Resultados para "1036722-36.2025.8.26.0100" – Página 180 de 195

Mauro Merci Sociedade De Advogado x Edi Maria Cazeto Lopes e outros

ID: 323024355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033063-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MERCI SOCIEDADE DE ADVOGADO

Polo Passivo:

EDI MARIA CAZETO LOPES MAITê CAZETO LOPES

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033063-36.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1043607-13.2018.8.26.0100) (processo principal 1043607-13.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mauro Merci Sociedade de Ad… Processo 0033063-36.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1043607-13.2018.8.26.0100) (processo principal 1043607-13.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mauro Merci Sociedade de Advogado - Maitê Cazeto Lopes - - Edi Maria Cazeto Lopes - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097056-36.2025.8.26.0100

ID: 325299123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097056-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097056-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.T. - Vistos. Ajuizada a ação na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei… Processo 1097056-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.T. - Vistos. Ajuizada a ação na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária (Resolução n° 02/76, do E. TJSP), qual o foro competente Central ou Regionais. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respectivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo, e não competência de foro. Portanto, trata-se de competência absoluta, não passível de prorrogação. E, porque assentada no critério funcional, pode ser declinada ex officio, consoante entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra a decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro Ação que tramita na Comarca eleita pelas partes (São Paulo) Escolha pelo foro central ou um dos regionais da Capital que não cabe às partes Competência funcional (absoluta) Inteligência do art. 62 do CPC Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224592-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023; grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. pedido liminar para suspensão da obrigação de pagar e pedido de indenização por danos morais Demanda ajuizada no foro de domicílio da parte autora Remessa dos autos, de ofício, ao Foro Central, domicílio da parte requerida Ação fundada em direito pessoal Inteligência do art. 46, caput, do CPC Foros Regionais e Central Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0030248-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023; grifamos) Pois bem. No caso vertente, como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição do Foro Central, não há liame que justifique a distribuição da presente ação neste foro. O réu está domiciliado em Comarca diversa, ao passo em que o autor, embora domiciliado nesta Capital, seu endereço é abrangido pela competência do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76. Pelo exposto, declino da competência para apreciar a lide e determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. A presente decisão servirá como informações caso suscitado conflito negativo de competência. Intime-se e cumpra-se com urgência. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1082312-36.2025.8.26.0100

ID: 328267567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082312-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TALITA PINHEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUA BARROS DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1082312-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Talita Pinheiro Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais… Processo 1082312-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Talita Pinheiro Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em que a autora TALITA PINHEIRO SILVA, empreendedora digital, pretende compelir o réu FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., já em sede de tutela antecipada, a reativar suas duas contas na plataforma Instagram - que teriam sido injustificadamente suspensas - permitindo que volte a exercer suas atividades comerciais. Eis o que cabia relatar. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo que no caso é imprescindível o contraditório. Com efeito, existem apenas as afirmações unilaterais da autora, que requer liminarmente a reativação de suas contas na plataforma do réu, de modo que reputo necessário possibilitar a ele que se manifeste sobre o motivo de não permitir a reativação, até porque é cediço que suas políticas permitem a suspensão de contas em determinados casos, bem como condicionam a reativação a requisitos/procedimentos específicos. Logo, determino ao réu que se manifeste a respeito e comprove o motivo do bloqueio da conta da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, ou desde já libere seu acesso caso inexista justificativa específica, sob pena de ser deferida a tutela requerida. Com a manifestação do réu ou findo o prazo supra tornem os autos conclusos com urgência. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento ao réu e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos. 2) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. No mais, se se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: LUA BARROS DE MENEZES (OAB 197288/MG), AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI (OAB 62649/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031290-36.2025.8.26.0100

ID: 328357830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031290-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TELEWAY TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS GOMES GALDINO DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DA SILVA DURÃES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031290-36.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Teleway Telecom Ltda - Vistos. I - Indefiro a anotação via Serasajud. A determinação de inclusão do nome do execut… Processo 1031290-36.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Teleway Telecom Ltda - Vistos. I - Indefiro a anotação via Serasajud. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins do art. 517, 782, §3º, e 828, do Código de Processo Civil, diretamente em cartório, encaminhando aos órgãos de restrição, especialmente ao SCPC. Uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. II - A pesquisa de bens imóveis e outros direitos reais não depende de intervenção judicial, podendo ser realizada diretamente pelo interessado por meio dos seguintes sites: https://www.registrodeimoveis.org.br ou https://registradores.onr.org.br/. A pesquisa por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) ou da ARISP só pode ser realizada pelo juízo em favor de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse sentido, confira-se: (...). Indeferimento do pedido de pesquisa patrimonial junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pelo agravante que não é beneficiário da Justiça Gratuita. Precedentes desta C. Corte. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2340629-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). III - Indefiro o pedido formulado (Sisbajud, Infojud e Renajud) porque não recolhida a taxa devida. Para utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa, a parte interessada deverá recolher a taxa respectiva (Anexo V do Provimento 2.684/2023), observando-se que o valor da UFESP em 2025 é de R$37,02 e que a taxa deve ser calculada e recolhida relativamente a cada ordem/pessoa consultada, para cada um dos sistemas utilizados: IV - Além disso, para apreciação do pedido de penhora, deverá o exequente apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida. Desde logo, adverte-se que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora. Prazo: 10 (dez) dias. Na inércia, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda os parágrafos 1º e 4º desse mesmo artigo. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA DA SILVA DURÃES GOMES (OAB 220488/SP), JONAS GOMES GALDINO DURÃES (OAB 203673/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080178-36.2025.8.26.0100

ID: 330446145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080178-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C. DO E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080178-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - A.P.C.E. - VISTOS. Trata-se de ação de alimentos gravídicos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por A.P.C.… Processo 1080178-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - A.P.C.E. - VISTOS. Trata-se de ação de alimentos gravídicos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por A.P.C.E, em face de E.O.L. Narra que as partes mantiveram breve relacionamento amoroso, sendo que da referida relação sobreveio a gravidez, de maneira que se encontra no 6ª semana de gestação. Relatou que após o rompimento do relacionamento, o réu não prestou qualquer auxílio à gestante, a despeito de assumir a paternidade do nascituro. Dessa feita, de maneira a garantir seu desenvolvimento sadio, postulou a fixação de alimentos provisórios no importe equivalente a 30% dos rendimento liquidos do requerido ou no valor de 1 salário mínimo, em caso de desemprego. Requereu a conversão dos alimentos em pensão alimentícia em favor da criança, a partir de seu nascimento.Juntou documentos (fls. 09/22 e 27/51). O Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos provisórios no valor correspondente a 20% dos vencimentos líquidos do requerido (fl. 55). É o breve relatório. Decido. Preenchidos os requisitos previstos no art. 98, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à autora. A concessão de tutela de urgência pressupõe, na nova sistemática do processo civil, a cumulação dos requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. No presente caso, tais elementos verificam-se presentes. A probabilidade do direito se observa diante do acervo documental acostado aos autos, que comprova a gravidez da requerente e aponta para a existência de indícios de paternidade em relação ao requerido, conforme preceitua o art. 6º da Lei nº 11.804/2008. O perigo de dano se consubstancia na própria necessidade de se custear o desenvolvimento sadio do nascituro, a incluir as despesas indicadas no art. 2º da citada lei. Assim, do cotejo entre os elementos da necessidade e possibilidade alimentar, considerando a inexistência de maiores indícios acerca da capacidade financeira do requerido, mostra-se razoável a fixação dos alimentos provisórios nos termos do opinado pelo Ministério Público. Ante o exposto, fixo os alimentos gravídicos provisórios no valor de 20% dos rendimentos liquidos do requerido ou, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, o valor correspondente a 1/2 salário mínimo, a ser depositado pelo réu, até o dia 10 de cada mês na conta corrente da autora. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos automaticamente em pensão alimentícia em favor do menor. Por fim, a despeito da existência de respeitável entendimento doutrinário divergente, anoto que os alimentos gravídicos são devidos a partir da citação, com a constituição do devedor em mora (art. 240, caput, do CPC) e nos termos da Lei de Alimentos (art. 11 da Lei nº 11.804/2008 c.c. o art. 13, §2º,da Lei nº 5.478/1968). Cite-se o requerido para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para eventual designação de audiência de mediação. Intime-se. - ADV: ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 289143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001236-36.2025.8.26.0100

ID: 332254509

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001236-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E-CONSULTECH CONSULTORIA SUPRIMENTOS EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001236-36.2025.8.26.0100/SP AUTOR : E-CONSULTECH CONSULTORIA SUPRIMENTOS EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Visto… Procedimento Comum Cível Nº 4001236-36.2025.8.26.0100/SP AUTOR : E-CONSULTECH CONSULTORIA SUPRIMENTOS EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, vislumbra-se que a documentação acostada à inicial é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, sobretudo os documentos acostados aos autos, estando presente, portanto, o fumus boni iuris , necessário à concessão da tutela provisória. Afinal de contas não há previsão legal que possa impor ao contratante a obrigação de manter o contrato ativo por mais de 60 dias após o pedido de cancelamento do plano de saúde. Na mesma linha, patente é o periculum in mora , na medida em que pode causar diversos prejuízos materiais e morais ao auto. Destarte, hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 17/07/2025, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. @!TXT610000012011@ Endereço no portal: https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=205de01d-6bb2-45c3-8be3-a61ea20b9957&sheet=22589ebc-3d13-4972-a1c9-c840e937da27&theme=horizon&lang=pt-BR&opt=ctxmenu,currsel Conste da citação que a tutela antecipada concedida tornar-se-á estável se da decisão concessiva não for interposto o respectivo recurso e que o processo será extinto (CPC, art. 304). @!TXT610000013762@ Int. GUILHERME MADEIRA DEZEM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila Oliveira Da Silva x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros

ID: 334382893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1073485-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL) OCEANAIR - LINHAS AéREAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REIS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073485-36.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Priscila Oliveira da Silva - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda … Processo 1073485-36.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Priscila Oliveira da Silva - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Acolho as manifestações do AJ e do MP. O prazo decadencial de três anos conta-se a partir da vigência da Lei 14.112/20 (STJ, REsp 2.110.265-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/9/24; TJSP, AI 2039908-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/4/24; AI 2044847-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26/4/24) e alcança o que exceder o valor não listado e objeto de impugnação, cuja disciplina jurídica é a mesma da habilitação retardatária. A petição nos autos falimentares é ineficaz. Caberia ao advogado observar o Comunicado CG 219/2018. No mesmo sentido julgados recentes da Colenda 2ª CRDE, preventa para o julgamento das habilitações de crédito contra esta falida: Agravo de instrumento - Falência - Decisão recorrida que julgou improcedente habilitação de crédito apresentada por credor trabalhista - Inconformismo do credor - Não acolhimento - Artigo 10, §10, da Lei nº 11.101/2005 - Prazo trienal introduzido pela Lei nº 14.112/2020 - Aplicabilidade às falências decretadas anteriormente (Lei nº 14.112/2020, art. 5º) - Início da contagem do prazo decadencial a partir da vigência da nova Lei - Precedentes das C. Câmaras Reservadas - Habilitação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial de três anos contados da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 - Decadência configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285478-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decadência do direito da parte autora reconhecida. Falência decretada em momento anterior à Lei nº 14.112/2020. Prazo de 03 anos para instauração do incidente a partir da vigência da referida lei. Inteligência do art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005. Habilitação instaurada quando já ultrapassado o prazo trienal. Inexistência de pedido anterior de reserva do crédito, fato que impediria a decadência. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304821-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Posto isso, julgo improcedente o pedido, declarando a decadência (Lei 11.101/05, art. 10, § 10; CPC, art. 487, inc. II). Concedo a gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se. Int. - ADV: MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), CLAUDIA REIS LIMA (OAB 176024/RJ), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082021-36.2025.8.26.0100

ID: 304053788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1082021-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIQTORIA B.V

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KRIKOR KAYSSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082021-36.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Viqtoria B.v - A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em q… Processo 1082021-36.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Viqtoria B.v - A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. No caso dos autos, narra o autor que é credora dos réus, tendo ingressado com ações contra estes visando obter satisfação de seu crédito. Aponta que tomou conhecimento de que os réus movimentaram bem de alto valor, realizando sucessivas compras e vendas de imóvel, alocando-o em estruturas jurídicas diversas, em fraude à execução. Pede o autor que seja efetivado protesto contra alienação de bens quanto a este imóvel, de forma a assegurar seu direito, ante a tentativa de esvaziamento patrimonial dos réus. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que a matrícula do imóvel em questão indica as sucessivas compras e vendas (fls. 67/68), nos termos narrados na inicial, em curto período. Entendendo que há risco ao resultado útil do processo, e preenchidos os requisitos do art. 300, CPC, de rigor acolher a tutela de urgência. Ante o exposto, defiro o registro do protesto contra alienação de bens na matrícula do imóvel de matrícula nº n. 58.157 (resultado da unificação da matrícula n. 38.629) do Cartório de Registro de Imóveis de Lins/SP. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thays Ribeiro Dos Santos Costa x Cross Serviços Administrativos Empresariais - Eireli e outros

ID: 306103513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078141-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THAYS RIBEIRO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

CROSS SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS - EIRELI PARRILLA HIGIENOPOLIS RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

MONIQUE HELEN ANTONACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078141-36.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thays Ribeiro dos Santos Costa - Parrilla Higienopolis Restaurante Ltda - CROSS Serviços Administrativos Em… Processo 1078141-36.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thays Ribeiro dos Santos Costa - Parrilla Higienopolis Restaurante Ltda - CROSS Serviços Administrativos Empresariais - Eireli - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI (OAB 466929/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020911-36.2025.8.26.0100

ID: 309812578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1020911-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAíS PICCOLI LAZARETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1020911-36.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Laís Piccoli Lazaretti - Vistos. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferime… Processo 1020911-36.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Laís Piccoli Lazaretti - Vistos. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que a autora está impedida de acessar o seu perfil na rede social, que pode estar sendo acessada por golpistas. Por outro lado, é dever da ré, tomar as medidas cabíveis para cessar a conduta golpista e fraudulenta. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos a diversas pessoas da rede social da autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de quinze dias, providencie o necessário à restituição do acesso do perfil ao autor, com a preservação do nome de usuário original descrito na inicial e do conteúdo ao dia anterior à invasão, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pelo autor junto com o protocolo do ofício, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1947 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes