Resultados para "0000007-71.2025.5.06.0212" – Página 181 de 338

Aline Dias Lira e outros x Caio De Freitas Pinto

ID: 256631214

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-92.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DIAS LIRA DIOLENO DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

CAIO DE FREITAS PINTO

Notificação

Advogados:

FABIANO VILAS BOAS GOMES

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MARCELO VILAS BOAS GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000007-92.2024.5.05.0193 : DIOLENO DOS SANTOS SANTANA : CAIO DE FREITAS…

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Samara Dias De Sousa x Angelita Silva Santos e outros

ID: 255967068

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-97.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

ANGELITA SILVA SANTOS RENATO MARTINS PEREIRA

Notificação

Advogados:

RENATO DE CAMPOS CESAR ARRUDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLON RIBEIRO COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALICE PEREIRA BRUNO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN ARIANE DINIZ ARRUDA

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DANIELLE TELES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILVANIA PEREIRA LOPES COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000007-97.2024.5.10.0017 RECLAMANTE: SAMARA DIAS DE SOUSA RECLAMADO: REN…

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Samara Dias De Sousa x Angelita Silva Santos e outros

ID: 255967070

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-97.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

ANGELITA SILVA SANTOS RENATO MARTINS PEREIRA

Notificação

Advogados:

RENATO DE CAMPOS CESAR ARRUDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLON RIBEIRO COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALICE PEREIRA BRUNO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN ARIANE DINIZ ARRUDA

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DANIELLE TELES FERNANDES

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NILVANIA PEREIRA LOPES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000007-97.2024.5.10.0017 RECLAMANTE: SAMARA DIAS DE SOUSA RECLAMADO: REN…

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Magno Antonio Machado e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 255959496

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-12.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAGNO ANTONIO MACHADO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000007-12.2024.5.10.0013 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN…

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Marcos Vinicius Fabri x Diego Antonio Maximiano e outros

ID: 255783549

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-69.2025.5.09.0121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS FABRI

Polo Passivo:

DIEGO ANTONIO MAXIMIANO EDIVALDO ANTONIO MAXIMIANO 06692947995

Notificação

Advogados:

GABRIEL ALAN DOS SANTOS

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DIEGO LUIZ PASQUALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO 0000007-69.2025.5.09.0121 : MARCOS VINICIUS FABRI : DIEGO ANTONIO MAXIMIANO E OUT…

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Marcos Vinicius Fabri x Diego Antonio Maximiano e outros

ID: 255783556

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-69.2025.5.09.0121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS FABRI

Polo Passivo:

DIEGO ANTONIO MAXIMIANO EDIVALDO ANTONIO MAXIMIANO 06692947995

Notificação

Advogados:

GABRIEL ALAN DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO LUIZ PASQUALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO 0000007-69.2025.5.09.0121 : MARCOS VINICIUS FABRI : DIEGO ANTONIO MAXIMIANO E OUT…

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Processo nº 0000007-24.2025.8.17.2990

ID: 257678200

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-24.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO TEXEITA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RUBIANO GOMES DA HORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 4ª Vara Cí…

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Manuel Jucier Da Silva x Darly De Camargo Eugenio e outros

ID: 329238828

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-62.2012.5.02.0463

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL JUCIER DA SILVA

Polo Passivo:

DARLY DE CAMARGO EUGENIO JORGE CARLOS DA SILVA LUCIMARA SOARES BATISTA LUIZ CARLOS BAPTISTA MARCOS VINICIUS JOSE MARIA GEANE DA SILVA PEDRO PAULO CARVALHO PEREIRA DE ARAUJO PORTY SYSTEM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WINDSOR VIEIRA DA SILVA

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SANDRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0000007-62.2012.5.02.0463 RECLAMANTE: MANUEL JUCIER DA SILVA R…

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Manuel Jucier Da Silva x Darly De Camargo Eugenio e outros

ID: 329238858

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-62.2012.5.02.0463

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL JUCIER DA SILVA

Polo Passivo:

DARLY DE CAMARGO EUGENIO JORGE CARLOS DA SILVA LUCIMARA SOARES BATISTA LUIZ CARLOS BAPTISTA MARCOS VINICIUS JOSE MARIA GEANE DA SILVA PEDRO PAULO CARVALHO PEREIRA DE ARAUJO PORTY SYSTEM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WINDSOR VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0000007-62.2012.5.02.0463 RECLAMANTE: MANUEL JUCIER DA SILVA R…

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Andre Tendler Leibel e outros x Vale S.A.

ID: 260123523

Tribunal: TRT17 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000327-16.2023.5.17.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TENDLER LEIBEL ANTONIO GUILHERME RUFINO FERREIRA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAGESTE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO TRIVELIN RESENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000327-16.2023.5.17.0009 : ANTONIO GUILHERME RUFINO FERREIRA : VALE S.A. Proce… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000327-16.2023.5.17.0009 : ANTONIO GUILHERME RUFINO FERREIRA : VALE S.A. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT INTIMAÇÃO - DEJT Processo n.: 0000327-16.2023.5.17.0009 Fica(m) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) RECLAMANTE e/ou RECLAMADA intimado(s) para: - Tomar ciência: Fica V. Sa. intimado(a) do(a) sentença (ID db03fcc) proferido(a) por este Juízo, cujo conteúdo poderá ser acessado via internet , digitando-se a(s) chave(s) de acesso nº 25040712434631800000038658554. Segue dispositivo da Sentença: 3 - CONCLUSÃO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados ação trabalhista nº 0000007-81.2023.5.17.0003 proposta pelo reclamante ANTÔNIO GUILHERME RUFINO FERREIRA em face da reclamada VALE S/A. e por outro lado, ACOLHO a preliminar de litispendência alegadas na ação trabalhista nº 0000327-16.2023.5.17.0009, e, por conseguinte, julgo extinto o processo quanto aos pedidos de pagamento de remuneração de horas extras por enquadramento na categoria funcional de Maquinista "B", remuneração de horas extras anotadas no cartão de ponto e indenização do intervalo intrajornada, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso V, do CPC, ACOLHO a preliminar de inépcia da petição inicial em relação ao pedido de pagamento de indenização de férias vencidas acrescidas do terço constitucional, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC e, por fim, julgo PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial da ação trabalhista nº 0000327-16.2023.5.17.0009 para condenar a reclamada VALE S/A. a pagar ao reclamante ANTÔNIO GUILHERME RUFINO FERREIRA, no prazo de oito dias a partir do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: remuneração de horas extras e reflexos, diferenças de adicional noturno e reflexos, diferenças salariais reflexos, tudo conforme se apurar em liquidação, nos termos da fundamentação supra, que integra este “decisum”. Condeno a reclamada a pagar os honorários periciais remanescentes ao perito André Tendler Leibel, uma vez que foi sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B) relacionada ao processo nº 0000327-16.2023.5.17.0009. Condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogados da reclamada, relativamente à ação trabalhista nº 0000007-81.2023.5.17.0003, no percentual equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. No entanto, por ser beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão final neste processo, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do reclamante. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da parte autora, relativamente à ação trabalhista nº 0000327-16.2023.5.17.0009, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da reclamada, relativamente à ação trabalhista nº 0000327-16.2023.5.17.0009, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o montante dos pedidos formulados na petição inicial, em relação aos quais se saiu vencido. No entanto, por ser beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão final neste processo, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do reclamante. Nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade nº ADC 058/DF, a atualização monetária dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação deverá ser efetuada segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase extra (pré) judicial, a partir da ocorrência do fato gerador da correspondente obrigação pecuniária, e segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), compreendendo, num e noutro caso, os juros e a correção monetária. A liquidação far-se-á por cálculos. Custas relativas ao processo nº 0000007-81.2023.5.17.0003 pelo reclamante, no valor de R$ 3.036,96 (três mil, trinta e seis reais e noventa e seis centavos), calculadas sobre R$ 151.848,10 (cento e cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dez centavos), valor atribuído à causa, isento, nos termos do artigo 790-A, caput, da CLT. Custas relativas ao processo nº 0000327-16.2023.5.17.0009 pela reclamada, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), calculadas sobre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor arbitrado à condenação. A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias (quotas empregador e empregado) incidentes sobre as verbas deferidas que, nos termos da Lei nº 8.212 /91, caracterize salário de contribuição, deduzindo dos créditos do reclamante a sua quota-parte, observados os valores históricos. Os valores devidos a título de imposto sobre a renda são de responsabilidade do reclamante, observando-se o disposto nas Leis nº 8.541/02 e 7.713 /88 (art. 12-A) e na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição ao egrégio TRT da 17ª Região para pagamento dos honorários periciais arbitrados em favor do perito José Jaime Pinho Pereira, mediante recursos orçamentários vinculados ao custeio da Justiça gratuita aos necessitados, observado o limite estabelecido pelo egrégio TRT da 17ª Região, nos termos do artigo 158 do Provimento TRT17ª.SECOR nº 01/2005. Expeça-se alvará ao perito André Tendler Leibel para levantamento do depósito efetuado nos autos a título de antecipação de honorários periciais (ID. d873a35 do processo n.º 0000327-16.2023.5.17.0009). Considerando que o processo nº 0000327-16.2023.5.17.0009 foi reunido/associado ao processo nº 0000007-81.2023.5.17.0003 (piloto), eventual recurso deverá ser protocolizado/juntado a este último. Intimem-se as partes. VITORIA/ES, 23 de abril de 2025. ISMAEL DE FARIAS VIEGAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GUILHERME RUFINO FERREIRA

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