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Processo nº 1076751-31.2025.8.26.0100

ID: 317222944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076751-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISA BERNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO RUBIO DOMINGUES

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AUGUSTA AZZOLIN XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076751-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisa Berna - Fls. 54/56: recebo como emenda à inicial. Todavia, os documentos acostados aos autos não são suficientes para… Processo 1076751-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisa Berna - Fls. 54/56: recebo como emenda à inicial. Todavia, os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: FERNANDO APARECIDO RUBIO DOMINGUES (OAB 407927/SP), AUGUSTA AZZOLIN XAVIER (OAB 407813/SP)

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Viviane Sabbag Barattino Niccheri x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 323772160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001964-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SABBAG BARATTINO NICCHERI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1001964-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Viviane Sabbag Barattino Niccheri - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Trata-se de demanda p… Processo 1001964-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Viviane Sabbag Barattino Niccheri - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Viviane Sabbag Barattino Niccheri contra Porto Seguro - Seguro Saúde S/A. Alega, em breve síntese, ser beneficiária do plano de saúde comercializado pela parte ré e ter sido diagnosticada com coccigonidia, "caracterizada por dor incapacitante no cóccix, geralmente exacerbada ao sentar-se ou levantar-se da posição sentada, desde março de 2023". Em decorrência de seu quadro de saúde, diversos tratamentos foram levados a efeito (infiltração na região afetada, fisioterapia, punções para coleta de material e infiltrações com corticoide), sem resposta adequada; por isso, foi prescrita rizotomia por radiofrequência, tendo a parte ré se negado a fornecer cobertura, sob o argumento de que não a junta médica não aferiu sua imprescindibilidade. Pede, em sede de tutela de urgência, que a ré forneça e custeie o tratamento prescrito pelo médico assistente, observando-se a prescrição médica anexada à inicial, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. A liminar foi indeferida, decisão reformada em agravo de instrumento. Citada, a parte ré contestou o feito, alegando que, após a análise da junta médica, não foi devidamente comprovada a pertinência de todos os procedimentos e materiais pleiteados. Diz que o médico assistente da parte autora apresentou indicação de cirurgia e relação de materiais e insumos que, conforme o parecer elaborado pela junta médica, não traduzem pertinência entre si. Assim, considerando documentação encaminhada, não há comprovação para indicação dos procedimentos solicitados. Afirma que possui rede credenciada para realização do tratamento e pede a improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou sobre a contestação. Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, somente a parte ré requereu "a produção de prova pericial em fase instrutória do processo para verificar a pertinência do procedimento solicitado (estético x eletivo), bem como, necessidade de todos OPMES requeridos e sua cobertura contratual". É o relatório. Decido. 2. Ausentes preliminares ou outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 3. Há um único ponto controvertido: a efetiva necessidade do procedimento cirúrgico prescrito a fls. 93, qual seja, rizotomia percutânea por segmento, bloqueio peridural ou subaracnoide com corticoide, anestesia geral ou condutiva e radioscopia, com os materiais ali incluídos, oriundos dos fornecedores expressamente indicados. A questão jurídica é a responsabilidade contratual da ré pela autorização e custeio do tratamento, o que somente pode ser apurado se efetivamente houver necessidade tanto do procedimento cirúrgico quanto dos materiais específicos. A prova correspondente é exclusivamente técnica e deve ser realizada por perito da confiança do juízo. Portanto, defiro a realização de prova pericial médica, cujos honorários serão adiantados pela parte ré, pois quem a requereu. Nomeio como perita judicial Felipe de Moraes Pomar, cujo currículo poderá ser escrutinado no Portal de Auxiliares. A nomeação deverá ser realizada no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (portal on-line), intimando-se a perita para que informe no prazo de 10 dias se aceita o encargo para o qual foi designado nos termos do art. 465, do Código de Processo Civil, e para apresentar proposta de honorários. A indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos deverão observar o prazo do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com a vinda da resposta do perito judicial, vistas às partes e conclusos para arbitramento dos honorários periciais. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos com prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. 4. Quesitos do juízo: 4.1. Qual a patologia que acomete a parte autora? 4.2. Quais os tratamentos prescritos durante o último ano? 4.3. À época da propositura da demanda, e conforme anamnese e documentos juntados aos autos, a rizotomia percutânea por segmento, bloqueio peridural ou subaracnoide com corticoide, anestesia geral ou condutiva e radioscopia são imprescindíveis à manutenção da saúde da parte autora e melhora de seu quadro clínico? 4.4. À época da propositura da demanda, e conforme anamnese e documentos juntados aos autos, os materiais indicados a fls. 93 são imprescindíveis à manutenção da saúde da parte autora e melhora de seu quadro clínico? 4.5. Atualmente, e conforme anamnese e documentos juntados aos autos, izotomia percutânea por segmento, bloqueio peridural ou subaracnoide com corticoide, anestesia geral ou condutiva e radioscopia são imprescindíveis à manutenção da saúde da parte autora e melhora de seu quadro clínico? 4.6. Atualmente, e conforme anamnese e documentos juntados aos autos, os materiais de fls. 93 são imprescindíveis à manutenção da saúde da parte autora e melhora de seu quadro clínico? 4.7. Caso negativa a resposta a quaisquer dos itens 4.3 a 4.6, quais procedimentos e quais materiais poderiam ser utilizados para manutenção da saúde da parte autora e melhora de seu quadro clínico? Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1097024-31.2025.8.26.0100

ID: 327035417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097024-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DELFINO GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA

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DAVI DE LIMA JUNIOR

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Processo 1097024-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wellington Delfino Gonçalves Rodrigues - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99… Processo 1097024-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wellington Delfino Gonçalves Rodrigues - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Valor da Causa: Reza o parágrafo 3º do artigo 292 do Código de processo Civil que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, o que corresponde, apenas, ao valor da indenização pretendida a título de danos morais. A obrigação de fazer (restabelecer o acesso à conta do Instagram do autor) não tem conteúdo patrimonial imediato, mas deve possuir valor da causa correspondente. Assim, dado o silêncio da parte autora, impõe-se a fixação do valor da causa por estimativa, sendo o valor de R$ 10.000,00 adequado a tal fim. O valor da causa, portanto, é o valor da indenização pretendida a título de danos morais somado ao valor da obrigação de fazer nos termos ora arbitrados, logo, o total do valor da causa é R$ 20.000,00. Pelo exposto, com fundamento no citado artigo 292, § 3º, promovo a correção do valor da causa para fixá-lo em R$ 20.000,00. Anote-se. Sem determinação de recolhimento de custas, ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a parte autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo o autor teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int. - ADV: JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA (OAB 427773/SP), DAVI DE LIMA JUNIOR (OAB 442812/SP)

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Processo nº 0033128-31.2025.8.26.0100

ID: 335441408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0033128-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PROTEGE SERVIçOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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Processo 0033128-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1038679-09.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Protege Serviços Especiais Ltda - - Protege P… Processo 0033128-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1038679-09.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Protege Serviços Especiais Ltda - - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda - Vistos. Anote-se a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos principais - processo nº 0000639-38.2025.8.26.0100. Outrossim, deixo de determinar a suspensão dos autos principais em razão da interpretação do artigo 134, § 3º, do CPC, em que a suspensão do processo executivo somente deve alcançar os terceiros que se pretende incluir no polo passivo da demanda e, consequentemente, atribuir responsabilidade patrimonial pelo débito exequendo. Tal entendimento está em consonância com o firmado no Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF: "A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários." Sobre o tema, vejam-se os precedentes jurisprudenciais, que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que determinou o processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, suspendendo o andamento do processo de origem, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC Pretensão do recorrente de que a execução prosseguisse com relação aos executados originários Possibilidade - Determinação de suspensão do processo principal gera efeitos apenas em relação à parte que o credor pretende que passe a integrar o polo passivo da relação processual Ação que deve prosseguir com relação aos devedores originários Precedentes do TJSP Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035165-74.2023.8.26.0000; Relator Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Decisão agravada que determinou a suspensão da lide principal e deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada de arresto de bens imóveis Recurso do credor SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Pleito de continuidade em face da parte originalmente executada Possibilidade - A suspensão do processo principal, quando instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, nos termos do artigo 134, § 3º, CPC, gera efeitos apenas em relação à parte que o credor exequente pretende que passe a integrar o polo passivo da relação processual, devendo o feito executivo prosseguir com relação aos devedores originários - Possibilidade da tramitação do incidente concomitantemente à ação de execução em tela Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO PROVIDO TUTELA DE URGÊNCIA ARRESTO DE BENS IMÓVEIS Decisum que não apreciou o pedido - Necessidade de integração da decisão - Aplicação da teoria da causa madura Incidência do art. 1.013,§3º, III, do CPC e do REsp n. 1.215.368/ES do STJ - A existência de elementos aptos a justificar a instauração do incidente não permite a subversão da ordem processual insculpida nos art. 133 e seguintes do CPC - Não é possível autorizar medida constritiva para garantir o resultado prático de demanda ainda inexistente em relação a pessoas que, além de não figurarem no título executivo, não compõem o polo passivo da execução Tutela indeferida. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS E, COM FULCRO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, INDEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA (Agravo de Instrumento 2099550-65.2022.8.26.0000; Relatora: Desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2022; Data de Registro: 06/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão suspendeu o prosseguimento da execução para julgamento dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica - Interpretação sistemática do art. 134, §3º, CPC - Executados originários que não podem ser beneficiar da suspensão - Resultado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não excluirá os executados do polo passivo da execução - Recurso provido, prejudicado agravo interno." (g.n.) (Agravo de Instrumento nº 2218237-35.2021.8.26.0000, Rel. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02/02/2022, TJSP). "Agravo de instrumento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 134, § 3º do CPC. O comando legal de suspensão atinge apenas os sócios integrantes do polo passivo do incidente da desconsideração, e não os devedores originários do cumprimento de sentença. Prosseguimento do cumprimento de sentença em face da Associação Conjunto Residencial Jardim São Pedro. Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2182180-18.2021.8.26.0000, Rel. J.B. PAULA LIMA, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2022, TJSP). Cite-se a(s) empresa(s) indicada(s) no pedido inicial, para responder(em) o incidente, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 135), providenciando a parte requerente o recolhimento das despesas de postagem, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP)

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Thales De Oliveira Schlittler Wilges x Laspro Consultores e outros

ID: 337241096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1013507-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THALES DE OLIVEIRA SCHLITTLER WILGES

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LIVRARIA CULTURA S/A

Intimação

Advogados:

LASPRO CONSULTORES LTDA

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KARIN ALINE FÁVERO PERIUS

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ALMIR NICOLAU PERIUS

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Processo 1013507-31.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thales de Oliveira Schlittler Wilges - Livraria Cultura S/A - Laspro Consultores - Vistos. Cuida-se de dem… Processo 1013507-31.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thales de Oliveira Schlittler Wilges - Livraria Cultura S/A - Laspro Consultores - Vistos. Cuida-se de demanda proposta por Thales de Oliveira Schlittler Wilges em desfavor deLivraria Cultura S/A, visando à habilitação dos créditos trabalhistas de R$ 7.994,15, sob a sua titularidade, e de R$ 797,84, em favor de seu patrono. Inicialmente, a parte autora alega que ajuizou este incidente a fim obter o efetivo pagamento dos seus créditos, bem como para habilitar as verbas pertencentes ao seu causídico, as quais surgiram a título de honorários advocatícios. Além do mais, informou que tais valores são oriundos de Certidão de Habilitação de Crédito, emitida pela 9º Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS. Por fim, requereu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária (fls. 01/02). Ato contínuo, este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita ao Requerente, como também intimou a Administradora Judicial para prestar determinados esclarecimentos (fls. 20/21). Em resposta, a i. Auxiliar do Juízo declarou que o Autor comprovou a existência, a liquidez e a exigibilidade do seu crédito. Contudo, verificou que o montante demandado contempla valores concursais e extraconcursais. Desse modo, solicitou que o Requerente discriminasse adequadamente tais verbas (fls. 23/27). Atendido às fls. 32/37. Sucessivamente, a Administradora Judicial opinou pela intimação da Recuperanda a fim de evitar futuras arguições de nulidade (fls. 40/41). Em sequência, a Ré não se opôs à habilitação dos créditos extraconcursais, como também requereu novo parecer da i. Auxiliar do Juízo (fls. 44/46). Após, a Administradora Judicial destacou óbice legal ao ato de transigir quanto à natureza e à classificação de créditos, bem como apontou que inexiste previsão expressa no Plano de Recuperação Judicial que permite a inclusão de créditos extraconcursais ao Quadro Geral de Credores. Sem prejuízo, realizou novo cálculo e, em seguida, opinou pela parcial procedência da pretensão autoral, informando que deve constar, em favor do Requerente, o montante de R$ 1.189,26 na Classe I (fls. 49/52). Posteriormente, a Recuperanda concordou com a última manifestação da i. Auxiliar do Juízo (fl. 55). Por outro lado, no tocante aos valores relativos ao Habilitante, a parte autora impugnou o parecer contábil apresentado. Todavia, quanto aos honorários advocatícios extraconcursais, afirmou estar de acordo com o posicionamento da Administradora Judicial (fls. 60/61). A i. Auxiliar do Juízo, em contrapartida, manteve o entendimento de sua última manifestação (fls. 64/66). Por derradeiro, o Ministério Público anuiu aos cálculos da Administradora Judicial e, enfim, destacou o caráter extraconcursal da verba referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 73/74). É o que importa relatar. Preliminarmente, mostra-se oportuno informar que houve erro no ato decisório de fl. 56. Portanto, considere-o sem efeito. Quanto ao mérito, pode-se constatar, perante a análise dos autos, a existência, a natureza e o valor do crédito originário de sentença proferida na Justiça do Trabalho, bem como o fato de que o parecer contábil elaborado pela i. Auxiliar do Juízo está em conformidade com os parâmetros impostos pelo art. 9º, II, da Lei n. 11.101/05. Sob outro enfoque, aponta-se que os cálculos apresentados pelo Requerente atualizaram inadequadamente o importe devido, uma vez que a correção ultrapassa a data do pedido de Recuperação Judicial. Por conseguinte, ofendeu-se tanto o princípio da par conditio creditorum quanto os requisitos contábeis da Lei n. 11.101/05. No mais, apesar desta questão ter sido superada, vale ressaltar que, em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais, o fato gerador é a prolação da sentença que os fixou. Logo, se o ato decisório é posterior ao pedido de recuperação judicial, tratar-se-ão de créditos extraconcursais, tal como ocorre neste feito. Ademais, a classificação do crédito não está na esfera de disponibilidade do credor, ou seja, o mero ato de vontade do seu titular é insuficiente para converter um crédito extraconcursal em concursal. É o que se extrai do enunciado n. XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. Não obstante, quando há expressa previsão em plano recuperacional já aprovado, é possível habilitar créditos extraconcursais, especialmente se houver a aderência do credor, submetendo-o aos termos do plano. Entretanto, nestes autos, importa destacar que não há tal previsão no tocante à Recuperanda. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente este feito. Nessa perspectiva, deve-se retificar o Quadro Geral de Credores a fim de alterar o valor arrolado em favor do Autor, fazendo constar, sob a sua titularidade, a verba de R$ 1.189,26 junto à Classe I - Trabalhista. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), LASPRO CONSULTORES LTDA (OAB 98628/SP), KARIN ALINE FÁVERO PERIUS (OAB 107224/RS), ALMIR NICOLAU PERIUS (OAB 86265B/RS)

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Processo nº 1066566-31.2025.8.26.0100

ID: 304222219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066566-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVAZ VILA ROMANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA DANESIN ZILINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARDOSO ZILINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066566-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Vila Romana - Concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para que a exequen… Processo 1066566-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Vila Romana - Concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para que a exequente regularize a representação processual, comprovando que a autenticidade de sua assinatura digital constante da procuração (fl. 6) foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, diante do disposto no artigo 105, §1º do CPC cc. artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº. 11.419/2006 cc. artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01, que assim dispõem, respectivamente: "Art. 105. (...) § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei." e Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.(...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; (grifo nosso) e Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. Nem se argumente que seria aplicável "in casu" a exceção disposta no § 2º do artigo 10 da aludida medida provisória, sobretudo ante o disposto a respeito do certificado digital no âmbito do processo judicial eletrônico na alínea a, do inciso III, do §2º do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006. Sobre o tema, a propósito, colacionam-se precedentes do E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001436-87.2023.8.26.0416; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que considerou inválidas as assinaturas digitais contidas na procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil DocuSign. Admissibilidade. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058000-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024). APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP), FABIANO CARDOSO ZILINSKAS (OAB 154608/SP)

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Processo nº 1083153-31.2025.8.26.0100

ID: 309746466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1083153-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083153-31.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernanda Cardoso da Costa - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As h… Processo 1083153-31.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernanda Cardoso da Costa - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária , no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA (OAB 115890/RJ), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Processo nº 1076169-31.2025.8.26.0100

ID: 292001366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076169-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHEN YONGWEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 1076169-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Chen Yongwei - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com reparação por danos morais e tutela d… Processo 1076169-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Chen Yongwei - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com reparação por danos morais e tutela de urgência que CHEN YONGWEI move contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA alegando, em síntese, ser titular do perfil "@desc_chl" da rede social Instagram, usada para fins profissionais, e que sua conta fora bloqueada (desativada) de forma arbitrária, sem prévia notificação, não possuindo mais permissão para usar ou gerenciar sua conta, tampouco se comunicar com os clientes e divulgar sua loja. Narra que se utilizou de todas as formas administrativas para solucionar seu problema, inclusive com notificação extrajudicial, mas não obteve êxito. Ressalta que os bloqueios foram realizados de forma indevida, contrariando a Lei Geral de Proteção de Dados, e não foi disponibilizado direito à defesa. Aduz que, diante do dever de informação, caberia à plataforma ré apontar de forma clara a violação ao termo supostamente ocorrida e posteriormente oportunizar o direito de defesa, o que não ocorreu. Requer, em sede de tutela de urgência, determinação para que a ré reative seu perfil "@desc_chl" junto ao aplicativo Instagram. Nesse sentido, é de conhecimento geral o grande aumento de casos em que a requerida tem procedido à suspensão de contas ou de ferramentas utilizadas por seus usuários, sempre valendo-se de explicação genérica de que o titular da conta suspensa (ou de alguma ferramenta) violou prerrogativas de sua comunidade, sem apontar de forma específica qual foi a conduta que especificamente causou tal entendimento. Não bastasse a suspeita de que tal espécie de conduta da requerida é abusiva, por suspender ou negar-se a prestar serviço de forma unilateral e imotivada, violando o direito do seu usuário à mais completa informação acerca da prestação de seus serviços, percebe-se que, na prática, a violação de regras de segurança de sua comunidade nada mais é que a busca pelo exercício de monopólio no gerenciamento de rede social com vistas a obter maiores ganhos econômicos, forçando os seus usuários a se utilizarem cada vez mais de ferramentas que oferece onerosamente com a segurança de que seu cliente não tem outras plataformas concorrentes para a qual possa se direcionar. Evidente, ainda, o risco de dano irreparável que sofre a parte autora ao ser suspensa, eis que em virtude do monopólio exercido pela ré como detentora de plataforma de rede social, sua conduta de exclusão equivale a colocar a parte autora à margem da sociedade, em isolamento, com prejuízos não só econômicos, mas também no tocante ao seu relacionamento com a sociedade, familiares, amigos e colegas profissionais. Por fim, havendo evidências de que a natureza da relação jurídica da ré com os seus usuários é típica de consumo, caberá a ela o ônus de comprovar que teve motivos justificados para proceder à exclusão ou suspensão da conta da parte autora, sobre quem recai presunção de boa-fé até prova em contrário, ainda mais diante dos elementos primariamente juntados nos autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a requerida reative, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a conta da autora, qual seja, "@desc_chl" junto ao aplicativo Instagram. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP)

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Processo nº 1089652-31.2025.8.26.0100

ID: 315441031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089652-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BEVENUTO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

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Processo 1089652-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Thiago Bevenuto Cardoso - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não … Processo 1089652-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Thiago Bevenuto Cardoso - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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Processo nº 1055314-31.2025.8.26.0100

ID: 279714381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1055314-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEISA VITóRIA SOUZA E SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1055314-31.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Geisa Vitória Souza e Sousa - Vistos. Trata-se de pedido de TUTELA ANTECIPADA … ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1055314-31.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Geisa Vitória Souza e Sousa - Vistos. Trata-se de pedido de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por GEISA VITÓRIA SOUZA E SOUSA face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando a recuperação do acesso à sua conta na rede social Instagram após invasão criminosa por terceiros. De proêmio, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anotado. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos quanto à restituição do acesso à conta. Melhor analisando a questão e alterando meu entendimento anterior quanto ao tema, concluo que não há urgência na restituição do perfil à parte autora. A despeito dos inconvenientes narrados pela parte requerente, desses fatos não se extrai lesão tampouco risco de lesão a bens e interesses da parte autora que não permita aguardar a vinda da contestação aos autos. Anoto, ademais, que as medidas a seguir deferidas são suficientes a preservar os dados do polo ativo e os direitos de terceiros. No caso em tela, há probabilidade quanto à invasão da conta da parte autora e à alegação de que os invasores alteraram os dados da conta em questão, estando em poder dessas informações. Os documentos acostados à inicial também denotam a utilização do perfil para a prática de ilícitos através da indução dos seguidores da parte autora a erro. O risco de dano, por sua vez, consubstancia-se na possibilidade da prática de crimes com a utilização da identidade da parte requerente por meio do acesso à sua conta adquirido de forma fraudulenta. Não se descarta, ademais, que os invasores deletem ou alterem as informações, dados e mídias relacionados ao perfil, comprometendo o patrimônio digital da parte autora, que portanto está ameaçado. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida para determinar à parte ré que preserve o conteúdo do perfil da parte autora indicado à inicial e bloqueie o acesso de invasores a esse perfil. Deixo de fixar multa diária para assegurar o cumprimento desta decisão por não reputá-la sanção adequada à natureza da demanda e à luz da análise de casos semelhantes. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC, deverá a parte autora aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, complementando sua argumentação, juntando novos documentos e confirmando o pedido de tutela final. Após o aditamento, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 303, §1º, III, do CPC, advertindo-a de que a não apresentação de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Intime-se.

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