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Cesar Augusto De Oliveira e outros x Neusa Apparecida Rodrigues Toscano

ID: 330418089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0050864-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SILAS JOSUé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEUSA APPARECIDA RODRIGUES TOSCANO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA TOSCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LAGO TASCHETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILCAR FERREIRA DE FREITAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0050864-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1042226-97.2023.8.26.0001) (processo principal 1042226-97.2023.8.26.0001) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Cesar Augusto de … Processo 0050864-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1042226-97.2023.8.26.0001) (processo principal 1042226-97.2023.8.26.0001) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Cesar Augusto de Oliveira - - Silas Josué de Oliveira - Neusa Apparecida Rodrigues Toscano - Augusto Toscano Junior - - Amilcar Ferreira de Freitas Filho - - Augusto Pedro Toscano - - Vera Lucia Toscano - - Sandra Maria Toscano - - CAMILA ARRELARO TOSCANO - - Carolina Toscano Correzola e outros - Vistos. CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA e SILAS JOSUÉ DE OLIVEIRA propuseram a presente habilitação de crédito em face do ESPÓLIO DE NEUZA APARECIDA RODRIGUES TOSCANO. Sustentam, em breve síntese, que são credores do espólio no importe de R$ 35.000,00, para cada autor, crédito decorrente de acordos celebrados em audiência, respectivamente nos autos das Reclamações Trabalhistas nº 0010386-93.2024.5.15.0038 e 0010387- 78.2024.5.15.0038 que tramitaram perante a Vara do Trabalho de Bragança Paulista. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 3/14. Intimados, os herdeiros e o inventariante do espólio não apresentaram impugnação ao pedido, conforme certificado a fls. 18. É o breve relatório. DECIDO. A presente habilitação comporta acolhida. Os habilitantes têm em seu favor crédito no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) cada, proveniente de acordos celebrados em audiência, nos autos das Reclamações Trabalhistas nº 0010386-93.2024.5.15.0038 e 0010387-78.2024.5.15.0038 que tramitaram perante a Vara do Trabalho de Bragança Paulista. Intimados, os herdeiros e o inventariante do espólio não apresentaram impugnação ao pedido, conforme certificado a fls. 18. Deste modo, à mingua de qualquer impugnação específica pelos interessados, que permaneceram silentes, despicienda a remessa da discussão às vias ordinárias, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, sendo certo que se trata de dívida reconhecida em acordo homologado por sentença. Consta, no mais, das sentenças homologatórias, que A parte reclamada pagará à parte autora a importância líquida e total de R$ 35.000,00 nos autos do inventário de NEUZA APPARECIDA RODRIGUES TOSCANO, Processo nº 1042226- 97.2023.8.26.0001, em trâmite perante a 12ª Vara de Família de Sucessões de São Paulo. (fls. 5 e 10). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito, devendo a inventariante separar bens suficientes para o pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), corrigida da data da homologação do referido acordo, em favor de cada habilitante. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do inventário, para que também naqueles autos seja conhecido seu teor e realizado o levantamento do valor apurado. Oportunamente, arquivem-se estes autos. - ADV: AMILCAR FERREIRA DE FREITAS FILHO (OAB 260908/SP), DIEGO LAGO TASCHETTO (OAB 41371/PR), DIEGO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO (OAB 276204/SP), DIEGO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO (OAB 276204/SP), AMILCAR FERREIRA DE FREITAS FILHO (OAB 260908/SP), AMILCAR FERREIRA DE FREITAS FILHO (OAB 260908/SP), LEANDRO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO (OAB 247356/SP), AMILCAR FERREIRA DE FREITAS FILHO (OAB 260908/SP), ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 259421/SP), ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 259421/SP), VERA LUCIA TOSCANO (OAB 83418/SP), LEANDRO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO (OAB 247356/SP)

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Lucas Evangelista Ferrari x Banco Pan S/A

ID: 308470773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085175-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS EVANGELISTA FERRARI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085175-96.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085175-96.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucas Evangelista Ferrari (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Nos termos do artigo 942, "caput", do CPC, passaram a integrar a turma julgadora os Desembargadores Carlos Eduardo Borges Fantacini e Coutinho de Arruda. Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o Desembargador Relator sorteado e o 5º Desembargador que davam provimento ao recurso. Acórdão com o 2º Desembargador. Fará declaração de voto vencido o Desembargador Relator sorteado." - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O JUÍZO A QUO EXIGIU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR, COM FIRMA RECONHECIDA, NO SENTIDO DE ATESTAR A CIÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA E AOS TERMOS DA DEMANDA. O AUTOR NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO TEMPESTIVAMENTE, A RESULTAR NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, IMPUGNADA POR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, COM FIRMA RECONHECIDA, NO SENTIDO DE ATESTAR A CIÊNCIA DO DEMANDANTE ACERCA DA EXISTÊNCIA E DOS TERMOS DA AÇÃO; BEM COMO SE A PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI CORRETAMENTE APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DO JUÍZO A QUO ENCONTRA AMPARO NO ENUNCIADO Nº 05 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, BEM COMO NO TEMA Nº 1.198 DO STJ E NÃO FOI CUMPRIDA PELO AUTOR NO PRAZO CONCEDIDO, A IMPOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.4. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. ADEMAIS, OS DOCUMENTOS NÃO ATENDEM DE FORMA ESPECÍFICA À EXIGÊNCIA LEGITIMAMENTE FORMULADA PELO JUÍZO A QUO, POIS NÃO FOI JUNTADA DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO COM FIRMA RECONHECIDA.5. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRETAMENTE APLICADA, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 12 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024.6. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Enzo Gabriel Silva Do Nascimento x Bradesco Saúde S/A

ID: 278490986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024065-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024065-96.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024065-96.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Enzo Gabriel Silva do Nascimento (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EDUCAÇÃO FÍSICA ESPECIALIZADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA TERAPIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM EXPRESSA MENÇÃO AO ENUNCIADO 39.1 DESTA CÂMARA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA EDUCAÇÃO FÍSICA ESPECIALIZADA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO E NÃO COMO MERA ATIVIDADE EDUCACIONAL; E (II) SE A EXCLUSÃO DESSA TERAPIA CONTRARIA A PRESCRIÇÃO MÉDICA CONSTANTE NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A QUESTÃO DA TERAPIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, CONCLUINDO, COM BASE NO ENUNCIADO 39.1 DESTA CÂMARA, QUE "O PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADO A CUSTEAR EDUCADOR FÍSICO", MESMO QUANDO INDICADO PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO FOI EXPLÍCITA AO APONTAR QUE A COBERTURA DE EDUCADOR FÍSICO EXTRAPOLA OS LIMITES CONTRATUAIS E NÃO POSSUI EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE EFICÁCIA COMPROVADA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO COMO TRATAMENTO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA.O RECONHECIMENTO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO PROFISSIONAL DE SAÚDE PELO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE OU SUA CLASSIFICAÇÃO NA CBO NÃO ALTERA A CONCLUSÃO JURÍDICA ADOTADA, BASEADA NO ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CÂMARA QUANTO ÀS LIMITAÇÕES DE COBERTURA CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 39.1 DESTA CÂMARA, QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE EDUCADOR FÍSICO POR PLANOS DE SAÚDE EM TRATAMENTOS PARA TEA, NÃO CONFIGURA OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DA DECISÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022; LEI Nº 9.656/98; LEI Nº 14.454/22. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Flavio Eriberto Biondo e outros x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 322613140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1160253-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ERIBERTO BIONDO JAQUELINE PONTES GARCEZ BIONDO JORGE NAZARENO BIONDO MARCIA GUIMARãES BIONDO ODILON EUGêNIO BIONDO SERGIO LUIZ BIONDO SôNIA CRISTINA GARCEZ BIONDO

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUIS S. FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA & BORZONE ASSESSORIA JURIDICA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMÍTRIA TEIXEIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1160253-96.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorge Nazareno Biondo - - Flavio Eriberto Biondo - - Jaqueline Pontes Garcez Biondo - - Sergio Luiz Biondo… Processo 1160253-96.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorge Nazareno Biondo - - Flavio Eriberto Biondo - - Jaqueline Pontes Garcez Biondo - - Sergio Luiz Biondo - - Sônia Cristina Garcez Biondo - - Odilon Eugênio Biondo - - Marcia Guimarães Biondo - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - (Republicação aos autores) Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito, relativo ao feito nº 0411687-42.2016.8.19.0001, de R$ 62.630,68, nas quantias individuais de R$ 8.947,24, na classe III - quirografária, a serem respectivamente listadas no quadro geral de credores em favor de Jorge Nazareno Biondo, Flavio Eriberto Biondo, Jaqueline Pontes Garcez Biondo, Sergio Luiz Biondo, Sônia Cristina Garcez Biondo, Odilon Eugênio Biondo e Marcia Guimarães Biondo. Defiro ainda a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 6.449,58, na classe I - trabalhista, a ser listado em favor do patrono Rodolfo Paes de Andrade Borzone. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE (OAB 139963/RJ), FERREIRA & BORZONE ASSESSORIA JURIDICA (OAB 139963/RJ), DIMÍTRIA TEIXEIRA DE MELLO (OAB 200841/RJ), FERREIRA & BORZONE ASSESSORIA JURIDICA (OAB 139963/RJ), FERREIRA & BORZONE ASSESSORIA JURIDICA (OAB 139963/RJ), DIMÍTRIA TEIXEIRA DE MELLO (OAB 200841/RJ), DIMÍTRIA TEIXEIRA DE MELLO (OAB 200841/RJ), DIMÍTRIA TEIXEIRA DE MELLO (OAB 200841/RJ), DIMÍTRIA TEIXEIRA DE MELLO (OAB 200841/RJ), DIMÍTRIA TEIXEIRA DE MELLO (OAB 200841/RJ), FERREIRA & BORZONE ASSESSORIA JURIDICA (OAB 139963/RJ), FERREIRA & BORZONE ASSESSORIA JURIDICA (OAB 139963/RJ), FERREIRA & BORZONE ASSESSORIA JURIDICA (OAB 139963/RJ), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), ROBSON LUIS S. FERREIRA (OAB 147928/RJ), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Persianas Columbia S/A x Agnaldo Micheli e outros

ID: 290871972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0716090-15.1995.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PERSIANAS COLUMBIA S/A

Polo Passivo:

AGNALDO MICHELI ALCIMERE SEVERINO DE MELO ALDERICO ISIDORIO DE ABREU ALTAIR DARGAS ANA MARIA CARDOSO DE ALMEIDA ANTONIO CARLOS PIVANTI ARMCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS ALBERTO ZAMBONI CARLOS ROBERTO FREITAS MACIEL CONDOMíNIO CENTRO COMERCIAL LONDRINA DAGOBERTO STACHI DESTERRO CARVALHO DE ALMEIDA SILVA DIRSON MOURA DE OLIVEIRA EDNEUSA BERNARDO DA SILVA EDUVILIO RODRIGUES GARCIA EDVALDO MONTE ALVES EMIDIA FRANCISCA DA CONCEIçãO RAMOS ERICA DE SOUZA MORAES ESPOLIO DE MáRIO FERRARETO GILBERTO MERCES ADRIANO JOSé CUSTóDIO LOPES SOBRINHO JOSé VALDECI JORDãO DA SILVA JUAN SAMUEL BESNALES CANABE KEILA ZIBORDI MORAES LEILA APARECIDA LEITE LIMA LUCIA PEREIRA TOZETTI LUCINEIDE MARIA DE MESQUITA MARCO SAVELLA MARIA ANTôNIA FERRARETO MARIA NICOLAU DE SOUZA NECI SILVA VIEIRA DE MIRANDA NIVALDO ANACLETO MILICI PERSIANAS COLUMBIA S.A. RAIMUNDO PEIXOTO DE ALENCAR RENATO CORREIA DE MORAES RINALVA DA CRUZ VICENTE SEVERINO SOUZA FILHO SUELI GOMES SILVA VIVALDO GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILIANS FERNANDO DOS SANTOS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WALDIR NOVELLI DIAS

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WAGNER ANTONIO DE ABREU

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VICTOR DE SOUZA RIBEIRO

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VERA VILMA DE FREITAS D´ONOFRIO

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VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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VANDER LOPES CARDOSO

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VAGNER DOCAMPO

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TETSUO MINATO

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TANIA REGINA DE OLIVEIRA REGO

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SUZANA MATILDE SIBILLO HENRIQUES

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SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER

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SINESIO JOSE DA CRUZ

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO DOS SANTOS NICODEMO

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SILVIA APARECIDA PERES

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SILVANIA VIEIRA

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SIDNEY FABRO BARRETO

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SHIRLEY VAN DER ZWAAN

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SHIGUER SASAHARA

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SHEILA REGINA CINELLI

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SHEILA PEREIRA MORALLES MELLO

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SERGIO TIRADO

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SERGIO SOARES SOBRAL FILHO

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SERGIO PEFFI

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SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

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SANDRO MARTINS

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SANDRA FERREIRA DE SENA

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RUBENS OPICE FILHO

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RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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ROSIMAR SOUZA DE PASCHOAL

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ROSELI VIARO PAES

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ROSANA DE CARVALHO

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RONIEL DE OLIVEIRA RAMOS

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ROMEU GALLUCCI MARÇAL

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ROBERTO ROSSONI

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RITA DE CASSIA CABRERA SIMAN

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RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA

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RICARDO LAZZURI

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RICARDO AZEVEDO LEITAO

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RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS PULITI

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REGINA ELIZABETH TEIXEIRA

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RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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PRISCILA LAURICELLA

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PRISCILA DOS SANTOS COZZA

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PEDRO DONIZETTI LAGUNA

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PAULO VIEIRA CENEVIVA

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA

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PAULO DE AZEVEDO MARQUES

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PAULO AUGUSTO ROSA GOMES

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PATRICIA POZZI RUIZ

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OSWALDO QUEIROZ JUNIOR

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OSMICAIRES PINHEIRO

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NUNCIO PETRAGLIA NETO

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NIVALDO ROQUE

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NICOLA SOMMA

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NEWTON AZEVEDO

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MONICA DOS SANTOS SUZANO

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MIRIAM NEMETH

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MIRIAM MICHIKO SASAI ANDRELLO

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MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT

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MARISE SANCHES ZORLINI

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MARIA PORTERO

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MARIA PETRILLI

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MARIA MARCELINA RODRIGUES DO CARMO

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA HELENA MENDES RIBEIRO FORTUNATO

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MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO

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MARIA ESTELA DUTRA

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA DA PENHA PEREIRA LADEIRA

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MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO

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MARIA CLEUZA NAGAOKA

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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MARCOS ROBERTO BUSSAB

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MARCO ANTONIO ARANTES FERREIRA

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MARCIA LUISA VANNUCCI SALEM

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MARCIA CRISTINA DE SOUZA NOGUEIRA COSER

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELLO AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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LUIZ PAULO GRANJEIA DA SILVA

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LUIZ OTAVIO LUCCHESE

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LUIZ CARLOS STORINO

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LUIS CARLOS MONTEIRO

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA SAMPAIO

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LÍLIAM REGINA PASCINI

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LEILA SANTOS

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LAZARO CLAUDINO DE CASTRO

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KEILA ZIBORDI MORAES

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JOSELAINE CRISTINA BUENO

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JOSE SIGNOR

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JOSE ROBERTO FERRAZ LUZ

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JOSE MONTEIRO SOBRINHO

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSE GABRIEL MOYSES

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JOSE FARIAS DE SOUSA

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JOSE CARLOS SANTOS DE SA

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JOSE ARMANDO AGUIRRE MENIN

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JOSE ANTONIO CEOLIN

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JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOAQUIM DUARTE

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JOAO RICARDO PEREIRA

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JOAO DE CARVALHO SANTANA

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JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

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JAIME RODRIGUES DE MOURA

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IZABEL APARECIDA MILANI

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IVONE LEITE DUARTE

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IVONE BAIKAUSKAS

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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IEDA KIYONAGA MARCOS

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HOMERO MOREIRA DE FREITAS

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HILDA ERTHMANN PIERALINI

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HELEN CRISTIANE CHIQUETANO

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HELDER DE SA BENINI

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HEITOR CORNACCHIONI

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HAROLDO CORREA FILHO

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GUARANY EDU GALLO

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GLEZIO ANTONIO ROCHA

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GLAUCO RADULOV CASSIANO

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GLAUCIA BUENO QUIRINO

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GIZA HELENA COELHO

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GILBERTO BATISTA DINIZ

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GERALDO ANTONIO LOPES DA SILVA

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GELZA BUENO

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GABRIELA WAGNER

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GABRIEL AMARO DOS REIS

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FAUSTO FERRARO JÚNIOR

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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EUNICE PIMENTA GOMES DE BARROS

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EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA

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ESPÓLIO DE ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA

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ERNANI DE ALMEIDA MACHADO

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ERICA DE SOUZA MORAES

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ELCIO CAVALHEIRO

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EDUVILIO RODRIGUES GARCIA

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EDUARDO LINS

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EDSON ARAGAO

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DULCE ELENA GARCIA

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DIRCEU SCARIOT

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CORACY FERREIRA DIAS

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CLAUDIO RODRIGUES

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CLAUDIO LUIZ LOMBARDI

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CLAUDIO JOSÉ DE CARVALHO

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CLAUDIO HASHISH

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CLAUDIA SOUSA MENDES

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CLAUDIA REGINA DA SILVA ARAUJO

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CLAUDEMIR CELES PEREIRA

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CLARA ADELA ZIZKA

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CAROLINA BARBOSA MINETTO

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CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS FRANCESCHINI

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CARLOS CARMELO NUNES

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CARLOS ALVES GOMES

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CARLOS ALBERTO MARI DA SILVA

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CAMILA CRISTINE ORTEGA NICODEMO

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BORIS GRIS

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ARLETE BRITO POLETTO

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ARIVALDO FRANCISCO DE QUEIROZ

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ANTONIO SCHIAVON

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ANTONIO ROSELLA

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ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO

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ANTONIO GODINHO SANT'ANNA

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ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANTONIO DA SILVA CRUZ

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ANTONIO CARLOS RIZZI

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ANTONIO CARLOS CALDEIRA

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ANTONIO ARY FRANCO CESAR

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA MARIA CAVALHEIRO DEKER

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ANA MARIA CARDOSO DE ALMEIDA

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ANA LUCIA PECORARO

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ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO

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ALEXANDRE TAJRA

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ALEXANDRE BOTTINO BONONI

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ALESSANDRA MIZRAHI

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ALCIDES CESAR NIGRO

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ALBERTO DENIS AOKI

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AGENOR BARRETO PARENTE

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA MARTINS DAS NEVES

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Processo 0716090-15.1995.8.26.0100 (583.00.1995.716090) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Persianas Col… Processo 0716090-15.1995.8.26.0100 (583.00.1995.716090) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Persianas Columbia S/A - Persianas Columbia S.A. - NIVALDO ANACLETO MILICI - - Carlos Alberto Zamboni - - Rinalva da Cruz Vicente - - Lucia Pereira Tozetti - - Leila Aparecida Leite Lima - - Carlos Roberto Freitas Maciel - - Antonio Carlos Pivanti - - Maria Nicolau de Souza - - Severino Souza Filho - - Gilberto Merces Adriano - - Vivaldo Gomes dos Santos - - Marco Savella - - Dirson Moura de Oliveira - - Agnaldo Micheli - - Edneusa Bernardo da Silva - - José Custódio Lopes Sobrinho - - Neci Silva Vieira de Miranda - - Alderico Isidorio de Abreu - - Dagoberto Stachi - - Juan Samuel Besnales Canabe e outros - Sueli Gomes Silva - - Alcimere Severino de Melo - - Keila Zibordi Moraes - - José Valdeci Jordão da Silva - - Maria Antônia Ferrareto - - Espolio de Mário Ferrareto - - Altair Dargas e outro - Caixa Econômica Federal - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Armco do Brasil S/A - - Renato Correia de Moraes - - Raimundo Peixoto de Alencar - - Erica de Souza Moraes - - Emidia Francisca da Conceição Ramos - - Condomínio Centro Comercial Londrina - - Edvaldo Monte Alves - - Ana Maria Cardoso de Almeida e outros - Lucineide Maria de Mesquita e outro - Eduvilio Rodrigues Garcia - - Desterro Carvalho de Almeida Silva e outros - Vistos. 1 - Fls. 11453, 11456, 11460: intimação para que o síndico se manifestasse, em 10 dias, sobre o andamento das restituições relativas a credores que levantaram valores em duplicidade. O síndico (fl. 11466) informou que o cumprimento de sentença para cobrança das restituições (0031658-96.2024.8.26.0100) ainda está em fase de citação. Requereu a suspensão do feito por 06 meses. Por decisão de fl. 11471 foi deferido o pedido de suspensão por 06 meses. Credor impugnou a suspensão do feito (fl. 11478). Informa que a massa falida teria recurso para iniciar os pagamento de credores desde logo e, portanto, não seria imprescindível que se aguardassem as restituições em comento. Requer expedição de ofício para ciência do saldo disponível em conta. Pedido de renúncia do síndico (fl. 11493) em razão de sua idade avançada. Certificada decisão prolatadas nos autos do cumprimento de sentença para cobrança das restituições (0031658-96.2024.8.26.0100) (fl. 11511). Cota do MP (fl. 11515). Homologo a renúncia requerida pelo atual síndico. Ciência aos credores. Nomeio, em substituição, ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - representada por Antônia Viviana Oliveira Cavalcante, que deverá prestar compromisso em 48 horas, informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso. Sem prejuízo, em vista do requerido à fl. 11478, certifique-se o saldo disponível em conta da massa falida em consulta via portal de custas. Após, intime-se a síndica nomeada, caso aceite a incumbência, para se manifestar sobre a conveniência e possibilidade de se elaborar um rateio enquanto se aguarda o resultado do cumprimento de sentença para cobrança das restituições (0031658-96.2024.8.26.0100). 2 - fl. 11487: anote-se. Intimem-se. - ADV: SUZANA MATILDE SIBILLO HENRIQUES (OAB 52326/SP), REGINA ELIZABETH TEIXEIRA (OAB 59804/SP), PAULO VIEIRA CENEVIVA (OAB 91832/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), MARCO ANTONIO ARANTES FERREIRA (OAB 121972/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), SHEILA PEREIRA MORALLES MELLO (OAB 308541/SP), ROSIMAR SOUZA DE PASCHOAL (OAB 316018/SP), SHIGUER SASAHARA (OAB 93565/SP), IVONE BAIKAUSKAS (OAB 79649/SP), ANTONIO CARLOS CALDEIRA (OAB 105827/SP), JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 105836/SP), ANTONIO GODINHO SANT'ANNA (OAB 61587/SP), EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB 51887/SP), CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 22988/SP), MARIA MARCELINA RODRIGUES DO CARMO (OAB 334641/SP), PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA (OAB 43380/RJ), CLAUDIO HASHISH (OAB 33487/SP), CAROLINA BARBOSA MINETTO (OAB 44264/PR), CLAUDIA REGINA DA SILVA ARAUJO (OAB 396987/SP), EUNICE PIMENTA GOMES DE BARROS (OAB 368580/SP), GABRIELA WAGNER (OAB 101015/RJ), WILIANS FERNANDO DOS SANTOS (OAB 337198/SP), PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA (OAB 43380/RJ), JOAO DE CARVALHO SANTANA (OAB 107893/SP), OSMICAIRES PINHEIRO (OAB 35440 /AC), MARIA HELENA MENDES RIBEIRO FORTUNATO (OAB 69269/MG), HOMERO MOREIRA DE FREITAS (OAB 003728/RJ), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), MARIA CLEUZA NAGAOKA (OAB 91907-A/PR), PAULO DE AZEVEDO MARQUES (OAB 16666/SP), ANTONIO SCHIAVON (OAB 8936/SP), PEDRO DONIZETTI LAGUNA (OAB 277520/SP), NEWTON AZEVEDO (OAB 38152/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA SAMPAIO (OAB 45467/SP), JOSE CARLOS SANTOS DE SA (OAB 43955/SP), OSWALDO QUEIROZ JUNIOR (OAB 43085/SP), ANTONIO DA SILVA CRUZ (OAB 41981/SP), JOSE ANTONIO CEOLIN (OAB 46059/SP), MIRIAM NEMETH (OAB 37360/SP), CLAUDIO RODRIGUES (OAB 36868/SP), ESPÓLIO DE ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA (OAB 34630/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), VANDER LOPES CARDOSO (OAB 31674/SP), JOSE FARIAS DE SOUSA (OAB 46907/SP), MARIA PORTERO (OAB 48624/SP), ELCIO CAVALHEIRO (OAB 48740/SP), SILVANIA VIEIRA (OAB 48948/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), VICTOR DE SOUZA RIBEIRO (OAB 49839/SP), JOSE ROBERTO FERRAZ LUZ (OAB 49866/SP), RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO (OAB 53182/SP), SERGIO SOARES SOBRAL FILHO (OAB 59976/SP), VERA VILMA DE FREITAS D´ONOFRIO (OAB 60058/SP), JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO (OAB 63638/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), NICOLA SOMMA (OAB 25479/SP), SERGIO PEFFI (OAB 26075/SP), SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB 26914/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), JOSE SIGNOR (OAB 31636/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), CLAUDIO LUIZ LOMBARDI (OAB 30236/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), JOAQUIM DUARTE (OAB 31258/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), SERGIO TIRADO (OAB 94652/SP), SINESIO JOSE DA CRUZ (OAB 78611/SP), HAROLDO CORREA FILHO (OAB 80807/SP), SHEILA REGINA CINELLI (OAB 83035/SP), ANA MARIA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 83553/SP), RITA DE CASSIA CABRERA SIMAN (OAB 86077/SP), MARISE SANCHES ZORLINI (OAB 86198/SP), RICARDO LAZZURI (OAB 86761/SP), NUNCIO PETRAGLIA NETO (OAB 87120/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), ARLETE BRITO POLETTO (OAB 78255/SP), JAIME RODRIGUES DE MOURA (OAB 94891/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), SANDRA FERREIRA DE SENA (OAB 98451/SP), ROSELI VIARO PAES (OAB 98922/SP), ANA LUCIA PECORARO (OAB 99140/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), CAMILA CRISTINE ORTEGA NICODEMO (OAB 265560/SP), LEILA SANTOS (OAB 266805/SP), GLEZIO ANTONIO ROCHA (OAB 13492/SP), PEDRO DONIZETTI LAGUNA (OAB 277520/SP), JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO (OAB 63638/SP), LUIZ PAULO GRANJEIA DA SILVA (OAB 71152/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), WALDIR NOVELLI DIAS (OAB 69354/SP), ANTONIO CARLOS RIZZI (OAB 69476/SP), ARIVALDO FRANCISCO DE QUEIROZ (OAB 70600/SP), MARIA DA PENHA PEREIRA LADEIRA (OAB 71099/SP), WAGNER ANTONIO DE ABREU (OAB 78249/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), GABRIEL AMARO DOS REIS (OAB 71594/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), ALCIDES CESAR NIGRO (OAB 7261/SP), MARCIA LUISA VANNUCCI SALEM (OAB 75586/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 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Thiago Silva De Oliveira x Intermédica Sistema De Saúde S.A.

ID: 304229169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011385-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA FONSECA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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BIANCA MENDES PEREIRA RICHTER

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Processo 0011385-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1025500-06.2018.8.26.0007) (processo principal 1025500-06.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Thiago Silva de Oliv… Processo 0011385-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1025500-06.2018.8.26.0007) (processo principal 1025500-06.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Thiago Silva de Oliveira - Intermédica Sistema de Saúde S.A. - Vistos. Em que pese o quanto alegado pelo exequente, fato é o que o depósito noticiado às fls. 50 foi realizado em 22 de abril de 2024 com a finalidade de satisfação do crédito exequendo. Assim, não se cogita de aplicação da multa ou da condenação ao pagamento de honorários do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, ainda que a comprovação de pagamento tenha sido realizada de forma tardia. Nesse sentido: "Apelação. Cumprimento de Sentença. Sentença de Extinção prolatada após o pagamento voluntário do saldo devedor. Exequente que pugna pela aplicação da multa e honorários de 10% cada um, em razão da comprovação da satisfação após o prazo de 15 dias. Art. 523, § 1º, do CPC. Recorrente que pleiteia a incidência de juros e correção monetária do valor após o deposito judicial. Suscita do Tema 677 do STJ. Subsidiariamente, requer a incidência da correção entre a propositura da execução até o deposito judicial. Inocorrência. Devedor que realizou o pagamento no último dia do prazo, apresentando comprovante de deposito de forma tardia. Hipótese em que não incide multa e honorários de 10% cada um, conforme art. 523, § 1º, CPC. Dispositivo que cita tais penalidades apenas na hipótese de não pagamento. Precedentes deste E. TJSP. Inaplicabilidade do Tema 667 do STJ. Devedor que depositou a integralidade do débito apontado, sem pretensão de discutir a dívida, mas não de garantia judicial, tampouco de penhora de ativos. Deposito judicial voluntário que afasta a incidência de juros ou correção monetária posterior. Precedentes deste E. TJSP. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso." (TJSP; Apelação Cível 0002144-55.2024.8.26.0664; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025); e "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação acolhida - Recurso do exequente alegando que a comprovação intempestiva do cumprimento da obrigação pelo executado configura mora, atraindo a aplicação de multa e honorários advocatícios - O pagamento da obrigação foi concretizado tempestivamente, antes do início do cumprimento de sentença, não configurando mora - A multa e os honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, são indevidos, pois não houve descumprimento da obrigação no prazo fixado - Precedente do TJ-SP - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito da autora de majoração do valor da verba honorária advocatícia, fixada na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais) - Descabimento - Verba honorária advocatícia deve ser mantida, uma vez que se afigura adequada para remunerar, condignamente, o trabalho executado pela patrona da autora, com observância dos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 0000810-63.2024.8.26.0218; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julga- mento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025). Grifei. Diante do exposto, sem maiores delongas, já efetivado o levantamento do crédito exequendo, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I. - ADV: BIANCA MENDES PEREIRA RICHTER (OAB 301945/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136829/RJ), FELIPE OLIVEIRA FONSECA (OAB 394818/SP)

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Foco Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados x Vvp Serviços Ltda.

ID: 312971105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051613-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FOCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

VVP SERVIÇOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

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PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

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MARCELO APARECIDO NASCIMENTO COUTO

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Processo 1051613-96.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Foco Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - VVP SERVIÇOS LTDA. - Vistos. 1. T… Processo 1051613-96.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Foco Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - VVP SERVIÇOS LTDA. - Vistos. 1. Tratando-se de execução, a via defensiva adequada é a dos embargos à execução, ação autônoma, distribuída por dependência, sendo impertinente a defesa conforme protocolada (como contestação, que depende de instrução probatória), tudo conforme os termos do Art. 914 do CPC, a seguir transcrito: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." Providencie a executada a regularização da distribuição da defesa. 2. Tendo havido pedido anterior por parte da exequente, pelo não pagamento do débito, defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de VVP SERVIÇOS LTDA., atual denominação de Patty Comércio de Ferramentas Eireli, via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 931.881,68 - data-base de 29/01/2025. Fica consignado que o sistema SISBAJUD limita-se a efetuar o bloqueio de valores por ventura encontrados nas contas da parteexecutadasomentena data em que houve a determinação judicial para a constrição. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: MARCELO APARECIDO NASCIMENTO COUTO (OAB 156331/MG), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP)

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Foco Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados x Vvp Serviços Ltda.

ID: 312971110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051613-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FOCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

VVP SERVIÇOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

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PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

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MARCELO APARECIDO NASCIMENTO COUTO

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Processo 1051613-96.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Foco Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - VVP SERVIÇOS LTDA. - Vistos. 1. T… Processo 1051613-96.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Foco Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - VVP SERVIÇOS LTDA. - Vistos. 1. Tratando-se de execução, a via defensiva adequada é a dos embargos à execução, ação autônoma, distribuída por dependência, sendo impertinente a defesa conforme protocolada (como contestação, que depende de instrução probatória), tudo conforme os termos do Art. 914 do CPC, a seguir transcrito: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." Providencie a executada a regularização da distribuição da defesa. 2. Tendo havido pedido anterior por parte da exequente, pelo não pagamento do débito, defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de VVP SERVIÇOS LTDA., atual denominação de Patty Comércio de Ferramentas Eireli, via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 931.881,68 - data-base de 29/01/2025. Fica consignado que o sistema SISBAJUD limita-se a efetuar o bloqueio de valores por ventura encontrados nas contas da parteexecutadasomentena data em que houve a determinação judicial para a constrição. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: MARCELO APARECIDO NASCIMENTO COUTO (OAB 156331/MG), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP)

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Natalia Rocha Menezes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 318666804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1154142-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA ROCHA MENEZES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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DESPACHO Nº 1154142-96.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1154142-96.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Natalia Rocha Menezes - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo e as partes estão devidamente representadas por seus patronos. Isento de preparo, provisoriamente, tendo em vista a pretensão recursal (concessão da gratuidade da justiça) a ser enfrentada pela C. Turma Julgadora. 2.- NATALIA ROCHA MENEZES ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Pela respeitável sentença de fls. 75, o douto Juiz julgou extinto o processo, nos seguintes termos: Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial da ação proposta por Natalia Rocha Menezes, com fundamento no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Deverá a parte autora promover o recolhimento das custas em até quinze dias, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, anexo V. Valor das custas: 5 UFESP, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. P.R.I.C. e arquivem-se os autos. Inconformada, a parte autora apelou. Em resumo, sustenta que houve equívoco do douto Juiz na sentença de indeferimento da petição inicial, seja porque poderia ter simplesmente indeferido a AJG (ao invés de extinguir a demanda), hipótese em que a recorrente poderia ter optado por agravar dessa decisão ou recolher as custas. Seja porque, no mérito, a exigência de documentos adicionais, além daqueles já colacionados aos autos, se mostra também exagerada, com a devida vênia. Diz que apresentou documentação suficiente para demonstrar a hipossuficiência e justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alega que a exigência de mais documentos foi excessiva e que a declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que indicam renda inferior a três salários-mínimos, seria suficiente para a concessão do benefício, conforme jurisprudência do TJSP e entendimento do STJ. Requer o provimento do recurso para concessão do benefício da justiça gratuita, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do processo (fls. 78/81). Em suas contrarrazões, a parte ré pugnou pelo improvimento do recurso, aduzindo, em síntese, que os documentos apresentados não demonstram de forma idônea a hipossuficiência alegada, sendo legítima a exigência de comprovação mais robusta por parte do douto Magistrado. Argumenta que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada se houver indícios de capacidade econômica (fls. 92/96). É o relatório. 3.- Voto nº 46.227 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Carmem Helena Gasparini Pegorari e outros x Carrara Condomínio Ltda

ID: 332051014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010609-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM HELENA GASPARINI PEGORARI GOMES & HOFFMANN, BELLUCCI, PIVA ADVOGADOS

Polo Passivo:

CARRARA CONDOMíNIO LTDA

Intimação

Advogados:

TANIA REGINA SILVA GARCEZ

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SUSETE GOMES

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ANDRÉ RICARDO DUARTE

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Processo 0010609-96.2024.8.26.0100 (processo principal 1089125-21.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0010609-96.2024.8.26.0100 (processo principal 1089125-21.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carmem Helena Gasparini Pegorari - - Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados - Carrara Condomínio Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o item 1 da decisão de fls. 372, realizando-se a transferências dos valores determinados. 2. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Carrara Condomínio Ltda Valor atualizado: R$ 321.079,33 Documentos: 09576518000142 3. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 4. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: TANIA REGINA SILVA GARCEZ (OAB 150657/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/SP)

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