Resultados para "1028045-51.2024.8.26.0100" – Página 180 de 182

Processo nº 1067251-38.2025.8.26.0100

ID: 279676813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067251-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON UCHOA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1067251-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilson Uchoa Costa Junior - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito em … ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1067251-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilson Uchoa Costa Junior - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito em atenção ao documento de fls. 21/118 e com base no inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Indefiro, todavia, o sigilo requerido por não haver hipótese legal a justificá-la, tampouco prejuízo à sua intimidade. 2) Edilson Uchoa Costa Júnior ajuizou a presente demanda contra Bradesco Saúde S/A, requerendo tutela antecipada antecedente. Alegou ser beneficiário do plano coletivo empresarial de assistência à saúde oferecido pela requerida, matrícula nº 852 681 000019 018, sob condições gerais definidas pelo contrato e termo de adesão encartados a fls. 26/88 e 89/93, respectivamente. Mencionou ter sido diagnosticado, em 2024, com câncer renal, sendo indicado a ele por seu médico, Dr. Gabriel Elias Politi, CRM 64926, intervenção cirúrgica em seu rim esquerdo, que culminou em uma nefrectomia parcial, conforme atestado a fls. 102/103. Por demais, em vista da raridade de seu caso, porquanto presente dois nódulos neoplásicos malignos, foi também acompanhado pela Drª Maria Nirvana da Cruz Formiga, CRM 110720, que, mediante o risco de câncer hereditário, requisitou, em 2025, exames médicos complementares. No mais, ante a condição de nefrectomia parcial de seu rim esquerdo, foi encaminhado e acompanhado pelo Dr. Pedro Ivo Ravizzini, CRM 110471, urologista e especialista na técnica de ablação percutânea renal, a qual permite o tratamento de tumores sem a remoção, parcial ou total, do órgão. Desta feita, em virtude da presença de mais três nódulos no rim direito, compatíveis com neoplasia primária, prescreveu o Dr. Pedro Ivo o procedimento de ablação percutânea guiada por tomografia em caráter de urgência, a fim de evitar a progressão da doença, bem como a realização de exames, a serem realizados no Hospital Santa Paula, entidade credenciada ao plano. Sustentou, contudo, a negativa do plano de saúde em custear a totalidade dos exames e procedimentos prescritos, sob negativa genérica. Dessa forma, providenciou o requerente uma Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) junto à ANS, com o intuito de relatar a conduta da operadora e obter alguma resposta. Obtida a resposta, foi informado de que os procedimentos não foram cobertos por ausência de previsão no rol da ANS (fls. 115/118). Portanto, não viu outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para ver-se resguardado de sua pretensão. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 19/118. É o relatório do necessário. Delibero. A tutela antecipada formulada em caráter antecedente há de ser deferida, isto porque estão presentes os pressupostos previstos no art. 300 do CPC. Os documentos de fls. 102/103, 104/106, 107 e 108/109 evidenciam, em análise sumária, ter sido o requerente acometido por moléstia grave, neoplasia maligna, a qual implicou na perda parcial de seu rim esquerdo. Por demais, como bem constatado, foi o requerente diagnosticado com neoplasia primária em seu rim direito. Decerto, a medida suscitada bem se achega à concessão da urgência, porquanto certa sua debilidade e possível o agravamento de seu quadro clínico, conquanto preventivo o tratamento médico indicado. O risco que lhe seria imposto pela demora da concessão da medida poderia - como pode - impor ônus a eximir possível satisfação de seu direito em tempo, não obstante ulteriormente reconhecido. Vale dizer, periculum in mora imanente. Sem prejuízo, destaco possuir o requerente idade avançada, razão que, para além de uma questão fática, faz abarcar as premissas lançadas pelo Estatuto do Idoso, notadamente pela absoluta prioridade que deve o Poder Público conferir-lhe na consecução de seus direitos fundamentais, o que, in casu, bem se afigura pelo direito à saúde. Doravante, de se reconhecer não haver compulsoriedade da observância dos procedimentos estritamente previstos na RN 465/2021 da ANS, especialmente por aquilo que de muito consignou o E. TJSP em sua Súmula 102: "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Não só, são fartos os precedentes do Pretório Bandeira nesse sentido: "AGRAVODEINSTRUMENTO. PLANODESAÚDE. TUTELADEURGÊNCIA. Decisão agravada que acolheu o pedidodetutela provisória para determinar à requerida que assegure e providencie o tratamentode'Reabilitação Neurofuncional THERASUIT', com fisioterapeutas especializados. Inconformismodaré. Não acolhimento. Requisitos para a antecipaçãodetutela preenchidos, nos termosdoart. 300doCPC. Aausênciadeprevisão no roldaANSnão justifica,porsi, a negativadecobertura. AplicaçãodaSúmuladenº 102 deste Tribunal. Reversibilidadedoprovimento. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (AI nº 2234670-85.2019.8.26.0000; Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: São Paulo Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 16/06/2020 Data de publicação: 16/06/2020). "PLANODESAÚDE- Deferimentodetuteladeurgência a fimdedeterminar que a ré arque com oprocedimentoderadioterapia e exames diagnósticos consistentes em tomografiaporemissãodepósitrons e tomografia computadorizadadocorpo PET - CT recomendados ao autor - Insurgência - Hipótese em que, considerados os elementos até o momento apresentados, era, realmente, casodedeferimentodaprovidência - Probabilidadedodireito e perigodedano àsaúdedoagravado demonstrados - Existênciadeexpressa indicação médica quanto à necessidadedotratamento e dos exames -Coberturarecusada sob o argumentodeque oprocedimentoe exames em questão não estariam previstos no roldaANSe que o contrato não estaria adaptado à Lei nº 9.656/98 - Descabimento - InteligênciadaSúmula 102doTJSP - Negativa que parece afetar a própria essênciadocontrato, sendo irrelevante o fatodeter sido firmado antesdavigênciadaLei dosPlanosdeSaúde- Medida que, ademais, tem o caráterdereversibilidade - Valordamulta fixado para o cumprimentodaobrigação que se mostra adequado à hipótese - Decisão mantida - Recurso desprovido" (AI nº 2007753-76.2020.8.26.0000; Relator(a): Luiz Antonio de Godoy Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/03/2020 Data de publicação: 23/03/2020). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.PLANODESAÚDE. AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à ausênciadecobertura contratual, tendo em vista a taxatividade do Rol daANS, ao passo que a cláusuladecusteio debatida seria limitativa, mas nem por isso considerada abusiva. III. RAZÕESDEDECIDIR 3. Debate a respeito do fornecimentodeprótese transtibial para o membro inferior esquerdo em virtudedeamputação decorrente da necessidadedecontroledeprocesso infeccioso. 4. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidadederealização imediata e urgente do procedimento guerreado. 5. Indicação que cabe somente ao médico assistente: Súmula 102 do E. TJSP. 6. Rol daANS: Taxatividade que não é absoluta. 7. Ausênciadedemonstraçãodeatualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória. 8. Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. 9. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. TesedeJulgamento: "Deacordo com a orientação jurisprudencial do STJ, oplanodesaúdepode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipodetratamentoutilizado para a curadecada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que excluitratamentoquando essencial para garantir asaúdeou a vida do segurado." (Apelação nº 1184991-51.2024.8.26.0100; Relator(a): Corrêa Patiño Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/05/2025 Data de publicação: 23/05/2025) Dessa forma, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil), DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado em caráter antecedente e determino que: a) a requerida providencie a autorização e o custeio total dos exames (pré e pós-operatório) e dos procedimentos indicados pelo laudo médico de fls. 108/109, a ser realizado pelo Hospital Santa Paula, em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária a razão de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (inciso I do §1º do artigo 537 do Código de Processo Civil); b) servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela própria parte requerente (§1º do artigo 269 do Código de Processo Civil), em conjunto com a cópia do laudo médico de fls. 108/109, comprovando-se nos autos no prazo do aditamento da exordial. Nos termos do §1º do artigo 313 do Código de Processo Civil, o requerente tem prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (§2º do artigo 313 do Código de Processo Civil). Em caso de recurso da parte ré, nos termos dos artigos 6º, 378 e 1.018 do Código de Processo Civil, a requerida deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, "caput", do Código de Processo Civil. Oportunamente, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (artigo 303, §1º - caso não haja a emenda pelo autor, ou artigo 304, § 1º, caso não haja recurso pelo réu). Expeça-se carta de citação e intimação (inciso III do §1º do artigo 303 do Código de Processo Civil). 3) Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela Alves Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277988418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004534-83.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marcos Vinicius Goulart (OAB 434769/SP), Pedro Henrique Ribeiro da Silva (OAB 508620/SP) Processo 1004534-83.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marcos Vinicius Goulart (OAB 434769/SP), Pedro Henrique Ribeiro da Silva (OAB 508620/SP) Processo 1004534-83.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Alves dos Santos - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por GABRIELA ALVES DOS SANTOS EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. aduzindo, em síntese, que é usuária, consoante conta indicada na prefacial, da rede social Instagram, cuja administração compete à ré; que sua conta foi invadida por hackers aos 20.06.2024, que alteraram seus dados, vinculados à conta, que, segunda acredita, foi feito para a prática de crime de estelionato contra seus seguidores e familiares; e que não obstante desde então tenha tentado recuperar sua conta, por diversas vezes e meios, não obteve sucesso. Imputa à ré falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva pelos danos causados, pedindo, destarte, a condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento de sua conta do Instagram, e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram infligidos, no importe de dez mil reais. Foi deferido o pedido de tutela de urgência, consoante decisão de pgs.40/41, sobrevindo, por meio da decisão de p.86, o reconhecimento do não cumprimento, pela ré, da tutela concedida, com majoração da multa cominatória para um mil reais. Contestação da ré nas pgs.72/85, alegando, em suma, que não incorreu na prática de ato ilícito, uma vez que a invasão da conta da autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade sua, não se podendo presumir que a invasão se deu por vício de segurança do serviço; que podendo, a invasão, ter origem em "diversas outras possíveis causas e âmbitos sem qualquer ingerência do Provedor", tem-se caso de culpa exclusiva de terceiro; e que "é em tudo descabido" o pedido de indenização por danos morais. Alega ser de impossível a inversão do ônus da prova e que não deu causa ao ajuizamento desta ação. Réplica nas pgs.89/98. Não houve especificação de provas, a tampouco interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Contrariamente ao aduzido pela ré, versa a presente demanda sobre fato do serviço prestado pela mesma, a atrair a incidência, ao caso, da regra inserta no artigo 14 do CDC. De antelóquio porque em sendo fato notório a existência de diversas ações ilegais de terceiros, objetivando hackear contas mantidas em aplicativos de rede social, compete ao fornecedor do serviço assegurar, por todos os meios tecnológicos disponíveis - e prova alguma há de que tenha mesmo, a ré, exaurido todos esses meios em sua atuação - a segurança das contas mantidas, de titularidade dos consumidores do serviço, senão para evitar a invasão, ao menos para proceder ao seu restabelecimento com a maior rapidez possível, abreviando os danos suportados pelo consumidor, eventualmente até mesmo de molde a ilidir a caracterização de danos morais (casos em que apenas a condenação da provedora do serviço de rede social ao cumprimento de obrigação de fazer se faz mister). E num segundo plano porque não tendo a ré provado atuação negligente do próprio consumidor, mediante, exempli gratia, fornecimento de dados pessoais, inclusive senha, há sim se presumir que a invasão se perfez por falha no sistema de segurança da empresa, inclusive em atenção à teoria do risco de negócio, de modo que ainda que a invasão efetivamente tenha sido levada a efeito por terceiro fraudador, não se trata de situação de culpa EXCLUSIVA deste terceiro, inexistindo falar-se na aplicação ao caso em comento, portanto, da hipótese excludente de responsabilidade insculpida no inciso II do § 3º do aludido artigo 14. Mister, nessa senda, a confirmação da decisão concessiva da tutela de urgência, inclusive da decisão de p.86, porque não comprovada pela ré a efetiva realização dos atos necessários e eficazes à plena reativação da conta da parte autora. Apenas no tocante à multa cominatória, para evitar enriquecimento ilícito da ré reduzo-a e consolido-a no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que, a despeito de não guardar a devida correção com o prazo de descumprimento e do valor de proêmio arbitrado à guisa de astreintes, mostra-se consentâneo com o seu escopo de coarctar a empresa-ré ao efetivo cumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência. Para a efetiva execução desta multa deverá a parte autora, contudo, valer-se de competente incidente de cumprimento de sentença, restando logicamente indeferido, por patente inadequação da via, o pedido constante do item 'c', de p.118, mesmo procedimento em que se verificará eventual pertinência da instauração de inquérito policial para a apuração de crime de desobediência, que não prescinde de identificação civil de um representante legal da ré, que não se constata do presente feito. Merece valhacouto, no mais, o pedido de reparação por danos morais. Em primeiro plano porque não adotou, a ré, providências céleres e eficazes, posteriormente ao momento em que teve ciência da invasão da conta da autora, objetivando, antes mesmo do ajuizamento desta ação, o restabelecimento desta mesma conta, atuação positiva essa não se verificando nem mesmo após uma decisão judicial compelindo-a a tanto. E num segundo plano porque, muitíssimo ao revés do alegado em contestação, em retórica que se pode até mesmo dizer exacerbada e contrária ao postulado da urbanidade, a situação à qual foi exposta a autora importa sim em violação à sua honra, tanto subjetiva quanto objetiva, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, primeiro pela injusta privação do serviço, que senão pode ser considerado essencial, é imanente ao cotidiano que muitas pessoas, e segundo porque, tal como comprovam os prints constantes da inicial, por conta da invasão foi a autora exposta a situação constrangedora perante seus seguidores. Nessa senda, e tendo em alça de mira os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, fulcrais a evitar um enriquecimento ilícito da parte autora, mas conferindo à indenização suporte à sua função profilático-pedagógico-punitivo, e mais, a condição financeira da parte ré, reputo como justa a condenação desta ao pagamento de indenização, nessa seara, no importe de R$ 8.000.00 (oito mil reais). Por essa vereda exegética vem trilhando, aliás, o E. TJSP, consoante se colhe da ementa doravante transcrita, in verbis: Apelação n° 1176649-51.2024.8.26.0100 Comarca: São Paulo Foro Central - 32ª Vara Cível Apelante: Evellin Barbosa de Nazare Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA Juiz de origem: Rebeca Uematsu Teixeira Voto nº 6.368 APELAÇÃO Invasão de conta na rede social Instagram por hackers Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência Sentença de procedência Apelação da autora para majorar o quantum indenizatório Aviso à ré de que a invasão tinha ocorrido, inclusive com confirmação da identidade da autora por vídeo, que nada fez - Posts realizados pelos hackers divulgando golpes em nome da autora, a abalar sua honra - Injusta privação do acesso à sua conta na plataforma, tendo, ainda, sido ignorada pela empresa Danos morais caracterizados, cuja majoração ao patamar de R$ 5.000,00 merece acolhimento, estando em consonância com princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Refuto, por fim, o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé, porque para sua recalcitrância quanto ao cumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência bastam as astreintes fixadas, e mais porque por isso mesmo não há, pela conduta processual da ré, indefectível subsunção a qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. DISPOSITIVO - 2 - Ante ao exposto CONFIRMO a decisão concessiva da tutela de urgência e, por consectário, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da conta da autora, devidamente identificada na inicial, junto ao Instagram, e para o desiderato de condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como reparação pelos danos morais infligidos à autora, acrescida de juros de mora a contar da citação (artigo 405 do CC), e correção monetária a contar da data desta sentença, observando-se o disposto nos artigos 389 e 406 do CC (correção monetária segundo o IPCA, e juros segundo a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária). Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono da ré, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor atualizado da condenação (não da multa consolidada, porque essa não se insere na acepção "vencido", pressuposto à sucumbência). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 13 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kraft Foods Schweiz Holding Gmbh e outros x Chocolate Caseiro Gramado Ltda - Chocolates Prawer

ID: 302494215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111077-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KRAFT FOODS SCHWEIZ HOLDING GMBH MONDELEZ BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CHOCOLATE CASEIRO GRAMADO LTDA - CHOCOLATES PRAWER

Intimação

Advogados:

RICARDO FRETTA FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ADENSOHN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERRO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111077-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Kraft Foods Schweiz Holding Gmbh - - Mondelez Brasil Ltda - Chocolate Caseiro Gramado Ltda - Chocolates Prawer e outro - Vist… Processo 1111077-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Kraft Foods Schweiz Holding Gmbh - - Mondelez Brasil Ltda - Chocolate Caseiro Gramado Ltda - Chocolates Prawer e outro - Vistos. Trata-se de ação cominatória e indenizatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por KRAFT FOODS SCHWEIZ HOLDING GMBH e MONDELEZ BRASIL LTDA em face de CHOCOLATE CASEIRO GRAMADO LTDA e GRUPO HR S/A. Pretendem as autoras obstar a violação marcária e a prática de concorrência desleal, consubstanciada em imitação, pela Parte Ré, das marcas registradas das autoras e da forma de apresentação do famoso produto Toblerone. Pediram, em sede de tutela de urgência, que se determine à parte requerida que se abstenha de usar a marca "PRAWERONE" e sinais distintivos e marcas que violem os registros da marca "TOBLERONE", inclusive sob a apresentação mista, cessando a fabricação, a comercialização, a propaganda e a distribuição da embalagem "PRAWERONE" ou de qualquer outro produto que utilize indevidamente o trade dress ou embalagem de "TOBLERONE", cessando, ainda, a comercialização, a propaganda e a distribuição do produto "PROWERONE" ou de qualquer outro produto que utilize indevidamente a forma distintiva de picos de chocolate triangulares unidos em forma de montanha, adotando outros sinais distintivos, embalagens, elementos visuais, trade dress e logotipos que não reproduzam, não imitem, não se confundam e não se assemelhem aos sinais distintivos das autoras, sob qualquer forma ou pretexto, em produtos alimentícios, especialmente chocolates, incluindo embalagens, rótulos, impressões, invólucros, recipientes em geral, fachadas, letreiros, luzes, materiais impressos ou digitais, notas fiscais ou recibos, em todo e qualquer material publicitário e em todas as mídias (impressas, faladas, televisivas, virtuais, pontos de venda, entre outros), em banners, folders, catálogos, anúncios, cartazes, internet (sites, hotsites, links patrocinados, redes sociais, entre outros), ou sob qualquer outra forma de uso, providenciando a remoção de todas as fotos e imagens dos produtos "PRAWERONE" que utilizem indevidamente a marca e o trade dress "TOBLERONE" que infrinjam os direitos de propriedade intelectual das autoras de suas páginas em redes sociais, plataformas de comércio eletrônicos e sites, deferindo-se, ainda, a expedição de mandado de busca e apreensão para o fim de buscar e apreender os produtos que indevidamente ostentem, de forma total ou parcial, mista ou nominativa, a marca "PRAWERONE", assim como o trade dress e o formato das barras de chocolate que imitem as marcas registradas e trade dress dos produtos "TOBLERONE", bem como folhetos, cartazes e outros materiais de divulgação que contenham a imagem de tais produtos. No mérito, pediram a procedência do pedido, confirmando-se a tutela de urgência, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, estimados em R$ 50.000,00 - estes a serem apurados em liquidação de sentença -, e de reparação por danos morais, em valor de R$ 50.000,00. A decisão de fls. 322/332 deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelas autoras. A Parte Ré apresentou contestação às fls. 390/425. Houve réplica (fls. 460/497), por meio da qual as autoras noticiaram o descumprimento de parcela da liminar pelas requeridas. Intimadas as partes para especificação de provas, a Parte Ré requereu a produção de prova pericial e alegou ter descumprido a tutela provisória pelo período de apenas 2 dias, expondo, durante esse período, indevidamente, produtos Prawlerone em suas lojas (fls. 513/516), e a Parte Autora requereu o julgamento antecipado e noticiou novo descumprimento da liminar (fls. 517/523). É o relatório. Fundamento e decido. 1 - A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2 - Com vistas à organização do processo, passo ao exame das matérias preliminares arguidas. A Parte Ré alegou a ilegitimidade passiva ad causam da corré GRUPO HR S/A, mas tal alegação não merece prosperar. Consoante ensinam Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Nessa esteira, imputando as autoras à corré GRUPO HR S/A alegada violação de uso de marca e conjunto-imagem pela comercialização de produtos, resta evidente ser parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual em que veiculada a pretensão. O fato de os produtos serem comercializados pela outra corré, em suas lojas e na rede mundial de computadores, não retira a legitimidade da Requerida na presente demanda, vez que é sua a responsabilidade como sócia-controladora da corré CHOCOLATE CASEIRO GRAMADO LTDA autorizar a referida comercialização. Rejeito, pois, a preliminar. Ademais, também não merece guarida a preliminar de incompetência territorial. Isso porque a violação de direito marcário é ilícito previsto na Lei 9.279/96, o que determina a incidência da regra do art. 53, V, CPC, segundo a qual é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, consoante entendimento do C. STJ e do E. TJSP. 3 - As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, declaro saneado o processo. 4 - Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. A controvérsia existente sobre os pontos de fato objeto da demanda repousa em saber se existe violação marcária e concorrência desleal por imitação de trade dress pela comercialização dos produtos da Requerida a ensejar a abstenção do uso de marca e indenização por danos de ordem material e moral. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma ocasião, determinou a necessidade de perícia quando houve alegação de violação do conjunto-imagem: "PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AFIM. EMBALAGENS ASSEMELHADAS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 209 DA LEI N. 9.279/1996 ( LPI). PERÍCIA TÉCNICA NÃO REQUERIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO PROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor. 2. Não se confunde com a patente, o desenho industrial ou a marca, apesar de poder ser constituído por elementos passíveis de registro, a exemplo da composição de embalagens por marca e desenho industrial. 3. Embora não disciplinado na Lei n. 9.279/1996, o conjunto-imagem de bens e produtos é passível de proteção judicial quando a utilização de conjunto similar resulte em ato de concorrência desleal, em razão de confusão ou associação com bens e produtos concorrentes (art. 209 da LPI). 4. A caracterização de concorrência desleal por confusão, apta a ensejar a proteção ao conjunto-imagem (trade dress) de bens e produtos, é questão fática a ser examinada por meio de perícia técnica. 5. No caso dos autos, a recorrida (autora da demanda originária) não promoveu a dilação probatória necessária à comprovação do fato constitutivo de seu direito - a existência de conduta competitiva desleal -, devendo, por isso, suportar o ônus estático da prova (art. 333, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp: 1591294 PR 2014/0025337-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2018) (negritei). Necessária, pois, a produção de prova pericial. Em se tratando de direitos disponíveis e em decorrência da peculiaridade da prova pericial que deverá ser realizada nestes autos, concedo às partes oportunidade de celebrarem negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, e indicarem profissional especializado de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por outro lado, não havendo consenso entre as Partes, a nomeação do expert será feita por este Juízo. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão os seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Esclareço, outrossim, que o adiantamento dos honorários será feito pela Parte Requerida, na medida em que a prova pericial foi requerida apenas por ela. Após o adiantamento integral dos valores, com seu depósito nos autos, o pagamento do perito será realizado metade quando do início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. 5 - A fim de evitar tumulto processual, a análise de questões relacionadas ao descumprimento da tutela anteriormente deferida (se houve de fato descumprimento ou não, necessidade de majoração da multa ou início de cobrança daquela já acumulada) deve ocorrer através de incidente próprio, a ser instaurado pelo interessado. Assim, diante da informação de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência (fls. 322/332), informo que devem ser observadas as regras constantes dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, para instauração do respectivo incidente, com abertura de contraditório, consoante art. 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RICARDO FRETTA FLORES (OAB 42411/SC), RICARDO FRETTA FLORES (OAB 42411/SC), PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB 299714/SP), PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB 299714/SP), ANTONIO FERRO RICCI (OAB 67143/SP), ANTONIO FERRO RICCI (OAB 67143/SP), DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB 200120/SP), DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB 200120/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Frizzo Soares De Souza x Leticia Segretti Frizzo

ID: 292143954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190423-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRIZZO SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

LETICIA SEGRETTI FRIZZO

Intimação

Advogados:

ERIC VISGUEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA TOSI INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1190423-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Lucas Frizzo Soares de Souza - Leticia Segretti Frizzo e outro - Vistos. Trata-se de Açã… Processo 1190423-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Lucas Frizzo Soares de Souza - Leticia Segretti Frizzo e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato proposta por LUCAS FRIZZO SOARES DE SOUZA SEGRETTI em face LETÍCIA SEGRETTI FRIZZO e LETÍCIA SEGRETTI FRIZZO - AVALIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO LTDA. Na petição inicial, narrou o Autor ter contraído matrimônio com a Ré, desde 2017, tendo um filho, hoje de 4 anos. As partes se separaram de fato em julho de 2024. Alegou ter participado das atividades da empresa dede 2021 a 2024. Descreveu que atuou no marketing da empresa e que foi o responsável junto à instituição bancária. Aduziu receber R$ 40.000,00 mensais a título de pró-labore e, no mais, sustentou ser sócio meeiro da empresa. Em sede de tutela antecipada, requereu o imediato restabelecimento na administração da empresa, e expedição de ofício para a retomada do pagamento de pró-labore no montante de 50% (R$ 20.000,00) com efeitos retroativos desde junho de 2024. Ao final da demanda, pretende (i) seja declarada a empresa sociedade de fato na proporção de 50% aos litigantes; (ii) seja expedido ofício para que a ré preste contas de sua gestão; e (iii) a expedição de relatório completo patrimonial e projeção financeira elaborado pela empresa JMB Assessoria Empresarial Ltda.; (iv) caso não haja apresentação voluntária, laudo pericial custeado pela ré. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O Juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central Capital/SP determinou a redistribuição do feito para uma das varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital (fl 209). Na r. Decisão de fl. 215/216 foi reconhecida a competência deste juízo. No mais, foi determinado que o Autor juntasse documentos e comprovasse a hipossuficiência econômica alegada. Às fls. 219/223, o Autor apresentou emenda à inicial e documentos (fls. 224/312). Na r. Decisão de fl. 313, foi indeferido o pedido de gratuidade processual. O Autor procedeu ao recolhimento das custas (fls. 316/318). Na r. Decisão de fls. 320/322, foi determinada a emenda à inicial, para que o Autor optasse pelo pedido de exigir contas ou demais pedidos. O Autor apresentou emenda à inicial (fls. 329/333), a qual foi rejeitada pelo juízo (fls. 320/322). Às fls. 340/342, o Autor apresentou emenda à inicial. Na r. Decisão de fls. 343/344 foi recebida a emenda à inicial, prosseguindo-se como Ação de Reconhecimento de Sociedade de fato, contendo pedido de reintegração do Autor à funções administrativas da empresa e pedido de condenação da Ré ao pagamento do pró-labore não quitado. No mais, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. Às fls. 355/379 a Parte Ré ingressou no feito. Alegou que o Autor não possui qualquer vínculo societário com a empresa, que suas contribuições foram meramente operacionais e subordinadas, e que não há elementos que configurem sociedade de fato. Detalhou que já atuava como psicóloga, quando se casou com o Autor, em 2017. Em 2020, registrou microempresa enquadrada no simples nacional e, em 2021, com recursos próprios e auxílio de seus pais, fundou a Clínica Letícia Segretti, sem qualquer aporte financeiro do Autor, tendo pedido apenas indicações de pedreiro e marceneiro, cujas decisões sobre valores foram sempre tomadas pela Ré. Disse que, em meados de junho ou julho de 2021, o Autor passou a auxiliar na recepção da empresa e, após 2 ou 3 meses, pediu para ser desligado da clínica, passando a permanecer no lar conjugal cuidando do filho do casal. Quando o filho do casal foi matriculado na escola, o Autor passou a ajudar a Ré em demandas pontuais na clínica, seja na recepção, seja no acompanhamento de obras, bancos, atuando sempre sob as ordens da Ré. Narrou que as partes se separaram de fato em novembro de 2022, tendo permanecido morando sob o mesmo teto e, em 31 de julho de 2024, o Autor deixou o lar conjugal, sendo que, neste período a Ré permaneceu atuando como empresária individual. Ocorre que, em 28 de junho de 2023, a Ré Letícia optou por transformar o CNPJ em sociedade limitada unipessoal, sendo que, durante todo o período, o Autor não contribuiu nem realizou qualquer aporte de capital, não teve qualquer participação nos lucros e riscos do negócio, elementos essenciais para caracterização da sociedade de fato. Destacou que o Autor apresenta versão contraditória àquela apresentada no processo de guarda, onde informou que cuidava do infante com total disponibilidade. Sustentou, ainda, que o Autor não recebia pró-labore de R$ 40.000,00, esclarecendo que os valores são correspondentes às retiradas da Ré Letícia, destinadas às despesas familiares e do filho do casal, depositadas na conta do Autor durante o período em que conviviam sob o mesmo teto, devido à imposição feita por ele. Narrou ter sofrido violência psicológica, moral e sexual perpretadas pelo Autor, e que, em certa ocasião, foi intimada pelo Autor e por sua advogada, que ingressaram na clínica sem autorização e cientes de que já havia sido requeridas medidas protetivas para afastamento do Autor. Por tais motivos, pugnou a Parte Ré pelo indeferimento do pedido tutela de urgência e que o processo tramite em segredo de justiça. Juntou documentos (fls. 380/921). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Tendo em vista que os fatos narrados envolvem situações que se encontram relacionadas a vida em comum e ao divórcio havido entre as partes, defiro o pedido para que o feito tramite em segredo de justiça. Providencie a Serventia o necessário. 2. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Na inicial, o Autor aduziu ser sócio e administrador "de fato" da clínica Ré, em que pese não constar no quadro societário e, por isso, pugnou para que seja determinada liminarmente a sua reintegração na administração da empresa, retomando-se, também, o pagamento de seu pró-labore. No intuito de comprovar que exercia tal cargo, acostou imagens extraídas do site da clínica (fls. 03/05), certificado de premiação (fl.06), termo de abertura de conta bancária em que assinou como cônjuge usuário (fl.06), ficha preenchida pela vigilância sanitária (fl.07), prints de redes sociais (fls. 08/09,12,15/18e 20) e comprovantes de transferências mensais (fls.13). Entretanto, analisando os documentos trazidos aos autos não é possível extrair, ao menos de forma inequívoca, se o Autor atuava como colaborador, auxiliando sua então esposa, ou se atuava como sócio de fato, tal como por ele alegado. As conversas travadas com prestadores de serviços, com bancos ou mesmo quando da inspeção sanitária não fazem concluir que o Autor assumiu à época, de fato, o risco do negócio, realizando investimentos, pagamentos e arcando com os ônus próprios da atividade de empresário, uma vez que não juntou um único documento que comprovasse que realizou algum aporte na atividade. Em contrapartida, a Parte Ré aduziu que o Autor teria atuado como mero colaborador, indicando que os depósitos teriam sido realizados em sua conta pessoal para pagamento de despesas do então casal. Ressalto que os comprovantes de depósitos realizados na conta pessoal do Autor não demonstram a que título foram realizados, não podendo se presumir, automaticamente, que se tratem de pró-labore, diante da ausência de prova ou mesmo indícios do alegado. Em outras palavras, as partes trazem versões contraditórias, não ficando esclarecido, de forma inequívoca, que havia uma sociedade de fato entre o Autor e a Ré Letícia. Assim, não ficou demonstrada a probabilidade do direito alegado. Mas não é só. Também está ausente o requisito do perigo de dano. Isso porque, de acordo com o relatado pelo Autor, desde a separação do casal, em 31 de julho de 2024, ficou impedido de exercer o encargo, de forma que os fatos narrados não são recentes. Pelo contrário, conforme se verifica, já se passou quase 1 ano desde então. Portanto, não vislumbro a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano ou urgência do pedido, motivo pelo qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Tendo em vista o comparecimento espontâneo da Parte Ré, dou-a por citada para os termos da presente ação. 4. Por fim, fica a parte requerida intimada por meio desta a apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA (OAB 502827/SP), ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA (OAB 502827/SP), ERIC VISGUEIRA VIEIRA (OAB 393233/SP), ERIC VISGUEIRA VIEIRA (OAB 393233/SP), CRISTINA TOSI INOUE (OAB 132777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003565-96.2025.8.26.0189

ID: 310648327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003565-96.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA COBRA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003565-96.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Cobra Garcia - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não rea… Processo 1003565-96.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Cobra Garcia - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Rosangela Cobra Garcia em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1003565-96.2025.8.26.0189 e nº 1003566-81.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB 531995/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003566-81.2025.8.26.0189

ID: 310648340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003566-81.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA COBRA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003565-96.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Cobra Garcia - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não rea… Processo 1003565-96.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Cobra Garcia - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Rosangela Cobra Garcia em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1003565-96.2025.8.26.0189 e nº 1003566-81.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB 531995/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004482-18.2025.8.26.0189

ID: 328329756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004482-18.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004482-18.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advoga… Processo 1004482-18.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Jeferson Adriano da Silva Oliveira em face de Banco Agibank S.A., todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1004482-18.2025.8.26.0189, 1004174-79.2025.8.26.0189, 1004284-78.2025.8.26.0189, 1004776-70.2025.8.26.0189 e nº 1004636-36.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. N. Automoveis Pecas E Servicos Ltda. x Matuzalem Dos Santos Dias

ID: 305564788

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0840821-13.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. N. AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

MATUZALEM DOS SANTOS DIAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0840821-13.2023.8.20.5001 Polo ativo MATUZALEM DOS SANTOS DIAS Advogado(s): PAUL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0840821-13.2023.8.20.5001 Polo ativo MATUZALEM DOS SANTOS DIAS Advogado(s): PAULO ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA Polo passivo P. N. AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA. Advogado(s): ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARO DE VEÍCULO EM OFICINA AUTORIZADA. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. ALUGUEL DE VEÍCULO COMPROVADO. REEMBOLSO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por P. N. Automóveis Peças e Serviços Ltda. contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Matuzalem dos Santos Dias em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. A sentença confirmou decisão liminar e condenou a ré ao reembolso das despesas com a locação de veículo, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária e juros legais, além de fixar os ônus sucumbenciais integralmente à demandada. A parte ré recorreu, sustentando ausência de responsabilidade, cerceamento de defesa, responsabilidade da seguradora e necessidade de limitação temporal da indenização, além de pleitear o reconhecimento da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela oficina autorizada que justifique a responsabilização civil pelos danos materiais suportados pelo consumidor; (ii) estabelecer se deve haver limitação do período de indenização dos aluguéis dos veículos locados; e (iii) determinar se há sucumbência recíproca entre as partes que justifique a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, sendo a responsabilidade da oficina autorizada objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo esta independentemente de culpa pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço. 4. Configura-se falha na prestação do serviço quando a oficina deixa de realizar vistoria inicial completa e não informa corretamente o prazo necessário para a conclusão dos reparos, contribuindo para atrasos substanciais na entrega do veículo. 5. A oficina autorizada não pode transferir ao consumidor os ônus de eventual falha ou demora da seguradora na autorização dos reparos, devendo buscar eventual ressarcimento por via própria. 6. A suposta anuência do consumidor com os prazos sucessivamente ampliados não afasta o dever de indenizar os prejuízos resultantes da prestação inadequada do serviço, especialmente quando ausente informação precisa e transparente desde o início. 7. Não há cerceamento de defesa quando o juízo indefere pedido de prova considerado irrelevante para o deslinde da controvérsia e quando a seguradora não integra a lide. 8. O período de reembolso dos gastos com locação de veículo deve ser delimitado ao intervalo que excede o prazo inicialmente informado pela própria oficina (12 dias úteis a partir de 30/05/2023), iniciando-se, portanto, em 17/06/2023. 9. Configura-se sucumbência recíproca quando o autor obtém êxito apenas parcial em sua pretensão, como na hipótese de deferimento dos danos materiais e indeferimento dos danos morais, o que impõe a redistribuição proporcional dos ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A oficina autorizada responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de atraso na entrega do veículo, quando decorrente de falha na prestação do serviço, como ausência de vistoria inicial completa. A relação empresarial entre oficina e seguradora não afasta a responsabilidade da fornecedora de serviços perante o consumidor, sendo a cadeia de fornecimento solidária. O período indenizável por locação de veículo substituto deve ser contado a partir do término do prazo originalmente previsto pela oficina para conclusão dos reparos. A procedência parcial dos pedidos autoriza o reconhecimento da sucumbência recíproca e a redistribuição proporcional dos ônus processuais, conforme art. 86 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, 18, 20, 25, § 1º, 31 e 34; CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1154824-51.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 30.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1002885-10.2023.8.26.0019, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1014463-48.2022.8.26.0554, Rel. Des. Melo Bueno, j. 09.01.2024. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.055.374/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.06.2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.627.962/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07.06.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para delimitar o reembolso dos gastos despendidos pelo autor com locação de veículo ao período de 17/06/2023 até a entrega do veículo; bem como reconhecer a sucumbência recíproca, e condenar as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados na sentença, sendo 80% (oitenta por cento) de responsabilidade da apelante e 20% (vinte por cento) do apelado, ficando suspensa a obrigação deste em razão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por P. N. AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., em face de decisão sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta por MATUZALEM DOS SANTOS DIAS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: Ante o exposto, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo demandante à inicial, para confirmar a decisão de id. 104823259, bem como condenar o requerido a reembolsar os gastos despendidos pelo autor com locação de veículo, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. O valor do dano material, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, deve ser acrescido de correção monetária, pela tabela do ENCOGE, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões suas razões, a apelante alega que não há que se falar em negligência e nem ato ilícito de sua parte, uma vez que dependia de autorização da seguradora para realização dos serviços, tendo sido realizados diversos complementos de autorização pela seguradora em datas distintas. Diz que a demora na entrega do veículo ocorreu em razão das sucessivas complementações de autorização para conserto pela seguradora Liberty, que seria a real responsável pela demora, uma vez que não realizou vistoria completa no início, tendo autorizado os reparos em 24.05.2023, e posteriormente autorizou mais três complementos, atrasando os reparos. Aduz que, pelo fato de a seguradora do apelado não integrar a lide, requereu a produção de prova documental consistente na intimação da seguradora Liberty para prestar esclarecimentos, mas tais pedidos foram ignorados pelo julgador singular, ocasionando prejuízo ao direito de defesa da empresa apelante. Assevera que as partes consentiam na ampliação do prazo para entrega do veículo em razão das circunstâncias do sinistro, que consistiu em um assalto que deixou o veículo em péssimas condições. Argumenta que, caso mantida a sentença, deve ser delimitado o período de indenização dos aluguéis dos veículos locados pelo apelado, sendo retirado os primeiros 30 dias, que é o prazo legal. Afirma que ambas as partes venceram um pedido e perderam outro, já que o apelado ganhou o pedido concernente aos danos materiais e perdeu no pedido concernente aos danos morais, de modo que a sucumbência deveria ser igualitária. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para: a) julgar improcedentes os pedidos; b) caso mantida a condenação, que sejam excluídos os 30 primeiros dias do período de indenização dos valores de locação; e c) que os ônus sucumbenciais sejam distribuídos de forma justa, reconhecendo sucumbência recíproca das partes. Em contrarrazões, o apelado aduz que a pretensão recursal não merece provimento, uma vez que restou configurada a falha na prestação do serviço por parte da empresa apelante, que deveria ter realizado vistoria completa e informado corretamente o prazo para conclusão dos serviços desde o início, não sendo admissível a transferência da responsabilidade para a seguradora, considerando a relação de consumo estabelecida diretamente entre autor e oficina autorizada. O Ministério Público deixou de opinar, ante a ausência de interesse público primário no caso em questão. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia dos autos consiste em perquirir se houve demora excessiva no reparo de veículo e falha na prestação do serviço pela apelante capaz de ensejar responsabilização civil pelos danos materiais causados ao recorrido, bem como se dever haver limitação do período de ressarcimento e o reconhecimento da sucumbência recíproca. De início, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sendo inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O autor/apelado figura como consumidor, na forma do art. 2º do CDC, enquanto a empresa recorrente se enquadra como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. É cediço que a responsabilidade civil das oficinas mecânicas é objetiva, conforme previsão do art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A controvérsia central reside em determinar se a demora na conclusão dos serviços de reparo no veículo do recorrido configura falha na prestação do serviço apta a gerar o dever de indenizar os danos materiais suportados com a locação de veículo substituto. Compulsando os autos, verifico que o recorrido entregou seu veículo à apelante em 25/05/2023, e que em 30/05/2023 a seguradora autorizou os reparos (Id. 28118004 - Pág. 1), tendo sido informado inicialmente que o prazo para conclusão dos serviços seria de 12 dias úteis (Id. 28117603 - Pág. 1), que findaria em 16/06/2023. Contudo, este prazo não foi cumprido, tendo ocorrido sucessivas prorrogações, sendo que o veículo somente foi entregue em 21/08/2023, ou seja, quase três meses após o início dos serviços, período substancialmente superior ao inicialmente informado. A apelante argumenta que a demora decorreu exclusivamente da necessidade de aguardar autorizações complementares da seguradora para realização dos serviços, ocorridas em 20/06/2023, 20/07/2023 e 09/08/2023. Alega que não poderia realizar os serviços sem as devidas autorizações e que, portanto, não pode ser responsabilizada pela demora. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. O veículo foi deixado pelo apelado em oficina autorizada, sendo esta responsável perante o consumidor pela adequada prestação do serviço, incluindo a realização de vistoria completa inicial para identificação de todos os danos e necessidades de reparo, bem como o fornecimento de informações precisas e verossímeis quanto ao prazo para conclusão dos serviços. Ademais, o Código de Defesa ao Consumidor, ao qual se submete a relação entre as partes, assegura ao consumidor o direito de buscar o ressarcimento de seus danos contra todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços (artigos 7º, parágrafo único, 18, 20, 25 e 34, do CDC). Impõe-se, pois, o reconhecimento da solidariedade entre os partícipes do fornecimento do produto e serviço, de modo a que todos devam responder pelos danos que, direta ou indiretamente, causarem ao consumidor. O art. 31 do CDC estabelece que "a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores". No caso em apreço, a oficina recorrente falhou ao não realizar uma vistoria adequada e completa desde o início, o que teria permitido identificar todos os danos e solicitar uma única autorização à seguradora, ou ao menos informar ao consumidor, de maneira transparente, sobre a possibilidade de identificação de novos danos ao longo do processo de reparo e a consequente necessidade de novas autorizações e prazos mais dilatados. A relação entre a oficina autorizada e a seguradora, por sua vez, é de natureza empresarial e não pode ser oposta ao consumidor como excludente de responsabilidade. Se a oficina entende que houve falha da seguradora na realização das vistorias ou na demora para emissão de autorizações complementares, cabe a ela buscar o ressarcimento em ação regressiva própria, mas não transferir ao consumidor o ônus da demora excessiva na prestação dos serviços. Além disso, os fornecedores são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao argumento de que as partes teriam consentido na prorrogação do prazo para entrega do veículo, também não merece acolhida. O simples fato de o consumidor ter concordado com as sucessivas prorrogações de prazo não implica em renúncia ao seu direito de ser ressarcido pelos prejuízos materiais decorrentes da demora excessiva, sobretudo quando esta decorre de falha na prestação do serviço pela não realização de vistoria completa inicial. No que tange à alegação de cerceamento de defesa pela não produção da prova requerida (intimação da seguradora para prestar esclarecimentos), entendo que tal argumento não prospera. Como bem pontuado na sentença recorrida, a seguradora não é parte no processo, sendo irrelevante para o deslinde da questão principal - a falha na prestação do serviço pela oficina - os esclarecimentos que poderia prestar. Ademais, caso a recorrente entenda haver concorrência de culpa da seguradora, deve buscar tal reconhecimento em ação própria, como já mencionado. Assim, os contratos acostados comprovam as despesas havidas pelo apelado com a locação de veículos durante o período em que o veículo permaneceu na oficina, devendo a apelante ressarcir o autor por esses gastos efetuados após o prazo informado para o reparo. Neste sentido a jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Contrato de Prestação de Serviços – Autora que ajuizou a demanda visando compelir a concessionária ré a concluir o reparo a ser realizado em seu veículo, com o ressarcimento dos danos materiais causados pelo atraso – Sentença de improcedência – Irresignação da autora – Acolhimento – Veículo da autora que sofreu colisão, ensejando o acionamento da Seguradora do causador do acidente, sendo indicada a Concessionária requerida para realização do reparo – Hipótese em que restou incontroverso que o atendimento foi iniciado em 18/07/2024, tendo o reparo sido concluído apenas em 17/10/2024 – Demora na obtenção de peças de reparo, em razão dos efeitos da Pandemia, que além de não ter sido cabalmente comprovada, não justifica o atraso configurado – Caracterizada existência de violação ao disposto no artigo 18, § 1º, do CDC – Danos materiais bem comprovados, ante a necessidade de locação de veículo e utilização de aplicativo de transporte para locomoção – Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, para condenar a requerida ao ressarcimento dos danos materiais comprovados – Sucumbência invertida – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1154824-51.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Veículo deixado em concessionária credenciada para conserto. Demora na realização do serviço. Procedência dos pedidos para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sucumbência recíproca. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do CDC. DANOS MATERIAIS. Comprovada a demora superior a 7 meses para conserto do veículo. Dano material consistente no aluguel de veículo comprovado. DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do requerido demonstrada a contento. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Recursos não providos, afastadas as preliminares. (TJSP; Apelação Cível 1002885-10.2023.8.26.0019; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) SEGURO FACULTATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Legitimidade passiva - Teoria da asserção - Veículo segurado sinistrado – Demora na reparação por falta de peça de reposição – Responsabilidade objetiva e solidária entre fabricante e seguradora - Cadeia de consumo - Danos morais configurados – Indenização majorada – Juros de mora desde a citação – Perda superveniente do objeto – Despesas processuais a cargo das rés - Princípio da causalidade – Observância – Ação extinta em relação à obrigação de fazer e procedente quanto à indenização por danos morais – Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1014463-48.2022.8.26.0554; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) Em relação ao período de apuração dos danos materiais, entendo que o prazo a ser considerado é aquele inicialmente informado pela própria oficina, ou seja 12 dias úteis, sendo a demora além desse prazo considerada excessiva e ensejadora do dever de indenizar os danos materiais. Assim, considerando que a seguradora autorizou o serviço em 30/05/2023, e que o prazo a ser considerado é o de 12 (doze) dias úteis, o serviço deveria ter sido concluído e o veículo até 16/06/2023. De modo que a apelante deve reembolsar os gastos despendidos pelo autor com locação de veículo no período de 17/06/2023 até a entrega do veículo, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Por fim, defende a apelante a ocorrência de sucumbência recíproca, alegando que o recorrido só obteve êxito quanto ao pedido de obrigação de fazer e indenização por danos materiais, sucumbindo no pedido de danos morais. No caso dos autos, considerando que houve deferimento dos pedidos de obrigação de fazer e de danos materiais, e indeferimento do pedido de danos morais, entendo que não houve sucumbência mínima, e sim sucumbência recíproca, na medida em que o autor também foi vencido em parte de seu pedido. Devendo, portanto, cada parte responder, recíproca e proporcionalmente, pelos honorários e despesas correspondentes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição de outro, configura sucumbência recíproca. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA EM LEI. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.627.962/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022). 1.1. O Tribunal de Justiça fixou o ônus da sucumbência com base nas peculiaridades próprias ao caso concreto, considerando a procedência de um entre os dois pedidos formulados. Alterar a dinâmica sucumbencial demandaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 2. Em se considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, cada parte deve arcar, meio a meio, com os honorários advocatícios. No caso, sua fixação sobre o montante da condenação obedeceu à ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.055.374/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA FINANCEIRA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DE COFRE DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Conforme jurisprudência do STJ, havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. Precedentes. 2. Agravo interno provido em parte para, considerando a sucumbência recíproca, arbitrar verba honorária a cargo dos autores em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida a fixação dos honorários devidos pela casa bancária em 10% sobre o valor da condenação. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.627.962/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Portando, havendo sucumbência recíproca, entendo que deve haver a distribuição dos honorários advocatícios, na proporção de 80% (oitenta por cento) de responsabilidade da apelante/demandada e o restante do autor/apelado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86 do CPC, obrigação deste suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, para delimitar o reembolso dos gastos despendidos pelo autor com locação de veículo ao período de 17/06/2023 até a entrega do veículo; bem como reconhecer a sucumbência recíproca, e condenar as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados na sentença, sendo 80% (oitenta por cento) de responsabilidade da apelante e 20% (vinte por cento) do apelado, ficando suspensa a obrigação deste em razão dos benefícios da justiça gratuita É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CT Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Roni Canabrava x Banco Pan S.A

ID: 306262669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONI CANABRAVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001094-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roni Canabrava - Banco Pan S.A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Adv… Processo 1001094-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roni Canabrava - Banco Pan S.A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Carlos Roni Canabrava em face de Banco Pan S.A, todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1001094-10.2025.8.26.0189 e nº 1001093-25.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Antônio Jucelino Araújo Lima

ID: 306535800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004792-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANTôNIO JUCELINO ARAúJO LIMA

Intimação

Advogados:

WALTER DE CASTRO COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004792-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1042125-25.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO SANTANDER (BRA… Processo 0004792-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1042125-25.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Antônio Jucelino Araújo Lima - Vistos. Discute-se nestes autos inadimplemento de contrato cuja cláusula de eleição de foro estipulou a competência desta Comarca da Capital/SP, desconsiderando que todos os integrantes da parte requerida/executada, como devedores, possuem domicílio na Comarca de BRASÍLIA/DF. Quanto a essa questão, deve ser primeiro observado que dispunha o parágrafo único do artigo 112, do antigo CPC, acrescentado pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, que: "Art. 112 - Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu." Na mesma linha, o novo Código de Processo Civil prescreve em seu artigo 63, § 3º que "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicilio do réu." Não fosse isso suficiente, com o intuito de acabar de uma vez por todas com a abusiva propositura de demandas em foros judiciais sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o local do cumprimento da obrigação objeto dessas ações, foi promulgada a Lei nº 14.879 de 04 de junho de 2024, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, conforme termos a seguir transcritos: "Art. 1ºO art. 63 da Lei nº13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 63... § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. ... § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (NR) Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assim, a nulidade de cláusula de eleição de foro - prevista na lei processual também para relações que não sejam de consumo - pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juízo, se prevista abusivamente em contrato imposto ao contratante aderente, ou seja, quando o contratante aderente não tinha como rejeitar a imposição da parte mais forte se quisesse contratar. É o caso destes autos, no qual tem-se por incontroverso que as requeridas/executadas possuem domicílio na Comarca de MACAPÁ/AP, mesmo local, no qual também devia dar-se o seu cumprimento e no qual situa-se a agência da parte autora na qual a parte requerida mantém a sua conta bancária. Logo, além de não haver qualquer relação entre o contrato objeto da ação ou o domicílio da parte requerida com esta Comarca da Capital/SP, onde deverão ser realizados todos os atos processuais, incluindo a possibilidade de audiências de tentativa de conciliação ou de instrução, é possível se entender, em princípio, que o prosseguimento da ação neste Foro poderá dificultar ou obstar o direito de ampla defesa da parte ré/executada, sem prejuízo de que a execução demandará a procura de bens passíveis de constrição fora desta Comarca, com desnecessário encarecimento da atividade jurisdicional em prejuízo do restante da população. E nem se diga que a relação desta demanda com o foro desta Capital/SP deve-se ao fato de nela sediar-se a sede matriz da parte autora, pois, na verdade, não há dúvida que foi o contrato celebrado pela sua filial na mesma cidade onde devia a parte requerida cumprir a respectiva obrigação, justamente por ser o local onde situa-se a agência da parte autora na qual a parte requerida mantém a sua conta bancária. Assim, o que se nota que é o autor vale-se de cláusula elegendo o foro da Comarca da Capital/SP em todos os contratos de adesão que elabora, em todo o país, apenas para que o processo aqui tramite, mesmo que todos os atos relevantes do processo, como citação, ou futuros arresto e alienação de bens se dê em outra cidade ou estado do País. Nesse sentido já seguia a jurisprudência antes mesmo da promulgação Lei nº 14.879 de 04 de junho de 2024: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE. ART. 63, § 3º, CPC. 1 O art. 63, § 3º, do NCPC permite que o juízo analise de ofício eventual abusividade da cláusula de eleição de foro. Essa verificação de abusividade, então, não fica restrita aos consumidores. Esse dispositivo legal torna relativa a aplicação da Súmula 335 do STF, permitindo ao juízo análise do caso concreto. 2. No caso, verifica-se que a cláusula de eleição de foro lhe causa enorme prejuízo à defesa, porquanto tem residência e bens em Belém (PA), e nenhuma relação ou atividade na comarca de São Paulo. Abusividade reconhecida pelo juízo "a quo" mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2010152-49.2018.8.26.0000, Des. Rel. MELO COLOMBI, j. em 04.05.2018); PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Termo de confissão de dívida fundado no inadimplemento de prêmio de seguro-saúde. Relação jurídica regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Vulnerabilidade da contratante (microempresa) frente à operadora do seguro-saúde. Ineficácia da cláusula de eleição de foro. Possibilidade de declaração de ofício, a rigor da norma do artigo 63, § 3º do CPC/2015. Remessa dos autos ao foro do domicílio das executadas. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2158742-02.2017.8.26.0000, Des. Rel. Alexandre Marcondes, j. em26.04.2018); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Seguro saúde. Faturas inadimplidas. Transação a respeito do débito. Cláusula de eleição de foro. Incompetência reconhecida de ofício. Possibilidade. Art. 63, §3º, CPC. Cláusula abusiva. Contrato firmado com microempresa. Vulnerabilidade evidenciada. Inexistência de relação entre o foro eleito e o domicílio da executada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2153013-29.2016.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Fernanda Gomes Camacho, j. 10/05/2017); EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. ART. 63, § 3º, CPC. 1. O art. 63, § 3º, do NCPC permite que o juízo analise de ofício eventual abusividade da cláusula de eleição de foro. Essa verificação de abusividade, então, não fica restrita aos consumidores. Esse dispositivo legal torna relativa a aplicação da Súmula 335 do STF, permitindo ao juízo análise do caso concreto. 2. No caso, trata-se de adesão a acordo firmado entre grande empresa e empresa de pequeno porte, que não foi capaz de adimplir a parcelas de menos de quinhentos reais mensais e se localiza em Belém, no Pará. Abusividade da cláusula de eleição de foro verificada. 3. Haverá notória dificuldade de defesa ao devedor. Além disso, os bens se localizam, provavelmente, no Estado do Pará, o que recomenda, para melhor fluidez do trabalho jurisdicional, que o feito se processe no domicílio do devedor. 4. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2259505-45.2016.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Melo Colombi, j. 20.07.2017). COMPETÊNCIA Execução de título extrajudicial - Seguro saúde Inadimplemento das prestações - Cláusula de eleição de foro - Incompetência reconhecida de ofício Admissibilidade Aplicação do art. 63, §3º, NCPC - Cláusula abusiva Evidenciada dificuldade de defesa por parte da devedora - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. Esse entendimento faz-se presente, inclusive, no campo das decisões de conflito de competência, quando há reconhecimento de ofício da abusividade, com consequente nulidade, de cláusula de eleição de foro: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança movida por entidade assistencial em face de ré consumidora. Reconhecimento da relação material consumerista. Declaração de abusividade do Foro contratualmente previsto em pacto impositivo Inteligência dos arts. 6º, VIII, 51, XV, do CDC e 63, § 3º, do CPC. Declinação de ofício da competência com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora. Possibilidade. Situação de vulnerabilidade evidenciada. Necessidade de assegurar ao consumidor o acesso à Justiça e a facilitação da defesa de seus direitos, à luz do disposto no artigo 6º, incisos VII e VIII, do CDC. Regras de proteção ao consumidor que encerram preceitos de ordem pública, nos termos do artigo 1º do CDC, portanto, de natureza absoluta. Hipótese de exceção à Súmula 33 do c. STJ. Ajuizamento da demanda que deve obserar a regra prevista no art. 46, 'caput' do CPC Conflito acolhido Competente o suscitante (2ª Vara Cível da Comarca de Piracaia) (CC 0035475-90.2018.8.26.0000 Rel. DES. RENATO GENZANI FILHO j. 29.10.2018). Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial proposta por prestadoras de serviços educacionais, no foro da cláusula de eleição, declarada ineficaz. Remessa, de ofício, ao foro do domicílio da consumidora ré. Admissibilidade, na hipótese. Necessidade de assegurar o acesso à justiça e a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Conflito procedente. Competência do suscitante (CC 0058879-10.2017.8.26.0000 Rel.ª DES.ª ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI j. 26.02.2018). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação monitória fundadaem contrato de prestação de serviços educacionais.Propositura da ação no foro de eleição, local onde oconsumidor frequentou o curso e não no foro de seu domicílio. Regra do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de natureza absoluta. Cláusula de eleição de foro declarada ineficaz pelo juízo suscitado, com remessa dos autos para o juízo suscitante, domicílio do consumidor. Decisão acertada. Inteligência dos artigos 51 e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Americana, ora suscitante (CC 0029889-09.2017.8.26.0000 - Rel. DES. ISSA AHMED Câm. Especial j. 04.12.2017). Aliás, nesse sentido também já decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. [...] 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. [...] (STJ, AgRg no AREsp nº 589.832/RS Rel. MIN. MARCO BUZZI 4ª T. j. 19/05/2015). Nesse contexto, considerando que a cláusula de eleição de foro inserida no contrato de adesão dificulta sobremaneira a defesa dos aderentes, e até mesmo o próprio andamento deste processo, cujos atos ficariam em sua quase totalidade na pendência de expedição de cartas precatórias, reconheço de ofício a incompetência deste Foro para determinar, após o decurso do prazo para recurso contra esta decisão, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de BRASÍLIA/DF, com as cautelas necessárias, onde todas as demais questões abordadas nos autos serão analisadas. Intime-se. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1818 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes