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G. B. B. N. Dos S. x M. N. Dos S.

ID: 314413854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166188-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. B. B. N. DOS S.

Polo Passivo:

M. N. DOS S.

Despacho

Advogados:

ANDERSON OKUMA MASI

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TATIANA CRISTINA CARDOSO DE LIMA

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DESPACHO Nº 2166188-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166188-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: G. B. B. N. dos S. - Agravado: M. N. dos S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 12/13 que, em ação de guarda, deferiu o pedido de ampliação das visitas paternas (processo nº 1183182-26.2024.8.26.0100 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante a ocorrência de violência doméstica; pede que as visitas ocorram quinzenalmente, das 10 às 19h, sem possibilidade de pernoite. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. O regime de visitas paternas foi ampliado, nos seguintes termos: Assim sendo, altero o regime provisório de convivência fixado às fls. 39/40, nos seguintes termos: (i) o pai poderá visitar suas filhas em finais de semana alternados, retirando-as diretamente na saída da escola, na sexta-feira, devendo devolvê-las na segunda-feira, diretamente na entrada da escola, respeitado sempre o horário letivo. Quando não houver aula, a retirada das menores para a visitação prevista neste item será realizada na residência materna, às 19:00 horas da sexta-feira, com devolução também na residência materna, às 18:00 horas do domingo; (ii) excepcionalmente, nas férias escolares do mês de julho/2025, as menores permanecerão com o genitor no período compreendido entre as 08:00 horas do dia 16 até as 18:00 horas do dia 20,restando inalterados os demais finais de semana abrangidos pela regra prevista no item "i" supra. Nessa fase, ausentes elementos que indiquem que o recorrido não tenha condições de exercer o regime mais amplo de visitação. De outra parte, somente com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses. Ademais, a matéria exige ampla dilação probatória no sentido de apurar o que for melhor para as filhas diante das circunstâncias apresentadas pelo caso concreto, inclusive quanto ao campo afetivo. Assim, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Contraminuta às fls. 30/36. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Tatiana Cristina Cardoso de Lima (OAB: 192337/SP) - Anderson Okuma Masi (OAB: 177006/SP) - 4º andar

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Rosalia Moreira Mercadante x Banco Agibank S.A.

ID: 278318139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111402-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MOREIRA MERCADANTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1111402-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosalia Moreira Mercadante - R… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1111402-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosalia Moreira Mercadante - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int.

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Paulo Afonso Fernando Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 276376593

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101799-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101799-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101799-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Afonso Fernando da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A (Não citado) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR A REGULARIDADE DO INTERESSE DE AGIR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. CONDENAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O DOCUMENTO EXIGIDO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA; E (III) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, JUNTASSE PROCURAÇÃO DATADA E ATUAL, COM FIRMA RECONHECIDA.4. EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE DECRETADA. EXIGÊNCIAS QUE VÃO AO ENCONTRO DAS DIRETRIZES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, EM CENÁRIO DE AÇÕES MASSIFICADAS DESTA NATUREZA.5. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 13 E 15 DO CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 139, INCISO III, 485, I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.198 E AGINT NO ARESP Nº 1.349.182/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058473-16.2024.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003217-07.2024.8.26.0224 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021446-96.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cim Educação Infantil Ltda. x All Business Consutoria Ltda. - Epp

ID: 328372805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0034702-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIM EDUCAçãO INFANTIL LTDA.

Polo Passivo:

ALL BUSINESS CONSUTORIA LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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DÉBORAH MORAES DE SÁ

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Processo 0034702-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1132580-12.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - CIM Educação Infantil Ltda. - All… Processo 0034702-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1132580-12.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - CIM Educação Infantil Ltda. - All Business Consutoria Ltda. - EPP - Vistos. CIM Educação Infantil Ltda. ajuizou o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de All Business Consutoria Ltda. - EPP, por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 1132580-12.2016.8.26.0100, em que é executado Eraldo Pessoa Lins Filho. Afirma o exequente que o executado constituiu sociedade de fachada que possui responsabilidade limitada com fito de fraudar a execução. Citada, a empresa requerida apresentou defesa às fls. 21/28 alegando ausência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica inversa e a razão de não terem sido localizados bens do requerido na ação de execução é o simples fato dele não possuir bens. Manifestação do exequente às fls. 35/39. É o relatório do necessário. Decido. Desnecessária dilação probatória, ante a robustez dos elementos trazidos aos autos e confissão da ré. Compulsando os autos principais, verifica-se que a execução iniciou-se em 2016, há quase dez anos, sendo que as tentativas de satisfação da execução restaram infrutíferas. Apesar da requerida alegar que o executado simplesmente não possui bens, a empresa requerida é datada de 2022, ou seja, foi constituída posteriormente ao início da execução, tendo como único sócio o executado e informando capital social de R$10.000,00. Porém, às fls. 181/183, não foi localizado um centavo nas contas do executado, causando estranheza pouco tempo depois ele ter aberto empresa com capital social de R$10.000,00. Ademais, o executado se desligou da empresa em que trabalhava e imediatamente abriu a empresa requerida, nada tendo recebido em sua conta durante todos esses anos, qualquer lucro ou ainda pro labore da empresa. Assim, conclui-se que o executado efetua toda e qualquer movimentação de seus valores por meio do CNPJ, sem distinção do que pertenceria à pessoa física ou à pessoa jurídica, em patente confusão de personalidades jurídicas. Assim, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a qual, desde logo, fica declarada. Ressalto que a desconsideração da personalidade jurídica é exceção à regra, devendo ser admitida apenas nos casos em que haja provas robustas e concretas de esvaziamento patrimonial e desvio pelos sócios, tal como nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e determino a inclusão da empresa All Business Consutoria Ltda. - EPP no polo passivo da ação execução, em litisconsórcio com a empresa executada. Anote-se. Decorrido o prazo interposição de recurso desta decisão, dê-se baixa e arquive-se este incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), DÉBORAH MORAES DE SÁ (OAB 223945/SP)

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Meira Breseghello Advogados Associados x União Dos Sevidores Públicos Do Estado De São Paulo

ID: 331591558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044693-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MEIRA BRESEGHELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

UNIãO DOS SEVIDORES PúBLICOS DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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FABIO ANDREOTTI DEL GRANDE

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Processo 0044693-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1024766-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Meira Breseghello Advogados Associados - União dos Sevid… Processo 0044693-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1024766-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Meira Breseghello Advogados Associados - União dos Sevidores Públicos do Estado de São Paulo - 1. Fl. 44: Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor da EXEQUENTE - R$ 1.092,92. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: FABIO ANDREOTTI DEL GRANDE (OAB 126369/SP), FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB 184674/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Diego Péres Dos Santos

ID: 333708274

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066588-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO PéRES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066588-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066588-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Diego Péres dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Recurso da ré não provido; e apelo do autor parcialmente provido - FORNECIMENTO DE REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO RELATIVOS A CONTA DE “WHATSAPP” UTILIZADA PARA COMETIMENTO DE FRAUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO DA RÉ. NECESSIDADE DOS DADOS E INFORMAÇÕES PRETENDIDAS JUNTO À CONTA DE “WHATSAPP” UTILIZADA PELOS GOLPISTAS QUE FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 15 E 22, NA LEI Nº 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET). IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TRATAR-SE DE NÚMERO ESTRANGEIRO, POIS UM DOS TERMINAIS DE COMUNICAÇÃO SE ENCONTRA NO BRASIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. PRECEDENTES. MULTA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO MONTANTE DA MULTA. DESCABIMENTO. MULTA FIXADA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BASTA À RÉ APELANTE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL QUE LHE FOI DIRIGIDA E A NENHUMA PENALIDADE ESTARÁ SUJEITA. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE IMEI DOS APARELHOS UTILIZADOS PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO QUANTO À CONTA DO WHATSAPP NÚMERO +91 6200 241 377 NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ADMISSIBILIDADE. EMBORA SEJA NECESSÁRIA ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES POSTULADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014, A RÉ APRESENTOU RESISTÊNCIA NESTES AUTOS QUANTO AO FORNECIMENTO DOS DADOS EXIGIDOS, A SER DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. OS VALORES INDICADOS PELA OAB DEVEM SERVIR APENAS COMO ORIENTAÇÃO E OU SUGESTÃO PARA AUXILIAR O MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE E NÃO COMO NORMA IMPOSITIVA AO JULGADOR. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO; E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º Andar

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Creusa Alves Tavares e outros x Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe S.A

ID: 335062094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168438-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA ALVES TAVARES LUZIA ALVES TAVARES MARIA ALVES DA SILVA MARIA LIULE PINHEIRO DOS SANTOS NEUSA ALVES RIBEIRO WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE S.A

Intimação

Advogados:

VINICIO KALID ANTONIO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LAURIE MADUREIRA DUARTE

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Processo 1168438-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderley Alves dos Santos - - Creusa Alves Tavares - - Maria Alves da Silva - - Neusa Alves Ribeiro - … Processo 1168438-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderley Alves dos Santos - - Creusa Alves Tavares - - Maria Alves da Silva - - Neusa Alves Ribeiro - - Luzia Alves Tavares - - Maria Liule Pinheiro dos Santos - Consolare Concessionaria de Cemiterios e Servicos Funerarios Spe S.a e outro - Vistos. Fls. 511-517; 535-537; 539-540: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos, mas não lhes dou provimento. Os embargantes sustentam que a sentença incorreu em omissão ao não apreciar o pedido de produção de prova testemunhal (especificamente a oitiva do jardineiro José Gabriel Anastácio) e ao ignorar documentos que revelariam incerteza da ré Consolare sobre o paradeiro dos restos mortais da senhora Olinda Alves dos Santos. Alegam ainda cerceamento de defesa, violando os artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 370 do CPC. Refuto tais argumentos. Quanto à suposta omissão, a sentença (fls. 501-506) analisou exaustivamente as provas documentais juntadas aos autos, que comprovam de forma inequívoca a localização dos restos mortais no jazigo original (Quadra 70, Terreno 913), conforme administração anterior do Município. O procedimento de "refunda" (sepultamento vertical no mesmo túmulo) foi devidamente fundamentado nos artigos 16, § 2º, do Decreto Municipal 4.318/99 e 551 do Decreto 12.342/78. Diante dessa prova robusta, a oitiva testemunhal tornava-se desnecessária, conforme previsto no artigo 370 do CPC, pois não traria elementos novos capazes de infirmar a localização já certificada. Sobre os documentos da Consolare (fls. 426-429), a sentença já havia ponderado que eventuais ambiguidades nas manifestações da ré não se sobrepõem à prova técnica e administrativa que atesta a permanência dos restos mortais no local original. Ademais, as expressões "presume-se" ou "possivelmente" referem-se apenas à gestão anterior (até 2023), não invalidando a comprovação objetiva da localização atual. Quanto ao cerceamento de defesa, inexiste violação. O juiz tem dever de indeferir provas irrelevantes ou redundantes (art. 370, parágrafo único, do CPC), e a decisão, ao fundamentar-se na suficiência da prova documental, implicitamente rejeitou o pleito testemunhal por não ser essencial ao deslinde da causa. Não há, portanto, ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Por fim, os embargos não se limitam a sanar obscuridade ou omissão, mas buscam rediscutir o mérito já decidido. A pretensão de reabertura da instrução para nova dilação probatória caracteriza uso indevido do recurso, cujo propósito é apenas corrigir falhas formais da decisão, não rever seu conteúdo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, mantendo-se integralmente os termos da sentença. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VINICIO KALID ANTONIO (OAB 57527/MG), LAURIE MADUREIRA DUARTE (OAB 123086/MG), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Nair Vendrami Da Silva

ID: 341351084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082108-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

NAIR VENDRAMI DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082108-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082108-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Nair Vendrami da Silva - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. AÇÃO QUE PRETENDE A DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, MESMO APÓS MANIFESTADA A INTENÇÃO DA OPERADORA DE SUA RESILIÇÃO UNILATERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIA AUTORA SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' ARGUIDA PELA CORRÉ QUALICORP. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COLETIVO ADMINISTRADO PELA CORRÉ QUALICORP. ADMINISTRADORA QUE, NESTA QUALIDADE, AGE EM NOME DA OPERADORA DO PLANO E INTEGRA COM ELA UMA ÚNICA CADEIA DE FORNECIMENTO. TITULARIDADE PASSIVA DA DEMANDA, RELATIVAMENTE À REQUERIDA QUALICORP, CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA.PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA CONTINUIDADE DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO DE CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, AO CABO DO PERÍODO INDICADO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A BENEFICIÁRIA, IDOSA, FOI SUBMETIDA À CIRURGIA EM DECORRÊNCIA DE DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE PÂNCREAS, SE ENCONTRANDO EM CONTÍNUO TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, EM TAIS TERMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Processo nº 1037197-26.2024.8.26.0100

ID: 342665833

Tribunal: TJSP Órgão: 43ª Vara CÍvel - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037197-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA XAVIER DE CARVALHO COMERCIO DE CEREAIS RODAR EIRELI EMERSON CARLOS DE CARVALHO

Edital

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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Ao MM. Juiz de Direito da 43ª Vara Cível do Foro Central Cível, FAZ SABER aos que o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem, ou dele tiverem conhecimento e interesse, que por este juízo, t…

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Rosangela Aparecida Liberti Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 339061355

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009649-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA LIBERTI SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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DESPACHO Nº 1009649-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009649-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosangela Aparecida Liberti Silva - Apelado: Banco Daycoval S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA VOTO Nº.: 4137 APELAÇÃO Nº.: 1009649-26.2024.8.26.0100 FORO: São Paulo (Central Cível) APELANTE: Rosangela Aparecida Liberti Silva (Autora) APELADO: Banco Daycoval S/A (Réu) Relator(a): PEDRO FERRONATO Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2) Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 145/146, cujo relatório se adota, que indeferiu a inicial e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil, e ainda condenou o advogado da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, consoante o Enunciado n. 15 do Numopede. Inconformada, a autora apela em busca da anulação do r. decisum, a fim de afastar a extinção anômala. Para tanto, sustenta, (i) em preliminar, que faz jus à concessão da gratuidade judiciária; (ii) no mérito, que a exigência do D. Magistrado a quo no tocante à regularização da representação processual não encontra amparo legal, configurando, em verdade, injusto óbice ao acesso ao Judiciário, já que todos os documentos indispensáveis à propositura da ação foram juntados com a exordial. Subsidiariamente, visa a afastar a condenação ao pagamento das custas, sustentando que não houve a angulação da relação processual, nem tampouco o recebimento da petição inicial, logo, aplicável o regramento do cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil) (fls. 149/161). A irresignação é tempestiva e não foi preparada. Citado, o banco-réu apresentou contrarrazões às fls. 173/188. Em juízo de admissibilidade nesta instância ad quem, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária deduzido em sede recursal (fls. 222/225). É o relatório. Às fls. 226 sobreveio a notícia que, após a interposição do recurso de apelação, o único advogado constituído pela apelante, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277) (fls. 18), tivera o seu registro profissional suspenso. Em sendo assim, às fls. 229, determinou-se a intimação pessoal da apelante por carta registrada, com aviso de recebimento, para regularização da sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo reproduzido: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Apesar de cientificada da situação e das providências que lhe incumbiam, transcorridos mais de 15 (quinze) dias seguintes à comunicação, a apelante permaneceu inerte e, por consequência, sem representação nos autos até a presente data (fls. 233). Observa-se que a referida carta foi dirigida ao endereço constante na qualificação inicial da apelante (fls. 44), embora, não se olvida, fora recebida por terceira pessoa (fls. 232). Porém, em qualquer tipo de procedimento ou fase processual, é dever da parte manter os seus dados cadastrais atualizados nos autos do processo, cumprindo-lhe informar eventual mudança de endereço; se não atualizado, presumem-se válidas aquelas dirigidas ao endereço constante dos autos, mesmo que não tenham sido recebidas pessoalmente por aquele a quem se destinava a intimação, ex vi do disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Em sendo assim, considerando que a suspensão do causídico ainda perdura, conforme consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados (https://cna.oab.org.br), e não tendo a apelante sanado a irregularidade na sua representação processual, o recurso não reúne condições de ser conhecido, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 76, § 2º, inciso I c.c. 485, IV, ambos do Código Processo Civil). Em caso análogo ao em apreço, envolvendo não por coincidência o mesmo advogado, colhe-se recente decisão deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou que a requerente esclarecesse as razões da propositura da ação na Comarca de São Paulo - Determinação descumprida - Sentença de extinção - Insurgência da autora - Suspensão pela OAB do Dr. Daniel Fernando Nardon, único advogado que representa a demandante - Determinada a intimação pessoal da parte para regularização da representação processual, a diligência resultou negativa, tendo o AR retornado com a indicação de 'endereço insuficiente' - Ônus da parte de manter seu endereço atualizado - Art. 274, parágrafo único, do CPC - Perda superveniente da capacidade postulatória - Aplicação do art. 76, §2º, I, e do art. 932, III, ambos do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP-23ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1136476-82.2024.8.26.0100; Rel. Des.: JORGE TOSTA; j: 27/07/2025). Isto posto, não se conhece do recurso de apelação manejado, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, pois ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 76, § 2º, inciso I c.c. 485, IV, ambos do Código Processo Civil), conforme acima alinhavado. Diante da habilitação e apresentação de contrarrazões pelo réu-apelado, em atenção ao artigo 85, em específico parágrafos 1º, 2º e 8ª, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 104, §2º do Código de Processo Civil e do mencionado Enunciado 15 do CG n. 424/2024, condena-se o patrono da autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ex adverso, ora arbitrados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e duzentos reais). Consideram-se prequestionadas todas as matérias constitucionais e infraconstitucionais deduzidas nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração exclusivamente para este fim. Por derradeiro, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de julho de 2025. PEDRO FERRONATO Relator - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 457621/SP) - Sala 203 – 2º andar

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