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Vinícius Siqueira De Rezende Batista x B Fintech Serviços De Tecnologia Ltda.

ID: 302576371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196579-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS SIQUEIRA DE REZENDE BATISTA

Polo Passivo:

B FINTECH SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196579-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinícius Siqueira de Rezende Batista - B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. - Vistos. VINICIUS SIQ… Processo 1196579-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinícius Siqueira de Rezende Batista - B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. - Vistos. VINICIUS SIQUEIRA DE REZENDE BATISTA ingressou com a presente ação indenizatória em face de B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é titular de uma conta investimento junto à requerida; que, em 22/10/2024 seu aparelho celular foi furtado; que, por meio de outro telefone, recebeu mensagens informando sobre a tentativa de acesso ao seu aparelho; que clicou no link indicado, inserindo os dados de acesso à sua conta "Apple"; que, posteriormente, percebeu ter caído no golpe conhecido como "phishing" ou "smishing"; que registrou boletim de ocorrências; que entrou em contato com a requerida em 23/10/2024, às 20h37 para comunicar o ocorrido; que, às 21h19 o atendente da ré informou que nenhuma operação havia sido feita; que, posteriormente, tomou conhecimento que seus criptoativos haviam sido sacados; que houve falha nos serviços prestados; que sofreu danos materiais e morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/16 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 86/123, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, ausência de ato ilícito e nexo causal; excesso de danos materiais pleiteados; inexistência de danos morais; pela improcedência. Réplica a fls. 456/475. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A relação travada entre as partes é de consumo e reclama solução à luz do CDC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a requerida integra o mesmo grupo econômico da empresa indicada, decorrendo daí sua legitimidade para figurar na lide. Nesse sentido: APELAÇÃO - RETIRADA DE VALORES DE CARTEIRA DE CRIPTOMOEDAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - ASTREINTES - EXIGIBILIDADE MANTIDA - Dada a relação de consumo existente e, sendo certo que a empresa demandada, a Binance e a TRUST WALLET integram o mesmo grupo financeiro, não há como reconhecer a ilegitimidade passiva da ré. (TJSP; Apelação Cível 1002608-42.2024.8.26.0218; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Confirmada a legitimidade passiva das rés, em razão do grupo econômico formado por elas e a corretora Binance. (TJSP; Apelação Cível 1119043-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Superada tal questão, passa-se ao mérito da causa. Trata-se de ação indenizatória proposta por VINICIUS SIQUEIRA DE REZENDE BATISTA em face de B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados. Restou incontroverso nos autos: (i) que o autor possuía uma conta de investimento junto à requerida, na qual possuía criptoativos; (ii) que foi vítima de um furto, no qual seu aparelho celular foi levado; (iii) que, foi vítima do golpe conhecido como "fisshing", tendo clicado em um link suspeito, no qual digitou suas informações de segurança, possibilitando que os meliantes tivessem acesso ao seu aparelho telefônico e (iv) que, na posse de tais dados, os criminosos realizaram transferências dos ativos existentes em sua conta junto à requerida. A questão dos autos cinge-se em definir se houve falha no serviço prestado. Pois bem. Conforme consta da própria inicial, o furto ocorreu no dia 22/10/2024, sendo que, na sequência o autor acessou e preencheu os dados do link suspeito. Prosseguindo, a comunicação dos fatos à requerida ocorreu em 23/10/2024, às 20h37. Por outro lado, os saques indevidos ocorreram em 23/10/2024, entre 00h51 a 01h13, fls. 41, ou seja, antes que a requerida tivesse ciência do crime praticado. Destarte, com base nessas premissas, reputo caracterizada a culpa exclusiva da parte autora nos eventos, causa excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 14, parágrafo 3.º, II, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No mesmo sentido, confira-se: BANCÁRIOS Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais morais Sentença de improcedência Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada Alegação de solicitação de boleto e recebimento por WhatsApp Adulteração de linha digitável Pagamento que foi direcionado para conta terceiro junto a Pagseguro Internet S.A. Autor que acessou boleto recebido por WhatsApp e não se atentou para divergências na linha digitável, efetuando pagamento Culpa exclusiva da vítima caracterizada CDC, art. 14, §3º, II Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º.g.N. (TJSP; Apelação Cível 1002955-70.2020.8.26.0168; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 05/05/2021) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA GOLPE POR "WHATS APP" AUTORA QUE PROMOVEU A TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DA ORDEM TOTAL DE R$ 7.290,00, PARA TERCEIROS, QUE SE PASSARAM PELO IRMÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO C. STJ, PELA QUAL SE RECONHECE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PELA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO "FORTUITO INTERNO" PRECEDENTES NESSE SENTIDO INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RECORRENTE PELA RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA EM QUESTAO INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.g.N. (TJSP; Apelação Cível 1005248-23.2020.8.26.0100; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) Por fim, não há que se falar em danos morais na espécie, por ausência de responsabilidade da requerida nos eventos noticiados. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO (OAB 529078/SP)

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Ricardo Magalhaes Simonsen x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 324486426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187655-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MAGALHAES SIMONSEN

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187655-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ricardo Magalhaes Simonsen - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. RICARDO MAGALHÃES SIMONSEN propõe ação… Processo 1187655-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ricardo Magalhaes Simonsen - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. RICARDO MAGALHÃES SIMONSEN propõe ação cominatória com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais em desfavor de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. Narra, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde individual comercializado pela operadora requerida desde 20/04/1994, produto 302, plano Especial II, sob o número de identificação 09001 1093 2427 0011. Aduz que efetua pontualmente os pagamentos dos prêmios, adimplindo atualmente o valor de R$ 5.906,48 mensais. Sustenta que a operadora aplicou reajustes etários abusivos aos 46, 56, 61 e 66 anos, com percentuais de 33,16%, 43,28%, 34,18% e 37,72%, respectivamente, sem que houvesse qualquer previsão contratual clara acerca dos percentuais que seriam aplicados ou justificativa técnico-atuarial para os índices. Afirma que o contrato menciona apenas a aplicação de reajustes com base em "Unidade de Serviço (US)", parâmetro unilateral impossível de ser analisado e calculado pelo próprio consumidor. Argumenta que, em setembro/2023, quando a mensalidade alcançou o valor de R$ 10.813,42, viu-se obrigado a excluir suas dependentes do plano para conseguir manter a assistência médica, especialmente em razão de sua condição de saúde delicada, realizando tratamento contra doença autoimune. Requer, em tutela de urgência, a suspensão dos reajustes etários aplicados a partir dos 46 anos, com a consequente emissão de boleto no valor de R$ 1.675,24. No mérito, pugna pela declaração de nulidade dos reajustes aplicados após os 46 anos, permitindo que doravante a requerida aplique somente os reajustes anuais autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares, bem como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente a partir dos últimos 3 anos, observado o prazo prescricional trienal. Decisão parcialmente favorável à tutela de urgência às fls. 53/56, determinando apenas a exclusão dos reajustes de 34,18% e 37,72%, aplicados quando o autor completou 61 e 66 anos de idade, respectivamente. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 73/100. Preliminarmente, suscita a prescrição trienal quanto à pretensão de repetição de indébito, com fundamento no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, bem como a prescrição decenal para revisão contratual. No mérito, alega, em síntese, que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado, devendo seguir as regras nele previstas, observadas as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. Sustenta que os reajustes aplicados decorrem de estrutura atuarial devidamente documentada e chancelada pela ANS quando da autorização de comercialização do produto, estando presentes os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 952. Defende a validade do uso da "Unidade de Serviço (US)" como parâmetro para precificação, argumentando que tal prática era comum e estava em conformidade com as normas emanadas pela SUSEP e, posteriormente, pela ANS. Pugna pela total improcedência dos pedidos. Réplica apresentada às fls. 393/413. As partes foram intimadas a especificarem provas. A parte ré requereu a produção de prova pericial atuarial (fls. 424/426). O autor, por sua vez, manifestou-se pela inversão do ônus da prova, requerendo a exibição de documentos que comprovem a regularidade dos reajustes (fls. 427/433). É o relatório. Decido. I - DAS PRELIMINARES 1. Da Prescrição Conforme entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 610), a pretensão condenatória de repetição de indébito, fundada no enriquecimento sem causa decorrente do pagamento indevido de valores contratuais, submete-se ao prazo prescricional trienal, conforme preceito contido no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. In casu, o autor somente pleiteou a restituição dos 3 anos anteriores à propositura da ação, indo ao encontro do quanto decidido pelo Tribunal Superior. No mais, no que diz respeito ao pedido declaratório, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o beneficiário pode requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva a qualquer tempo, durante a vigência do contrato, não havendo que se falar em prescrição para este pedido. II - DO SANEAMENTO DO FEITO As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a suprir, razões pelas quais dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de previsão contratual clara acerca dos percentuais de reajuste por faixa etária a serem aplicados; b) a observância das normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores quanto aos reajustes por faixa etária; c) a existência de base atuarial idônea para os reajustes aplicados, em especial nas faixas etárias de 46, 56, 61 e 66 anos; d) a razoabilidade dos percentuais de reajuste aplicados, de 33,16% (46 anos), 43,28% (56 anos), 34,18% (61 anos) e 37,72% (66 anos); e) a existência do dever de restituição dos valores pagos a maior, caso sejam reconhecidos como indevidos os reajustes aplicados nos últimos 3 anos anteriores à propositura da ação. III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 608 do STJ ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"), e considerando a hipossuficiência técnica do consumidor em relação à operadora de plano de saúde, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC. Assim, caberá à requerida comprovar a existência de previsão contratual clara quanto aos percentuais de reajuste por faixa etária, a observância das normas expedidas pelos órgãos reguladores, bem como a existência de base atuarial idônea para aplicação dos percentuais impugnados. IV - DAS PROVAS Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial atuarial. Para tanto, nomeio Natalie Verndl como perita judicial. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, documentos novos poderão ser juntados. Após, intime-se a expert para estimar seus honorários, em 05 dias. Em seguida, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 dias. Havendo concordância, defiro o prazo de 15 dias para depósito pela requerida, que requereu a produção da prova (art. 95 do CPC). Com a comprovação do depósito, intime-se a profissional para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Discover Financial Services x Discover Card Administradora De Cartões Ltda

ID: 326657685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160398-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DISCOVER FINANCIAL SERVICES

Polo Passivo:

DISCOVER CARD ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA NASCIMENTO SILVA

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LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1160398-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Discover Financial Services - Discover Card Administradora de Cartões Ltda - Vistos. 1. Fls. 1910: ciente. Proceda a Serventi… Processo 1160398-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Discover Financial Services - Discover Card Administradora de Cartões Ltda - Vistos. 1. Fls. 1910: ciente. Proceda a Serventia as anotações necessárias. 2. Diante do interesse manifestado pela Parte Ré na realização da audiência de conciliação e a ausência de manifestação expressa da Parte Autora, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 31 de julho de 2025, às 9h30min, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 549,43, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/yt8d678e Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGJmNDNhY2MtYjk4YS00YzkyLTk2ZTUtMzMwYjNhYWJiODk4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 3. Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 4. Cumpra-se. 5. Intimem-se. - ADV: PRISCILLA NASCIMENTO SILVA (OAB 395089/SP), LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB 252082/SP), VIVIANE BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 188270/SP)

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William Alberto Cruz Castaneda x Alana Ai Tecnologia E Servicos Eireli

ID: 275333468

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000298-36.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ALBERTO CRUZ CASTANEDA

Polo Passivo:

ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI

Edital

Advogados:

ROBSON EHLERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000298-36.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: WILLIAM ALBERTO CRUZ CASTANEDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000298-36.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: WILLIAM ALBERTO CRUZ CASTANEDA RECLAMADO: ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 1000298-36.2024.5.02.0718 proposta por WILLIAM ALBERTO CRUZ CASTANEDA em face de ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI, estando a reclamada RECLAMADO: ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI em local incerto e não sabido, fica a mesma INTIMADA quanto aos termos da SENTENÇA proferida, com o seguinte teor: "PROCEDENTES. Valor R$150.000,00. Custas R$3.000,00". Assim, por meio deste, fica a parte ciente de que poderá interpor eventual recurso, no prazo legal, sob pena de preclusão temporal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mais especificamente de RECLAMADO: ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI, e para que não possa alegar ignorância, o presente EDITAL será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume da Secretaria da Vara. Nada mais. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051916134950900000401159592 Sentença Sentença 25051916124757100000401159187 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042315520257800000397301358 Citação da reclamada Edital 25020412334571400000385134514 Intimação Intimação 25012714355288300000383983330 Link de acesso à audiência para o autor, seu patrono e a testemunha Felipe Despacho 25012411012683100000383742412 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012413013100200000383770592 Citação da reclamada Edital 24112612013714900000377887361 Intimação Intimação 24112608540624500000377834572 Redesignação da Audiência UNA híbrida: link exclusivo para autor, seu adv. e sua testemunha FELIPE Despacho 24112515305670200000377722855 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091009153338100000366056366 Mandado de Citação Inicial (audiência presencial) Mandado de Citação 24082910174875500000364198668 Comprovante Residência Testemunha Felipe de Souza Farias Documento Diverso 24082909110015400000364184813 Manifestação Manifestação 24082909100896300000364184627 Ata da Audiência Ata da Audiência 24082811402157300000364002274 Manifestação Manifestação 24082711445713400000363769341 Audiência UNa presencial Notificação 24082112441743800000362860315 ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI Documento Diverso 24082112403016400000362859392 Resultado negativo pesquisa - recda ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - positivo endereço sócio Infoseg (consulta) 24082112401960800000362859350 Manifestação Manifestação 24080811184081900000360835886 Intimação Intimação 24080609265280000000360405266 Realizar pesquisa INFOSEG Despacho 24080520331235700000360376451 21 QSA KArine de Carvalho Alberto Documento Diverso 24080223485280900000360164203 20 CNPJ Endereço Karine de Carvalho Alberto Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080223485258900000360164202 19 Procuração Karine de Carvalho Alberto Procuração 24080223485245900000360164201 18 Certidão de Propriedade de veículos - Karine de Carvalho Alberto - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485221900000360164200 17 Contrato Social ALANA AI - William Alberto Cruz Castaneda Contrato 24080223485210300000360164199 16 Busca SISBAJUD SERASAJUD RENAJUD ALANA AI - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485185400000360164198 15 Citação por Edital 1068637-11.2022.8.26.0100 Documento Diverso 24080223485163700000360164197 14 Citação por Edital 1029527-68.2023.8.26.0100 - William AlbertoCruz Castaneda Documento Diverso 24080223485141300000360164196 13 Certidão Negativa de Citação Autos 0001472-85.2023.8.26.0016 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485118400000360164195 12 Certidão Negativa de Citação Autos 1004981-70.2024.8.26.0016 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485089000000360164194 11 Certidão Negativa de Citação Autos 1047587-55.2024.8.26.0100 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485066500000360164193 10 Certidão Negativa de Citação Autos 1047173-57.2024.8.26.0100 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485052900000360164192 9 Certidão Negativa de Citação Autos 1013027-84.2020.8.26.0405 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485035000000360164190 8 Certidão Negativa citação Autos nº 1093208-12.2023.8.26.0100 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485013200000360164188 7 Certidão Negativa de Citação Autos 0007862-71.2023.8.26.0016 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223484984400000360164187 6 Relação de Processos Cíveis Alana - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223484957100000360164186 5 Certidão Positiva de Citação Autos 1006501-36.2022.8.26.0016 William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223484929800000360164185 4 Certidão Positiva de Citação Autos 1004553-46.2021.8.26.0161- William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223484904400000360164183 3 Certidão Positiva de Citação Autos 1029865-13.2021.8.26.0100- William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223484891600000360164182 2 Ficha cadastral JUCESP ALANA AI - William Alberto Cruz Castaneda Registro na Junta Comercial 24080223484877100000360164181 Manifestação Manifestação 24080223452638700000360164134 Intimação Intimação 24071717544325400000357788521 Despacho - intima rte fornecer endereço Despacho 24071711495810600000357683560 DEv. de CP - citação negativa Documento Diverso 24071711460602600000357682626 Manifestação Manifestação 24062809234878400000355100100 10002983620245020718 Documento Diverso 24062618544213300000354847911 devolução de notificação Certidão 24062618543243800000354847885 Aguardar retorno da CP Intimação 24062616144557700000354795775 Intimação Intimação 24062615310086400000354777727 Despacho Despacho 24062611502242100000354708277 Processo_ 1000298-36.2024.5.02.0718 - Distribuição Documento Diverso 24062415424879800000354333299 juntada Certidão 24062415404219800000354332476 Malote Digital Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24062414573517500000354315539 5 Indicação de Testemunha - Karine de Carvalho Alberto Documento Diverso 24062412035614900000354259087 4 Contrato Compra e venda - Karine Carvalho Alberto Contrato 24062412035586300000354259077 3 Ata Notarial - Karine de Cravalho Alberto Documento Diverso 24062412035274000000354259051 Inicial Processo 5015525-23.2022.8.24.0033 - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24062412034807100000354259004 Manifestação Manifestação 24062412020520400000354258427 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24061910464299600000353547966 Ata da Audiência Ata da Audiência 24061712241642000000353057790 Notificação Notificação 24060418551238300000351174141 Audiência UNa presencial Notificação 24052816182038600000350335299 Intimação Intimação 24052716575396500000350131267 Despacho Despacho 24052415050710300000349823112 4 Cartão CNPJ ALANA AI - William Alberto Cruz Castaneda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24051709373839400000348643823 3 Segunda Alteração Contrato Social - Parte 2 - Alana AI - William Alberto Cruz CAstaneda Contrato 24051709373814000000348643822 2 Segunda Alteração Contrato Social Parte 1 - Alana AI - William Alberto Cruz CAstaneda Contrato 24051709373771300000348643819 1 Informa novo endereço - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Manifestação 24051709370960900000348643741 Intimação Intimação 24050816430988100000347263142 Despacho Despacho 24050816145227300000347253010 10002983620245020718 Documento Diverso 24050816114873000000347251781 Certidão Certidão 24050816113296700000347251694 Manifestação Manifestação 24042909301963400000345750859 Recibos Aluguel - William Alberto Cruz Castaneda Recibo 24042517191920200000345455273 Esclarecimentos - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Manifestação 24042517190123300000345455216 Intimação Intimação 24042417580655900000345264042 Despacho Despacho 24042413045935000000345160471 Fatura de energia - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24041706232268900000343947573 RG Vera Lúcia da Silva Budal Arins - William Alberto Cruz Castaneda Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24041706232240100000343947572 Declaração de Residência - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24041706232219700000343947571 Comprovantes de residência Manifestação 24041706213962200000343947557 Intimação Intimação 24040516273276700000342303694 Despacho Despacho 24040415384631600000342095586 Manifestação Manifestação 24040409495876900000341995876 Mapa - William Alberto Cruz Castaneda Fotografia 24032713092872700000341094939 Pedido Realização Audiência Telepresencial Manifestação 24032713090044400000341094895 Audiência UNa presencial Notificação 24032700153291000000341056122 Intimação Intimação 24032616300007100000341001540 Audiência Designada - Intimar Reclamante e Notificar Reclamada. Despacho 24032614312552300000340961601 Manifestação Manifestação 24030712482618400000338025940 Intimação Intimação 24030518551899500000337698001 Competência territorial Despacho 24030517370156200000337678635 2 CNH 1- William Alberto Cruz Castaneda Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24030515201487100000337624788 20 Evolução dos Índices Econômicos - INPC - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24030515144332100000337622799 19 Recibo de férias 2023 - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Recibo 24030515144255600000337622796 18 Recibo de férias 2022 - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Recibo 24030515144244400000337622795 17 Recibo de férias 2021 - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Recibo 24030515144207400000337622794 16 Hipossuficiência William Alberto Cruz Castaneda Declaração de Hipossuficiência 24030515144182200000337622793 15 Informação baixa CTPS - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24030515144165800000337622792 14 Prints chamada e mensagem - William Alberto Cruz Castaneda Fotografia 24030515144132500000337622790 13 e-mail - envio notificação-Não aceita Reconsideração - William Alberto Cruz Castaneda Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24030515144094900000337622779 11 e-mail - Erro interno sobre demissão (1) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24030515144078100000337622778 10 E-mail - Comunicação de Rescisão Contratual - William Castaneda Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24030515144056500000337622775 9 Extrato FGTS 2 - William Alberto Cruz Castaneda Extrato de FGTS 24030515144029600000337622773 8 Extrato FGTS 1 - William Alberto Cruz Castaneda Extrato de FGTS 24030515143987100000337622767 7 CCT 2022 - William Castaneda Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24030515143932000000337622766 6 Contrato de Trabalho William Alberto Cruz Castaneda Contrato 24030515143905200000337622762 5 CTPS William Alberto Cruz Castaneda Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030515143885400000337622758 4 CPF - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 24030515143873700000337622756 3 Procuração William Alberto Cruz Castaneda Procuração 24030515143851100000337622751 Petição Inicial Petição Inicial 24030515075827600000337620301 SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MAURICIO MAGNAVITA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI

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E. F. Dos S. x L. S. S.

ID: 328381471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136148-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S.

Polo Passivo:

L. S. S.

Intimação

Advogados:

ELVIS CLEVER CAMPOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO GALHARDO CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136148-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.F.S. - L.S.S. - Vistos. EFS propôs a presente ação de exoneração de obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgên… Processo 1136148-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.F.S. - L.S.S. - Vistos. EFS propôs a presente ação de exoneração de obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência, em face de seu filho LSS, alegando, em síntese, que o requerido atingiu a maioridade civil, não frequenta curso superior e tampouco possui despesas que justifiquem a continuidade da obrigação alimentar, considerando, ainda, que reside com sua genitora. Sustenta que, após a maioridade, a obrigação de prestar alimentos se transforma em mera ajuda de custo, razão pela qual não subsistiria a necessidade da pensão, pleiteando, assim, a exoneração dos alimentos atualmente fixados, os quais correspondem, em caso de emprego formal, a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos; e, em caso de desemprego, a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo. Requereu, de forma subsidiária, a redução da pensão para 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos ou 20% (vinte por cento) do salário-mínimo. Por fim, postulou o deferimento da gratuidade da justiça (folhas 01/08). A inicial veio acompanhada dos documentos acostados às folhas 09/30. A tutela de urgência foi inicialmente deferida às folhas 31/33, decisão posteriormente reformada em sede de Agravo de Instrumento pela Colenda 3ª Câmara de Direito Privado (folhas 67/71). O requerido foi regularmente citado e apresentou contestação tempestiva às folhas 75/87 arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, sob o argumento de que este aufere renda superior a três salários mínimos, não preenchendo, portanto, os requisitos legais para concessão do benefício. No mérito, sustenta que permanece em situação de necessidade, na medida em que frequenta curso técnico em Processos Gráficos pelo SENAI, além de curso de Inglês Técnico. Ressalta, ainda, que arca com despesas pessoais e contribui para o sustento da residência compartilhada com sua genitora, incluindo aluguel, transporte, alimentação, energia, internet, convênio médico e materiais escolares. Réplica às folhas 166/171. Posteriormente, o requerido juntou nova documentação demonstrando sua matrícula em curso superior (folhas 183/184). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (folhas 191). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade da justiça ao requerido, por preencher os requisitos legais, conforme documentação apresentada, especialmente declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda inferiores a três salários mínimos. No tocante à gratuidade concedida ao autor, assiste razão ao requerido. Com efeito, os documentos acostados aos autos revelam que o autor aufere renda líquida superior a R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), valor consideravelmente acima do parâmetro usualmente adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para concessão do benefício, que é de até três salários mínimos. Assim, revogo a gratuidade de justiça concedida ao autor, devendo este arcar com as custas e despesas processuais ao final. Passo à análise do mérito. A decisão ou a estipulação de alimentos possui natureza de obrigação continuada, sujeita à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, o valor fixado tem como pressuposto a permanência das condições de necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. Com efeito, a maioridade civil, nos termos do artigo 1.635, III, do Código Civil, implica a extinção do poder familiar e, por consequência, do dever de sustento enquanto obrigação legal. No entanto, a jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao reconhecer que a obrigação alimentar pode subsistir após a maioridade, desde que comprovada a continuidade da necessidade do alimentando, especialmente quando este está em processo de formação acadêmica ou profissional. Nesse sentido: ALIMENTOS - Exoneração - Maioridade - Cancelamento da obrigação alimentar que não é automática (Súmula 358, STJ) - Alimentanda que comprovou estar cursando Ensino Superior - Hipótese em que a matrícula no Curso de Farmácia foi realizada alguns dias após a citação da requerida (...) Todavia, considerando-se que a requerida, em teoria, estaria cursando o 3º ano de seu curso, não se pode ignorar a existência de capacidade laborativa para garantir parte do seu próprio sustento, não se justificando a manutenção da obrigação alimentícia nos patamares originalmente arbitrados (30% dos rendimentos líquidos do autor) - Alimentante que, por outro lado, não comprovou alteração em sua capacidade econômico-financeira em patamar suficiente a configurar sua incapacidade em contribuir com a formação da alimentanda - Apoio financeiro por parte do alimentante é imprescindível, em razão da necessidade de contribuir para a conclusão dos estudos da alimentanda, garantindo a possibilidade de seu crescimento profissional - Alimentos devidos enquanto durar o Curso em questão, ou até o seu aniversário de 24 anos, o que vier primeiro - Precedentes desta Câmara - Observação do Binômio Necessidade/Possibilidade - Quadro que permite, ao menos, redução dos encargos alimentícios originalmente devidos - Alimentos devidos à ré reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos do autor em caso de emprego, ou 30% do salário mínimo em hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal, servindo este valor como piso mínimo da obrigação devida - Sentença reformada - Recurso provido em parte." (TJ-SP - Apelação Cível nº 1000442-54.2021.8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 04/08/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2023). No presente caso, restou comprovado que o requerido encontra-se regularmente matriculado no curso superior de Tecnologia em Design Gráfico junto à "Universidade Nove de Julho", com início em 28/02/2025, além de cursar aulas técnicas no "SENAI" e curso de inglês técnico, atividades que demandam custos com transporte, alimentação, materiais escolares e outros insumos que não são integralmente supridos pela genitora ou pelo próprio alimentando. Ainda que Leonardo tenha demonstrado esforço em contribuir com parte das despesas por meio de vínculo empregatício com rendimento modesto, tal renda, somada ao custo de vida e aos encargos educacionais, não é suficiente para sua subsistência com dignidade e continuidade da formação profissional. Assim sendo, embora não seja cabível a exoneração total da obrigação alimentar, entendo que houve alteração parcial no binômio necessidade-possibilidade, na medida em que o alimentando alcançou a maioridade e possui algum grau de autonomia financeira, ainda que limitada. Por outro lado, o alimentante não demonstrou alteração significativa de sua capacidade contributiva, não havendo elementos que justifiquem a exoneração total do encargo. Dessa forma, entendo razoável a redução da pensão alimentícia, de forma a equilibrar os interesses de ambos os envolvidos, reconhecendo o esforço conjunto do alimentando e o dever residual do genitor de contribuir com a formação do filho. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de exoneração de obrigação de prestar alimentos, proposta por EFS em face de LSS, para REDUZIR a pensão alimentícia para os seguintes parâmetros: 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do autor, em caso de vínculo empregatício formal; ou 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal. A obrigação alimentar deverá perdurar até a conclusão do curso superior pelo requerido ou até que este complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, o que ocorrer primeiro, nos termos da jurisprudência consolidada. Em consequência, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios compensados, diante da sucumbência recíproca. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ELVIS CLEVER CAMPOS MACHADO (OAB 425601/SP), DIOGO GALHARDO CARDOZO (OAB 340865/SP)

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Clóvis Roberto Bernini x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 296721894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171878-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLóVIS ROBERTO BERNINI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BOLDO DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2171878-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171878-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Clóvis Roberto Bernini - Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença (processo nº 0040533-55.2024.8.26.0100), proposto por CLÓVIS ROBERTO BERNINI em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, que determinou que a parte autora informe as idades atuais dos beneficiários do plano para cálculo do valor da mensalidade, nos seguintes termos: "Fl. 68/69: Com efeito, na planilha apresentada pelo executado, a coluna "Média" na planilha de fato não representa a média de todas as faixas etárias somadas, mas sim a média dos valores mensais daquela faixa etária específica ao longo de 12 meses. Assim, cada linha (faixa etária) tem a sua própria média mensal; e a célula destacada com valor R$ 403,88 é uma média total de todas as faixas etárias, mas não substitui a média individual de cada dependente conforme a faixa etária. Diante disso, considerando que o valor da mensalidade do plano de saúde deve ser apurado com base no custo médio per capita ajustado por faixa etária, conforme determinado, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as idades atuais de cada um dos beneficiários do plano, com a devida identificação, a fim de viabilizar o cálculo exato da mensalidade devida conforme planilha apresentada." (fl. 75 de origem) O agravante alega, em síntese, que: (i) a decisão recorrida, que determinou que o preço deve ser apurado pelo custo médio ajustado por faixa etária, viola a coisa julgada da fase de conhecimento, a perícia e a jurisprudência do Tribunal; (ii) na fase de conhecimento, foi fixado que o custeio dos beneficiários ativos é realizado pela somatória do RDM com a média atuarial per capita; (iii) o cálculo indicado no cumprimento de sentença observa a decisão da fase de conhecimento; (iv) o laudo pericial produzido reconheceu que, no modelo dos beneficiários ativos, não existe variação por faixa etária; (v) a r. decisão deve ser reformada para afastar a fixação por faixa etária e determinar a readequação dos boletos de mensalidade; (vi) as prestações mensais devem ser ajustadas, sob pena de cancelamento do plano de saúde por inadimplemento. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal para autorizar o pagamento das mensalidades com base no cálculo do custo da média operacional de todos os servidores ativos. Ao final, requer o provimento do recurso para o mesmo fim (fls. 1/16). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 14/05/2025 (fl. 77 de origem). Recurso interposto no dia 04/06/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista a concessão da gratuidade (fl. 44 do recurso). Prevenção pelos autos nº 2098919-87.2023.8.26.0000 (fl. 53), cujo julgamento teve a ementa assim redigida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TEMA 1034. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pela qual o autor busca compelir a recorrida a realizar cobrança da mensalidade de plano de saúde de modo paritário aos empregados ativos. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. Requisitos para tutela provisória não preenchidos. Tutela de urgência. Alteração no plano ocorrida em 2017, ausente urgência para imediata concessão de tutela quanto à mensalidade que vige há anos. Tutela de evidência. Apesar da solução da questão de direito em sede de repetitivos, os documentos são insuficientes para a demonstração do direito afirmado. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 42040). (TJSP; Agravo de Instrumento 2098919-87.2023.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023) Distribuída também a apelação cível nº 1040752-85.2023.8.26.0100: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TEMA Nº 1.034 DO STJ. Sentença de procedência. Recurso do autor. Insurgência que prospera. PARIDADE ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. Laudo pericial que indicou divergência no reajuste das mensalidades. Equívoco na consignação judicial de existência de paridade. Sentença reformada para sanar erro material. INDENIZAÇÃO MATERIAL. Pretensão de restituição dos valores pagos a maior que decorre da determinação de uniformização do plano de saúde. Condenação da ré à devolução do montante, o que será apurado em cumprimento de sentença. Restituição sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Alteração da base de cálculo. Verba incidente sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 46982). (TJSP; Apelação Cível 1040752-85.2023.8.26.0100; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. Da análise em cognição sumária, infere-se que: (a) o cumprimento de sentença tem por objeto obrigação de fazer consistente na inclusão do autor, ex-funcionário da empresa Arthur Lundgren Tecidos S.A Casas Pernambucanas, no modelo de precificação do plano de saúde dos trabalhadores ativos. (b) durante o transcurso processual, a parte informou que a mensalidade individual deveria perfazer R$ 653,23, resultando no montante total de R$ 1.306,46 para o grupo familiar. Aduziu, ademais, que a ré descumpriu a obrigação de fazer e emitiu boletos em valores superiores (fls. 33/41, 49/52 e 63/64 de origem). (c) para análise do valor da mensalidade, a ré foi intimada para anexar aos autos os cálculos do "preço médio por beneficiário, formado pela somatória do RDM com a média atuarial, per capita, dos serviços prestados nos últimos 12 meses" e cumpriu a determinação nas fls. 68/69 de origem. (d) o autor, então, informou que, tomando por base os cálculos da ré, o valor individual da mensalidade deveria perfazer R$ 403,88, resultando no montante total de R$ 807,76 para o grupo familiar (fls. 70/73 de origem). (e) a r. decisão recorrida rejeitou a alegação autoral e determinou que a parte informe as idades dos beneficiários para cálculo da mensalidade do plano de saúde (fl. 75 de origem). A situação ensejou a interposição do presente recurso. Neste cenário, não se verifica a probabilidade do direito invocado no presente recurso. Na tabela da ré, o "valor total médio de R$ 403,88" representa a média aritmética simples de todas as faixas etárias. A princípio, o autor não tem direito ao pagamento dessa média. Tal pretensão, em verdade, seria mais benéfica ao demandante quando comparado com os funcionários ativos, os quais observam as variações por faixa etária indicadas na tabela da ré. O autor teve reconhecido o direito de paridade em relação aos funcionários ativos. Inclusive, na sentença da fase de conhecimento foi expressamente consignada a seguinte observação: "eventuais reajustes ou mudanças nas mensalidades dos funcionários da ativa na mesma categoria de acomodação e faixa etária devem ser também aplicadas à mensalidade do autor" (fls. 25/26 de origem). Assim, nesse estágio de cognição sumária, mostra-se razoável a determinação na r. decisão recorrida para que a parte informe as idades dos beneficiários para cálculo da mensalidade do plano de saúde. Rejeito, portanto, o pedido de antecipação da tutela recursal. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Advs: Luiz Fernando Boldo do Nascimento (OAB: 78113/PR) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Banco Industrial Do Brasil S.A x Alvaro Luis Regis Lemos e outros

ID: 332901008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062137-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

ALVARO LUIS REGIS LEMOS IRENE LUCIA DOPIERALSKI QUALIFIC SERVIçOS EM SAúDE S/A VALPAMED NORTE E NORDESTE SERVIçOS MéDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GUSMAN

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Processo 1062137-55.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S.a - Valpamed Norte e Nordeste Serviços Médicos Ltda - - Alvaro Luis Regis … Processo 1062137-55.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S.a - Valpamed Norte e Nordeste Serviços Médicos Ltda - - Alvaro Luis Regis Lemos - - Irene Lucia Dopieralski - - Qualific Serviços Em Saúde S/A - Vistos. I) Defiro o bloqueio de veículos, porém apenas em relação àqueles possíveis de serem penhorados, vale dizer, aqueles que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Executado(s): Valpamed Norte e Nordeste Serviços Médicos Ltda, Alvaro Luis Regis Lemos, Irene Lucia Dopieralski e Qualific Serviços Em Saúde S/A 14198245000180, 10206457847, 13784911811 e 14928197000138 Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. II) Proceda-se à pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". Caso ainda não tenha havido recolhimento das custas, ou caso recolhidas, sejam insuficientes, intime-se para recolhimento ou complementação. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Após, aguarde-se provocação pelo prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. III) Defiro o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC para pesquisa de informações sobre atos notariais em nome da parte executada em todos os cartórios do país. A referida pesquisa somente pode ser realizada mediante intervenção por Autoridade Judicial, Promotoria da Justiça ou Órgãos Públicos ligados à Administração Pública direta, nos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os Órgãos Públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que são incumbidos. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial Indeferimento de expedição de ofício à "CENSEC" para Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executado - Insurgência que prospera Processamento do Feito por mais de 07 (sete) anos, sem a satisfação do débito Diligências infrutíferas Possibilidade do Magistrado deferir medidas para localização de bens, mediante preenchimento dos requisitos legais Inteligência do artigo 139, "IV", do CPC Dados cadastrados no "CENSEC" que somente são informados mediante requisição judicial Aplicação dos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do CNJ Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se deferir o pedido de expedição de ofício à "CENSEC", para a Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141391-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Executado(s): Valpamed Norte e Nordeste Serviços Médicos Ltda, Alvaro Luis Regis Lemos, Irene Lucia Dopieralski e Qualific Serviços Em Saúde S/A 14198245000180, 10206457847, 13784911811 e 14928197000138 Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. Aguarde-se por 60 dias. Caso a parte exequente permaneça silente, arquivem-se os autos. IV) SUSEP; CNSEG e Previc As informações pretendidas pela parte autora são sigilosas e, portanto, não podem ser obtidas diretamente pelas partes, impondo-se, bem por isso, o concurso do Poder Judiciário para tal desiderato. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à CNESEG e à SUSEP. Cabimento. Medida útil à pesquisa de títulos de capitalização e saldos atinentes ao cancelamento de seguros. Instituições não abrangidas pelo Sistema Bacenjud. Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2132687-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à CENSEC, SUSEP, CNSEG, SRF e SEFAZ-SP para pesquisa patrimonial do executado. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa de bens do devedor na CENSEC, SUSEP, CNSEG, INFOJUD e SEFAZ-SP. Trata-se de diligências que devem ser determinadas pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações pelas vias administrativas em razão do sigilo fiscal e bancário. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264796-84.2020.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 15/12/2020) Deste modo, deverão: (i) a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNseg); (ii) a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); (iii) a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e (iv) Brasilprev, informar ao juízo sobre contratações de previdência privada, seguros e títulos de capitalização em nome da parte executada; bem como a existência de eventual crédito decorrente de seguro ou de previdência privada complementar. Executados: Valpamed Norte e Nordeste Serviços Médicos Ltda, Alvaro Luis Regis Lemos, Irene Lucia Dopieralski e Qualific Serviços Em Saúde S/A 14198245000180, 10206457847, 13784911811 e 14928197000138 Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. Aguarde-se por 60 dias. Caso a parte exequente permaneça silente, arquivem-se os autos. V) B3: Indefiro a expedição de ofício para a CVM e B3 S.A, por se tratar de pesquisa cujo alcance pode ser obtido por meio de sistema já disponível (SISBAJUD). A expedição de ofício é, pois, inócua. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CVM E À B3. DESNECESSIDADE. LOCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. FUNCIONALIDADE DISPONÍVEL PELO SISBAJUD. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA QUE TEM ADMITIDO MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), CONFORME VERIFICAÇÃO CASO A CASO. PERTINÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS RECEBIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.- Quanto aos ofícios à CVM e à B3, necessário observar que o SISBAJUD inclui, atualmente, a possibilidade de localização de valores mobiliários, conforme descrito em sua página eletrônica. 2.- Quanto aos ofícios ao INSS e ao MINISTÉRIO DO TRABALHO, há precedentes permitindo a mitigação da regra da impenhorabilidade de proventos prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que ausente demonstração de que a totalidade deles esteja comprometida com as necessidades básicas da parte executada. Assim, mostra-se pertinente a realização da pesquisa requerida, de modo a possibilitar a obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário, para que, futuramente, seja feito o juízo sobre a possibilidade de penhora, ou não, das verbas em questão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065308-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/24). Intimem-se. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA (OAB 243100/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP)

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Alessandro Alves Da Silva E S/Mr x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 279958590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019126-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALVES DA SILVA E S/MR

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELSOM JOSÉ MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elsom José Martini (OAB 266130/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS (OAB 118484/MG) Processo 1019126-89.2024.8.26.0224 - Procedimento do Jui… ADV: Elsom José Martini (OAB 266130/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS (OAB 118484/MG) Processo 1019126-89.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandro Alves da Silva e S/mr - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a autora deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência (Enunciado Cível nº 116, FONAJE). O feito comporta julgamento neste momento, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais porque as partes não requereram a produção de provas em audiência. Na inicial e na petição de fls. 162 constou, em síntese, que: o autor mantinha conta junto ao banco-réu; no dia 3 de abril de 2024, o autor não conseguiu acessar sua conta por meio do aplicativo bancário; no dia seguinte o autor compareceu a uma agência do réu e foi informado de que sua conta havia sido encerrada; o autor não conseguiu movimentar o saldo que existia na conta, no montante de R$ 18.507,00, até que, no dia 2 de maio de 2024, o réu transferiu tal quantia para outra conta do autor, mantida no Banco Itaú. Em sua defesa, o réu aduziu que em razão de movimentações suspeitas na conta do Autor, por razões de segurança, e até mesmo preservar os valores que existiam em conta da parte Autora, foram realizados o bloqueio e a transferência integral do valor que existia em conta para conta junto ao Banco Itaú. Sustentou que o motivo para o bloqueio de sua conta bancária ocorreu, após constatação pelo banco Réu, de uma atividade suspeita, razão pela qual o requerido procedeu ao encerramento, visando prestar um serviço de maior qualidade e segurança para a parte Autora; não houve má-fé da parte ré e sim o exercício regular do direito na tentativa de evitar de evitar maior prejuízo a parte Autora. Entretanto, ainda que haja previsão contratual ou normativa permitindo o bloqueio e encerramento de conta bancária, seria de se esperar que o requerido descrevesse precisamente e comprovasse seguramente o motivo para adoção de tais medidas e, mais, que comprovasse que, após o bloqueio, adotou todas as diligências a seu alcance para que o impasse fosse sanado da forma mais célere possível, não só porque de consumo a relação travada, mas também porque se trataria de fatos modificativos do direito do autor. Mas o réu assim não procedeu, já que a defesa apresentada não aponta nenhuma situação concreta, específica, a embasar a medida gravosa por ele adotada, para o que não basta, por certo, a alusão a movimentações suspeitas que sequer são identificadas. Nem mesmo após o autor entrar em contato com o réu foi informado sobre o motivo que teria ensejado o encerramento de conta e o bloqueio do saldo que nela existia. A propósito, no diálogo contido no link de fls. 162 não é explicado qual fato teria motivado as medidas adotadas pelo réu, sendo que o autor já havia comparecido em agência do réu quinze antes, quando lhe foi prometida a resolução do impasse em 24 horas. Ademais, o autor indicou vários números de protocolos de atendimentos referentes às reclamações feitas perante o réu, de modo que, se no conteúdo vinculado a tais contatos não se tivesse tratado do narrado pelo autor, era imperioso que o réu explicitasse e comprovasse, cabalmente, do que se cuidaram, não se olvidando que tais conteúdos são invariavelmente gravados por instituições tal qual o réu. Nesse contexto, extrai-se que o bloqueio e encerramento de conta ocorreram de forma indevida, não despontando que, ciente o réu a respeito da irresignação do autor, tenha atuado de forma célere para solucionar o entrave. Dessume-se que o réu agiu de forma indevida, não bastando a mera alegação de suspeita de fraude como escorreito lastro para as medidas por ele adotadas, uma vez que, ressalte-se, sequer verte que, posteriormente, alguma providência foi efetivamente adotada pelo réu para então concluir que o postulante não havia atuado de modo irregular. Nesse passo, tendo em vista que, entre os dias 3 de abril de 2024 e 2 de maio de 2024, o autor foi privado do acesso ao montante de R$ 18.507,00 que estava depositado em sua conta, o réu deve pagar ao autor a quantia correspondente à correção monetária relativa a tal período. Contudo, descabe a correção pela tabela do cheque especial, não havendo lastro legal ou contratual para aplicação de tal parâmetro. Outrossim, descabe a aplicação de juros moratórios do art. 405 do Código Civil, visto que o réu restituiu o autor antes da citação. No mais, o réu deve reparar o dano moral que causou ao autor. De fato, exacerba o mero transtorno o fato de consumidor ter sua conta bloqueada e encerrada, sendo privado do uso da quantia depositada por 30 dias, sem que houvesse motivo suficiente para tanto, não havendo comprovação de atuação do postulante norteada por má-fé. Demais disso, o autor diligenciou perante o réu várias vezes para solucionar o impasse, mas sem êxito, perdurando o óbice por tempo não-desprezível, tendo o autor recebido o valor depositado somente após o ajuizamento da ação, inferindo-se, bem por isso, angústia relevante experimentada pelo requerente, de modo que o réu deve ser responsabilizado. Assim, a conduta praticada pela ré propiciou o surgimento de situação que extrapolou o mero dissabor, rompendo o equilíbrio emocional do postulante. Há de se verificar qual o valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor referido na inicial. Pertinentes os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização julgada procedente - Contrato de conta para intermediação/gestão de pagamentos em plataforma digital - Bloqueio da respectiva conta e saldo - Alegação de suspeita de fraude nas operações - Previsão contratual que permite à ré bloquear temporariamente valores relativos a transações em caso de indício de ilicitude, fraude ou violação das normas - Ausência de comprovação da justa causa, no entanto - Empresa usuária impedida de prestar serviços e movimentar o valor retido em sua conta, de aproximadamente 10 mil reais - Frustrada a expectativa legítima do autor como usuário dos serviços, bem como privação de usufruir dos rendimentos necessários à sua subsistência - Dano moral configurado - Valor fixado de acordo com razoabilidade e proporcionalidade - Indenização mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1002556-71.2022.8.26.0006; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES - STONE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- CDC - NÃO INCIDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REQUERIDA PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 2- ENCERRAMENTO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES - RESTRIÇÃO QUE SE DEU POR SUPOSTA SUSPEITA DE FRAUDE - TRANSAÇÕES ATÍPICAS E INDÍCIOS DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS - BLOQUEIO ABUSIVO. 3- DANO MORAL - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES - SUSPEITA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA - RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE QUASE UM MÊS DE TRANSAÇÕES POR MAIS DE 100 DIAS - PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL - DIFICULDADE NO PAGAMENTO DE FORNECEDORES E FUNCIONÁRIOS - ABALO NA CREDIBILIDADE DA EMPRESA - DANO MORAL DEVIDO - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0022879-55.2024.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar o réu a pagar ao autor: a) a título de indenização por danos materiais, a quantia correspondente à correção monetária, conforme os índices da Tabela Prática do TJSP, calculada sobre o montante de R$ 18.507,00 (dezoito mil, quinhentos e sete reais), no período de 3 de abril de 2024 a 2 de maio de 2024; b) a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pelo exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C.

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Centro Esportivo Campinas E Comércio De Artigos Esportivos Ltda x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 319548057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013136-25.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESPORTIVO CAMPINAS E COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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MARINA MOLINARI VIEIRA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013136-25.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Esportivo Campinas e Comércio de Artigos Esportivos Ltda - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico … Processo 1013136-25.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Esportivo Campinas e Comércio de Artigos Esportivos Ltda - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Centro Esportivo Campinas e Comércio de Artigos Esportivos Ltda. ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em face de Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, ambas qualificadas, alegando, em suma, que mantém contrato de plano de saúde empresarial com a ré desde 01/03/2000 e que foi surpreendida em 11 de março de 2025 com uma notificação de rescisão unilateral do contrato, sem qualquer motivação, com prazo de 60 dias para o encerramento do vínculo. Ressaltou que um dos beneficiários, o Sr. Antônio Carlos Russo, de 70 anos, é portador da doença de Alzheimer e necessita de acompanhamento médico contínuo. Argumentou que, embora o plano seja empresarial, ele se equipara a um plano individual/familiar devido ao baixo número de vidas (5 beneficiários), o que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impede a rescisão unilateral imotivada. Considerou que a conduta da Ré é ilegal e abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato. Requereu, em sede de tutela de urgência, a manutenção do contrato, com a devida anotação de prioridade na tramitação do processo em razão da idade e doença grave do Sr. Antônio Carlos Russo. No mérito, requereu a confirmação da decisão que acolher o pedido de tutela de urgência. Juntou documentos às pp. 13/73. A tutela de urgência foi deferida para manter ativo o contrato de prestação de serviços de assistência médica n° 4603, com todos os beneficiários usufruindo das mesmas condições de cobertura e preço, sob pena de multa diária. O pedido de prioridade de tramitação foi indeferido, sob o fundamento de que a pessoa com os requisitos não era parte no processo (pp. 75/77). Em contestação (pp. 84/97), a ré informou o cumprimento da liminar e impugnou o valor da causa, por considerá-lo excessivo e desproporcional. No mérito, defendeu a legalidade da rescisão unilateral do contrato, invocando a cláusula 12.1.1 da avença, que permite a rescisão por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias. Apontou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu pela possibilidade de rescisão em casos semelhantes e que o Poder Judiciário não pode intervir na autonomia da vontade das partes. Também argumentou que a vedação do artigo 13 da Lei 9.656/98 se aplica apenas a contratos individuais/familiares, não cabendo sua extensão aos coletivos. Ressaltou que não há beneficiário internado, mas em "acompanhamento médico", o que não impede a rescisão contratual, e que os beneficiários podem requerer a portabilidade de carências para outro plano de saúde, conforme a RN 438 da ANS. Ainda, frisou que obteve autorização da ANS para não comercializar mais planos para pessoa física. Requereu a improcedência do pedido e juntou documentos às pp. 98/190. Houve réplica (pp. 197/203). As partes informaram que não pretendem produzir mais provas (pp. 218/220). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a serem produzidas e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Em ações que visam à manutenção de plano de saúde com contrato de prestação continuada, o valor da causa deve corresponder à anualidade do contrato, ou seja, 12 mensalidades. O valor atribuído pela autora está em consonância com o valor mensal da contraprestação (R$ 3.690,50 a partir de março de 2025) multiplicado por doze, critério amplamente aceito pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminares afastadas. Valor da causa equivalente a 12 mensalidades de acordo com a pretensão inicial. (...) (TJSP; Apelação Cível 1053601-55.2024.8.26.0100; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão reconhecida. Valor da causa. Não há arbitramento de valor da causa por "alçada", sendo, escorreita a correspondência determinada, qual seja, 12 mensalidades do plano de saúde. (...) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2187015-44.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) O cerne da questão reside na legalidade da rescisão unilateral de um plano de saúde classificado como empresarial, mas que atende a um número reduzido de beneficiários de uma mesma família, e a aplicação das normas consumeristas e do Estatuto do Idoso. A propósito, mesmo que sinalize a ré o contrário, aplica-se ao caso as disposições da Lei 8.078/90, enquadrando-se as partes nos conceitos presentes em seus artigos 2o e 3o. Não bastasse, a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde No mérito, é imperioso reconhecer que o contrato de plano de saúde em questão, embora formalmente classificado como empresarial (CNPJ 52.350.386/0001-65), possui características de um "falso coletivo". Conforme comprovado nos autos, o plano assiste apenas cinco beneficiários , todos membros da mesma família (Marcelo de Toledo Russo, Fernando de Toledo Russo, Henrique de Toledo Russo, Renata Costa de Toledo Russo e Antônio Carlos Russo ). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sedimentado o entendimento de que, nessas hipóteses, a operadora não pode rescindir unilateralmente o contrato de forma imotivada. A razão para tal entendimento reside na reconhecida vulnerabilidade dos estipulantes e beneficiários desses planos, que possuem escasso poder de negociação em comparação com grandes empresas e se assemelham aos consumidores de planos individuais ou familiares. Ainda que a Lei 9.656/98, em seu artigo 13, inciso II, vede a rescisão unilateral apenas para os planos individuais ou familiares, o STJ, por meio de seus precedentes, como o REsp 1.553.013/SP e o AgInt no REsp 1.952.928/SP, tem excepcionado essa regra para os "falsos coletivos", exigindo motivação idônea para o cancelamento. No presente caso, a notificação de rescisão unilateral da Ré não apresenta qualquer motivação, o que por si só a torna abusiva frente ao entendimento jurisprudencial consolidado. A alegação de "desinteresse comercial" apresentada pela ré em sua contestação é genérica e não configura uma motivação idônea, colocando em risco a continuidade da assistência médica dos beneficiários. A rescisão abrupta e imotivada configura prática abusiva (art. 39, CDC) e fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). Ainda, a situação do beneficiário Sr. Antônio Carlos Russo agrava a conduta da Ré. Ele é idoso e portador de doença grave (Alzheimer), necessitando de acompanhamento médico contínuo. A distinção entre "internação" e "acompanhamento médico" feita pela Ré para justificar a rescisão não se sustenta diante do direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, especialmente de idosos e portadores de doenças graves, que demandam cuidados ininterruptos. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) assegura proteção especial, o que reforça a necessidade de manutenção do contrato para salvaguardar a saúde do beneficiário. A possibilidade de portabilidade de carências, embora prevista na RN 438 da ANS, não afasta a abusividade da rescisão unilateral imotivada, especialmente quando há beneficiários em tratamento de doenças graves. A busca por um novo plano pode gerar interrupções na assistência e dificuldades financeiras, em prejuízo do consumidor em situação de vulnerabilidade. A alegação da Ré de que obteve autorização da ANS para não comercializar mais planos para pessoa física não a exime da responsabilidade de manter a continuidade do serviço para seus atuais beneficiários, especialmente quando o contrato se enquadra na categoria de "falso coletivo" e há beneficiário em tratamento. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde falso coletivo (sete beneficiários).Rescisãounilateralimotivada. Beneficiária em tratamento de saúde. Impossibilidade. Abusividade reconhecida. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que permite arescisãounilaterale sem justificativa do contrato de assistência médica coletiva com número reduzido de beneficiários (menos de trinta) e com beneficiário em tratamento oncológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratos coletivos admitem resilição unilateral, mas exigem justificativa idônea quando envolvem menos de trinta beneficiários, conforme jurisprudência do STJ. 4. A cláusula que prevê a resilição unilateral sem justificativa idônea, portanto, é abusiva. 5. Uma das beneficiárias encontrava-se em tratamento de saúde, o que reafirma a abusividade da resilição. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida. (...) (TJSP; Apelação Cível 1027990-31.2023.8.26.0005; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDERescisãounilateralde plano de saúde pela operadora de saúde Pretensão de reativação do plano Sentença de procedência Insurgência da operadora de saúde ré Rejeição da preliminar arguida pela parte autora em contrarrazões Mérito Plano coletivo com apenas cinco beneficiários da mesma família Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar Impossibilidaderescisãounilateralpela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação Necessidade de justificativa idônea, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos Precedentes Existência de beneficiário, ademais, em tratamento médico de doença grave Tema 1082/STJ Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1002061 96.2024.8.26.0704; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Centro Esportivo Campinas e Comércio de Artigos Esportivos Ltda. em face de Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, condenando a ré a manter ativo o contrato de plano de saúde empresarial nº 4603 para a autora e todos os seus beneficiários, nas mesmas condições de cobertura assistencial e preço anteriormente praticados, abstendo-se de rescindi-lo unilateralmente sem motivação idônea. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), MARINA MOLINARI VIEIRA PIVA (OAB 199835/SP)

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Alberto Martins Feitosa x Condomínio Residencial Mooca C

ID: 324180138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075232-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MARTINS FEITOSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MOOCA C

Intimação

Advogados:

RÔMER MOREIRA SOARES

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ANDRE LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075232-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Alberto Martins Feitosa - Condomínio Residencial Mooca C - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA, proposta po… Processo 1075232-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Alberto Martins Feitosa - Condomínio Residencial Mooca C - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA, proposta por ALBERTO MARTINS FEITOSA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MOOCA C. O requerente ingressa com a presente demanda visando a anulação da Assembleia Geral Ordinária que ocorreu em 28.03.2024, que teve como pauta a prestação de contas, eleição de síndico, subsíndico e conselheiros para o mandato de 2024/2026, previsão orçamentária e outros assuntos gerais. Discorre sobre nulidades que ocorreram na assembleia, tais como: a) o conselheiro Ricardo Rodrigues Coimbra recebeu procuração para votar e representar condôminos, em violação ao artigo 27 da Convenção Condominial; b) o filho da síndica também recebeu procurações para votar, votando três vezes, em assunto de interesse direto da síndica; c) o condomínio se recusou a exibir as procurações outorgadas; d) que houve deliberação sobre a aprovação de contas do condomínio em número inferior a maioria dos presentes que constam no livro de presenças; e) a convocação para comparecimento não informou assunto importante, tal como o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à síndica, para fins de cirurgia, ao qual 67 condôminos realizaram abaixo assinado não concordando com a utilização dos valores para tais fins; f) houve descumprimento ao artigo 34 da Convenção Condominial, pois não houve envio do resultado da assembleia, por carta, dentro dos oito dias que se seguiram à sua realização, e que essas apenas foram enviadas em 27/04/2024; g) houve irregularidade na contagem de votos, que não coincidem com as pessoas presentes no dia. Pede por medida liminar para que seja suspensa todas as decisões e eleições que ocorreram na Assembleia Geral Ordinária do dia 28/03/2024, anulando-se a assembleia realizada quando da resolução de mérito. Pede que seja determinado nova realização de eleição, em conformidade com as regras e normas prevista na convenção condominial. Formula pedido exibitório para que a parte ré anexe todas as procurações utilizadas na Assembleia que ocorreu no dia 28/03/2024. Trouxe aos autos os documentos de fls. 14/91. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em fls. 92/95. O requerido apresentou contestação em fls. 103/111. De forma preliminar, alega sua ilegitimidade passiva, pois a demanda envolve diretamente o preenchimento dos cargos de síndico e subsíndico, devendo o polo passivo ser complementado com a inclusão das pessoas ocupantes destes cargos. Quanto ao mérito, discorre que Ricardo Rodrigues Coimbra renunciou ao cargo de conselheiro em 15 de dezembro de 2023, o que autoriza o recebimento de procuração para votar em nome dos demais condôminos; que não há prova de utilização de procuração sem conhecimento do outorgante; que houve lisura e transparência quanto aos procedimentos realizados na Assembleia. que não há óbice na Convenção Condominial para que o filho da síndica represente outros condôminos, mediante outorga de procuração. Sustenta ainda que não há prova de que os votos foram contados de forma equivocada e que as pautas foram postas para votação individualmente; que o número de votantes foi diferente para cada deliberação, pois os trabalhos se iniciaram às 20hrs e finalizados às 22h30m, de modo que do inicio até o final da reunião houve mudanças no quórum de moradores e tal fluxo influenciou no número de votos para cada pauta em deliberação. Alega que ninguém é obrigado a chegar ao local da Assembleia desde o início da reunião, tampouco nela permanecer até o fim. Que a convocação observou às regras preconizadas na Convenção Condominial, sobretudo no que diz a ordem do dia, como a prestação de contas. Que o autor perdeu as eleições e exerce tais irresignações por mero inconformismo. Ademais, alega que quando o autor era conselheiro, aquiesceu com o procedimento emergencial adotado pelo Condomínio. Apresenta impugnação ao abaixo assinado juntado em fls. 80/82. Apresenta impugnação ao pedido de exibição de documentos. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 112/125. Réplica intempestiva e desentranhada (decisão de fls. 157/159). À especificação de provas, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 162). É o escorço do necessário. DECIDO. 1. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. O condomínio é parte legítima para figurar no polo passivo em ações que visam a anulação de assembleia, pois é ele que suportará os efeitos da decisão judicial. O condomínio deve figurar no polo passivo, inclusive quando o síndico age em nome do condomínio, por força de lei (CPC, art. 75, inciso XI), não se confundindo a pessoa do representante do condomínio e a do síndico quanto este atua em nome próprio. Ademais, por ser representado em juízo, ativa e passivamente, pelo administrador ou síndico, este atua como representante do condomínio tanto em questões judiciais quanto extrajudiciais.Ele tem a responsabilidade de administrar o condomínio, defender seus interesses e garantir o cumprimento das normas estabelecidas conforme os artigos 932, III, e 933 do Código Civil. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que sendo o objeto da demanda a anulação de convocação de assembleia condominial, a legitimidade para figurar no polo passivo é do condomínio já que a tutela jurisdicional o afetará diretamente. O síndico apenas representa o condomínio, ou seja, age em nome deste. Nesse sentido: Legitimidade passiva. Ação anulatória de assembleia geral do condomínio. Ilegitimidade da síndica, vez que o condomínio é quem sofrerá com os efeitos de eventual procedência da ação. Extinção do processo por ilegitimidade passiva mantida. Recurso desprovido (TJSP, Apelação nº 0008072-06.2010.8.26.0590, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Araldo Telles, grifo nosso). Condomínio. Ação declaratória de anulação de assembleia condominial. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. Ilegitimidade ativa e passiva. A ação deveria ter sido proposta por condômino contra o condomínio, eis que é este quem sofre os efeitos de uma possível anulação de assembleia. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP Apelação nº 1086238-11.2014.8.26.0100, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ruy Coppola, julgado em 13/08/2015). "CONDOMÍNIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA E ATIVA RECONHECIDAS DE OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que sendo o objeto da demanda a anulação de convocação de assembleia condominial, a legitimidade para figurar no polo passivo é do condomínio já que a tutela jurisdicional o afetará diretamente"."O síndico apenas representa o condomínio, ou seja, age em nome deste, não se confundindo a pessoa do representante do condomínio e a do síndico quanto este atua em nome próprio". (TJ-SP - APL: 10163842520178260002 SP 1016384-25 .2017.8.26.0002, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 28/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2018) (g.n.) CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA CONSTATADA. CONDOMÍNIO QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA. QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO, CONSIDERANDO QUE A SÍNDICA DESTITUÍDA NÃO TEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO QUE, DADAS AS PECULIARIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO, REVELA-SE INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Há circunstância que impede o regular processamento do feito, bem como evidente carência de ação diante de ilegitimidade de parte, tanto ativa, quanto passiva, matérias passíveis de conhecimento diretamente por este Tribunal, de ofício. 2. O condomínio não detém legitimidade para pleitear a anulação de deliberação tomada em assembleia, devendo ele, na verdade, figurar no polo passivo da demanda (o que denota, portanto, que as rés não têm legitimidade para responder por esse pleito), pois é a massa condominial quem sofrerá os efeitos da decisão judicial. 3. Além disso, a síndica destituída não mais representa o condomínio, pois, enquanto não houver a retirada dos efeitos da deliberação da assembleia, as decisões ali tomadas é que permanecem em vigor, restando evidenciada a falta de capacidade processual da parte. Mostra-se evidente a incompatibilidade lógica de qualquer iniciativa da síndica Andrea em promover a regularização da representação do condomínio em juízo, considerando o teor da petição inicial, que contém a formulação de alegações desabonadoras contra ela própria. Assim, não se vislumbra em concreto a possibilidade de que tal vício seja sanado, o que tornaria inócua qualquer determinação judicial neste sentido. 4. Diante deste cenário, impõe-se desde logo e de ofício, declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, ante a presença de ilegitimidade ativa e passiva em relação ao pedido de anulação de assembleia, como também de falta de capacidade processual para as demais pretensões, considerando que o condomínio não se encontra devidamente representado. (TJSP - 2182538-12.2023.8.26.0000, Relator(a): Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 30/10/2023, Data de Publicação: 30/10/2023) (g.n.) 2. Superada tal questão, as partes são legítimas e estão bem representadas, não sendo hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que o declaro SANEADO. Tampouco verifico a hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (artigo 356 do CPC 2015), eis que remanescem pontos controvertidos no presente feito, cuja elucidação depende, a exata compreensão da dinâmica dos fatos, o que se demanda a produção de prova. Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou. (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). 3. Fixo como regra de distribuição do ônus da prova a clássica regra do caput do artigo 373, do Código de Processo Civil, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e/ou probatória de nenhuma das partes envolvidas e ensejar e redistribuição dinâmica prevista no §1º do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. 4. A controvérsia repousa na lisura da Assembleia Geral Ordinária que ocorreu em 28.03.2024, que teve como pauta a prestação de contas, eleição de síndico, subsíndico e conselheiros para o mandato de 2024/2026. 5. Resta controverso nos autos: a) a ausência de idoneidade dos votos realizados por procuração; b) a irregularidade da aprovação de contas do condomínio em número inferior a maioria dos presentes; c) a irregularidade na contagem dos votos, pontos esses que demandam dilação probatória. 6. Para sanar os pontos controvertidos, DEFIRO o pedido de exibição das procurações utilizadas para votação em Assembleia formulado pelo requerente em fls. 11, tendo em vista que se tratam de documentos custodiados pela parte ré, ao qual o demandante alega que lhe foi negado o acesso. 7. No esteio do artigo 396 e 397 incisos I e II do Código de Processo Civil, fica o condomínio-demandado intimado a apresentar nos autos, no prazo de 15 dias, todas as procurações utilizadas para a votação na Assembleia realizada no dia 28/03/2024, para apuração se os mandatários-votantes detinham poderes para votar em nome dos mandantes. 8. Decorrido o prazo e sem resposta, tornem conclusos. Ao revés, se apresentada a documentação supra, abra-se vista à parte contrária, com base no artigo 437, §1º, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote uma das posturas do artigo 436, ambos do novo CPC, a fim de evitar posterior arguição de nulidade por violação ao princípio constitucional do contraditório, consoante nos termos dos artigos artigo 437, §1º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. Demais provas ficam indeferidas, pois desnecessárias ao deslinde da demanda. Oportunamente, conclusos para julgamento. Intime-se. - ADV: ANDRE LOPES DOS SANTOS (OAB 374373/SP), RÔMER MOREIRA SOARES (OAB 209251/SP)

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