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Processo nº 5001567-02.2024.4.04.7013

ID: 307231497

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-02.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS SANTOS SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GIOVANE LEITE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001567-02.2024.4.04.7013/PR AUTOR : BENEDITO DOS SANTOS SILVA FILHO ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANE LEITE (OAB PR106539) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1.… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001567-02.2024.4.04.7013/PR AUTOR : BENEDITO DOS SANTOS SILVA FILHO ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANE LEITE (OAB PR106539) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Para fazer jus à aposentadoria por idade rural, o autor precisa demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurada na DER, ou quando do implemento do requisito etário; (b) idade mínima de 60 anos na DER; (c) tempo de trabalho igual a 180 meses anteriores à DER (2019/2022) ou ao implemento do requisito etário (28/03/2014). Conforme se depreende dos autos ( evento 1, DOC23 ), o requisito da idade mínima já restou comprovado. Cumprido o requisito etário e dependendo a qualidade de segurada da comprovação do tempo rural "ainda que descontínuo" (art. 143, LBPS), deve comprovar atividade rural pelo período de 28/03/1999 até 28/03/2014 (180 meses anteriores à idade mínima) ou de 08/11/2007 a 08/11/2022 (180 meses anteriores à DER). Todavia, percebe-se que a parte autora já pleiteou aposentadoria por idade rural rural mediante o ajuizamento da ação 50001758520194047018 no Juízo Federal da 1ª UAA em Ibaiti. A sentença proferida naquele feito ( evento 28, SENT1 ) julgou improcedente o pedido da parte autora ante o não reconhecimento do período de atividade rural de durante o período correspondente à carência (01/05/2004 até 14/05/2019), tendo transitado em julgado em 02/08/2021 (evento 35 daqueles autos). FREDIE DIDIER JUNIOR diz que a coisa julgada "é instituto jurídico que integra o conteúdo do direto fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo Estado Democrático de Direito, encontrando consagração expressa, em nosso ordenamento, no art. 5º, XXXVI, CF. Garante ao jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada - seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário". (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2ª ed., vol. 2, 2008, p. 552). Aplicável, assim, o disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez presente a coisa julgada no que tange ao período de 01/05/2004 até 14/05/2019 e, consequentemente, aos pedidos 6-a, 6-b, e 6-c da exordial. Ante o exposto, quanto aos pedidos de concessão de aposentadoria por idade rural (6-a, 6-b e 6-c da exordial), reconheço a existência de coisa julgada e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do inciso V do art. 485 do CPC. Intimem-se. 2. Quanto ao pedido de aposentadoria por idade híbrida, verifico que o pedido inicial é parcialmente inepto , na medida em que não especifica quais períodos rurais deixaram de ser reconhecidos na seara administrativa. De fato, postula-se genericamente a concessão de aposentadoria por idade híbrida, sem a indicação de quais períodos pretende averbar. Como se lê, o pedido é genérico e, na forma em que formulado, não só transmite ao Poder Judiciário o papel de cotejar toda a documentação para, em nome do autor , descobrir quais os exatos períodos controvertidos, como também dificulta tanto o exercício do contraditório e da ampla defesa, haja vista a dificuldade encontrada pela parte contrária para definir sua estratégia de defesa, como também a aferição do verdadeiro direito da parte. Sendo assim, concedo 10 dias para que o autor emende a inicial , indicando precisamente quais períodos ainda não reconhecidos pelo INSS pretende ver reconhecidos judicialmente como tempo urbano ou rural. Intime-se . 3. Cumprida a determinação supra, intime-se o INSS para manifestação, voltando conclusos em seguida. 4. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários ao cumprimento do título judicial de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo.

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Antonio Tomais Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 312450001

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-41.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TOMAIS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARINA LUCIA COSER

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FABRICIO RIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANTONIO TOMAIS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARINA LUCIA COSER (OAB SC067730) ADVOGADO(A) : FABRICIO RIGO (OAB RS124696) RÉU :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANTONIO TOMAIS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARINA LUCIA COSER (OAB SC067730) ADVOGADO(A) : FABRICIO RIGO (OAB RS124696) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível movido por ANTONIO TOMAIS PEREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO PAN S.A. , objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débito(s), os quais foram objeto de descontos no benefício previdenciário percebido pela autora. Citadas as rés e oportunizada a réplica. Vieram os autos conclusos. Da impugnação à gratuidade da justiça. O texto do diploma processual civil vigente confere à alegação de insuficiência deduzida pelas pessoas físicas presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), apenas podendo ser indeferido o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, CPC). Para o mesmo norte apontam os precedentes jurisprudenciais da Corte Regional (AG 5046819-62.2017.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Oscar Valente Cardoso, juntado aos autos em 14/02/2018; TRF4, AC 5028868-32.2016.4.04.7100, Sexta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 06/03/2018). Por conseguinte, compete à parte adversa elidir a presunção de veracidade atribuída pela legislação à declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Não tendo sido trazidas aos autos provas que induzam à revogação do benefício, mantenho a concessão da gratuidade da justiça à autora ANTONIO TOMAIS PEREIRA Da falta de Interesse de Agir A cor ré Master Prev pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, ao argumento de que não há pretensão resistida, considerando-se que o autor não apresentou pedido de cessação da cobrança na esfera administrativa. O interesse de agir é uma das condições previstas no direito positivo vigente para o exercício regular do direito de ação, constituindo requisito de admissibilidade para o exame e julgamento do mérito da causa. Diz-se que a parte possui interesse de agir quando, para evitar que sofra um prejuízo, necessita da intervenção da atividade jurisdicional, ou, em outras palavras, quando precisa que o seu interesse substancial seja protegido através do provimento jurisdicional. O interesse processual, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, está especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, porque a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade. No caso, tenho que a tutela jurisdicional se faz necessária, considerando-se que a associação ré manifesta oposição ao pedido do autor, alegando que a filiação foi regularmente celebrada, sendo cabíveis os descontos no benefício previdenciário, e indevida a indenização por danos morais. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Da anexação de cópia do extrato pela parte autora O banco réu, em contestação, anexou ao feito cópia de um recibo de transferência do montante de R$ 917,99 e R$ 2.949,58, conforme evento 26, ANEXO2 e evento 26, ANEXO3 . O valor foi supostamente transferido para uma conta de titularidade da parte autora junto ao Banco Banrisul, agência 00776, conta 3502349704, em 07/2021. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco (5) dias, faça integrar ao feito cópia do extrato bancário da conta acima descrita, nos meses de Julho e Agosto de 2021. Silente, determino a expedição de ofício à referida casa bancária para cumprimento, em idêntico prazo, sem prejuízo da configuração da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, pela demandante, segundo a disciplina do art. 77, IV, do CPC, cujo montante pecuniário será arbitrado em sentença. Com a anexação da cópia do extrato, abra-se vista à rés, por cinco (5) dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Marcos Vinicios De Almeida Guedes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 255751712

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-02.2020.4.02.5104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS DE ALMEIDA GUEDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

TATIANE LEAL ROCHA

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa, titular do Gabinete 02, em virtude da ausência justificada da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, bem como para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) e a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo; 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) votam Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 11/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 11/12/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha (Gabinete 25): gabae@trf2.jus.br, (21) 2282-7817 e 2282-7775; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (Gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br e (21) 2282-8248; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5001567-02.2020.4.02.5104/RJ (Pauta: 20) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: MARCOS VINICIOS DE ALMEIDA GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Presidente

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Ivo Cardoso Da Silveira x Banco Pan S.A.

ID: 336506838

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-97.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVO CARDOSO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001567-97.2024.8.24.0065/SC AUTOR : IVO CARDOSO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARE… Procedimento Comum Cível Nº 5001567-97.2024.8.24.0065/SC AUTOR : IVO CARDOSO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Da preliminar de ausência de interesse processual Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que, embora recomendável, a jurisprudência afasta a necessidade de esgotamento das tentativas de resolução na via administrativa, bem como porque a apresentação de impugnação aos pleitos exordiais em contestação revela resistência à pretensão autoral e confirma, suficientemente, o interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ANÍMICA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308074-07.2015.8.24.0064, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-4-2020). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento da parte autora no conceito de consumidor e da parte ré no de fornecedor. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Por consequência, confirmo a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora (evento 26.1 ). Do saneamento e prosseguimento do feito Ausentes outras preliminares ou questões pendentes, declaro o feito saneado . Haja vista o julgamento prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante 1 , intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, querendo, sobre eventual aplicação do instituto jurídico da supressio no caso dos autos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverão, também, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando), deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (CPC, art. 357, § 6º), e apresentar esclarecimento específico sobre o fato probando, sob pena de preclusão ou indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. TJSC, Apelação n. 5065733-36.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023

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Processo nº 5093602-84.2019.4.04.7100

ID: 341992751

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093602-84.2019.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI GUTERRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA DE SOUZA MONTEIRO

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Apelação Cível Nº 5093602-84.2019.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ROSEMERI GUTERRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA DE SOUZA MONTEIRO (OAB RS09877… Apelação Cível Nº 5093602-84.2019.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ROSEMERI GUTERRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA DE SOUZA MONTEIRO (OAB RS098778) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À FILHA INVÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de procedimento comum que pleiteia a concessão de pensão especial de ex-combatente da FEB, por reversão à filha do instituidor, após o falecimento da viúva. A autora alega ser portadora de moléstias incapacitantes que a impedem de trabalhar, requerendo o benefício com base em avaliação médica que declarou sua invalidez em 2014 e sustentando a possibilidade de acumulação da pensão com aposentadoria por invalidez do RGPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial para comprovar a invalidez da autora na data do óbito do instituidor; (ii) mérito quanto à existência de incapacidade laborativa preexistente ao falecimento do ex-combatente, requisito indispensável para a concessão da pensão especial por reversão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o magistrado fundamentou a decisão na improbabilidade de se apurar, por meio técnico, o início da incapacidade na época do óbito, cabendo à parte autora demonstrar documentalmente tal condição, o que não ocorreu, conforme o disposto no art. 370 do CPC. 2. A análise probatória revela que a autora laborou normalmente por diversos anos após o falecimento do instituidor, inclusive até 2009, e que o primeiro requerimento de auxílio-doença data de 2010, com incapacidade reconhecida a partir de 2008, não havendo prova de incapacidade anterior a 22/08/1999. 3. Aplica-se o princípio tempus regit actum, de modo que o direito à pensão especial deve observar a legislação vigente e a situação fática à época do óbito do instituidor, conforme a Lei nº 8.059/90 e o art. 53 do ADCT/88. 4. A legislação exige que o beneficiário seja inválido na data do óbito do ex-combatente, condição não comprovada pela autora, que não preenche os requisitos legais para a reversão da pensão. 5. Jurisprudência consolidada do TRF4 corrobora a necessidade de comprovação da incapacidade preexistente para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso. 6. Assim, a sentença que julgou improcedente o pedido está em consonância com o ordenamento jurídico e deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. 2. Honorários advocatícios majorados para 11%, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Tese de julgamento: 1. A concessão da pensão especial de ex-combatente por reversão à filha inválida depende da comprovação da incapacidade laborativa preexistente à data do óbito do instituidor, conforme a legislação vigente à época do falecimento. 2. O indeferimento de prova pericial é legítimo quando a prova documental é suficiente e a prova técnica se mostra incapaz de esclarecer o início da incapacidade, não configurando cerceamento de defesa. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.059/1990, art. 5º; ADCT/1988, art. 53; CPC/2015, arts. 370 e 487, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5009817-94.2019.4.04.7208, Rel. Des. Marga Inge Barth Tessler, j. 16/06/2021; TRF4, AC 5001235-08.2019.4.04.7014, Rel. Rogério Favreto, j. 17/06/2020; TRF4, AC 5005250-05.2014.4.04.7108, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. 24/08/2017; TRF4, AC 5002941-15.2017.4.04.7105, Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. 21/07/2021; TRF4, AC 5001567-97.2023.4.04.7122, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 02/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de agosto de 2025.

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Processo nº 5107297-32.2024.8.13.0024

ID: 328333079

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5107297-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOMES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO JOSE SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5107297-32.2024.8.13.0024 REQUERENTE: DIEGO GOMES DA CONCEICAO CPF: 015.275.476-80 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO O autor Diego Gomes da Conceição propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais, pretendendo o seu correto enquadramento na carreira, haja vista a reanálise, pelo réu, dos requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade. Alega ser servidor público estadual, admitido para exercer o cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Afirma que o Estado de Minas Gerais indeferiu o seu direito à promoção por escolaridade adicional, ao argumento de que não houve aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, o que ensejou o ajuizamento da presente ação. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, ID 10230994442, a qual foi impugnada no ID 10231852018. Eis o relato do necessário. II – DO DIREITO II.1 – Da alegada necessidade de suspensão do feito Em relação ao IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, esclareço ao réu que tal incidente teve, por fim, determinar a suspensão de todos os processos que tramitam nas comarcas da Capital e do interior e nas unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais, que possuam como objeto a definição se a Lei Estadual nº 15.464/2005 (Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo) é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional aos servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme disposto no Decreto Estadual nº 44.769/2008. O caso dos autos, no entanto, versa sobre a aplicabilidade da Lei Estadual 14.695/2003, no que tange à concessão de promoção por escolaridade adicional aos Agentes de Segurança Penitenciário, tema estranho ao aludido IRDR. Ademais, o mérito do mencionado IRDR já foi julgado em 09/11/2018, onde se reconheceu a arbitrariedade do Decreto Regulamentador, em relação à Lei Estadual nº 15.464/2005. No que tange às “travas temporais”, objetos de indagação no aludido IRDR, esclareço ao Estado de Minas Gerais, que tal tema será discutido durante a análise meritória do pedido inicial. REJEITO, pois, a preliminar. II.2 – Da Prescrição do Fundo de Direito – Inocorrência Aduz o Estado de Minas Gerais que as parcelas pleiteadas pelo autor encontram-se atingidas pela prescrição do fundo de direito. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, qualquer direito contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. Nessa linha, classifica-se a prescrição em duas espécies distintas. A prescrição do fundo de direito, ou prescrição nuclear, é a que ocorre quando um direito subjetivo é violado por ato único, de cuja prática começa a contar o prazo extintivo que atinge a pretensão do direito como um todo. Já a prescrição progressiva ou parcelar é a que se verifica em violações periódicas de direitos subjetivos adjacentes a relações jurídicas de trato sucessivo, iniciando o cômputo isoladamente em relação a cada parcela desde quando verificada cada uma das lesões. Nesse sentido encontra-se a Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No presente caso, entendo que as diferenças remuneratórias pleiteadas se renovam mês a mês, ou seja, trata-se de uma parcela de trato sucessivo, estando, portanto, desconfigurada a prescrição do fundo de direito do autor. Dessa forma, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. II.3 – Do Mérito Inexistindo nulidades a serem sanadas, estando regular o feito, passo à análise do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se o autor, Agente de Segurança Penitenciário, regida pela Lei Estadual nº 14.695/2003, faz jus ao reposicionamento funcional, tendo em vista o suposto reconhecimento, por parte do Estado de Minas Gerais, dos requisitos necessários à promoção por escolaridade adicional, desde o dia 17/07/2020. Para isso, exige-se a análise da legalidade das restrições estabelecidas pela norma regulamentar, ou seja, pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008, bem como do preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da promoção por escolaridade. Relativamente à promoção ordinária, vejamos o que estabelece o artigo 11 da Lei Estadual nº 14.695/2003, in verbis: Art. 11. Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. §1º. Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. O §3º do mesmo dispositivo, incluído pela Lei 15.788/05, trata da progressão e da promoção por escolaridade adicional. Veja-se: §3º. Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Do permissivo por último transcrito deflui a possibilidade de o Poder Executivo reduzir, através de regulamento, o interstício de efetivo exercício no mesmo nível, bem como o número de avaliações periódicas de desempenho individual. Isso foi feito através do Decreto 44.769/08, que minorou para dois anos o tempo de efetivo exercício no mesmo nível e para duas as avaliações individuais de desempenho. Tal norma, no entanto, trouxe diversos outros requisitos e limitações temporais não previstos em lei: Art. 1º. O servidor ocupante, na data de publicação deste Decreto, de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, que comprovar formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, terá promoção por escolaridade adicional, nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor de que trata o caput na respectiva carreira fica antecipada para o dia 30 de junho de 2006 e dar-se-á com o posicionamento do servidor no nível subseqüente àquele em que estiver posicionado na respectiva carreira; e II - o tempo de efetivo exercício necessário para as promoções posteriores à mencionada no inciso I será de dois anos em cada nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao título utilizado para os fins do disposto neste artigo. § 1º. Será exigida uma avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da legislação vigente, para a promoção de que trata o inciso I. § 2º. Serão exigidas três avaliações de desempenho satisfatórias para a primeira promoção decorrente da aplicação do inciso II e duas avaliações de desempenho satisfatórias, nos termos da legislação vigente, para cada uma das promoções posteriores. § 3º. O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao auferido pelo servidor no momento da promoção. § 4º. Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se avaliação de desempenho satisfatória: I - a Avaliação Individual de Desempenho que tiver como resultado nota igual ou superior a 70 (setenta); II - a Avaliação Especial de Desempenho que tiver como resultado, registrado no Parecer Conclusivo, média do somatório das notas igual ou superior a 70 (setenta). Art. 2º. A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 1º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; e II - apresentação de documentos comprobatórios da escolaridade adicional concluída até a data de publicação deste Decreto. Art. 3º. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde de que trata a Lei nº 15.462, de 2005, que, no dia 30 de junho de 2006, estiver regularmente matriculado e frequentando curso que constitua formação superior ou complementar àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, terá promoção por escolaridade adicional após a conclusão do referido curso, nos seguintes termos: I - fica antecipada para 30 de junho de 2007 a primeira promoção do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão do curso; II - fica antecipada para 30 de junho de 2008 a primeira promoção do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão do curso; III - fica antecipada para 30 de junho de 2009 a primeira promoção do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão do curso; IV - fica antecipada para 30 de junho de 2010 a primeira promoção do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão do curso; e V - aplica-se ao servidor de que trata o caput o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I, no inciso II e no § 3º do art. 1º. § 1º. Somente serão aproveitados, para fins do disposto no caput, cursos concluídos até 30 de junho de 2010. Como se verifica, ao regulamentar a Lei Estadual nº 15.462/2005, o referido Decreto passou a exigir dos servidores outros requisitos, extrapolando seu limite regulamentador, ao prever limite temporal para a concessão de promoção por escolaridade adicional, haja vista que a referida legislação estadual que disciplina a matéria não fez qualquer tipo de limitação temporal para a sua obtenção. Como sabido, por óbvio, o poder regulamentar não pode contrariar a lei que pretende regulamentar, nem estabelecer limitações ou obrigações nela não previstas, porquanto estará no exercício do poder de elaborar atos normativos secundários, os quais devem respeito ao ato primário que estará sendo regulamentado. Com efeito, o Decreto tem por função a explicação da lei, pormenorizando-a, de modo a possibilitar a sua execução. Contudo, essa função não possibilita a inovação do ordenamento jurídico, sendo-lhe vedada a ampliação ou restrição do seu conteúdo. Por essa razão, dos requisitos elencados no Decreto Estadual nº 44.769/2008 e que devem ser preenchidos para a concessão da promoção adicional por escolaridade, apenas as limitações temporais foram consideradas ilegais, ultrapassando os limites da regulamentação. Portanto, nos termos dos preceitos normativos referidos (Lei Estadual nº 14.695/2003 e Decreto Estadual nº 44.769/2008), a concessão da promoção por escolaridade adicional depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do servidor à unidade de recursos humanos; b) conclusão do estágio probatório; c) efetivo exercício do cargo; d) duas avaliações de desempenho satisfatórias e; e) formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira, compatível com a natureza e atribuições específicas do cargo. Pois bem. No presente caso, o autor alega que o Estado de Minas Gerais negou o seu direito à promoção por escolaridade adicional, mesmo após a retirada dos entraves temporais determinados por este Juízo, na ação ajuizada anteriormente (autos nº 5185044-63.2021.8.13.0024). O Estado de Minas Gerais, por sua vez, sustenta que o procedimento administrativo não foi concluído, tendo em vista a ausência de análise do impacto orçamentário realizado na Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Todavia, a mera afirmação de que o Estado atingiu o limite prudencial de gastos com a folha de pagamento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, não é justificativa para o atraso na concessão de benesses aos seus servidores. Assim, entendo que os requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade foram devidamente atendidos pelo servidor Diego Gomes da Conceição, quais sejam: conclusão do estágio probatório (17/07/2020), duas avaliações de desempenho satisfatórias, requisito de escolaridade compatível com o nível pretendido (graduação em Segurança Pública). A procedência da demanda, pois, é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que o Estado de Minas Gerais conceda promoção por escolaridade ao autor Diego Gomes da Conceição, para o nível II, grau A, da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, a partir de 17/07/2020, data em que preencheu os requisitos para a obtenção da referida benesse, sob pena de multa a ser aplicada em momento oportuno. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 ANA CAROLINA RONIZINI BRAGA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5107297-32.2024.8.13.0024 REQUERENTE: DIEGO GOMES DA CONCEICAO CPF: 015.275.476-80 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5308475-32.2024.8.13.0024

ID: 306633014

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5308475-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5308475-32.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANA LUCIA CLEMENTE MALAQUIAS CPF: 054.815.656-50 RÉU: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. Ana Lúcia Clemente Malaquias ajuizou ação em face da Claro S.A.. Alega, em síntese, que contratou o serviço denominado “Plano Controle”, envolvendo internet e ligações ilimitadas, pelo valor mensal aproximado de R$184,90. Contudo, afirma que a partir de setembro de 2024 as faturas foram emitidas com valores acima do acordado, caracterizando cobranças indevidas. Requer a declaração de abusividade das cobranças, a restituição, em dobro, de R$151,27, uma obrigação de fazer, consistente na abstenção da inclusão do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e uma indenização por danos morais. Citada, a Claro S.A. apresentou contestação em id. 10370104471. Ventilada a preliminar de necessidade de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Não foi produzida prova oral. Decido. No que tange à preliminar de necessidade de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, anoto que o interesse de agir está consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, da leitura da peça exordial e da contestação apresentada (pretensão resistida) evidencia-se a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, a utilidade do processo e a adequação do instrumento eleito, capaz de propiciar, em tese, o resultado almejado. Rejeito, pois, a preliminar e passo ao julgamento de mérito. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, I, do CPC. A controvérsia está em apurar eventual cobrança indevida, capaz de ensejar a restituição de valores e a existência de dano moral indenizável. Quanto ao direito, aplica-se o Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso, estando a parte requerida e a autora, respectivamente, investidas na qualidade de fornecedora de serviços e de consumidora. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. O fornecedor de serviço, a teor do §3º, do mesmo diploma legal, só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, a autora sustenta ter contratado um plano de telefonia móvel na modalidade "plano controle", com franquia de internet e ligações ilimitadas, pelo valor mensal aproximado de R$184,90. A ré, por sua vez, alega que eventuais alterações nos valores das faturas podem decorrer de diversos fatores, tais como a contratação de serviços adicionais, a incidência de juros e multa por atraso, bem como reajustes autorizados dos planos contratados. Todavia, incumbia à ré demonstrar, de forma clara e inequívoca, a discriminação dos serviços contratados com os respectivos valores, a aplicação de eventuais reajustes e a fundamentação para a cobrança de juros e multa. No entanto, a requerida não logrou êxito em comprovar a regularidade das cobranças ou a efetiva prestação de serviços adicionais que justificassem os valores excedentes. Considerando que a ré detém todos os meios técnicos e documentais necessários para comprovar a efetiva contratação e a adequada prestação dos serviços, sua inércia probatória reforça a verossimilhança das alegações da autora, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. A autora, por sua vez, trouxe aos autos as faturas que evidenciam a cobrança de valores superiores ao pactuado, conforme se verifica no documento de ID 10356506116. Diante da ausência de justo motivo para as cobranças superiores ao valor contratado, resta configurada a cobrança indevida, a justificar a restituição em dobro. Passo ao exame dos danos morais. Neste ponto, esclareço que só se deve reputar como dano moral a situação que, fugindo à normalidade, viole direitos da personalidade, dentre eles, vida, integridade física, honra, nome e intimidade. O mero aborrecimento e dissabor experimentado em situações cotidianas e decorrentes da própria convivência humana, ainda que por falha na prestação do serviço, não ofende, por si só, direito da personalidade da vítima a conferir caráter indenizatório. Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho extrapatrimonial é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização, o que não se pode admitir. No caso em tela, não ocorreu negativação do nome da autora. Assim, ausente demonstração da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, protesto de título, ou outras consequências concretas mais gravosas que efetivamente maculasse a honra, a imagem ou a dignidade, é o caso de improcedência da pretensão indenizatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) declarar a abusividade das cobranças dos valores acima de R$184,90 (cento e oitenta e quatro reais e noventa centavos), nas faturas emitidas a partir de setembro de 2024; 2) condenar a ré a restituir à autora, em dobro, o montante de R$151,27 (cento e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), acrescido de juros moratórios, desde o desembolso de cada cobrança indevida, incidindo a SELIC, deduzido o IPCA, na forma do §1º do artigo 406 do CC, e corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, incidindo o IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único e 3) condenar a ré na obrigação de não fazer consistente na abstenção da inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito com relação aos valores excedentes a R$184,90 (cento e oitenta e quatro reais e noventa centavos), nas faturas emitidas a partir de setembro de 2024. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Charlley Pereira Da Silva - Me x Cemig Distribuição S.A.

ID: 319117874

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022325-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHARLLEY PEREIRA DA SILVA - ME

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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JOSINARA SOUZA CURCINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5022325-32.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: CHARLLEY PEREIRA DA SILVA - ME CPF: 12.791.293/0001-51 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por CHARLLEY PEREIRA DA SILVA-ME, nos quais alega que a sentença constante do ID 10467067805 padece de contradição quanto à manutenção do índice de correção previsto no contrato firmado entre as partes, bem como de erro material, ao argumento de que indicou erroneamente a parte autora no dispositivo da decisão. A parte ré manifestou-se pelo acolhimento parcial dos embargos, alegando que, apesar de haver erro material a ser corrigido, o pleito acerca da contradição na análise do índice de correção trata-se de tentativa de rediscussão do mérito – ID 10484226961. É o relatório. DECIDO. No que toca a alegação de contradição da manutenção do índice acordado contratualmente, verifico que não há, no presente caso a contradição arguida. O que pretende a parte Embargante, na realidade, é a reforma da decisão e que deve ser buscada por meio de recurso próprio. Cumpre salientar que os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, serem opostos com base em equivocada arguição de contradição visando única e exclusivamente a obter um reexame da matéria impugnada, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade. Nesse sentido, tem se manifestado o Eg. TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se verificando dos termos do acórdão a existência de obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição do recurso é medida de rigor, sabendo-se que os declaratórios, modalidade recursal específica, não se prestam a proceder à nova análise da prova ou do direito relativo ao processo, sendo que, se os embargantes entendem que o julgado não solucionou a demanda em conformidade com a prestação jurisdicional esperada, outra há de ser a via recursal escolhida, que não os embargos, limitados aos pressupostos do artigo 1.022 do NCPC/15. 2. Rejeitar os embargos declaratórios. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0520.12.002858-1/002, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, DJ 12/05/2016, DJE 23/05/2016). (destaquei) Dessa forma, eventual inconformismo quanto aos fundamentos adotados na decisão deve ser veiculado por meio do recurso cabível. Quanto à alegação de erro material, verifico que o pleito da parte Embargante merece ser acolhido, para sanar o erro material apontado. De fato, analisando a decisão supracitada, constato que houve o erro apontado, eis que a parte autora da ação não condiz com a apontada no dispositivo. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos interpostos e passo a retificar a sentença no ponto abaixo transcrito: Onde se lê, na sentença: "Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais de CONECTA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA, em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., e EXTINGO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, para que o valor nominal passe a ser de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), para a emissão dos boletos vencidos e vincendos, tal como estabelecido na Resolução Conjunta nº 04/2014, estes devidamente corrigidos pelo índice previsto no contrato. Via de consequência, a ré deverá restituir os valores pagos a maior durante os anos de vigência do contrato, com a incidência de juros e correção monetária. Sobre os valores apurados em liquidação, deverá incidir correção monetária pelo índice contratualmente previsto, desde cada pagamento indevido, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, condeno as partes ao rateio do pagamento das custas e despesas processuais, sendo 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Leia-se: "Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais de CHARLLEY PEREIRA DA SILVA - ME, em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., e EXTINGO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, para que o valor nominal passe a ser de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), para a emissão dos boletos vencidos e vincendos, tal como estabelecido na Resolução Conjunta nº 04/2014, estes devidamente corrigidos pelo índice previsto no contrato. Via de consequência, a ré deverá restituir os valores pagos a maior durante os anos de vigência do contrato, com a incidência de juros e correção monetária. Sobre os valores apurados em liquidação, deverá incidir correção monetária pelo índice contratualmente previsto, desde cada pagamento indevido, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, condeno as partes ao rateio do pagamento das custas e despesas processuais, sendo 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” No mais permanece inalterada a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Jardel Magalhaes Simoes x Banco Inter S.A

ID: 320423827

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5186934-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JARDEL MAGALHAES SIMOES

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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CRISTIANO XAVIER MULLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5186934-32.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] AUTOR: JARDEL MAGALHAES SIMOES CPF: 146.149.126-64 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. JARDEL MAGALHAES SIMOES ajuizou ação em face do BANCO INTER S.A. Alega, em síntese, que houve retenção indevida, pela instituição financeira, de valor correspondente à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, verba de natureza alimentar. Sustenta que não autorizou o desconto para quitação de dívida de cartão de crédito e que a conduta do réu lhe causou danos materiais e morais. Requer, em sede de tutela de urgência, devolução imediata do valor, No mérito, pugna pela condenação do demandando ao pagamento de indenização por danos morais, repetição em dobro do indébito e a proibição de novos descontos sem autorização expressa. Tutela de urgência indeferida no id. 10276127985. Citado, o BANCO INTER S.A. apresentou contestação em id. 10293796640. Pugna pela improcedência do pedido. Impugnação do autor em id.10310391065. Não foi produzida prova oral. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC. No mérito, a controvérsia está em apurar a legalidade da retenção pelo Banco Inter de saldo em conta do autor, para quitção de dívida de cartão de crédito em atraso. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, eis que a ré enquadra-se como fornecedora e a autora como consumidora, a teor dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Extrai-se da narrativa inicial que o autor teve retido, para quitação de dívida de cartão de crédito, o valor de R$1.045,62, correspondente à multa de 40% sobre o saldo do FGTS transferido para conta bancária de sua titularidade mantida perante a instituição financeira ré. A instituição financeira ré sustenta que o débito realizado na conta do autor foi legítimo (id. 10293799040), visto que o autor encontrava-se inadimplente há mais de 436 dias em relação às faturas de cartão de crédito em aberto, tendo autorizado contratualmente o desconto direto em sua conta corrente (Cláusula 17.13, p. 20, id. 10293799053). Argumenta, ainda, que a cláusula contratual prevê expressamente tal procedimento e que o autor foi devidamente informado das referidas condições. De fato, é admissível a realização de débitos automáticos referentes a faturas de cartão de crédito em conta corrente, desde que haja autorização prévia e inequívoca do consumidor (art. 4º, II da Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central do Brasil). Ausente assinatura clara e expressa do autor em cláusula contratual (Cláusula 17.13, p. 20, id. 10293799053), não restou comprovado nos autos que autorizou, expressamente, o desconto a título de "retirada saldo conta", a justificar a cobrança. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO - VALOR TOTAL DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não havendo autorização expressa do correntista para débito automático do valor total da fatura em sua conta corrente, indevido o desconto, sendo impositiva a restituição do valor debitado, além de dano moral pela falha na prestação de serviços. O arbitramento da reparação por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade a atender as finalidades compensatória e punitiva que lhe são inerentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.041300-3/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 13/01/2022) Dessa forma, não comprovado o necessário consentimento, resta configurada falha na prestação de serviços do réu, a resultar no dever de reparar os prejuízos decorrentes. É devida, a título de danos materiais, a restituição em dobro do valor de R$1.045,62, totalizando o montante de R$2.091,24. Merece, ainda, a condenação por danos morais. O autor foi indevidamente privado de quantia financeira, justamente em período de extrema vulnerabilidade, no qual se encontrava desempregado e, portanto, em situação de notória fragilidade financeira. A situação ultrapassou o mero transtorno e aborrecimentos do dia a dia, houve, na hipótese, violação ao direito da personalidade do autor, à sua dignidade enquanto consumidor e à sua integridade moral, tudo a justificar a reparação pretendida Com relação ao quantum indenizatório, observadas as particularidades do caso, entendo que deve ser arbitrado no valor de R$4.000,00, atenta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com fim a garantir o amparo aos direitos lesados sem dar margem ao enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu BANCO INTER S.A: 1) ao pagamento do valor de R$2.091,24 (dois mil, noventa e um reais e vinte e quatro centavos), já computada a dobra, a autora, a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros moratórios desde a citação, conforme a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, na forma do §1º do artigo 406 do CC, e corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo, incidindo o IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único; 2) ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros moratórios desde a citação, conforme a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, na forma do §1º do artigo 406 do CC, e corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, incidindo o IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5216325-32.2024.8.13.0024

ID: 322106008

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5216325-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ECLIPSE WORKS TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REZENDE DALDEGAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5216325-32.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Execução Contratual] AUTOR: ECLIPSE WORKS TECNOLOGIA LTDA CPF: 50.259.955/0001-36 RÉU: 360HUB SOLUCOES DIGITAIS LTDA. CPF: 45.744.511/0001-56 DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por ECLIPSE WORKS TECNOLOGIA LTDA em face de 360HUB SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA por meio da qual busca a parte exequente a execução de dívida vinculada a um instrumento particular de confissão de dívida. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em ID 10308222434. A parte exequente apresentou aditamento à inicial em ID 10301984329, atualizando o valor da causa para R$91.324,36. Aditamento recebido em ID 10313118972. O exequente juntou cópia do contrato celebrado entre as partes e cópia de termo de confissão de dívida (IDs 10297925137 e 10319950511). Em sentença de ID 10326665497, os autos foram extintos, em razão da ausência de pressupostos processuais. A parte exequente opôs embargos de declaração em ID 10337072399, salientando que a sentença foi omissa quanto ao disposto pelo artigo 784, §4º do CPC. Em decisão proferida aos autos sob ID 10376498232, este Juízo acolheu os embargos de declaração opostos pela parte exequente. Mandado de citação infrutífero, vide ID 10387951481. Realizada pesquisa de endereço junto ao sistema INFOSEG (IDs 10405378911 e 10405426884). Em petição de ID 10408119388, requer o executado que seja realizada a citação da empresa executada na pessoa do sócio-administrador. Mandado de citação infrutífero, vide ID 10468345824. Em manifestação de ID 10471765144, requer a parte exequente a citação da executada por edital. DECIDO. A princípio compete salientar que a citação por edital se trata de medida excepcional, mostrando-se admissível somente quando esgotadas as diligências com o intuito de se localizar a parte ré, deste modo estabelece o art. 256, §3º do CPC, in verbis: “§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Outrossim, entende o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - EXCEÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - CITAÇÃO VÁLIDA. - A citação ficta configura exceção que necessita preencher os requisitos do art. 256 do CPC. - Para que o réu seja considerado em lugar incerto e não sabido é necessário que o autor empreenda esforços de maneira a esgotar os meios de localização. - Realizadas pela exequente inclusive pesquisas nos sistemas conveniados para tentativa de localização do endereço da parte executada, não há que se falar em nulidade da citação por edital. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.295659-1/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 21/03/2023) Conforme se depreende dos autos, foram realizadas pesquisas de endereço da parte executada junto ao sistema INFOSEG (IDs 10405378911 e 10405426884) , às quais localizaram os seguintes endereços: a) Endereços diligenciados: Av .Presidente Antônio Carlos, 681, Loja 12 - Lagoinha - São Cristóvão - Belo Horizonte/MG => ID 10387951481. R. Dimas Goncalves De Medeiros, 111, Ato 1502, Belo Horizonte/MG => ID 10468345824. b) Endereços não diligenciados: Alameda Mamoré, 503, Andar 13, Sala 131 - Alphaville Centro Industrial e Empresarial /Alphav - Barueri/SP. Avenida Oiapoque, 65, Tor Norte - Apto 1103 - Barueri/SP. R. Taciano Abaurre, 60 - 1201 - Enseada do Suá - Vitória/ES. Verifica-se que ainda não houve diligência em todos os endereços obtidos. Ademais, sequer foram realizadas consultas a todos os sistemas conveniados disponíveis, motivo pelo qual a citação por edital, por ora, se mostra precipitada. CONCLUSÃO 1) INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas da diligência, para que se possa expedir carta de citação/mandado para três endereços. Prazo: 15 dias. 2) Recolhidas as custas, CITE-SE o requerido, conforme determina o despacho inicial, nos seguintes endereços: Alameda Mamoré, 503, Andar 13, Sala 131 - Alphaville Centro Industrial e Empresarial /Alphav - Barueri/SP. Avenida Oiapoque, 65, Tor Norte - Apto 1103 - Barueri/SP. R. Taciano Abaurre, 60 - 1201 - Enseada do Suá - Vitória/ES. 3) Caso a citação reste infrutífera, REALIZAREI pesquisas de endereço da parte executada pelos convênios CEMIG e SISBAJUD, independentemente de nova conclusão. 4) caso se frustrem as citações previstas no item anterior, DEFIRO, independentemente de nova conclusão, a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO às operadoras de telefonia (i) Vivo: ordens.sigilo.br@telefonica.com ou ordens.sigilo@telefonica.br; (ii) TIM: graop_oficios@timbrasil.com.br; (iii) Claro: oficios.doc@claro.com.br ou oficios.juridico@claro.com.br; e à (iv) COPASA: usdc@copasa.com.br, a fim de que forneçam os endereços da do requerido. Atentar às seguintes instruções: a. As empresas deverão destinar a resposta ao e-mail vcivel34@tjmg.jus.br, com anotação do número dos presentes autos no cabeçalho. b. O próprio advogado deverá se encarregar da remessa do ofício às empresas, por e-mail. c. Atribuo força de ofício ao presente despacho. 5) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, a parte autora deverá dispor em tabela todos os endereços da parte ré encontrados com auxílio dos sistemas conveniados (conferir IDs acima); à direita de cada item, deverá anotar o número de ID em que se encontra o mandado ou AR não cumprido, que confirma o insucesso da citação no endereço; por fim, deverá verificar se o mandado ou carta-postal foi corretamente destinado ao endereço que está anotado no extrato de consulta ao sistema judicial conveniado, sem divergência na digitação de logradouro, número de imóvel, informação de apartamento, bloco etc.; . 6) Caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação da parte executada por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de embargos à execução transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). INTIME-SE. CUMPRA-SE. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte ra

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