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Processo nº 1070140-62.2025.8.26.0100

ID: 313011499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070140-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VICENTE DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070140-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Ricardo Vicente de Paula - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos à esse juízo. 2. O requerente… Processo 1070140-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Ricardo Vicente de Paula - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos à esse juízo. 2. O requerente deverá lavrar ata notarial sobre o conteúdo digital juntado nos autos, em especial no que tange à titularidade da conta, passos para recuperação do perfil, apelação enviada à requerida para restituição do perfil, conteúdo digital veiculado e publicações, bem como impossibilidade de recuperação da conta pela via extrajudicial, nos termos do artigo 384 e 405 do Código de Processo Civil e artigos 215 e 217 do Código Civil. 3. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Respeitado entendimento diverso, não há urgência no pedido, na medida em que a recuperação de rede social não é essencial para a subsistência ou o funcionamento da vida da autora. As alegações apresentadas na exordial não prescindem de abertura do contraditório, tendo em vista que o bloqueio da conta do autor decorreu de irregularidade dos anuncios veiculados no perfil: Fls. 54: Entendo o quanto é importante para você essa questão, e lhe comento que se você sofreu alguma restrição para anunciar em sua Página, Gerenciador de Negócios ou Perfil, isso significa que identificamos violações de nossas políticas de publicidade ou outros padrões. Essas políticas de publicidade englobam alguns temas, como conteúdo proibido ou restrito, anúncios de vídeo, texto nas imagens e outros tópicos. Aqui nesse link você pode conferir em detalhes nossas Políticas de Publicidade: Tratando-se de perfil público, é lícito o bloqueio em caso de violação às diretrizes da plataforma, o que será apurado com a dilação probatória. Tratando-se o requerente de advogado, a publicidade de seus serviços está submetida aos limites estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em especial no que tange às limitações previstas nos artigos 30 e 31: Art. 30. O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de outdoor ou equivalente. Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional. § 2º Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo, ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não. É oportuno, portanto, que se aguarde a abertura do contraditório e dilação probatória, para que haja maiores esclarecimentos sobre o bloqueio do perfil objeto da demanda. Não restou configurado qualquer risco de perecimento do direito que justificasse a antecipação da tutela pleiteada, na medida em que o autor pode se utilizar de outras plataformas/outras contas para o desenvolvimento de sua atividade e se relacionar com seus clientes. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. 4. Cite-se a parte requerida, em rito comum. Intime-se. - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)

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Processo nº 1068006-62.2025.8.26.0100

ID: 279762152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068006-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLIGTON DE MOURA SARAIVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP) Processo 1068006-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welligton de Moura Saraiva Junior - Vistos. O autor tem domicílio em VÁ… ADV: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP) Processo 1068006-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welligton de Moura Saraiva Junior - Vistos. O autor tem domicílio em VÁRZEA GRANDE/MATO GROSSO, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, sito em outro Estado da federação. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na Comarca em que reside, com o patrocínio da Defensoria Pública, inclusive ou mesmo perante o Juizado Especial Cível, sem custas. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha a autora as custas processuais e despesas para citação em 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1053747-62.2025.8.26.0100

ID: 279082676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053747-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WEALTH TECNOLOGIA E CORRESPONDENTE BANCáRIO S.A. (“WEALTH MONEY”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

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EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Camacho Gandolfo (OAB 272197/SP), Eduardo Gonçalves Junior (OAB 283023/SP) Processo 1053747-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wealth Tecnologia e Corresponde… ADV: Rodrigo Camacho Gandolfo (OAB 272197/SP), Eduardo Gonçalves Junior (OAB 283023/SP) Processo 1053747-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wealth Tecnologia e Correspondente Bancário S.a. (“wealth Money”) - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte autora tem domicílio em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Rememoro que o critério principal para fixação da competência é o do domicílio do réu, e subsidiariamente o do autor, nos termos do art. 25, I, a da Resolução nº. 1/71. Cuida-se de regra de distribuição da competência entre Juízos da mesma comarca, de natureza funcional (absoluta) e que por isso não se prorroga. É nesse sentido a elucidativa explicação do Des. Fernando Torres Garcia, em hipótese a tratar da competência residual do Foro Central: A chamada competência residual do foro central somente se justifica para aqueles casos em que nenhuma das partes tenha domicílio na Comarca de São Paulo, ou, ainda, quando aqui não se deva cumprir a obrigação ou se tenha observado a ocorrência do ato ilícito e suas consequências, e existe cláusula de eleição de foro. Na ausência de elemento fixador da competência interna na Comarca de São Paulo, principal (domicílio do réu) ou subsidiário (domicílio do autor), aí sim se utiliza o critério residual do foro central (TJSP; Conflito de competência 0013133-85.2018.8.26.0000; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018). No caso, verifica-se que a ré não possui domicílio em endereço vinculado ao Foro Central, de modo que o critério de fixação deverá ser o da parte autora. Também deve ser observado o teor do artigo 63 §5º do Código de Processo Civil, na medida em que nenhuma das partes possui domicílio em endereço vinculado ao Foro Central: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se.

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Processo nº 1069946-62.2025.8.26.0100

ID: 279032238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069946-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOJA DO BEBE PRODUTOS INFANTIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Geraldo Bezerra da Silva Filho (OAB 409508/SP) Processo 1069946-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Loja do Bebe Produtos Infantis Ltda - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta p… ADV: Geraldo Bezerra da Silva Filho (OAB 409508/SP) Processo 1069946-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Loja do Bebe Produtos Infantis Ltda - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Loja do Bebe Produtos Infantis Ltda contra Shps Tecnologia e Servicos Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, ser usuária de plataforma de vendas mantida pela ré, dona de perfil empresarial, no qual divulga seus produtos. Acontece que a conta e os anúncios foram desativados sob a alegação de violação dos termos de uso, no caso " os anúncios em publicação do requerente tem indícios de irregularidades, como réplicas, cópias ou produtos similares protegidos pro leis de propriedade intelectual"; diz ter tentado contatar a parte ré para que prestasse esclarecimentos acerca da remoção, sem sucesso, havendo somente alegações genéricas a respeito de violação dos termos de uso, os quais insiste não ter violado. Argumenta ter buscado, administrativamente, a reativação da conta, sem sucesso. Pede, liminarmente, a imediata reativação do perfil, indicando para isso e-mail nunca utilizado. No mérito, pede a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito da comprovação, pela parte autora, de remoção/bloqueio de conteúdos de sua conta em plataforma mantida pela ré (fls. 21/22), não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da plataforma, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. Por ora, não há indicação de que a remoção foi abusiva; assim, havendo indícios de violação aos termos de uso, não é cabível a reativação do perfil. Ademais, a medida tem caráter satisfativo, sendo irreversíveis seus efeitos caso a pretensão autoral não seja acolhida a final. 3. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Regina Maria De Jesus Szuvarcfuter x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320272478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000133-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA DE JESUS SZUVARCFUTER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000133-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1132993-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Regina Maria de Jesus Szuvarcf… Processo 0000133-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1132993-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Regina Maria de Jesus Szuvarcfuter - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 116/118: A autora informa que o réu insiste no descumprimento da ordem judicial. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a multa decorrente de descumprimento de tutela antecipada teria sua exigibilidade postergada para após a sentença de mérito confirmatória. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (...) 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos" (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.876 - RS (2021/0124034-9) - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 23 de novembro de 2023). No caso, não houve prolação de sentença nos autos principais, pelo que se trata de execução provisória da multa, inviável por não haver confirmação da tutela em sentença de mérito. Dessa forma, tratando-se de cumprimento provisório, prosseguirá apenas a busca pelo cumprimento da obrigação de fazer, suspendendo-se qualquer cobrança da multa fixada. Anote-se, ademais, que, pelas máximas de experiência, a efetividade no cumprimento das tutelas somente tem sido obtida de forma célere mediante a obtenção do resultado específico equivalente. Nesse sentido, verifico que as decisões de fls. 116/117, 188 e 202/203 dos autos principais já deferiram a retirada das anotações junto à Serasa, via SERASAJUD, referente ao contrato n. 460887960 celebrado com o requerido. A autora também já comprovou o recolhimento da respectiva taxa (fls. 199/200 dos autos de conhecimento). Assim, providencie a z. Serventia o necessário, com brevidade. No mais, no que se refere à cessação das cobranças, os prints de tela juntados pelo executado às fls. 113/115 não comprovam que as determinações para cobrança foram efetivamente canceladas. Ao contrário, é possível verificar nos referidos documentos que permanecem ativos os comandos "passível de ajuizamento", "operação em prejuízo" e "escritório de cobrança judicial". Por outro lado, os documentos apresentados pela exequente a fls. 51/57, 62/66, 87/94, 98/102, 103/105 e 121/123 comprovam a continuidade das cobranças referentes ao contrato já declarado nulo, inclusive após a intimação do executado para cumprimento da ordem judicial. Assim, ante as manifestações da parte autora, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove de maneira inequívoca o cumprimento integral da ordem judicial, com a suspensão de todas as cobranças, diretas ou por terceiros, relacionadas ao contrato em questão, comunicando, se o caso, os escritórios de cobrança e terceiros por ele contratados para cessarem qualquer cobrança relacionada ao contrato sub judice, sob pena de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, além de cominação de outras medidas coercitivas (art. 536, §1º, do CPC), litigância de má-fé e responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §3º, do CPC). Havendo cumprimento ou decorrido in albis o prazo, manifeste-se a exequente requerendo o que de direito, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 139460/SP)

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Processo nº 1097494-62.2025.8.26.0100

ID: 326324215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097494-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUIINAS E EQUIPAMENTOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1097494-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vamos Locação de Caminhões, Máquiinas e Equipamentos S.A - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposiç… Processo 1097494-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vamos Locação de Caminhões, Máquiinas e Equipamentos S.A - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Processo nº 1101956-62.2025.8.26.0100

ID: 334004346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101956-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MIDORI KAIMOTI VARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO

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Processo 1101956-62.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126420-68.2016.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Andrea Midori Kaimoti Vara - Vistos. Trata-se esta demanda de pr… Processo 1101956-62.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126420-68.2016.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Andrea Midori Kaimoti Vara - Vistos. Trata-se esta demanda de prestação de contas administrativa, ou seja, contas prestadas de forma incidental ao processo de interdição, fundada em norma emanada do art.553 do Código de Processo Civil, in litteris: As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.. Comentando o art.919 do Código Buzaid, parcialmente repetido no Código atual, ressalta Adroaldo Furtado Fabrício, a respeito de tal espécie de prestação de contas que: O Código não trata direta e especificamente de prestação de contas sob outras formas além das previstas neste capítulo. Contudo, é consabido que em determinadas situações as pessoas que desempenham, a título de encargo, tarefas auxiliares dos órgãos jurisdicionais devem prestar contas sob formas irredutíveis aos procedimentos prescritos aqui, em razão da própria natureza de tais encargos. Ocorre que, em determinadas situações, quem deve tomar as contas é o próprio juízo, inexistindo legitimado ativo a exigi-las. Não se pode afirmar, por exemplo, que o curador preste ou deva prestar contas ao interdito seu curatelado, nem este as pode tomar pelo fato mesmo da interdição. A essa prestação de contas é que denominamos 'administrativa', para significar que elas não possuem o conteúdo, e por isso não podem se submeter à forma daquelas outras, de origem contratual. A respeito delas não caberia sequer falar de ação, ou mesmo jurisdição, pelo menos no sentido próprio de jurisdição contenciosa. A tomada de contas pelo juiz é, em verdade, atividade administrativa deste. (Comentários ao código de processo civil; lei nº5.869 de 11 de janeiro de 1973, volume VIII, tomo III, arts. 890 a 945 Rio de Janeiro: Forense, 1980. fls.446/447) (grifei). Assim é que a prestação de contas administrativas visa proteger os interesses do incapaz e não a expectativa de herança de terceiros. De tal sorte, constatado o falecimento da interdita, extingue-se o interesse de o Juízo exigir a prestação de contas administrativa, o que não obsta, no entanto, ao Ministério Público ou aos herdeiros da falecida, caso desejem, exigir a prestação de contas por parte da curadora pelo período de exercício da curatela, nos termos dos artigos 550 e seguintes do CPC. Nesse sentido a jurisprudência: "PRESTAÇÃO DE CONTAS ADMINISTRATIVA Curatela - Não se cuida de ação de exigir ou de dar contas, mas de dever decorrente do exercício de "tarefas auxiliares dos órgãos jurisdicionais", cabendo às pessoas que a desempenham a título de encargo, o dever prestar contas ao juízo, inexistindo um legitimado ativo a exigi-las Inteligência do art. 553 do CPC/2015 - Com o falecimento do Curatelado, o incidente perde o objeto, tanto pelo fato de não comportar mais a destituição do Curador, como pela circunstância de que ao juízo não caberá promover os interesses patrimoniais do Espólio ou de seus herdeiros, desaparecendo a finalidade protetiva de incapaz do instituto da Curatela com a morte - Companheira que deverá valer-se de ação própria, se entender que possui algum direito em relação à ex-curadora, e pela natureza administrativa do presente incidente não comporta condenação em honorários advocatícios - Recursos desprovidos." (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº1044652-18.2019.8.26.0100, Des. Relator: ALCIDES LEOPOLDO - 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2021). "Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática deste Relator (CPC, art. 932, III) que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto porque prejudicado - Decisão que deve ser mantida - Ação de interdição cujo escopo é o resguardo dos interesses do incapaz - Falecimento do interditando que esgota o objetivo da ação - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito - Prejudicada a análise do agravo de instrumento - Precedente desta e. Corte - Parecer da d. PGJ favorável - Decisão monocrática mantida - Recurso improvido." (grifei) (TJSP; Agravo Interno Cível nº2198072-64.2021.8.26.0000/50000, Des. Relator: LUIZ ANTONIO COSTA - 7ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2022). Assim, ante o falecimento da interdita Alice Satiko Kaimoti (fls.03), por ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou condenação em sucumbência, ante a natureza de simples incidente processual. Traslade-se cópia da certidão de óbito de fls.03 aos autos principais, remetendo-os, após, ao Ministério Público, para que diga. Remetam-se estes autos ao distribuidor para correção de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária". Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO (OAB 117397/SP)

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Luiz Felippe Da Silva x Centro De Formacao De Condutores Global Ltda e outros

ID: 259402542

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045793-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPPE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBAL LTDA DEIVID ANTONIO PINHEIRO WITCZAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEIVID ANTONIO PINHEIRO WITCZAK RAQUEL SOUZA MACIEL GRIGOLETO

Decisão

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

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JOELMA MEDEIROS GONCALVES

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DORVALINO GLERIAN

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LUCAS FELIPE LOPES DE SOUZA

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JOSÉ ANTONIO IGNÁCIO FERREIRA RIBAS

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1045793-33.2023.8.11.0041 Autor: LUIZ FELIPPE DA SILVA Réu: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBAL LTDA e outros (2) DECISÃO Trata-se de ação de anulação de ato fraudulento, alteração de contrato social c/c reintegração de sócio em sociedade c/c pedido de liminar ajuizada por Luiz Felippe da Silva em desfavor do Centro de Formação de Condutores Global Eireli, Raquel Souza Maciel Grigoleto e Deivid Antônio Pinheiro, objetivando a declaração de nulidade de alteração em contrato social, reintegração ao quadro societário da empresa e condenação dos réus por danos materiais e morais. Em síntese, o autor alega ter sido indevidamente excluído do quadro societário da empresa "Centro de Formação de Condutores Global Ltda.", por meio de alteração contratual realizada sem seu consentimento. Alegou que, embora tenha sido solicitado pelo réu Deivid Antonio Pinheiro Witczak que fornecesse o código de acesso ao aplicativo "MeuGov" — o que teria recusado —, os réus teriam, ainda assim, acessado sua conta pessoal mediante modificação não autorizada de dados cadastrais (e-mail e senha), logrando êxito em obter o referido código por outros meios e, com isso, efetuar alteração no contrato social da empresa, promovendo a sua retirada da sociedade. O feito teve regular tramitação com apresentação de contestação e impugnação à contestação. Instadas a manifestar, somente os réus Centro de Formação de Condutores Global Ltda e Raquel Souza Maciel Grigoleto pugnaram pela produção de provas. O feito foi encaminhado à mediação, mas as partes não se compuseram. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. O réu Deivid Antônio Pinheiro Witczak, em sede de contestação, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Todavia, à luz da controvérsia delineada nos autos, não se vislumbra, nesta fase processual, a possibilidade de acolhimento da referida preliminar. Com efeito, observa-se que a alegação de ilegitimidade passiva encontra-se umbilicalmente ligada ao cerne da lide, notadamente à discussão sobre a validade da alteração contratual da sociedade empresária, levada a efeito — segundo sustenta o autor — com o auxílio direto e material do contestante Deivid, mediante a suposta utilização indevida de dados de acesso digital pertencentes ao demandante. A narrativa articulada na exordial indica, com clareza, que o réu teria atuado de forma determinante no processo de exclusão societária do autor, valendo-se de credenciais e instrumentos digitais a ele não autorizados, o que atrai, ao menos em sede de juízo de admissibilidade, a presunção de pertinência subjetiva em relação à pretensão deduzida. Nessa perspectiva, a análise acerca da efetiva participação do réu nos fatos imputados depende, inexoravelmente, da apreciação de provas e da valoração do contexto fático-probatório, razão pela qual a discussão sobre a legitimidade passiva transcende a esfera meramente formal, adentrando o campo do mérito da demanda. Assim, considerando que a alegação de ilegitimidade está fundada em matéria que se confunde com a própria substância da controvérsia, revela-se inadequado o seu acolhimento prematuro, sob pena de indevida supressão de instrução e cerceamento do direito de defesa. Diante disso, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Deivid Antônio Pinheiro Witczak deve ser rejeitada, remetendo-se a apreciação definitiva da questão ao julgamento de mérito, com base no conjunto probatório dos autos. Estando as partes devidamente representadas, declaro o feito saneado. Quanto ao ônus da prova, cabe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, às partes rés os modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de fraude na alteração contratual em questão; b) a existência e extensão da participação societária do autor; c) se houve consentimento ou ausência de oposição do autor com a alteração contratual; d) a quebra da “Affectio Societatis”. Defiro a prova oral requerida pelas rés e DESIGNO audiência de instrução para o dia 01 de julho de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal do autor, bem como inquiridas as testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4º, CPC). Registro que “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455 do CPC), sendo que é obrigatória a comprovação de intimação das testemunhas, sob pena de desistência tácita. Ressalto que todos os participantes da audiência deverão portar no ato, obrigatoriamente, documento de identificação com foto. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou havendo requerimento de qualquer das partes (art. 3º da Resolução n. 354/2020), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por vídeo conferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão. De acordo com o art. 4º da Resolução 354/2020 do CNJ, a oitiva das partes, testemunhas e peritos residentes forma da comarca também se fará de forma híbrida, por vídeo conferência, no mesmo link. Ressalta que as partes e advogados que optarem pela participação da audiência de forma virtual, deverão se certificar quanto à qualidade da internet, permanecerem com a câmera ligada durante todo o ato, em condições satisfatórias e em local adequado, bem como seguirem na integra o artigos . 2º e 3º da Resolução 465/2022 do CNJ, verbis: “Art. 2o Nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que todos ou alguns dos participantes do ato estiverem em local diverso do gabinete, da sala de audiências ou de sessões, os magistrados deverão zelar pela: I – identificação adequada, na plataforma e sessão; II – utilização de vestimenta adequada, como terno ou toga; III – utilização de fundo adequado e estático, preconizando-se o uso de a) modelo padronizado disponibilizado pelo tribunal a que pertença, se for o caso; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença, ou c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros. Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I – velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; II – zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e III – certifiquem-se de que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado . § 1o A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial. § 2o Os tribunais poderão, em razão de peculiaridades locais, criar regras específicas para dispensar o uso de terno ou beca, hipótese em que deve ser realizada, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicação ao CNJ. § 3o O advogado, defensor e membro do Ministério Público poderão, em caráter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, requerer ao magistrado que preside a audiência a dispensa de utilização de beca ou terno, o que que poderá ser comunicado pelo juízo, por meio de ofício, à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou à respectiva instituição.” Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdiM2I3NjYtOGY4Zi00ZDMzLTliYzctMzg5MGYxZTE0OTJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221d1baba7-dc3d-4d6a-b752-0a56cc3a20f5%22%7d Intime-se pessoalmente o autor para vir depor, sob pena de confissão. Destaco que no caso de dificuldade das partes e/ou testemunhas no ingresso à audiência virtual, ultrapassado o prazo de 10 minutos, o(a) interessado(a) deverá entrar em contato imediatamente através do WhatsApp do gabinete – (65) 99229-2500 – relatando a dificuldade. Intimem-se todos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juiz de Direito

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Processo nº 1039876-62.2025.8.26.0100

ID: 304412748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1039876-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IREN CONCEIçãO NERI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR VITOR FRALINO SICA

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Processo 1039876-62.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Iren Conceição Neri de Carvalho - Vistos. 1. Fls. 20/22: Recebo como emenda à inicial. 2. Trata-se de… Processo 1039876-62.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Iren Conceição Neri de Carvalho - Vistos. 1. Fls. 20/22: Recebo como emenda à inicial. 2. Trata-se de demanda de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento proposta por Iren Conceição Neri de Carvalho, (legatária e testamenteira) da testadora Clarice Maria Bastos Christiansen. 3. Reputo necessária a citação de todos os herdeiros testamentários, com o fim de se evitar eventual alegação de nulidade. Veja-se que, inclusive, nesse sentido já se manifestou a 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Ação de Abertura e Registro de Testamento Público - Ausência de citação de parte interessada - Ação que observa o procedimento de jurisdição voluntária, que, por sua vez, não dispensa o ato citatório - Inteligência do art. 721, do CPC/15 - Apelante herdeira do testador Nulidade verificada - Retorno dos autos à origem para abertura de prazo à Apelante para manifestação acerca do pedido inicial dos Apelados - Sentença anulada - Recurso provido. (Apelação nº1078208-79.2017.8.26.0100, Desembargador Relator Dr.Luiz Antonio Costa; data do julgamento: 8 de agosto de 2018). Isso pois o estabelecido no art.736 do CPC não dispensa a aplicação do constante no art.719 e seguintes, também do CPC, dispositivos esses de aplicação subsidiária aos procedimentos de jurisdição voluntária quando há silêncio nos procedimentos especiais estabelecidos pelo código adjetivo. Assim, promova, a requerente, a qualificação completa dos herdeiros faltante, bem como recolha a taxa para a citação deles para que, querendo, se habilitem neste feito, manifestando-se acerca da demanda proposta, nos termos do art.721 do CPC, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Se por bem entender, poderá, a requerente, promover a regularização da representação processual dos referidos interessados (com a juntada de procuração outorgada a advogado e documentos de identificação), no prazo de 05 (cinco) dias, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles. 4. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros, cônjuge ou companheiro falecidos posteriormente à testador), não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. Ressalto que, caso a requerente entenda por bem providenciar a habilitação voluntária de espólio de interessado, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 5. Traga aos autos a certidão de casamento/nascimento atualizada (com o óbito devidamente averbado) da testadora, e a certidão com cópia reprográfica (onde constem as assinaturas do testador e testemunhas testamentárias) do testamento de fls. 7/10. 6. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 7. Esclareço, em caso de ajuizamento posterior, que a demanda de Inventário e Partilha da herança da testadora deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e seu apensamento a este feito, para fins de controle, deverá ser providenciado pela Serventia. 8. Cumprido todo o ora determinado, colha-se manifestação do custos legis. Intime-se. - ADV: HEITOR VITOR FRALINO SICA (OAB 37698/SP)

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Processo nº 1080519-62.2025.8.26.0100

ID: 298124763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080519-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JB OLIVEIRA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1080519-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Francisco Jb Oliveira Consultoria Ltda - Vistos. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça por ausê… Processo 1080519-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Francisco Jb Oliveira Consultoria Ltda - Vistos. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça por ausência de previsão legal para o caso concreto. Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos parecem demonstrar que os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil não estão preenchidos. Referido artigo dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. A controvérsia posta nos autos versa sobre a abusividade dos aumentos das mensalidades do plano de saúde coletivo por adesão da autora a partir do ano de 2020. Todavia não há, em abstrato, ilegalidade na aplicação dos reajustes por sinistralidade, expressamente previstos em cláusula contratual, em face da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico dos contratos. Ademais, os contratos coletivos por adesão, em regra, não estão adstritos aos percentuais de reajuste fixados pela ANS para os planos individuais, de modo que não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pela autora. Somente após a instauração do contraditório e a regular instrução probatória, com a juntada dos documentos e a produção de prova pericial, caso se revele necessária, é que se poderá aferir eventual irregularidade dos índices de reajuste aplicados durante o período impugnado. Outrossim, considerando que são impugnados índices adotados desde o ano de 2020, tampouco se verifica o aventado periculum in mora. No mesmo sentido: Agravo de instrumento - Seguro saúde coletivo por adesão -Indeferimento da tutela de urgência visando à substituição dos reajustes anuais pelos índices aplicados pela ANS aos planos individuais - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, art. 300 do Código de Processo Civil - Ausência de indícios da acenada abusividade - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2214142-88.2023.8.26.0000; Relator César Peixoto; j. 31.10.2023). Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Tutela antecipada indeferida. Pretensão de afastamento dos reajustes por sinistralidade. Ausência dos requisitos do artigo 300, do CPC. Risco de dano irreparável não comprovado. Ausência de demonstração da impossibilidade de pagamento das mensalidades. Abusividade que requer contraditório e eventual dilação probatória. Possibilidade de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2265543-29.2023.8.26.0000; Relator Edson Luiz de Queiróz; j. 11.10.2023). Nesses termos, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Procedo com a retirada da tarja indicativa de urgência, nos termos do COMUNICADO CG nº 239/2019. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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