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Processo nº 1085092-46.2025.8.26.0100

ID: 307493891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085092-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TAMANáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085092-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Tamanás - A procuração de fl. 39 não conta com qualquer tipo de assinatura. Observe… Processo 1085092-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Tamanás - A procuração de fl. 39 não conta com qualquer tipo de assinatura. Observe-se que, nos documentos inseridos no SAJ por meio do peticionamento eletrônico, tem ocorrido a supressão das assinaturas eletrônicas previamente inseridas por editores de PDF ou outras ferramentas. Em conformidade com o Comunicado STI nº 002/2024, (DJe de 05/06/2024), para que seja possível a visualização das assinaturas eletrônicas previamente inseridas nesses documentos pelos editores de PDF ou ferramentas semelhantes, após lançada a assinatura, o peticionante deve providenciar a impressão pelo próprio leitor/editor de PDF, providência esta que irá gerar um novo documento, do qual passará a fazer parte a assinatura previamente lançada. Deste modo, o novo documento gerado poderá ser anexado ao peticionamento eletrônico, propiciando a correta visualização na pasta digital. Regularize o exequente a procuração de fls. 39, apresentando uma procuração assinada. Para procurações assinadas eletronicamente, apresente relatório de conformidade, a ser obtido por meio do site https://validar.iti.gov.br/, pois a assinatura eletrônica lançada carece de qualquer indicativo que propicie a apuração da confiabilidade do meio utilizado e para que possa ser associada ao signatário, de maneira unívoca, nos termos do parecer aprovado em decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo). Prazo, 15 dias, sob pena de serem reputados inválidos os atos praticados. Ademais, não obstante o atual CPC contemple a possibilidade de se considerar válida a citação entregue na portaria do condomínio, neste caso concreto o conflito de interesses é patente, pois o condomínio é o próprio autor da ação. Assim, comprove o exequente o recolhimento das despesas para custeio das necessárias diligências. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias. No silêncio, conclusos para extinção. Int. - ADV: ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP)

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Processo nº 1075004-46.2025.8.26.0100

ID: 298054169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075004-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RISONALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO AUGUSTO GRACIO DEMASI

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Processo 1075004-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Risonaldo Gomes da Silva - 1. O extrato da inscrição em nome do autor deve ser juntada aos autos no peticionamento d… Processo 1075004-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Risonaldo Gomes da Silva - 1. O extrato da inscrição em nome do autor deve ser juntada aos autos no peticionamento da inicial e que pode ser obtido pelas plataformas descritas (SERASA e SCPC). Assim, providencie o autor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, a juntada dos extratos que conste a inscrição do débito em nome do autor. 2. Providencie o autor, no prazo legal, emenda à inicial, atribuindo os pedidos que justifiquem o ajuizamento desta ação. O autor ajuizou uma ação revisional co/c consignação em pagamento, mas nada pediu sobre o valor que entende ser incontroverso. 3. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto e a contratação de advogado particular, com dispensa da atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar seus e de eventual cônjuge: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) Relatório de Contas e Relacionamento (CCS) e Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) emitidos pelo Banco Central através dos serviços do Registrato; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ante o exposto, junte a parte autora os documentos acima referidos ou recolha as custas judiciais, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Após, tornem conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de tutela. - ADV: ROBERTO AUGUSTO GRACIO DEMASI (OAB 223542/SP)

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Processo nº 1080145-46.2025.8.26.0100

ID: 297683210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080145-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080145-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívid… Processo 1080145-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Havendo prestações vincendas, atentem-se as partes quanto aos termos do art 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 258.208,03 (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1082376-46.2025.8.26.0100

ID: 301040540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082376-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

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Processo 1082376-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliane Lopes Rodrigues - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal … Processo 1082376-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliane Lopes Rodrigues - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda e, na ausência de apresentação, o extrato de processamento obtido através do e-CAC; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO (OAB 219108/SP)

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Processo nº 1061424-46.2025.8.26.0100

ID: 296168473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061424-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1061424-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Providencie o autor o recolhimento das custas postais no valor de R$ 32,75, … Processo 1061424-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Providencie o autor o recolhimento das custas postais no valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código 120-1, no prazo de 15 dias. Após: A citação na execução por quantia certa deve ser feita por mandado apenas quando o ato é complexo, ou seja, caso o ato também seja destinado à penhora e avaliação, atos estes que exigem expedição de mandado. Uma vez que o exequente expressamente informa o desinteresse na pronta penhora e avaliação, e que pretende apenas a citação do executado para pagamento, expeça-se carta postal de citação (e apenas citação) à executada, para pagamento em três dias (03 dias úteis) a partir da citação efetiva (art. 231, § 3º, e art. 829 do Código de Processo Civil), e não da juntada desta aos autos. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor do débito, que serão reduzidos para 5% em caso de pagamento tempestivo no prazo supra (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), no prazo de 15 dias úteis: (a) apresentar embargos à execução, mediante distribuição (art. 915 do Código de Processo Civil); (b) proceder ao parcelamento do débito, providenciando o imediato depósito de 30% do valor da dívida, incluindo custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da dívida, podendo parcelar o restante em até seis vezes, com correção monetária e juros mensais de 1% (art. 916 do Código de Processo Civil). Anota-se que a citação por carta postal impedirá a futura indicação da existência desta ação em certidões de distribuição civil de outras comarcas, quando feita a citação nesta última, o que sujeita o exequente aos riscos quanto à descaracterização da fraude à execução (art. 792, § 2º, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Se requerido pelo credor, expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Alexandre Rodrigues e outros x Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.

ID: 295713974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078981-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES FATIMA REGINA CASSIANO DO AMARAL

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA MILAGRES PALMEIRA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1078981-46.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fatima Regina Cassiano do Amaral - - Alexandre Rodrigues - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - No… Processo 1078981-46.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fatima Regina Cassiano do Amaral - - Alexandre Rodrigues - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), RENATA MILAGRES PALMEIRA (OAB 218140/SP), RENATA MILAGRES PALMEIRA (OAB 218140/SP)

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Simone Folle x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 311023249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021875-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE FOLLE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JÉSSICA MARTINS BARRETO

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Processo 0021875-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1080583-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Simone Folle - Amil Assistência Médica Internacional S.A.… Processo 0021875-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1080583-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Simone Folle - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JÉSSICA MARTINS BARRETO (OAB 255752/SP)

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Colégio Floresta Ss Ltda x Iracilda Teixeira Acarie

ID: 311069740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024591-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO FLORESTA SS LTDA

Polo Passivo:

IRACILDA TEIXEIRA ACARIE

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA SILVA

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DANILO PACHECO DE CAMARGO

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Processo 0024591-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1036280-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Floresta Ss Ltda - Iracilda Teixeira Acarie - Vistos. P… Processo 0024591-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1036280-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Floresta Ss Ltda - Iracilda Teixeira Acarie - Vistos. Páginas 3/5: taxa judiciária vinculada ao feito. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 53048,98 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, além dos valor referente as custas de páginas 4/5, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: DANILO PACHECO DE CAMARGO (OAB 218412/SP), JOSE ROBERTO DA SILVA (OAB 103946/SP)

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Francisco Amadei Neto x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 316680339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0029150-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AMADEI NETO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ISABEL CRISTINA MUTON

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Processo 0029150-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1177205-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Francisco Amadei Neto - Sul América Seguradora de Saúde S… Processo 0029150-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1177205-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Francisco Amadei Neto - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 80.000,00 - fls. 64/65), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No mais, ressalto que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, estarão condicionados à prestação de caução pelo exequente (artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: ISABEL CRISTINA MUTON (OAB 130354/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 0030411-46.2025.8.26.0100

ID: 315668103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030411-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA – SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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Processo 0030411-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1004321-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - 1. Fls. 1/4: Intime-se a … Processo 0030411-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1004321-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - 1. Fls. 1/4: Intime-se a parte executada para escorreito cumprimento da condenação em obrigação de fazer consistente em "atualizações cadastrais em decorrência da cessão operada (cota de consórcio cancelada nº 0309-02, grupo nº 070177, contrato nº 0008560188, cedido pelo consorciado excluído LUISBERGUE DANTAS DE CARVALHO), incluindo acesso da requerente aos canais eletrônicos destinados aos consorciados" no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$500,00, limitada, por ora, a 15 dias. 2. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à executada, cujo protocolo incumbirá à parte exequente e deverá ser comprovado nesses autos em 15 dias. 3. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, fica a parte executada advertida expressamente que o descumprimento de decisões jurisdicionais, inclusive de natureza provisória, a oposição de embaraços à sua efetivação, ou prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso sensejará sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis. 4. Intime-se a parte ré, por intermédio de seu(s) advogado(s), para que no prazo de 5 dias manifeste-se sobre o alegado descumprimento, sob pena de execução da multa acumulada, a qual deverá estar indicada em planilha apresentada pela parte autora. 5. Nesta hipótese, para diligência de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, deverá a parte comprovar, ressalvada gratuidade processual, prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, a ser calculada por CPF/CNPJ consultado, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 6. O presente incidente versará exclusivamente sobre o alegado descumprimento e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da decisão. 7. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP)

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