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Processo nº 1052703-08.2025.8.26.0100

ID: 324372402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052703-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IGOR CAVALARI PIMENTEL DE ARAúJO PDPH PRODUCOES LTDA THIAGO MARQUES PALHETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PANSONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PASQUA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052703-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pdph Producoes Ltda - - Igao, registrado civilmente como Igor Cavalari Pimentel de Araújo - - Mitico, re… Processo 1052703-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pdph Producoes Ltda - - Igao, registrado civilmente como Igor Cavalari Pimentel de Araújo - - Mitico, registrado civilmente como Thiago Marques Palheta - Vistos 1. Fls. 172/175: Em primeiro, consigno que o cadastro de documentos sigilosos deve ser feito pelo próprio autor, no cadastro da petição. 2. Fls. 172/175: Defiro a inclusão do Google no polo passivo e amplio os efeitos da tutela de urgência deferida as fls. 135/136, para que o Google suspenda a exibição/divulgação do vídeo "O exposed do Podpah e a sua agencia é Revoltante" na plataforma Youtube, e a própria tumbnail, no prazo de 05 dias da ciência dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias Servirá esta decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pelo patrono dos autores, com comprovação nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. O destinatário deverá assinar e datar o recebimento, com identificação. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a Google, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5. Fls. 179/182: Defiro a expedição de Carta Precatória para citação do requerido JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA . SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO CARTA PRECATÓRIA. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Assis/SP. PESSOA(S) QUE DEVERÁ(ÃO) SER CITADA(S): JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA, CPF nº 462.771.658-36, residente na Rua Sorocaba, n.65, bairro Vila Progresso - Assis/SP, CEP n.19.807-565, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em cumprimento à r. determinação exarada no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002124-48.2021.8.00.0000, o cartório providenciará a devida distribuição, observando a ordem cronológica e ressalvada eventual prioridade na tramitação por força de lei. Contudo, fica facultado ao advogado distribuir a precatória previamente, providenciando a materialização (impressão em duas vias) desta Carta Precatória, instruída com as peças necessárias, comunicando imediatamente nos autos, se assim optar, para evitar distribuição duplicada. Comprovada a distribuição, aguarde-se a devolução por 90 (noventa) dias. PROCURADOR(ES): Daniela Pasqua Andreoli -OAB/SP - 286.081 e Gustavo Pansonato - OAB/SP - 427.919. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação da parte interessada, providencie a serventia a distribuição da Carta Precatória. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PANSONATO (OAB 427919/SP), GUSTAVO PANSONATO (OAB 427919/SP), GUSTAVO PANSONATO (OAB 427919/SP), DANIELA PASQUA ANDREOLI (OAB 286081/SP), DANIELA PASQUA ANDREOLI (OAB 286081/SP), DANIELA PASQUA ANDREOLI (OAB 286081/SP)

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Francisco Arivaldo Moraes De Andrade Junior x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 326561489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1097226-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARIVALDO MORAES DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ARIVALDO MORAES DE ANDRADE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097226-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisco Arivaldo Moraes de Andrade Junior - Contax S.a. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial … Processo 1097226-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisco Arivaldo Moraes de Andrade Junior - Contax S.a. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ARIVALDO MORAES DE ANDRADE (OAB 5618/AC), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 1096935-08.2025.8.26.0100

ID: 327005492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096935-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRO SOLUTTI SOLUçõES CONSULTORIA E INVESTIMENTOS EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA RODRIGO SOARES VALVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO PIMENTA CAMARGO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096935-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Pro Solutti Soluções Consultoria e Investimentos Em Ativos Judiciais Ltda - - Rodrigo Soares Valverde - Vistos… Processo 1096935-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Pro Solutti Soluções Consultoria e Investimentos Em Ativos Judiciais Ltda - - Rodrigo Soares Valverde - Vistos. Recebo a petição inicial. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Caracterizada a plausibilidade das pretensões deduzidas, em sede cognição sumária, face ao argumento de que houve a rescisão das CCBs e notas promissórias que fundamentam protestos, reconhecido no Contrato de Cessão às fl. 42/63, e diante do perigo de dano irreparável causado pelas restrições creditícias decorrentes dos protestos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA para determinar a sustação dos efeitos do protesto dos títulos de crédito junto ao 1º, 4º, 8º e 10º Tabelião (fls. 583/585), até ulterior deliberação. Observo que o Superior Tribunal de Justiça definiu no tema 902 que: "A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.". O autor oferece como caução a totalidade dos direitos creditórios decorrentes de 7.437 cotas subordinadas de emissão do Vectis Pro Solutti Créditos Judiciais FIDC de Responsabilidade Limitada, de titularidade da requerente Pro Solutti. Contudo, em vista da baixa liquidez das cotas e o maior risco dentro do FIDC, uma vez que sua principal função é servir de garantia para as demais classes de cotistas, determino que a parte autora preste caução, em dinheiro, no valor total de R$ 409.631,65, como medida de contra cautela necessária para resguardar os interesses da empresa ré em caso de improcedência da demanda, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da medida. Após a comprovação da realização do depósito judicial de aludida importância, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício dirigido ao Tabelionato de Protesto pertinente, acompanhado de cópia da petição inicial, dos títulos e do comprovante de depósito do valor acima mencionado, em conta judicial vinculada a estes autos, para comunicação e cumprimento, providenciando a parte autora o seu encaminhamento. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: MÁRIO PIMENTA CAMARGO NETO (OAB 452853/SP), MÁRIO PIMENTA CAMARGO NETO (OAB 452853/SP)

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Processo nº 1072879-08.2025.8.26.0100

ID: 328643388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072879-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA LOPES FONSECA MANFRIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072879-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Lopes Fonseca Manfriato - Vistos. Trata-se de ação fundada em relação de consumo, de modo que é competente o … Processo 1072879-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Lopes Fonseca Manfriato - Vistos. Trata-se de ação fundada em relação de consumo, de modo que é competente o foro do domicílio da parte autora, nada impedindo, porém, que a ação seja proposta no foro do domicílio da parte requerida, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o endereço da parte requerida situa-se na comarca de Curitiba/PR. A parte autora possui domicílio na comarca de São Paulo. Porém, conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço da parte autora pertence à jurisdição do Foro Regional da Vila Prudente. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Prudente, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. Intime-se. - ADV: ITALO DA SILVA FRAGA (OAB 513256/SP), LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB 62805/DF)

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Raphaela Natalia Camara Da Silva x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 332762677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101591-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA NATALIA CAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA STEPHANIE CÂMARA GOUVEIA DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101591-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Raphaela Natalia Camara da Silva - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Provide… Processo 1101591-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Raphaela Natalia Camara da Silva - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LARISSA STEPHANIE CÂMARA GOUVEIA DE MORAES (OAB 56896/PE)

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Vagner Marques Flores x Rossi Performance Construções Ltda e outros

ID: 334028244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101785-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER MARQUES FLORES

Polo Passivo:

ROSSI PERFORMANCE CONSTRUçõES LTDA WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VAGNER STOFFELS CLAUDINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101785-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vagner Marques Flores - Rossi Performance Construções Ltda - Wald Administração de Falências e Empresas Em … Processo 1101785-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vagner Marques Flores - Rossi Performance Construções Ltda - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), VAGNER STOFFELS CLAUDINO (OAB 81332/RS), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Vilmar Dos Santos Sousa x Joel Maria Campos e outros

ID: 314224396

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824481-80.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

JOEL MARIA CAMPOS V8 JUROS ABUSIVOS CONSULTORIA LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO

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MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0824481-80.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMAR DOS SANTOS SOUSA RÉU: JOEL MARIA CAMPOS, V8 JUROS ABUSIVOS CONSULTORIA LTDA VILMAR DOS SANTOS SOUSA ajuizou a presente ação condenatória visando a rescisão contratual e restituição de valores c/c danos morais em face de M.J CAMPOS CONCULTORIA E V8 JUROS ABUSIVOS CONSULTORIA LTDA, alegando ter celebrado um contrato de financiamento para aquisição de veículo, no valor de R$ 29.712,00 em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 619,00, tendo contratado os serviços dos réus para tratar de uma suposta irregularidade em contrato de financiamento de veículo, em razão dos juros abusivos. Aduz que, além dos honorários iniciais contratados no valor de R$ 1.150,00, foi instado a realizar diversos outros pagamentos sem a devida contraprestação, somando R$ 5.169,30. Requer a condenação dos réus à restituição da quantia paga, além de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. A inicial foi instruída com documentos (id. 68118342 a 68119310). Despacho deferindo a gratuidade de justiça ao autor (id. 68395897). Contestação dos réus (id. 75974335), em que sustentam a legalidade das cobranças efetuadas, em razão do contrato firmado entre as partes, que previa expressamente a responsabilidade do contratante pelas despesas processuais. Impugnaram o valor da causa e a concessão da gratuidade de justiça. Requerem a improcedência do pedido. Intimação das partes em provas (id. 105489024). Pela ré foi dito não ter mais provas a produzir (id. 119300375) e pela autora, o pedido de julgamento antecipado da lide (id. 119304559). Réplica (id. 109175496). Decisão saneadora, rejeitando a impugnação a gratuidade de justiça interposta pelos réus, deferindo prova documental superveniente e indeferindo prova oral requerida pela autora (id. 140152707). É o relatório. Passo a decidir. O feito está maduro e apto a produção de sentença, pois todas as provas deferidas foram produzidas. Cumpre, por primeiro, rejeitar a preliminar de impugnação realizada pelos réus, pois o autor trouxe aos autos documentos que comprovam sua situação de hipossuficiência. Além disso, os réus limitaram-se a alegar de forma genérica a ausência de requisitos para a concessão do benefício, sem trazer qualquer prova que pudesse descaracterizar a condição do autor. No tocante ao valor da causa, improcede a impugnação, já que o mesmo corresponde ao conteúdo econômico imediatamente aferível do processo, na dicção dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao mérito da demanda. Inicialmente, cumpre ressaltar estar-se diante de relação de consumo, consoante se extrai do art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90, pois as partes são definidas como consumidora e fornecedora de serviços, na forma do art. 2º e 3º do CDC. A controvérsia central reside na eventual falha na prestação de serviços por parte dos réus, consistente na intermediação com o objetivo de reduzir os valores das parcelas de um financiamento de veículo adquirido pelo autor junto ao Banco Votorantim. Nessa vertente, da análise dos documentos acostados à inicial, em especial, o contrato de prestação de serviços entre as partes (id. 681118348) com intuito de reduzir o débito relativo ao financiamento do veículo adquirido pelo autor, acordado em 48 parcelas de R$ 619,00. Logo, a obrigação dos réus era de intermediar possibilidades de reduzir o financiamento contratado pelo autor, nas vias extrajudicial ou judicial, a depender do resultado das negociações. Com efeito, os réus, em sua contestação, lograram êxito em comprovar a realização dos serviços para os quais foram contratados, de forma eficiente, tendo, inclusive, proposto a ação revisional em face do banco credor, com intuito de reduzir os juros do financiamento realizado pelo autor, sob o processo nº 1071036-50.2021.8.26.0002, distribuído do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo atuado, inclusive, em grau recursal (id. 75979967), tendo sido certificado, antes da revogação do mandato pelo autor à patrona Dra. Vivian Carolina Melo Campos, a inexistência de custas a recolher, tendo sido procedido o arquivamento provisório dos autos. Nesse sentido, o que se constata é que o autor pagou pelo serviço que foi efetivamente prestado pelos réus junto à sua assessoria jurídica, que diligenciou durante todo o trâmite processual, inclusive recursal, não podendo, a insatisfação pelo resultado da ação, que na hipótese, foi de parcial procedência, constituir falha de prestação do serviço, a ensejar qualquer reparação. Ressalte-se que as provas constantes dos autos — como a procuração livremente outorgada à advogada da assessoria ré, o protocolo da ação e a demonstração de que a procuradora atuou de forma diligente em todas as fases processuais até a revogação de seu mandato — evidenciam a efetiva atuação em prol dos interesses do autor. Assim, e considerando a ausência de provas robustas que corroborem as alegações do autor e demonstrem a responsabilidade das rés pelos danos pleiteados, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida (fls. 36). Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 30 de junho de 2025. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular

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Processo nº 1082385-08.2025.8.26.0100

ID: 302596856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082385-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GARRIDO K.A. INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1082385-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Garrido K.a. Intermediacao de Negocios Ltda - Vistos, 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender a … Processo 1082385-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Garrido K.a. Intermediacao de Negocios Ltda - Vistos, 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender a exigência da parcela do plano de saúde referente ao aviso prévio previsto contratualmente, em consonância com o art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, vigente quando da contratação. Ocorre que o referido dispositivo normativo foi declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de eficácia erga omnes. Assim, não podem subsistir os efeitos das disposições contratuais estabelecidas com fundamento no ato normativo nulo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito referente a mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento do contrato. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, que assentou a abusividade da imposição de multa e prazo mínimo, o que se convencionou chamar de "aviso prévio". Jurisprudência que vem assentando a inexigibilidade de valores das mensalidades posteriores à comunicação de uma das partes de resilir o contrato. Superveniência da Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa nº 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Se o consumidor não pode ser obrigado a permanecer no plano ainda quando não cumprido o prazo mínimo de vigência, com muito maior razão não se há de falar em "aviso prévio" se, como afirma a recorrente, já se decorreu um ano de relação contratual. Abusividade reconhecida. Declaração de nulidade da cláusula que prevê "aviso prévio" e inexigibilidade dos valores correspondentes que se mostra de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1133282-11.2023.8.26.0100; Relator(a): Rodolfo Pellizari; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2024) DEFIRO, pois, a tutela de urgência para suspender a exigência de valores a título de aviso prévio, a partir do dia subsequente à data de requerimento de cancelamento, sendo devidos os valores proporcionais até esta data (19/05/2025), bem como determinar que a ré se abstenha de incluir a autora no cadastro de inadimplentes, referente a(s) parcela(s) suspensa(s). Servirá a presente como ofício, para o encaminhamento pela parte interessada, devidamente instruído com as peças necessárias ao cumprimento da ordem. 2. CITE-SE a parte ré pelo Portal, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Carlito Hamburguer Ltda. x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo Sabesp

ID: 301946621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017880-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLITO HAMBURGUER LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO SABESP

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ALMEIDA LIMA DE PAULA

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ROBERTO SEIN PEREIRA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1017880-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlito Hamburguer Ltda. - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Considerando-se a ausên… Processo 1017880-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlito Hamburguer Ltda. - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Considerando-se a ausência de certidão de publicação neste feito relativamente à decisão retro, ao que tudo indica por erro sistêmico, procede-se à republicação: "Assim, considerando-se o relevante transcurso de tempo, determino, por cautela, que o executado apresente novo instrumento de procuração, instruído com a ata assemblear que elegeu o síndico outorgante. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos para apreciação da impugnação de fls. 3.252/3.270. Intime-se." "Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: - reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos valores referentes à Tarifa K; - condenar a parte requerida a devolução simples dos valores referente à Tarifa K, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal; - condenar a parte requerida a se abster de realizar cobranças de valores referentes à Tarifa K nas faturas da parte autora, até a realização do correspondente estudo prévio. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial do desembolso, aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial do desembolso, aplicando-se o percentual de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN) a partir da entrada em vigor do Código Civil e de 0,5% (art. 1.062, CC/1916) ao mês para períodos anteriores. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C." - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), VINÍCIUS ALMEIDA LIMA DE PAULA (OAB 292673/SP), ROBERTO SEIN PEREIRA (OAB 295329/SP)

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Processo nº 1080930-08.2025.8.26.0100

ID: 298464375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080930-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. C. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1080930-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.C.S.F. - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evide… Processo 1080930-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.C.S.F. - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, percebe-se que há probabilidade do direito, assim como o risco de demora no provimento jurisdicional, pois a autora aparentemente foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, que utilizaram a plataforma WhatsApp, por meio do número de telefone indicado na inicial (fls. 17), para atuação fraudulenta. Ademais, existe igualmente o fundado risco de dano de difícil reparação consistente no fato de que outras pessoas podem estar recebendo propostas fraudulentas similares, pelo mesmo meio de comunicação, o que pode causar lesão a terceiros de boa-fé. Neste sentido, mostra-se imprescindível a identificação do interlocutor, a fim de tornar possível ao requerente a adoção das medidas cabíveis diretamente em face do responsável pela suposta fraude. Acrescenta-se ser patente o direito da parte de obter as informações mantidas em registros de acesso pelos provedores de aplicações da internet, mediante autorização judicial, consoante preconiza o artigo 15, §1º da Lei nº 12.965/14. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., responsável pelo aplicativo WhatsApp que, no prazo de 15 dias, apresente todas as informações de acesso e registro, as quais está legalmente obrigado a preservar, nos termos do art. 10 e parágrafos do Marco Civil da Internet, atreladas ao número indicado às fls. 17, incluindo o IMEI, a fim viabilizar a identificação do usuário. Deixo de fixar, por ora, multa cominatória, tendo em vista que neste momento processual não há indícios de que o réu descumprirá ou atrasará de forma deliberada a ordem judicial, conforme entendimento fixado pela C. 18 ª Câmara de Direito Privado desta Corte, o qual agora se adota (Agravo de Instrumento 2219236-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2024), e que, contudo, poderá ser revisto oportunamente. Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como ofício, que deverá ser protocolizado junto ao réu pela autora, comprovando nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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