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Angela Cidrão Carioni x Bruno Eduardo Benites Machry e outros

ID: 335086753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085688-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CIDRãO CARIONI

Polo Passivo:

BRUNO EDUARDO BENITES MACHRY VERA LUCIA REZENDE GOUVEIA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

SANDRA ANNUSECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO PARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDANA MORI DE CASTILHOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1085688-64.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0131763-04.2012.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Angela Cidrão Carioni - Vera Lucia Rezende Gouveia de Freitas… Processo 1085688-64.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0131763-04.2012.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Angela Cidrão Carioni - Vera Lucia Rezende Gouveia de Freitas - Bruno Eduardo Benites Machry - Vistos. ÂNGELA CIDRÃO CARIONI ingressou com a presente ação anulatória de arrematação em face de VERA LÚCIA REZENDE GOUVEIA DE FREITAS e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que nos autos da execução de título extrajudicial n.° 0131763-04.2012.8.26.0100 teve um bem imóvel de sua propriedade arrematado; que a arrematação é nula, pois não houve a intimação da sua patrona acerca da avaliação do bem; que o imóvel não possui matrícula, razão pela qual não seria possível ser levado a leilão; que a arrematação ocorreu de forma parcelada, sem garantia; que a avaliação se deu por valor muito baixo. Assim, pretende com a presente demanda a anulação da arrematação ocorrida. A inicial de fls. 01/21 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 177/178. Citada, a requerida VERA LÚCIA ofertou resposta na forma de contestação, fls. 181/194, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, coisa julgada; impugnação ao valor da causa; no mérito, regularidade da arrematação; pela improcedência. Citado, o requerido BRUNO se defendeu a fls. 378/383, com documentos, afirmando, de maneira sintética, preliminarmente, coisa julgada; impugnação ao valor da causa e; no mérito, pela regularidade da arrematação; pela improcedência. Réplica a fls. 395/396. As partes foram instadas a produzir provas. A fls. 408/409 foi acolhida a impugnação ao valor da causa, tendo sido determinado que a autora complementasse as custas iniciais recolhidas. A fls. 453 foi indeferido o pedido de gratuidade formulado. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi provido, fls. 469/473. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. É o caso de se acolher a preliminar de coisa julgada. No que tange à ausência de intimação da patrona, a questão foi objeto de análise desse juízo nos autos da ação principal, cuja decisão foi mantida pela Superior Instância, cuja ementa do AI interposto segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que relegou à ação autônoma a discussão de ausência de intimação da patrona da executada na carta precatória expedida para fins de avaliação de imóvel. Insurgência da executada. Não acolhimento. Existência de publicação em nome da causídica constituída pela executada acerca da decisão que determinou a expedição de carta precatória. Parte que detinha ciência do ato impugnado, incumbindo-lhe o dever de acompanhar o andamento da precatória, ante seu interesse na avaliação do bem, sendo descabida, somente agora, a alegação de desconhecimento. Superação de eventual irregularidade com a expedição de carta de arrematação, cuja invalidação poderá ser pleiteada por ação autônoma, nos termos do art. 903, § 4º, do CPC. Não configurada litigância de má-fé por não comprovada atuação endoprocessual dolosa por parte da recorrente, sequer circunstanciada em alguma hipótese do artigo 80 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100168-39.2024.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) Constou no r. Voto proferido nessa ocasião: houve a publicação em nome da causídica constituída pela agravante acerca da decisão que determinou a expedição de carta precatória para avaliação dos direitos sobre o imóvel penhorado (fls. 413/414 e 475 dos principais), de modo que detinha a recorrente ciência acerca do ato impugnado, incumbindo-lhe o dever de acompanhar o andamento da precatória, haja vista seu interesse na avaliação do bem, descabida, somente agora, a alegação de desconhecimento a fim de se beneficiar da própria torpeza. Da mesma forma, as questões afetas à ausência de matrícula do imóvel, bem como ausência de garantia, também foram enfrentadas por esse juízo nos autos principais, cuja decisão também foi mantida pela Superior Instância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrematação de imóvel. Bem desprovido de matrícula no Registro Imobiliário. Imissão de posse. Possibilidade. Formalidade superada pelo artigo 895, §5º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032179-16.2024.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Constou do r. Voto proferido nessa ocasião: A agravante entende que é nula a arrematação em testilha, uma vez que não houve a garantia hipotecária por parte do arrematante, pela questão formal de o imóvel não possuir matrícula, contrariando o dispositivo legal art. 895, §1º do Código de Processo Civil. Contudo, o próprio imóvel arrematado serve como garantia da obrigação. E caso haja ausência de pagamento, passível a aplicação do § 5º do disposto alhures: § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Portanto, o simples fato de ausência formal de matrícula no Registro Imobiliário não inviabiliza a arrematação com as devidas garantias legais para o deslinde da transação. Por fim, como foi reconhecida como válida a intimação da patrona sobre a avaliação do bem, preclusa a oportunidade para alegar que o valor foi ínfimo. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, V e 487, I, ambos do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade deferida. Com o trânsito, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SANDRA ANNUSECK (OAB 26327/SC), JORDANA MORI DE CASTILHOS (OAB 109318/RS), MARCELO PARONI (OAB 108961/SP)

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Processo nº 0056286-52.2024.8.26.0100

ID: 307176612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0056286-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GPC PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A. JPW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. PREMIER ADMINISTRAçãO, PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A. PREMIER CAPITAL FOMENTO MERCANTIL LTDA. PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NEIVA PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYANA HELENA MAYOLINO MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS TABOADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORIVAL SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIAÇÃO LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO DICKSTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUÍS PAULO PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS FERREIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JALORETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GATTO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANCHES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER KAGAN SLUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON DE ALMEIDA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CAIO ALVES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERT DA SILVA TURUBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056286-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1141657-64.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - GPC Participações e Investimentos S.A. - - Premier Administração,… Processo 0056286-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1141657-64.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - GPC Participações e Investimentos S.A. - - Premier Administração, Participações e Investimentos S.A. - - Premier Capital Securitizadora S.A. - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda. - - JPW Consultoria Empresarial Ltda. - Fl. 696: última decisão. Fls. 699-707: Recuperandas apresentam esclarecimentos sobre a manifestação do Sr. Walter Antonio Scigliano, requerendo sejam rechaçadas as insurgências suscitadas pelo credor. Fls. 775-781: Administradora Judicial opina pelo indeferimento dos requerimentos apresentados pelo Sr. Walter. Conforme esclarecimentos apresentados pelas Recuperandas e AJ, os pontos levantados pelo credor já foram objeto de anteriores manifestações nestes autos. Além disso, as Recuperandas elucidaram suficientemente a respeito da regularidade de suas demonstrações contábeis, bem como demonstraram que as retiradas realizadas pelos sócios são relativas a pró-labore, e não dividendos. Os demais questionamentos, notadamente os relativos à viabilidade econômico-financeira das Recuperandas, devem ser levados aos autos principais, tendo em vista que o presente incidente limita-se à apresentação de contas demonstrativas mensais. Assim, indefiro os requerimentos do credor. Aguarde-se a apresentação das próximas contas mensais. Int. - ADV: JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA (OAB 205379/SP), CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO (OAB 228333/SP), CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO (OAB 228333/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA (OAB 205379/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUÍS PAULO PEREIRA SOARES (OAB 406901/SP), RODRIGO NEIVA PINHEIRO (OAB 18251/DF), ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO (OAB 46318/DF), ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO (OAB 46318/DF), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), RODRIGO NEIVA PINHEIRO (OAB 18251/DF), ALBERT DA SILVA TURUBIA (OAB 405175/SP), FELIPE SANCHES FIGUEIREDO (OAB 391561/SP), EDSON DE ALMEIDA PASSOS (OAB 387277/SP), DAVID CAIO ALVES RODRIGUES (OAB 51345/DF), DAVID CAIO ALVES RODRIGUES (OAB 51345/DF), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MARCELO DICKSTEIN (OAB 155674/RJ), MARCUS VINICIUS REIS (OAB 15869/DF), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (OAB 17115/DF), TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 11498/DF), JOÃO CARLOS FERREIRA MARTINS (OAB 66184/DF), ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO (OAB 19774/DF), RAYANA HELENA MAYOLINO MOURA (OAB 38976/DF), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ (OAB 63689/DF), EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ (OAB 63689/DF), NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIAÇÃO LACERDA (OAB 71691/DF), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP)

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Gpc Participações E Investimentos S.A. e outros x Alvarez & Marsal

ID: 307196681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1141657-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GPC PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A. JPW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

ALVAREZ & MARSAL

Intimação

Advogados:

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

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TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

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RODRIGO NEIVA PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYANA HELENA MAYOLINO MOURA

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RAFAEL ELIAS TABOADA

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ORIVAL SALGADO

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NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIAÇÃO LACERDA

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MARCUS VINICIUS REIS

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MARCELO DICKSTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUÍS PAULO PEREIRA SOARES

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LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

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JOÃO PAULO VAZ

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JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

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JEAN RODRIGO CIOFFI

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JAIR JALORETO JUNIOR

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ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO

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GUSTAVO PACÍFICO

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GUILHERME GATTO FONSECA

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANCHES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER KAGAN SLUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON DE ALMEIDA PASSOS

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DAVID CAIO ALVES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALBERT DA SILVA TURUBIA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141657-64.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - GPC Participações e Investimentos S.A. - - Premier Capital Securitizadora S.A. - - JPW Consultoria Empresarial Ltda. e outros -… Processo 1141657-64.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - GPC Participações e Investimentos S.A. - - Premier Capital Securitizadora S.A. - - JPW Consultoria Empresarial Ltda. e outros - Alvarez & Marsal - Fl. 6041: última decisão. Fls. 5950-5955 (Gustavo Daniel Scarelli Purificação), 6077-6080 (recuperandas) e 6086-6088 (AJ): acolho o pedido, retificando a decisão de fl. 4779, para informar ao Juízo da 38ª Vara Cível (autos 1116894-96.2024.8.26.0100) que Premier Capital BSB Securitizadora S.A. não integra o polo ativo deste processo recuperacional e, portanto, incabível suspensão da execução individual. Não há falar em preclusão temporal (fl. 6079), por se tratar de erro de fato. Deixo de impor sanção por litigância de má-fé, por não ser presumível o dolo, mas advirto as recuperandas, na pessoa dos respectivos advogados, para redobrar a atenção à cooperação e lealdade processual. Esta decisão serve como ofício, mediante cópia impressa a ser encaminhada pelo credor. Fls. 5521-5547 (Matieli) e 6091-6097 (AJ): acolho na íntegra a análise elaborada pelo AJ. Não se demonstrou objetivamente impedimento previsto na Lei 11.101/05 ou atos suscetíveis de afastamento dos administradores. No mais, reitero as decisões de fl. 3465, 5148 e 5949. Fls. 6144-6145 (AJ comunica a suspensão da AGC e continuação em 23/6/25): ciência aos credores e interessados; aguarde-se a realização do ato. Fls. 6138-6143 (MP): ciência à recuperanda. Fls. 6166-6168 (ofício da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte-MG): manifeste-se a recuperanda; em seguida, manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ (OAB 63689/DF), ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO (OAB 46318/DF), RODRIGO NEIVA PINHEIRO (OAB 18251/DF), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIAÇÃO LACERDA (OAB 71691/DF), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ (OAB 63689/DF), MARCUS VINICIUS REIS (OAB 15869/DF), RAYANA HELENA MAYOLINO MOURA (OAB 38976/DF), ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO (OAB 19774/DF), TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 11498/DF), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (OAB 17115/DF), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), MARCELO DICKSTEIN (OAB 155674/RJ), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), DAVID CAIO ALVES RODRIGUES (OAB 51345/DF), DAVID CAIO ALVES RODRIGUES (OAB 51345/DF), EDSON DE ALMEIDA PASSOS (OAB 387277/SP), FELIPE SANCHES FIGUEIREDO (OAB 391561/SP), ALBERT DA SILVA TURUBIA (OAB 405175/SP), LUÍS PAULO PEREIRA SOARES (OAB 406901/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO (OAB 228333/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA (OAB 205379/SP), JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP)

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Claudio Vitorino Rodrigues De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 294833652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183270-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VITORINO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DIEGO DE ARAUJO LIMA

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Processo 1183270-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio Vitorino Rodrigues de Souza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - VISTOS. Tra… Processo 1183270-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio Vitorino Rodrigues de Souza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Claudio Vitorino Rodrigues de Souza contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, em que objetiva a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, em consequência, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alega que desconheceria a origem do débito inscrito pela requerida em órgãos de proteção de crédito. A parte ré foi citada e ofereceu contestação (fls. 135/149). Preliminarmente, arguiu inépcia da petição inicial e falta de interesse processual. No mérito, em apertada síntese, argumentou pela legalidade do lançamento do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, bem como pela inocorrência de ato ilícito passível de indenização por danos morais. Acrescentou, ademais, que a parte autora teria vários outros apontamentos junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sobreveio réplica (fls. 157/161). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vezque as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, considera-se inepta a petição inicial, consoante ao artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, nas hipóteses em que não se admite pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Arguiu a ré que a petição inicial seria inepta. Entretanto, constata-se que a inicial foi apta para prover o nítido desenho da controvérsia de direito material instaurada entre as partes, bem como atendeu aos demais requisitos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Exige o artigo 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. A ré arguiu que faltariam documentos essenciais ao ajuizamento desta ação, de sorte que pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. Contudo, ao analisar a documentação anexada à exordial, constata-se que, a princípio, não faltam documentos indispensáveis, sendo que a sua suficiência para provar os fatos constitutivos do direito autoral será objeto da análise de mérito. Ainda em sede preliminar, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. No caso, constata-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a ré estaria resistindo à pretensão vazada pela parte autora na petição inicial, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. No caso em tela, alega o autor ter sido indevidamente cadastrado em órgão de proteção ao crédito, o que lhe teria causado danos na esfera moral. Com a detida análise da documentação acostada, percebe-se que não há nos autos documento que comprove a relação jurídica entre as partes que desse lastro ao débito inscrito nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, ressaltando-se que aqueles de fls. 164/200 foram amealhados posteriormente à contestação, sem que a parte ré comprovasse tratar-se de documentos novos ou que tenham se tornado conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a peça contestatória ou, ainda, o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, em desatendimento ao quanto disposto no caput e parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de modo que deve ser reconhecida a preclusão de sua juntada e, portanto, deverão ser desconsiderados para o desate da controvérsia. Tem-se, assim, que não se desincumbiu a requerida do ônus que lhe cabia, por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, de modo que o pedido de declaração de inexigibilidade do débito é procedente. Contudo, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, não se defere indenização em caso de pessoa que ostente outras anotações nos cadastros públicos de proteção ao crédito, como no caso da parte autora, que sequer mencionou na inicial os demais apontamentos. Assim, as demais anotações são consideradas idôneas. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: "Apelação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Inscrição ilegítima no cadastro de inadimplentes. Ausência de prova sobre discussão ou impugnação dos demais débitos apontados. A alegação genérica de que os débitos estão sendo discutidos em ações autônomas, desacompanhada de documentos consistentes a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, não autoriza a pretensão indenizatória. Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ Sentença mantida. Recurso provido em parte. (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, Ap 10219257520138260100 SP 1021925-75.2013.8.26.0100, rel. Luis Mario Galbetti, j. 20/03/2015, Pub. 20/03/2015)". Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, para declarar a inexistência do débito descrito na inicial, não sendo devida a condenação em danos morais em razão da hipótese contida na Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas e de despesas processuais, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Em relação aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% do proveito econômico das partes, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14º, do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. Expeçam-se os oficios necessários para a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. Transitada em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DIEGO DE ARAUJO LIMA (OAB 451430/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Regina Lucia Iervolino Cilento x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 314323967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177062-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA IERVOLINO CILENTO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1177062-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Regina Lucia Iervolino Cilento - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.… Processo 1177062-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Regina Lucia Iervolino Cilento - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Embora os índices de reajuste dos planos individuais não se apliquem aos coletivos, a jurisprudência tem admitido que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial com número diminuto de participantes (falso coletivo), como no caso, seja tratado como plano individual ou familiar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes realizados pela recorrente e determinou a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, considerando que o plano coletivo é atípico e abarca apenas 4 vidas. 2. Esta Corte Superior entende que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. Para alterar o ente ndimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.285.008/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de saúde Revisão de reajustes contratuais Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial para fins de substituição dos reajustes contratuais pelos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Recurso da autora Acolhimento Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência Art. 300 do Código de Processo Civil Probabilidade do direito demonstrada Contrato coletivo que abrange apenas três beneficiários, integrantes de uma mesma família Natureza atípica do contrato Falso coletivo Recomendação de observância dos ditames consumeristas Risco de rescisão contratual por inadimplemento, em caso de manutenção dos altos índices de reajuste praticados pela operadora Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Tutela concedida Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2342197-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No caso em exame, apenas a autora é beneficiária, o que demonstra a natureza atípica do contrato coletivo e, assim, a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que o último reajuste do contrato foi de 29,9%, ao passo que o índice autorizado pela ANS foi de 6,06% (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-define-teto-de-6-06-para-reajuste-de-planos-individuais-e-familiares). O perigo na demora consiste no risco de eventual ausência de cobertura, diante da possível inadimplência, tendo em vista o elevado valor da mensalidade. Por fim, não há risco de irreversibilidade, porque, em caso de improcedência do pedido, a autora responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa (art. 302, CPC). Assim, presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para afastar o último reajuste, este de 2025, orçado em 29,90% (fls. 580-583), uma vez que não há qualquer início de prova nos autos ou cálculos atuariais de que tais reajustes estejam de acordo com a sinistralidade existente. Destaco que, havendo afastamento dessa decisão, a parte autora poderá ser obrigada a custear a diferença relativa aos aumentos retroativamente, pela responsabilidade objetiva que lhe cabe no acolhimento de tutelas de urgência. A parte ré deverá emitir boleto da mensalidade pendente, sem o reajuste, no prazo máximo de 5 dias corridos, com prazo para pagamento de 5 dias após a comunicação da autora quanto ao novo boleto, sendo vedada a interrupção no fornecimento do serviço. Fixo multa de R$2.000,00 por dia em caso de descumprimento após o prazo de 5 dias mencionado (contado da notificação pela autora com o ofício), até o total de R$40.000,00. O boleto de fls. 584/582 fica, desde já, sustado por decisão judicial. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO PELA PARTE INTERESSADA E COMPROVANDO NOS AUTOS. 2.No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Alfa Arrendamento Mercantil S/A x João Batista Consentini Filho e outros

ID: 320825978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1182397-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Polo Passivo:

JOãO BATISTA CONSENTINI FILHO RICARDO SAUD

Intimação

Advogados:

MICHAEL HEBERT MATHEUS

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LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA JUNIOR

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GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

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GUILHERME DE MORAES JARDIM

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Processo 1182397-64.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Alfa Arrendamento Mercantil S/A - João Batista Consentini Filho - - Ricardo Saud - Vistos. Cuida-… Processo 1182397-64.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Alfa Arrendamento Mercantil S/A - João Batista Consentini Filho - - Ricardo Saud - Vistos. Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta pela Alfa Arrendamento Mercantil S/A em face de João Batista Consentini Filho, com base em contrato de arrendamento mercantil nº. 100053562, acompanhada de Proposta das Condições da Operação de Arrendamento Mercantil Pessoa Física e de nota promissória, tendo por objeto a aquisição de aeronave particular. O referido Contrato de Arrendamento Mercantil se resolveria mediante o pagamento do valor do bem, acrescido dos respectivos encargos e tributos no prazo por eles entabulados. Contudo, o requerido ficou inadimplente desde a 5ª parcela o que, nos termos da clausula 13 do contrato, gerou o seu vencimento antecipado. Como não ocorreu a devolução do bem, ajuizou-se a presente ação. Juntou os documentos necessários (fls. 76/91). O pedido liminar foi acolhido, ante o reconhecimento do esbulho, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil (fls. 125/129). O Executado obstou o cumprimento dos atos expropriatórios ao trazer a conhecimento do juizo que, em sede dos autos de tutela cautelar antecedente nº 0012084-51.2024.8.27.2722, em trâmite na DD. 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi, Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, foi deferido o pedido de expedição de alvará com salvo conduto, a fim de impedir o cumprimento em in limine litis de decisões de outros juízos ante a existência de Recuperação Judicial. Juntou documentos (fls. 169/171). Em contraditório, a exequente argumentou que a aeronave não era utilizada pela empresa do requerido, mas sim para fins pessoais, conforme constou expressamente no contrato. No mais, seu crédito é extraconcursal e não se subjuga à comarca da recuperação judicial. (Fls.200/205). Nesse ínterim, ingressou nos autos o terceiro Ricardo Saud informando que, em 25/03/2024, celebrou contrato de promessa de compra e venda dos direitos sobre a aeronave objeto deste processo e que se utiliza do bem. Relatou que vem tentando transferir para seu nome tanto o contrato de arrendamento quanto os documentos junto à ANAC, sem sucesso até o momento. Apresentou proposta de purgação da mora ao requerente, solicitando a transferência dos direitos da aeronave em seu favor. Requereu autorização para realizar o depósito integral do saldo devedor com expedição de ofícios para liberação da aeronave e determinação de sua transferência (fls. 214/217). O exequente concordou com a purgação da mora, desde que incluídas as custas processuais (fls. 235/238). Ressaltou, ainda, que a decisão sobre a transferência deve ser apreciada por este juízo, em detrimento do juízo recuperacional. Manifestou-se contrário à divisão dos honorários advocatícios entre as partes, sustentando que tais valores devem ser integralmente pagos pelo executado. Ato contínuo, o terceiro concordou com a inclusão das despesas processuais, reiterando seu pedido. O terceiro apresentou, também, documento nomeado de "pedido de transferência" assinado por ele e pelo executado, no qual consta a concordância do executado quanto aos pedidos do terceiro, inclusive no que concerne à transferência requerida. Como medida de cautela, contudo, foi indeferido o pedido de deliberação sobre a transferência dos direitos sobre aeronave a terceiro, sobretudo, ante a notícia de decisão oriunda do juízo da Vara de Recuperação Judicial do Estado do Tocantins (fls. 248/249) O feito prosseguiu com novos contornos, cabendo rememorar o relatório da última decisão (fl. 591), a qual se transcreve: "De início, tratando-se de feito que vem ganhando contornos tumultuados, reporto-me à decisão de fls. 248/249 em que, após relatados brevemente os autos, este juízo decidiu não ser possível deliberar sobre a transferência da propriedade da aeronave ao terceiro Ricardo Saud nos moldes requeridos, esclarecendo que qualquer decisão nesses autos sobre a titularidade da aeronave representaria indevida interferência nos autos da recuperação judicial, indeferindo, ao final, o pedido. A esse respeito, não foi interposto recurso." "Em seguida, sobreveio aos autos a notícia de que, no juízo recuperacional, foi proferida decisão, reconhecendo como essencial a aeronave objeto do contrato destes autos (fls. 544/545)." "Logo após, noticiou o exequente que, em sede de recurso de agravo de instrumento, foi concedido efeito suspensivo ativo para determinar a suspensão dos efeitos da referida decisão até decisão final do recurso." "Às fls. 546/547, informaram a parte autora e o terceiro interessado que, em sede de Agravo de Instrumento julgado pelo E. TJ de Tocantins, deu-se provimento ao recurso para expressamente excluir a aeronave da Recuperação Judicial. Requerem, assim, seja homologado por este juízo o acordo firmado entre exequente e terceiro, autorizando-se o depósito do valor, quitando o saldo devedor, com a liberação do bloqueio judicial da aeronave, transferência da propriedade para o terceiro e quitação da operação de leasing em nome do terceiro." "No prazo de 15 dias, em respeito ao contraditório e à não-surpresa, dê-se vista e ciência ao executado, tornando conclusos em seguida." Manifestou-se o executado argumentando que a tentativa de satisfazer crédito específico fora dos autos da recuperação, mediante acordo individual e depósito direto, compromete e atenta contra a autoridade e competência do juízo recuperacional, cuja jurisdição é soberana enquanto perdurar seu regime. Assim, o valor de R$ 11.027.842,96 (onze milhões, vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) deveria ser depositado nos autos da recuperação judicial (fls. 581/586), em benefício da coletividade de credores (fls. 593/599). O terceiro Ricardo, por sua vez, aduziu que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantis foi claro e já decidiu que tanto o arrendamento mercantil quanto o seu crédito não se submetem à Recuperação Judicial, bem como o juízo da recuperação judicial (em grau de recurso) expressamente reconheceu a existência deste processo de reintegração de posse e do interesse de quitação, liberação e transferência para si. Juntou documentos (fls. 619/663), a citar: cópia do referido de Agravo de Instrumento nº.0001010-32.2025.8.27.2700/TO, votos do referido Agravo, certidão de trânsito do mesmo (27/06/2025), manifestação do DD. Ministério Público do Tocantins. Manifestação do requerente no mesmo sentido do terceiro Ricardo. Juntou ainda a decisão do juízo recuperação que, ao receber a notícia do Agravo de Instrumento, assim consignou: "Por fim, cumpre destacar que em relação a decisão do evento 632, que declarou a essencialidade da aeronave Modelo King Air C90GTI, Matrícula PSCJG, Série de Fabricação LJ-1942, Ano de fabricação 2009, Marca Hawker Beechcraf, o Tribunal de Justiça do Tocantins julgou o agravo de instrumento 00010103220258272700, evento 49, declarando a não essencialidade do bem citado. Desta feita, apenas este bem, de todo o patrimônio do requerente, não é essencial, não restando discussão acerca dos demais bens". É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. 1) Este juízo decidiu não ser possível deliberar sobre a transferência da aeronave ao terceiro Ricardo Saud nos moldes requeridos, esclarecendo que qualquer decisão nesses autos sobre a titularidade da aeronave representaria indevida interferência nos autos da recuperação judicial. Tal entendimento assenta-se na leitura da própria lei que consigna: "Tratando-se de credor titular de arrendador mercantil seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (inteligência do artigo 49, §3º da Lei nº.11.101/05, grifo nosso)". No caso, contudo, restou reconhecido que não há essencialidade da aeronave na medida em que os direitos sobre o contrato de arrendamento da aeronave foram cedidos ao terceiro Ricardo Saud, em 25/03/2024, antes do pedido de recuperação judicial (ajuizado em 05/12/2024), portanto, o bem não pertencia ao réu na data do pedido de recuperação. Tal entendimento se assentou na própria conclusão do Agravo de Instrumento nº 0001010-32.2025.8.27.2700, interposto pela Alfa Arrendamento Mercantil em face da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e que concluiu o quanto segue: "resta evidente que o Agravado Recuperando não detém a posse da aeronave Modelo King Air C90GTI, pelo menos 06 (seis) meses antes do ajuizamento da Tutela de Urgência Cautelar nº 0012084-51.2024.8.27.2722, e cerca de 09 (nove) meses antes da propositura do Pedido de Recuperação Judicial nº 0016246-89.2024.8.27.2722, faltando, por conseguinte, o requisito da posse do bem pelas Recuperandas, exigido pela jurisprudência pátria. Além do que, a aeronave não tem aplicação na atividade rural, porquanto se trata de aeronave executiva, para o transporte de passageiros. Desta feita, merece parcial provimento o recurso interposto, para excluir a aeronave Modelo King Air C90GTI, Matrícula PSCJG, Série de Fabricação LJ-1942, Ano de fabricação 2009, Marca Hawker Beechcraf, que foi declarada equivocadamente como bem essencial. Ademais, verifica-se que Ricardo Saud compareceu nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1182397-64.2024.8.26.0100, promovida pelo Alfa em face do Agravado João Consentini, com o objetivo de quitar o Contrato de Arrendamento Mercantil e, consequentemente, obter a liberação e a transferência da aeronave Modelo King Air C90GTI que está sob a sua posse (Ricardo Saud), com o que concorda o Alfa Arrendamento Mercantil, uma vez autorizada pelo Juízo da referida Reintegração de Posse". Portanto, considerando o reconhecimento da não essencialidade do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil pelo juízo recuperacional, possível a deliberação sobre a quitação da dívida objeto destes autos, através do depósito integral por terceiro interessado, e da transferência do direito de posse sobre o bem a terceiro, até porque a propriedade permanece com a exequente deste processo, ante a natureza do contrato de arrendamento mercantil (leasing). Consigno, ainda, que as parcelas periódicas pagas pelo arrendatário cumprem tão somente a função de remunerar o uso do bem pelo período em que se encontra na posse do devedor, não transferindo a sua propriedade. Ainda que o contrato de arrendamento mercantil tenha natureza complexa, no caso, o que o requerente e o terceiro buscam, em verdade, é a assunção da dívida, independente da manifestação do requerido. Importante anotar, ainda, conforme reforçado pelo terceiro em sua manifestação (fls. 613/618), o réu não negou que cedeu a Ricardo Saud os direitos incidentes sobre a aeronave. Igualmente não negou que já recebeu em sua conta os valores que já haviam sidos pagos, uma vez que tais comprovantes estão juntados aos autos (fls. 221/226). Uma vez que há prévia concordância da Requerente, ora credora, com a substituição do pólo passivo do contrato de arrendamento mercantil pelo terceiro Ricardo Saud, não é necessária a anuência do requerido. A moderna teoria civilista de Flávio Tartuce enuncia o que a doutrina chama de assunção por expromissão em que se aceita situação jurídica que terceira pessoa assume espontaneamente o débito de outra, sendo que o devedor originário não toma parte nessa operação. Essa forma de assunção pode ser: liberatória, quando o devedor primitivo se exonera da obrigação; e cumulativa, quando o expromitente entra na relação como novo devedor, ao lado do devedor primitivo, conforme tratamento dado pelo Enunciado 16 do CJF/STJ (TARTUCE, Flávio Eduardo. Manual de Direito Civil. 10. ed. São Paulo: Método, p. 398). A jurisprudência do E. TJSP reconhece a possibilidade da substituição processual. Nesse sentido: Execução por quantia certa. Arrendamento mercantil. Assunção da dívida por terceiro com o consentimento expresso da credora. Sentença que extinguiu o processo em razão da perda superveniente do interesse processual . Hipótese que, no entanto, autoriza o deferimento do pleito de substituição processual da devedora, bem como a homologação judicial do acordo, com suspensão da execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10561882620198260100 SP 1056188-26 .2019.8.26.0100, Relator.: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 27/11/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2019, grifo nosso). Cumpre destacar a importância da substituição processual ante a natureza complexa do negócio jurídico celebrado, eis que, na modalidade de leasing mencionada, a empresa arrendadora geralmente uma instituição financeira não tem como prioridade a devolução do bem. O que realmente lhe interessa é recuperar o montante financiado junto ao sistema bancário, de modo a viabilizar a aquisição de novo produto e, com este, realizar outra operação. A de se consignar, também, que vinculado ao contrato de financiamento há uma nota promissória e, no que tange à emissão, ausente qualquer ilegalidade em sua emissão como título vinculado a contrato de financiamento, restando somente a necessidade para que se revista de exeqüibilidade. Assim sendo, a nota promissória emitida perde a sua autonomia quando vinculada a um contrato, passando a depender deste. Ou seja, a nota promissória ficará vinculado ao terceiro que assumirá as obrigações pelo contrato. Feitas devidas ponderações, ACOLHO o pedido de substituição do pólo passivo, ficando o terceiro RICARDO SAUD responsável pelo contrato de arrendamento mercantil nº 100053562 perante a Alfa Arrendamento Mercantil S/A. 2) Incluo Ricardo Saud no pólo passivo, bem como mantenho João Batista Consentini Filho em razão da sua responsabilidade pelos honorários de sucumbência. Uma vez incluído Ricardo Saud no pólo passivo da demanda, acolho o seu pedido de tramitação prioritária por aplicação do Estatuto do Idoso (fl. 612), bem como providencio a informação no sistema SAJ/PG5. 3) Comprove Ricardo Saud a quitação do contrato de arrendamento mercantil perante à exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Após, providencie a exequente a notificação da ANAC, INFRAERO e demais empresas do setor sobre a alteração da posse do bem, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Por fim, para análise do pedido de justiça gratuita do requerido JOÃO, providencie a juntada das últimas três declarações de Imposto de Renda, no mesmo prazo assinalado. Após, voltem conclusos. Prazo de atendimento: 15 (quinze) dias. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ (OAB 10827/MT), GUILHERME DE MORAES JARDIM (OAB 19372/GO), MICHAEL HEBERT MATHEUS (OAB 30076/GO), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consorcios S/A

ID: 277117839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199275-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação

Advogados:

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP) Processo 1199275-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Con… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP) Processo 1199275-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Reqdo: Gmac Administradora de Consorcios S/A - Vistos. Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Gmac Administradora de Consorcios S/A. Aduz ser cessionária dos direitos creditórios oriundos da cota deconsórciocancelada nº 856, do grupo nº 84737, contrato nº 8786492, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): LIDIA GLAUCIA PEREIRA BASTOS, sobrevindo recalcitrância da requerida quanto à anotação da cessão em seu sistema para adequado pagamento dos créditos resultantes, inobstante o envio de notificação extrajudicial. Assim, requer seja a ré compelida a anotar a cessão em seus sistemas, a notificá-la acerca das movimentações consorciais ocorridas, bem como a se abster de realizar descontos. Juntou documentos (fls. 20/96 ). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 109/122). Preliminarmente, arguiu ausência do interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e de amparo legal à pretensão. No mérito, afirma que: o direito ao crédito já foi garantido pela notificação; a inércia quanto à resposta não configura resistência; não está obrigada a registrar a cessão por ausência de disposição legal; inexiste obrigação de obstar o pagamento indevido; é inaplicável o CDC; a autora não detém legitimidade para pleitear o afastamento da cláusula penal. Juntou documentos (fls. 123/153). Houve réplica (fls. 157/179 ). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 184 E 185/189 ). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ausência de interesse de agir quanto à anotação da cessão nos sistemas internos da ré merece ser acolhida. Exame da postulação inicial revela que a requerente, nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, figura como cessionária dos direitos creditórios advindos do cancelamento da cota consorcial do cedente, ausentes notícias de cláusula proibitiva e demonstrada a regular notificação da devedora demandada acerca da avença. Nesse sentido, atendidos os moldes legais e jurisprudenciais: CESSÃO DE CRÉDITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - A cessão de crédito de cota deconsórciorealizada por consorciado inativo não se confunde com a cessão de direitos e obrigações de consorciado ativo, isto é do contrato deconsórcioem si, e não se submete à limitação prevista no art. 13 da LF 11.795/08, consistente em anuência prévia da administradora, visto que, nessa situação, inexiste risco de prejuízos financeiros ao grupo deconsórcio, pois não há cessão da posição de devedor do consorciado, mas apenas e tão somente cessão de direito creditório que a administradora pagaria ao consorciado cedente em decorrência do cancelamento da cota, o que consubstancia uma cessão de crédito prevista no art. 286, do Código Civil, e que não pode ser afastada por cláusula contratual que proíbe a cessão de direito meramente creditório - Como (a) a cessão de crédito de cota deconsórciode consorciado cedente que não é mais ativo não se confunde com a cessão da posição de devedor de consorciado ativo, (b) referida cessão de crédito não necessita da anuência prévia da administradora doconsórcio, (c) houve regular notificação da parte ré acerca da cessão de crédito, e (d) abusiva a cláusula que proíbe consorciado excluído de ceder seu crédito referente a cota cancelada, (e) de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar o réu na obrigação de fazer, consistente na anotação em seus cadastros da cessão de crédito objeto da ação, com abstenção de pagamento ao consorciado excluído, cedente do crédito, em prazo e sob pena de multa cominatória, para o caso de descumprimento da obrigação imposta, a serem fixados pelo MM Juízo do cumprimento de sentença, observado disposto no art. 537, do CPC/15. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1116560-04.2020.8.26.0100; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - A cessionária de cota deconsórciocancelada tem legitimidade processual para defender seu direito advindo da cessão, na medida em que o cedente deixou de ter interesses no contrato, e tem interesse processual para ajuizar ação visando a obtenção de alegados direitos violados. Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Tratando-se de cota deconsórciocancelada, se mostra prescindível a anuência da administradora doconsórcioem relação à cessão da cota em favor de terceiro, em consonância com o estabelecido no Enunciado nº 16, da Turma Especial, da Subseção II, de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, de forma a não se justificar a resistência da parte ré em averbar no respectivo sistema a cessão ocorrida, para viabilizar os meios necessários para que o cessionário acompanhe o pagamento da referida cota. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005933-22.2023.8.26.0004; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). A condenação à obrigação de anotação da cessão nos sistemas internos é mero meio prático de consecução da tutela jurisdicional concedida nos diversos casos em que as administradoras dos consórcios apresentam resistência quanto à cessão e quanto ao pagamento à requerente cessionária. No caso em apreço, todavia, não veio aos autos notícia de resistência alguma, seja ela extrajudicial ou judicial, bastando a notificação, nos termos da primeira parte do art. 290 do CC/02, para a existência de eficácia contra o devedor. Aqui, diferentemente de tantos outros julgados por este Juízo, notificado o devedor aquiescente e ausente notícia de que este tenha inadimplido os valores que deve, é flagrante a ausência do interesse de agir pela falta de pretensão resistida. Note-se que os inúmeros precedentes de procedência de ações do tipo trazem em seu seio o enfrentamento da resistência dos devedores quanto ao reconhecimento da cessão, o que não ocorreu no caso concreto, operando-se, pois, flagrante distinguishing que determina aextinçãosem resolução de mérito dos pedidos atinentes à anotação da cessão, de abstenção de pagamento a terceiros e de comunicação da contemplação. O interesse processual quanto aos sobreditos pedidos surgirá somente em caso de inércia futura da devedora. Melhor sorte não assiste à autora quanto ao pedido de afastamento da cláusula penal. Embora tenha ela legitimidade para a prática de atos tendentes à defesa do seu crédito, bem como seja realmente vedada a cobrança de cláusula penal quando ausente a demonstração de prejuízo, consoante a pacífica jurisprudência do TJSP, no caso em apreço não é possível vislumbrar a existência de qualquer ato tendente a cobrança do valor. Assim, forçoso reconhecer novamente a ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, do interesse processual da autora, eis que eventual interesse somente surgirá por ocasião da efetiva cobrança em desacordo com os ditames jurisprudenciais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 1143,87; PIC São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Vinicius Dos Santos Dias x Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 276350542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006061-69.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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SILVIO LUIZ MACIEL

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FERNANDA IZABELA SEDENHO MARTINS

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ADV: Silvio Luiz Maciel (OAB 252379/SP), Valmir Pereira dos Santos (OAB 293203/SP), Fernanda Izabela Sedenho Martins (OAB 374091/SP) Processo 1006061-69.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Au… ADV: Silvio Luiz Maciel (OAB 252379/SP), Valmir Pereira dos Santos (OAB 293203/SP), Fernanda Izabela Sedenho Martins (OAB 374091/SP) Processo 1006061-69.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vinicius dos Santos Dias - Ré: Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Decido. Ab initio, advirto a parte autora quanto aos demais depósitos a serem efetivados nos próximos meses para o recolhimento integral do valor relacionado as custas de ingresso e taxa de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Atente-se a zelosa Serventia, comunicando-se em caso de eventual inadimplemento. No mais, compulsando os autos, ao menos em um juízo de prelibação, respeitado entendimento diverso, reputo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória. O caso dos autos assim se apresenta: o requerente necessita de procedimento para tratamento de linfoma, consistente no emprego da técnica Car-T Cell (Yescarta), cobertura que lhe foi negada pelo plano de saúde requerido. Neste sentido, observe-se que, em casos similiares, conforme se extrai da simples consulta ao acervo de jurisprudência da Corte Bandeirante, o parecer do NATJUS é favorável ao emprego da técnica, ao registrar que a terapia produz resposta duradoura, com destaque para a ausência de opções terapêuticas para o tratamento da enfermidade, a existir mesmo risco de lesão de órgão ou comprometimento de função. Sem prejuízo, a ré bem destacou, em sua manifestação sobre o pedido liminar (pp. 241/246), que o medicamento Yescarta ainda não foi aprovado pela CONITEC para incorporação ao SUS, por meio da ANS, o que, por consequência a dispensaria de fornece-lo, na forma do inciso II do § 13 do artigo 10 da Lei 9.656/98. Ocorre que tal inciso se vincula sob a forma alternativa ao inciso I do mesmo parágrafo e artigo, graças ao emprego da expressão "ou", de sorte que o entendimento deve ser o de que não havendo a reprovação do emprego do medicamento pelo CONITEC, necessário observar tão somente o inciso I, que preconiza a cobertura caso exista demonstração da eficácia em evidencia científica. Partindo de tais premissas, consigne-se que o profissional de saúde que acompanha o autor assinalou que o tratamento proposto era o único com resposta adequada, diante de todas as outras linhas de tratamento disponíveis já tentadas, sem sucesso, sendo certo ainda que a nota do Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal em casos similares serve, ao menos em um juízo prévio, para demonstração da existência de evidência científica (clínica) a respaldar a prescrição do medicamento, conforme se extrai do Enunciado nº 31 da "I Jornada de Direito da Saúde do CNJ", bem como pelo posicionamento do E. STJ no REsp nº 1.729.566/SP. Registre-se, por fim, não se estar diante de tratamento off-label ou experimental, mas sim de enfermidade de rara incidência, o que se reflete nas indicações específicas em bula para tratamento da doença. Assim, por qualquer ângulo que se olhe, ao menos em sede de cognição sumária, de rigor a concessão da medida antecipatória. Senão, vejamos: "DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA LINFOMA NÃO HODGKIN DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B. TERAPIA CAR-T CELL (YESCARTA). REGISTRO NA ANVISA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA, APOIADA PELO NATJUS, QUANTO À EFICÁCIA E A DE QUE NÃO HÁ ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. FALTA DE REPROVAÇÃO PELO CONITEC. ABUSIVIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO CONDICIONADO DA LEI Nº 14.454/2022. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a cobertura do tratamento com a terapia CAR-T Cell (Yescarta) para paciente acometido por linfoma não Hodgkin difuso de grandes células B, sob a justificativa de que o procedimento não está incorporado ao SUS nem ao rol da ANS, por falta de aprovação no CONITEC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura ao tratamento prescrito caracteriza abusividade e (ii) verificar a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor rege a relação entre o segurado e a operadora do plano de saúde, vedando cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva, na forma do art. 51, inciso IV, do CDC. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico especialista é abusiva, especialmente quando se trata de terapia de eficácia baseada em evidencias científicas e plano terapêutico, a par do registro do medicamento na ANVISA e inexistência de reprovação pelo CONITEC. A Lei nº 14.454/2022 dispõe que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo condicionado, não sendo excludente de outras terapias indicadas clinicamente para o tratamento do paciente, caso fundadas em critérios científicos quanto à sua eficácia. A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa está em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC, sendo razoável diante da complexidade da demanda e da atuação diligente do patrono do recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico especialista, baseado em evidências científicas, com medicamento registrado na ANVISA e sem reprovação pela CONITEC, é abusiva à luz da Lei nº 14.454/2022. A operadora de plano de saúde não pode limitar a cobertura de tratamento essencial ao paciente com base na ausência de previsão no rol da ANS, pois este tem natureza exemplificativa condicionada. A fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa, nos casos de obrigação de fazer, deve observar os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando a complexidade e a relevância da demanda. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, inciso IV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 12; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.733.013/PR; EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1169606-97.2023.8.26.0100, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 03.09.2024." (TJSP; Apelação Cível 1061341-64.2024.8.26.0100; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Diante do exposto, preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela requerida, o que faço para determinar o imediato fornecimento, em proveito do autor, do tratamento/protocolo médico (Yescarta - protocolo CAR-T), da forma como especificado na exordial, bem como nos relatórios e orçamentos que a acompanham, sob pena da aplicação de multa diária, ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil Reais), sem limite temporal, além de outras espécies de sanções, intimando-se. Sem prejuízo, deixo de designar a audiência de tentativa de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que a ação versa sobre direito indisponível, o qual não admite composição. No mais, diante do comparecimento nos autos pela parte requerida (pp. 241/246), reputo efetivada a sua citação, bem como determino a sua intimação, por intermédio de seu procurador (DJE), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua representação processual, bem como apresente contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial. Int. e dil.

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Processo nº 0845952-95.2025.8.20.5001

ID: 306936569

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845952-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064- 972 Processo: 0845952-95.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064- 972 Processo: 0845952-95.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: GOMES & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido liminar ajuizada por GOMES & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças referentes às faturas dos meses de maio e junho de 2025, relativas ao contrato de plano de saúde empresarial, bem como a vedação de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Relata a parte requerente que mantinha, desde 2018, contrato de plano de saúde empresarial com a requerida, abrangendo como beneficiários o sócio Carlson Geraldo Correia Gomes, sua esposa Simara de Medeiros Araújo Gomes e sua filha Maria Fernanda de Araújo Gomes. No primeiro semestre de 2025, em razão da adesão do sócio à assistência médica via contrato mantido pela empresa CODERN com a própria UNIMED, houve a migração de todos os beneficiários para novos planos da mesma operadora. Apesar da comprovação documental da migração de todos os beneficiários e da solicitação formal de cancelamento do plano empresarial em 09/05/2025, a autora passou a receber cobranças indevidas referentes aos meses de maio e junho de 2025, sob a justificativa de que seria necessária também uma ligação telefônica para efetivar a exclusão do plano - exigência esta não prevista contratualmente nem comprovada como obrigatória pela operadora. Alega que a manutenção das cobranças representa risco concreto de negativação de seu nome, comprometendo a reputação da sociedade de advogados e prejudicando sua atividade profissional, motivo pelo qual pugna pelo deferimento da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos do fumus boni iuris et periculum in mora. Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. No caso em exame, verifica-se, neste momento, o preenchimento dos requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A probabilidade do direito está evidenciada nos documentos que instruem a petição inicial, os quais demonstram que: i) os beneficiários já haviam aderido a novos planos de saúde (docs. ID 155419072 e 155419070 ); ii) houve solicitação expressa de cancelamento do plano empresarial em 09/05/2025, por meio da plataforma indicada pela própria operadora (ID 155419077); iii) a insistência na cobrança se baseia em exigência unilateral (ligação telefônica) não prevista em contrato ou regulamentação da ANS, o que contraria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421, CC). A jurisprudência tem reconhecido que a cobrança por serviço não mais prestado, em especial quando se comprova a solicitação de cancelamento, configura prática abusiva. Veja- se: APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Rescisão pela sociedade empresarial contratante – Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde – Contrato coletivo empresarial – Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC – Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição – Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265- 83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional – Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava – Débito declarado inexigível – Advocacia predatória não verificada – Ausência de espírito emulativo – Direito de ação é garantia constitucional – Eventual pedido apuração deve ser direcionado à OAB. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1179778-64.2024.8.26.0100; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) O perigo de dano também está claramente configurado: o envio de cobranças reiteradas enseja risco concreto de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, o que, em se tratando de sociedade de advogados, pode comprometer contratos com clientes e a reputação da pessoa jurídica no mercado. A suspensão da exigibilidade dos débitos ora impugnados visa, portanto, garantir a utilidade do provimento final, evitando dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Ademais, a medida não acarreta perigo de irreversibilidade, pois, caso ao final reconheça-se a validade da cobrança, poderá a requerida promover nova emissão das faturas, acrescida de atualização monetária e encargos legais. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada por GOMES & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, para: a) Suspender a exigibilidade dos valores constantes das referidas faturas (maio: R$ 2.882,17 e junho: R$ 358,50), até ulterior deliberação judicial; b) Determinar à requerida UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que se abstenha de efetuar qualquer inscrição da autora em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, CADIN e afins), relativamente às faturas dos meses de maio e junho de 2025, objeto da presente ação. Prosseguindo, verifica-se que em casos semelhantes aos dos presentes autos, as audiências de conciliação vêm sendo infrutíferas, sem realização de acordo. Neste sentido, em face do princípio constitucional da razoável duração do processo e na necessidade de impulsionar o andamento dos processos judiciais, excepcionalmente, dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito. Cite-se a parte ré da presente ação, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e apresentar proposta de acordo. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa ré cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré. Advirta-se à parte ré que no prazo para contestação poderá se opor a opção do Juízo 100% Digital, conforme art. 3º da Resolução n.º 22/2021-TJRN. A Secretaria deverá observar a utilização das ferramentas previstas na Resolução n.º 22/2021-TJRN e os procedimentos próprios no tocante ao Juízo 100% Digital. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 24/06/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Maria José Pereira Santos x Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab

ID: 293549231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117989-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

ROSANGELA PEREZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA TOBIAS TOMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1117989-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Maria Jose, registrado civilmente como Maria José Pereira Santos - Companhia Metropolitana de Habitação de S… Processo 1117989-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Maria Jose, registrado civilmente como Maria José Pereira Santos - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. MARIA JOSÉ PEREIRA SANTOS move a presente AÇÃO JUDICIAL contra COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB/SP alegando, em apertada síntese, que por (...) meio de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado em 10/04/1993 a Ré vendeu a CINVAL SALES DE OLIVEIRA, Portador da Cédula de Identidade RG nº. 9283481 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 681.600.118-49 e GENY DA SILVA DE OLIVEIRA, Portadora de Cédula de Identidade RG nº 20368437 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.088.578-98, a unidade habitacional situada Rua Domenico Allegri, nº 133, ap. 42 C, Santa Etelvina, São Paulo/SP, CEP: 08475-460. Restou pactuado entre as partes que o valor da transação a ser pago em 296 parcelas mensais, ou seja, em 24 anos e 6 meses, sendo o vencimento da primeira parcela em 10/05/1993 e da última parcela em 10/12/2017. Em 14/07/1995, o imóvel foi cedido à MARIA JOSÉ PEREIRA SANTOS, brasileira, divorciada, aposentada, Portadora da Cédula de Identidade RG nº. 13.263.211-1 e inscrita no CPF/MF sob o nº 008.378.128-52, conforme Contrato de Cessão anexado aos autos. (...) Já se passaram mais de 31 anos da aquisição do imóvel e mais de 6 anos da data da última parcela do contrato, sendo certo que nenhuma obrigação é imprescritível. Desta forma, em virtude de a pretensão de cobrança da Ré de eventual saldo devedor encontrar-se prescrita, não restou alternativa à Autora senão o ajuizamento desta Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, no bojo da qual requereu fosse a presente demanda julgada totalmente PROCEDENTE, para com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, ser declarada a inexigibilidade de todos os valores cobrados pela Ré, relativamente à aquisição da unidade habitacional da unidade habitacional Rua Domenico Allegri, nº 133, ap. 42 C, Santa Etelvina, São Paulo/SP, CEP: 08475-460, eis que a pretensão encontra-se prescrita e condenar a Ré a proceder todos os atos necessários para a transferência da propriedade da unidade habitacional a unidade Rua Domenico Allegri, nº 133, ap. 42 C, Santa Etelvina, São Paulo/SP, CEP: 08475-460, dentre as quais a entrega do termo de quitação do imóvel e promover sua averbação eletrônica a margem da matricula do imóvel. Juntou documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: Nos termos do referido instrumento, a COHAB comprometeu-se a vender ao mutuário Cinval Sales de Oliviera, e consequente cessionária Autora o supramencionado imóvel com todas as suas benfeitorias, mediante as cláusulas e condições, bem como pelo preço, prazo e forma de pagamentos estipuladas no Contrato, conforme é possível verificar na Cláusula Primeira do CCCV: Para tanto, o mutuário comprometeu-se a pagar o preço certo e ajustado estabelecido no item 8.1 do Quadro de Resumo do CCCV, qual seja o valor total do imóvel, da seguinte maneira: A Autora comprometeu-se a pagar o valor referente ao FGTS e a poupança, bem como ao financiamento realizado, estando o terceiro sujeito ao Sistema de Amortização, conforme previsto na Cláusula Terceira, §1º do CCCV: Assim, considerando que à época da concessão do financiamento, para fins de análise e ajustamento no comprometimento de renda, o mutuário Cinval Sales de Oliveira declarou estar vinculado a Categoria Profissional Comerciante, o Sistema de Amortização utilizou como critério a equivalência salarial, conforme determinado no item 8.b do Quadro de Resumo: Mas, ainda que assim não fosse, o que se admite tão apenas a título de mera argumentação jurídica, a prescrição para cobrança de dívida não extingue a existência do débito. A prescrição do direito potestativo da REQUERIDA COHAB-SP em eventualmente cobrar em juízo os valores em atraso não afasta o fato de que A INADIMPLÊNCIA CONTINUA EXISTINDO, consoante se depreende da planilha devidamente juntada, obtida a partir de sua confissão de que deixou de pagar por liberalidade, REQUERENTE, a parcelas seguintes do contrato. E não é porque a REQUERIDA COHAB-SP não pudesse mais pleitear judicialmente a cobrança dos valores não pagos, que a inadimplência teria deixado de existir, dando causa a rescisão contratual indireta sendo certo que o prazo é decenal, no presente caso venceria somente em. Desta maneira, é consequentemente INVIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO do contrato em tela, pois, além de não haver prescrição de qualquer valor no presente caso, o débito continuaria a existir, a dívida do REQUERENTE já remonta a quantia de R$ 454.387,23 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos). Juntou documentos. Houve oferecimento de réplica pela autora. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide instaurada. Depreende-se dos autos que as partes litigantes celebraram "Contrato de Compromisso de Compra e Venda, tendo a autora adquirido o imóvel descrito em petição inicial. Tratando-se de negócio jurídico de prestações sucessivas, o prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento da última parcela, não implicando antecipação do termo inicial do prazo prescricional o vencimento antecipado da dívida, uma vez que a cláusula que prevê o vencimento antecipado após a configuração da mora encerra garantia que visa à proteção patrimonial do credor e não do devedor. Entendimento contrário implicaria indevido benefício ao devedor inadimplente, o que não se coaduna com o princípio da boa-fé contratual. Quanto às parcelas do contrato, não pode haver dúvida de que a pretensão de sua cobrança fulminou-se pela prescrição, uma vez que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas provenientes de instrumentos públicos ou particulares é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Logo, não tendo ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva e decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, impõe-se a declaração da prescrição de eventuais débitos relativos ao contrato firmado pelas partes. Está, pois, prescrita a pretensão à cobrança das mensalidades. Acrescente-se que se o credor permaneceu tantos anos sem a cobrança da dívida, é evidente e manifesta a ausência de exercício de seu direito por longo lapso de tempo, criando no devedor a expectativa de que tal direito jamais seria exercido. À luz, portanto, dos ditames da boa-fé objetiva, mais especificamente do postulado da supressio, faz a autora jus à adjudicação compulsória do bem, não sendo devida à autora qualquer indenização, menos ainda a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, ser declarada a inexigibilidade de todos os valores cobrados pela Ré, relativamente à aquisição da unidade habitacional da unidade habitacional Rua Domenico Allegri, nº 133, ap. 42 C, Santa Etelvina, São Paulo/SP, CEP: 08475-460, eis que a pretensão encontra-se prescrita e condenar a Ré a proceder todos os atos necessários para a transferência da propriedade da unidade habitacional a unidade Rua Domenico Allegri, nº 133, ap. 42 C, Santa Etelvina, São Paulo/SP, CEP: 08475-460, dentre as quais a entrega do termo de quitação do imóvel e promover sua averbação eletrônica a margem da matricula do imóvel. Como decorrência da sucumbência, arcará a parte ré com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa, segundo os critérios do artigo 85, parágrafos 2º do Código de Processo Civil. P. R. I. C. - ADV: LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), ROSANGELA PEREZ DA SILVA (OAB 70043/SP)

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