Resultados para "1036231-29.2025.8.26.0100" – Página 180 de 187

Polimport Comércio E Exportação Ltda (Polishop) x Banco Safra S/A e outros

ID: 337195760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004733-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA (POLISHOP)

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A RICARDO DE MORAES CABEZON ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMÉ SABBAG NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MORAES CABEZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MENDES LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0004733-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1048932-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polish… Processo 0004733-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1048932-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Banco Safra S/A - Ricardo de Moraes Cabezon Assessoria Empresarial Eireli - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de astreintes ajuizado por POLIMPORT - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face de BANCO SAFRA S/A, visando à cobrança da importância de R$ 2.980.000,00, correspondente à somatória de multas diárias pelo descumprimento de obrigação imposta pelo Juízo da recuperação, bem como da importância de R$ 3.720.414,88, retida indevidamente pelo executado. Alega que o Juízo da recuperação impôs obrigação de não fazer ao executado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, do que foi notificado eletronicamente em 04/04/24. Contudo, até o ajuizamento deste cumprimento, o executado não restituiu as quantias retidas, sujeitando-se ao pagamento das multas diárias. O executado apresentou impugnação às fls. 151/165, alegando que seu crédito é integralmente extraconcursal e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, consequentemente, o fato gerador das astreintes perde sua razão de existir, pois não se admite a sujeição de créditos extraconcursais ao juízo recuperacional. E ainda que o crédito não fosse totalmente extraconcursal, o que se diz por mero argumento, as astreintes são inexigíveis, pois sua cobrança foi suspensa liminarmente pelo TJSP, em recurso que ainda pende de julgamento definitivo (AI nº 2181904-79.2024.8.26.0000). Defende que o vencimento antecipado não decorreu do ajuizamento da recuperação judicial, mas sim do inadimplemento da recuperanda. A extraconcursalidade do crédito é objeto da impugnação nº 1144720-97.2024.8.26.0100. Subsidiariamente, alega a falta de razoabilidade e proporcionalidade do montante total de multa diária, que deve ser reduzido. A Administradora Judicial, às fls. 226/231, (...) considerando que houve deferimento de tutela recursal para obstar a execução de astreintes e que pela análise da impugnação nota-se que o crédito é revestido de extraconcursalidade, entende esta Administradora Judicial que é indevida a execução de astreintes e em relação à restituição de valores amortizados, deve-se comprovar a vinculação a amortização indevida com a parcela concursal do crédito e que se aguarde o julgamento da impugnação de crédito nº. 1144720-97.2024.8.26.0100. A exequente manifestou-se às fls. 232/237, chamando o feito à ordem. Defende que fixação da multa diária em razão do vencimento antecipado da dívida ante o processo recuperacional independe da natureza (extra)concursal do crédito detido pelo Executado, conforme se passa a demonstrar. Acrescenta que o r. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento pelo E. TJSP no sentido de que caberia a esse D. Juízo reanalisar a r. decisão que proibiu o vencimento antecipado da dívida com a amortização de valores da Recuperanda em nada afeta a manutenção da determinação da devolução dos valores indevidamente amortizados e aplicação da multa diária. É o relatório. DECIDO. O V. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2181904-79.2024.8.26.0000, que negou provimento ao recurso interposto pelo Banco Safra S/A, foi atacado por embargos de declaração, rejeitados, recurso especial, inadmitido, e por agravo em recurso especial, que ainda pende de remessa ao e. STJ. Não há notícia de efeito suspensivo. Muito embora tenha sido mantida a decisão na parte que determinou a devolução de valores, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, também decidiu o e. TJ que, na hipótese de reconhecimento posterior da extraconcursalidade do crédito do agravante, caberá ao MM. Juízo de origem, diante da inadmissibilidade de supressão de instância, a reanálise do pedido deliberação dos valores eventualmente depositados frente ao atual posicionamento do C. STJ, não havendo elementos a infirmar os fundamentos em que proferida ar. decisão agravada. É o caso dos autos. Assim, a impugnação apresentada Banco Safra S/A às fls. 218/228 merece acolhimento. Isso porque a impugnação de crédito nº 1144720-97.2024.8.26.0100, ajuizada pelo executado, foi julgada procedente, para declarar não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos relativos às CCBs 6483911 e 6490640. Uma vez reconhecida a extraconcursalidade do crédito do executado, não há que se exigir multa pelo suposto descumprimento de obrigação imposta judicialmente. Indefiro o pedido de condenação da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porque, salvo prova inequívoca em contrário, agiu no exercício do direito de pleitear em juízo o recebimento de astreintes, quando a decisão lhe era, nesse aspecto, favorável. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES, para JULGAR EXTINTO este incidente, condenando a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência ao executado, que arbitro, nos termos do Tema Repetitivo do STJ nº 410 e do art. 85, §8º, do CPC, por equidade, em R$ 50.000,00. Int. - ADV: RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ARTHUR MENDES LOBO (OAB 46828/PR), THOMÉ SABBAG NETO (OAB 51248/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068726-29.2025.8.26.0100

ID: 308451098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1068726-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA TONIN SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068726-29.2025.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Produto Rural - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos 1. Fls. 122/125: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência … Processo 1068726-29.2025.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Produto Rural - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos 1. Fls. 122/125: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência cautelar para determinar o arresto de bem ofertado em garantia pignoratícia consistente em 300 bois, raça anelorado, pelagem branca, localizados na Fazenda Santa Ângela, Nova Lacerda/MT ou onde quer que se localizem, bem como o arresto dos créditos detidos pelos requeridos em razão da alienação do referido bem. Alega a parte autora, em síntese, que o corréu Artur é agropecuarista e visando obter recursos para financiamento de sua criação bovina, emitiu em favor da autora a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira - CPRF n. 166600305901, no valor de R$ 1.000.000,00; que o corréu Vítor assinou a CPFR na condição de avalista; que, todavia, os requeridos estão inadimplentes em relação ao pagamento indicado no cronograma de liquidação, cujo vencimento ocorreu em 13.03.2025 (cláusula 1.1); que a CPRF foi registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis; que em garantia ao cumprimento da CPRF ofertou cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros. A medida de arresto tem como requisito indispensável a demonstração de fundado receio de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando a sua eficácia e utilidade, conforme art. 300 do CPC. É medida excepcional, cabível somente nos casos em que há indícios de que o devedor está dilapidando seu patrimônio, mediante artifício fraudulento ou, ainda, está em iminente estado de insolvência. Com efeito, a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n. 166600305901, emitida em 24.03.2023, no valor de R$ 1.000.000,00, indica que o vencimento do pagamento indicado no cronograma de liquidação se deu no dia 13.03.2025 (fls. 103/115). E, conforme Cláusula 7.3, os executados concordaram com a garantia de penhor cedular em primeiro grau, sem concorrência com terceiros, de 300 bois, raça anelorado, pelagem branca, avaliados em R$ 1.500.000,00, matrícula n. 1.397 (fls. 104). No caso dos autos, resta evidenciado o receio de que a garantia da dívida possa "desaparecer" ou já tenha "desaparecido", por alienação, de modo a impedir a satisfação do credor, devido a inadimplência do devedor. Isto posto, presentes os requisitos legais (arts. 300 e 301, CPC), DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar mediante ARRESTO do bem ofertado em garantia pignoratícia, consistente em 300 bois, raça anelorado, pelagem branca, objetos da matrícula n. 1.397, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Comodoro/MT, localizados na Fazenda Santa Ângela, Nova Lacerda/MT, ou onde quer que se localizem. E, se caso, desde já, DEFIRO o arresto dos créditos detidos pelos requeridos em razão da alienação do bem ofertado em garantia. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono do autor, que comprovará nos autos em 05 dias. 3. Ademais, a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 4. INTIME-SE e CITE-SE, por Carta Precatória, o corréu Artur Luiz Manfrin, domiciliado na Estrada Rural Fazenda Santa Ângela, s/n, Zona Rural, CEP 78243-000, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, observando-se os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701, caput). Caso o réu o cumpra, ficará isento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º). Conste, ainda que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos (CPC, art. 702) e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO CARTA PRECATÓRIA. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Nova Lacerda/MT. PESSOA(S) QUE DEVERÁ(ÃO) SER INTIMADA E CITADA: ARTUR LUIZ MANFRIN, CPF nº 038.350.568-24, residente na Estrada Rural Fazenda Santa Ângela, s/n, Zona Rural, CEP 78243-000. Em cumprimento à r. determinação exarada no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002124-48.2021.8.00.0000, o cartório providenciará a devida distribuição, observando a ordem cronológica e ressalvada eventual prioridade na tramitação por força de lei. Contudo, fica facultado ao advogado distribuir a precatória previamente, providenciando a materialização (impressão em duas vias) desta Carta Precatória, instruída com as peças necessárias, comunicando imediatamente nos autos, se assim optar, para evitar distribuição duplicada. Comprovada a distribuição, aguarde-se a devolução por 90 (noventa) dias. PROCURADOR(ES): Amauri Cesar de Oliveira Junior - OAB/SP 236.288, Bruna Tonin Santos - OAB/SP 347.447, Maria Cecíla César Martingo - OAB/SP 377.399, Phelippe Albert Lopes Dourado - OAB/SP 390.753 e Thalita Cristina Lopes da Silva - OAB/SP 494.678. 5. INTIME-SE E CITE-SE, por carta AR, o corréu Vítor Luiz Manfrin, -domiciliado na Rua Jacarandás, n. 1812, São José, CEP 15700-000, Jales/SP, para que efetue o pagamento do débito prazo de 15 dias, observando-se os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701, caput). Caso o réu o cumpra, ficará isento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º). Conste, ainda que, nesse prazo, o réu poderá oferecer Embargos (CPC, art. 702) e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de Embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Intime-se. - ADV: AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236288/SP), BRUNA TONIN SANTOS (OAB 347447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renan Vieira Chaves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300238656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENAN VIEIRA CHAVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011769-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1015085-29.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renan Vieira Chaves - Facebook Serviços Onli… Processo 0011769-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1015085-29.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renan Vieira Chaves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 235/237: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Valor atualizado: R$ 560.000,00 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DAVID DAMIÃO LOPES (OAB 232603/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069890-29.2025.8.26.0100

ID: 281150742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069890-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA GRANDE ABC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1069890-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construtora Grande Abc Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vincula… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1069890-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construtora Grande Abc Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Traga o requerente prova da cobrança/emissão das faturas posteriores à rescisão do contrato. Esclareça também quando se deu a contratação do plano (data de início da vigência). 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, via de regra, os contratos de plano de saúde preveem a cobrança de aviso prévio para que haja a rescisão imotivada, o que ocorre no período de 60 dias após o pedido de rescisão, para assegurar o equilíbrio financeiro da contratação. Nesse sentido, a cobrança possui expressa previsão contratual, conforme se depreende da cláusula 31 do contrato (fls. 69): 31. Cancelamento do Contrato 31.1 Cancelamento do Contrato por iniciativa da Seguradora e/ou Estipulante 31.1.1 O cancelamento imotivado do Contrato por iniciativa da Seguradora e/ou do Estipulante, sem direito a devolução dos prêmios pagos, somente poderá ocorrer após os 12 (doze) meses de contrato e mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste Período. Dessa forma, não há como se declarar que a suposta cobrança do aviso prévio é abusiva, sem que haja a abertura do contraditório e oitiva da parte contrária. Ainda que se alegue a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a questão deve ser apreciada conforme os ditames da boa-fé objetiva (artigo 113 do Código Civil) e sob a ótica do pacta sunt servanda. Nesse diapasão, a suposta abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança deverá ser apurada em concreto, após a abertura do contraditório. Respeitado entendimento diverso, inadmissível o afastamento da referida cláusula sem a oitiva da parte contrária, havendo necessidade de abertura do contraditório para apuração dos fatos narrados na exordial. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065816-29.2025.8.26.0100

ID: 277969215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065816-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLE SARAN TEIXEIRA DA DALT MARCELO TEIXEIRA DA DALT NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA KAZINTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manuela Kazinta Vieira (OAB 468425/SP) Processo 1065816-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camille Saran Teixeira da Dalt, Marcelo Teixeira da Dalt Netto - Vistos. I Defiro à … ADV: Manuela Kazinta Vieira (OAB 468425/SP) Processo 1065816-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camille Saran Teixeira da Dalt, Marcelo Teixeira da Dalt Netto - Vistos. I Defiro à autora a gratuidade processual. II A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). A autora foi diagnosticada com Doença Inflamatória Intestinal de Início Muito Precoce e outras enfermidades, estando atualmente internada aguardando transplante de medula óssea (fl. 12). Nesse contexto, foi-lhe prescrito tratamento com o medicamento Vedolizumabe (Entyvio) diante da resistência aos tratamentos convencionais. Alega, todavia, que, a cobertura ao medicamento foi recusada pela parte requerida, sob a alegação de uso off-label e não estar incluso no Rol de Procedimentos da ANS (fls. 13/14). A negativa não merece prosperar. Como é sabido, tanto conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores (vide nesse sentido: EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022), como também por expressa disposição legal (art. 10º da Lei nº 14.454/2022), em que pese se reconheça a taxatividade, em princípio, do rol da ANS, é devida a cobertura ao tratamento ou ao procedimento não previsto no rol quando: a) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou b) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso, a adequação do medicamento ao caso da autora restou devidamente justificada pelo relatório médico acostado aos autos, não havendo que se falar, nesse momento processual, em maiores investigações acerca do cumprimento das condições acima. Destaco, ademais, que esta E. Corte já reconheceu como devido o custeio do tratamento discutido na presente demanda (grifou-se): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Irresignação da ré contra decisão que concedeu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento ENTYVIO (Vedolizumabe). Não acolhimento. Presença dos requisitos do art. 300, CPC. Agravada que sofre de retocolite ulcerativa e necessita do uso do medicamento, conforme relatório médico. Risco de dano consistente no agravamento do quadro de saúde da paciente. Negativa de cobertura abusiva. Suposto uso experimental ou 'off label' que, por si, não autoriza a negativa de cobertura. Precedentes. Antecipação da prova pericial (artigo 381 do CPC). Tema não abordado na decisão agravada. Recurso não conhecido neste ponto, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039568-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura do medicamento Entyvio (Vedolizumabe) - Pleito cumulado com indenização por danos materiais - Procedência decretada - Alegação da ré de que se trata de medicamento off-label, com expressa exclusão contratual - Descabimento - Empresa que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Tratamento que visa à melhora da saúde do paciente, que apresenta quadro clínico grave - Contrato, ademais, que não exclui tratamento da doença suportada pela autora - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade do medicamento - Dever da ré de custear o tratamento com o medicamento indicado ao autor, consoante prescrição médica e até alta definitiva, bem como as aplicações realizadas antes da propositura da ação, junto ao Hospital Albert Einstein, consoante determinado no decisum - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1026918-83.2021.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022) Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao iminente risco à saúde da requerente, que se contrapõe aos interesses meramente patrimoniais da ré. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, concedo a tutela de urgência para que a requerida, no prazo de 5 dias, com vistas a satisfazer as necessidades médicas comprovadas da autora, autorize e custeie o tratamento prescrito, nos moldes do laudo médico de fl. 12 sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), bloqueio Sisbajud e crime de desobediência. Em caso de descumprimento, deverá a parte autora instruir a petição que comunica o fato com orçamento do tratamento, a fim de possibilitar o imediato bloqueio. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. III Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1093267-29.2025.8.26.0100

ID: 319332658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093267-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MARTINOWSKI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MARQUES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093267-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Martinowski Epp - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Alex Martinowski Epp contra Notre Dame Intermédi… Processo 1093267-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Martinowski Epp - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Alex Martinowski Epp contra Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que firmou com a parte ré contrato de assistência à saúde coletivo empresarial e, após manifestar o desinteresse em manter o contrato, foi surpreendida com a cobrança de aviso prévio de sessenta dias, equivalente a duas mensalidades. Sustenta que a cobrança é ilegal e abusiva. Pede, como tutela de urgência, a declaração imediata de rescisão do contrato, desconsiderando-se a carência de 60 dias, com a suspensão da cobrança das mensalidades a título de aviso prévio. Ao final, pede a declaração de rescisão do contrato na data da solicitação administrativa, a declaração de inexigibilidade da multa e a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Procuração apócrifa; regularize-se sob pena de extinção do processo. 3. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Os documentos juntados a fls. 20/22 comprovam, a princípio, tanto o vínculo jurídico entre as partes como a pretensão da parte ré de rescindir o contrato apenas após o cumprimento do aviso prévio, ou seja, 60 dias após o pedido de rescisão por parte da autora. Acontece que a legislação que dava embasamento ao aviso prévio foi declarado nula em sentença proferida na ACP n. 0136265-83.2013.4.02.51.01, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, em todo o território nacional (art. 81 e 103, CDC), o que assegura à contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar tal prazo. Aqui reside a probabilidade do direito. O risco de dano decorre da manutenção de pagamentos posteriores ao pedido de rescisão de contrato que não mais se pretende manter. A rescisão liminar, conquanto impossível, pois adianta o mérito, não impede a suspensão dos pagamentos. 4. Por isso, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, para SUSPENDER a cobrança do aviso prévio por conta da rescisão contratual solicitada pela parte autora, sob pena de multa de R$ 50.000,00, podendo haver majoração, se verificada a recalcitrância. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, e 519, CPC), de modo que eventual descumprimento deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio. 5. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado ENFAM n. 35: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, CPC, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VITOR MARQUES DE BARROS (OAB 488186/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095207-29.2025.8.26.0100

ID: 322974588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095207-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER ANTôNIO NARCISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1095207-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliezer Antônio Narciso - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319… Processo 1095207-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliezer Antônio Narciso - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) não indicou sua profissão, contratou Advogado particular dispensando a atuação da Defensoria Pública, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) cópias de suas declarações de renda dos últimos dois anos e dos demais documentos que achar pertinentes para demonstrar sua insuficiência financeira, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Junte ainda seus extratos bancários dos últimos doze meses de todas as suas contas e cartões de crédito. Todos os documentos deverão ser juntados de modo sigiloso. 3) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 287, do Código de Processo Civil, indicando o endereço físico e eletrônico do Advogado: Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. (...) [g.n.] A petição inicial não indica o endereço eletrônico dos profissionais, nem a procuração, o que viola a lei e deve ser corrigido. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO (OAB 107891/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0033348-29.2025.8.26.0100

ID: 327003870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033348-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA FERNANDA DE SOUZA RODRIGUES GRAZYELLE PINHEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZYELLE PINHEIRO OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0033348-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1037484-94.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Grazyelle Pinheiro Oliveira - - Clarissa Fernanda de Souza Rodrigues - Vis… Processo 0033348-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1037484-94.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Grazyelle Pinheiro Oliveira - - Clarissa Fernanda de Souza Rodrigues - Vistos. 1) Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual para inclusão da parte executada no polo passivo da lide, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento provisório de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: GRAZYELLE PINHEIRO OLIVEIRA (OAB 54864/DF), GRAZYELLE PINHEIRO OLIVEIRA (OAB 54864/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082791-29.2025.8.26.0100

ID: 304281892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082791-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA EIKO TAKAZONO MIIKE - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082791-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rosangela Eiko Takazono Miike - Me - Vistos. Taxa judiciária vinculada ao feito. O reajuste das mensalidades dos … Processo 1082791-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rosangela Eiko Takazono Miike - Me - Vistos. Taxa judiciária vinculada ao feito. O reajuste das mensalidades dos contratos coletivos de saúde é admitido por nosso ordenamento jurídico. Isso porque, a sinistralidade constitui dado marcante aos planos coletivos. Este elemento é inerente aos contratos de seguro em geral e ganha relevo nos contrato de seguro saúde de natureza coletiva. As operadoras de planos de saúde coletivos podem promover o aumento das mensalidades conforme o aumento da sinistralidade verificado dentro do grupo segurado. É o que se depreende da cartilha de reajustes das mensalidades dos planos de saúde editada pela ANS. Segue o texto extraído do sítio oficial www.ans.gov.br: Os planos coletivos não precisam de autorização prévia da ANS para aplicação de reajuste, salvo no caso de autogestão não patrocinada, mantida exclusivamente por recursos de seus beneficiários. Os percentuais de reajuste aplicados aos planos coletivos, independentemente da data da celebração do contrato, devem ser comunicados à ANS até trinta dias após a sua cobrança. Assim, nos reajustes aplicados às mensalidades dos contratos coletivos, prevalecerá o disposto no contrato ou índice resultante de negociação entre as partes contratantes (operadora de plano de saúde e pessoa jurídica), ficando para a operadora apenas a obrigação de comunicar os reajustes à ANS. Embora não haja a necessidade de prévia autorização da ANS, esta faz um monitoramento dos reajustes aplicados nos contratos coletivos. No caso de contratos coletivos, a operadora pode aplicar mais de um aumento por ano de contratação. Muitas vezes a justificativa do reajuste em planos coletivos é o aumento da sinistralidade do plano. Esse termo reflete a idéia de uma reposição de custos diante da intensa utilização do plano pelo grupo de beneficiários. Assim, o reajuste das mensalidades do contrato coletivo de saúde tem por escopo manter o seu equilíbrio econômico financeiro. E o reajuste é o resultado da conjugação do índice de sinistralidade com a variação dos custos médico-hospitalares. Diversos fatores são levados em consideração para a apuração dos custos médicos e hospitalares, dentre eles novos procedimentos obrigatórios impostos pela ANS, elevação dos honorários médicos, aumento do número de internações, investimentos realizados em novas tecnologias, aumento do perfil etário da população etc. Nas palavras do Ministro Marco Aurélio Mello: O sistema de prestação de saúde suplementar, embora se fundamente no artigo 199 da Carta, está regulamentado na Lei nº 9.656/1998, de cunho federal, ainda em vigor. Segundo as regras previstas no marco legal do setor de saúde suplementar, a higidez financeira das operadoras de plano de saúde mostra-se fundamental. A razão é óbvia: como os contratos de seguro-saúde envolvem situações em que o indivíduo encontra-se fragilizado, porque convalescente, seria extremamente grave a impossibilidade de obter a cobertura médica previamente contratada por falta de recursos financeiros da operadora. Na vida cotidiana, normalmente, as pessoas contribuem por longos períodos até que façam uso do plano de saúde. Seria injusto que, após tal lapso, não pudessem gozar dos benefícios dessa modalidade de seguro. Com efeito, nos termos do artigo 8º, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, um dos requisitos para autorizar as operadoras a funcionar é a viabilidade econômico-finaceira dos respectivos planos de assistência à saúde. Sem isso, revela-se imprópria a citada autorização. A norma de ordem pública volta-se ao resguardo da coletividade, consoante assinalado anteriormente. Além disso, o § 4º do artigo 9º da lei autoriza o órgão regulador a Agência Nacional de Saúde Suplementar a promover a suspensão de planos ou produtos, caso se verifique o desequilíbrio econômico-financeiro. (...) A higidez financeira dessas empresas está diretamente ligada ao conceito de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de seguro-saúde. A noção de seguro um contrato aleatório pressupõe o justo equilíbrio entre o prêmio pago pelos beneficiários e a taxa de verificação de sinistros. É um cálculo de cunho atuarial que ajuda a evitar o distanciamento entre eles, sendo certo que o volume de recursos arrecadados deve ser superior aos custos decorrentes do pagamento de serviços médicos, sob pena de inviabilidade econômica da operadora e do respectivo plano. Para tanto, faz-se necessário, de um lado, que o prêmio pago pelos beneficiários seja suficiente ao funcionamento do sistema e, de outro, no caso das operadoras que exploram tal objeto de modo lucrativo, que proporcionem algum retorno na realização do empreendimento empresarial. (in Planos de Saúde, Aspectos Jurídicos e Econômicos, Organização e Coordenação de Luiz Augusto Ferreira Carneiro, Editora Forense, páginas 11/13 os grifos e destaques não constam dos originais). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe de 10/06/2015). Assim, não há como inferir de plano qualquer abusividade na questão, de modo que indefiro a tutela de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1086962-29.2025.8.26.0100

ID: 309004880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086962-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELY BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086962-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rosely Barbosa de Araujo - Vistos. 1) A autora reside em SÃO GONÇALO/RJ e contratou advogado particular, p… Processo 1086962-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rosely Barbosa de Araujo - Vistos. 1) A autora reside em SÃO GONÇALO/RJ e contratou advogado particular, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de documento, figurada no polo passivo. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Contratação de advogado particular que militam contra o propósito da autora. Propositura da demanda em comarca diversa da do autor que milita contra a condição de hipossuficiência. Insuficiência de recursos não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2271966-05.2023.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado Rel. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS 22.01.2024 g.n.). DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Agravo de Instrumento nº 2329530-39.2023.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Rel. PAULO ALCIDES 15.12.2023 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação em comarca diversa da do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Inconformismo. Pretensão de reforma. Sem razão. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2147009-29.2023.8.26.0000 20ª Câmara de Direito Privado Rel. ROBERTO MAIA 13.07.2023 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Vera Cruz-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2323353-59.2023.8.26.0000 22ª Câmara de Direito Privado Rel. ROBERTO MAC CRACKEN 04.12.2023 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO DO CONSUMIDOR (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em Comarca distante (São Paulo SP) de sua residência (Belém PA) via escritório de advocacia com sede na cidade de Franca SP, demonstra que a demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários, como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2151752-82.2023.8.26.0000 18ª Câmara de Direito Privado Rel. ERNANI DESCO FILHO 17.10.2023 g.n.). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita a autora. 2) Emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária devida e despesas de citação, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC arts. 290, 320, 321, parágrafo único e 485, IV). Advirto a parte autora para que proceda a indicação obrigatória do número da guia DARE, através de funcionalidade disponível no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ), conforme Comunicado Conjunto Nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (utilizar-se do peticionamento intermediário para a regularização exigida). 3) Com a emenda ou certificado o decurso do prazo fixado, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1868 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes