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Processo nº 5000897-75.2025.8.13.0697

ID: 335322384

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-75.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CORDEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000897-75.2025.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: DANIELE GOMES DE SOUZA CPF: 128.846.416-96 RÉU: LOURIVALDO PEREIRA DA SILVA CPF: 981.509.446-72 e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c PERDAS E DANOS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por DANIELE GOMES DE SOUZA, em face do TEOTÔNIO CORDEIRO DA SILVA e LOURIVALDO PEREIRA DA SILVA. A autora afirma ser legítima possuidora de imóvel rural situado no loteamento denominado Sítio Lauro Machado, na cidade de Turmalina/MG, com área de 3.500 m², adquirido em 28/11/2022 do Sr. Teotônio Cordeiro da Silva (Réu 1). Narra que, de forma indevida e sem sua autorização, o Réu 1 celebrou contrato verbal de compra e venda do referido imóvel com o Réu 2, no mês de abril de 2025, mesmo após já tê-lo transferido à autora. Alega que tal negociação é ilegítima e que o segundo réu confessou o negócio por meio de áudios registrados em ata notarial, também anexada aos autos. Pelo narrado, requereu a autora, como tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do contrato de compra e venda formulado entre os réus. Com a inicial, juntou documentos. É o breve relato do necessário, pelo que passo a fundamentar e decidir. Defiro os benefícios da justiça gratuita a requerente, vez que preenchidos os requisitos legais. Dispõe o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Extrai-se, portanto, que para que seja deferida a medida pretendida, deve o requerente demonstrar, de um lado, a probabilidade do direito alegado, vale dizer, fumus boni iuris, e, de outro, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Tratando-se de lecionar acerca do requisito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na doutrina “Curso de Direito Processual Civil, V.2, 10ª ed., p.595”, acentuam que: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Por sua vez, o periculum in mora se refere “[…] a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado […]” (NEVES, 2016. p. 431). Na hipótese em análise, embora a requerente tenha juntado aos autos contrato de compra e venda referente ao imóvel em questão, entendo que tal documento, por si só, não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado. Isso porque a controvérsia envolve alegações de alienação posterior e indevida do mesmo bem a terceiro, mediante contrato verbal, o que exige apuração mais aprofundada dos fatos e das circunstâncias que envolveram ambas as negociações. Ainda que o contrato represente indício relevante da aquisição, não restou demonstrada, de forma clara, a posse exercida pela autora ou qualquer ato concreto de oposição à suposta venda posterior, sendo necessário esclarecer, por meio de instrução probatória, a real situação fática do imóvel e a intenção das partes envolvidas. Dessa forma, considerando que a matéria demanda análise aprofundada e produção de provas sob o crivo do contraditório, especialmente em relação aos réus, não se verifica, neste momento, a presença de elementos suficientemente robustos para justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada. Sendo assim, ante a ausência dos requisitos legais, indefiro o pedido de tutela antecipada. Remetam-se os autos ao Servidor Responsável pela designação de audiência de conciliação. Cite-se o requerido, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Inclua-se em pauta, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis (art. 334, caput, do CPC). Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à audiência em comento (art. 334, §3º, do CPC). Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC). A justificativa para o não comparecimento à audiência supra deverá ser apresentada, no máximo, até a data de sua realização, na forma da aplicação analógica e sistemática do art. 362, §1º, do CPC. Realizada a audiência de conciliação/mediação e não havendo acordo ou se uma das partes não comparecer, fica a parte ré advertida de que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias úteis, fluirá da data da referida audiência ou, havendo mais de uma, da última (art. 335, caput, do CPC). Apresentada a parte ré reconvenção, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas a contestação à ação principal e a contestação à reconvenção, dê-se vista à parte contrária, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, do CPC. Após, intimem-se as partes especificar provas, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo justificá-las quanto à pertinência e relevância para a influência eficaz na convicção do juízo, não sendo bastante o mero protesto genérico, sob pena de preclusão e renúncia às provas protestadas na inicial e contestação. Havendo juntada de documento novo, em qualquer fase processual, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 437, §1º, do CPC). Cumpridas todas as determinações acima, façam-me os autos conclusos para os fins dos arts. 354 a 357, do CPC. Por fim, caso ambas as partes manifestem, expressamente, o desinteresse na composição consensual, proceda-se o cancelamento da audiência designada nos autos, nos termos do art. 334, §4º, inciso I, do CPC, e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para contestação, na forma do art. 335, inciso III, do CPC. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Denise Favaretto Vicente e outros x Edilene Oenning Wiggers

ID: 319411289

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5012259-02.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FAVARETTO VICENTE VANDERSON VICENTE

Polo Passivo:

EDILENE OENNING WIGGERS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTHA HONORATO TOMAZI

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PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO

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PATRICIA SALINI

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MAURI JOAO GALELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IMISSÃO NA POSSE Nº 5012259-02.2024.8.24.0019/SC AUTOR : DENISE FAVARETTO VICENTE ADVOGADO(A) : SAMANTHA HONORATO TOMAZI (OAB SC041351) AUTOR : VANDERSON VICENTE ADVOGADO(A) : SAMANTHA HONORATO TOMA… IMISSÃO NA POSSE Nº 5012259-02.2024.8.24.0019/SC AUTOR : DENISE FAVARETTO VICENTE ADVOGADO(A) : SAMANTHA HONORATO TOMAZI (OAB SC041351) AUTOR : VANDERSON VICENTE ADVOGADO(A) : SAMANTHA HONORATO TOMAZI (OAB SC041351) RÉU : EDILENE OENNING WIGGERS ADVOGADO(A) : MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO(A) : PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Imissão da Posse c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por DENISE FAVARETTO VICENTE e VANDERSON VICENTE em face de RAFAEL LINS GASPAR e EDILENE OENNING WIGGERS , aduzindo, em síntese, que: a) arremataram em leilão o imóvel matriculado sob o n.º 28.874, no 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, no dia 28/08/2024; b) antes da consolidação da propriedade em prol do Banco Inter, em 25/06/2023, o imóvel pertencia ao réu Rafael, que o adquiriu da corré Edilene, a qual se mantém na sua posse até os dias atuais; c) intentada amigavelmente a desocupação do imóvel, mediante notificações extrajudiciais, os autores não conseguiram obter a posse deste, porquanto os réus não demonstraram interesse na saída espontânea do imóvel. Deferida a liminar (ev. 10) Regularmente citada, a ré EDILENE OENNING WIGGERS apresentou contestação (ev. 39), aduzindo, em síntese, a incorreção do valor da causa, a inadequação da via eleita, a conexão com a ação anulatória n. 5084996-83.2024.8.24.0930, a nulidade da arrematação do bem, o direito de retenção das benfeitorias, a modificação da taxa de ocupação, a suspensão da liminar e a gratuidade da justiça. Imissão na posse cumprida no evento 91, CERT1 . No evento 96 a autora informou que a ré não retirou os móveis do imóvel. No evento 103 determinou-se a realização de sessão de mediação entre as partes. No evento 110 e 122 a parte autora informou não haver interesse na composição e pugnou pela determinação da remoção dos bens da ré para possibilitar o uso e gozo irrestrito do imóvel. Vieram-me os autos conclusos. 1. Do valor da causa . Não obstante a divergência jurisprudencial sobre o tema, coaduno com o entendimento de que, na imissão da posse, o valor da causa deve refletir o valor do bem no qual se pretende imitir na posse, que, no caso em tela, é o valor da arrematação. Assim, retifique-se o valor da causa para R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais). Não obstante, considerando o adiantado da marcha processual, relego a complementação das custas para o final da lide, devendo ser suportada pelo vencido. 2. Da gratuidade da justiça . INDEFIRO a gratuidade da justiça à ré EDILENE OENNING WIGGERS , uma vez que não há nenhuma prova da hipossuficiência alegada. Contrariamente, a ré apresenta orçamentos de móveis que supostamente comprou com valor superior a R$ 50.000,00, de modo que a concessão da benesse é indevida. 3. Da conexão com a ação anulatória . Sem delongas, não há falar em conexão com os autos n. 5084996-83.2024.8.24.0930, uma vez que a ação foi extinta sem resolução do mérito. Ademais, ainda que assim não fosse não se verifica a hipótese de conexão, uma vez que se está diante de pedidos, causa de pedir, e partes, totalmente diversas. Afasto, assim, a proemial. 4. Da inadequação da via eleita . Também não assiste razão à ré em invocar a inadequação da ação de imissão na posse, dado que essa é a ação devida para o caso do proprietário que nunca teve a posse do bem imóvel, de modo que o manejo da ação de reintegração de posse seria equivocado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ESSENCIAIS - POSSE PRETÉRITA - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO BASEADA NA PROPRIEDADE - FUNGIBILIDADE - AÇÃO PETITÓTIA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO 1 Conforme já expressou este Tribunal, "é carecedor de ação possessória, por falta de interesse de agir, consubstanciada na utilização da via inadequada, quem jamais exerceu a posse sobre o bem pleiteado. Àquele que detém o domínio, ou quaisquer de seus desdobramentos, cabe apenas valer-se de ação petitória, como o são a de imissão de posse e a reivindicatória" (AC n. 2001.005199-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben). 2 Há fungibilidade entre as ações possessórias (interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse), isto é, as demandas destinadas a assegurar o jus possessionis, ou entre as petitórias (reivindicatória e imissão de posse), que visam defender a propriedade, ou o jus possidendi. É inadequado, todavia, quando o pedido de proteção da posse tem por fundamento o domínio, converter a demanda possessória em petitória. (TJSC, Apelação n. 5002096-71.2022.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025). (grifei). Afasto, assim, a preliminar. 5. Da suspensão da liminar e do direito de retenção . Pretende, a parte ré, manter-se na posse do bem imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias que alega ter realizado no imóvel. Nesse ponto, friso que o feito até mesmo comportaria julgamento antecipado do mérito, dado que se trata de matéria unicamente de direito. Não obstante, considerando que o corréu ainda não foi citado, relego a análise do mérito propriamente dito para momento posterior. Ainda assim, com fim de possibilitar o cumprimento integral e irrestrito da decisão judicial que determinou a imissão na posse do imóvel pela parte autora (evento 10), consigno que não é devido a retenção de benfeitorias pela parte ré referente ao imóvel arrematado. Ao menos não em face da parte arrematante. Conforme disciplina o art. 27, §4° da Lei n. 9.514/97: § 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (grifei) Conclui-se, portanto, que eventual cobrança de benfeitorias deve ser buscada pelo devedor fiduciante em face do credor fiduciário, não podendo, o arrematante, terceiro adquirente de boa-fé, ser compelido a adimplir com dívida que não conhecia. Nesse ponto, destaca-se que as condições da arrematação constavam do edital de praceamento apresentado no evento 1 ( evento 1, ATA10 - p. 1 - Link do Edital ) e consta expressamente em seu item 9.5.1: 9.5. DA VENDA EM CARÁTER AD CORPUS E CONFORME O ESTADO FÍSICO DO(S) IMÓVEL(IS) 9.5.1. O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra(m), sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não podendo o(s) ARREMATANTE(S) alegar(em) desconhecimento das condições, características, estado de conservação e localização dos bens, tampouco pleitear(em) qualquer medida compensatória contra o VENDEDOR, mesmo quando não tenha sido possível a visitação ao(s) imóvel(is), ficando o(s) ARREMATANTE(S) responsável(is), ainda, por qualquer regularização eventualmente necessária em relação ao(s) imóvel(is). (grifei) Assim, não tendo qualquer ressalva no edital do leilão quanto à indenização de benfeitorias, eventuais cobranças de valores que os devedores fiduciários entendam que não estavam contemplados no valor de avaliação, devem ser buscadas pelos interessados perante o credor fiduciário. Sobre o tema, colhe-se de recente julgado do e.TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. R EQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA ÚTIL REALIZADA NO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. MÚTUO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VENDA DO BEM POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL AOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO POR PARTE DA EX-MUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES LITIGANTES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO OPONÍVEL AOS REQUERENTES. MATÉRIA A SER TRATADA DIRETAMENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, EVENTUAIS BENFEITORIAS QUE JÁ ESTÃO PRECIFICADAS NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL LEVADO À LEILÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. EXEGESE DO ART. 37-A, DA LEI 9.514/97. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO BEM QUE NÃO MAIS PERTENCIA À EX-MUTUÁRIA. POSSE EXERCIDA INJUSTAMENTE DESDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIANTE, SENDO ESTE O TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO DA VERBA EM QUESTÃO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300999-33.2018.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2021). (grifei) Ante o exposto, DETERMINO que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias corridos a contar da intimação dos patronos da ré acerca desta decisão, que a ré promova a desocupação integral do imóvel, retirando os móveis que ainda guarnecem o imóvel. Cientifique-se a parte ré que, decorrido o prazo supra, eventuais móveis que ficarem no imóvel serão considerados abandonados pela ré, culminando na perda da sua propriedade , nos termos do art. 1.275, III do Código Civil, facultando à parte autora dar o destino que melhor lhe convier. Adianto à parte ré que a criação de embaraços fáticos ou processuais para descumprimento da ordem judicial será interpretada como litigância de má-fé e abuso de direito, punidos na forma da lei. Diante do claro desinteresse das partes na resolução consensual do conflito, REVOGO a decisão do evento 103, sem prejuízo de homologação de eventual acordo que aporte aos autos. Promova-se nova busca de endereço do corréu pela ferramenta CAMP, após, intime-se a parte autora para promover a citação do mesmo. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5144748-83.2024.8.24.0930

ID: 294498438

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5144748-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CANALLI MASSIGNAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5144748-83.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FELIPE CANALLI MASSIGNAN ADVOGADO(A) : JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB SP474896) DESPACHO/DECISÃO Análise do pedido inicial. Tu… Procedimento Comum Cível Nº 5144748-83.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FELIPE CANALLI MASSIGNAN ADVOGADO(A) : JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB SP474896) DESPACHO/DECISÃO Análise do pedido inicial. Tutela urgencial. Pretende a parte autora revisar o contrato referido, requerendo a concessão de tutela urgencial. Consoante estabelecido no Código de Ritos, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). O argumento fulcral apresentado pela parte autora é a existência de cláusulas contratuais ilegais e abusivas o que, em sua leitura, descaracterizaria a mora. Todavia, não se vislumbra a abusividade alegada, pois os juros remuneratórios sequer são superiores a 10% da taxa média aplicada pelo mercado, como abaixo indicado. Conforme orientação pretoriana, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (AgInt no AREsp n. 2.236.067/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023). Constatada a abusividade de encargos durante o período de normalidade contratual, como se verificou, a descaracterização da mora estipulada pela segunda instância respeitou a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ”. (STJ, AgInt no REsp 2081141 / RS, 26/10/2023). Dos juros remuneratórios. No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 00.104.919 Tipo de contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 27/04/2023 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,61% Taxa média do Bacen na data do contrato + 10% 6,171% Juros contratados 1,68% Como se observa, os juros remuneratórios não são superiores a 10% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação. Capitalização mensal de juros contratada. A peça inicial discute também acerca da capitalização dos juros. A capitalização mensal de juros foi admitida pela Medida Provisória 2.170-36, em seu art. 5º, alterando a sistemática então instituída pelo Decreto 22.626/33 e outros regramentos: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Desde que o contrato seja anterior à edição da MP n. 1.963-17/2000, possível a capitalização dos juros, como efetuada (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1327265 / RJ, DJe 15/12/2023). O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da capitalização mensal em recurso especial representativo de controvérsia, conquanto contratada, sendo assim entendido quando constar na avença a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal: “A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (STJ, AgInt no REsp 2021348 / PR, DJe 08/09/2023). Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça também editou Súmula: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541). No caso em apreço, a taxa anual ultrapassa doze vezes a taxa mensal, o que evidencia que foi expressamente pactuada e que deve ser mantida. Nos termos da fundamentação: Defere-se a gratuidade. Relega-se para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defere-se o pedido de inversão do ônus da prova, porque patente a hipossuficiência econômica, técnica e informacional do consumidor. Indefere-se o pedido urgencial. Cite-se a parte ré para contestar. Deverá aparte ré exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). Im-se.

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Processo nº 5093047-83.2024.8.24.0930

ID: 330323727

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5093047-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERNANDA PICINATTO IRMAOS PICINATTO DE OLIVEIRA LTDA NEWTON ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AGUIAR DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5093047-83.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : NEWTON ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE (OAB SC064393) ADVOGADO(A) : EDUARDO AGUIAR DE SOUZA (OAB SC063955… Embargos à Execução Nº 5093047-83.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : NEWTON ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE (OAB SC064393) ADVOGADO(A) : EDUARDO AGUIAR DE SOUZA (OAB SC063955) EMBARGANTE : IRMAOS PICINATTO DE OLIVEIRA LTDA ADVOGADO(A) : GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE (OAB SC064393) ADVOGADO(A) : EDUARDO AGUIAR DE SOUZA (OAB SC063955) EMBARGANTE : CLAUDIA FERNANDA PICINATTO ADVOGADO(A) : GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE (OAB SC064393) ADVOGADO(A) : EDUARDO AGUIAR DE SOUZA (OAB SC063955) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Justiça Gratuita - pessoa jurídica - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) Todavia, o mesmo não ocorre com a pessoa jurídica, em favor de quem não milita presunção relativa de veracidade sobre a declaração de carência financeira. A distinção se justifica, pois a presunção de pobreza não se coaduna integralmente com a atividade desenvolvida por pessoa jurídica, ainda que não possua finalidade lucrativa. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481). Nada obsta, portanto, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca do seu faturamento mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contendo. Esclarece-se que a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica é condicionada a comprovação de sua hipossuficiência. Nesse sentido: A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal (STJ, AgInt no AREsp 1458273, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/10/2019). ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Do recebimento dos embargos à execução. Os embargos estão apensados à execução correspondente. Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação. Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Isso porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC). Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO. INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024). Intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias. A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5114343-98.2023.8.24.0930

ID: 333609687

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5114343-98.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE REGINA MAEHLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5114343-98.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ELIANE REGINA MAEHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui… Apelação Nº 5114343-98.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ELIANE REGINA MAEHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o procurador VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : 5104572-62.2024.8.24.0930 , 01/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5114343-98.2023.8.24.0930 , 01/12/2023, BANCO PAN S.A. 5093443-60.2024.8.24.0930 , 05/09/2024, BANCO PAN S.A. 5123318-75.2024.8.24.0930 , 08/11/2024, BANCO PAN S.A. 5031104-65.2024.8.24.0930, 09/04/2024, SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 5107900-97.2024.8.24.0930 , 09/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5107901-82.2024.8.24.0930 , 09/10/2024, BANCO PAN S.A. 5095098-67.2024.8.24.0930 , 10/09/2024, BANCO PAN S.A. 5095100-37.2024.8.24.0930 , 10/09/2024, BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A 5095102-07.2024.8.24.0930 , 10/09/2024, BANCO BMG S.A 5021124-94.2024.8.24.0930 , 11/03/2024, BANCO DAYCOVAL S.A. 5083213-56.2024.8.24.0930 , 12/08/2024, BANCO BMG S.A 5083218-78.2024.8.24.0930 , 12/08/2024, BANCO BMG S.A 5083219-63.2024.8.24.0930 , 12/08/2024, BANCO BMG S.A 5087606-58.2023.8.24.0930 , 12/09/2023, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5096632-46.2024.8.24.0930 , 12/09/2024, BANCO PAN S.A. 5096634-16.2024.8.24.0930 , 12/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5096635-98.2024.8.24.0930 , 12/09/2024, BANCO BMG S.A 5124406-51.2024.8.24.0930 , 12/11/2024, BANCO PAN S.A. 5022074-06.2024.8.24.0930 , 13/03/2024, BANCO DAYCOVAL S.A. 5083363-37.2024.8.24.0930 , 13/08/2024, BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A 5083374-66.2024.8.24.0930 , 13/08/2024, BANCO PAN S.A. 5084340-29.2024.8.24.0930 , 14/08/2024, BANCO BMG S.A 5125838-08.2024.8.24.0930 , 14/11/2024, BANCO PAN S.A. 5097879-62.2024.8.24.0930 , 16/09/2024, BANCO PAN S.A. 5097880-47.2024.8.24.0930 , 16/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5085682-75.2024.8.24.0930 , 19/08/2024, BANCO BMG S.A 5099437-69.2024.8.24.0930 , 19/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5113464-57.2024.8.24.0930 , 21/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5100972-33.2024.8.24.0930 , 23/09/2024, BANCO BMG S.A 5100973-18.2024.8.24.0930 , 23/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5102844-83.2024.8.24.0930 , 26/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5102845-68.2024.8.24.0930 , 26/09/2024, BANCO BMG S.A 5117425-06.2024.8.24.0930 , 28/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DESTA DECISÃO A TODOS OS PROCESSOS ACIMA LISTADOS , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Milto Cordeiro x Banco Bmg S.A

ID: 333738196

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047129-96.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MILTO CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA DA COSTA TREVISOL

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Agravo de Instrumento Nº 5047129-96.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MILTO CORDEIRO ADVOGADO(A) : SILVANA DA COSTA TREVISOL (OAB SC052898) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTIN… Agravo de Instrumento Nº 5047129-96.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MILTO CORDEIRO ADVOGADO(A) : SILVANA DA COSTA TREVISOL (OAB SC052898) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) DESPACHO/DECISÃO MILTO CORDEIRO interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, o qual, nos autos da ação n. 5128937-83.2024.8.24.0930, ajuizada por/contra BANCO BMG S.A, indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). A medida liminar foi deferida (Evento 13 - 2G). Não foram oferecidas contrarrazões (Evento 22 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Adianto que, na esteira dos fundamentos alinhavados na decisão deste relator, que deferiu a medida liminar almejada pela parte agravante (Evento 13 - 2G), o presente recurso deve ser provido. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. E, na espécie, em que pese o agravante efetivamente não tenha atendido, na íntegra, a determinação do Juízo (Eventos 6 e 11 - 1G), ele se qualificou como aposentado e comprovou perceber benefício previdenciário calculado em R$ 1.452,90 (mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos; Evento 1, Anexo 6 - 1G). Ademais, não há elementos que indiquem a presença de sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a renda comprovada nos autos, especialmente porque o recorrente comprovou ser proprietário de apenas um automóvel popular (Evento 11, Anexo 2 - 1G). Não bastasse, a agravada, em contestação apresentada na origem (Evento 10 - 1G), não impugnou o pedido, tampouco oferecendo contrarrazões ao presente recurso (Evento 22 - 2G). Dessarte, cabível a concessão da gratuidade da justiça ao agravante. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DERRUÍDA. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020840-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2024). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, confirmando a decisão unipessoal do Evento 13 (2G), conceder à parte agravante a gratuidade da justiça. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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Processo nº 5093047-83.2024.8.24.0930

ID: 332623793

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5093047-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON WARMLING ROLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5093047-83.2024.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/D… Embargos à Execução Nº 5093047-83.2024.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Justiça Gratuita - pessoa jurídica - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) Todavia, o mesmo não ocorre com a pessoa jurídica, em favor de quem não milita presunção relativa de veracidade sobre a declaração de carência financeira. A distinção se justifica, pois a presunção de pobreza não se coaduna integralmente com a atividade desenvolvida por pessoa jurídica, ainda que não possua finalidade lucrativa. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481). Nada obsta, portanto, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca do seu faturamento mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contendo. Esclarece-se que a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica é condicionada a comprovação de sua hipossuficiência. Nesse sentido: A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal (STJ, AgInt no AREsp 1458273, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/10/2019). ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Do recebimento dos embargos à execução. Os embargos estão apensados à execução correspondente. Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação. Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Isso porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC). Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO. INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024). Intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias. A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5000897-62.2022.4.03.6333

ID: 312174348

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-62.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA TALITA SANTOS COLOMBO DE LIMA

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LETICIA FRANCISCO BRIGATTO

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TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

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DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-62.2022.4.03.6333 AUTOR: SONIA CRISTINA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ANGELICA TALITA SANTOS COLOMBO DE LIMA - SP382525, DANIELLE RIBEIRO DE MEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-62.2022.4.03.6333 AUTOR: SONIA CRISTINA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ANGELICA TALITA SANTOS COLOMBO DE LIMA - SP382525, DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO - SP286086, LETICIA FRANCISCO BRIGATTO - SP393348, TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS - SP275238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/01. Sem prejuízo, anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe confira a fruição de benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral. Presentes e regulares os pressupostos processuais, a legitimidade ad causam (ativa e passiva) e o interesse de agir. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. O benefício de auxílio por incapacidade laboral temporária (antigo "auxílio-doença") tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade laboral permanente (antiga "aposentadoria por invalidez") encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Por fim, o benefício do auxílio-acidente tem previsão legal no artigo 86, da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de dois requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado e; b) advento de sequelas que impliquem a redução da capacidade laborativa para o exercício de suas atividades habituais, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Porém, no caso do auxílio-acidente, há um requisito especial, previsto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91: ser segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Esse é o quadro normativo aplicável ao tema. Cotejo-o aos fatos ora postos à apreciação. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência do requisito indispensável da incapacidade laborativa da parte autora para desempenhar a função exercida de forma habitual. O laudo pericial apresentado pelo médico perito de confiança deste Juízo informa, de maneira analítica e segura, após análise particularizada e presencial das condições clínicas da parte demandante, que ela não está incapacitada, total ou parcialmente, para sua atividade habitual. Com base no laudo oficial, portanto, concluo que a parte autora reúne condições físicas e psíquicas para prover seu próprio sustento mediante o desempenho efetivo de atividade laborativa remunerada. Pela aplicação do princípio processual do convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os argumentos expendidos pela parte autora, assim como os documentos médicos particulares apresentados não foram suficientes para ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Ainda que assim não fosse, é fato que, por força do art. 2º, §4º da Lei 14.331/2022, "§ 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada". Também por isso, à míngua de autorização legal para a realização de uma segunda perícia médica em primeira instância, ou de sua complementação no bojo de novo laudo, indefiro o pedido de realização de novo estudo. Por todo o exposto, não colho como desarrazoada a conclusão do Sr. Perito do Juízo; antes, tenho-a como confiável a pautar o julgamento de improcedência da pretensão, sem a necessidade de complementação do laudo e/ou nomeação de novo médico perito. Por decorrência, resta prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos à concessão pretendida. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão dos benefícios pretendidos. Com efeito, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido tanto pelo artigo 42 quanto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/1991, os benefícios pleiteados não podem ser concedidos. Da mesma forma, por não terem sido constatadas sequelas capazes de resultar na redução da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, decorrente de acidente de qualquer natureza, tal como requerido pelo art. 86 da Lei 8.213/91, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente. Decerto que, considerando o fato incontroverso de ser a parte autora portadora de doenças (embora não incapacitantes neste momento), a qualquer momento posterior ao trânsito em julgado desta sentença, poderá ela requerer novamente, em outro processo, benefício por incapacidade, observada a exigência de prévio requerimento administrativo. Para tanto, deverá haver indesejado superveniente agravamento de seu estado de saúde, com prejuízo de sua capacidade laborativa, tudo comprovado por novos documentos médicos e por conclusão tirada em nova perícia por médico oficial do Poder Judiciário. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta sentença ou de alguma das rubricas dela. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo o mérito do feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro/mantenho a gratuidade de justiça, se já não indeferida expressamente. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem cabe exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000897-07.2025.8.21.0098

ID: 282385617

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000897-07.2025.8.21.0098

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000897-07.2025.8.21.0098/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB RS133563A) DESPACHO/… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000897-07.2025.8.21.0098/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB RS133563A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5000897-54.2025.4.03.6334

ID: 319387482

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-54.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SEBASTIANA APARECIDA DE MELO MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO RIO MENEZES VILLARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-54.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ALINE SEBASTIANA APARECIDA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-54.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ALINE SEBASTIANA APARECIDA DE MELO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: RENATO RIO MENEZES VILLARINO - SP352303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado e não autorizam, initio litis, a concessão do benefício em comento nos autos. A realização da prova pericial é imprescindível à constatação do alegado cumprimento dos requisitos ao recebimento do benefício reclamado. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Tratando-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário por incapacidade (temporária ou definitiva), com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, que dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo a petição inicial ser instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320), e sobretudo visando à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7º), após a análise da petição inicial, determino: INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto nos termos do artigo 129-A, inciso s I e II, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, que deverá incluir as providências seguintes, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO: a) juntar aos autos comprovantes de endereço em nome próprio, de concessionária de serviço público (água/luz), ou em nome de familiar com quem resida, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias e, neste último caso, explicando e comprovando, de forma documental, o motivo do comprovante estar em nome de terceiro que não a parte autora, que permitirá a avaliação da competência territorial para processamento e julgamento do feito e A parte autora intimada para emenda à petição inicial assume os ônus de eventual descumprimento das providências acima determinadas de forma específica, inclusive em caso de atendimento parcial ou incompleto, o que poderá dar ensejo ao indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme CPC, arts. 320, 321 e 330, I. Adotadas as providências acima, proceda-se do modo a seguir: 3. JUSTIÇA GRATUITA: Fundamento: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art.99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto-, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06, de 10/01/2025) que, a título de oportuna justificativa, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20,§ 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no Cad Único (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor inferior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte atende aos requisitos legais, razões pelas quais defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. PREVENÇÃO: Afasto a relação de prevenção do presente feito com o de nº 5000188-24.2022.4.03.6334, vez que foi extinto sem julgamento de mérito devido ao indeferimento da inicial, bem como com o de n. 5001009-28.2022.4.03.6334 (pedido de concessão de benefício por incapacidade em que o Juízo homologou acordo entabulado entre as partes) porque o presente feito trata de pedido de restabelecimento do mesmo benefício objeto do feito anterior, embasado em documentação médica recente e requerimento de prorrogação indeferido para amparar a alegação de persistência da incapacidade laboral, justificando o interesse de agir autoral, motivo pelo qual permito o processamento do presente feito. 5. PERÍCIA: Nos termos do artigo 129-A, §1º da lei nº 8.213/1991, determino, ab initio, a realização de perícia médica. Os quesitos únicos a serem respondidos constam da portaria em vigor deste Juízo. Se a parte autora deixar de comparecer ao ato pericial, terá início na própria data designada para a realização do ato um prazo de cinco dias para que apresente justificativa consistente para a ausência, instruída com prova documental. Passado esse prazo, a ausência da parte autora será considerada injustificada e a oportunidade de produção da prova pericial estará fulminada pela preclusão. Se ocorrida essa situação, abra-se conclusão para extinção. Além dos quesitos únicos, deverá o(a) Sr.(a) Perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (LAUDO SABI), indicar, em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º da Lei nº 14.331/2022. 6. PROVIDÊNCIAS APÓS PERÍCIA: Após a juntada do laudo: 6.1) Somente em caso de laudo favorável (ainda que parcialmente), CITE-SE o INSS (Portaria Assi-01V nº 148, de 12/08/2022). Se a resposta consistir em contestação, deverá a ré dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá ainda trazer documentos necessários ao deslinde meritório do feito. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do laudo pericial e, se o caso, apresentar proposta de transação. 6.2) Após, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de transação. 6.3) Posteriormente, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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