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Carlos Edmundo Costa Da Silva x Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas e outros

ID: 317600877

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-15.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDMUNDO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA

Edital

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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TAILA NOVAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000766-15.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: CARLOS EDMUNDO COSTA DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000766-15.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: CARLOS EDMUNDO COSTA DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 31/07/2025 08:40 a ser realizada na sede desta Vara localizada na RUA GILDÉLITO FERRAZ, 100, FÓRUM MINISTRO HYLO GURGEL, JEQUIEZINHO, JEQUIE/BA - CEP: 45208-905. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. JEQUIE/BA, 04 de julho de 2025. NYLOMAR ALVES PIRES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS

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Kailany Teixeira De Lima x Moldsoft Tecnologia E Inovacao Ltda

ID: 317755406

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-44.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAILANY TEIXEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

MOLDSOFT TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS DA SILVA JR

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FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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DANIEL MOREIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000766-44.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: KAILANY TEIXEIRA DE LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000766-44.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: KAILANY TEIXEIRA DE LIMA RECLAMADO: MOLDSOFT TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dcde32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FRENTE A TUDO ISSO, decide esse Juízo : (A) ACOLHER a preliminar de inépcia da inicial, para declarar extinto o processo sem resolução do mérito, quanto às horas extras., nos termos do artigo 485 do NCPC; e (B) NO MÉRITO, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por KAILANY TEIXEIRA DE LIMA em face de MOLDSOFT TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA para, reconhecendo a extinção contratual imotivada em 05/06/2025 , condenar o reclamado, no prazo de 48h após o trânsito em julga, a pagar as seguintes parcelas, que deverão ser calculadas de acordo com o salário de R$ 1.694,34: aviso prévio indenizado (30 dias); diferença do 13º salário proporcional de 2025 (1/12) e das férias proporcionais de 2025 (1/12) acrescidas do 1/3; multa fundiária que deverá ser recolhida na conta vinculada da reclamante; emulta do artigo 477 da CLT, Tudo em conformidade com a fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Honorários advocatícios a base de 5% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada. Demais pedidos improcedentes. Após o trânsito em julgado, autoriza-se a liberação, mediante o Alvará Judicial, do saldo fundiário existente na conta vinculada do autor. No prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, deverá a reclamada proceder as anotações na CTPS Digital do autor, sob pena de ser processada pela Secretaria. A presente decisão substituirá a certidão a que se refere o Provimento Conjunto Nº 04/2009, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Sentença líquida conforme cálculos anexos, que integram essa decisão, definindo os tributos incidentes. Correção monetária segundo índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula n.º 381, Tribunal Superior do Trabalho), observando-se o IPCA-E acrescido de juros na fase pré-processual e a Selic na fase judicial, nos termos da decisão prolatada pelo Excelso Pretório nos autos da ADC nº 58 e congêneres. Sob pena de execução, reclamada deverá tomar as providências necessárias para os recolhimentos legais incidentes a título de contribuições previdenciárias e tributárias, na forma legal. Defere-se a parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT. Custas no importe de R$ 83,00, calculadas sobre a condenação, no valor de R$ 4.149,83, a cargo da reclamada (cálculos em anexo). Notifiquem-se as partes. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAILANY TEIXEIRA DE LIMA

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Kailany Teixeira De Lima x Moldsoft Tecnologia E Inovacao Ltda

ID: 317755482

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-44.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAILANY TEIXEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

MOLDSOFT TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS DA SILVA JR

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FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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DANIEL MOREIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000766-44.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: KAILANY TEIXEIRA DE LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000766-44.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: KAILANY TEIXEIRA DE LIMA RECLAMADO: MOLDSOFT TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dcde32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FRENTE A TUDO ISSO, decide esse Juízo : (A) ACOLHER a preliminar de inépcia da inicial, para declarar extinto o processo sem resolução do mérito, quanto às horas extras., nos termos do artigo 485 do NCPC; e (B) NO MÉRITO, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por KAILANY TEIXEIRA DE LIMA em face de MOLDSOFT TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA para, reconhecendo a extinção contratual imotivada em 05/06/2025 , condenar o reclamado, no prazo de 48h após o trânsito em julga, a pagar as seguintes parcelas, que deverão ser calculadas de acordo com o salário de R$ 1.694,34: aviso prévio indenizado (30 dias); diferença do 13º salário proporcional de 2025 (1/12) e das férias proporcionais de 2025 (1/12) acrescidas do 1/3; multa fundiária que deverá ser recolhida na conta vinculada da reclamante; emulta do artigo 477 da CLT, Tudo em conformidade com a fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Honorários advocatícios a base de 5% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada. Demais pedidos improcedentes. Após o trânsito em julgado, autoriza-se a liberação, mediante o Alvará Judicial, do saldo fundiário existente na conta vinculada do autor. No prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, deverá a reclamada proceder as anotações na CTPS Digital do autor, sob pena de ser processada pela Secretaria. A presente decisão substituirá a certidão a que se refere o Provimento Conjunto Nº 04/2009, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Sentença líquida conforme cálculos anexos, que integram essa decisão, definindo os tributos incidentes. Correção monetária segundo índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula n.º 381, Tribunal Superior do Trabalho), observando-se o IPCA-E acrescido de juros na fase pré-processual e a Selic na fase judicial, nos termos da decisão prolatada pelo Excelso Pretório nos autos da ADC nº 58 e congêneres. Sob pena de execução, reclamada deverá tomar as providências necessárias para os recolhimentos legais incidentes a título de contribuições previdenciárias e tributárias, na forma legal. Defere-se a parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT. Custas no importe de R$ 83,00, calculadas sobre a condenação, no valor de R$ 4.149,83, a cargo da reclamada (cálculos em anexo). Notifiquem-se as partes. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOLDSOFT TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA

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Laspro Consultores Ltda e outros x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317168435

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-53.2021.5.06.0122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF) WELLTON VITORIO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MV PARTICIPACOES S.A. NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOÃO MARCELO LAPENDA DE MORAES GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000766-53.2021.5.06.0122 RECLAMANTE: WELLTON VITORIO DA SILVA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000766-53.2021.5.06.0122 RECLAMANTE: WELLTON VITORIO DA SILVA RECLAMADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10) EDITAL DE CITAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 2a VARA DO TRABALHO DE PAULISTA, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) o(a) executado(a) RICARDO RODRIGUES NUNES, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, com fundamento nos artigos 769 da CLT; artigos 15, 238, 242, 513, § 2º, inciso I e 841 do CPC, para: PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO. Prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena bloqueio de crédito, penhora e expropriação de bens, o montante discriminado na DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS/CÁLCULOS ANEXOS A SENTENÇA. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias GPS, com indicação das respectivas competências, mediante indicação do código 2909, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências ou atualizados diretamente no site da Receita Federal do Brasil, no link "http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.aspx?/p/1/a/10". Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site www.stn.fazenda.gov.br com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guia GPS, uma para cada competência, com o código 2909, indicando-se o CNPJ. Em caso de empregador ou tomador de serviços com cadastro apenas no CEI, a guia GPS referente à contribuição do empresário deve indicar o código 2801. No caso de empregado doméstico e trabalhador autônomo, o recolhimento previdenciário total deve ser realizado em guia GPS com código 1708, indicando-se o NIT do trabalhador. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento.Não havendo o pagamento ou garantia da execução no prazo legal, será(ão) o(s) devedor(es) incluído(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. PAULISTA/PE, 04 de julho de 2025. ANA PATRICIA DO NASCIMENTO AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGUES NUNES

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Rubenita Maria Oliveira Da Silva x Extralimp Terceirizacao De Servicos Eireli e outros

ID: 276130147

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-77.2016.5.06.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUBENITA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXTRALIMP TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI MARIA DA CONCEICAO LIMA MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

VANIA FERREIRA CALHEIROS

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CRISTIANA PINHEIRO PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000766-77.2016.5.06.0009 RECLAMANTE: RUBENITA MARIA OLIVEIRA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000766-77.2016.5.06.0009 RECLAMANTE: RUBENITA MARIA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: EXTRALIMP TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Recife, fica a parte autora intimada, através de seu(s) advogado(s) acima referido(s), para tomar ciência da(s) diligência(s) efetuada(s), anexada(s) ao processo, sob sigilo, com visibilidade apenas à parte exequente, por seus advogado(s) cadastrado(s) CRISTIANA PINHEIRO PEREIRA DA COSTA, OAB: 32158 VANIA FERREIRA CALHEIROS, OAB: 029037, ciente(s) de que, tendo em vista que se trata de informações sigilosas, é vedada a reprodução de qualquer forma (cópia, fotos, etc.). Fica a parte exequente intimada, também, para requerer o que entender de direito, de acordo com o disposto no art. 878 da CLT (Lei nº 13.467, de 13/07/2017), e indicar meios objetivos e concretos de prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias; ficando advertida, desde já, que, decorrido o prazo sem qualquer requerimento, terá início a fluência do prazo prescricional previsto no art.128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 11-A, § 1º da CLT (Lei 13.467/2017), ou seja, perda do direito de prosseguir com os atos executórios, em face do arquivamento definitivo do processo. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)." Ressalte-se que a reiteração de atos executórios já deferidos e realizados ao longo da execução serão indeferidos, tendo em vista que se revelaram inexitosos e não serão considerados atos objetivos, concretos e viáveis para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de 10 dias (supra), sem manifestação da parte, fluirá o prazo prescricional, ficando a execução suspensa por 2 anos no fluxo correspondente. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º185/2017, do CSJT. DADO E PASSADO nesta cidade de RECIFE/PE-PE, em 21 de maio de 2025. Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ERIKA MACEDO ARAHATA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RUBENITA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

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Elionai De Jesus Araujo e outros x Esfera Producao E Eventos Eireli e outros

ID: 322217076

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-47.2022.5.05.0251

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIONAI DE JESUS ARAUJO LUCIANO LUIS BRITO FERNANDES

Polo Passivo:

ESFERA PRODUCAO E EVENTOS EIRELI ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

LUCAS BALDOINO ROSAS BIONDI

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ERIDSON RENAN SOUZA SILVA

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MARIA EDUARDA BORGES MESQUITA SPINOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000766-47.2022.5.05.0251 RECLAMANTE: ELIONAI DE JESUS ARAUJO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000766-47.2022.5.05.0251 RECLAMANTE: ELIONAI DE JESUS ARAUJO RECLAMADO: ESFERA PRODUCAO E EVENTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c72be4e proferido nos autos. DESPACHO Primeiramente, registre-se o trânsito em julgado, iniciando a fase de liquidação no sistema PJE (sentença ilíquida). 1) Proceda-se a exclusão do Estado da Bahia do polo passivo da reclamação, ante a exclusão de sua responsabilidade no acórdão de id d34840b. 2) Solicite-se, por meio do sistema SIGEO, o pagamento dos honorários periciais definitivos, os quais fixo no valor de R$ 1.000,00. Registra-se que o reclamante é detentor da justiça gratuita e que o laudo pericial lhe foi desfavorável, portanto, a remuneração do perito deverá ser custeada pela União com recursos vinculados ao custeio da gratuidade da justiça. 3) Notifique-se o reclamante para, no prazo de 30 (trinta) dias, liquidar o julgado, salientando-lhe de que os cálculos deverão ser apresentados com discriminação das contribuições previdenciárias (cota do empregado e empregador, separadamente) e imposto de renda. Considerando que o PJe já se encontra em funcionamento há quase 10 anos, o arquivo de cálculos deverá ser juntado aos autos no formato PJC, nos termos do § 1º, do art. 3º, do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 N. 007, DE 26 DE AGOSTO DE 2021: ... a parte deve juntar ao processo, por meio de petição, o memorial de cálculo emitido pelo “PJe-Calc” em “PDF”, e, ao anexar o PDF, deve escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculo” e anexar o arquivo “PJC” exportado pelo “PJe-Calc”. O programa PJe-Calc Cidadão encontra-se disponível ao público para download no site https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao. Silente, aguarde-se no arquivo provisório da unidade por dois anos a manifestação da parte reclamante, quando então, certificada sua inércia, será aplicado o art. 11-A da CLT, de acordo com as novas regras da Lei nº 13.467, de 2017. 4) Apresentadas as contas pelo reclamante, intime-se a parte ré, pelo prazo preclusivo de 08 (oito) dias, na forma do art. 879 da CLT. Os cálculos da reclamada deverão ser apresentados nos mesmos moldes determinado acima (formato PJc). 5) Apresentada manifestação/impugnação controversa pela ré, notifique-se o reclamante para manifestação no prazo de 5 dias. Havendo concordância da parte autora com os cálculos da reclamada, voltem os autos diretamente para análise e homologação dos cálculos. Mantida a discordância, encaminhem-se os autos ao Sr. Calculista para análise. CONCEICAO DO COITE/BA, 09 de julho de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIONAI DE JESUS ARAUJO

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Processo nº 0000766-60.2016.8.17.2001

ID: 321283308

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000766-60.2016.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LACOMEX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXANDRE JOSE MATOS ALECRIM

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JOÃO CARLOS FONSECA DOS SANTOS FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000766-60.2016.8.17.2001 EXEQUENTE: LACOMEX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO(A): SERGIO MANUEL CAINZO - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207746149, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de pedido de citação do executado por edital em razão das inúmeras diligências a fim de realização sua citação sem êxito. Cumpre mencionar que o entendimento já pacificado na jurisprudência é de que cabe ao autor/exequente a tarefa de indicar nos autos a localização do executado e, em caso de todas as diligências nesse sentido serem frustradas, poderá recorrer-se da citação por edital, que é medida excepcional, conforme se observa: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINARES DEFENSIVAS: NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO E CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO (STF, 351) - ACOLHIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DECLARADA - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. 1. É direito inafastável do réu exercer o direito de nomear advogado de sua confiança para patrocinar sua defesa, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório. No caso em concreto, a falta de intimação do acusado para constituir novo patrono contamina todo o processo, fazendo-se necessária a decretação da nulidade absoluta de todos os atos que seguiram após referido ato processual. 2. Realizada a citação por edital sem o esgotamento dos meios disponíveis para citação pessoal do réu, imperioso se faz o reconhecimento da nulidade apontada e dos atos processuais que sucederam a citação por edital realizada, vez que o réu estava preso no mesmo estado federativo do Juízo, em observância ao enunciado da Súmula nº 351 do Supremo Tribunal Federal.(TJ-MG - RVCR: 10000180353609000 MG, Relator: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 20/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) Tendo em vista que não se encontra demonstrado no processo que foram realizadas todas as diligências no sentido de localizar a parte executada, inclusive, sequer foram esgotadas as tentativas de localização da parte executada por meio dos sistemas disponíveis para o juízo, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital pleiteado. Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 9 de julho de 2025. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 320005119

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000766-57.2021.5.11.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Acórdão

Advogados:

JULIANA DA ROCHA COELHO

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LEANDRO DE OLIVEIRA VIOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000766-57.2021.5.11.0011 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000766-57.2021.5.11.0011 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. fd0c39e, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 24120310235103700000013506955 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DE EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa diária, no valor de R$ 500,00, pelo descumprimento de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento das rotas de transporte regular de ida e volta ao trabalho, para empregados que atuam no KM 29 da Rodovia AM 010. O agravante sustenta que a rota disponibilizada pela executada não atende às necessidades dos trabalhadores, exigindo deslocamentos adicionais de até 4 km para acesso ao transporte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a obrigação de fazer determinada judicialmente foi integralmente cumprida pela executada; (ii) estabelecer se há fundamento para a aplicação da multa diária pelo suposto descumprimento da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A executada comprova que, a partir de março de 2023, passou a fornecer dois veículos, com capacidade de 44 lugares cada, realizando duas rotas distintas para transporte dos empregados, atendendo a diversas localidades e cumprindo o trajeto estabelecido. O agravante não produz prova do tempo de deslocamento dos empregados até os pontos de embarque, nem da inadequação efetiva das rotas implementadas, não demonstrando descumprimento da obrigação de fazer. Considerada cumprida integralmente a obrigação imposta, não há fundamento para a aplicação da multa diária. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: O cumprimento da obrigação de fazer deve ser analisado à luz da efetividade da prestação imposta e das provas produzidas nos autos. A ausência de comprovação do descumprimento da obrigação imposta judicialmente impede a aplicação de multa diária. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição; e negar-lhe provimento, conforme fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 02 a 07 de julho 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

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Antonio Carlos Dos Santos x Construsul Construtora Ltda Epp - Epp

ID: 325996547

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-75.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUSUL CONSTRUTORA LTDA EPP - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE PIRES MARTINS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000766-75.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000766-75.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUSUL CONSTRUTORA LTDA EPP - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 764d9ca proferida nos autos. DECISÃO (TUTELA DE URGÊNCIA) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS apresenta pedido de tutela de urgência em face de CONSTRUSUL CONSTRUTORA LTDA EPP - EPP. Sobre a tutela de urgência, dispõe o CPC, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, alega a parte autora, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em outubro/2024, para exercer a função de auxiliar de obras; o contrato de trabalho somente foi anotado em março/2025; trabalhou pelo período de 5 meses sem registro formal; trabalhava com carregamento de peso e deslocamentos de subida e descida de degraus; desenvolveu doença em seu joelho esquerdo, limitadora de sua capacidade laborativa; a falta de registro dos primeiros 5 meses de trabalho prejudicou o autor no recebimento de benefício previdenciário. Assim, requer: a) Liminarmente, em sede de tutela provisória de urgência, DETERMINAR o reconhecimento provisório do vínculo empregatício, com o imediato registro da Reclamada na CTPS do Reclamante, tendo como marco inicial do vínculo a data de 21 de outubro de 2024, sendo devidos os recolhimentos previdenciários e fundiários (FGTS) retroativos até a data supramencionada, possibilitando o acesso do Reclamante à proteção do sistema de seguridade social (INSS), notadamente à percepção de eventual benefício por incapacidade; Não obstante todas as alegações da parte autora, o fato é que não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito. Com efeito, os documentos até então juntados aos autos não bastam para comprovar o vínculo de emprego em período anterior à data anotada em sua CTPS. Pelo exposto, ausente a probabilidade do direito, indefere-se a tutela de urgência. Publique-se e aguarde-se a audiência. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 14 de julho de 2025. BERNARDO PINHEIRO BERNARDI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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Maria Veronica Horstmann Fuck e outros x Andreia Passig Horstmann e outros

ID: 323980244

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-05.2014.5.12.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA HORSTMANN FUCK NELSON CESAR DEBASTIANI NELSON JACO FUCK FILHO SANDRA DE MOURA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANDREIA PASSIG HORSTMANN IFP - INSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL E PRODUTOS DE BELEZA LTDA - EPP NEW LIFE INSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL EM BELEZA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN

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SERGIO GALLOTTI MATIAS CARLIN

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CRISTINA LOPES GUIMARAES

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JACKSON DA SILVA MATOS

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KELI ALINE FISCHER SAGRILO

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MARCIO AUGUSTO COSTI

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SIDNEY GUIDO CARLIN

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ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI

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MARIA BETHANIA PICCININI

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SIDNEY GUIDO CARLIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000766-05.2014.5.12.0034 RECLAMANTE: SANDRA DE MOURA RECLAMADO: IFP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000766-05.2014.5.12.0034 RECLAMANTE: SANDRA DE MOURA RECLAMADO: IFP - INSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL E PRODUTOS DE BELEZA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88defc3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA A exequente aponta, no Id 76a4f9d, a existência de omissão na decisão de Id f4f3f73 no tocante à aplicação do entendimento consubstanciado no Tema 75 do e. TST. Razão lhe assiste. A Instrução Normativa 39 do e. TST dispõe que o artigo 833 do CPC aplica-se ao Processo do Trabalho. O parágrafo 2º do referido artigo inovou ao dispor que a impenhorabilidade das parcelas discriminadas em seus incisos IV e X não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Assim, entendo que, hodiernamente, o conceito de prestação alimentícia ampliou-se para fins de aplicação na seara trabalhista, pois o §2º do art. 833 do CPC autoriza a penhora nas hipóteses previstas no inciso IV do mesmo artigo. Todavia, este e. Regional fixou a tese jurídica nº 20 no sentido de que “[a] exceção à impenhorabilidade de rendimentos do executado pessoa física, prevista na primeira parte do § 2º do art. 833 do CPC, não abrange os créditos de condenação em ação trabalhista”. Não obstante, posteriormente, o e. TST firmou a seguinte tese, in verbis, no tema nº 75: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Com efeito, uma vez que a posição firmada pelo e. TST em sede de resolução de recurso repetitivo, tal qual no tema nº 75, tem efeito vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, adoto-a, na medida em que o entendimento deste e. Regional encontra-se superado, padecendo de revisão à luz da tese fixada pelo Tribunal Superior. Por conseguinte, acolho o pedido da exequente formulado no Id 7944e96 para determinar a penhora de 25% dos rendimentos líquidos relativos ao benefício previdenciário percebido pela executada ANDREIA PASSIG HORSTMANN (CPF 927.734.519-53), mensalmente, até o pagamento integral do débito atualizado, devendo ser expedido ofício ao INSS a fim de que proceda ao correspondente depósito de tais valores em conta judicial, de forma mensal, com comprovação nos autos. Omissão suprida nos termos supraexpostos. Intimem-se. HERIKA MACHADO DA SILVEIRA TEALDI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA DE MOURA

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