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J. L. V. S. x U. N. C. C.

ID: 306165179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184924-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. L. V. S.

Polo Passivo:

U. N. C. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA HONORIO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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GRAZIELA COSTA LEITE

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Processo 1184924-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.V.S. - U.N.C.C. - Vistos. JOÃO LUCAS VIEIRA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer em face de UNIMED NACION… Processo 1184924-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.V.S. - U.N.C.C. - Vistos. JOÃO LUCAS VIEIRA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. Alega que é beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré e que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista. Afirma que recebeu prescrição médica para a realização de fonoterapia especializada em técnica prompt (3 horas por semana), psicoterapia pelo método ABA (3 horas por semana) e terapia ocupacional especializada em integração sensorial (3 horas por semana), e que solicitou sua cobertura para o plano, que não ofereceu vaga na rede credenciada na sua região de domicílio. Narra que a ré ofereceu a cobertura em uma clínica localizada a 36 km do seu domicílio, distância incompatível com a necessidade e frequência do tratamento. Aduz que localizou a clínica Instituto Carrer (Rua Alberto Santos Dumont, nº 1.640, Cidade Nova, Indaiatuba-SP) e a Dra. Giovanna Sette (CRFA 2-15785; Rua das Orquídeas, nº 667, sala 302, Jardim Pompéia, Indaiatuba-SP), que se encontram a uma distância compatível da sua residência e oferecem os tratamentos prescritos, que devem ser integralmente custeados pela ré. Pede a condenação da ré a custear o tratamento prescrito no Instituto Carrer (Rua Alberto Santos Dumont, nº 1.640, Cidade Nova, Indaiatuba-SP) e com a Dra. Giovanna Sette (CRFA 2-15785; Rua das Orquídeas, nº 667, sala 302, Jardim Pompéia, Indaiatuba-SP). A tutela de urgência foi parcialmente deferida às fls. 81/83. A ré apresentou contestação às fls. 210/239, alegando, preliminarmente, a incorreção do valor da causa. No mérito, sustenta a necessidade de perícia para a verificação da pertinência dos tratamentos prescritos. Afirma que disponibilizou uma clínica da rede credenciada ao autor em Município limítrofe ao do seu domicílio e que a previsão contratual de cobertura se limita à rede credenciada do plano. Aduz que eventual obrigação de cobertura dos tratamentos fora da rede credenciada está sujeita aos limites de reembolso previstos no contrato. Réplica às fls. 547/576. Manifestação parcial do MP às fls. 580/582. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A controvérsia dos autos recai unicamente sobre questões contratuais, e não sobre matéria médica, motivo pelo qual indefiro o pedido de produção de prova pericial. Acolho a impugnação ao valor da causa, que deverá corresponder ao custo anual do contrato, a ser informado pelo autor, pois não há dados suficientes sobre o custo de cobertura do tratamento prescrito para o plano, que sequer tem período de realização delimitado, em razão da natureza da condição do autor. Passo ao exame do mérito. A relação entre as partes é incontroversa e de consumo, porque o autor adquiriu e utilizou os serviços e produtos da ré na qualidade de destinatário final (CDC, art. 2º). O plano de saúde "pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura." (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). Isso significa que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, determinar o tratamento adequado para o paciente. Por isso, a prescrição do médico se sobrepõe à negativa da seguradora. A prescrição médica, nos termos indicados na inicial, foi comprovada às fls. 53. O autor alega que a clínica indicada pela ré para a realização do tratamento fica a 36 km da sua residência, fato incompatível com a natureza das terapias e com a sua rotina. A controvérsia não recai, portanto, sobre a negativa de cobertura, mas sobre o local em que autorizada. Além disso, o autor indica clínica Instituto Carrer (Rua Alberto Santos Dumont, nº 1.640, Cidade Nova, Indaiatuba-SP) e a Dra. Giovanna Sette (CRFA 2-15785; Rua das Orquídeas, nº 667, sala 302, Jardim Pompéia, Indaiatuba-SP) para a realização do tratamento, por se localizarem perto da sua residência e oferecerem todas as terapias prescritas. Considerando a frequência das terapias que devem ser realizadas pelo autor, nove horas semanais, faz-se necessário reconhecer que o fato de a clínica da rede credenciada indicada pela ré se localizar a 36 km da sua residência representa um obstáculo não razoável ao consumidor, pois esse deslocamento, quase diário, demandaria uma quantidade de tempo e recursos financeiros incompatível com a própria condição de saúde do autor e com a disponibilidade de seus representantes legais. Tal situação autoriza, por si só, a condenação da ré à obrigação de fazer de providenciar a realização imediata e efetiva do tratamento solicitado pelo autor, que é coberto pelo plano e por sua rede credenciada. Essa obrigação, todavia, não pode ser direcionada a uma clínica não credenciada específica sem que haja prova de que não há nenhuma clínica na rede credenciada da ré que atenda a prescrição apresentada em região mais próxima à residência do autor. Sendo assim, a obrigação a ser fixada deve ser a de autorizar a cobertura efetiva e imediata do tratamento prescrito ao autor na sua rede credenciada, e, não havendo clínicas que ofereçam as terapias prescritas em distância razoável da sua residência, desde que comprovado em incidente de cumprimento de sentença, em alguma clínica indicada pelo autor, sem limite de reembolso, pois a opção por clínica não credenciada será feita por culpa da ré. Por fim, a cobertura deve se limitar às terapias prestadas por profissionais da área da saúde, exclusivamente em ambiente clínico e diretamente ligado à saúde, em atendimento às finalidades do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré. E diagnosticado com TEA e TDHA, sendo necessário o tratamento ABA/Denver, terapia ocupacional- psicopedagogia, educação física, musicoterapia e fisioterapia. Autor que alega que as clínicas na rede credenciada não oferecem o tratamento completo. Custeio na rede particular que deve ser realizado mediante ausência de clínicas na rede credenciada. Sentença de procedência. Sentença de procedência, com redução do valor atribuído à causa. Insurgência das partes. Recurso do réu. Preliminares afastadas. Devida a disponibilização do tratamento na rede credenciada, com exceção da cobertura para sessões de educação física. Precedentes desta C. Câmara. Acolhimento parcial. Recurso do autor pleiteando o restabelecimento do valor da causa. Desacolhimento. Valor excessivo baseado em orçamento unilateral. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1169923-95.2023.8.26.0100; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Ante o exposto, ratifico a liminar e julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré a providenciar a imediata e integral cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor em clínica da sua rede credenciada e em distância compatível com a sua residência, com a possibilidade de indicação de clínica específica pelo autor que não faça parte da rede credenciada no caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão ambas as partes com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Anote-se, todavia, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vista ao Ministério Público. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. P.I.C. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA HONORIO (OAB 493205/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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Banco C6 S.A. x Deodoro Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 293577786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075217-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

DEODORO RODRIGUES DE OLIVEIRA INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA LUCINDO FERREIRA VAZ NETO

Intimação

Advogados:

PEDRO VINICIUS DOS REIS

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GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA

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GILMAR DIAS

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CEZAR AUGUSTO TERRA

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Processo 1075217-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S.A. - Inova Logistica Transportes Ltda - Deodoro Rodrigues de Oliveira - - Lucindo Ferreira … Processo 1075217-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S.A. - Inova Logistica Transportes Ltda - Deodoro Rodrigues de Oliveira - - Lucindo Ferreira Vaz Neto - Itaú Unibanco S.A - Fls. 713/716: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, sob o fundamento de que a executada se encontra em recuperação judicial. Os extratos dos bloqueios estão às fls. 883/974. A parte exequente se manifestou sobre o pedido de desbloqueio às fls. 752/756. Diz a Lei Federal n. 11.101/2005, com a reforma trazida pela Lei Federal n. 14.112/2020: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Ademais, nesse sentido, é a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil e Tributário. Recuperação Judicial. Execução Fiscal. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal. O acórdão recorrido consignou: "A Agravante está em Recuperação Judicial, que, em última análise, envolve uma repactuação do seu passivo, não atingindo os créditos tributários. Ocorre que, no caso em tela, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos REsp's 1.712.484/SP, 1.694.261/SP e 1.694.316/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial da Empresa Executada, nos termos do art. 1.037,II, do CPC. Sob o influxo de tais considerações, mantendo a decisão nego provimento ao Agravo de Instrumento, que determinou a suspensão da execução." (fl. 267, e-STJ.) 2. O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior tendo em vista os fatos processuais supervenientes à afetação da matéria por este egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Entretanto, o conteúdo do mencionado acórdão ponderou que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em Execução Fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ, nestes termos: "De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial." ( AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 18.11.2014.) 4. O STJ possui a orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 5. No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior foi publicada a Lei 14.122, em 24 de dezembro de 2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.102/2005 ( Lei de Falencias e Recuperação Judicial e Extrajudicial). 6. A nova legislação concilia o entendimento da Segunda Turma - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o da Segunda Seção, ambas do STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 7. Não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em Recurso Especial interposto nos autos de Execução Fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. 8. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 9. Cabe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa. 10. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da Execução Fiscal, para que adote as providências cabíveis. 11. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988437 PE 2022/0058340-3, j. em 22/8/2022, Segunda Turma). Estabelecidas tal premissas, este Juízo não está impedido de determinar atos constritivos ao patrimônio da executada em recuperação judicial. Todavia, o controle de tais atos é que incumbe ao juízo darecuperação, que poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito. Quem deve movimentar o juízo recuperacional para exercer tal controle é a parte interessada (no caso, a recuperanda). E, passado período razoável, não foi encaminhada nenhuma decisão do juízo recuperacional determinando o desbloqueio de valores. Isso faz presumir que: a) a recuperanda não reclamou contra a constrição no juízo recuperacional; ou, b) feita a reclamação, não lhe foi favorável. Assim, indefiro o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio realizado. Converto o bloqueio em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Cópia da presente decisão como termo de penhora. Transfira-se a quantia para conta vinculada ao juízo, ficando a parte ciente de que a intimação dessa decisão serve como intimação da penhora, para todos os fins de direito. Fls. 752/756: trata-se de pedido de pedido de penhora das quotas sociais e de crédito do executado Lucindo Ferreira Vaz Neto. Para análise da penhora das quotas sociais do executado, int.-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias junte aos autos certidão recente da JUCESP (15 dias da data da juntada). Quanto ao pedido de penhora de crédito do item II de fls. 755 e 756, int.-se a parte para esclarecê-lo, indicando as folhas onde encontra-se a prova do alegado. Fls. 842/845: trata-se de pedido do terceiro Banco Itaú de baixa da constrição no sistema RENAJUD do veículo Chevrolet, modelo Ônix Joy. Às fls. 978, a parte autora não se opôs ao pedido. É o caso do acolhimento do pedido. Isso porque há comprovação de que o veículo em questão foi objeto de contrato de alienação fiduciária (fls. 857/863), de modo que o executado não é o proprietário do bem. Assim, defiro o pedido de desbloqueio. Providencie a z. serventia, com urgência, o desbloqueio do seguinte bem no sistema Renajud: um veículo marca CHEVROLET, modelo ONIX JOY 1.0 8V, ano 2020, placa QXJ6A08, chassi 9BGKL48U0LB182460, renavam 01220646420. Int.-se. - ADV: GILMAR DIAS (OAB 16127/MT), GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA (OAB 172426/RJ), CEZAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), GILMAR DIAS (OAB 16127/MT), PEDRO VINICIUS DOS REIS (OAB 17942/MT)

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Processo nº 0048666-86.2024.8.26.0100

ID: 277915444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048666-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP) Processo 0048666-86.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Alterei a classe pro… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP) Processo 0048666-86.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Alterei a classe processual dos presentes autos para "Cumprimento de Sentença" tendo em vista que houve o trânsito em julgado nos autos principais. 2. Valor: R$ 393.090,87, atualizado em 02/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Masterlider Informatica Comercial e Serviços Ltda Valor atualizado: R$ 393.090,87 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Lucas Calice Pagotto De Oliveira e outros

ID: 333862991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006762-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LUCAS CALICE PAGOTTO DE OLIVEIRA MáRCIO PAGOTTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANA MARIA AMARAL PEIXOTO DA PORCIÚNCULA

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Processo 0006762-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1003604-79.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Lucas Ca… Processo 0006762-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1003604-79.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Lucas Calice Pagotto de Oliveira - - Márcio Pagotto de Oliveira - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face de LUCAS CALICE PAGOTTO DE OLIVEIRA e MARCIO PAGOTTO DE OLIVEIRA. Alega a parte autora que ajuizou ação de execução por quantia certa em face de SET - SAFE EXECUTIVE TRANSPORT - LOCACAO VEICULOS LTDA. Afirma que a executada não apresentou embargos à execução e meios para satisfazer o crédito executado. Informa, ainda, que a executada não funciona mais no local informado na Receita Federal e não há informações sobre onde à mesma se encontra sediada, se esta permanece ativa e realizando suas atividades. Indica que foram realizadas tentativas de busca de bens e ativos em nome da executada, todavia restaram infrutíferas. Sustenta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial. Pleiteia a tramitação do feito sob segredo de justiça. Requer a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de se bloquear na conta dos réus o valor de R$ 26.578,56 (vinte e seis mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) até o julgamento de mérito deste incidente. Pretende, em definitivo, a procedência do pedido para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo da execução dos réus com a consequente responsabilização destes pelo crédito exequendo. Junta documentos (fls. 24/26). A r. Decisão de fls. 27/28 indeferiu o pedido de arresto em sede de tutela de urgência e determinou a suspensão da execução. Citado (fl. 97), o corréu Marcio apresentou contestação (fls. 101/109), a alegar que a empresa executada celebrado proposta de seguro junto à autora. Ocorre que, em 2018, a executada rescindiu a referida apólice, pelas vias disponibilizadas pela parte autora, encerrando a relação contratual. Aduz que a executada foi surpreendida pelo ajuizamento de execução para cobrar os prêmios referentes aos meses de abril e maio de 2018. Defende que não foram preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, de modo que não basta o suposto encerramento informal das atividades e a falta de bens em nome da executada. Requer a improcedência dos pedidos. Citado (fl. 43), o corréu Lucas apresentou contestação (fls. 117/127), a sustentar que a empresa executada celebrado proposta de seguro junto à autora, mas a executada rescindiu a referida apólice, pelas vias disponibilizadas pela parte autora, encerrando a relação contratual. Aduz que a executada foi surpreendida pelo ajuizamento de execução para cobrar os prêmios referentes aos meses de abril e maio de 2018. Defende que não foram preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 138/147). Instadas a especificarem as provas (fl. 148), as partes eximiram-se da dilação probatória (fls. 151/153, 154 e 155). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente,indefiroa tramitação sobsegredodejustiça, dado que a discussão não se ajusta às hipóteses do artigo189do Código de Processo Civil. É sabido que a mera ausência de bens ou valores da pessoa jurídica para satisfação da execução e o encerramento irregular de suas atividades não acarretam, em regra, a responsabilização dos sócios pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica. É o que estatui o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas que impõe a separação patrimonial com relação aos seus titulares. Todavia, para evitar abusos e fraudes a frustrar os interesses dos credores, o ordenamento passou a prever hipóteses permissivas da chamada desconsideração da personalidade jurídica. Caracterizada a hipótese permissiva, é por meio dela que se afasta a personalidade jurídica da pessoa jurídica e se ingressa no patrimônio dos sócios para a satisfação do credor. Com efeito, o §1º do artigo 133 do Código de Processo Civil bem esclarece que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Assim, cumpria à parte autora demonstrar a existência, no caso, de uma das hipóteses permissivas previstas na legislação que trata do direito material pertinente. Verifica-se que o pedido é fundamentado no artigo 50 do Código Civil, que traz duas hipóteses permissivas da desconsideração, quais sejam: (i) o abuso da personalidade jurídica ou (ii) a confusão patrimonial. Repise-se que a desconsideração da personalidade jurídica é permitida somente em casos extremos, com alcance do patrimônio particular do sócio, visto que nosso sistema jurídico conserva a regra da personalidade distinta da pessoa jurídica dos seus sócios. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte autora/exequente. No caso vertente, a presente execução se estende por anos, sem que a satisfação do débito executivo, apesar da intimação da executada para tanto, tendo sido efetuadas tentativas de bloqueio de ativos financeiros e de localização de outros bens, mas não obtiveram êxito. Foi constatado por Oficial de Justiça (fl. 255 dos autos principais) que o local onde seria sede da empresa executada é, na verdade, um prédio residencial, sendo que a funcionária da portaria, Sra. Alessandra, diz desconhecer a empresa executada. A mera sugestão de que atividade empresarial está sendo exercida em outro local ou está suspensa temporária sem a devida prova não presta para se opor às alegações da parte autora/exequente, ainda mais se for considerado que os réus foram instados a especificarem as provas que pretendiam produzir mas preferiram eximir-se da dilação probatória. Ademais, não é crível que uma empresa que os sócios sugerem estar em plena atividade ou com esta temporariamente suspensa não tenha conta bancária de sua titularidade, ou ainda que eventualmente tenha, a não localização de valores. Restou caracterizada, portanto, o abuso da personalidade jurídica, o que justifica a adoção da medida pretendida para inclusão dos réus no polo passivo da execução, a fim de que responda com seu patrimônio pela dívida. A propósito, veja-se ementa de caso análogo: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o agravante no polo passivo para cumprimento de sentença referente a custas processuais e honorários advocatícios. Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade foram demonstrados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigo 50 do Código Civil, diante da alegação de inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. III. Razões de Decidir 3. A execução se estendeu por anos sem satisfação do débito, apesar das tentativas de bloqueio de ativos e localização de bens, indicando possível encerramento irregular das atividades da empresa que não foi localizada no endereço diligenciado. 4. Documentos apresentados pelo agravante que não comprovam a alegada atividade regular e existência de bens penhoráveis, corroborando a confusão patrimonial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível diante de indícios de abuso e confusão patrimonial. 2. Requisitos do artigo 50 do Código Civil foram satisfeitos. Legislação Citada: Código Civil, art. 50. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2032237-19.2024.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2024.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2084736-43.2025.8.26.0000; Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/06/2025; Data de publicação: 27/06/2025). Destarte, é de rigor o acolhimento do pedido de deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica e inclusão no polo passivo da execução dos réus. Após cognição exauriente,fica mantidoo indeferimento da tutela provisória de urgência de natureza cautelar pleiteada, vez que não restou demonstrado no caso em apreço a existência dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa SET - SAFE EXECUTIVE TRANSPORT - LOCACAO VEICULOS LTDA e incluir no polo passivo da execução os réus LUCAS CALICE PAGOTTO DE OLIVEIRA e MARCIO PAGOTTO DE OLIVEIRA. Após o decurso do prazo para interposição de recurso, proceda-se às anotações necessárias na ação principal, arquivando-se estes autos oportunamente, prosseguindo-se na execução, nos termos acima determinados. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA AMARAL PEIXOTO DA PORCIÚNCULA (OAB 151638/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANA MARIA AMARAL PEIXOTO DA PORCIÚNCULA (OAB 151638/SP)

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Michael Alessandro Ferreira Dos Santos x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 291061705

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000532-12.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. GOL LINHAS AéREAS S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

MATHEUS FELIPE COUTINHO BLOISE

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CATARINA BEZERRA ALVES

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ANTONIO PACHECO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000532-12.2025.8.17.8226 AUTOR(A): MICHAEL ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A, CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminar de incompetência territorial Rejeito a preliminar de incompetência, porquanto os autores afirmam residir no endereço indicado na inicial, tendo juntado comprovante de residência ao ID 193129208. Ademais, a demanda foi proposta na localidade onde se situa o aeroporto de destino final da viagem, o que reforça a alegação de que o autor reside nesta comarca, evidenciando, portanto, a competência deste Juizado Especial Cível. Da preliminar de interesse de agir Não merece prosperar a aludida preliminar, porquanto a ré resiste à pretensão da autora, haja vista que, diferentemente do alegado na contestação, a ré resiste às pretensões deduzidas na inicial, surgindo o interesse e a necessidade da prestação jurisdicional para dirimir o conflito, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa (princípio da inafastabilidade da jurisdição), já que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional). Passo à análise do mérito. Do mérito O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, incisos I do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A demanda ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil do demandado é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese em que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cinge-se a controvérsia na existência, ou não, de falha na prestação de serviços da parte ré que causou a impossibilidade de embarque do autor, bem como na existência de danos morais e materiais indenizáveis. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré comercializou passagem aérea com intervalos insuficientes entre voos conexos, o que impossibilitou o embarque do autor no voo de conexão, gerando atraso significativo na chegada ao destino final. Anota-se que a corré Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos reconheceu expressamente que o tempo previsto entre os bilhetes era manifestamente insuficiente para que o passageiro pudesse desembarcar da primeira aeronave, cumprir todas as etapas obrigatórias de inspeção de segurança, e realizar o novo embarque no voo de conexão dentro dos padrões operacionais regulamentares. Portanto, evidente a falha na prestação do serviço da empresa ré Gol, que comercializou bilhetes aéreos sem observar os tempos mínimos necessários para conexões, devendo ser responsabilizada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, EM DECORRÊNCIA DE PERDA DE CONEXÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS SEM TEMPO HÁBIL ENTRE AS CONEXÕES. BILHETES ADQUIRIDOS JUNTO À COMPANHIA AÉREA REQUERIDA, RESERVADOS SOB O MESMO LOCALIZADOR. TEMPO EXÍGUO PARA CONEXÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. TRANSTORNOS SOFRIDOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. EVIDENTE DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO [R$ 5 .000,00], EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 50017952520248240113, Relator. Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 04/02/2025, Oitava Câmara de Direito Civil). (grifei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame A autora adquiriu passagem aérea de São Paulo para Lisboa, com conexão em Paris. Apesar do voo ter chegado no horário previsto em Paris, não conseguiu embarcar no voo para Lisboa devido ao curto tempo de conexão. Foi realocada para outro voo, chegando ao destino com sete horas de atraso. Alega falha na prestação de serviços e pede indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a venda de passagem aérea com tempo de conexão exíguo configura falha na prestação de serviços e gera direito à indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A falha na prestação de serviços é evidente, pois a empresa ofereceu voo com tempo de conexão insuficiente. 4. A jurisprudência reconhece o dano moral em casos de atraso de voo e perda de conexão, especialmente quando não há assistência material adequada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. A ré é condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A venda de passagem aérea com tempo de conexão exíguo configura falha na prestação de serviços. 2. O atraso significativo e a ausência de assistência material justificam o reconhecimento do dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor CPC, art . 85, §8º Resolução 400/16 da ANAC, art. 27 Jurisprudência Citada: Apelação nº 1026504-09.2022.8.26.0405; Rel. Fernando Sastre Redondo; j. 22.02.2024. Apelação n. 1106160-86.2024.8.26.0100; Rel . Luíz H. Franzé; j. 19.12 .2024. REsp 1796716/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.19. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010766720248260045 Arujá, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 13/04/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025). (grifei) No que se refere aos danos morais, estes restam configurados no presente caso. O atraso na chegada ao destino final, superior a 4 horas, decorrente da perda de conexão por tempo insuficiente, sendo obrigado a utilizar transporte rodoviário para chegar ao destino final ultrapassa os limites do razoável e gera inequívoco constrangimento e frustração ao passageiro. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com base nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 4.000,00. Em relação ao dano material, deve ser acolhido o pedido de restituição formulado na inicial para devolução da quantia despendida para aquisição das passagens rodoviárias para completar a viagem, no montante de R$ 857,60 (oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), valor que fixo a título de indenização por danos materiais. Anota-se que, o pedido do autor de dano material, correspondente ao proporcional da passagem adquirida inicialmente (no total de R$ 1.544,05) e as novas passagens (R$ 857,60), configura afronta aos princípios da proporcionalidade, moralidade, boa-fé e visa claro enriquecimento sem causa em seu favor, uma vez que geraria um transporte gratuito em sua totalidade, o que não se pode admitir. Ressalta-se que a GOL foi quem efetivamente comercializou as passagens, não restando demonstrado falhas na prestação do serviço da corré Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos, portanto, a GOL deve ser o único responsável pelo pagamento das indenizações. Isto posto, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar a ré Gol Linhas Aéreas S.A a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e acrescido de juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Condenar a ré Gol Linhas Aéreas S.A a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 857,60 (oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente com base no IPCA, a partir da data do desembolso, e incidindo juros moratórios com base na taxa Selic, desta deduzido o IPCA, a contar da citação. Julgo improcedente os pedidos em face da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A (“GRU AIRPORT” “2ª Ré”). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Mayra Fernanda Miquelino x Edilaine Lopes

ID: 334909734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-24.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA FERNANDA MIQUELINO

Polo Passivo:

EDILAINE LOPES

Intimação

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

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BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA

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ANAISA PACHECO ROCHA

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Processo 1000381-24.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mayra Fernanda Miquelino - Edilaine Lopes - Vistos. O pedido de reconhecimento de nulidade de intimação e reabertura de pr… Processo 1000381-24.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mayra Fernanda Miquelino - Edilaine Lopes - Vistos. O pedido de reconhecimento de nulidade de intimação e reabertura de prazo recursal não procede. Em se tratando de cadastro de advogados da parte autora na petição inicial, a incumbência, nos termos do art. 9º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP, é do próprio advogado que distribui a ação. No caso, o cadastro, no momento da distribuição da ação, foi feito apenas no nome da advogada Dra. BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA, OAB 399.949/SP. Além disso, não foi pleiteado na petição inicial que a publicação também fosse feita no nome da outra advogada. Nada foi requerido a esse respeito. Seguiu-se o andamento do feito com as publicações somente em nome da Dra. Bruna, pois foi ela que distribuiu a ação e nunca houve pedido para cadastro ou publicações em nome de outros advogados. Às fls. 160/161 a Dra. ANAISA PACHECO ROCHA peticionou nos autos, sem contudo alegar a nulidade das publicações anteriores feitas somente em nome da Dra. Bruna. Em nenhum momento, nessa nova petição, requereu que as publicações também fossem realizadas em seu nome. Sobreveio a sentença de fls. 162/165 julgando improcedente a ação. Somente após o trânsito em julgado veio a autora requerer a reabertura do prazo recursal alegando nulidade de intimação. Inexiste, contudo, nulidade a ser reconhecida, pois em nenhum momento foi pedido para que publicações fossem feitas no nome da outra advogada da autora. O artigo 272, §5º, do CPC preceitua que constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. O art. 278, por sua vez, estabelece que as nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, salvo nos casos de nulidade absoluta. E não o fez a Dra. Anaisa quando manifestou-se às fls. 160/161. Nesta oportunidade já havia decorrido o prazo para réplica e não alegou nulidade da intimação para tal finalidade (fls. 60, 153 e 154). Assim, a parte que deixa de apontar oportunamente vício que lhe era conhecido não pode invoca-lo apenas quando o resultado lhe é desfavorável, como forma de anular retroativamente atos cuja validade não impugnou no tempo devido. Diante desse quadro, o que se verifica é que as publicações foram perfeitamente válidas, não havendo qualquer nulidade, por três razões: (a) as publicações foram realizadas no nome da única advogada da autora que se cadastrou no SAJ no momento da distribuição da ação; (b) no caso de distribuição da petição inicial, a obrigação de cadastro correto de advogados é do próprio advogado que distribui a exordial (art. 9º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP); (c) nunca houve pedido para que publicações fossem feitas no nome da advogada Dra.Anaísa, tampouco para que o nome dele fosse devidamente habilitado ou cadastrado nos presentes autos junto ao SAJ. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Allana Maia Vaz de Lima contra decisão que, em ação indenizatória c.c. danos morais, movida contra Santos Port Authority, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por insuficiência documental e rejeitou a alegação de nulidade da intimação, por ausência de requerimento expresso de publicação em nome de todos os patronos. Postula concessão do benefício, parcelamento ou diferimento das custas, além do reconhecimento da nulidade da intimação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a intimação da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça realizada em nome da única advogada cadastrada no sistema; (ii) determinar se é possível o conhecimento do agravo quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, apesar da sua intempestividade. III. Razões de decidir A intimação da decisão que indeferiu a gratuidade foi dirigida à única advogada cadastrada nos autos, em conformidade com o art. 272, § 5º, do CPC, não havendo requerimento expresso anterior de intimação em nome de outros patronos, afastando-se a alegada nulidade. O cadastramento correto dos advogados no momento da distribuição da ação é de responsabilidade do próprio patrono, nos termos do art. 9º, III, da Resolução TJSP nº 551/2011. Ainda que se admitisse a existência de nulidade - o que não é o caso - a alegação de nulidade foi realizada apenas após o decurso do prazo legal para impugnação da decisão de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caracterizando "nulidade de algibeira", prática vedada pelo ordenamento jurídico por violar os princípios da boa-fé, lealdade processual e cooperação (CPC, arts. 5º, 6º, 7º, 278 e 282). A jurisprudência do STJ e desta C. Câmara veda expressamente a utilização da nulidade de algibeira como estratégia de reversão processual, reconhecendo sua inadmissibilidade. A insurgência contra o indeferimento da gratuidade da justiça foi interposta após o prazo legal de 15 dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º), sendo manifestamente intempestiva e, por isso, não conhecida. Decisões mantidas. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. Ausente requerimento expresso, a intimação apenas em nome do único patrono cadastrado não configura nulidade. 2. Alegação extemporânea, de suposto vício já conhecido, caracteriza nulidade de algibeira, vedada por violar os deveres de boa-fé, lealdade e cooperação. 3. A preclusão temporal impede o exame do pedido de gratuidade, diante da intempestividade do agravo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 7º, 9º, III (Res. TJSP nº 551/2011); 99, § 3º e § 7º; 1.003, § 5º; 1.015; 1.019, I; 1.026, § 2º; 272, § 5º; 278; 282. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp nº 1.845.419/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.04.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208595-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) MONITÓRIA. Nulidade processual. Falta de intimação. Inocorrência. Ausência de requerimento expresso para que todos os advogados da agravante fossem intimados dos atos processuais. Dicção do art. 272, § 5º, do CPC. Desnecessidade de republicação da sentença, que foi publicada em nome de um dos patronos constituídos pela agravante. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211261-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Agravo interno cível. Indeferimento do pedido de republicação do Acórdão e restituição do prazo. Ausência de publicação em nome de todos os advogados regularmente inscritos nos autos. Elementos constantes dos autos demonstram que não houve qualquer arguição nulidade em todas as intimações anteriores, operando-se a preclusão. Colendo Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a estratégia de permanecer silente, reservando a alegação de nulidade para momento posterior, caracteriza a denominada "nulidade de algibeira". Recurso conhecido e não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1059794-86.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Insurgência da Executada, para que sejam anuladas as decisões lançadas no processo de conhecimento e respectivo cumprimento de julgado ante a nulidade de intimação de seu patrono. Não acolhimento. Intimações realizadas no processo que ocorreram regularmente em nome de um dos patronos constituídos pela ora Agravante, cujo nome constou na exordial e na procuração. Ausência de indicação pela então Autora acerca do patrono que deveria receber as intimações, conforme dispõe o artigo 272, § 5º, do CPC, o que corrobora a regularidade das intimações realizadas nos processos. Providências pleiteadas pela Executada para apurar eventual irregularidades na intimação ou conduta de seu patrono anterior que não compete ao Juízo da execução. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205988-47.2024.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024 ) Assim, não havendo requerimento formal para inclusão de outro causídico no momento da distribuição ou posteriormente, inexiste nulidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade ou de devolução do prazo recursal. Intime-se. - ADV: ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP), BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA (OAB 399949/SP), ANAISA PACHECO ROCHA (OAB 400380/SP)

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Erivelton Almeida Da Rocha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326338584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211997-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON ALMEIDA DA ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CAROLINE LISCHT DE BRITTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2211997-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211997-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Erivelton Almeida da Rocha - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32953 JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento, com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu tutela de urgência para restabelecimento de acesso do autor às suas contas nas redes sociais Instagram e Facebook Ilegalidade dos bloqueios e risco de dano não comprovados de plano Necessidade de vencimento do contraditório, ampla defesa e eventual produção probatória - Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada Decisão mantida - Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisões de fls. 170-176 e 192-194 que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais que o agravante opôs em face do agravado, processo nº 1087663-87.2025.8.26.0100, não concedeu justiça gratuita e indeferiu tutela de urgência para que o requerido reativasse as páginas do autor nas plataformas Instagram e Facebook. Alega-se, em síntese, que já há sentença transitada em julgado reconhecendo a ilicitude da conduta da RÉ, proferida há aproximadamente dois meses, no processo nº 1021382-86.2024.8.26.0100. No referido processo, entre as mesmas partes e com objeto idêntico, o juízo reconheceu de forma clara que não havia qualquer comprovação de que o conteúdo publicado pelo autor violava as políticas da plataforma, declarando que o bloqueio foi indevido e condenando a RÉ à reativação da conta e indenização por danos morais. Essa sentença transitou em julgado em 28 de abril de 2025, tornando-se definitiva. Ignorar uma decisão judicial anterior, de mesma natureza e com partes idênticas, não apenas contraria os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, como nega vigência à coisa julgada material. O AGRAVANTE não pode ser submetido novamente à exclusão digital e profissional por conduta reincidente da plataforma, ainda mais quando o Judiciário já declarou que tal conduta é ilícita. A negativa da tutela representa grave risco à subsistência do AGRAVANTE, que depende exclusivamente da atividade exercida através da conta bloqueada para gerar sua renda; e hipossuficiência financeira. Pede-se provimento. Recurso tempestivo e dispensado de resposta. É o relatório. As decisões agravadas vieram assim fundamentadas: Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Os extratos de fls. 121/165 confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com movimentação de valores superiores a R$ 2.500,00 em março, R$ 14.000,00 em abril e elevados R$ 28.000,00 em maio, a corroborar que, a despeito de não possuir registro em carteira, é autônoma e aufere, mensalmente, mais de R$ 10.000,00 líquidos, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,001. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira2. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. (...) Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Erivelton Almeida da Rocha e outro contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, ser usuária de rede social mantida pela ré, dona de perfil no qual divulga seu trabalho e mantém seus contatos. Acontece que a conta foi desativada sob a alegação de violação dos termos de uso; diz ter tentado contatar a parte ré para que prestasse esclarecimentos acerca da remoção do conteúdo, sem sucesso, havendo somente alegações genéricas a respeito de violação dos termos de uso, os quais insiste não ter violado. Argumenta ter buscado, administrativamente, a reativação da conta, sem sucesso. Pede, liminarmente, a imediata reativação do perfil, indicando para isso e-mail nunca utilizado. No mérito, pede a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito da comprovação, pela parte autora, de remoção/bloqueio de conteúdos de sua conta/perfil em rede social mantida pela ré (fls. 51/57), não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. Por ora, não há indicação de que a remoção foi abusiva, especialmente porque o conteúdo em si não veio aos autos. Assim, havendo indícios de violação aos termos de uso, não é cabível a reativação do perfil. A respeito: Prestação de serviços Aplicativo Instagram Tutela provisória para restabelecimento de conta Indícios de violação a direito de terceiros e à propriedade intelectual Medida de caráter satisfativo Requisitos ausentes Revogação Agravo de instrumento provido (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI n. 2043998-86.2020.8.26.0000, rel. Des. Vianna Cotrim, j. em 1º.4.2020). Ademais, a medida tem caráter satisfativo, sendo irreversíveis seus efeitos caso a pretensão autoral não seja acolhida a final. 3. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Na hipótese, há elementos suficientes em prova de que o agravante não preenche os pressupostos legais à concessão da benesse pleiteada, visto que a declaração de hipossuficiência juntada encerra presunção relativa, admitindo prova em contrário (fls. 26-27, origem); o recorrente declara ser casado, o que indica a existência de outra renda a compor a familiar; e os extratos bancários juntados a fls. 121-140, origem, indicam o recebimento de transferências vultosas nos importes de R$ 2.865,00, R$ 1.000,00, R$ 1.500,00, R$ 2.400,00 e R$ 986,00, no período de 01/04/2025 a 30/04/2025. De outra parte, ainda que se qualifique a parte agravante como hipossuficiente, e ostentando a posição de consumidora, do que teria direito de aforar a ação em seu domicílio, com as óbvias vantagens (Súmula 77 desta Corte de Justiça, que assim estabelece: a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos), optou por mover ação fora de seu domicílio, Iguaba Pequena/RJ, assumindo gastos de deslocação ao foro da ação, patenteando reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Vê-se que não há comprovação da alegada hipossuficiência econômica, conforme expressamente exige o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nessa quadra, os elementos constantes dos autos indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade, razão pela qual se confirma a decisão agravada e se determina à parte agravante que recolha taxa judiciária e custas deste recurso, pena de inscrição na dívida ativa do Estado, observando o juízo a quo as NSCGJ. Consigne-se, por fim, que poderá a parte agravante propor novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a sua renda, visto que o art. 98, § 5º do NCPC permite a concessão da gratuidade em relação a atos processuais isolados desde que comprovada impossibilidade, evidentemente. A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Os documentos de fls. 51-55 dos autos de origem revelam que as contas do autor nas plataformas Instagram e Facebook foram suspensas em 23/06/2025 por violação às regras da comunidade, tendo sido interposta apelação na mesma data. No caso ora telado, os elementos de convicção que o agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, requisito necessário ao provimento da tutela de urgência, pois em exame perfunctório não é possível aquilatar de plano ter sido indevido o bloqueio das contas, razão pela qual exige-se prévio vencimento de contraditório, ampla defesa e eventual produção probatória. E não subsidia conclusão diversa a alegação de que o autor obteve sentença favorável à liberação das contas em processo diverso, de nº 1198407-86.2024.8.26.0100, pois estes autos revelam que aqueles bloqueios foram efetivados em data pretérita (28/10/2024 fls. 03) sob o fundamento de violação às diretrizes de venda de produtos regulamentados ou ilícitos (fls. 29), motivação ausente no caso ora telado, de modo que, ao menos em exame perfunctório, não se verifica total identidade entre as demandas para fins de deferimento do pedido urgente. Por fim, não há indícios suficientes de conduta abusiva do agravado ou de risco à subsistência do agravante, ao menos neste momento processual. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Do exposto, pelo meu voto, indefere-se justiça gratuita, com determinação e observação, e nega-se provimento ao recurso. P.R.I. São Paulo, 11 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Caroline Lischt de Britto (OAB: 253448/RJ) - 3º andar

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Raylane Da Silva Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329871504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115472-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYLANE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GICÉLIA MICHALTCHUK

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Processo 1115472-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raylane da Silva Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação de rescisão contratual e inexistência de… Processo 1115472-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raylane da Silva Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação de rescisão contratual e inexistência de débito c/c danos morais, materiais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por RAYLANE DA SILVA LIMA, representada por sua genitora, ANA MARIA PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO SANTADER OLÉ. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária previdenciária por meio do INSS. Informa que sua genitora, enquanto sua representante, celebrou contrato de empréstimo com a parte ré. Ocorre que a parte ré passou a realizar descontos no benefício da parte autora a título de empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável (RMC), não tendo sido a intenção da parte autora a contratação de tal modalidade. Aduz a ocorrência de venda casada e do vício de consentimento de erro substancial em decorrência do descumprido do dever de informação pela parte ré.Afirma tratar-se de prática abusiva, pois as cobranças se iniciaram em 29/07/2022, com o valor inicial do desconto de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), não havendo previsão de fim para tais cobranças. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Defende a ocorrência de danos morais. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória, que a parte ré seja compelida a suspender os descontos da folha de pagamento da parte autora, expedindo-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende, em definitivo, i) ver confirmado os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; ii) condenar a parte ré ao pagamento: ii.A) de indenização por danos materiais (repetição de indébito), no valor equivalente ao dobro da soma de todos osdescontosjá realizados; e ii.B) de indenização por danos morais, no valor de 15 (quinze) salários-mínimos por contrato ativo no benefício previdenciário da parte autora ou em valor a ser arbitrado por este Juízo. Deu-se à causa o valor de R$ 21.1800,00. Junta documentos (fls. 33/51). A r. Decisão de fls. 61/64 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e a prioridade de tramitação do feito, bem como indeferiu a tramitação do feito sob segredo de Justiça e a tutela provisória pleiteada. Comparecendo espontaneamente aos autos, a parte ré habilitou-se (fls. 72/278) e apresentou contestação (fls. 279/305), a arguir, em preliminar, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e defeitos na representação. Ainda, impugna o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. No mérito, informa que a parte autora celebrou com a parte ré contrato de cartão de crédito consignado, tendo sido informada sobre a modalidade e os encargos constantes do produto. Aduz, ainda, que a parte autora realizou saques em espécie e compras, atestando que a parte se beneficiou do uso do cartão emitido pelo banco réu. Defende a regularidade da prestação de seu serviço. Argumenta que a contratação é válida, sem qualquer vício de consentimento ou venda casada, e que os descontos previdenciários se deram dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos, não sendo possível a anulação do contrato. Alega ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual. Defende inexistir dano material e moral indenizáveis, não havendo possibilidade de restituição em dobro. Informa que caso compreenda-se pela condenação por danos materiais, a parte autora deve compensar os valores devidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Impugna a inversão do ônus probatório. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Pede, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Acosta documentos (fls. 306/417). Sobreveio réplica (fls. 421/435). Peticionou a parte ré (fls. 436/438), requereu a intimação da parte autora para juntar o extrato bancário da conta que recebe seu benefício, relativo ao período da contratação. Instadas a especificarem as provas (fl. 439), a parte autora eximiu-se da dilação probatória (fls. 442/454). Já a parte ré quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de falta do interesse de agir, ora, em que pese à argumentação da parte ré, a resolução extrajudicial, por vezes, gera ruídos entre a solução da problemática, o que, nesse caso, pode ser solucionado por intermédio da Justiça, assim como se faz na presente. Afasto a preliminar de falta deinépciada inicial, vez que esta contém todos os documentos necessários para a apresentação da ação, uma vez que o comprovante de endereço não se trata de documento essencial à propositura da demanda, sendo certo que é ônus da parte e de seu patrono responder pela veracidade das informações inseridas na qualificação, a exemplo do endereço residencial. Também distancio a necessidade de intimação da parte autora para a apresentação de nova procuração, uma vez que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou de desconhecimento da ação por parte da autora. Por fim, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, pois os documentos juntados aos autos demonstram a incapacidade financeira da parte autora, não tendo a parte ré apresentado qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade de tal documentação. Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil, a prova documental requerida pela parteré. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Ademais, aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes restou incontroversa, vez que a própria parte autora admite ter procurado a ré interessada nos serviços financeiros de empréstimo, o que motivou sua contratação junto à instituição financeira ré. Nada obstante, persiste a discussão em torno da modalidade contratada, posto que a parte autora afirmou que seu intento era de contrair crédito consignado no formato padrão, ao passo que a parte ré asseverou que o pacto foi validamente ajustado para a adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Frente a este contexto, com o escopo de provar suas alegações, a instituição bancária apresentou cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização de desconto em folha de pagamento (fls. 309/315 e 317), não impugnados pela parte autora. A parte autora reiterou que foi induzida ao erro em relação à modalidade de contratação do empréstimo. Com efeito, cumpre registrar que a orientação jurisprudencial tem apontado no sentido de que para que fique demonstrada a irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mostra-se necessária a presença das seguintes circunstâncias: a) inexistência de demonstração de que a aderente requisitou o cartão mediante termo ou recibo por ela subscrito; b) que nunca tenha usado o plástico que lhe foi encaminhado, nem mesmo para realização do saque que originou o empréstimo; c) que não tenha efetuado nenhuma compra mediante a utilização do cartão (TJSP; Apelação 1000102-18.2018.8.26.0311; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018). Atentando-se para os requisitos elencados, infere-se do acervo fático-probatório que ficou demonstrado que a parte autora por diversas vezes utilizou o cartão de crédito contratado (fls. 292 e 343/417). Por oportuno, revela-se descabido falar em invalidação do negócio jurídico, vez que a parte ré cuidou de comprovar o consentimento expresso do consumidor em contratar o cartão de crédito consignado. Ainda, reconhecida a validade do contrato celebrado entre as partes, resta descabido o pedido formulado quanto à indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, eis que não se tratam de cobranças ilícitas ou abusivas. Por lógico, também entendo ser descabido o pedido de liberação da Reserva de Margem Consignada averba dano cadastro do INSS pelo sistema DATAPREV. Ademais, não ficou comprovada, em princípio, conduta que justifique a imposição demultaporlitigânciade má-fé. Por fim, cumpre observar a desnecessidade de atuação do Douto Ministério Público nestes autos, afastando-se o pedido identificado pela letra m que fora formulado na petição inicial, por ter a parte autora atingido a maioridade no curso do processo, conforme o registro geral anexados aos autos (fl. 34) e interpretação conjunta dos artigos 3 e 4 do Código Civil com o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Hassan Ahmad Zoghbi e outros x Aly Youssef Khalil

ID: 309794780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036126-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HASSAN AHMAD ZOGHBI PORTAL AMBIENTES PLANEJADOS - ASPEN MOVEIS PLANEJADOS EIRELI

Polo Passivo:

ALY YOUSSEF KHALIL

Intimação

Advogados:

VANESSA GAZIOLA

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GABRIELA ALVES DA ROCHA

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Processo 1036126-55.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1016990-72.2025.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1036126-55.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1016990-72.2025.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Portal Ambientes Planejados - Aspen Moveis Planejados Eireli - - Hassan Ahmad Zoghbi - Aly Youssef Khalil - Vistos. Trata-se de embargos à execução no qual os Embargantes alegam, em síntese, que o acordo realizado através da confissão de dívida, a qual aparelha a execução de título extrajudicial principal, foi efetuado quando a embargante Aspen necessitava matéria prima para seus clientes, sendo o acordo imprescindível. Nesse sentido, defendem que em situações em que um evento imprevisível ou extraordinário ocorre e causa um desequilíbrio contratual, a revisão do contrato é necessária para restabelecer o equilíbrio. Dessa feita, aduzem que o instrumento particular realizado já contava com juros e correção monetária, bem como juros vincendos, e agora conta com a inserção de multa de 10% e honorários de 20%, o que está ocasionando o desequilíbrio, bem como acarretando aos Embargantes impossibilidade de pagamento. Afirmam que há a cobrança em "bis in idem" de juros e correção monetária, pois se aplicou no acordo a mesma correção monetária sobre um valor que já foi previamente atualizado no contrato anterior, bem como há juros sobre uma taxa que já os incorpora. Assim, defendem que o valor contido na confissão de dívida deve permanecer sem a atualização monetária, juros e honorários de 10% e não como consta na planilha de cálculos apresentada que indica a verba honorária no importe de 20%. Nessa esteira, asseveram que há o excesso à execução causando um valor desproporcional para o pagamento e dificultando seu adimplemento. Devidamente citado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 69/81), destacando que os próprios Embargantes reconhecem a existência da dívida confessada no valor de R$ 194.841,00, dividida em dez parcelas, sendo que nove foram inadimplidas. Dessa forma, alega que diante da impontualidade, o Embargado apenas aplicou os encargos de inadimplemento expressamente previstos no título executivo, a saber, juros moratórios de 1% ao mês, multa de 10% e honorários advocatícios de 20%. Nessa senda, defende que não há qualquer mácula nos valores exigidos visto que o acordo é claro, tendo os Embargantes o assinaram livremente, de modo que os embargos se revelam nitidamente protelatórios. Assevera que a multa moratória não é abusiva, posto que expressamente prevista na confissão de dívida, coadunando-se com a boa-fé contratual. Aduz que não há bis in idem, duplicidade ou excesso de cobrança, mas apenas, o somatório legítimo de encargos decorrentes do inadimplemento, sendo que o estabelecimento de juros de 1% ao mês já observa a limitação imposta pela Lei da Usura. Ainda, afirma que a verba honorária advocatícia foi expressamente prevista no instrumento particular de confissão de dívida, o qual foi livremente celebrado entre as partes, tendo os Embargantes concordado com seus termos. Logo, entendendo não haver excesso na execução, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 85/87). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, que confere a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4.ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao passo que uma das partes que entabulou a avença possa exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do acordo de confissão de dívida, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade de ambas as partes. Nessa senda, em não se tratando os Embargantes de parte vulnerável, notadamente em sendo o Embargado pessoa física, vislumbro haver paridade entre as partes. Logo, ambas as partes tinham plena consciência dos termos ajustados na confissão de dívida que lastreia a demanda principal, especialmente quanto ao débito devido no valor de R$ 194.841,00 (fl. 37). Assim sendo, a postulada revisão contratual com fundamento na alegação genérica de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual não merece guarida, mormente em se tratando a providência jurisdicional requerida, excepcional e limitada, nos termos do art. 421-A, inciso III, do CC. Nesse sentir, em que pese a possibilidade de revisão contratual com lastro na teoria da imprevisão, tem-se que, in casu, os Embargantes, em manifestação à sua livre vontade de contratar, expressamente reconheceram dever o débito ao Embargado, bem como anuíram com o previsto na cláusula III, estando cientes que, o inadimplemento no pagamento de uma das parcelas, ensejaria o vencimento antecipado das remanescentes, além da incidência dos encargos moratórios referentes à multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Portanto, o alegado desequilíbrio contratual alegado, sem qualquer comprovação concreta do fato, por si só, não se demonstra fundamento apto a ensejar a revisão contratual pretendida, tratando-se de risco assumido pelos Embargantes ao entabular o acordo com o Embargado. Dessa feita, além de não haver onerosidade excessiva para um dos contratantes, não há o benefício exagerado para o outro, mesmo porque o Embargado, credor, até o momento não recebeu a satisfação da dívida, ainda que os próprios Embargantes reconheçam que estejam inadimplentes. Nessa esteira, para fins de demonstração de que o contrato se tornou excessivamente oneroso, deveriam os Embargantes comprovarem que, de fato, enfrentaram fatos supervenientes que obstaram o cumprimento do pactuado, o que não ocorrera. Ainda, portanto, que haja a relativização dos contratos por intervenção judicial, entendo que os motivos narrados na exordial não socorremo pleito autoral. E o entendimento deste Tribunal não destoa do consignado: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Considerando que o autor não demonstrou ter havido, ao celebrar o referido ajuste, qualquer vício na manifestação de sua vontade, o mencionado negócio jurídico deve ser prestigiado. 2. A intervenção estatal na autonomia da vontade e na liberdade contratual dá-se de forma excepcional, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda, e por força do disposto no artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual: "nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". 3. Não há que se falar em excessiva onerosidade do contrato, nos termos dos arts. 478 a 480 do Código Civil, pela mera alegação do recorrente de que passa por dificuldades financeiras. Para a caracterização da excessiva onerosidade, seria necessário comprovar que o contrato se tornou no decurso do tempo extremamente vantajoso para o credor, o que não ocorre no presente caso, pois o credor abriu mão de um imóvel em troca da obrigação de pagar. 4. A parte não pode beneficiar-se com a modificação de uma obrigação contratual por conta de dificuldades financeiras que ela mesma deu ensejo, seja por ter contraído dívidas em excesso ou por ter diminuído suas rendas. Somente circunstâncias externas imprevisíveis, como caso fortuito ou força maior, poderiam legitimar a revisão contratual, nos termos dos arts. 317 e 393 do Código Civil. 5. Mantida a sentença que rejeitou o pedido de revisão contratual. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016006-04.2022.8.26.0161; Relator (a):Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Diadema -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação do embargante de que dificuldades econômicas a impediram de cumprir suas obrigações e que foi seriamente atingida pela crise causada pela pandemia da covid, tendo buscado a declaração de inexigibilidade da totalidade da dívida. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: As dificuldades financeiras da apelante eram anteriores à decretação da pandemia no Estado de São Paulo. Eventualmente, a pandemia pode ter agravado os problemas financeiros que a apelante já tinha, contudo, não há justificativa ou fundamento para o descumprimento de obrigações assumidas anteriormente. Teoria da Imprevisão ou oneração excessiva - Arts. 317 e 478 do CC inaplicáveis. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1043082-26.2021.8.26.0100; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: "[...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Melhor sorte não assiste aos Embargantes nos cálculos apresentados nas fls. 5/8, posto que em todas as hipóteses neles previstas, os demandantes partiram do débito de R$ 175.356,9, valor diverso daquele que expressamente reconhecido como devido no acordo entabulado, de R$ 194.841,00. Nesse contexto, tal comportamento contraditório dos Embargantes, em reconhecer expressamente que são devedores do importe de R$ 194.841,00, contudo, agora, diante da cobrança do débito, insurgirem-se contra o direito do credor, afirmando ser devido valor diverso daquele previsto no acordo, é reconhecido como venire contra factum proprium, vedado no ordenamento jurídico pátrio, que afronta a boa-fé objetiva e transparência inerentes às relações contratuais, consoante ao art. 422 do CC. Trata-se de comportamento que, de igual modo, é repudiado pelos princípios gerais do direito, na figura da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium, v.g, REsp 1.993.202). E não é de hoje o instituto, passível de litigância ou mesmo ato atentatório na lição da doutrina: "A proibição dovenire contra factum proprium, isto é, do exercício do direito por alguém,'em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado' SERRA, Adriano Paes da Silva Vaz. Abuso de direito (em matéria de responsabilidade civil).Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n. 85, 1959)". Ainda, insubsistente o pleito autoral de que não devem ser contabilizados os encargos moratórios referentes à correção monetária e juros de mora. Isso porque, a correção monetária, nada mais é do que a recomposição do valor da moeda a fim de que a parte credora não seja prejudicada no lapso temporal em que o devedor se quedou inadimplente, minorando, assim, os efeitos negativos decorrentes da inflação. In casu, tem-se a partir dos cálculos apresentados na exordial, que os próprios Embargantes reconhecem que estão em mora desde junho de 2023, não podendo o Embargado suportar os ônus decorrentes da desídia e inadimplência dos requerentes. Em prosseguimento, melhor sorte não lhes assiste quanto o afastamento dos juros moratórios, visto que os estabelecidos observam devidamente a limitação insculpida no art. 5º do Decreto-lei nº 22.626/33 (Lei de Usura). Ademais, não a capitalização de juros no caso em apreço, mas sim, a incidência de juros moratórios em decorrência do inadimplemento dos Embargantes, sobre o débito reconhecido como devido. De rigor, portanto, que, tendo a parte requerente tornado a inadimplir, devida a incidência dos juros de mora expressamente previstos no acordo entabulado (fl. 37). Da mesma forma, a multa moratória estabelecida em 10% não comporta reparo, na esteira do disposto no art. 413, do CC. Isso porque, estabelece o art. 408, caput, do CC que Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Logo, haja vista a conduta reiterada dos Embargantes em inadimplir o pagamento das parcelas devidas ao Embargado, de rigor que devida a multa moratória expressamente prevista na confissão de dívida pactuada entre particulares pares, não se demonstrando excessivo o percentual previsto de 10% a qual, além de não ser superior ao valor da dívida, observa, inclusive, o previsto no art. 9º, caput, da Lei da Usura. Nesse diapasão: Apelação. Instrumento de confissão de dívida. Embargos à execução. Questionamento quanto ao valor da multa cobrada e prevista no caso de mora no cumprimento da obrigação. Natureza de cláusula penal moratória. Multa mantida, por não ser abusiva e não ser superior ao da obrigação principal. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do artigo 85 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1111411-66.2016.8.26.0100; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) De outro giro, razão assiste aos Embargantes quanto à inclusão, no valor exequendo, dos honorários advocatícios contratuais em 20%, conforme a cláusula III do acordo (fl. 37), já que a causalidade resta aqui determinada em havendo judicialização por intermédio destes embargos do devedor. Isso porque, cabe ao magistrado e não às partes em convenção particular, arbitrar a verba honorária no limite de 10%, à luz do disposto no art. 827, caput, do CPC. Ou especificamente, a questão fora judicializada de modo que não poderia haver cobrança extrajudicial se o advogado intentou ação para buscar o bem da vida da parte lhe constituída. Posto isto, a honorária advocatícia que passa a supostamente ter direito é a arbitrada pelo Juízo ao despachar a inicial nos limites legais impostos pela norma processual cogente do art.85 do CPC. A pensar diferente seria prestigiar o enriquecimento sem causa porque haveria cobrança de honorária advocatícia embisinidem, o que não é permitido conforme art. 884 do CC; sem falar em delegação indevida às partes quando de questão posta à análise jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento desta E. Corte Bandeirante: - Execução de título extrajudicial - Contrato de locação atípico - Pretensão de reforma da decisão que determinou a exclusão dos honorários fixados no contrato e na confissão de dívida - Impossibilidade da cobrança Os honorários devem ser fixados pelo Juiz - Inteligência do art. 827 do CPC - Decisão mantida - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046261-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Posto isto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para que seja expurgado do valor exequendo o montante de 20% a título de honorários advocatícios, mantendo-se os demais encargos moratórios previstos na confissão de dívida que lastreia e execução principal. Em razão da sucumbência substancial, condeno os Embargantes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 15% do exequendo com o decote supra determinado nos termos do artigo 85,§ 2º,do CPC. Traslade-se cópia desta para os autos da execução principal.Na forma do art.85, par.12 do CPC, que a parte embargante some a honorária aqui arbitrada junto do montante exequendo. Certifique-se na execução e, assim, extintos estes autos. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP)

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Lígia Marcondes De Oliveira Abreu x Banco Bradesco S/A

ID: 279095073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068718-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LíGIA MARCONDES DE OLIVEIRA ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

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APARECIDA DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Aparecida de Jesus Oliveira (OAB 502404/SP) Processo 1068718-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lígia Marcondes de Oliveira Abreu - R… ADV: José Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Aparecida de Jesus Oliveira (OAB 502404/SP) Processo 1068718-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lígia Marcondes de Oliveira Abreu - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Lígia Marcondes de Oliveira Abreu contra BANCO BRADESCO S/A, objetivando o cancelamento de transações bancárias e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Para tanto, alegou que, no dia 09/04/2024, teria sido vítima de uma fraude praticada por terceiros e que, em razão disso, teria sofrido prejuízos materiais, relativos a operações bancárias que teriam sido realizadas indevidamente. Sustentou que a parte ré teria responsabilidade pelos danos sofridos, razão pela qual pugnou por sua condenação à respectiva reparação. Vieram documentos. Indeferida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 52/53). Foi deferida a tutela de urgência "para que a empresa ré se abstenha de efetuar as cobranças referentes aos empréstimos pessoais n. 8547315 e 8561977 (fl. 3) e às compras de cartão de crédito indicadas às fls. 9 (compra no Mercado Livre parcelada em 10x de R$ 499,99 (total R$ 4.999,90); compra no Pag Dicomércio parcelada em 10x de R$ 549,99 (total R$ 5.499,90); compra nas Casas Bahia parcelada em 10x de R$ 525,39 (total R$ 5.253,90); e compra no Ponto Frio parcelada em 10x de R$ 259,90 (total R$ 2.599,90)" (fls. 56/57). A parte ré compareceu aos autos para informar o cumprimento da tutela de urgência deferida (fls. 85/86). Ato contínuo, a autora se manifestou nos autos requerendo a decretação da revelia da ré (fls. 87/90). A parte ré apresentou contestação (fls. 108/149). De início, refutou a alegada ocorrência de revelia. Como preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, teceu considerações sobre o método de pagamento pix. Alegou que os fatos descritos na exordial não indicariam qualquer falha em sua prestação de serviços e negou a suposta ocorrência de fraude, pelo que os pedidos deveriam ser julgados improcedentes. Sobreveio réplica (fls. 187/216). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Como é cediço, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (CPC, art. 238, caput), indispensável para a validade do processo, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 239). Entretanto, dispõe o diploma processual civil que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução (CPC, art. 239, § 1º). In casu, verifica-se que o réu compareceu espontaneamente aos autos em 01 de agosto de 2024, de modo que, à luz das regras adrede expostas, a partir dessa data passou a fluir o prazo para apresentação de defesa. Nessa toada, uma vez que a peça contestatória foi protocolada, tão somente, em 10 de outubro de 2024, isto é, depois de muito transcorrido o prazo de 15 dias conferido ao réu pelo artigo 335 do Código de Processo Civil, conclui-se por sua intempestividade, o que sequer é obstado pelo fato de que a petição inicial veio desacompanhada de procuração pertinente, mormente se considerando que o patrono que a subscreveu é o mesmo que assina a peça contestatória, a quem foram outorgados poderes para tanto. Nada obstante, imperiosa a análise das preliminares arguidas, por se tratarem de matérias de ordem pública, cujo conhecimento poderia se dar de ofício. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação in statu assertionis, ou seja, de acordo com os fatos narrados na petição inicial. Denota-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a parte ré estaria resistindo à pretensão do autor, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. A legitimidade processual, também indispensável à postulação em juízo (CPC, art. 17), é aferida pela pertinência subjetiva entre as partes no processo e a controvérsia de direito material trazido a juízo. Verifica-se que, segundo as afirmações contidas na inicial, a parte ré é legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que está envolvida na controvérsia de direito material trazida a juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por não estarem presentes quaisquer dos óbices previstos no art. 345, incisos I a IV, do Código de Processo Civil (havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos), considerada intempestiva a contestação apresentada pelo réu, de rigor a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, quais sejam, a ocorrência de fraude bancária nos moldes descritos. Convém ressaltar que as instituições financeiras atuam no âmbito na exploração do domínio econômico, e nesta linha podem, evidentemente sob regulamentação do Banco Central do Brasil, optar por implantar métodos modernos de movimentação bancária, e inclusive de contratação de serviços desta ordem, mediante assunção dos riscos inerentes, mormente ao eventualmente manterem sob seu exclusive talante o objeto da prova, na medida em que os usuários não têm acesso ao sistema. Neste campo, os usuários se valem de informações disponibilizadas pelo banco, de modo que cabe à instituição financeira a comprovação de sua ocorrência. Portanto, muitas das operações bancárias que se distanciam daquelas usualmente celebradas pelo usuário estão sob o crivo da cabal comprovação do banco, que pode exponenciar os meios de controle de suas operações, ao exigir a identificação do usuário ou qualquer outro protocolo que entenda necessário, exatamente pela assunção da responsabilidade pelos bancos, no intento de propiciarem elevação de sua eficiência no mercado, mas muitas vezes mediante desprezo de certa segurança neste campo. Por conseguinte, se trata de caminho lícito e aberto aos bancos. A opção, outrossim, do sistema digital, ainda que evidentemente mediante acordo com o usuário, enfeixa ampliação da responsabilidade das instituições financeiras, que enveredam por novo modelo de negócio por conta e risco próprios. Mediante detida análise dos autos, verifica-se demonstrado o defeito na prestação dos serviços bancários prestados pelo réu, na medida em que, em desconformidade com as normas legais e regulamentares que incidem sobre sua atividade, permitiu a realização de diversas transações no mesmo dia em nome da autora, em valores elevados, além de empréstimos e subsequente transferência via PIX a terceiro da integralidade dos valores disponibilizados, inclusive mediante utilização de limite de cheque especial, circunstâncias todas que, em conjunto, são indicativas de fraude, sem ao menos demonstrar a cautela exigida em operações desta envergadura, consistente na confirmação das contratações em questões. Na espécie, devidamente comprovado que o banco réu não se valeu das cautelas necessárias para permitir as transações em voga em nome da autora, patente é a falha na prestação do seus serviços e a procedência dos pedidos vazados na exordial. Ressalte-se que esta conclusão se coaduna com a Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça e está em conformidade com a ratio do Enunciado nº 13 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Enunciado nº 13 No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial. No tocante aos danos materiais, prescreve o artigo 944 do Código Civil quea indenização mede-se pela extensão do dano, o que se limita ao prejuízo financeiro efetivamente suportado pela requerente em decorrência da fraude. Assim, o montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, considerando-se o quanto noticiado nos autos, no sentido de que, nada obstante o deferimento da tutela de urgência, teriam sido cobrados juros pelas transações realizadas. Quanto aos danos morais, assim compreendidos como graves lesões a direitos da personalidade, constata-se que foram devidamente demonstrados nos autos, uma vez que a conduta da parte requerida indiscutivelmente atingiu os direitos da personalidade da parte requerente de forma que extrapolou a esfera do ordinário, que abrange os meros dissabores cotidianos. A sistemática brasileira que versa sobre o arbitramento da indenização por danos morais embasa-se em estimativa judicial de valor compensatório, ainda que jamais haverá possibilidade de se mensurar com exatidão e precisão os danos, e, para tanto, alguns critérios seguros e que guardam nexo etiológico com o fato são, conforme lição de Brebbia, a gravidade do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de cogitação de pena), e a personalidade do autor do ilícito (El Daño, p. 19). Não se pode levar em conta pretensão de punição do réu, ou mesmo condenação ligada à prevenção de fatos correlatos, porque no âmbito civil somente tem caráter compensatório a indenização por danos morais, evidentemente e sem embargo de posições em contrário, em função de não se cuidar de condenação decorrente do poder de punir do Estado, consubstanciado nas sanções penais previstas, de modo que a pena nestes casos ganha contornos mais extensos, em razão do escopo estatal de retribuição e prevenção. Diante de tal quadro, e se levando em conta que não se pode admitir a existência de balizamentos legais do valor da condenação por danos morais, o que significaria ir além da própria Constituição Federal, que não previu limitações ou restrições, mister se faz condenar a ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00, a título de indenização por danos morais, que deverá ser considerada suficiente para compensar o dano. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relativos aos empréstimos pessoais nº 8547315 e 8561977 (fl. 3) e às compras de cartão de crédito indicadas às fls. 9 (compra no Mercado Livre parcelada em 10x de R$ 499,99 (total R$ 4.999,90); compra no Pag Dicomércio parcelada em 10x de R$ 549,99 (total R$ 5.499,90); compra nas Casas Bahia parcelada em 10x de R$ 525,39 (total R$ 5.253,90); e compra no Ponto Frio parcelada em 10x de R$ 259,90 (total R$ 2.599,90)); CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em montante que será apurado em sede de liquidação de sentença, devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o prejuízo e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a citação, por se tratar de descumprimento contratual (art. 405 do Código Civil); e para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI.

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