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Luiz Antonio Caldeira Miretti x Banco Do Brasil S/A

ID: 293450254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1183641-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1183641-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1148667-62.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Antonio Caldeira Miretti … Processo 1183641-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1148667-62.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Antonio Caldeira Miretti - Banco do Brasil S/A - Vistos. LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI opôs embargos à execução que lhe move BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, ausência de título executivo; no mérito, excesso de execução. Assim, postulou pela extinção da execução. A inicial de fls. 01/33 veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, fls. 104. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi negado efeito suspensivo ao recurso, conforme consulta ao sítio do E. TJSP. Citado, o embargado ofertou resposta na forma de impugnação, fls. 125/168, com documentos, alegando, em resumo, existência de título executivo, inexistência de excesso; pela improcedência. Réplica a fls. 256/280. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 920, II, do CPC. Não há que se falar em ausência de título executivo, posto que o título foi celebrado de forma eletrônica, contando com autenticação, fls. 56. Apesar do título não conter a assinatura digital do devedor pelos meios tradicionais, como certificados ou plataformas de coleta de assinatura, fato é que o título foi emitido pelo serviço de internet banking oferecido aos correntistas da parte embargada mediante token e digitação de senha. Ademais, como salientado, o código de autenticação demonstra que a transação foi efetuada com mecanismos de segurança voltados a impedir a ocorrência de fraude. Ratificando, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada que determinou emenda da petição inicial - Recurso do exequente - Execução baseada em duas cédulas de crédito bancário - Títulos executivos extrajudiciais nos termos do art. 28, caput, da Lei 10.931/2004 - Súmula 14 do E. TJSP - Transação efetuada de forma eletrônica e com "código de autenticação" - Lei n. 14.620/2023 introduziu § 4º no art. 784 do CPC - Documento eletrônico incluído como título executivo extrajudicial - REsp n. 1.495.920/DF - Inteligência do art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 - Comprovante emitido por meio do serviço de internet banking e com mecanismo de segurança voltado a impedir ocorrência de fraude - Execução instruída com outros documentos que demonstram relação jurídica prévia e válida entre as partes - Documento colacionado assinado pelo representante da empresa executada autoriza o uso de meios eletrônicos para realizar operações de crédito - Ausência de vícios, "prima facie", que maculem a validade do documento - Preenchimento dos requisitos para constituição de título executivo extrajudicial - Precedentes desta Egrégia Corte - Parte executada poderá, no prazo de defesa, questionar o método de celebração do contrato ou sua validade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. G.N. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066430-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Quanto ao excesso alegado, deixo de conhecê-lo, vez que a parte não cumpriu o disposto no artigo 917, § 3.º, do CPC. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno o embargante no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certifique-se o desfecho nos autos principais. P.I.C. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP)

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Processo nº 1175470-82.2024.8.26.0100

ID: 311510655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1175470-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA CRISTINA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1175470-82.2024.8.26.0100 - Usucapião - Propriedade - Rosimara Cristina Borges - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 164: Anot… Processo 1175470-82.2024.8.26.0100 - Usucapião - Propriedade - Rosimara Cristina Borges - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 164: Anoto que os rendimentos da autora em 2024 (fl. 213) não sofreram variação em relação a 2023 (fl. 136), inclusive quanto aos centavos. A renda declarada, aparentemente, é incompatível com o valor do veículo financiado (fl. 211), que não consta da última declaração. A autora apresentou extrato de conta na Caixa Econômica Federal de pessoa estranha ao processo (fl. 197). Portanto, a prova até aqui produzida não confere segurança para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8.8.2008, usualmente utilizada pela Jurisprudência do TJSP para análise da hipossuficiência financeira, deve ser observada a renda familiar mensal. A autora declara viver em união estável. Em consulta realizada nesta data, constato que a declaração do IR da companheira (fl. 158), consta da base de dados da Receita Federal. Assim, defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a autora junte aos autos: a) extrato dos últimos 30 (trinta) dias, completo, de sua conta na Caixa Econômica Federal; b) declaração do IR de sua companheira para a comprovação da renda familiar mensal; c) informe o número do CNPJ da pessoa jurídica (MEI) e extrato completo dos últimos 30 (trinta) dias de contas apontadas em pesquisa no Registrato, em nome da pessoa jurídica, juntando-se aos autos o resultado da pesquisa em https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Juntada da certidão de objeto e pé do Processo 1171128-28.2024.8.26.0100 (fl. 182); Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU (OAB 233262/RJ)

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Crispim Soares Da Silva x Sequoia Logística E Transporte Ltda

ID: 313170498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028856-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISPIM SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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CLELIA NASCIMENTO DA SILVA

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Processo 0028856-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - CRISPIM SOARES DA SILVA - SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - Vistos, em decisão saneadora e de organização do process… Processo 0028856-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - CRISPIM SOARES DA SILVA - SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - Vistos, em decisão saneadora e de organização do processo, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada inicialmente na Justiça do Trabalho, visando ao reconhecimento de vínculo de emprego e condenação ao pagamento de verbas rescisórias trabalhistas. A requerida sustenta a natureza autônoma da atividade do autor como motorista, não fazendo jus a verbas tipicamente trabalhistas. A preliminar de incompetência absoluta material do juízo foi acolhida pela Justiça do Trabalho, sendo ratificada por este juízo às fls. 476/478, com a ressalva de que, caso se reconheça existência de fraude na relação cível, de modo a dissimular vínculo de emprego, será admitido o reconhecimento daquela Justiça Especializada. Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. Fixo o principal ponto controvertido: a-) a natureza da atividade desenvolvida pelo autor para a empresa reclamada, com caracterização de trabalhista dissimulado ou trabalho autônomo. Defiro a produção de prova testemunhal. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do NCPC. Designo audiência de instrução por videoconferência no dia 14 de agosto de 2025, às 14 horas. Providencie o Escrevente de Gabinete a emissão do convite (link) para participação em audiência, inclusive com o QR-Code, que deverá ser informado em certidão ou ato ordinatório, para permitir o acesso dos participantes. As testemunhas poderão ser arroladas no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da presente decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do NCPC. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e horário da audiência designada, encaminhando-se o link de acesso à solenidade, dispensando-se a intimação do juízo (NCPC, art. 455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação ou do comprovante de recebimento (§ 1º). Os advogados poderão acessar a audiência por meio do convite (link) a ser disponibilizado no processo. Caso tenha sido arrolada testemunha qualificada como servidor público ou militar, providencie a Serventia a expedição de ofício requisitório ao chefe da repartição ou comando em que a testemunha servir, nos termos do art. 455, § 4º, III, do NCPC. No prazo de 15 dias, as partes também deverão indicar se possuem interessa na oitiva da parte contrária em depoimento pessoal, antecipando o recolhimento da taxa postal, sob pena de preclusão. Na hipótese de pedido expresso de depoimento pessoal, a parte contrária deverá ser intimada pessoalmente, pelo correio, para comparecimento, sob pena de, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, serem presumidos verdadeiros os fatos que a parte adversa pretendia provar com o depoimento. Não arroladas testemunhas tempestivamente e inexistindo pedido de depoimento pessoal, retornem imediatamente conclusos para cancelamento da audiência de instrução para melhor organização da pauta. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: LUARA CAMARGO VIDA (OAB 171721/SP), CLELIA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 270027/SP)

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Severina Ferreira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 313471549

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1196833-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1196833-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1196833-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Severina Ferreira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 49/53, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 104, § 2º, c.c. art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e condenou o patrocinador da causa ao pagamento das custas e das despesas processuais. Ademais, fixou multa por litigância de má-fé no percentual de 8% sobre o valor da causa. Aduz a apelante para a reforma do julgado, em síntese, que a extinção do feito com base no art. 104 do Código de Processo Civil é indevida, pois foi apresentada procuração com poderes ad judicia, nos termos do art. 105 do mesmo diploma legal, sendo dispensável o reconhecimento de firma (REsp 256.098/SP). Alega que a multa por litigância de má-fé é descabida, ante a ausência de conduta dolosa, e que a penalidade imposta na origem ao advogado é ilegal, à luz do art. 81, § 2º, da legislação processual civil em vigor. Com base nesses fundamentos, pugna pela cassação da r. sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão ou, ao menos, a redução das penalidades aplicadas (fls. 56/65). Recurso tempestivo, contrariado e não preparado, com pedido de concessão das benesses da justiça gratuita. É o relatório. Por decisão de fls. 145, determinou-se a seguinte providência: Considerando que o advogado constituído pela parte autora encontra-se com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme fato público e notório decorrente da operação "Malus Doctor" realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul em 08/05/2025, e tendo em vista o disposto no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora por AR para, no prazo de 30 dias, constituir novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto. A tentativa de intimação da apelante, realizada por carta no endereço indicado na inicial, não foi bem-sucedida, tendo o aviso de recebimento retornado com a indicação de local desabitado (fls. 153). Nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Dispõe, por outro lado, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, .... Daí que, sopesadas as circunstâncias declinadas, impõe-se o não conhecimento do apelo. Isso posto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considerando que a triangularização processual somente se perfectibilizou em grau recursal, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Luíza Alexandre De Aquino x Banco Pan S/A

ID: 314998995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1136596-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUíZA ALEXANDRE DE AQUINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136596-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136596-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Luíza Alexandre de Aquino (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.PRELIMINARES DO RÉU EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, NÃO ATACA A R. SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AO CONTRÁRIO DO QUE A RÉ SUSTENTA, O RECURSO DE APELAÇÃO ATACA A R. SENTENÇA PROFERIDA, UMA VEZ QUE DISCUTE AS MATÉRIAS LÁ LANÇADAS.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. O RÉU NÃO TROUXE QUALQUER DOCUMENTO DEMONSTRANDO QUE A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DA AUTORA FOI ALTERADA NO TRANSCORRER DO PROCESSO. MANTIDA A GRATUIDADE.PRELIMINARES REJEITADAS.RAZÕES RECURSAIS. CONTRATO DE ADESÃO. O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO IMPLICA SEJA ELE ABUSIVO, NEM SIGNIFICA QUE O CONSENTIMENTO MANIFESTADO PARA SUA FORMAÇÃO SEJA, A PRIORI, VICIADO.TAXA DE JUROS. ALEGAÇÃO DE JUROS ACIMA DAS TAXAS DIVULGADAS PELO BACEN. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, CONSIDERANDO QUE ELA NÃO ESTÁ INCLUÍDA NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO CMN E REPRESENTA REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSUMIDOR. ADEMAIS, TEM POR FINALIDADE DAR PUBLICIDADE AO CONTRATO, GERANDO EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 320/09 DO CONTRAN. OUTROSSIM, A AUTORA TINHA PLENA CIÊNCIA DA COBRANÇA, E A ELA ANUIU, NÃO DEMONSTRANDO ESTAR EM DISSONÂNCIA COM AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, OU A ABUSIVIDADE DE SEU VALOR.SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADORA EXPRESSAMENTE CONTRATADA. RÉU QUE EXPRESSAMENTE DEU OPORTUNIDADE PARA A CONSUMIDORA ESCOLHER A SEGURADORA QUE MELHOR LHE CONVIESSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA INDICOU SEGURADORA DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NO CONTRATO E O RÉU NÃO ACEITOU. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CLÁUSULA MANTIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO, UMA VEZ QUE A AUTORA A ELE ANUIU EXPRESSAMENTE, E A CONTRATAÇÃO SE DÁ EM BENEFÍCIO DO MUTUÁRIO, POIS TEM COMO OBJETIVO GARANTIR O BEM ADQUIRIDO. A VENDA CASADA SOMENTE OCORRERÁ QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIGIR QUE O SEGURO SEJA REALIZADO POR COMPANHIA SEGURADORA QUE ELA INDICAR, DEIXANDO, ASSIM, O CONTRATANTE SEM OPÇÃO DE ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA. A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AUTORA, TEVE PLENO CONHECIMENTO DA CLÁUSULA COM A OPÇÃO DE ESCOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Luiz Antonio Caldeira Miretti x Banco Do Brasil S/A

ID: 315669872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1183641-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

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Processo 1183641-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1148667-62.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Antonio Caldeira Miretti … Processo 1183641-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1148667-62.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Antonio Caldeira Miretti - Banco do Brasil S/A - Vistos. LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI opôs embargos à execução que lhe move BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, ausência de título executivo; no mérito, excesso de execução. Assim, postulou pela extinção da execução. A inicial de fls. 01/33 veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, fls. 104. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi negado efeito suspensivo ao recurso, conforme consulta ao sítio do E. TJSP. Citado, o embargado ofertou resposta na forma de impugnação, fls. 125/168, com documentos, alegando, em resumo, existência de título executivo, inexistência de excesso; pela improcedência. Réplica a fls. 256/280. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 920, II, do CPC. Não há que se falar em ausência de título executivo, posto que o título foi celebrado de forma eletrônica, contando com autenticação, fls. 56. Apesar do título não conter a assinatura digital do devedor pelos meios tradicionais, como certificados ou plataformas de coleta de assinatura, fato é que o título foi emitido pelo serviço de internet banking oferecido aos correntistas da parte embargada mediante token e digitação de senha. Ademais, como salientado, o código de autenticação demonstra que a transação foi efetuada com mecanismos de segurança voltados a impedir a ocorrência de fraude. Ratificando, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada que determinou emenda da petição inicial - Recurso do exequente - Execução baseada em duas cédulas de crédito bancário - Títulos executivos extrajudiciais nos termos do art. 28, caput, da Lei 10.931/2004 - Súmula 14 do E. TJSP - Transação efetuada de forma eletrônica e com "código de autenticação" - Lei n. 14.620/2023 introduziu § 4º no art. 784 do CPC - Documento eletrônico incluído como título executivo extrajudicial - REsp n. 1.495.920/DF - Inteligência do art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 - Comprovante emitido por meio do serviço de internet banking e com mecanismo de segurança voltado a impedir ocorrência de fraude - Execução instruída com outros documentos que demonstram relação jurídica prévia e válida entre as partes - Documento colacionado assinado pelo representante da empresa executada autoriza o uso de meios eletrônicos para realizar operações de crédito - Ausência de vícios, "prima facie", que maculem a validade do documento - Preenchimento dos requisitos para constituição de título executivo extrajudicial - Precedentes desta Egrégia Corte - Parte executada poderá, no prazo de defesa, questionar o método de celebração do contrato ou sua validade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. G.N. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066430-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Quanto ao excesso alegado, deixo de conhecê-lo, vez que a parte não cumpriu o disposto no artigo 917, § 3.º, do CPC. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno o embargante no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certifique-se o desfecho nos autos principais. P.I.C. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP)

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Banco Pine S/A x Distrimax Ltda

ID: 278151513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100512-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ADV: Claudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB 179479/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP) Processo 1100512-28.2024.8.26.0100 - Execu… ADV: Claudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB 179479/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP) Processo 1100512-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Pine S/A - Exectdo: Distrimax Ltda - Vistos. 1. Fls. 569/547: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão ou contradição a serem declaradas, uma vez que a r. Decisão apresenta fundamentação expressa e clara que permite a compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantida, assim, a r. Decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Fls. 595/613: Cuida de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados Walmir Paulino e Paulino Participações Ltda. alegando, em síntese, que em 15.08.2024 a procuração do banco réu se tornou inválida; que, assim, há nulidade de todos os atos praticados após as fls. 461, uma vez que praticados com mandato vencido; que o substabelecimento de fls. 30 também está irregular, uma vez que foi substabelecido ao Dr. José Eduardo Garcia Monteiro Filho enquanto ainda era estagiário; que é ilegal a taxa de abertura de crédito e a tarifa de emissão de contrato; que também é ilícita a cobrança de tarifa antecipada do contrato. Requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade. O excepto manifestou-se às fls. 630/638 alegando, em síntese, que a procuração ad judicia foi juntada dentro do seu prazo de validade de 1 ano; enquanto RODRIGO e GUILHERME conferiram poderes para AFRÂNIO e GLAUCO em 15.08.2023, o substabelecimento foi assinado em 26.06.2024, sendo desnecessária a renovação se o vencimento do prazo de 1 ano se dá quando os poderes já foram conferidos - como é o caso dos autos; que quanto à alegação vinculada ao advogado JOSÉ MONTEIRO, que no substabelecimento juntado aos processos consta como estagiário, o questionamento é completamente irrelevante, uma vez que este não assinou qualquer petição apresentada pelo Banco PINE nos autos; que não há que se falar em nulidade por qualquer ato praticado nos autos, uma vez que não existe qualquer vício de representação e, mesmo que existisse, não restou demonstrado qualquer prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; que não há ilegalidade nas cobranças. Requereu a rejeição da exceção de pré- executividade. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 803, do Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade somente é admitida quando ausentes os pressupostos formais do título, contemplados na lei processual civil (nulidades), ou presentes vícios pré-processuais ou processuais, ou seja, matérias de ordem pública conhecíveis de ofício e que não exigem a dilação probatória. No caso em tela, os excipientes alegam nulidade de procuração do exequente e ilegalidade nas cobranças. No que refere à ilegalidade nas cobranças, a matéria é própria de Embargos à Execução como inexigibilidade da obrigação e excesso de execução (CPC, artigo 917) e, assim, a matéria não pode ser objeto de exceção de pré-executividade. No que refere à nulidade de procuração, não assiste razão aos excipientes, uma vez que, apesar da procuração de fls. 24/29 datada de 15.08.2023, com prazo de validade de 01 ano, foi juntado substabelecimento às fls. 30/31, datado de 26.06.2024. E, assim, o banco estava devidamente representado nos autos. Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Não há condenação em honorários advocatícios neste incidente. 3. Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 619/620. Intime-se.

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Banco Pine S/A x Distrimax Ltda

ID: 278991886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100512-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ADV: Claudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB 179479/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP) Processo 1100512-28.2024.8.26.0100 - Execu… ADV: Claudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB 179479/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP) Processo 1100512-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Pine S/A - Exectdo: Distrimax Ltda - Vistos. 1. Fls. 569/547: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão ou contradição a serem declaradas, uma vez que a r. Decisão apresenta fundamentação expressa e clara que permite a compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantida, assim, a r. Decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Fls. 595/613: Cuida de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados Walmir Paulino e Paulino Participações Ltda. alegando, em síntese, que em 15.08.2024 a procuração do banco réu se tornou inválida; que, assim, há nulidade de todos os atos praticados após as fls. 461, uma vez que praticados com mandato vencido; que o substabelecimento de fls. 30 também está irregular, uma vez que foi substabelecido ao Dr. José Eduardo Garcia Monteiro Filho enquanto ainda era estagiário; que é ilegal a taxa de abertura de crédito e a tarifa de emissão de contrato; que também é ilícita a cobrança de tarifa antecipada do contrato. Requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade. O excepto manifestou-se às fls. 630/638 alegando, em síntese, que a procuração ad judicia foi juntada dentro do seu prazo de validade de 1 ano; enquanto RODRIGO e GUILHERME conferiram poderes para AFRÂNIO e GLAUCO em 15.08.2023, o substabelecimento foi assinado em 26.06.2024, sendo desnecessária a renovação se o vencimento do prazo de 1 ano se dá quando os poderes já foram conferidos - como é o caso dos autos; que quanto à alegação vinculada ao advogado JOSÉ MONTEIRO, que no substabelecimento juntado aos processos consta como estagiário, o questionamento é completamente irrelevante, uma vez que este não assinou qualquer petição apresentada pelo Banco PINE nos autos; que não há que se falar em nulidade por qualquer ato praticado nos autos, uma vez que não existe qualquer vício de representação e, mesmo que existisse, não restou demonstrado qualquer prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; que não há ilegalidade nas cobranças. Requereu a rejeição da exceção de pré- executividade. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 803, do Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade somente é admitida quando ausentes os pressupostos formais do título, contemplados na lei processual civil (nulidades), ou presentes vícios pré-processuais ou processuais, ou seja, matérias de ordem pública conhecíveis de ofício e que não exigem a dilação probatória. No caso em tela, os excipientes alegam nulidade de procuração do exequente e ilegalidade nas cobranças. No que refere à ilegalidade nas cobranças, a matéria é própria de Embargos à Execução como inexigibilidade da obrigação e excesso de execução (CPC, artigo 917) e, assim, a matéria não pode ser objeto de exceção de pré-executividade. No que refere à nulidade de procuração, não assiste razão aos excipientes, uma vez que, apesar da procuração de fls. 24/29 datada de 15.08.2023, com prazo de validade de 01 ano, foi juntado substabelecimento às fls. 30/31, datado de 26.06.2024. E, assim, o banco estava devidamente representado nos autos. Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Não há condenação em honorários advocatícios neste incidente. 3. Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 619/620. Intime-se.

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Darvin Marcos Lutz x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276872123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151109-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DARVIN MARCOS LUTZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

JOSE MARCOS ALVES DA SILVA

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ZELE ELIANE PADILHA DOS SANTOS PORTUGAL

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DESPACHO Nº 2151109-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151109-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Darvin Marcos Lutz - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interesdo.: Banco do Brasil S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto por DARVIN MARCOS LUTZ contra a r. decisão (fls. 902/903 dos autos principais) que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a gratuidade processual ao agravante, bem como determinou a alienação do imóvel penhorado, matrícula nº 461 do CRI de Monte Santo dos Tocantins/TO, por meio de leilão judicial eletrônico. Insurge-se o agravante sustentando que a certidão expedida à fl. 551, que reconhece que decorreu o prazo in albis para manifestação do executado, é manifestamente equivocada, visto que o prazo para sua manifestação expiraria somente em 20/03/2025, considerando-se os feriados e suspensão de prazos previsto no provimento CSM 2765/2024, e não no dia 18/03/2025, consoante constou na certidão. Esclarece que é necessário que o d. Magistrado de origem reconheça o erro material, permitindo a manifestação do agravante para apresentar suas alegações e documentos pertinentes, antes da formação do convencimento judicial, para assegurar o pleno exercício do direito de defesa do réu. Enfatiza que deve ser aplicado o art. 143, do Código Civil com a retificação do erro material, para que o pedido de gratuidade processual e a nova avaliação do imóvel sejam devidamente analisados. Assevera que faz jus à benesse, eis que possui uma dívida praticamente impagável que, somando-se os contratos vencidos, perfaz uma dívida no valor de R$ 36.326.469,23, além da dívida a compensar no valor de R$ 20.000.000,00. Afirma que demonstrou a ausência de sua capacidade em arcar com as custas processuais nos autos de origem, às fls. 428/541 e fls. 634/901, além de pontuar sua situação de insolvência, notadamente pelo fato de suas dívidas excederem a importância de seus bens. Pleiteia seja realizada nova avaliação do imóvel objeto de discussão porquanto a avaliação inicial não reflete a realidade do mercado. Ressalta acerca da possibilidade de substituição da penhora por ações do BESC, a fim de que a execução possa ser efetiva sem comprometer a função social da propriedade. Postula, assim, a concessão do efeito suspensivo, e ao final, requer: a) o reconhecimento de erro na certificação da intempestividade apontada na certidão de fls. 551; b) a determinação da reavaliação do valor do imóvel penhorado para que seja considerada a realidade do mercado; c) a reanálise e análise correta pautada nas provas coligidas quanto ao pedido de gratuidade processual anteriormente juntado às fls. 428/541 e fls. 634/901 e d) a efetivação do apensamento do pleito relativo à ação nº 1166278-28.2024.8.26.0100, conforme decisão anteriormente já proferida nos autos do A.I. 2050847-98.2025.8.26.0000. Atento à fundamentação invocada pelo agravante e, presentes os requisitos do art. 1.019, inciso I do novo CPC, DEFIRO o efeito suspensivo, até final decisão do presente recurso, para o fim de evitar o ato expropriatório do bem antes de ser analisada a pretensão recursal. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, para responder o presente recurso no prazo de 15 dias, facultando-lhe a juntada de peças que entender conveniente. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Zele Eliane Padilha dos Santos Portugal (OAB: 98246/PR) - Jose Marcos Alves da Silva (OAB: 451316/SP) - 3º andar

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Planner Corretora De Valores S.A. e outros x Icp Ventures Br Ltda

ID: 276922418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1190140-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. VANQUISH SAFIRA FIM

Polo Passivo:

ICP VENTURES BR LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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BRUNO CARRIELO

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ADV: Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB 388423/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ) Processo 1190140-28.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Planner Corretora de Valores S.A., Vanquish Safira Fim - … ADV: Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB 388423/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ) Processo 1190140-28.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Planner Corretora de Valores S.A., Vanquish Safira Fim - Reqdo: Icp Ventures Br Ltda - Vistos (art. 357 do CPC). Trata-se de ação monitória ajuizada por VANQUISH SAFIRA FIM em face de ICP VENTURES BR LTDA. para cobrança de débito decorrente de contratos de opções flexíveis garantidos por meio de instrumento particular de contrato de cessão de direito creditório em garantia firmados pela ré. Neste contexto, a autora formulou pedido cautelar de arresto, via reiteradas ordens de bloqueio pelo sistema Sisbajud (teimosinha), sobre todos os valores que transitem nas contas da ré, até o limite do débito objeto da ação. Ao final, requereu a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 58.225.712,60. A autora recolheu custas (fls. 187/190). O pedido de arresto foi indeferido (fls. 191/192). Em sede de embargos monitórios (fls. 215/226), a parte ré, regularmente citada (fl. 214), reconheceu seu inadimplemento contratual, mas alegou a existência de excesso no valor cobrado pela autora, em razão da aplicação equivocada da taxa de remuneração, indicando como valor correto da dívida o montante de R$ 51.303.024,89. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (fls. 270/280). Em sede de especificação de provas, a autora requereu a exibição, pela ré, do Contrato de Investimento que conforma o objeto do Contrato de Cessão de Direito Creditório em Garantia subjacente à ação, bem como o julgamento antecipado do feito (fls. 284/285). A ré, por sua vez, requereu a produção de prova pericial para apurar o excesso de cobrança (fls. 286/287). É a síntese do necessário até o momento. DECIDO. 1. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. É questão de fato controvertida a existência de excesso de cobrança por parte da autora. 3. Incide no caso a regra ordinária de distribuição de ônus da prova, conforme artigo 373 do CPC, cabendo à cada parte a prova dos fatos constitutivos do direito que invocam. 3. Para solução da controvérsia, a única prova necessária e útil é a perícia econômica. Nomeio perita judicial a Dra. Bruna Sottomaior de Luca (bruna@absolutaconsultoria.com.br). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se a perita judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte requerida, no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente será concedida oportunidade para memoriais. Por fim, consigno que a pertinência do pedido de exibição de documentos formulado pela autora será avaliada após a conclusão da perícia.

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