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"0000004-44.2022.8.26.0397" - Resultados da Busca – Página 181 de 343

Breno Picanco Araujo e outros x Brastex S/A

ID: 257031958

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-76.2025.5.13.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRENO PICANCO ARAUJO DAYANA LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASTEX S/A

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS LUNA LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA 0000004-76.2025.5.13.0033 : DAYANA LIRA DA SILVA : BRASTEX S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência d…

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Breno Picanco Araujo e outros x Brastex S/A

ID: 257031993

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-76.2025.5.13.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRENO PICANCO ARAUJO DAYANA LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASTEX S/A

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS LUNA LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA 0000004-76.2025.5.13.0033 : DAYANA LIRA DA SILVA : BRASTEX S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência d…

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Francisco Marcilio De Melo x Emp De Assist Tec E Ext Rural Do Est Do Ce Ematerce

ID: 255777607

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-16.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCILIO DE MELO

Polo Passivo:

EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA SERPA BENEVIDES PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000004-16.2025.5.07.0010 : FRANCISCO MARCILIO DE MELO : EMP DE ASSIST TEC E E…

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Fabio Pimentel Dos Santos x Ceramica Aguas Mornas Do Jorrinho Ltda e outros

ID: 255849305

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Euclides da Cunha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-34.2023.5.05.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO PIMENTEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERAMICA AGUAS MORNAS DO JORRINHO LTDA GILVAN MATOS PIMENTEL JUNIOR

Notificação

Advogados:

ISAQUE DE SANTANA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MACEDO CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA 0000004-34.2023.5.05.0271 : FABIO PIMENTEL DOS SANTOS : CERAMICA AGUAS MOR…

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Processo nº 0000004-20.2018.8.10.0077

ID: 255844569

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Agrária Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000004-20.2018.8.10.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RALISSON AMORIM SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

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RALISSON AMORIM SANTIAGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA PROCESSO: 0000004-20.2018.8.10.0077 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVICOS …

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Odair Luiz Benine x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 256368483

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0000004-93.2015.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR LUIZ BENINE

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 0000004-93.2015.5.02.0466 : ODAIR LUIZ BENINE : VOLKSWAGEN DO BRASI…

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Hector Domingo Gomez e outros x Claudio Lichkosky Filho e outros

ID: 255802630

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-71.2020.5.09.0095

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HECTOR DOMINGO GOMEZ VILSON LUIZ WESOLOVSKI

Polo Passivo:

CLAUDIO LICHKOSKY FILHO JCB CHOPERIA E RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANE FRIAS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU 0000004-71.2020.5.09.0095 : HECTOR DOMINGO GOMEZ : JCB CHOPERIA E RESTAURA…

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Processo nº 0801375-83.2021.8.18.0068

ID: 255747386

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801375-83.2021.8.18.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENIS GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS GOMES MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801375-83.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801375-83.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença requerido por FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte exequente pleiteia o cumprimento definitivo da sentença parcialmente procedente proferida nos autos principais sob o nº 0000004-79.2005.8.18.0068. Avançado o procedimento, a Secretaria deste Juízo certificou nos autos que não havia a informação acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos principais - ora executada. Em diligência, foi solicitado, via SEI nº 25.0.000010907-2, cópia da certidão de trânsito em julgado do referido acórdão. Em resposta, foi informado a este Juízo que, de fato, não consta certidão de trânsito em julgado nos autos do recurso de apelação, em razão de haver Recurso Especial, interposto, em 22/09/2014, pelo MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS - Pl, pendente de apreciação pelo Tribunal de Justiça. Tendo sido, por equívoco, remetido à comarca de origem. Em razão disso, foi certificado no presente feito que o Mandado de Segurança - autos sob nº 0000004-79.2005.8.18.0068 - foi remetido novamente ao TJPI para continuidade da apreciação do recurso de apelação ainda em curso. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que o artigo 523, do Código de Processo Civil, dispõe que, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente. Nesse caso, a obrigação cujo cumprimento for pleiteado pela via da execução de título judicial deverá, de antemão, ter sido expressamente reconhecida ou constituída como tal por ato judicial, ou seja, deverá ser certa, líquida e exigível por força de decisão judicial. Sendo assim, para o regular processamento do cumprimento definitivo da sentença é imprescindível que haja o trânsito em julgado do respectivo comando judicial que constituiu o título executivo, a fim de preencher os requisitos necessários previstos no artigo 783, do Código de Processo Civil. Pois bem. Analisando o presente cumprimento de sentença, verifico que a parte exequente não apresentou a certidão de trânsito em julgado (porque não há - como será exposto à frente), se baseando tão somente em certidões de baixa e arquivamento do feito, o que não é suficiente para comprovar a existência de título executivo judicial. Nessa linha, observo que a sentença proferida no processo originário nº 0000004-79.2005.8.18.0068 julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e, de consequência, condenou a parte executada ao pagamento dos valores correspondentes aos vencimentos não pagos. Entretanto, foi interposta apelação pela parte ré, ora executada, recurso este que ainda se encontra pendente de julgamento, de acordo com informações prestadas pelo próprio Tribunal de Justiça no SEI nº 25.0.000010907-2. Ora, se ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação principal (autos n° 0000004-79.2005.8.18.0068), é óbvio que aquele decisum, por ora, não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, incabível o seu cumprimento, como pretende a parte exequente. Assim, é inequívoca a ausência de interesse processual no presente feito. A par disso, ausente a exigibilidade do título executivo judicial para o processamento do cumprimento definitivo como obrigação de pagar quantia certa, deve ser reconhecida sua nulidade, a qual será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 830, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, veja: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…) Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No mesmo sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AI: 04422232520198090000, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) grifei. A rigor, no caso em exame é patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do cumprimento definitivo da sentença, máxime porque não há o trânsito em julgado da sentença a qual se busca dar cumprimento, sendo notória a inexigibilidade do crédito e a extinção do feito é a única medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento definitivo da sentença, sem resolução do mérito, tendo em vista a inexigibilidade do título judicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, e artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, torno sem efeito todos os atos praticados no feito até o presente momento. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Processo nº 0801377-53.2021.8.18.0068

ID: 255748422

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801377-53.2021.8.18.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENIS GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS GOMES MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801377-53.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801377-53.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] REQUERENTE: LAURA FRANCISCA SAMPAIO SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença requerido por LAURA FRANCISCA SAMPAIO SOUSA em face do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte exequente pleiteia o cumprimento definitivo da sentença parcialmente procedente proferida nos autos principais sob o nº 0000004-79.2005.8.18.0068. Avançado o procedimento, a Secretaria deste Juízo certificou nos autos que não havia a informação acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos principais - ora executada. Em diligência, foi solicitado, via SEI nº 25.0.000010907-2, cópia da certidão de trânsito em julgado do referido acórdão. Em resposta, foi informado a este Juízo que, de fato, não consta certidão de trânsito em julgado nos autos do recurso de apelação, em razão de haver Recurso Especial, interposto, em 22/09/2014, pelo MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS - Pl, pendente de apreciação pelo Tribunal de Justiça. Tendo sido, por equívoco, remetido à comarca de origem. Em razão disso, foi certificado no presente feito que o Mandado de Segurança - autos sob nº 0000004-79.2005.8.18.0068 - foi remetido novamente ao TJPI para continuidade da apreciação do recurso de apelação ainda em curso. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que o artigo 523, do Código de Processo Civil, dispõe que, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente. Nesse caso, a obrigação cujo cumprimento for pleiteado pela via da execução de título judicial deverá, de antemão, ter sido expressamente reconhecida ou constituída como tal por ato judicial, ou seja, deverá ser certa, líquida e exigível por força de decisão judicial. Sendo assim, para o regular processamento do cumprimento definitivo da sentença é imprescindível que haja o trânsito em julgado do respectivo comando judicial que constituiu o título executivo, a fim de preencher os requisitos necessários previstos no artigo 783, do Código de Processo Civil. Pois bem. Analisando o presente cumprimento de sentença, verifico que a parte exequente não apresentou a certidão de trânsito em julgado (porque não há - como será exposto à frente), se baseando tão somente em certidões de baixa e arquivamento do feito, o que não é suficiente para comprovar a existência de título executivo judicial. Nessa linha, observo que a sentença proferida no processo originário nº 0000004-79.2005.8.18.0068 julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e, de consequência, condenou a parte executada ao pagamento dos valores correspondentes aos vencimentos não pagos. Entretanto, foi interposta apelação pela parte ré, ora executada, recurso este que ainda se encontra pendente de julgamento, de acordo com informações prestadas pelo próprio Tribunal de Justiça no SEI nº 25.0.000010907-2. Ora, se ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação principal (autos n° 0000004-79.2005.8.18.0068), é óbvio que aquele decisum, por ora, não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, incabível o seu cumprimento, como pretende a parte exequente. Assim, é inequívoca a ausência de interesse processual no presente feito. A par disso, ausente a exigibilidade do título executivo judicial para o processamento do cumprimento definitivo como obrigação de pagar quantia certa, deve ser reconhecida sua nulidade, a qual será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 830, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, veja: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…) Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No mesmo sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AI: 04422232520198090000, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) grifei. A rigor, no caso em exame é patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do cumprimento definitivo da sentença, máxime porque não há o trânsito em julgado da sentença a qual se busca dar cumprimento, sendo notória a inexigibilidade do crédito e a extinção do feito é a única medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento definitivo da sentença, sem resolução do mérito, tendo em vista a inexigibilidade do título judicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, e artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, torno sem efeito todos os atos praticados no feito até o presente momento, em especial a determinação de expedição de ofício requisitório, devendo a Secretaria se abster de praticar as diligências necessárias para a prática do referido ato. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Processo nº 0801383-60.2021.8.18.0068

ID: 255751233

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801383-60.2021.8.18.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENIS GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS GOMES MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801383-60.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801383-60.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença requerido por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte exequente pleiteia o cumprimento definitivo da sentença parcialmente procedente proferida nos autos principais sob o nº 0000004-79.2005.8.18.0068. Avançado o procedimento, a Secretaria deste Juízo certificou nos autos que não havia a informação acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos principais - ora executada. Em diligência, foi solicitado, via SEI nº 25.0.000010907-2, cópia da certidão de trânsito em julgado do referido acórdão. Em resposta, foi informado a este Juízo que, de fato, não consta certidão de trânsito em julgado nos autos do recurso de apelação, em razão de haver Recurso Especial, interposto, em 22/09/2014, pelo MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS - Pl, pendente de apreciação pelo Tribunal de Justiça. Tendo sido, por equívoco, remetido à comarca de origem. Em razão disso, foi certificado no presente feito que o Mandado de Segurança - autos sob nº 0000004-79.2005.8.18.0068 - foi remetido novamente ao TJPI para continuidade da apreciação do recurso de apelação ainda em curso. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que o artigo 523, do Código de Processo Civil, dispõe que, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente. Nesse caso, a obrigação cujo cumprimento for pleiteado pela via da execução de título judicial deverá, de antemão, ter sido expressamente reconhecida ou constituída como tal por ato judicial, ou seja, deverá ser certa, líquida e exigível por força de decisão judicial. Sendo assim, para o regular processamento do cumprimento definitivo da sentença é imprescindível que haja o trânsito em julgado do respectivo comando judicial que constituiu o título executivo, a fim de preencher os requisitos necessários previstos no artigo 783, do Código de Processo Civil. Pois bem. Analisando o presente cumprimento de sentença, verifico que a parte exequente não apresentou a certidão de trânsito em julgado (porque não há - como será exposto à frente), se baseando tão somente em certidões de baixa e arquivamento do feito, o que não é suficiente para comprovar a existência de título executivo judicial. Nessa linha, observo que a sentença proferida no processo originário nº 0000004-79.2005.8.18.0068 julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e, de consequência, condenou a parte executada ao pagamento dos valores correspondentes aos vencimentos não pagos. Entretanto, foi interposta apelação pela parte ré, ora executada, recurso este que ainda se encontra pendente de julgamento, de acordo com informações prestadas pelo próprio Tribunal de Justiça no SEI nº 25.0.000010907-2. Ora, se ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação principal (autos n° 0000004-79.2005.8.18.0068), é óbvio que aquele decisum, por ora, não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, incabível o seu cumprimento, como pretende a parte exequente. Assim, é inequívoca a ausência de interesse processual no presente feito. A par disso, ausente a exigibilidade do título executivo judicial para o processamento do cumprimento definitivo como obrigação de pagar quantia certa, deve ser reconhecida sua nulidade, a qual será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 830, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, veja: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…) Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No mesmo sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AI: 04422232520198090000, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) grifei. A rigor, no caso em exame é patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do cumprimento definitivo da sentença, máxime porque não há o trânsito em julgado da sentença a qual se busca dar cumprimento, sendo notória a inexigibilidade do crédito e a extinção do feito é a única medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento definitivo da sentença, sem resolução do mérito, tendo em vista a inexigibilidade do título judicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, e artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, torno sem efeito todos os atos praticados no feito até o presente momento, em especial a determinação de expedição de ofício requisitório, devendo a Secretaria se abster de praticar as diligências necessárias para a prática do referido ato. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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