.17.0101 (Tema 71), no sentido de que a reversão da dispensa por justa causa em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 838964e): MULTA NORMATIVA (RECURSO DA RECLAMADA) (...) Quanto à multa normativa, assim preleciona a norma coletiva (por ex., ACT 2023/2024 - Id 3c89d67 - pág. 25): "Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, fica estabelecida uma multa de 10% (dez por cento) do piso salarial por cláusula descumprida, sendo revertido à parte signatária prejudicada desde que a parte prejudicada notifique a outra parte e fundamente o descumprimento. Fica isenta de multa a parte infratora que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da denúncia do erro, corrigi-lo" Mantida a condenação ao pagamento de adicional noturno, horas extras e adicional de insalubridade, tem-se que houve descumprimento das respectivas cláusulas normativas. Deve ser mantida, pois, a condenação da ré a pagar multa convencional, no percentual de 10% do piso salarial por cláusula descumprida, apurada por convenção coletiva violada. A necessidade de notificação da reclamada, tal como disposto nas normas coletivas, é suprida quando o trabalhador judicializa a questão. O acesso à justiça, direito constitucionalmente assegurado, não pode ser obstado pela exigência de propositura de notificação anterior pelas vias administrativas. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 85 e 86 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 838964e): HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (RECURSO DA RECLAMANTE) (...) In casu, o Juízo a quo determinou a suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência, conforme diretrizes acima. Vale registrar que de acordo com o art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência, fixados em percentual a ser calculado sobre valores, ou ainda do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese, a controvérsia central se refere a parcelas do contrato de trabalho e sobre aquelas objeto da condenação é que devem ser calculados os honorários advocatícios. Por fim, os critérios para fixação dos honorários sucumbenciais são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução. Com estes parâmetros, entendo que o montante de 10% fixado na r. sentença é razoável, não havendo motivos para sua alteração. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE OLIVEIRA DA LUZ - BRF S.A.

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 275466624

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011082-03.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0011082-03.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0011082-03.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab9474d proferida nos autos. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 81e4d72; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 42a12ed). Regular a representação processual (Id c5c1525). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV e LXXIV e 8º, III, ambos da CF Consta do acórdão: JUSTIÇA GRATUITA: Ainda que muitos dos empregados representados sejam hipossuficientes, não se pode presumir que o próprio Sindicato autor também o seja, até porque, sabidamente, ele possui receita própria para o cumprimento de suas funções institucionais, dentre as quais se inclui a representação judicial da categoria (art. 8º, III, da CR). O Sindicato tampouco está incluído no rol do art. 790-A da CLT, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. No âmbito do C. TST, até se admite, excepcionalmente, a concessão do benefício ao ente sindical, porém apenas nos casos de comprovada insuficiência econômica. É o que se extrai dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Regional decidiu por manter o benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, não obstante não haja a comprovação de sua hipossuficiência econômica, baseando-se tão-somente na declaração apresentada pelo ente sindical. 2. Ocorre que, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT, cabia à parte realizar a demonstração cabal de sua insuficiência econômica nos autos, à luz do que dispõe a Súmula 463, II, do TST, o que não ocorreu. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20052-03.2022.5.04.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza.2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos não fazem jus à gratuidade de justiça. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0002032-03.2017.5.12.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). Neste feito, o Sindicato não apresentou nenhum documento apto a evidenciar a insuficiência de recursos, a exemplo dos seus balanços contábeis. Ressalta-se que as prerrogativas da Fazenda Pública, mencionadas no art. 606, § 2º, da CLT, só se estendem às entidades sindicais no âmbito das execuções fiscais, o que não é o caso. Incólume o inciso LXXIV do art. 5º da CR, que apenas garante a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem hipossuficiência, bem como o inciso XXXV do mesmo dispositivo, pois o acesso à Justiça deve ser exercido na forma da legislação infraconstitucional. Destarte, afasto a concessão da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. (grifei e destaquei) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, XXXV e LXXIV e 8º, III, ambos da CR). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 219, III e V do TST - violação do art. 8º, III da CF Consta do acórdão: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Como nenhum pedido foi julgado totalmente improcedente, não são imputáveis honorários advocatícios ao Sindicato autor. Destaca-se os adicionais de insalubridade e periculosidade foram pleiteados de forma alternativa, e não acumuladamente. Por outro lado, a parte ré, sucumbente, responde pela verba, razoavelmente fixada no patamar mínimo legal de 5% do valor da liquidação, o mesmo que vem sendo comumente adotado por esta Turma, em processos de rito sumaríssimo, com baixa complexidade. Esclarece-se que a Súmula 219 do TST encontra-se superada, desde a inclusão do art. 791-A na CLT." (grife e destaquei) Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa constitucional apontada quanto ao tema, bem como a alegação de contrariedade à Súmula 219, III e V do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 02fce57; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id fb99ddf). Regular a representação processual (Id 1a0d36e). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 8º, III da CR/88 - violação do artigo 18 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO: O art. 8º, III, da CR estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Tal dispositivo, segundo farta jurisprudência do Excelso STF, assegura a ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais na defesa de interesses e direitos coletivos e individuais dos membros das categorias que representam. Especificamente, no julgamento do RE nº 883642 (tema nº 823 da tabela de repercussão geral), aquela Corte fixou a seguinte tese: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Esse julgado tem força vinculante, tendo em vista a repercussão geral reconhecida. Por isso mesmo, o C. TST tem seguido essa mesma linha de pensamento, a exemplo do seguinte aresto: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST, e o Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642, publicado no DJE em 26/06/2015, ratificou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. A jurisprudência desta Corte Superior, na mesma diretriz, sedimentou posição de que o sindicato tem legitimidade para defender, em juízo, todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria a qual representa, não desnaturando a homogeneidade dos direitos a circunstância de ser necessária a apuração individualizada do devido a cada empregado. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-1/TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20162-52.2016.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024). Nessa esteira, tendo em vista que a legitimação do Sindicato decorre do próprio art. 8º, III, da CR, que lhe concede a prerrogativa de atuar em nome dos integrantes da categoria representada, não é exigível autorização individual, nem procuração. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa constitucional apontada quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput e incisos II e LIV da CR Inviável o seguimento do recurso no tocante aos reflexos previdência privada, diante da conclusão da Turma: REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA: Correto o deferimento dos reflexos em foco, pois as fichas financeiras de id. f469353 indicam descontos sob a rubrica "VALIA-EMPR SIMPLES I", o que permite concluir que o substituído é filiado à previdência complementar da VALE (VALIA). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a ofensa constitucional apontada ao art. 5º, caput, da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. E não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do TST - violação do art. 7º, XXVI da CR Consta do acórdão:] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Diante do pleito de pagamento do adicional de insalubridade, determinou-se a realização de perícia técnica, para apuração das condições laborais, conforme exigido pelo art. 195 da CLT. Veio aos autos, então, o laudo pericial de id. 75a6e74, elaborado a partir de inspeção in loco, com base nos documentos apresentados e nas informações colhidas junto aos representantes das partes. A respeito das atividades desempenhadas, foi averiguado que, durante todo o período imprescrito, o substituído WARLEY ALEXANDRE SILVA atuou como mecânico, no setor hidráulico da Mina de Tamanduá. O perito verificou que havia contato habitual com óleos e graxas que continham hidrocarbonetos em sua composição, conforme FISPQs de id. 6df812d e seguintes. A VALE S/A não produziu nenhuma prova apta a enfraquecer a perícia técnica, cingindo-se a afirmar que o óleo mineral, no caso, não é cancerígeno. Todavia, não se extrai da norma ministerial a interpretação pretendida, inexistindo distinção acerca dos tipos de óleos minerais causadores ou não da insalubridade. O fato de o texto legal fazer referência a "outras substâncias cancerígenas afins", por si só, não permite essa ilação. Se a norma não diferencia o "poder cancerígeno" de cada óleo mineral, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo-se entender que qualquer óleo de tal tipo, desde que maléfico à saúde, enquadra-se no referido Anexo 13 da NR-15. É essa a hipótese vertente, em que as referidas FISPQs mencionam o potencial irritativo dos óleos. No tocante à neutralização, as fichas de EPIs de id. 4484004 e f78de25 não indicaram o fornecimento de equipamentos adequados, no período imprescrito. Cumpre esclarecer que as normas coletivas da parte ré não tiveram o alcance pretendido, pois, apesar de terem previsto uma espécie de "compartilhamento de responsabilidades", atribuindo aos empregados o dever de requerer a substituição dos EPIs danificados ou extraviados, não eximiram a empresa de sua obrigação de formalizar o controle desses EPIs, nos moldes exigidos pelo item 6.6.1 da NR-6 do MTE. E nem poderia ser diferente, já que, como pessoa leiga, o trabalhador não detém condições de saber quais EPIs são necessários e a adequados aos riscos, nem de aferir a periodicidade necessária para a sua troca. Por isso, é impertinente a menção ao tema de repercussão geral nº 1.046. Correta a sentença, quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, no grau máximo, durante todo o período imprescrito. A retificação do PPP é mero corolário. No que diz respeito ao adicional de insalubridade, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação e de contrariedade à súmula 80 do TST. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 - não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 275466692

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011082-03.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0011082-03.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0011082-03.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab9474d proferida nos autos. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 81e4d72; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 42a12ed). Regular a representação processual (Id c5c1525). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV e LXXIV e 8º, III, ambos da CF Consta do acórdão: JUSTIÇA GRATUITA: Ainda que muitos dos empregados representados sejam hipossuficientes, não se pode presumir que o próprio Sindicato autor também o seja, até porque, sabidamente, ele possui receita própria para o cumprimento de suas funções institucionais, dentre as quais se inclui a representação judicial da categoria (art. 8º, III, da CR). O Sindicato tampouco está incluído no rol do art. 790-A da CLT, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. No âmbito do C. TST, até se admite, excepcionalmente, a concessão do benefício ao ente sindical, porém apenas nos casos de comprovada insuficiência econômica. É o que se extrai dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Regional decidiu por manter o benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, não obstante não haja a comprovação de sua hipossuficiência econômica, baseando-se tão-somente na declaração apresentada pelo ente sindical. 2. Ocorre que, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT, cabia à parte realizar a demonstração cabal de sua insuficiência econômica nos autos, à luz do que dispõe a Súmula 463, II, do TST, o que não ocorreu. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20052-03.2022.5.04.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza.2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos não fazem jus à gratuidade de justiça. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0002032-03.2017.5.12.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). Neste feito, o Sindicato não apresentou nenhum documento apto a evidenciar a insuficiência de recursos, a exemplo dos seus balanços contábeis. Ressalta-se que as prerrogativas da Fazenda Pública, mencionadas no art. 606, § 2º, da CLT, só se estendem às entidades sindicais no âmbito das execuções fiscais, o que não é o caso. Incólume o inciso LXXIV do art. 5º da CR, que apenas garante a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem hipossuficiência, bem como o inciso XXXV do mesmo dispositivo, pois o acesso à Justiça deve ser exercido na forma da legislação infraconstitucional. Destarte, afasto a concessão da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. (grifei e destaquei) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, XXXV e LXXIV e 8º, III, ambos da CR). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 219, III e V do TST - violação do art. 8º, III da CF Consta do acórdão: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Como nenhum pedido foi julgado totalmente improcedente, não são imputáveis honorários advocatícios ao Sindicato autor. Destaca-se os adicionais de insalubridade e periculosidade foram pleiteados de forma alternativa, e não acumuladamente. Por outro lado, a parte ré, sucumbente, responde pela verba, razoavelmente fixada no patamar mínimo legal de 5% do valor da liquidação, o mesmo que vem sendo comumente adotado por esta Turma, em processos de rito sumaríssimo, com baixa complexidade. Esclarece-se que a Súmula 219 do TST encontra-se superada, desde a inclusão do art. 791-A na CLT." (grife e destaquei) Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa constitucional apontada quanto ao tema, bem como a alegação de contrariedade à Súmula 219, III e V do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 02fce57; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id fb99ddf). Regular a representação processual (Id 1a0d36e). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 8º, III da CR/88 - violação do artigo 18 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO: O art. 8º, III, da CR estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Tal dispositivo, segundo farta jurisprudência do Excelso STF, assegura a ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais na defesa de interesses e direitos coletivos e individuais dos membros das categorias que representam. Especificamente, no julgamento do RE nº 883642 (tema nº 823 da tabela de repercussão geral), aquela Corte fixou a seguinte tese: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Esse julgado tem força vinculante, tendo em vista a repercussão geral reconhecida. Por isso mesmo, o C. TST tem seguido essa mesma linha de pensamento, a exemplo do seguinte aresto: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST, e o Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642, publicado no DJE em 26/06/2015, ratificou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. A jurisprudência desta Corte Superior, na mesma diretriz, sedimentou posição de que o sindicato tem legitimidade para defender, em juízo, todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria a qual representa, não desnaturando a homogeneidade dos direitos a circunstância de ser necessária a apuração individualizada do devido a cada empregado. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-1/TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20162-52.2016.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024). Nessa esteira, tendo em vista que a legitimação do Sindicato decorre do próprio art. 8º, III, da CR, que lhe concede a prerrogativa de atuar em nome dos integrantes da categoria representada, não é exigível autorização individual, nem procuração. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa constitucional apontada quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput e incisos II e LIV da CR Inviável o seguimento do recurso no tocante aos reflexos previdência privada, diante da conclusão da Turma: REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA: Correto o deferimento dos reflexos em foco, pois as fichas financeiras de id. f469353 indicam descontos sob a rubrica "VALIA-EMPR SIMPLES I", o que permite concluir que o substituído é filiado à previdência complementar da VALE (VALIA). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a ofensa constitucional apontada ao art. 5º, caput, da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. E não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do TST - violação do art. 7º, XXVI da CR Consta do acórdão:] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Diante do pleito de pagamento do adicional de insalubridade, determinou-se a realização de perícia técnica, para apuração das condições laborais, conforme exigido pelo art. 195 da CLT. Veio aos autos, então, o laudo pericial de id. 75a6e74, elaborado a partir de inspeção in loco, com base nos documentos apresentados e nas informações colhidas junto aos representantes das partes. A respeito das atividades desempenhadas, foi averiguado que, durante todo o período imprescrito, o substituído WARLEY ALEXANDRE SILVA atuou como mecânico, no setor hidráulico da Mina de Tamanduá. O perito verificou que havia contato habitual com óleos e graxas que continham hidrocarbonetos em sua composição, conforme FISPQs de id. 6df812d e seguintes. A VALE S/A não produziu nenhuma prova apta a enfraquecer a perícia técnica, cingindo-se a afirmar que o óleo mineral, no caso, não é cancerígeno. Todavia, não se extrai da norma ministerial a interpretação pretendida, inexistindo distinção acerca dos tipos de óleos minerais causadores ou não da insalubridade. O fato de o texto legal fazer referência a "outras substâncias cancerígenas afins", por si só, não permite essa ilação. Se a norma não diferencia o "poder cancerígeno" de cada óleo mineral, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo-se entender que qualquer óleo de tal tipo, desde que maléfico à saúde, enquadra-se no referido Anexo 13 da NR-15. É essa a hipótese vertente, em que as referidas FISPQs mencionam o potencial irritativo dos óleos. No tocante à neutralização, as fichas de EPIs de id. 4484004 e f78de25 não indicaram o fornecimento de equipamentos adequados, no período imprescrito. Cumpre esclarecer que as normas coletivas da parte ré não tiveram o alcance pretendido, pois, apesar de terem previsto uma espécie de "compartilhamento de responsabilidades", atribuindo aos empregados o dever de requerer a substituição dos EPIs danificados ou extraviados, não eximiram a empresa de sua obrigação de formalizar o controle desses EPIs, nos moldes exigidos pelo item 6.6.1 da NR-6 do MTE. E nem poderia ser diferente, já que, como pessoa leiga, o trabalhador não detém condições de saber quais EPIs são necessários e a adequados aos riscos, nem de aferir a periodicidade necessária para a sua troca. Por isso, é impertinente a menção ao tema de repercussão geral nº 1.046. Correta a sentença, quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, no grau máximo, durante todo o período imprescrito. A retificação do PPP é mero corolário. No que diz respeito ao adicional de insalubridade, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação e de contrariedade à súmula 80 do TST. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 - não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Dma Distribuidora S/A x Paola Moura Dias

ID: 324671470

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-75.2025.5.03.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

PAOLA MOURA DIAS

Notificação

Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

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RAIMUNDA APARECIDA FERNANDES

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0010159-75.2025.5.03.0144 RECORRENTE: DMA DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0010159-75.2025.5.03.0144 RECORRENTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDO: PAOLA MOURA DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3612eca proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 075f5b0; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 0dd2df2). Regular a representação processual (Id aef39fc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 443565c : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 443565c : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6143f55 : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 918e639 ; Condenação no acórdão, id cbbe41d : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id cbbe41d : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema RESCISÃO INDIRETA/NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO, consta na decisão recorrida: Os relatos testemunhais demonstram que a reclamante sofreu assédio moral no ambiente de trabalho, como abordado no item antecedente. O assédio moral sofrido pela reclamante, praticado, inclusive, no contexto do pedido de demissão, permite concluir que a reclamante estava em estado de coação, portanto, está presente o vício de consentimento quando da prática do ato potestativo, que autoriza a reversão do pedido de demissão (ID. 290dbab) em rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, ante o princípio da imediatidade, o Juízo singular possui melhores condições de aferir a veracidade das informações prestadas. Portanto, deve a instância revisora prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo Juízo de primeiro grau, porquanto quem teve contato direto com os depoentes, estando em melhores condições de estabelecer o grau de credibilidade das declarações a partir dos respectivos comportamentos e atitudes em audiência. (ID. cbbe41d - Pág. 11-12) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII da CR/88 - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC, 186 e 927 do CC - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por seus próprios fundamentos, mantenho a sentença, exarada nos seguintes termos (ID. 443565c): "(...) No caso em tela, a prova oral produzida pela reclamante foi firme e corroborou as alegações da obreira, que se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818, I). (...) Nesse contexto, a partir da prova oral produzida pela reclamante, convenço-me acerca da ocorrência de assédio moral perpetrado pela reclamada em desfavor da parte autora. O assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física e psíquica de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. A prática do assédio ocorre de várias formas, podendo ser promovido pelo superior hierárquico (assédio vertical descendente), por grupo de empregados do mesmo nível (assédio horizontal) e por subordinados contra o chefe (assédio vertical ascendente). Na hipótese vertente, restou evidenciada a conduta opressora da reclamada, caracterizada por constante pressão direcionada à reclamante, mediante tratamento discriminatório, com imposição de cobranças exageradas, insultos e xingamentos na frente dos colegas e de clientes, rigor excessivo, tudo com a nítida intenção de minar o emocional da obreira de forma que esta viesse a pedir demissão, o que acabou ocorrendo na data de 25/11 /2024 (ID 290dbab). (...) Quanto ao dano moral pleiteado, entendo que ficou comprovada a repetição de condutas abusivas por parte dos prepostos da reclamada, que perseguiam sistematicamente a obreira, provocando-lhe constrangimentos e humilhações, o que configura dano moral passível de ensejar a correspondente indenização (art. 5º, V, da CR/88, arts. 186 e 927, caput, do CCB e art. 223-B da CLT), sendo o dano apurado in re ipsa. (...) Adoto a mesma perspectiva do Juízo de origem, no sentido de que as declarações da referida depoente foram mais convincentes que as da outra testemunha, tendo em vista que ela trabalhava na mesma loja e exercendo a mesma função que a reclamante. Por tudo isso, o sopesamento da prova dos autos, amparado no princípio da imediatidade em que se sustenta a crítica da prova realizada pelo juízo sentenciante, revela que, de fato, a reclamante foi vítima de assédio moral praticado por Jéssica e Simone, e a reclamada, mesmo ciente dessas condutas, não adotou nenhuma providência. Portanto, reconhecido o ato ilícito, é devida a indenização. A configuração do dano moral no caso em apreço é presumível - dano moral in re ipsa - não sendo necessária a prova do abalo moral, uma vez que este reside nas próprias ofensas sofridas pela reclamante. (ID. cbbe41d - Pág. 4-7) O posicionamento adotado no acórdão sobre o dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, incisos V e X da CR, uma vez que esses dispositivos não estabelecem de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. Acrescento que não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Outrossim, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 223 – G da CLT - divergência jurisprudencial. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88 - divergência jurisprudencial. Quanto à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o entendimento adotado no acórdão recorrido no sentido de que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida, ainda, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, como já decidido pelo TST, no Tema 52 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008)." (ID. cbbe41d - Pág. 12), está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no sentido de que, reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 537, §§ 4º e 5º, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O pedido foi julgado procedente, sob os seguintes argumentos: "RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS - ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Assim sendo, diante da comprovada prática de falta grave pela empregadora, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de 25/11/2024, na forma do art. 483, "e", da CLT, e defiro o pagamento do aviso prévio proporcional indenizado (36 dias), férias proporcionais mais 1/3 (1/12) e 13º salário proporcional (1/12), considerada a projeção do aviso prévio indenizado, FGTS e indenização de 40%. As demais parcelas são improcedentes porque foram quitadas no TRCT, conforme comprovante de ID 62ca5ae. (...) Deverá a reclamada efetuar a anotação da baixa eletrônica na CTPS da parte reclamante, consignando o dia 31/12/2024, já observada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo, a ser revertida à parte autora. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. Atente-se a reclamada de que não deverá fazer qualquer menção ao presente processo ou à existência de determinação judicial na CTPS da parte obreira, sob pena de multa única de R$ 5.000,00. (...) Já a astreinte constitui instituto de direito processual e tem por finalidade precípua conceder ao juiz instrumento para alcançar a efetividade da sentença condenatória, especialmente nas obrigações de dar, de fazer e de não fazer. É por tal fundamento que não subsiste a pretensão da reclamada de limitar a astreinte ao valor da obrigação principal, tendo em vista a natureza jurídica da astreinte, que objetiva exatamente estimular o cumprimento da decisão. Indevida, ainda, a redução da astreinte pretendida pela reclamada, porque o valor fixado na sentença é proporcional e adequado às circunstâncias da lide. (ID. cbbe41d - Pág. 10-12) Com efeito, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II, da CR/88 - violação do art. 791-A da CLT Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida ao pontuar que "Os critérios para fixação dos honorários de sucumbência são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução (parágrafo 2º art. 791-A). Diante desses parâmetros, o percentual de honorários fixados na sentença em 10% é adequado e proporcional às circunstâncias da lide, o qual deverá ser observado (...)" (ID. cbbe41d - Pág. 20), considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II, da CR/88 - violação do art. 791-A e § 4°, da CLT Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a decisão turmária no sentido de que "(...) a reclamante também deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, observando-se a necessidade de suspensão da exigibilidade de tal condenação, enquanto persistir a situação que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo máximo de 2 anos, findo o qual extinguir-se-á a obrigação." (ID. cbbe41d - Pág. 19), foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 840, § 1º, 852-B, I da CLT; 141 e 492 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cbbe41d - Pág. 3): A indicação de valor do pedido inicial não pode ser interpretada como limitador do título judicial executivo, porquanto inexiste determinação expressa nesse sentido, constituindo-se, assim, apenas em estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram mera estimativa, não limitando a apuração das importâncias objeto de condenação, o que deverá ser feito em regular fase de liquidação/cumprimento de sentença. Trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Nesse sentido, aplica-se o teor da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesses termos, nego provimento ao apelo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAOLA MOURA DIAS

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Dma Distribuidora S/A x Paola Moura Dias

ID: 324671493

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-75.2025.5.03.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

PAOLA MOURA DIAS

Notificação

Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

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RAIMUNDA APARECIDA FERNANDES

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0010159-75.2025.5.03.0144 RECORRENTE: DMA DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0010159-75.2025.5.03.0144 RECORRENTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDO: PAOLA MOURA DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3612eca proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 075f5b0; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 0dd2df2). Regular a representação processual (Id aef39fc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 443565c : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 443565c : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6143f55 : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 918e639 ; Condenação no acórdão, id cbbe41d : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id cbbe41d : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema RESCISÃO INDIRETA/NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO, consta na decisão recorrida: Os relatos testemunhais demonstram que a reclamante sofreu assédio moral no ambiente de trabalho, como abordado no item antecedente. O assédio moral sofrido pela reclamante, praticado, inclusive, no contexto do pedido de demissão, permite concluir que a reclamante estava em estado de coação, portanto, está presente o vício de consentimento quando da prática do ato potestativo, que autoriza a reversão do pedido de demissão (ID. 290dbab) em rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, ante o princípio da imediatidade, o Juízo singular possui melhores condições de aferir a veracidade das informações prestadas. Portanto, deve a instância revisora prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo Juízo de primeiro grau, porquanto quem teve contato direto com os depoentes, estando em melhores condições de estabelecer o grau de credibilidade das declarações a partir dos respectivos comportamentos e atitudes em audiência. (ID. cbbe41d - Pág. 11-12) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII da CR/88 - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC, 186 e 927 do CC - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por seus próprios fundamentos, mantenho a sentença, exarada nos seguintes termos (ID. 443565c): "(...) No caso em tela, a prova oral produzida pela reclamante foi firme e corroborou as alegações da obreira, que se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818, I). (...) Nesse contexto, a partir da prova oral produzida pela reclamante, convenço-me acerca da ocorrência de assédio moral perpetrado pela reclamada em desfavor da parte autora. O assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física e psíquica de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. A prática do assédio ocorre de várias formas, podendo ser promovido pelo superior hierárquico (assédio vertical descendente), por grupo de empregados do mesmo nível (assédio horizontal) e por subordinados contra o chefe (assédio vertical ascendente). Na hipótese vertente, restou evidenciada a conduta opressora da reclamada, caracterizada por constante pressão direcionada à reclamante, mediante tratamento discriminatório, com imposição de cobranças exageradas, insultos e xingamentos na frente dos colegas e de clientes, rigor excessivo, tudo com a nítida intenção de minar o emocional da obreira de forma que esta viesse a pedir demissão, o que acabou ocorrendo na data de 25/11 /2024 (ID 290dbab). (...) Quanto ao dano moral pleiteado, entendo que ficou comprovada a repetição de condutas abusivas por parte dos prepostos da reclamada, que perseguiam sistematicamente a obreira, provocando-lhe constrangimentos e humilhações, o que configura dano moral passível de ensejar a correspondente indenização (art. 5º, V, da CR/88, arts. 186 e 927, caput, do CCB e art. 223-B da CLT), sendo o dano apurado in re ipsa. (...) Adoto a mesma perspectiva do Juízo de origem, no sentido de que as declarações da referida depoente foram mais convincentes que as da outra testemunha, tendo em vista que ela trabalhava na mesma loja e exercendo a mesma função que a reclamante. Por tudo isso, o sopesamento da prova dos autos, amparado no princípio da imediatidade em que se sustenta a crítica da prova realizada pelo juízo sentenciante, revela que, de fato, a reclamante foi vítima de assédio moral praticado por Jéssica e Simone, e a reclamada, mesmo ciente dessas condutas, não adotou nenhuma providência. Portanto, reconhecido o ato ilícito, é devida a indenização. A configuração do dano moral no caso em apreço é presumível - dano moral in re ipsa - não sendo necessária a prova do abalo moral, uma vez que este reside nas próprias ofensas sofridas pela reclamante. (ID. cbbe41d - Pág. 4-7) O posicionamento adotado no acórdão sobre o dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, incisos V e X da CR, uma vez que esses dispositivos não estabelecem de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. Acrescento que não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Outrossim, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 223 – G da CLT - divergência jurisprudencial. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88 - divergência jurisprudencial. Quanto à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o entendimento adotado no acórdão recorrido no sentido de que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida, ainda, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, como já decidido pelo TST, no Tema 52 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008)." (ID. cbbe41d - Pág. 12), está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no sentido de que, reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 537, §§ 4º e 5º, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O pedido foi julgado procedente, sob os seguintes argumentos: "RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS - ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Assim sendo, diante da comprovada prática de falta grave pela empregadora, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de 25/11/2024, na forma do art. 483, "e", da CLT, e defiro o pagamento do aviso prévio proporcional indenizado (36 dias), férias proporcionais mais 1/3 (1/12) e 13º salário proporcional (1/12), considerada a projeção do aviso prévio indenizado, FGTS e indenização de 40%. As demais parcelas são improcedentes porque foram quitadas no TRCT, conforme comprovante de ID 62ca5ae. (...) Deverá a reclamada efetuar a anotação da baixa eletrônica na CTPS da parte reclamante, consignando o dia 31/12/2024, já observada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo, a ser revertida à parte autora. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. Atente-se a reclamada de que não deverá fazer qualquer menção ao presente processo ou à existência de determinação judicial na CTPS da parte obreira, sob pena de multa única de R$ 5.000,00. (...) Já a astreinte constitui instituto de direito processual e tem por finalidade precípua conceder ao juiz instrumento para alcançar a efetividade da sentença condenatória, especialmente nas obrigações de dar, de fazer e de não fazer. É por tal fundamento que não subsiste a pretensão da reclamada de limitar a astreinte ao valor da obrigação principal, tendo em vista a natureza jurídica da astreinte, que objetiva exatamente estimular o cumprimento da decisão. Indevida, ainda, a redução da astreinte pretendida pela reclamada, porque o valor fixado na sentença é proporcional e adequado às circunstâncias da lide. (ID. cbbe41d - Pág. 10-12) Com efeito, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II, da CR/88 - violação do art. 791-A da CLT Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida ao pontuar que "Os critérios para fixação dos honorários de sucumbência são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução (parágrafo 2º art. 791-A). Diante desses parâmetros, o percentual de honorários fixados na sentença em 10% é adequado e proporcional às circunstâncias da lide, o qual deverá ser observado (...)" (ID. cbbe41d - Pág. 20), considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II, da CR/88 - violação do art. 791-A e § 4°, da CLT Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a decisão turmária no sentido de que "(...) a reclamante também deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, observando-se a necessidade de suspensão da exigibilidade de tal condenação, enquanto persistir a situação que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo máximo de 2 anos, findo o qual extinguir-se-á a obrigação." (ID. cbbe41d - Pág. 19), foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 840, § 1º, 852-B, I da CLT; 141 e 492 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cbbe41d - Pág. 3): A indicação de valor do pedido inicial não pode ser interpretada como limitador do título judicial executivo, porquanto inexiste determinação expressa nesse sentido, constituindo-se, assim, apenas em estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram mera estimativa, não limitando a apuração das importâncias objeto de condenação, o que deverá ser feito em regular fase de liquidação/cumprimento de sentença. Trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Nesse sentido, aplica-se o teor da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesses termos, nego provimento ao apelo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Mineracao Usiminas S.A. e outros x Mineracao Usiminas S.A. e outros

ID: 259459848

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010370-03.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINERACAO USIMINAS S.A. REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS SEMEP CONSTRUCAO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

MINERACAO USIMINAS S.A. REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS SEMEP CONSTRUCAO E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA VASCONCELOS DE SOUZA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIMAR COSTA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA MASCARENHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEMADAR CHRISTINA DOS SANTOS FONTES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010370-03.2024.5.03.0062 : REGINALDO RODRIGUES DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010370-03.2024.5.03.0062 : REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (2) : REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 811dcb2 proferida nos autos. RECURSO DE: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id c5e144a; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 389570f). Regular a representação processual (Id 5a1de26). Preparo dispensado (Id 557bcf5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1cdd5a9): "... escorreita a sentença que determinou que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo na forma prevista no art. 192 da CLT. Isso porque, assim deverá prevalecer até a edição de lei que venha regular a matéria, exceto se houver disposição mais benéfica ao empregado em instrumento coletivo de forma específica, o que não restou demonstrado". A tese adotada no acórdão recorrido acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, após a suspensão da aplicação da Súmula 228 do TST, em 05/08/2008, e diante da liminar concedida pelo STF na Reclamação nº 6830 MC/PR, (...) até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa, essa parcela deve ser sempre calculada com base no salário mínimo nacional, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-RR-100400-84.2004.5.17.0001, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT: 13/09/2019; E-ED-ARR-647-54.2011.5.04.0751, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT: 26/04/2019; AgR-E-RR-366-63.2013.5.20.0014, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 08/03/2019, todos da SBDI-I do TST, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 192 da CLT). Entendimento consolidado no STF (Rcl 6266, Rcl 6275, Rcl 8436, Rcl 6277), que, em abril/2018, cassou a parte da Súmula 228 do TST, que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade, prevalecendo a tese acima citada, para determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário mínimo, salvo quando houver critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 1º; incisos XIV e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1cdd5a9): "... É incontroverso que o trabalho era prestado em turnos ininterruptos de revezamento, bem como que o ambiente de trabalho era insalubre, conforme reconhecido pelo laudo pericial, não obstante a neutralização parcial por meio dos equipamentos de proteção. Comprovado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição da República, no artigo 7º, XIV, reconhece o direito a uma jornada de 6 horas diárias, salvo negociação coletiva. Os instrumentos normativos colacionados aos autos autorizaram a prorrogação de jornada no sistema de turnos ininterruptos de revezamento, fixando em oito horas (vide cláusula 21ª, CCT 2021/2022,ID 061acc8,fl.12). Desse modo, prima-se pelo ajuste coletivo ao regularizar a jornada em turno ininterrupto de revezamento". Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/1988. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do artigo 373, I do CPC e 818 da CLT. Consta do acórdão (ID. 1cdd5a9): "... Ademais, conforme já explanado na decisão primeva, alguns apontamentos divergem da jornada registrada no controle de ponto. Como, por amostragem, o dia 01/04 /2022 em que o autor laborou das 22h59 às 2h e de 3h às 8h, sem ultrapassar as 8 horas diárias, sendo que o apontamento feito pelo reclamante foi de 1:09:43 extras, o que diverge da jornada cumprida (ID. 28b98f1, fl. 19). Assim, o reclamante não apontou efetiva existência de diferenças devidas. " O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1cdd5a9): "... A regra esculpida no art. 60 da CLT não trata de direitos indisponíveis, na medida em que o próprio dispositivo foi alterado por norma infraconstitucional, a teor do seu novo parágrafo único, incluído pela Lei 13.467/17, em que se estabeleceu exceção à norma geral, no que diz respeito à jornada 12x36. Portanto, deve ser considerado válido o sistema de compensação de jornada estabelecido em atividade insalubre, caso a norma coletiva dispense expressamente a necessidade de autorização ou licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, conforma art. 611-A, da CLT, XIII, da CLT... ... E nos caso nos autos a norma coletiva também autorizou a prorrogação de jornada de trabalho em ambientes insalubres, sendo desnecessária a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (cláusula 7ª, parágrafo quinto, CCT 2021/2022 e CCT 2022 /2023, ID 061acc8, fl.6 e ID. 02553e8, fl. 6). Assim, considerando que há previsão expressa que exime a empresa de ter autorização prévia da autoridade competente para labor em turno, em ambiente insalubre, reputo válida a jornada de 8 diárias/44semanais." Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado (art. 59, §2º, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. A alegação de suposta contrariedade à Súmula 85 do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LXXIV e LV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º; inciso IV do artigo 1º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1cdd5a9): "... Ou seja, ainda que a parte beneficiária pela gratuidade obtenha em juízo créditos capazes de suportar o pagamento dos honorários, estes dela não podem ser cobrados, ficando sob condição suspensiva a sua exigibilidade, de forma que somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Diante disso, é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a sua execução atrai a condição suspensiva de exigibilidade prevista na segunda parte do texto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, cuja constitucionalidade permanece. " Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MINERACAO USIMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 81d97d0; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 927f94d). Regular a representação processual (Id 99f3567). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 818 da CLT e arts. 373, 171 e 391 do CPC. Artigos 730 e 743 do Código Civil, à Lei n. 11.442/2007 Consta do acórdão (ID. 1cdd5a9): "a 2ª reclamada figurou como tomadora dos serviços prestados pela 1ª reclamada, configurando o fenômeno da terceirização, em que a prestadora forneceu ao tomador os serviços necessários à concretização do objeto do contrato entre eles celebrado. Nos termos das decisões mencionadas, foi reconhecida a licitude da terceirização de serviços, tanto nas atividades principais quanto nas acessórias, entre pessoas jurídicas diversas. No entanto, restou mantida a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Assim, permanece perfeitamente aplicável o item IV do enunciado 331 da Súmula do TST (...) Desta forma, sendo incontroverso que a 2ª ré se beneficiou da força de trabalho do autor, deve responder subsidiariamente pelas parcelas inadimplidas decorrentes do contrato de trabalho. Ressalto que não há que falar em execução anterior dos sócios da primeira ré, diante da ausência de previsão legal acerca da responsabilidade de terceiro grau e do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas deste Eg. Tribunal (...) Por fim, destaco que a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços abrange todas as obrigações decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive encargos previdenciários e fiscais, nos termos do enunciado 331, VI, da Súmula do TST." Diversamente do alegado, no tocante à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços e seu alcance, a Turma julgadora decidiu em sintonia com os itens IV e VI da Súmula 331 do TST, de forma a afastar a contrariedade apontada (Súmula 331 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade indicada. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado (arts. 171 e 391 do CPC, artigos 730 e 743 do Código Civil, à Lei n. 11.442/2007). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer inadimplência do real empregador. Nesse passo, a admissibilidade do recurso encontra óbice intransponível no § 7º do art. 896 da CLT, o que supera a divergência apontada (Súmula 333 do TST) e afasta as violações aventadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A análise da admissibilidade, em relação aos honorários advocatícios e ao percentual fixado a tal título, é impertinente, pois a Súmula 331 do TST trata da legalidade dos contratos de prestação de serviços, não guardando, portanto, relação com o tema de mérito, qual seja, honorários advocatícios. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - MINERACAO USIMINAS S.A. - SEMEP CONSTRUCAO E LOGISTICA LTDA

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Mineracao Usiminas S.A. e outros x Mineracao Usiminas S.A. e outros

ID: 259459863

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010370-03.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINERACAO USIMINAS S.A. REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS SEMEP CONSTRUCAO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

MINERACAO USIMINAS S.A. REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS SEMEP CONSTRUCAO E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA VASCONCELOS DE SOUZA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIMAR COSTA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA MASCARENHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEMADAR CHRISTINA DOS SANTOS FONTES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010370-03.2024.5.03.0062 : REGINALDO RODRIGUES DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010370-03.2024.5.03.0062 : REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (2) : REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 811dcb2 proferida nos autos. RECURSO DE: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id c5e144a; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 389570f). Regular a representação processual (Id 5a1de26). Preparo dispensado (Id 557bcf5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1cdd5a9): "... escorreita a sentença que determinou que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo na forma prevista no art. 192 da CLT. Isso porque, assim deverá prevalecer até a edição de lei que venha regular a matéria, exceto se houver disposição mais benéfica ao empregado em instrumento coletivo de forma específica, o que não restou demonstrado". A tese adotada no acórdão recorrido acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, após a suspensão da aplicação da Súmula 228 do TST, em 05/08/2008, e diante da liminar concedida pelo STF na Reclamação nº 6830 MC/PR, (...) até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa, essa parcela deve ser sempre calculada com base no salário mínimo nacional, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-RR-100400-84.2004.5.17.0001, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT: 13/09/2019; E-ED-ARR-647-54.2011.5.04.0751, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT: 26/04/2019; AgR-E-RR-366-63.2013.5.20.0014, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 08/03/2019, todos da SBDI-I do TST, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 192 da CLT). Entendimento consolidado no STF (Rcl 6266, Rcl 6275, Rcl 8436, Rcl 6277), que, em abril/2018, cassou a parte da Súmula 228 do TST, que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade, prevalecendo a tese acima citada, para determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário mínimo, salvo quando houver critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 1º; incisos XIV e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1cdd5a9): "... É incontroverso que o trabalho era prestado em turnos ininterruptos de revezamento, bem como que o ambiente de trabalho era insalubre, conforme reconhecido pelo laudo pericial, não obstante a neutralização parcial por meio dos equipamentos de proteção. Comprovado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição da República, no artigo 7º, XIV, reconhece o direito a uma jornada de 6 horas diárias, salvo negociação coletiva. Os instrumentos normativos colacionados aos autos autorizaram a prorrogação de jornada no sistema de turnos ininterruptos de revezamento, fixando em oito horas (vide cláusula 21ª, CCT 2021/2022,ID 061acc8,fl.12). Desse modo, prima-se pelo ajuste coletivo ao regularizar a jornada em turno ininterrupto de revezamento". Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/1988. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do artigo 373, I do CPC e 818 da CLT. Consta do acórdão (ID. 1cdd5a9): "... Ademais, conforme já explanado na decisão primeva, alguns apontamentos divergem da jornada registrada no controle de ponto. Como, por amostragem, o dia 01/04 /2022 em que o autor laborou das 22h59 às 2h e de 3h às 8h, sem ultrapassar as 8 horas diárias, sendo que o apontamento feito pelo reclamante foi de 1:09:43 extras, o que diverge da jornada cumprida (ID. 28b98f1, fl. 19). Assim, o reclamante não apontou efetiva existência de diferenças devidas. " O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1cdd5a9): "... A regra esculpida no art. 60 da CLT não trata de direitos indisponíveis, na medida em que o próprio dispositivo foi alterado por norma infraconstitucional, a teor do seu novo parágrafo único, incluído pela Lei 13.467/17, em que se estabeleceu exceção à norma geral, no que diz respeito à jornada 12x36. Portanto, deve ser considerado válido o sistema de compensação de jornada estabelecido em atividade insalubre, caso a norma coletiva dispense expressamente a necessidade de autorização ou licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, conforma art. 611-A, da CLT, XIII, da CLT... ... E nos caso nos autos a norma coletiva também autorizou a prorrogação de jornada de trabalho em ambientes insalubres, sendo desnecessária a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (cláusula 7ª, parágrafo quinto, CCT 2021/2022 e CCT 2022 /2023, ID 061acc8, fl.6 e ID. 02553e8, fl. 6). Assim, considerando que há previsão expressa que exime a empresa de ter autorização prévia da autoridade competente para labor em turno, em ambiente insalubre, reputo válida a jornada de 8 diárias/44semanais." Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado (art. 59, §2º, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. A alegação de suposta contrariedade à Súmula 85 do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LXXIV e LV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º; inciso IV do artigo 1º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1cdd5a9): "... Ou seja, ainda que a parte beneficiária pela gratuidade obtenha em juízo créditos capazes de suportar o pagamento dos honorários, estes dela não podem ser cobrados, ficando sob condição suspensiva a sua exigibilidade, de forma que somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Diante disso, é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a sua execução atrai a condição suspensiva de exigibilidade prevista na segunda parte do texto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, cuja constitucionalidade permanece. " Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MINERACAO USIMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 81d97d0; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 927f94d). Regular a representação processual (Id 99f3567). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 818 da CLT e arts. 373, 171 e 391 do CPC. Artigos 730 e 743 do Código Civil, à Lei n. 11.442/2007 Consta do acórdão (ID. 1cdd5a9): "a 2ª reclamada figurou como tomadora dos serviços prestados pela 1ª reclamada, configurando o fenômeno da terceirização, em que a prestadora forneceu ao tomador os serviços necessários à concretização do objeto do contrato entre eles celebrado. Nos termos das decisões mencionadas, foi reconhecida a licitude da terceirização de serviços, tanto nas atividades principais quanto nas acessórias, entre pessoas jurídicas diversas. No entanto, restou mantida a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Assim, permanece perfeitamente aplicável o item IV do enunciado 331 da Súmula do TST (...) Desta forma, sendo incontroverso que a 2ª ré se beneficiou da força de trabalho do autor, deve responder subsidiariamente pelas parcelas inadimplidas decorrentes do contrato de trabalho. Ressalto que não há que falar em execução anterior dos sócios da primeira ré, diante da ausência de previsão legal acerca da responsabilidade de terceiro grau e do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas deste Eg. Tribunal (...) Por fim, destaco que a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços abrange todas as obrigações decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive encargos previdenciários e fiscais, nos termos do enunciado 331, VI, da Súmula do TST." Diversamente do alegado, no tocante à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços e seu alcance, a Turma julgadora decidiu em sintonia com os itens IV e VI da Súmula 331 do TST, de forma a afastar a contrariedade apontada (Súmula 331 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade indicada. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado (arts. 171 e 391 do CPC, artigos 730 e 743 do Código Civil, à Lei n. 11.442/2007). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer inadimplência do real empregador. Nesse passo, a admissibilidade do recurso encontra óbice intransponível no § 7º do art. 896 da CLT, o que supera a divergência apontada (Súmula 333 do TST) e afasta as violações aventadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A análise da admissibilidade, em relação aos honorários advocatícios e ao percentual fixado a tal título, é impertinente, pois a Súmula 331 do TST trata da legalidade dos contratos de prestação de serviços, não guardando, portanto, relação com o tema de mérito, qual seja, honorários advocatícios. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SEMEP CONSTRUCAO E LOGISTICA LTDA - MINERACAO USIMINAS S.A.

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Raia Drogasil S/A e outros x Sindicato Dos Farmaceuticos Do Estado De Minas Gerais

ID: 258771890

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011112-21.2023.5.03.0108

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE REZENDE

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WENDERSON RALLEY DO CARMO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011112-21.2023.5.03.0108 : RAIA DROGASIL S/A : SINDICATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011112-21.2023.5.03.0108 : RAIA DROGASIL S/A : SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74e8bd5 proferida nos autos. RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id c95e445; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 96b2134). Regular a representação processual (Id 11d992d; beeeae8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2c71722: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 2c71722: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 99d8dac: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0f9314e ; Condenação no acórdão, id abd4558: R$ 0,00; Custas no acórdão, id abd4558: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7c23e20: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor; inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor; artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor; artigo 6º do Código de Processo Civil de 2015; artigo 513-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à legitimidade do sindicato, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em tela, o objeto da discussão refere-se à remuneração, em dobro, dos feriados trabalhados, para os substituídos, empregados(as) e ex empregados(as) da ré, da categoria profissional dos farmacêuticos, no âmbito da representação do autor, inseridos na mesma rotina laboral, qual seja, a prestação das horas extras em feriados, sem o correspondente pagamento ou compensação. Logo, sem margem de dúvida, trata-se, de direito homogêneo. Ademais, a atuação sindical, no presente caso, reveste-se de cunho social, ultrapassando os interesses individuais dos substituídos, pois objetiva, em um plano maior, coibir a prática ilegal da ré, denunciada pelo sindicato/autor, além de evitar que os(as) empregados(as) tenham que aguardar o fim do contrato de trabalho para ajuizarem suas demandas, visando à reparação do direito violado como ocorre comumente nesta Especializada. A esse propósito, impende destacar que o Egrégio pleno deste Regional julgou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0010614-65.2017.5.03.0000, cujo tema versava acerca da limitação à legitimação extraordinária dos sindicatos. Na oportunidade, o Tribunal negou conhecimento ao IUJ, aduzindo pela existência do Tema n° 823 do STF, exarado em sede de repercussão geral, que assentou a seguinte tese: "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (Tribunal Pleno -meio eletrônico, RE-RG 883.642, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, DJe n° 124, divulgado em 25/06/2015, publicado em 26/06/15). A necessidade do exame da realidade laboral de cada trabalhador para efeitos de identificação da violação ao direito vindicado não afasta a configuração de direito individual homogêneo e, nesse caso, a legitimação extraordinária decorre da vulneração imposta a todo o grupo de trabalhadoras que supostamente trabalharam nos feriados de forma irregular. Cumpre ressaltar que o Col. STF entendeu aplicáveis às disposições do art. 8º, III, da CF/88 reconhecendo, portanto, a legitimidade das entidades sindicais de representar todos os integrantes da categoria profissional. Por conseguinte, foi cancelada a Súmula nº 310 do C. TST, por meio da Resolução nº 119/2003, consagrando a ampla legitimidade ativa do sindicato, independentemente, inclusive, da apresentação de rol de substituídos com a petição inicial (item V do verbete cancelado). Do exposto, tem-se que a legitimidade do sindicato para ajuizar a presente demanda e pleitear o direito sonegado às empregadas do réu decorre de comando constitucional expresso no inciso III do art. 8º da CR/88 (ID. abd4558). O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 8º, III, da CR, 3º, 81, parágrafo único, III, 82, do CDC, 513-A, da CLT e 6º do CPC) apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS TRABALHADORES, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A esse propósito, impende destacar que o Egrégio pleno deste Regional julgou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0010614-65.2017.5.03.0000, cujo tema versava acerca da limitação à legitimação extraordinária dos sindicatos. Na oportunidade, o Tribunal negou conhecimento ao IUJ, aduzindo pela existência do Tema n° 823 do STF, exarado em sede de repercussão geral, que assentou a seguinte tese: "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (Tribunal Pleno -meio eletrônico, RE-RG 883.642, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, DJe n° 124, divulgado em 25/06/2015, publicado em 26/06/15). A necessidade do exame da realidade laboral de cada trabalhador para efeitos de identificação da violação ao direito vindicado não afasta a configuração de direito individual homogêneo e, nesse caso, a legitimação extraordinária decorre da vulneração imposta a todo o grupo de trabalhadoras que supostamente trabalharam nos feriados de forma irregular. Cumpre ressaltar que o Col. STF entendeu aplicáveis às disposições do art. 8º, III, da CF/88 reconhecendo, portanto, a legitimidade das entidades sindicais de representar todos os integrantes da categoria profissional. Por conseguinte, foi cancelada a Súmula nº 310 do C. TST, por meio da Resolução nº 119/2003, consagrando a ampla legitimidade ativa do sindicato, independentemente, inclusive, da apresentação de rol de substituídos com a petição inicial (item V do verbete cancelado). (ID. abd4558). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa (art. 5º, XXI), ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 267, IV e 485, IV, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à inépcia da inicial, por falta de liquidação dos pedidos, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso, ao contrário do que afirma a ré, o autor indicou valores para os pedidos iniciais (Id. 3373353 - Pág. 10), sendo o bastante, segundo a letra da lei, na qual não consta previsão de memória de cálculo ou demonstração do raciocínio matemático a partir da qual a parte tenha estimado os valores em questão. Tem-se, portanto, que a petição inicial preenche todos os requisitos elencados no art. 840, § 1º, da CLT, não havendo que se falar em inépcia da inicial e, consequentemente, extinção sem julgamento do mérito. (ID. abd4558). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 840, § 3º, da CLT e 485, I, do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 59 da Lei nº 5991/1973; artigo 9º da Lei nº 605/1949. Em relação aos feriados trabalhados, não pagos e não compensados, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme foi reconhecido na sentença, os cartões de ponto e os comprovantes de pagamento anexados aos autos evidenciam que os feriados trabalhados não foram pagos ou compensados, ao menos não em sua integralidade, o que também foi apontado, por amostragem, em sede de impugnação à contestação (Id. e6eee56 - Pág. 3/5). O d. juízo a quo apontou exemplos específicos de feriados laborados e não pagos ou compensados. Embora a demandada tenha impugnado os exemplos citados na origem, não o fez de forma eficaz. Nota-se, que a sentença apontou exemplos do ano de 2020, ao passo que a empresa apontou esclarecimentos acerca dos anos de 2021/2022. Não bastasse isso, observa-se que estão adequados os exemplos citados na sentença. Confira-se: No período de 12/12/2019 a 15/06/2020 (Id. 52d6d0d - Pág. 20 e Id. 37e7725 - Pág. 1/5), a empregada da ré, de nome Sabrina Neves Moura, trabalhou, por todas as semanas, de segunda à sábado, folgando apenas aos domingos. As únicas exceções do período foram os dias 29/02/2020 e 09/03/2020, em que a trabalhadora teve FALTAS ABONADAS pela empresa. Isso significa dizer que a referida empregada trabalhou nos feriados de 01/01/2020 (Id. 52d6d0d - Pág. 20) e de 01/05/2020 (Id. 37e7725 - Pág. 4), sem compensação. Reitera-se que todas as folgas concedidas no período em análise foram as usuais, aos domingos. Portanto, é patente a ausência de folga compensatória. Lado outro, as fichas financeiras de Id. 52d6d0d - Pág. 3/5 provam que não houve pagamento dos referidos feriados laborados (seja em dias, seja em horas). Quanto à irregularidade em tela, a ré não impugnou, de forma específica, os exemplos registradas na sentença (ratificados nesta instância revisora). Compartilho do entendimento de origem de que "Havendo essa incorreção, presume-se a existência de outras, as quais serão apuradas oportunamente quando da liquidação da sentença" (Id. 2c71722 - Pág. 4). A demonstração feita pela recorrente atinente a período diverso não afasta as constatações acima expostas. Em suma, a ré não logrou demonstrar a suposta quitação e/ou compensação dos exemplos citados na origem, de feriados laborados sem a devida compensação ou pagamento (ID. abd4558). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 9º da Lei 605/49 e art. 59 da Lei 5991/73). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 5º, LV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 18 da Lei nº 7347/1995; parágrafo único do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O montante arbitrado está condizente com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT e não comporta redução (ID. abd4558). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 791-A, da CLT, 87, parágrafo único, do CDC, 18 da Lei 7347/95) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 219 e 329, ambas do TST) apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor; parágrafos 1º e 2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Em relação à execução coletiva, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Lei nº 8.078/90 estipula que, no caso de título executivo judicial resultante da ação coletiva, a execução de poderá ser promovida individualmente, por cada substituído, ou de forma coletiva, nos seguintes termos: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções". Nesse contexto, não há óbice para o que fora determinado na origem, a saber: "Nos termos dos artigos 97 e 98, da Lei 8.078/90, a liquidação e a execução poderão ser feitas de forma coletiva, nestes autos, ou individualmente, por cada um dos substituídos, em nome próprio." (Id. 2c71722- pág. 8). (ID. abd4558). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Em relação à possibilidade de execução coletiva, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 98, §§ 1º e 2º e 101, I, do CDC, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Nos termos dos artigos 97 e 98, da Lei 8.078/90, a liquidação e a execução poderão ser feitas de forma coletiva, nestes autos, ou individualmente, por cada um dos substituídos, em nome próprio. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. Em relação à justiça gratuita do ente sindical, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, o sindicato/autor, no entendimento desta Relatora, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e do 87, da Lei nº 8078/90. Ante o exposto, dou provimento ao apelo do autor para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. (ID. abd4558). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (LXXIV da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A - SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Raia Drogasil S/A x Raia Drogasil S/A e outros

ID: 258771895

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011112-21.2023.5.03.0108

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE REZENDE

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WENDERSON RALLEY DO CARMO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011112-21.2023.5.03.0108 : RAIA DROGASIL S/A : SINDICATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011112-21.2023.5.03.0108 : RAIA DROGASIL S/A : SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74e8bd5 proferida nos autos. RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id c95e445; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 96b2134). Regular a representação processual (Id 11d992d; beeeae8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2c71722: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 2c71722: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 99d8dac: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0f9314e ; Condenação no acórdão, id abd4558: R$ 0,00; Custas no acórdão, id abd4558: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7c23e20: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor; inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor; artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor; artigo 6º do Código de Processo Civil de 2015; artigo 513-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à legitimidade do sindicato, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em tela, o objeto da discussão refere-se à remuneração, em dobro, dos feriados trabalhados, para os substituídos, empregados(as) e ex empregados(as) da ré, da categoria profissional dos farmacêuticos, no âmbito da representação do autor, inseridos na mesma rotina laboral, qual seja, a prestação das horas extras em feriados, sem o correspondente pagamento ou compensação. Logo, sem margem de dúvida, trata-se, de direito homogêneo. Ademais, a atuação sindical, no presente caso, reveste-se de cunho social, ultrapassando os interesses individuais dos substituídos, pois objetiva, em um plano maior, coibir a prática ilegal da ré, denunciada pelo sindicato/autor, além de evitar que os(as) empregados(as) tenham que aguardar o fim do contrato de trabalho para ajuizarem suas demandas, visando à reparação do direito violado como ocorre comumente nesta Especializada. A esse propósito, impende destacar que o Egrégio pleno deste Regional julgou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0010614-65.2017.5.03.0000, cujo tema versava acerca da limitação à legitimação extraordinária dos sindicatos. Na oportunidade, o Tribunal negou conhecimento ao IUJ, aduzindo pela existência do Tema n° 823 do STF, exarado em sede de repercussão geral, que assentou a seguinte tese: "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (Tribunal Pleno -meio eletrônico, RE-RG 883.642, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, DJe n° 124, divulgado em 25/06/2015, publicado em 26/06/15). A necessidade do exame da realidade laboral de cada trabalhador para efeitos de identificação da violação ao direito vindicado não afasta a configuração de direito individual homogêneo e, nesse caso, a legitimação extraordinária decorre da vulneração imposta a todo o grupo de trabalhadoras que supostamente trabalharam nos feriados de forma irregular. Cumpre ressaltar que o Col. STF entendeu aplicáveis às disposições do art. 8º, III, da CF/88 reconhecendo, portanto, a legitimidade das entidades sindicais de representar todos os integrantes da categoria profissional. Por conseguinte, foi cancelada a Súmula nº 310 do C. TST, por meio da Resolução nº 119/2003, consagrando a ampla legitimidade ativa do sindicato, independentemente, inclusive, da apresentação de rol de substituídos com a petição inicial (item V do verbete cancelado). Do exposto, tem-se que a legitimidade do sindicato para ajuizar a presente demanda e pleitear o direito sonegado às empregadas do réu decorre de comando constitucional expresso no inciso III do art. 8º da CR/88 (ID. abd4558). O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 8º, III, da CR, 3º, 81, parágrafo único, III, 82, do CDC, 513-A, da CLT e 6º do CPC) apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS TRABALHADORES, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A esse propósito, impende destacar que o Egrégio pleno deste Regional julgou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0010614-65.2017.5.03.0000, cujo tema versava acerca da limitação à legitimação extraordinária dos sindicatos. Na oportunidade, o Tribunal negou conhecimento ao IUJ, aduzindo pela existência do Tema n° 823 do STF, exarado em sede de repercussão geral, que assentou a seguinte tese: "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (Tribunal Pleno -meio eletrônico, RE-RG 883.642, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, DJe n° 124, divulgado em 25/06/2015, publicado em 26/06/15). A necessidade do exame da realidade laboral de cada trabalhador para efeitos de identificação da violação ao direito vindicado não afasta a configuração de direito individual homogêneo e, nesse caso, a legitimação extraordinária decorre da vulneração imposta a todo o grupo de trabalhadoras que supostamente trabalharam nos feriados de forma irregular. Cumpre ressaltar que o Col. STF entendeu aplicáveis às disposições do art. 8º, III, da CF/88 reconhecendo, portanto, a legitimidade das entidades sindicais de representar todos os integrantes da categoria profissional. Por conseguinte, foi cancelada a Súmula nº 310 do C. TST, por meio da Resolução nº 119/2003, consagrando a ampla legitimidade ativa do sindicato, independentemente, inclusive, da apresentação de rol de substituídos com a petição inicial (item V do verbete cancelado). (ID. abd4558). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa (art. 5º, XXI), ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 267, IV e 485, IV, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à inépcia da inicial, por falta de liquidação dos pedidos, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso, ao contrário do que afirma a ré, o autor indicou valores para os pedidos iniciais (Id. 3373353 - Pág. 10), sendo o bastante, segundo a letra da lei, na qual não consta previsão de memória de cálculo ou demonstração do raciocínio matemático a partir da qual a parte tenha estimado os valores em questão. Tem-se, portanto, que a petição inicial preenche todos os requisitos elencados no art. 840, § 1º, da CLT, não havendo que se falar em inépcia da inicial e, consequentemente, extinção sem julgamento do mérito. (ID. abd4558). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 840, § 3º, da CLT e 485, I, do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 59 da Lei nº 5991/1973; artigo 9º da Lei nº 605/1949. Em relação aos feriados trabalhados, não pagos e não compensados, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme foi reconhecido na sentença, os cartões de ponto e os comprovantes de pagamento anexados aos autos evidenciam que os feriados trabalhados não foram pagos ou compensados, ao menos não em sua integralidade, o que também foi apontado, por amostragem, em sede de impugnação à contestação (Id. e6eee56 - Pág. 3/5). O d. juízo a quo apontou exemplos específicos de feriados laborados e não pagos ou compensados. Embora a demandada tenha impugnado os exemplos citados na origem, não o fez de forma eficaz. Nota-se, que a sentença apontou exemplos do ano de 2020, ao passo que a empresa apontou esclarecimentos acerca dos anos de 2021/2022. Não bastasse isso, observa-se que estão adequados os exemplos citados na sentença. Confira-se: No período de 12/12/2019 a 15/06/2020 (Id. 52d6d0d - Pág. 20 e Id. 37e7725 - Pág. 1/5), a empregada da ré, de nome Sabrina Neves Moura, trabalhou, por todas as semanas, de segunda à sábado, folgando apenas aos domingos. As únicas exceções do período foram os dias 29/02/2020 e 09/03/2020, em que a trabalhadora teve FALTAS ABONADAS pela empresa. Isso significa dizer que a referida empregada trabalhou nos feriados de 01/01/2020 (Id. 52d6d0d - Pág. 20) e de 01/05/2020 (Id. 37e7725 - Pág. 4), sem compensação. Reitera-se que todas as folgas concedidas no período em análise foram as usuais, aos domingos. Portanto, é patente a ausência de folga compensatória. Lado outro, as fichas financeiras de Id. 52d6d0d - Pág. 3/5 provam que não houve pagamento dos referidos feriados laborados (seja em dias, seja em horas). Quanto à irregularidade em tela, a ré não impugnou, de forma específica, os exemplos registradas na sentença (ratificados nesta instância revisora). Compartilho do entendimento de origem de que "Havendo essa incorreção, presume-se a existência de outras, as quais serão apuradas oportunamente quando da liquidação da sentença" (Id. 2c71722 - Pág. 4). A demonstração feita pela recorrente atinente a período diverso não afasta as constatações acima expostas. Em suma, a ré não logrou demonstrar a suposta quitação e/ou compensação dos exemplos citados na origem, de feriados laborados sem a devida compensação ou pagamento (ID. abd4558). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 9º da Lei 605/49 e art. 59 da Lei 5991/73). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 5º, LV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 18 da Lei nº 7347/1995; parágrafo único do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O montante arbitrado está condizente com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT e não comporta redução (ID. abd4558). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 791-A, da CLT, 87, parágrafo único, do CDC, 18 da Lei 7347/95) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 219 e 329, ambas do TST) apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor; parágrafos 1º e 2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Em relação à execução coletiva, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Lei nº 8.078/90 estipula que, no caso de título executivo judicial resultante da ação coletiva, a execução de poderá ser promovida individualmente, por cada substituído, ou de forma coletiva, nos seguintes termos: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções". Nesse contexto, não há óbice para o que fora determinado na origem, a saber: "Nos termos dos artigos 97 e 98, da Lei 8.078/90, a liquidação e a execução poderão ser feitas de forma coletiva, nestes autos, ou individualmente, por cada um dos substituídos, em nome próprio." (Id. 2c71722- pág. 8). (ID. abd4558). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Em relação à possibilidade de execução coletiva, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 98, §§ 1º e 2º e 101, I, do CDC, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Nos termos dos artigos 97 e 98, da Lei 8.078/90, a liquidação e a execução poderão ser feitas de forma coletiva, nestes autos, ou individualmente, por cada um dos substituídos, em nome próprio. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. Em relação à justiça gratuita do ente sindical, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, o sindicato/autor, no entendimento desta Relatora, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e do 87, da Lei nº 8078/90. Ante o exposto, dou provimento ao apelo do autor para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. (ID. abd4558). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (LXXIV da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RAIA DROGASIL S/A

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