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Movida Locação De Veículo S/A x Richard Rafael Da Silva Dos Santos

ID: 315440659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182303-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULO S/A

Polo Passivo:

RICHARD RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

KARLLOS GERMANO DE SOUZA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1182303-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículo S/A - Richard Rafael da Silva dos Santos - Vistos. 1. Fls. 93/96: O art. 5º, LXXIV, … Processo 1182303-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículo S/A - Richard Rafael da Silva dos Santos - Vistos. 1. Fls. 93/96: O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. No mais, nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. 3. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. 4. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. 5. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: KARLLOS GERMANO DE SOUZA LIMA (OAB 256489/RJ), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Processo nº 1095143-19.2025.8.26.0100

ID: 323508489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1095143-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEI HUANG HUI CHIH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MINORU NAKUMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095143-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1174252-19.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Wei Huang Hui Chih - Vistos. 1. Os do… Processo 1095143-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1174252-19.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Wei Huang Hui Chih - Vistos. 1. Os documentos de identificação (art.2º da lei nº12.037/09) são indispensáveis à propositura da demanda e comprovam, em última instância, a regularidade das procurações acostadas aos autos (provam que quem as outorgou tem legitimidade ad causam). Regularize-se o feito, portanto, em tais termos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento exordial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela pessoa natural, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, produz apenas presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo requisitar a comprovação do alegado, conforme disposição do §2º do art.99 do CPC, verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (grifei). Assim, providencie, a requerente, a juntada de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não realize a declaração anual, deverá acostar aos autos comprovantes de rendimento, extratos bancários, de INSS e cartão de crédito, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.99, § 2º, do CPC ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC). 3. O feito deverá ser instruído, ainda, com a certidão de casamento atualizada da testadora (com o óbito dela e de seu marido devidamente averbados), os documentos de identificação da testadora, a certidão do Colégio Notarial em nome dela e as certidões com cópias reprográficas (em que constem as assinaturas da testadora e testemunhas testamentárias) dos testamentos apontados naquela (inclusive os revogados, se houver, com o fim de comprovar a inexistêncai de disposição irrevogável neles lançada). 4. Cumprido integralmente o ora determinado, remetam-se ao Ministério Público para que diga. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: ERIC MINORU NAKUMO (OAB 272280/SP)

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Processo nº 1095143-19.2025.8.26.0100

ID: 323456015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1095143-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEI HUANG HUI CHIH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MINORU NAKUMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095143-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1174252-19.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Wei Huang Hui Chih - Vistos. 1. Os do… Processo 1095143-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1174252-19.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Wei Huang Hui Chih - Vistos. 1. Os documentos de identificação (art.2º da lei nº12.037/09) são indispensáveis à propositura da demanda e comprovam, em última instância, a regularidade das procurações acostadas aos autos (provam que quem as outorgou tem legitimidade ad causam). Regularize-se o feito, portanto, em tais termos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento exordial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela pessoa natural, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, produz apenas presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo requisitar a comprovação do alegado, conforme disposição do §2º do art.99 do CPC, verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (grifei). Assim, providencie, a requerente, a juntada de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não realize a declaração anual, deverá acostar aos autos comprovantes de rendimento, extratos bancários, de INSS e cartão de crédito, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.99, § 2º, do CPC ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC). 3. O feito deverá ser instruído, ainda, com a certidão de casamento atualizada da testadora (com o óbito dela e de seu marido devidamente averbados), os documentos de identificação da testadora, a certidão do Colégio Notarial em nome dela e as certidões com cópias reprográficas (em que constem as assinaturas da testadora e testemunhas testamentárias) dos testamentos apontados naquela (inclusive os revogados, se houver, com o fim de comprovar a inexistêncai de disposição irrevogável neles lançada). 4. Cumprido integralmente o ora determinado, remetam-se ao Ministério Público para que diga. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: ERIC MINORU NAKUMO (OAB 272280/SP)

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Lb02 Real Parque Empreendimento Imobiliário Ltda x Lmpr Engenharia Ltda. - Lampur Engenharia

ID: 320420543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040586-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LB02 REAL PARQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

LMPR ENGENHARIA LTDA. - LAMPUR ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

MARILIA CANTO GUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040586-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lb02 Real Parque Empreendimento Imobiliário Ltda - Lmpr Engenharia Ltda. - Lampur Engenharia … Processo 1040586-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lb02 Real Parque Empreendimento Imobiliário Ltda - Lmpr Engenharia Ltda. - Lampur Engenharia e outro - 1. Providencie a serventia o apensamento dos embargos à execução ao presente feito (autos nº1063078-05.2024.8.26.0100). 2. Considerando que os embargos à execução opostos pelos executados foram julgados improcedentes, e que o recurso interposto não possui efeito suspensivo,não há fundamento legal para a suspensão da presente execução. Dessa forma,indefiro o pedido de suspensão da execuçãoformulado pelos executados. 3. Intime-se o autor para que esclareça se já houve o recolhimento da taxa necessária à inclusão do executado no sistema Serasajud, bem como se referido recolhimento foi realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDT, sob o código 434-1. Considerando que o pedido já foi deferido, após o esclarecimento, providencie a serventia o imediato cumprimento da diligência, se o caso, mediante ato ordinatório. Com o intuito de viabilizar o pronto cumprimento pela serventia, a parte deverá, na petição, fazer menção expressa ao deferimento anterior e à presente decisão, que autoriza a prática do ato independentemente do retorno dos autos à conclusão. 4. Advirta-se a parte autora de que, apesar dos reiterados pedidos nos autos, observo que não foram acompanhados do recolhimento adequado das despesas processuais cabíveis (fls.201-202), o que prejudica o regular andamento do feito, bem como a celeridade. Desse modo, intime-se a parte autora a fim de comprovar o recolhimento complementar, no prazo de 05 (cinco) dias. Demais disso, deverá o peticionário observar: (a) o valor deverá ser recolhido para cada número de CPF/CNPJ a ser diligenciado; (b) o valor necessário, também em UFESP's, para as modalidades específicas previstas via Infojud (2 UFESPs, no caso de pesquisa ECF/ano) e Sisbajud (2 UFESPs para quebra de sigilo/ano e 3 UFESPs para modalidade "teimosinha"), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023. Sem prejuízo, determino à parte exequente que junte nova planilha de débitos, devendo observar o montante efetivamente devido à época do bloqueio, com a devida dedução do valor bloqueado, procedendo-se à atualização monetária apenas do saldo remanescente. 5. Em relação ao pedido de MLE do ordem juntada às fls. 145-152, verifico que a medida foi realizada após manifestação do exequente, a qual indicava a inequívoca ciência dos executados acerca da execução, uma vez que foram opostos embargos à execução antes da ordem de bloqueio. Ademais, a penhora dos valores foi efetivada e juntada aos autos em outubro de 2024 e, embora os executados não estejam devidamente cadastrados, o feito não tramita em segredo de justiça e consta manifestação expressa dos executados às fls. 238-239, o que evidencia a ciência inequívoca da constrição. Diante disso, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais, se o caso. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido acostado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 6. Indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Constata-se dos autos que, foram realizadas parcas pesquisas de patrimônio por meio dos sistemas judiciais, além de ofícios a instituições financeiras e consultas cadastrais. O exíguo número de diligências, aliado à ausência de demonstração de esgotamento efetivo dos meios ordinários de constrição patrimonial, não autoriza, neste momento, a adoção da medida excepcional de penhora sobre o faturamento da empresa. A penhora sobre faturamento, embora não mais exija o exaurimento absoluto das diligências, permanece medida de caráter subsidiário, devendo ser precedida de demonstração concreta da inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis, o que não restou devidamente comprovado no caso em análise. Ressalte-se, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, que impõe ao juízo a adoção de medidas menos gravosas, sempre que possível, para satisfação do crédito exequendo. 7. Fls.282-284: Intimem-se as partes acerca do ofício juntado às fls.282-292. 8. Com os esclarecimentos e providencias pela parte exequente, tornem oportunamente conclusos os autos para apreciação do pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud e penhora via Arisp. - ADV: DIOGO PACHECO GOMES (OAB 475556/SP), MARILIA CANTO GUSSO (OAB 246766/SP), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 475555/SP)

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Bruno Cassio Lima Da Siva x Pefisa Sa Crédito Financimaneto E Investimento

ID: 329605945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183370-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CASSIO LIMA DA SIVA

Polo Passivo:

PEFISA SA CRéDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1183370-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Bruno Cassio Lima da Siva - Pefisa Sa Crédito Financimaneto e Investimento - Vistos. 1.De proêmio, indefiro o p… Processo 1183370-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Bruno Cassio Lima da Siva - Pefisa Sa Crédito Financimaneto e Investimento - Vistos. 1.De proêmio, indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça por não vislumbrar quaisquer das hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. Observo que o acesso aos autos embora seja público, depende do pedido e fornecimento de senha a quem não seja patrono atuante no feito e devidamente cadastrado junto ao sistema informatizado. Ademais, observo que o cadastro dos documentos como sigilosos permite que se protejam a contento os dados pessoais referidos. 2.Fls. 123/127: anotada a gratuidade de justiça concedida. 3.Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. Não identifico a probabilidade do direito da parte autora. Não consta dos autos qualquer indício de que a parte requerente tenha buscado o encerramento da conta pelas vias administrativas, para o que a princípio não encontraria obstáculos, o que também compromete a alegada urgência da medida. Ainda, a parte autora não narrou que tenha perdido seus documentos ou tido seus dispositivos eletrônicos subtraídos tampouco apresentou boletim de ocorrência pelos fatos de que haveria sido vítima de conduta da parte ré ou de terceiros. No mesmo sentido, em consulta ao portal e-saj, constatei que a parte autora move outras ações contra outras instituições financeiras também pela suposta abertura fraudulenta de contas bancárias em seu nome (a título de exemplo, cf. autos nº 1024505-91.2024.8.26.0068 e nº 1037073-43.2024.8.26.0003), o que também enfraquece suas alegações de que a conta objeto destes autos não haveria sido aberta pelo próprio autor. Sequer o perigo de dano está presente. Embora a alegação de abertura de conta fraudulenta ("conta fantasma") possa configurar, em tese, fundamento para a pretensão, a tutela pleiteada não demonstra o perigo de dano que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Não há nos autos elementos que evidenciem risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção da conta em funcionamento. A mera existência da conta, ainda que supostamente aberta de forma irregular, não caracteriza situação de urgência que impeça a observância do contraditório. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde a formação do contraditório com vistas à obtenção de mais elementos para deliberação quanto ao tema. Assim sendo, desnecessária a análise do requisito da probabilidade do direito do autor. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. 4.Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. 5.Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida à fl. 110 dos autos, aguarde-se o decurso do prazo para contestar a ação, de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR)

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Processo nº 1187929-19.2024.8.26.0100

ID: 323826722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1187929-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEKCARE SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RICCO SCOMBATTI

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Processo 1187929-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Tekcare Serviços de Informática Ltda. - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a ta… Processo 1187929-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Tekcare Serviços de Informática Ltda. - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 5.822,23, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud A consulta de bens pelo sistema INFOJUD, por envolver quebra de sigilo fiscal, só será autorizada depois de frustradas todas as diligências ordinárias para localização de bens do(s) executado(s). Serasajud Indefiro a anotação via Serasajud. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins do art. 517, 782, §3º, e 828, do Código de Processo Civil, diretamente em cartório, encaminhando aos órgãos de restrição, especialmente ao SCPC. Uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. Expedição de certidão Expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC, conforme requerido. Intime-se. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP)

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Carlos Antônio Dos Santos x Associação De Proteção E Benefícios Aos Trabalhadores Do Brasil - Aptb (Dr Proteção)

ID: 300840740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190645-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFíCIOS AOS TRABALHADORES DO BRASIL - APTB (DR PROTEçãO)

Intimação

Advogados:

MAURO ALBERTO PINHEIRO SOUZA

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ISIS ELENA PARDO

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Processo 1190645-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Antônio dos Santos - Associação de Proteção e Benefícios Aos Trabalhadores do Brasil - Aptb (Dr Proteção) - V… Processo 1190645-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Antônio dos Santos - Associação de Proteção e Benefícios Aos Trabalhadores do Brasil - Aptb (Dr Proteção) - Vistos. Folhas 146/150: (i) Tendo em vista o princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV, e CPC, artigos 7º, 9º e 10), lastreado na máxima audiatur et altera pars, e considerando o disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte ré oferte manifestação a respeito dos documentos de páginas 151/196, podendo adotar qualquer das posturas indicadas no artigo 436 do Código de Processo Civil. Advirto que nos termos do parágrafo único do artigo 436 do CPC, nas hipóteses de impugnação à autenticidade ou de suscitação de falsidade, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. De mais a mais, ex vi do disposto no artigo 431 do CPC, a parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. (ii) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (iii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iv) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (v) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: ISIS ELENA PARDO (OAB 207067/SP), MAURO ALBERTO PINHEIRO SOUZA (OAB 478394/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Gabriel Ferreira Amorim e outros

ID: 314410022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060277-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GABRIEL FERREIRA AMORIM LEONARDO ERASTO BUENO DOS SANTOS VEMDEPHONE COMERCIO DE PRODUTOS E ACESSORIOS ELETRONICOS LTDA

Despacho

Advogados:

ANDRÉ LUIZ AUGUSTO COELHO

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ANDRÉ LUIZ AUGUSTO COELHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRÉ LUIZ AUGUSTO COELHO

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DESPACHO Nº 1060277-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1060277-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Gabriel Ferreira Amorim - Apelado: Leonardo Erasto Bueno dos Santos - Apelado: Vemdephone Comercio de Produtos e Acessorios Eletronicos Ltda - V O T O Nº 14645 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais que GABRIEL FERREIRA AMORIM E OUTROS promove em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 160/165, de relatório adotado e de cujo dispositivo constou: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré: a) à obrigação de fazer, consistente em desativar a página @veimdephone do Instagram, sob pena de multa diária; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 98/99. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Apelo às fls. 172/181, com contrarrazões às fls. 187/189. É o relatório. 2. O recurso não comporta conhecimento por esta Câmara, por se tratar de ação visando à desativação de perfil falso criado na rede social Instagram por terceiros usando os dados do perfil oficial da loja apelada na mesma rede, a causar danos à imagem da loja e a seus clientes. Assim, já decidiu o Grupo Especial da Seção de Direito Privado: Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Prestação de Serviços. Procedência. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência originado em agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória em ação cominatória. O autor que já mantém conta na plataforma do réu - busca que a plataforma TikTok forneça dados sobre criadores de perfis falsos, alegando falha na prestação de serviços. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar recurso de agravo de instrumento interposto contra o deferimento da tutela de urgência, em demanda relacionada à prestação de serviços pela plataforma TikTok. III. Razões de Decidir 3. A competência é definida pela natureza da lide, conforme pedido e causa de pedir, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal. 4. A matéria envolve prestação de serviços, enquadrando-se na competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013. IV. Dispositivo e Tese 5. Procedência do conflito, reconhecendo a competência da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP para julgar o agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Competência das Subseções de Direito Privado II e III para ações relacionadas à prestação de serviços. 2. Aplicação do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013. Legislação Citada: Resolução nº 623/2013, art. 5º, § 1º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 103. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028361-61.2022.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 28/03/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0021088-31.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. 15/08/2022. (TJSP; Conflito de competência cível 0045414-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (g.n.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer. Golpe realizado por meio de plataforma digital. Pleito para o fornecimento de dados dos golpistas. Demanda fundada em prestação de serviços e a falha na segurança esperada. Matéria de competência preferencial e comum das Segunda e Terceira Subseções da Seção de Direito Privado Resolução nº 623/2013, deste Tribunal, artigo 5º, § 1º. Precedentes deste C. Grupo Especial. Conflito julgado para reconhecer a competência da 27ª Câmara de Direito Privado.(TJSP; Conflito de competência cível 0006239-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)(g.n.) Assim, é o caso de não conhecimento do recurso, determinando-se a redistribuição dos autos a uma das Câmaras integrantes das II ou III Subseções de Direito Privado, procedendo-se à oportuna compensação. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - André Luiz Augusto Coelho (OAB: 221566/SP) - 4º andar

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Jeanne Nascimento Dias e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 331887085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218288-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEANNE NASCIMENTO DIAS OTAVIO DIAS SFREDO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Despacho

Advogados:

VINCENZO INGLESE

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VINCENZO INGLESE

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DESPACHO Nº 2218288-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218288-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Otavio Dias Sfredo (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Jeanne Nascimento Dias (Representando Menor(es)) - Agravado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão que, em cumprimento provisório de decisão, consignou não haver descumprimento da liminar parcialmente deferida por esta instância nos seguintes termos (fls. 81 dos autos de origem): Não vislumbro, por ora, descumprimento da liminar parcialmente deferida pela Superior Instância, pois a cirurgia foi realizada e a liminar consignou que a cobertura tanto na rede credenciada, caso tecnicamente habilitada, quanto em serviço particular de escolha do autor, ocorreria nos termos contratuais, ou seja, mesmo sendo a cirurgia realizada em hospital credenciado, pode ter gastos que não estão cobertos contratualmente ou sujeitos a posterior reembolso, como o valor de R$2.554,32 em discussão, bem como dos honorários médicos particulares de R$200.000,00, máxime em razão de haver alegação da ré de que tinha estabelecimento e equipe tecnicamente aptas para a realização do procedimento, o que demanda análise pericial e exauriente no feito principal, não existindo mais situação de perigo de dano irreparável, pois, repita-se, a cirurgia foi realizada e o valor de R$2.554,32 não constar estar sendo cobrado judicialmente pelo hospital, que não é parte na ação, ou estar em vias de negativação ou protesto.. Insurge-se a parte agravante, alegando, em síntese, que as rés não cumpriram adequadamente a decisão que concedeu liminarmente a tutela antecipada, ressaltando que algumas despesas com internação hospitalar, medicamentos e insumos foram indevidamente cobrados da genitora do agravante pelo nosocômio. Sustenta que os honorários da equipe médica deveriam ter sido imediatamente pagos pelas requeridas. Aponta o risco de negativação do nome da mãe do agravante. Pleiteia a concessão da tutela antecipada recursal para que a decisão recorrida seja reformada de modo a adequar-se ao quanto restou decidido no Agravo de Instrumento nº 2301623-55.2024.8.26.0000 (fls. 49/52 dos autos de origem). Ao final, requer o provimento do recurso. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º do Código de Processo Civil, com devido recolhimento do preparo (fls. 30/31). Em exame prévio de admissibilidade, recebo o recurso e passo a apreciar o pedido de liminar. Nos termos da legislação vigente, a tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, da análise da relação jurídica controvertida, não se vislumbra a presença dos pressupostos para a concessão do almejado efeito ativo. Verifica-se que a parte agravante pleiteou nos autos principais nº 1157374-19.2024.8.26.0100 a antecipação da tutela com o objetivo de compelir a requerida ao custeio da cirurgia corretiva das válvulas tricúspide e pulmonar, a ser realizada pelo cirurgião cardiopediátrico, Dr. José Pedro da Silva e respectiva equipe, no Hospital Beneficência Portuguesa, com o pagamento integral dos honorários médicos do cardiocirurgião e equipe, diretamente, ou na forma de reembolso, além do custeio da internação, medicamentos e insumos de todo o tratamento a que o agravante terá que ser submetido, sob pena de multa. Ressalte-se que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2301623-55.2024.8.26.0000, por este relator, concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada nos seguintes termos: Desse modo, determino o processamento do presente recurso com a concessão parcial da tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar que a parte requerida providencie a autorização e custeio da internação, que deverá ocorrer na data de hoje (03.10.2024), bem como do procedimento cirúrgico prescrito ao autor, na data agendada, nos termos dos relatórios médicos acostados às fls. 83/84; 152 e 153 dos autos, sob pena de multa no valor diário de R$ 20.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 200.000,00, dada a natureza da obrigação e a capacidade econômica da requerida (fls. 51 dos autos de origem). Logo, denota-se que os honorários médicos não foram abrangidos pelo deferimento parcial da tutela, de modo que não se verifica a probabilidade do direito invocado. Ademais, a decisão salientou que o custeio das despesas pelas rés deveria observar a extensão do contrato celebrado entre as partes, com profissionais e nosocômio integrantes da rede credenciada. Por fim, tendo em vista a fundamentação constante da decisão recorrida, esta não se mostra abusiva ou teratológica, devendo ser submetida ao crivo da Turma Julgadora. Nessas condições, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela recursal. Comunique-se ao douto Juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício, com dispensa de informações. Intime-se a parte agravada para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a menoridade do agravante Otávio (fls. 67 dos autos principais), anote-se a atuação da douta Procuradoria de Justiça, dando-se a ela vistas dos autos. Cumpridas essas determinações ou escoados os prazos, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Vincenzo Inglese (OAB: 150918/SP) - 4º andar

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Jeanne Nascimento Dias e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 331884671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218288-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEANNE NASCIMENTO DIAS OTAVIO DIAS SFREDO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Despacho

Advogados:

VINCENZO INGLESE

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VINCENZO INGLESE

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DESPACHO Nº 2218288-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218288-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Otavio Dias Sfredo (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Jeanne Nascimento Dias (Representando Menor(es)) - Agravado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão que, em cumprimento provisório de decisão, consignou não haver descumprimento da liminar parcialmente deferida por esta instância nos seguintes termos (fls. 81 dos autos de origem): Não vislumbro, por ora, descumprimento da liminar parcialmente deferida pela Superior Instância, pois a cirurgia foi realizada e a liminar consignou que a cobertura tanto na rede credenciada, caso tecnicamente habilitada, quanto em serviço particular de escolha do autor, ocorreria nos termos contratuais, ou seja, mesmo sendo a cirurgia realizada em hospital credenciado, pode ter gastos que não estão cobertos contratualmente ou sujeitos a posterior reembolso, como o valor de R$2.554,32 em discussão, bem como dos honorários médicos particulares de R$200.000,00, máxime em razão de haver alegação da ré de que tinha estabelecimento e equipe tecnicamente aptas para a realização do procedimento, o que demanda análise pericial e exauriente no feito principal, não existindo mais situação de perigo de dano irreparável, pois, repita-se, a cirurgia foi realizada e o valor de R$2.554,32 não constar estar sendo cobrado judicialmente pelo hospital, que não é parte na ação, ou estar em vias de negativação ou protesto.. Insurge-se a parte agravante, alegando, em síntese, que as rés não cumpriram adequadamente a decisão que concedeu liminarmente a tutela antecipada, ressaltando que algumas despesas com internação hospitalar, medicamentos e insumos foram indevidamente cobrados da genitora do agravante pelo nosocômio. Sustenta que os honorários da equipe médica deveriam ter sido imediatamente pagos pelas requeridas. Aponta o risco de negativação do nome da mãe do agravante. Pleiteia a concessão da tutela antecipada recursal para que a decisão recorrida seja reformada de modo a adequar-se ao quanto restou decidido no Agravo de Instrumento nº 2301623-55.2024.8.26.0000 (fls. 49/52 dos autos de origem). Ao final, requer o provimento do recurso. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º do Código de Processo Civil, com devido recolhimento do preparo (fls. 30/31). Em exame prévio de admissibilidade, recebo o recurso e passo a apreciar o pedido de liminar. Nos termos da legislação vigente, a tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, da análise da relação jurídica controvertida, não se vislumbra a presença dos pressupostos para a concessão do almejado efeito ativo. Verifica-se que a parte agravante pleiteou nos autos principais nº 1157374-19.2024.8.26.0100 a antecipação da tutela com o objetivo de compelir a requerida ao custeio da cirurgia corretiva das válvulas tricúspide e pulmonar, a ser realizada pelo cirurgião cardiopediátrico, Dr. José Pedro da Silva e respectiva equipe, no Hospital Beneficência Portuguesa, com o pagamento integral dos honorários médicos do cardiocirurgião e equipe, diretamente, ou na forma de reembolso, além do custeio da internação, medicamentos e insumos de todo o tratamento a que o agravante terá que ser submetido, sob pena de multa. Ressalte-se que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2301623-55.2024.8.26.0000, por este relator, concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada nos seguintes termos: Desse modo, determino o processamento do presente recurso com a concessão parcial da tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar que a parte requerida providencie a autorização e custeio da internação, que deverá ocorrer na data de hoje (03.10.2024), bem como do procedimento cirúrgico prescrito ao autor, na data agendada, nos termos dos relatórios médicos acostados às fls. 83/84; 152 e 153 dos autos, sob pena de multa no valor diário de R$ 20.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 200.000,00, dada a natureza da obrigação e a capacidade econômica da requerida (fls. 51 dos autos de origem). Logo, denota-se que os honorários médicos não foram abrangidos pelo deferimento parcial da tutela, de modo que não se verifica a probabilidade do direito invocado. Ademais, a decisão salientou que o custeio das despesas pelas rés deveria observar a extensão do contrato celebrado entre as partes, com profissionais e nosocômio integrantes da rede credenciada. Por fim, tendo em vista a fundamentação constante da decisão recorrida, esta não se mostra abusiva ou teratológica, devendo ser submetida ao crivo da Turma Julgadora. Nessas condições, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela recursal. Comunique-se ao douto Juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício, com dispensa de informações. Intime-se a parte agravada para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a menoridade do agravante Otávio (fls. 67 dos autos principais), anote-se a atuação da douta Procuradoria de Justiça, dando-se a ela vistas dos autos. Cumpridas essas determinações ou escoados os prazos, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Vincenzo Inglese (OAB: 150918/SP) - 4º andar

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