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Rauffman Jose Henrique Weyers e outros x Follow Up Comunicações Serviços Ltda

ID: 313084713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030097-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAUFFMAN JOSE HENRIQUE WEYERS RENATA HOFFMANN MERLI

Polo Passivo:

FOLLOW UP COMUNICAçõES SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAUFFMAN JOSE HENRIQUE WEYERS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNANY VICTOR ARAUJO FRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0030097-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1045026-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rauffman Jose Henrique Weyers - - Renata Hoffma… Processo 0030097-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1045026-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rauffman Jose Henrique Weyers - - Renata Hoffmann Merli - Follow Up Comunicações Serviços Ltda - Valor: R$ 1.740,75 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: ERNANY VICTOR ARAUJO FRANCO (OAB 222923/RJ), RAUFFMAN JOSE HENRIQUE WEYERS (OAB 98922/MG), RAUFFMAN JOSE HENRIQUE WEYERS (OAB 98922/MG)

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Processo nº 0028642-03.2025.8.26.0100

ID: 315857433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0028642-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTHA WHITAKER HILSDORF CORDARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028642-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1119751-62.2017.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.E.B. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 28… Processo 0028642-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1119751-62.2017.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.E.B. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 28. Intime-se o devedor por carta para efetuar o pagamento do montante apurado a fls. 6/7 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de subsequente penhora e avaliação de tantos bens de sua propriedade quantos necessários forem para a satisfação total do montante da condenação, nos termos do art. 523, caput e § 1º do CPC. Na mesma oportunidade intime-se o executado pra que, decorrido o prazo acima estipulado, apresente impugnação na forma e para os fins do art. 525 do CPC, advertido de que a impugnação a ser oferecida, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da expiração do prazo estipulado para o pagamento voluntário, previsto no caput do art. 523, somente poderá versar sobre as hipóteses previstas no § 1º do art. 525. Realizado o pagamento por meio de depósito judicial, fica desde já autorizado o levantamento em favor do exequente. Não efetuado o pagamento, finda a quinzena, determino a realização de bloqueio on line via BACENJUD na modalidade teimosinha, ficando o executado advertido de que, sendo positivo o resultado, ficará dispensada nova intimação pessoal nos termos do art. 854, §3º, do CPC, caso não constituído defensor, com base no art. 346 do CPC, salientando-se que juntamente com a intimação ora determinada lhe está sendo fornecida senha de acesso aos autos. Se bloqueado valor superior ao débito, fica desde já determinado o desbloqueio imediato do excedente. Determino ainda pesquisas de bens via INFOJUD, RENAJUD e SREI, esta última referente ao Estado de São Paulo caso não requerida consulta em local diverso. Caso encontrado veículo de titularidade do devedor, providenciem o bloqueio da transferência. Igualmente, determino a busca junto ao PREVJUD de informações acerca da existência de vínculo empregatício ou gozo de benefício previdenciário pelo executado, sobre os quais poderá ser futuramente determinada penhora nos termos do art. 529, §3º, do CPC. Oficie-se ainda à Caixa Econômica Federal para informações quanto à existência de saldo de PIS/FGTS de sua titularidade. Se requerido, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do débito excutido, de propriedade do devedor, nos termos do § 3º do art. 523 do CPC, bem como a expedição de certidão de protesto e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes. Cumpridos os itens acima sem que localizados bens penhoráveis ou requeridas medidas diversas, aguarde-se provocação no arquivo, observando-se que desde logo terá início o prazo do art. 921, §4º do CPC. Fixo os honorários do advogado do exequente a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito na hipótese de não ocorrer pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI (OAB 235498/SP), ROBERTHA WHITAKER HILSDORF CORDARO (OAB 472475/SP)

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Processo nº 1068870-03.2025.8.26.0100

ID: 281182923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068870-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONAS MARTINS DE PAULA MIGUEL ALVES FARIAS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCELINA GOMES DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jocelina Gomes do Nascimento Oliveira (OAB 460725/SP) Processo 1068870-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonas Martins de Paula, Miguel Alves Farias Neto - Vistos. 1. Trata-s… ADV: Jocelina Gomes do Nascimento Oliveira (OAB 460725/SP) Processo 1068870-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonas Martins de Paula, Miguel Alves Farias Neto - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Miguel Alves Farias Neto e outro em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, na qual os autores narram que são criadores de conteúdo digital, responsáveis pelo canal Informanos, utilizado como meio de trabalho e geração de renda. Alegam que, em 06 de maio de 2025, foram surpreendidos com a impossibilidade de acesso ao perfil no Instagram, @canal_informanos, que, ao que tudo indica, foi invadido por terceiros e, posteriormente, desativado pela ré, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível. Relatam que adotaram todas as medidas administrativas disponíveis para recuperação da conta, sem êxito, sendo que o perfil, com aproximadamente 17 mil seguidores, é ferramenta essencial para o exercício de sua atividade profissional. Requerem a concessão da tutela antecipada de urgência para determinar a expedição de ordem destinada à Ré, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitado em R$ 30.000,00, para que seja imediatamente restabelecido o acesso aos Autores à plataforma. Pois bem. Analisando os autos, verifico que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. De início, evidencia-se a probabilidade do direito, tendo em vista que os autores afirmam serem os legítimos titulares do perfil @canal_informanos, utilizado de forma profissional há aproximadamente quatro anos. Além disso, conforme narrativa dos autores, após suposta invasão por terceiros, a conta foi suspensa pela ré sem qualquer esclarecimento concreto acerca dos motivos, tampouco foram apresentados aos autores os critérios ou justificativas que ensejaram tal medida, o que, em princípio, revela caráter arbitrário na decisão. No tocante ao perigo de dano, este se revela evidente, na medida em que os autores afirmam que a conta constitui instrumento de trabalho, sendo utilizada para geração de conteúdo digital. Assim, a manutenção da situação atual implica prejuízo concreto e de difícil reparação, afetando a atividade profissional dos autores. Por fim, não se verifica risco de irreversibilidade dos efeitos da medida, uma vez que o restabelecimento do acesso à conta poderá ser revertido, caso ao final se conclua pela legalidade da conduta da ré. Logo, incumbe ao réu trazer elementos seguros que justifiquem a medida. De rigor, portanto, o restabelecimento da conta, nos termos requeridos na inicial, até que se conheçam, em Juízo, as razões da penalidade e se analise a alegada arbitrariedade, evitando-se maiores prejuízos ao autor. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré proceda ao restabelecimento da conta "@canal_informanos" junto à plataforma Instagram, nos termos descritos na inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00, no prazo de 48 horas. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo da parte autora, ou seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da determinação. 2. Cite-se, por carta, para contestar no prazo de 15(quinze) dias. Int.

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Processo nº 1089822-03.2025.8.26.0100

ID: 323414081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089822-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLE GUENES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1089822-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jamille Guenes do Nascimento - Vistos. 1. Fls. 46 e 56: recebo a emenda à inicial. 2. Defiro o pedido … Processo 1089822-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jamille Guenes do Nascimento - Vistos. 1. Fls. 46 e 56: recebo a emenda à inicial. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 e 303 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da autora decorre do argumento de que sua conta mantida na plataforma Instagram foi hackeada (fls. 27/40). O perigo de dano se consubstancia pelo fato de que a autora e terceiros podem sofrer prejuízos pela atuação maliciosa do hacker e também pela impossibilidade de uso da conta. Diante do exposto, determino à ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. que, no prazo de 05 (cinco) dias, restabeleça o acesso da autora, qualificação supra, ao perfil <@jamilleg24> junto ao Instagram, tendo em vista o e-mail novo criado para esta finalidade informado no cabeçalho desta decisão. Oportunamente, se necessário, será fixada multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da autora junto à ré. Tendo em vista o princípio da cooperação, a autora deverá realizar eventual passo-a-passo necessário para regularizar o seu cadastro e/ou restabelecer o seu acesso à conta, atentando-se ao prazo de validade do e-mail enviado pela ré. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Take Tune Technologies Ltda x Ase Plus Servicos E Tecnologia Ltda

ID: 325990064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042389-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAKE TUNE TECHNOLOGIES LTDA

Polo Passivo:

ASE PLUS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO GOMES SALLES RIBEIRO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MUCIO SALLES RIBEIRO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042389-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Take Tune Technologies Ltda - Ase Plus Servicos e Tecnologia Ltda - Vistos. Anoto que … Processo 1042389-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Take Tune Technologies Ltda - Ase Plus Servicos e Tecnologia Ltda - Vistos. Anoto que houve atribuição de valor da causa à reconvenção e que foram recolhidas as custas iniciais reconvencionais. Passo à análise da tutela antecipada requerida na reconvenção. A reconvinte pleiteia liminarmente o cancelamento de protesto no valor de R$ 17.097,56, alegando que a cobrança é indevida em razão do descumprimento contratual pela reconvinda e dos defeitos na prestação dos serviços. Para a concessão da tutela antecipada, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a controvérsia envolve questões técnicas complexas sobre a adequação dos serviços prestados e o cumprimento das especificações contratuais. As partes apresentam versões diametralmente opostas sobre a qualidade e completude dos serviços desenvolvidos. A autora afirma ter executado 72,7% do projeto contratado, enquanto a requerida sustenta que as funcionalidades entregues são inadequadas e não atendem ao escopo contratual. As conversas por WhatsApp juntadas aos autos evidenciam tentativas de resolução do impasse, com a reconvinte manifestando insatisfação com o produto entregue e solicitando ajustes e melhorias. Esta divergência sobre os fatos centrais da lide impede, neste momento processual, o reconhecimento inequívoco da probabilidade do direito alegado pela reconvinte. A definição sobre qual das partes descumpriu primeiro suas obrigações contratuais demanda instrução probatória mais aprofundada, incluindo eventual perícia técnica para avaliar a adequação dos serviços prestados. Quanto ao periculum in mora, embora o protesto de título possa gerar restrições creditícias, a urgência alegada não se mostra suficientemente demonstrada. A reconvinte não comprovou de forma concreta os prejuízos imediatos decorrentes da manutenção do protesto, limitando-se a alegações genéricas sobre impossibilidade de obter crédito. Ademais, tratando-se de controvérsia contratual complexa em que ambas as partes imputam descumprimento à parte contrária, a prudência recomenda que a questão seja decidida após o contraditório e eventual produção de provas, evitando-se decisão precipitada que possa beneficiar indevidamente uma das partes. Por fim, registre-se que a cláusula 8.2 do contrato prevê a suspensão de pagamentos em caso de atraso no cumprimento das etapas do cronograma, o que evidencia que as próprias partes anteciparam a possibilidade de divergências sobre o cumprimento contratual, estabelecendo mecanismo específico para tais situações. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na reconvenção. Nos termos do parágrafo único do art. 915 das NSCGJ e do item 1 do Comunicado CG nº 786/2021, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a devida anotação da nova parte ativa (tipo de participação 105 - reconvinte) e a nova parte passiva (tipo de participação 106 reconvindo) e respectivos dados de qualificação conhecidos. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora/reconvinda em contestação à reconvenção e réplica, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta, já que a providência de anotação no distribuidor não interfere no curso do processo. Int. - ADV: RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP), MURILO GOMES SALLES RIBEIRO NETO (OAB 85619/BA), MUCIO SALLES RIBEIRO NETO (OAB 12338/BA)

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Processo nº 1060722-03.2025.8.26.0100

ID: 327013928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060722-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1060722-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1060722-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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Processo nº 1050828-03.2025.8.26.0100

ID: 335540050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050828-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LR INSTITUTO DE RADIOLOGIA E ANáLISES LABORATORIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BORGES LLONA

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Processo 1050828-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lr Instituto de Radiologia e Análises Laboratorial Ltda - Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se… Processo 1050828-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lr Instituto de Radiologia e Análises Laboratorial Ltda - Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829 do C.P.C.). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se carta precatória para citação, penhora e avaliação de bens, constando que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o(a/s) executado(a/s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total exequendo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(a/s) executado(a/s), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o(a) oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Não localizado(s) o(a/s) executado(a/s), o(a/s) exequente(s) deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Sendo admissível o arresto de bens penhoráveis na modalidade online quando não localizado o executado para citação em execução de título extrajudicial, fica desde já deferido, e após o recolhimento das respectivas custas, o arresto de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD, pelo prazo de trinta dias, no caso da tentativa de citação resultar infrutífera. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, após o recolhimento das respectivas custas, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD pelo prazo de trinta dias. - ADV: GABRIEL BORGES LLONA (OAB 380693/SP)

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Massa Falida De Blue Sol Energia Solar Ltda e outros

ID: 304099803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1059655-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA VTL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CHABU DEL SOLE

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RENATO SCARDOA

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MILTON DEL TRONO GROSCHE

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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Processo 1059655-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Massa Falida de Blue Sol Energia Solar Ltda - Vtl Consultoria Empresarial Ltda … Processo 1059655-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Massa Falida de Blue Sol Energia Solar Ltda - Vtl Consultoria Empresarial Ltda - Republico decisão anterior para constar na intimação todos os advogados do processo principal: Vistos. 1- Pedido de depósito nos autos do débito de Fortunato Vasconcelos Ltda. Às fls. 40762/40767, Fortunato Vasconcelos Ltda informou ser devedora da massa falida, e que esse título foi protestado. Informa que em razão da falência não conseguiu estabelecer contato com a empresa para pagamento da dívida e cancelamento do protesto. Pede autorização judicial para depositar nos autos o valor devido, de R$ 5.240,93, para que posteriormente haja a determinação de cancelamento do protesto. A Administração e o Ministério Público concordaram com o pedido (fls. 41484/41485 e fls. 41510/41511). Assim, defiro o depósito do valor devido, a ser realizado em 15 dias, comprovando-se. Após, vista à Administração. 2- Pedido de habilitação de crédito de Levi Straatmann. Às fls. 40793/40796, Levi Straatmann pede pela habilitação de seu crédito, no valor de R$ 34.763,82. Ciência à Administração. 3- Plano detalhado de realização de ativos e segundo edital de credores. Plano apresentado às fls. 40687/40691, com laudos de avaliação dos bens nos documentos anexos. Concedida vista aos interessados, não houve manifestação. O Ministério Público manifestou-se pela homologação. Ausentes impugnações, homologo o plano de realização de ativos. Segundo edital de credores e resultado da análise de habilitações e divergências às fls. 41381/41384 (minuta do edital às fls. 41482/41483). Expeça-se o edital. 4- Ofício do Banco Itaú. Fls. 41500/41506: informa situação atual das contas bancárias. Ciência à Administração. Intimem-se. Advogados(s): João Demóstenes Araújo Santos Júnior (OAB 410292/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB 360550/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Antonio de Paula Trettel (OAB 370863/SP), Thaís Caldas Marques (OAB 385079/SP), Mateus Andrade Amoroso (OAB 400204/SP), Fabiola Cavalheiro Mazza (OAB 337785/SP), Karen Priscilla Molezon dos Santos (OAB 218743/RJ), Veronica Rodrigues de Resende (OAB 425873/SP), Ivan da Fonte Ferreira (OAB 441953/SP), Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP), Adriana Schena (OAB 95640/RS), Tatiana Coelho Silva (OAB 497549/SP), Luan Uilian Bezerra Pereira (OAB 27038/MA), Jose Arimateia Luz (OAB 13488/PI), George Augusto Caname Kuriqui (OAB 98795/PR), Raimundo Alberto Noronha (OAB 102039/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Cassio Alessandro Sposito (OAB 114384/SP), Karla Alessandra A Borges Sposito (OAB 125047/SP), José Nunes de Oliveira Júnior (OAB 153687/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Renato Scardoa (OAB 228465/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Daniela Cristina Evaristo Marchesi Dorsi (OAB 331292/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP), Felipe Diamantino Alkimim Lopes (OAB 273517/SP), Giselle Neves Galvão Conti (OAB 274979/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Ricardo Chabu Del Sole (OAB 309132/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP) - ADV: MILTON DEL TRONO GROSCHE (OAB 108965/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), RENATO SCARDOA (OAB 228465/SP), RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP)

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Processo nº 1086621-03.2025.8.26.0100

ID: 308788187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086621-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE BIANCALANA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VALENTE

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Processo 1086621-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eliane Biancalana Fernandes - Vistos. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246… Processo 1086621-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eliane Biancalana Fernandes - Vistos. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A probabilidade do direito consiste na cobertura da doença (leiomiossarcoma uterino metastático), na evolução da doença e na recomendação médica para o uso contínuo do medicamento, por tempo indeterminado, enquanto houver resposta, conforme prescrição e relatório médico de fls. 18. Reside, ainda, nas Súmulas 102 e 95 do TJSP, segundo as quais: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do estado grave de saúde da autora que, de acordo com o relatório médico, necessita da medicação em caráter de urgência, para controle da doença, diminuição dos sintomas e ganho de sobrevida. Nesse sentido: APELAÇÃO. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para utilização do medicamento Pazopanib 800mg para tratamento da moléstia da parte beneficiária (Sarcoma Sinovial Monofásico Fusocelular Pulmonar - CID C49.9). Recusa injustificada da operadora. Inteligência da súmula 102 do TJSP. Ausência de previsão no rol da ANS. Irrelevância. Caráter exemplificativo e não taxativo do aludido rol (status de "referência básica" consagrado pela lei nº 14.454/22, sem prejuízo da disciplina protetiva do CDC. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1051987-70.2024.8.26.0114; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Assim, presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC e ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a autora responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa (art. 302, CPC), DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à requerida que disponibilize e custeie à autora o medicamento Pazopanibe, na dose de 800 mg/dia por via oral, de uso contínuo, por tempo indeterminado, enquanto houver resposta, conforme prescrição e relatório médico. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Em caso de descuprimento, o pedido de multa será analisado. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: FERNANDA VALENTE (OAB 181079/SP)

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Processo nº 1045493-03.2025.8.26.0100

ID: 307829232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1045493-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BOVINO CARDIA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON VIANA SILVA

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Processo 1045493-03.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gabriela Bovino Cardia Ramos - A produção antecipada de provas é via adequada para a produção de provas sobre det… Processo 1045493-03.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gabriela Bovino Cardia Ramos - A produção antecipada de provas é via adequada para a produção de provas sobre determinado fato e não sobre a qualificação jurídica de um fato conhecido. Assim, para o mercado, factoring e FIDC atuam de forma semelhante por adquirirem direitos creditórios (tais como duplicatas, cheques, faturas e notas promissórias) de empresas contratantes, antecipando seus recebíveis com a aplicação de deságio, sendo que a análise sobre se as diferenças entre os serviços de faturização, realizado por sociedade empresária constituída sob a regras do Direito Civil e sem interferência do mercado financeiro pela qual a faturizadora realiza um serviço de verdadeiro fomento mercantil, ou seja, após analisar os riscos da atividade da empresa faturizada e de sua carteira de créditos futuros, atua de forma a assessorar e gerenciar financeiramente a faturizada em relação aos créditos que vier a lhe disponibilizar, garantindo o pagamento de tais títulos que lhe foram cedidos e, em contrapartida, assume o risco integral do adimplemento da obrigação pelo devedor principal, passando o cedente a responder tão somente por eventual nulidade do título (obrigação pro soluto), de modo que eventual cláusula de re-compra ou que imponha ao faturizado obrigação pro-solvendo contraria a natureza da operação de factoring, enquanto os Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) são formados por investidores que reúnem capital sob a forma de condomínio para investirem na aquisição de direitos creditórios disponibilizando cotas do fundo no mercado de capitais, atividade devidamente regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cuja remuneração do fundo advém dessas operações pelos devedores, uma vez que o negócio celebrado não se equipara ao contrato modalidade peer-to-peer em que o investidor "empresta" o dinheiro ao tomador mediante intermediação de instituição financeira, o que possibilitaria à instituição financeira indicar o investidor da operação, mas de aquisição dos direitos creditórios para incorporação ao patrimônio do próprio fundo, sendo que apenas cotas deste fundo é comercializada no mercado mobiliário, cabendo à CVM tal fiscalização. A análise sobre a descarecterização da atuação do Fundo como tal para caracterização como factoring é jurídica e não se resolve pela prova pericial, mas sim plela aplicação do direito posto pelo juiz em processo em que haja questionamento sobre a legalidade da atuação da FDIC a realizar operações de forma parecida com as factorings, razão pela qual a presente produção antecipada de prova é via inadequada para a resolução de questão que depende de interpretação jurídica do contrato e não de prova pericial, sendo o caso de indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTA a presente produção antecipada de provas, movida por Gabriela Bovino Cardia Ramos contra Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial, sem resolução do mérito, fazendo-o com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual da autora, na vertente inadequação da via eleita ao eleger a produção antecipada de provas para resolver questão de direito. Transitada esta em julgado, e satisfeitas eventuais custas e despesas pela parte autora, arquivem-se os autos observando-se as formalidades de praxe, com baixa no SAJ - movimentação 61615. PIC. - ADV: AILTON VIANA SILVA (OAB 399268/SP)

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