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"1036760-82.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 180 de 184

Processo nº 5040885-85.2024.8.08.0048

ID: 280964127

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040885-85.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA VIEIRA DA ROCHA FILGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5040885-85.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZABEL CRISTINA VIEIRA DA ROCHA FILGUEIRAS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO - GO34011 Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por IZABEL CRISTINA VIEIRA DA ROCHA FILGUEIRAS (parte assistida por advogado particular) em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual alega que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) de Vitória x Curitiba, com conexão em Belo Horizonte. Ocorre que, no trecho de ida, houve atraso de aproximadamente 01 hora na decolagem, sendo que a passageira esperou dentro da aeronave com o ar-condicionado desligado e posteriormente, foi feita a troca de avião. Não obstante, no trecho de volta (Belo Horizonte x Vitória), houve um atraso de 02h00min, razão pela qual postula a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral, sem oposição das partes. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de irregularidade na representação processual, até porque o instrumento procuratório (Id. 56837032), possui todos os elementos de segurança necessários, inclusive, com assinatura eletrônica válida. Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese da necessidade de aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mais, a ré esclarece que, na verdade, no primeiro trecho de ida houve um atraso de 58 minutos e no segundo trecho de 2h18min, em relação ao cronograma inicial e já no retorno, o atraso foi de 1h54min. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a Convenção de Montreal se aplica apenas e tão somente a casos específicos e pontuais, como a discussão sobre o prazo prescricional para a fixação de limite de dano material e para o caso de extravio da bagagem em voos internacionais, o que, claramente, não é o caso dos autos, dado que se trata de supostos danos extrapatrimoniais decorrentes do atraso na viagem de Vitória x Curitiba, com conexão em Belo Horizonte. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Controvérsia acerca das normas aplicáveis aos danos extrapatrimoniais em contratos de transporte aéreo internacional.Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, sob a égide do Tema 1240 do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do CDC. 2. Cancelamento de voo. Restrição operacional e manutenção da aeronave. Fato que constitui fortuito interno, inerente à atividade econômica da ré. Afastamento da alegação de fortuito externo. Responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos morais. Fatos que foram além do mero aborrecimento não indenizável. Empresa ré que cancelou o voo sem aviso prévio, reacomodou os autores unilateralmente para mais de 12 horas após o inicialmente previsto e não prestou assistência material, nos termos da Resolução 400/2016, ANAC. Atraso de treze horas para chegada ao destino. Montante reduzido para R5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Quantia em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes. 4. Sentença reformada para acolhimento parcial do pedido, mantida a sucumbência em desfavor da ré. Verba honorária recursal. Não aplicação do art. 85, §11 do CPC, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). 5. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1104078-82.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024)(TJSP; AC 1104078-82.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Zilli; Julg. 14/11/2024) Noutra senda, verifica-se que não há debate quanto à existência do atraso, mas cinge controvérsia sobre a sua extensão e o respectivo dever de indenizar. Nesse viés, destaca-se que os atrasos indicados pela autora são, inclusive, menores do que os indicados pela própria companhia aérea, sendo que essa, por sua vez, colaciona relatório expedido pela Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) e sendo essa uma prova robusta (até mesmo mais favorável) à autora, passa-se a considerar os horários indicados pela ré. Dessa forma, estabelece-se como duração do atraso: i-) Trecho de ida: 58 min + 2h18min = 3h16min e ii-) Trecho de volta: 1h54min Por conseguinte, há de se ponderar que o atraso de cada trecho, deve ser analisado de forma isolada, a fim de averiguar se restou a falha na prestação do serviço, até porque uma certa demora, em relação ao cronograma inicial, é natural (no sentido, de ser esperada e não se apta para caracterizar a falha na prestação de serviço). Nessa perspectiva, o atraso de cada trecho foi inferior a 04 (quatro) horas, o que por si só, não é suficiente para implicar a direito de indenização por danos morais, estando, ab intio, dentro da esfera do mero aborrecimento e firmou-se entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que atrasos ou cancelamentos de voos operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), necessitando de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo consumidor. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES PLEITO DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADA A FALHA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL POR PARTE DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03015559020198240091 Capital - Eduardo Luz 0301555-90.2019.8.24.0091, Relator: Davidson Jahn Mello, Data de Julgamento: 17/10/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.(REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) Dito de outra forma, considerando o atraso ínfimo, entende-se que tal circunstância, por si só, não indica a existência de fato lesivo a direito personalíssimo da demandante. Entretanto, não se pode olvidar que a demandante teve de permanecer pelo período de aproximadamente 01 (uma) hora no interior da aeronave com o ar-condicionado desligado, fato que por si só carcateriza falha na prestação de serviço, capaz de dar ensejo a indenização por dano extrapatrimonial, razão pela qual condena-se a demandada a pagar à autora a importância de R$1.000,00 (mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO NA DECOLAGEM DO VOO DE RETORNO. Permanência no interior da aeronave por cerca de 2h30min (duas horas e trinta minutos) com o AR condicionado desligado e sem água. Necessidade da troca da aeronave. Consumidor que altera a data do voo por conta própria. Falha na prestação de serviço. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra proporcional e razoável aos fatos. Juros de mora e correção monetária. Relação contratual. Termo inicial a contar da citação e da data do arbitramento, respectivamente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 362. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Adequação de ofício dos consectários legais. Recurso conhecido e desprovido. (JECSC; RIn 0300106-20.2019.8.24.0052; Porto União; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Paulo Marcos de Farias; Julg. 21/05/2020) Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a demandada a pagar à autora a importância de R$1.000,00 (mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se, transitado em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos conclusos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 26 de abril de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: IZABEL CRISTINA VIEIRA DA ROCHA FILGUEIRAS Endereço: Rua Itajaí, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-855 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9 andar, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040

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Ederson Fernandes Pimentel x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 329514159

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015704-48.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON FERNANDES PIMENTEL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO DOREA SARLO WILKEN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5015704-48.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDERSON FERNANDES PIMENTEL REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ENZO DOREA SARLO WILKEN - ES38732 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por EDERSON FERNANDES PIMENTEL (assistido por advogado particular) em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual alega que é cliente “Azul Itaú Visa Infinite”, de sorte que ao acumular 100.000 pontos, no período de 12 meses, tem direito à emissão de 02 vouchers upgrade, com a utilização dos assentos da classe executiva. Nesse sentido, quando atingiu a pontuação necessária, adquiriu passagens aéreas de Vitória x Orlando, com conexão, respectivamente, em Campinas na ida e em Confins na volta. Ocorre que, no trecho de ida, foi necessária a realização do pouso de emergência em Manaus, de forma a ocasionar alteração significativa em seu cronograma de viagem. Já, no trecho de retorno, ao tentar exercer o seu direito ao upgrade de cabine, o seu pedido foi negado, não obstante, houve atraso de 1h. Por fim, no trecho de Confins x Vitória, foi retirado da aeronave, sob a justificativa que portava objeto indevido, sendo realocado em outro voo, após 08 horas de espera, razão pela qual postula a reparação por perdas e danos A inicial veio instruída com documentos e foi recebido o seu aditamento, a fim de que incluir o pedido de reparação por perdas e danos, sendo dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que a ré apresentou contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares e sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de aplicação da Convenção de Montreal, haja vista que se trata de voo internacional. No mais, aduz que o benefício oriundo do cartão “Azul Itaú Infinite”, é possível quando há disponibilidade para as classes tarifárias, sendo que inexistiam cabines disponíveis, quando da solicitação do requerente. Somado a isso, alega que o atraso de 02 horas no trecho de ida se deu por problemas técnicos-operacionais na aeronave, sendo necessária a efetuação do pouso de emergência e no que se refere ao trecho de volta, foi realizada manutenção extraordinária da aeronave, o que deu ensejo a um atraso de 54 minutos. Por fim, argui que o requerente teve de se retirar da aeronave, quando já estava embarcado, pois foi identificado um cilindro vazio em sua bagagem que, por sua vez, é item proibido, de sorte que se procedeu com revista pessoal. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a Convenção de Montreal se aplica apenas e tão somente a casos específicos e pontuais, como a discussão sobre o prazo prescricional para a fixação de limite de dano material e para o caso de extravio da bagagem, o que não é o caso dos autos, haja vista que a causa de pedir se assenta nos eventuais danos amargados pela não disponibilização de suposto benefício que o requerente faria jus, o pouso de emergência, o atraso e a sua retirada compulsória da aeronave. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Cancelamento de voo. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Relação de consumo que faz incidir o Código de Defesa do Consumidor. Tema 210 do STF afeto a hipóteses de extravio de bagagem. Danos morais. Indenização devida. Valor da indenização fixado. Ação julgada procedente. Recurso provido. (TJSP; AC 1007605-02.2023.8.26.0704; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Coutinho de Arruda; Julg. 04/12/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Controvérsia acerca das normas aplicáveis aos danos extrapatrimoniais em contratos de transporte aéreo internacional.Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, sob a égide do Tema 1240 do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do CDC. 2. Cancelamento de voo. Restrição operacional e manutenção da aeronave. Fato que constitui fortuito interno, inerente à atividade econômica da ré. Afastamento da alegação de fortuito externo. Responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos morais. Fatos que foram além do mero aborrecimento não indenizável. Empresa ré que cancelou o voo sem aviso prévio, reacomodou os autores unilateralmente para mais de 12 horas após o inicialmente previsto e não prestou assistência material, nos termos da Resolução 400/2016, ANAC. Atraso de treze horas para chegada ao destino. Montante reduzido para R5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Quantia em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes. 4. Sentença reformada para acolhimento parcial do pedido, mantida a sucumbência em desfavor da ré. Verba honorária recursal. Não aplicação do art. 85, §11 do CPC, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). 5. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1104078-82.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024)(TJSP; AC 1104078-82.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Zilli; Julg. 14/11/2024) Isso posto, no que se refere aos benefícios oriundos por ser cliente do “Azul Itaú Visa Infinite”, salienta-se como incontroverso o fato de o demandante ter atingido a pontuação mínima, cingindo dúvida apenas e tão somente, quanto ao eventual requisito da disponibilidade de vagas. Ainda sob esse prisma, embora conste no regulamento de forma expressa a questão da disponibilidade, a companhia aérea não fez prova mínima, nos termos do art. 373, II do CPC, da suposta ocupação das cabines, de sorte que é evidente a falha na prestação do serviço. No entanto, verifica-se que o autor pleiteia a indenização pela perda de uma chance, a tratando como um prejuízo na esfera material (valor das passagens aéreas com a cabine), há de se ponderar que, conforme o Enunciado 444 da 5ª Jornada de Direito Civil, para que a perda de uma chance perdida possa, também, apresentar a natureza jurídica de dano patrimonial, essa chance deve ser séria e real. In casu, verifica-se que “a chance” pela qual o autor pleiteia a indenização fica adstrita a percentuais apriorísticos, pois, repita-se, o fato de autor ter a pontuação mínima não implicaria a possibilidade de utilização do benefício, dado a sujeição à disponibilidade, razão pela qual se julga improcedente o pedido de indenização por perda de uma chance, haja vista a impossibilidade de reconhecimento de prejuízo material decorrente de chance séria e real. Registra-se, por oportuno, que tal episódio será, considerado, portanto, apenas na aferição da extensão e da apuração do quantum devido, a título de compensação moral, até porque o consumidor deixou de fazer a viagem em situação mais confortável em decorrência da desídia da companhia aérea. Por outro lado, ao contrário do alegado pela ré, a manutenção extraordinária da aeronave em ambos os trechos, inclusive, com necessidade de efetuação de pouso de emergência, não tem o condão de elidir a responsabilidade civil da companhia aérea, pois trata-se de fortuito interno, em outras palavras, evento inerente à atividade econômica desempenhada pela ré. Contudo, salienta-se que é mister a análise isolada do atraso de cada trecho, sendo que no de ida o atraso foi de 2h e no de volta de 54 minutos, a fim de averiguar se restou a falha na prestação do serviço, até porque uma certa demora, em relação ao cronograma inicial, é natural, no sentido de ser esperada e não se apta para caracterizar a falha na prestação de serviço indenizável, sendo essa a hipótese dos autos. Por fim, em relação à retirada compulsória do autor da aeronave, fato é que a demandada não colaciona aos autos qualquer prova idônea, no que se refere à existência de cilindro na bagagem do autor (item proibido) e ainda que fizesse prova, seria irrazoável que deixasse o passageiro embarcar e de forma tardia, solicitasse a sua saída da aeronave, posto que o procedimento de segurança deveria ter sido realizado antes. Não obstante, a referida falha de procedimento da companhia aérea, fez com que o requerente tivesse de esperar, durante 08 horas no aeroporto, para conseguir agendar o novo voo, com a ressalva de que inexistem indícios de que foi ridicularizado, durante a sua saída da aeronave. Dessa forma, entende-se que a situação vivenciada ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pela recusa da acomodação do passageiro na cabine e na solicitação posterior de que se retirasse da aeronave, fato que por si só tem capacidade de lesar direito personalíssimo do requerente, haja vista o constrangimento perante os demais passageiros, com registro de que isso levou a atraso substancial, em relação ao cronograma inicial, razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se, havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise os pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 17 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: EDERSON FERNANDES PIMENTEL Endereço: Rua das Codornas, 15, Eurico Salles, SERRA - ES - CEP: 29160-240 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, ANDAR 9 EDIF JATOBA COND CASTELO BRANCO), Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040

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Sérgio Roberto x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 302704433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191766-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO ROBERTO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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FERNANDO NOBREGA PEREIRA

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Processo 1191766-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Roberto - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. SÉRGIO ROB… Processo 1191766-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Roberto - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. SÉRGIO ROBERTO ajuizou ação em face de UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. Sustenta ter sido diagnosticado com carcinoma urotelial metastático que seu médico pescreveu o uso de erdafinitibe (erfandel). Todavia, a requerida negou o fornecimento da medicação. Requereu a tutela provisória a fim de que omedicamento lhe fosse fornecido na forma prescrita por seu médico e, ao final, a procedência dos pedidos a fim de que, confirmada a tutela provisória, a requerida seja condenada a fornecer definitivamente o fármaco até alta médica (fls. 1/9). Juntou documentos (fls. 10/39). Tutela provisória deferida (fls. 40/42). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 61/73). Defendeu a recusa sob o fundamento de que sua auditoria médica lavrou parecer desfavorável ao uso da medicação, destacando que o fármaco possui outra indicação médica. Ponderou que o remédio compõe "terapia antineoplásica oral" (fl. 65) e que não há cobertura contratual. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 74/282). Sobreveio réplica (fls. 286/288). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. São incontroversas a doença da parte autora e a necessidade do tratamento prescrito, o que é corroborado pela indicação do médico que a acompanha. A controvérsia reside apenas quanto à obrigatoriedade do fornecimento do medicamento em questão. A medicação prescrita à autora (erdafinitibe) é, nas palavras da própria requerida, terapia de natureza antineoplásica (fl. 65). Dessa forma, tendo o profissional médico que acompanha a parte autora indicado o referido tratamento, deve a requerida cobrir o tratamento indicado, sobretudo porque, nos termos do que entende a jurisprudência, Não cabe à ré, administradora doplanodesaúde, questionar ou impugnar o procedimento médico solicitado pelo especialista que acompanha o paciente (TJSP - Apelação nº 0003178-07.2012.8.26.0011). Ademais, registre-se que eventual inexistência previsão da ANS, ou mesmo a não previsão contratual da cobertura do procedimento indicado à parte autora pelos especialistas que a acompanham, não bastam para justificar a negativa, uma vez que se trata de relação de consumo, nos termos da Súmula 102 do E. TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Demais disso, de rigor a autorização da medicação indicada, sobretudo porque compõe terapia antineoplásica, de forma que deve ser coberta pelo plano, vez que a doença diagnosticada está no rol de cobertura doplanodesaúdecontratado. Ademais, a negativa não pode se dar pelomedicamentoser de uso off label ou experimental, uma vez que Um catálogo administrativo, qualquer que seja ele, não pode, evidentemente, acompanhar os avanços da medicina e não pode ser tido como definidor de todos meios curativos possíveis e viáveis, o que, por certo lapso, em detrimento da cura de enfermos ou, ao menos, da amenização de seus males, deixaria de lado todos os medicamentos novos e decorrentes de avanços nas pesquisas científicas (Francisco Eduardo Loureiro, Planos e Seguros de Saúde, in Responsabilidade Civil na Área de Saúde, coord. Regina Beatriz Tavares da Silva, Saraiva, São Paulo, 2007, pp.308-9) Registre-se que a alteração ocorrida na Lei de n. 9.656/98, pela Lei de n. 14.454, datada de 21 de setembro de 2022, suplanta o entendimento externado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência de números 1.886.929/SP e 1.889.704/SP na esteira de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar seria taxativo. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença condenou a ré Bradesco a custear o tratamento da autora com uso dos medicamentos Imunoglobina e Rituximabe - Apelo da ré Alegação de afastamento de impugnação ao valor da causa Não conhecimento Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Autora idosa com quadro de falência renal, razão pela qual lhe foram prescritos os medicamentos IMUNUGLOBINA e RITUXIMABE - Recusa da ré em custear os remédios, sob a alegação de que a apólice contratada exclui a cobertura de medicamento não previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - "off label" Inadmissibilidade - Abusividade da negativa de custeio de medicamento expressamente prescrito pelo médico responsável, para tratamento de doença sujeita à cobertura contratual - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 - Abusividade caracterizada - Obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito Sentença mantida Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido" (Apelação Cível 1053686-75.2023.8.26.0100, Rel. Desa.Jane Franco Martins, j. em 03/05/2024). Apesar dos esforços argumentativos da ré a fim de afastar a cobertura contratual, é induvidoso que a ela incumbe autorizar e arcar com as despesas envolvendo a aplicação da medicação de que necessita a parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida a fornecer o medicamento erdafinitibe, na forma prescrita pelo médico da parte autora, até alta médica. Em consequência, confirmo a tutela provisória. Arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO NOBREGA PEREIRA (OAB 263021/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)

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Processo nº 1132014-82.2024.8.26.0100

ID: 306191994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1132014-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SANCHES SOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO NUNES

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LOSEMIR GONÇALVES RAMOS

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Processo 1132014-82.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Sanches Sotto - Fl. 208: Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 205), com fundamento no artigo 139, i… Processo 1132014-82.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Sanches Sotto - Fl. 208: Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 205), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng./Arq. Andreia Pereira Fernandes. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução n. 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. - ADV: MARCOS ROBERTO NUNES (OAB 435084/SP), LOSEMIR GONÇALVES RAMOS (OAB 431911/SP)

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Processo nº 1132014-82.2024.8.26.0100

ID: 306193720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1132014-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SANCHES SOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO NUNES

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LOSEMIR GONÇALVES RAMOS

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Processo 1132014-82.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Sanches Sotto - Fl. 208: Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 205), com fundamento no artigo 139, i… Processo 1132014-82.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Sanches Sotto - Fl. 208: Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 205), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng./Arq. Andreia Pereira Fernandes. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução n. 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. - ADV: MARCOS ROBERTO NUNES (OAB 435084/SP), LOSEMIR GONÇALVES RAMOS (OAB 431911/SP)

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Condomínio Edifício Tocantins x Luiz Carlos Soares Castilho

ID: 301162830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018357-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TOCANTINS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SOARES CASTILHO

Intimação

Advogados:

WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU

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JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO

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CARLINDA RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO

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Processo 0018357-82.2024.8.26.0100 (processo principal 0125596-05.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Condomínio Edifício Tocantins - Luiz Carlos Soares Castilho e… Processo 0018357-82.2024.8.26.0100 (processo principal 0125596-05.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Condomínio Edifício Tocantins - Luiz Carlos Soares Castilho e outro - VISTOS. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA distribuído por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TOCANTINS em face de LUIZ CARLOS SOARES CASTILHO e CAROLINA VALÉRIA MIRANDA CASTILHO, em que o exequente requereu a intimação dos executados para a) comprovar a remoção dos vidros instalados nas laterais, fundos e pergolados, bem como comprovem a adoção de medidas necessárias à regularização das obras perante os órgãos públicos, tal como determinado na r. sentença (fls. 34/38), sob pena de multa e desfazimento forçado das obras, inclusive com auxílio de força policial, consoante art. 536, §1º, do CPC; e b) proceder ao pagamento da multa arbitrada, em razão do descumprimento da tutela antecipada, cujo valor atualizado corresponde a R$ 30.303,44 (trinta mil, trezentos e três reais e quarenta e quatro centavos), sob pena de acréscimo de multa processual e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total devido, e penhora de bens. A decisão de fls. 62 intimou a parte executada para pagamento, na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil. Os executados comprovaram o depósito de R$ 32.853,15 às fls. 65/67. Intimada a esclarecer sobre a satisfação do débito (fls. 72), a parte exequente informou que a obrigação foi cumprida apenas parcialmente, pois os executados realizaram o pagamento da multa conforme o item b de fls. 03, mas não comprovaram a execução das providências descritas no item a da mesma folha. Requereu a intimação dos executados para comprovarem a obrigação de fazer a que foram condenado (fls. 34/39), sob pena de multa e desfazimento forçado das obras, inclusive com auxílio de força policial, consoante o disposto no art. 536, §1º, do CPC. Por fim, requereram a expedição de MLE do valor depositado às fls. 66. Pois bem. Observo que é inviável a cumulação dos pedidos de obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer em um único incidente de cumprimento de sentença, dada a incompatibilidade entre os ritos. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TUTELA DE URGÊNCIA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR RITOS DE PROCESSO DISTINTOS. - Sentença exequenda que confirmou a tutela de urgência que impôs obrigação de fazer, sob pena de multa Cumprimento do título judicial no mesmo procedimento Ação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa Ritos distintos Inteligência do artigo 780 do Código de Processo Civil Impossibilidade: - Ainda que derivem do mesmo título judicial, pois distintos os ritos adotados. Inteligência do artigo 780, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20435628820248260000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) (grifamos) Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão proferida pelo i. Juízo a quo. Quitação do contrato de FIES. O adimplemento das parcelas deve ser regida pelo rito da obrigação de fazer. Não se trata de pagamento de dívida à parte agravante, mas de cumprimento de obrigação de fazer em decorrência de quitação do contrato firmado pela agravante. O cumprimento de sentença se resume nos termos da oferta do programa "Uniesp Paga". Pagamento que se dá de forma parcelada e obecedendo o cronograma de amortização do FIES. Via eleita inadequada com relação a execução das obrigações de fazer, devendo o incidente prosseguir somente com relação as obrigações de pagar. Questão processual decidida corretamente ao determinar a separação das execuções que devem ser processadas por ritos distintos. Inteligência do artigo 780 do Código de Processo Civil. Neste aspecto, tem-se que existe impedimento legal para se realizar processamento simultâneo, nos mesmos autos, de execução das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, por causa da incompatibilidade de técnicas processuais executórias para uma e outra prestação. Sendo distintos os ritos processuais, ainda que as obrigações derivem do mesmo contrato, não existe possibilidade de compatibilização dos diferentes atos executivos e prazos processuais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2241740-17.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 13/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) (grifamos) Assim, considerando-se a incompatibilidade de ritos que impede a execução conjunta das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, a parte exequente deverá providenciar a distribuição do devido incidente de cumprimento de sentença para a obrigação de fazer. No mais, considerando o cumprimento da obrigação de pagar, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Reputo logicamente precluso o direito de recorrer, com base no art. 1.000 do CPC do mesmo diploma legal. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado pela parte executada, com os acréscimos legais, em favor da parte exequente. Proceda a z. Serventia da Unidade de Processamento Judicial com a conferência do recolhimento das custas finais pendentes de pagamento. Em caso negativo, intime-se pessoalmente para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado Conjunto nº 862/2023. Com a retirada do mandado e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO (OAB 261323/SP), ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO (OAB 261323/SP), JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), CARLINDA RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO (OAB 146687/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP)

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Processo nº 0061425-82.2024.8.26.0100

ID: 301226027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061425-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. P. C. DA F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

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Processo 0061425-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1031252-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0061425-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1031252-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - P.P.C.F.A. - Vistos. Penhora de dividendos, pro-labore etc. I - Indefiro o pedido de penhora relativamente à sociedade MAF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ nº 36.864.992/0001-42), pois o executado não figura no quadro societário (seja na condição de sócio, de diretor, de administrador, ou de procurador), conforme se verifica da certidão simplificada juntada às fls. 148/149. II - Com fundamento no art. 835, XIII e 833, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora de eventuais créditos presentes e futuros do executado contra as sociedades (a) Eduardo Centola Ltda. (CNPJ nº 35.386.273/0001-09) e (b) EC Consultoria Ltda. (CNPJ nº 46.905.860/0001-75), inclusive aqueles relativos à condição de sócio ou administrador, como dividendos, bônus, pro labore etc., ressalvada, somente no tocante ao pro-labore, a impenhorabilidade de valores inferiores a 50 salários-mínimos mensais. Por carta. intimem-se as sociedades acima referidas para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a existência de créditos do executado acima qualificado, sua origem, vencimento e respectivos valores. Em havendo tais créditos, s sociedade devedora deverá, até o limite do valor desta execução (R$48.750,27 em junho/2025 - fls. 172/173), proceder ao seu imediato bloqueio. Se os créditos forem líquidos e vencidos, ou puderem ser imediatamente liquidados, deverá a sociedade depositá-los desde logo em conta judicial vinculada a este processo. Se o pagamento dos créditos ocorrer periodicamente, a exemplo de alugueres, dividendos e pro-labore, esse pagamento deverá ser feito por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do valor da execução. Se os créditos ainda não tiverem vencido, caberá à sociedade, no vencimento, promover o respectivo depósito em conta judicial vinculada a este processo. Adverte-se que, após a devida intimação, qualquer pagamento feito ao executado em descumprimento da presente determinação será considerado ineficaz, sujeitando a sociedade a ter de pagar novamente. Nesse caso, a sociedade só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (CPC, art. 856, § 2º). Além disso, se vier a negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução (CPC, art. 856, § 3º). Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido impugnação/embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito, salvo se, no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora, declarar sua preferência para alienação judicial do direito penhorado. Penhora de imóvel Para apreciação do pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente apresentar a respectiva certidão de matrícula, atualizada e dentro do prazo de validade. Adverte-se que não será deferida penhora com base em mera consulta ao registro imobiliário sem força de certidão, ou com base em certidão fora do prazo de validade. Se a certidão de matrícula atualizada já tiver sido juntada contemporaneamente ao pedido de penhora, bastará indicar as respectivas folhas dos autos onde ela se encontra. Além disso, a fim de viabilizar o correto aperfeiçoamento da penhora, notadamente dos atos relativos às intimações e ao registo da constrição, a parte exequente também deverá, na mesma oportunidade: (a) indicar se a penhora recairá sobre a integralidade (100%) ou fração ideal do imóvel. No último caso, deverá indicar qual é o percentual de titularidade do executado, bem como informar o nome e qualificação dos condôminos. (b) esclarecer se a penhora recairá sobre a propriedade, sobre a nua-propriedade (no caso de o imóvel ter sido dado em usufruto a terceiro) ou ainda sobre direitos do executado sobre o imóvel (no caso de direitos de compromissário comprador ou na hipótese de o imóvel ter sido alienado fiduciariamente a terceiro). No caso da penhora da nua-propriedade, deverá informar o nome e qualificação dos usufrutuários. No caso de penhora de direitos de compromissário comprador, deverá indicar o nome e a qualificação do compromitente vendedor. No caso de penhora de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, deverá indicar o nome e a qualificação do proprietário fiduciário. (c) informar se a parte executada que for titular do bem a ser penhorado é casada ou mantém união estável pública, devendo, em caso positivo, informar o nome e a qualificação do cônjuge ou companheiro, bem como o regime de bens. Além disso, deverá informar se o cônjuge ou companheiro está representado nos autos por advogado. (d) informar se o imóvel está gravado com hipoteca, devendo, em caso positivo, indicar o nome e a qualificação do credor hipotecário. (e) apresentar memória de cálculo da dívida atualizado até a data do pedido de penhora. (f) para fins de oportuno registro da penhora, indicar o advogado responsável, informando o seu e-mail e número de telefone para fins de recebimento das informações e comunicados emitidos pelo sistema eletrônico de penhora "on line" de imóveis. Adverte-se a parte exequente de que não será deferida a penhora sem o cumprimento integral de todas as determinações contidas nesta decisão. Além disso, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão quanto ao cumprimento dos itens precedentes ou se a penhora tiver de ser desfeita ou retificada por conta prestação de informações equivocadas, dando causa a nulidade, a parte exequente ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura causados a terceiros. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP)

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Valdilea Salvelino De Farias x Banco Votorantim S.A.

ID: 278037162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102526-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDILEA SALVELINO DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS

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ADV: Fernando Marin Hernandez Cosialls (OAB 227638/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1102526-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdilea Salvelino de Fari… ADV: Fernando Marin Hernandez Cosialls (OAB 227638/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1102526-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdilea Salvelino de Farias - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico de compra de veículo e do contrato de financiamento c.c. indenização por danos materiais e morais com pedido de concessão da tutela de urgência na qual a Autora alega, em síntese, que adquiriu em 24/10/2022 o veículo CHEVROLET - TRACKER LTZ 2, Ano/Modelo 2015/2016, Placa FXN-2069, RENAVAM: 01079368989, chassi 3GNCJ8EWOGL117376, Flex, na cor Branca, financiado pelo corréu Votorantim, e comercializado pela loja, ora corré Menezes Comércio, cujo único sócio era o correquerido Vitor, cujo pagamento se deu por meio de entrado no valor de R$ 13.000,00, quitada pela entrega do veículo CHEVROLET - MERIVA, placa EEM-0168, e o remanescente de R$ 64.245,60, fora financiado com o corréu Votorantim, a ser quitado em 60 parcelas de R$ 2.234,21. Nesse sentido, assevera que o corréu Vitor, vendedor e sócio da loja Menezes Comércio, entregou na data da compra os documentos do veículo adquirido, ainda em nome da proprietária anterior, porém, não entregou para a Autora o Documento Único de Transferência (DUT) devidamente assinado pela proprietária do automóvel. Afirma que, em que pese tenha assinado o DUT com o reconhecimento de firma em cartório, o correquerido Vitor havia informado à Autora que em dez dias poderia retornar à loja para retirar o documento devidamente assinado pela ex-proprietária. Não obstante, aduz que passados mais de vinte meses, os corréus Menezes Comércio e Vitor não entregaram à requerente o DUT o que impediu a transferência da propriedade do automóvel, e após as cobranças realizadas pela demandante, aqueles a bloquearam no aplicativo de mensagem Whatsapp, não tendo a Autora logrado êxito em encontrá-los. Dessa feita, afirma que tentou solucionar a controvérsia junto ao corréu Votorantim, exigindo o cancelamento do financiamento, contudo, este se quedou inerte aos requerimentos da Autora. Por conseguinte, a requerente ora busca a anulação contratual de ambos os negócios jurídicos firmados com os Réus, com o retorno das partes ao status quo ante, bem como, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 13.000,00 referente à entrada paga por meio da entrega do veículo Meriva da Autora, de R$ 44.684,20 referente às vinte parcelas já pagas do financiamento, de R$ 4.518,40 referente às despesas com a tentativa de licenciamento, em razão da falta de entrega do DUT assinado pela ex-proprietária. Ainda, requer a condenação da parte ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados, no importe de R$ 20.000,00. A tutela de urgência requerida foi concedida (fls. 91/92). Devidamente citado, o corréu Votorantim ofertou contestação (fls. 147/205), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. Como prejudicial de mérito, suscita a configuração da decadência, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada vinte meses após a formalização do contrato de financiamento. No mérito, defende a ausência de vícios ou ilegalidade no contrato de financiamento, ou qualquer vício de consentimento da parte autora no momento da contratação, de modo que eventual falha na prestação de serviços por parte do lojista não pode ser imputada ao corréu Votorantim. Nesse sentido, assevera que, em que pese as alegações da requerente, a entrega do veículo em perfeitas condições de uso e dos documentos necessários para a transferência, bem como o fornecimento de DUT, é de responsabilidade da loja que comercializou o veículo, e não da instituição financeira responsável apenas pelo financiamento entabulado. Destaca que não houve pedido de cancelamento do contrato, não havendo registros no sistema do correquerido sobre tal pedido, ademais, afirma que não há comprovações nos autos de que a requerente tenha realizado todos os procedimentos administrativos junto ao banco corréu para o cancelamento do contrato. Argumenta que não há solidariedade entre o corréu Votorantim e o revendedor visto que fornecem produtos diversos, sendo que aquele fornece crédito e este, o veículo. Portanto, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Sobreveio novo pedido liminar pela Autora às fls. 209/218, o qual foi indeferido (fl. 219). Réplica (fls. 227/262). Após diversas tentativas frustradas para a citação dos corréus Menezes Comércio e Vitor, fora deferida por este Juízo a citação editalícia, conforme decisão de fl. 328. Citados por edital (fl. 338), os correqueridos não ofertaram contestação ou constituíram advogado, de maneira que foi determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública para fins de sua representação processual (fl. 340). Sobreveio contestação às fls. 345/352, ofertada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no exercício da função de Curadora Especial, suscitando, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia, visto que não foram esgotados os meios para a localização dos correqueridos Menezes Comércio e Vitor, visto que existem cinco endereços em que sequer houve a tentativa para a citação dos corréus. No mérito, contestou por negativa geral. Réplica (fls. 356/374). É o relatório do necessário. Melhor compulsando os autos, vislumbro que, de fato, razão assiste à Defensoria Pública, visto que os endereços indicados por esta à fl. 349 não foram devidamente diligenciados nesta demanda. Dessa feita, em sendo um requisito fundamental à citação por edital o exaurimento de todas as tentativas de localização dos réus, e havendo endereços que não foram diligenciados nos presentes autos, ad cautelam, a fim de se evitar futura nulidade processual, determino a expedição de mandado de citação dos corréus Menezes Comércio e Vitor, para cumprimento nos endereços indicados à fl. 349. Tendo em vista que a Autora é beneficiária da gratuidade judiciária, expeçam-se os mandados de citação a serem cumpridos por oficial de justiça. Posteriormente, cumpridas as diligências ora determinadas, tornem conclusos para saneamento/sentenciamento. Intime-se.

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Joao Pulo Vicente Da Silva x Dj Telecom

ID: 307429716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029873-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PULO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

DJ TELECOM

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AMORIM FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029873-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Joao Pulo Vicente da Silva - Dj Telecom - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização … Processo 1029873-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Joao Pulo Vicente da Silva - Dj Telecom - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 14/07/2025, às 09h30., para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial.Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação.O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado).2- A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 21.6.2021, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital.3- Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada.4- A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020.5- A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTViNGM3YjctMjMyOC00YmJiLTkyYzMtNmFiOTZjNTE4MTE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d 6- Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular.O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de cinco dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de cinco dias de antecedência).As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência.Instruções adicionais:Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual.Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto).Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular.Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente.Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos.Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala.Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.brO manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf 7- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a).Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ.8- Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), ANA CAROLINA AMORIM FARIAS (OAB 443838/SP)

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J. M. F. M. C. De R. E. x Y. C. M. M. E. P.

ID: 313101615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013877-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F. M. C. DE R. E.

Polo Passivo:

Y. C. M. M. E. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAM BONATO SONCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 0013877-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1043065-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - F.M.C.R.E. - Y.C.M.M.E.P. - 1. De início, recebo… Processo 0013877-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1043065-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - F.M.C.R.E. - Y.C.M.M.E.P. - 1. De início, recebo o cumprimento de sentença como provisório, tendo em vista que ainda não há notícia do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, apesar de inexistir comunicação de efeito suspensivo deferido ao recurso especial interposto pela executada, de forma que regular a tramitação deste cumprimento provisório de sentença. 2. Superada a questão, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, diante das alegações de inexigibilidade e de excesso de execução. De início, afasto, desde já, a alegação de inexigibilidade, tendo em vista que, como já mencionado no item retro, regular o trâmite deste feito por meio de cumprimento provisório de sentença, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, porquanto ausente notícia de efeito suspensivo deferido ao recurso especial interposto pela executada nos autos principais. No mais, não assiste razão à parte executada no tocante ao excesso de execução. Realmente, a sentença exequenda condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, sem indicar, de forma expressa, se o valor seria devido por cada uma ou se haveria solidariedade. Ocorre que a solidariedade não se presume, como se depreende do expresso teor do artigo 265 do Código Civil. Além disso, fato é que a ação principal foi proposta contra duas requeridas que violaram as marcas da autora, comercializando produtos contrafeitos, tratando-se, portanto, de duas condutas distintas que dão ensejo, cada uma, à reparação, em favor da requerente, dos danos morais por ela sofridos, existindo mero litisconsórcio passivo facultativo nos autos principais. Nesse quadro, evidente que a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais foi fixada para cada uma, ausente previsão de solidariedade, motivo pelo qual não há excesso de execução. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de excesso de execução sob o argumento de que a condenação obriga as executadas a pagar indenização por danos morais, no importe global de R$ 10.000,00, inexistindo solidariedade entre elas - Omissão da sentença quanto à solidariedade ou individualização de condutas e valores - Pedido inicial no processo de conhecimento que aponta três atos de contrafação em três estabelecimentos fabris distintos, de titularidade de distintas pessoas - Ausência de solidariedade e da individualização de montantes - Interpretação do comando da sentença em cumprimento de sentença em que se deve dar de modo adequado, o que melhor se harmonize ao com o ordenamento jurídico vigente e alcance do comando da sentença - Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115499-03.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021 - grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Condenação dos três réus ao pagamento de indenização por dano moral, sem mencionar expressamente se a condenação é ou não solidária - Solidariedade entre os réus que não se presume - Art. 265 do CC - Necessidade de expressa menção no título executivo judicial de que a condenação é solidária - Ordem para que as duas outras corrés-coexecutadas (Gas One Combustíveis e Conveniências Ltda. e Jane Ap. Verdi Granado e Cia Ltda.) sejam intimadas, nos termos do art. 523 do CPC, a efetuar o pagamento voluntário de sua cota-parte ou efetue o depósito para oferta de eventual impugnação - Acolhimento da impugnação - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240670-04.2019.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020 - grifado). Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não vejo como acolher as alegações da parte executada, sendo medida de rigor a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto que no caso da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. NÃO CABIMENTO NA REJEIÇÃO. Insurgência contra a decisão que não fixou honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Reforma. Não obstante o silêncio dos artigos 526 e 527, do CPC/2015, acercados honorários advocatícios em impugnação, o acolhimento,mesmo que parcial, implica honorários, por força do art. 85 do CPC, em razão de levar a extinção, ainda que em parte da cumprimento de sentença (execução). Situação diversa daquela na qual a impugnação é rejeitada, em relação à qual não há previsão de fixação de honorários. Entendimento do C. STJ na vigência do CPC antigo também nesse sentido. No caso,honorários cabíveis e com base na diferença. Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2055969-05.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 09/04/2019). Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Superada a questão, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a YONGCHAO CHEN - ME - MEU ESTILO PIRACICABA, CNPJ nº 09.058.081/0001-55, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, no valor de R$ 8.262,71. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 4. Cumpra-se. 5. Intime-se. - ADV: ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), WILLIAM BONATO SONCIN (OAB 452541/SP), CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP)

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