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Cma – Cgm Societé Anonyme x Roll Center Rolamentos Equipamentos

ID: 291136736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065393-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CMA – CGM SOCIETé ANONYME

Polo Passivo:

ROLL CENTER ROLAMENTOS EQUIPAMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065393-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065393-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: CMA – CGM Societé Anonyme - Apelado: Roll Center Rolamentos Equipamentos - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U.Sustentou oralmente Dr Rogerio Freitas Carvalho. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. DANOS EM CONTÊINER UTILIZADO PARA O ACONDICIONAMENTO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS QUE ACARRETARAM A PERDA TOTAL DA ESTRUTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A REQUERIDA. RÉ QUE FIGURA COMO CONSIGNATÁRIA DAS MERCADORIAS NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE (BILL OF LADING). REQUERIDA QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO. CONHECIMENTO DE EMBARQUE QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ALÉM DE CONSISTIR EM DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA 325 DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE INDICA AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER. NORMAS REGISTRADAS NO 8º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO. VINCULAÇÃO DA REQUERIDA AO TERMOS CONTRATADOS. PRECEDENTES DESTE. E TJSP. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSIGNATÁRIA DAS MERCADORIAS PELA DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER EM PERFEITO ESTADO. TERMO DE RESPONSABILIDADE POR AVARIAS ASSINADO POR TERCEIRO, QUE ATESTA A DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER COM AVARIAS. DOCUMENTO QUE JÁ SE ENCONTRAVA NOS AUTOS, JUNTADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA DA JUNTADA NAS RAZÕES RECURSAIS. REQUERIDA QUE TEVE OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O CONTEÚDO E A ASSINATURA DO TERCEIRO CONSTANTES DO TERMO DE RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE NÃO OBSERVADO. ARTS. 411, INC. III E 436 INC. I A IV, DO CPC. PROCEDIMENTO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS COSTUMEIRAMENTE REALIZADO POR DESPACHANTE CONTRATADO PELA CONSIGNATÁRIA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE MANDATO OU INSUFICIÊNCIA DE PODERES (ART. 662 DO CC). FALTA DA PROCURAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE AVARIAS ASSUMIDA PELA REQUERIDA NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. PRECEDENTES DESTE. E TJSP. AVARIAS NO CONTÊINER E QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA DO LAUDO QUE ATESTE A “INUTILIZAÇÃO” DO CONTÊINER. PERDA TOTAL DECORRENTE DA SUPERIORIDADE DO VALOR DO CONSERTO E NÃO DA INUTILIDADE DA ESTRUTURA. CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA, DE MODO A QUE JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP) - Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB: 6595/SP) - 3º andar

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Cma – Cgm Societé Anonyme x Roll Center Rolamentos Equipamentos

ID: 291136301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065393-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CMA – CGM SOCIETé ANONYME

Polo Passivo:

ROLL CENTER ROLAMENTOS EQUIPAMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065393-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065393-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: CMA – CGM Societé Anonyme - Apelado: Roll Center Rolamentos Equipamentos - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U.Sustentou oralmente Dr Rogerio Freitas Carvalho. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. DANOS EM CONTÊINER UTILIZADO PARA O ACONDICIONAMENTO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS QUE ACARRETARAM A PERDA TOTAL DA ESTRUTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A REQUERIDA. RÉ QUE FIGURA COMO CONSIGNATÁRIA DAS MERCADORIAS NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE (BILL OF LADING). REQUERIDA QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO. CONHECIMENTO DE EMBARQUE QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ALÉM DE CONSISTIR EM DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA 325 DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE INDICA AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER. NORMAS REGISTRADAS NO 8º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO. VINCULAÇÃO DA REQUERIDA AO TERMOS CONTRATADOS. PRECEDENTES DESTE. E TJSP. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSIGNATÁRIA DAS MERCADORIAS PELA DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER EM PERFEITO ESTADO. TERMO DE RESPONSABILIDADE POR AVARIAS ASSINADO POR TERCEIRO, QUE ATESTA A DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER COM AVARIAS. DOCUMENTO QUE JÁ SE ENCONTRAVA NOS AUTOS, JUNTADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA DA JUNTADA NAS RAZÕES RECURSAIS. REQUERIDA QUE TEVE OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O CONTEÚDO E A ASSINATURA DO TERCEIRO CONSTANTES DO TERMO DE RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE NÃO OBSERVADO. ARTS. 411, INC. III E 436 INC. I A IV, DO CPC. PROCEDIMENTO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS COSTUMEIRAMENTE REALIZADO POR DESPACHANTE CONTRATADO PELA CONSIGNATÁRIA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE MANDATO OU INSUFICIÊNCIA DE PODERES (ART. 662 DO CC). FALTA DA PROCURAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE AVARIAS ASSUMIDA PELA REQUERIDA NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. PRECEDENTES DESTE. E TJSP. AVARIAS NO CONTÊINER E QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA DO LAUDO QUE ATESTE A “INUTILIZAÇÃO” DO CONTÊINER. PERDA TOTAL DECORRENTE DA SUPERIORIDADE DO VALOR DO CONSERTO E NÃO DA INUTILIDADE DA ESTRUTURA. CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA, DE MODO A QUE JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP) - Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB: 6595/SP) - 3º andar

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Banco Société Générale Brasil S.A x Brasil Bio Fuels S/A

ID: 313810458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1131353-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOCIéTé GéNéRALE BRASIL S.A

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BAIA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131353-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Société Générale Brasil S.a - Brasil Bio Fuels S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisa… Processo 1131353-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Société Générale Brasil S.a - Brasil Bio Fuels S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Brasil Bio Fuels S/A Valor atualizado: R$ 13.870.804,84 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud, a pesquisa via Infojud e a inclusão via Serasajud. 8. Expeça-se a certidão prevista no art. 828 do CPC. 9. Devidamente intimado do bloqueio (fls. 314/315), o executado deixou transcorrer o prazo para impugnação. Assim, converto o bloqueio em penhora. Providencie a z. Serventia a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculads ao presente feito. Com a disponibilidade dos valores, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, após a apresentação do formulário. Int. - ADV: DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA (OAB 199255/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), RODRIGO BAIA DA COSTA (OAB 20846B/PA)

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Odete Vieira Belo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 279815385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135718-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODETE VIEIRA BELO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP) Processo 1135718-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Vieira Belo - Reqdo: … ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP) Processo 1135718-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Vieira Belo - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência dos débitos apontados na inicial, nos valores de R$ 816,55 - contrato 1490920218 (fls. 25) e R$ 386,67 - contrato 5182199 (fls. 26), bem como para determinar, em relação ao débito ora reconhecido como inexigível, a exclusão ou não inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito ou plataformas de negociações de dívidas. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50% e a parte ré com 50% das custas e despesas processuais, bem como condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais rejeitado e a parte requerida a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 500,00, observado o disposto no §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, em relação à respectiva parte. Em relação aos honorários arbitrados em favor do patrono do autor, consigno a jurisprudência abaixo: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexigibilidade do débito, que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Controvérsias únicas: Dano moral e honorários advocatícios - Restrições preexistentes - Dano moral não configurado - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ e REsp Repetitivo 1.386.424/MG - Indenização indevida - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos incisos do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044664-20.2023.8.26.0576; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Autor beneficiário da justiça gratuita e réu não beneficiário Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas iniciais, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Finpass Pme x Adelmo Trombeli Sumare Me

ID: 319867241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1164527-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS BIZCAPITAL FINPASS PME

Polo Passivo:

ADELMO TROMBELI SUMARE ME

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLEF BATISTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164527-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Finpass Pme - Adelmo Trombeli Sumare Me e out… Processo 1164527-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Finpass Pme - Adelmo Trombeli Sumare Me e outro - Republicação da decisão de fls.123/124, tendo em vista a falha na publicação: ''Vistos, Não localizados via SISBAJUD valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução, determino a penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor do(a)(s) executado(a)(s) ADELMO TROMBELI, CPF 26151040805 e ADELMO TROMBELI SUMARE ME, CNPJ 05501446000113 por meio das empresas administradoras de pagamentos CIELO SA, PAGSEGURO INTERNET SA, GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTOS SA, MERCADOPAGO, PAYU, REDECARD, PAGAR.ME, SUMUP, STONE PAGAMENTOS SA, ADYEN, ZOOP MEIOS DE PAGAMENTO, YAW INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., INFINITYPAY e BANCO SAFRA SA - SAFRAPAY. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Intimem-se as empresas administradoras para que procedam ao bloqueio contínuo de 30% (trinta por cento) dos recebíveis destinados à empresa executada até o limite de R$ 888.023,29. As administradoras de pagamento deverão apresentar trimestralmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do CPC. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para a hipótese de intimação pessoal, deve a EXEQUENTE indicar endereços e recolher custas. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No que se refere ao pedido de pesquisa INFOJUD, proceda a complementação do recolhimento, vez que foram solicitadas pesquisas para os 3 últimos anos. Int.'' - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB 524873/SP), ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB 524873/SP), THIAGO TAVARES ABREU (OAB 207319/MG), THIAGO TAVARES ABREU (OAB 207319/MG)

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Banco Sofisa S/A x Anderson Carlos Dos Santos e outros

ID: 277009389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076742-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

ANDERSON CARLOS DOS SANTOS GT BIOS INDúSTRIA E COMéRCIO DE ÓLEOS LTDA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Antonio Frange Junior (OAB 6218/MT) Processo 1076742-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: GT Bios Indú… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Antonio Frange Junior (OAB 6218/MT) Processo 1076742-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: GT Bios Indústria e Comércio de Óleos Ltda, Anderson Carlos dos Santos - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração do executado Anderson (fls.239) foi assinado através da plataforma Adobe Acrobat. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade. Intime-se.

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Banco Sofisa S/A x Anderson Carlos Dos Santos e outros

ID: 277323074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076742-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

ANDERSON CARLOS DOS SANTOS GT BIOS INDúSTRIA E COMéRCIO DE ÓLEOS LTDA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Antonio Frange Junior (OAB 6218/MT) Processo 1076742-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: GT Bios Indú… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Antonio Frange Junior (OAB 6218/MT) Processo 1076742-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: GT Bios Indústria e Comércio de Óleos Ltda, Anderson Carlos dos Santos - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração do executado Anderson (fls.239) foi assinado através da plataforma Adobe Acrobat. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade. Intime-se.

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F. S. O. Do B. L. x B. S. B.

ID: 307253248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043086-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

B. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043086-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043086-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: B. S. B. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE A AUTORA, VÍTIMA DE FRAUDE NO WHATSAPP, BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO FORNECIMENTO DE NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI E REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS À CONTA DE WHATSAPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO RÉU DE FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI; (II) A VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; (III) O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO A DISPONIBILIZAÇÃO DO NÚMERO IMEI, CONFORME O ARTIGO 15 DA LEI 12.965/2014. 4. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA POSSUI CARÁTER COERCITIVO, REVELANDO-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA REQUERIDA. 5. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA AUTORA FOI DESPROVIDO, POIS A FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85 DO CPC, SEM OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR OS VALORES INDICADOS PELA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DO IMEI POR PROVEDORES DE APLICAÇÃO. 2. A MULTA COMINATÓRIA É ADEQUADA E PROPORCIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 11, 12, 15, 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 77, IV, 85, 499. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086979-02.2024.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, J. 22/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138511-15.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 01/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1146170-75.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 28/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104231-18.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 28/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, J. 29/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, J. 18/10/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, J. 10/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Icomon Tecnologia Ltda x André Antonio Contro

ID: 300837916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083047-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ANDRé ANTONIO CONTRO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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ANTONIO CARLOS FLORENCIO

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Processo 1083047-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - André Antonio Contro - Vistos em saneamento. Preliminarmente, considera-se i… Processo 1083047-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - André Antonio Contro - Vistos em saneamento. Preliminarmente, considera-se inepta a petição inicial, consoante ao artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, nas hipóteses em que não se admite pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Arguiu a ré que a petição inicial seria inepta. Entretanto, constata-se que a inicial foi apta para prover o nítido desenho da controvérsia de direito material instaurada entre as partes, bem como atendeu aos demais requisitos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Na mesma linha, exige o artigo 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. A ré arguiu que faltariam documentos essenciais ao ajuizamento desta ação, de sorte de pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. Contudo, ao analisar a documentação anexada à exordial, constata-se que, a princípio, não faltam documentos indispensáveis, sendo que a sua suficiência para provar os fatos constitutivos do direito autoral será objeto da análise de mérito. Em seguimento, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, o chamamento ao processo configura instrumento processual colocado à disposição do devedor, quando demandado isoladamente, para promover a integração à lide dos demais coobrigados solidários, corresponsáveis pela mesma obrigação. É de rigor o indeferimento do chamamento ao processo quando se vislumbrar que tal intervenção importará indevida procrastinação da marcha regular do feito, sem prejuízo de que a parte ré, caso assim entenda, promova a competente demanda em face do terceiro, em ação própria. Nesses moldes, em prestígio ao Princípio da Celeridade Processual, indefiro o pedido ventilado em sede de contestação. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. Defiro a prova testemunhal. Fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, observando-se os requisitos estabelecidos pelo artigo 450 do Código de Processo Civil, bem como o limite quantitativo do artigo 357, § 6º, do mesmo diploma, devendo-se, ainda, indicar expressamente os fatos que pretendem comprovar com cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão. Se porventura alguma das partes tiver relacionado testemunhas em momento procedimental anterior, anota-se que se consagrou a preclusão consumativa neste plano, de modo que não se reabre oportunidade para tanto, e se lembrando que a norma processual civil elenca as hipóteses restritas em que se professa a possibilidade de substituição de testemunhas. Após esse prazo, tornem os autos conclusos para designação da data da audiência. Por força do disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP)

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Domingas Honorata De Oliveira Moreira x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 297185717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016144-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS HONORATA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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ANDRESSA CAROLINE DA SILVA

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AFONSO NELSON VIVIANI

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Processo 0016144-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1021160-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Domingas Honorata de Oliveira Moreira - Atlântico Fundo de Inv… Processo 0016144-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1021160-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Domingas Honorata de Oliveira Moreira - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Domingas Honorata de Oliveira Moreira promove a Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 59), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita e não adiantou o seu pagamento, continua sendo devedor do referido valor, pelo que deve ser intimado a recolher as custas iniciais, em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do nome do exequente. Ainda que não tenha havido recebimento da inicial, houve a satisfação do crédito, finalidade última do processo de execução, tendo havido a movimentação da máquina judiciária, com prestação de serviço público, pelo que as custas são efetivamente devidas. No mais, as custas são devidas pela simples instauração do cumprimento. O devedor das custas em face do Estado é o exequente, que instaura o cumprimento, sendo o dever do réu de reembolsá-las questão particular entre ele e o credor. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ANDRESSA CAROLINE DA SILVA (OAB 499539/SP), AFONSO NELSON VIVIANI (OAB 397328/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)

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