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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Anna Paulla Barros Oliveira Camargo

ID: 326658671

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011956-43.2017.5.18.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO

Acórdão

Advogados:

DIADIMAR GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BARROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA AP 0011956-43.2017.5.18.0017 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA AP 0011956-43.2017.5.18.0017 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROCESSO TRT - AP - 0011956-43.2017.5.18.0017 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO AGRAVADA : ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO ADVOGADO : DIADIMAR GOMES ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente inadmissível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 2227/2229, este Desembargador denegou seguimento ao recurso de revista interposto por OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO. Inconformada, a Recorrente interpôs o agravo interno às fls. 2233/2243. Apresentada contraminuta pela Agravada às fls. 2246/2248. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravo interno interposto pela OI S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, às fls. 2233/2243, no qual se insurge contra adecisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ela apresentado, 2227/2229, em face de acórdão prolatado pelo Regional em recurso ordinário. A base normativa para a interposição do agravo interno é a Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, que acrescentou o art. 1º-A e §§. O caput dessa norma prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Em razão da supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recententemente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que a Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto, exarada conforme se transcreve: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, II, LIII, 114, I, e 170, da CF. O entendimento Regional no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de agravo de petição está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-AIRR-10331-52.2015.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 29/11/2021; Ag-AIRR-10568- 85.2019.5.03.0136, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/02 /2022; Ag-AIRR-1001-58.2016.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/12/202; RR-100991-90.2018.5.01.0004, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 10/03/2023; Ag-AIRR -680-45.2020.5.12.0027, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/04/2023; RR-11885- 27.2015.5.01.0068, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 18/11 /2022; AIRR - 11574-43.2017.5.03.0025, 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 14/04/2023 e Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT de 11/02/2022. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento - Fls. 2228/2229 Pelo teor da decisão atacada, vê-se que o caso não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pela Agravante assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal - CLT, art. 896 e §§. A decisão agravada consigna de modo claro que o acórdão Regional está em consonância com iterativa, atual e notória jurisprudência do col. TST, havendo indicação de precedentes no mesmo sentido, oriundos de todas as oito Turmas do TST. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal No caso, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pela Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Configurado, pois, o erro grosseiro na interposição do presente agravo interno, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno, por manifestamente inadmissível. Conclusão Não conheço do agravo interno interposto pela 3ª Reclamada por inadmissível, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, não conheço do agravo interno interposto pela 3ª Reclamada por inadmissível, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. BRUNO DA SILVA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO

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Processo nº 0013703-84.2015.8.11.0003

ID: 260831567

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013703-84.2015.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G B M COMERCIO DE OTICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA BRINGER KINACK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0013703-84.2015.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0013703-84.2015.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [G B M COMERCIO DE OTICA LTDA - CNPJ: 06.114.783/0001-10 (APELANTE), CAMILA BRINGER KINACK - CPF: 148.165.967-71 (ADVOGADO), HENRIQUE ROCHA FRAGA - CPF: 068.595.487-03 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO DE SOUZA - CPF: 353.442.451-49 (APELADO), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INDEVIDA SOBRE BENS DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por G B M Comércio de Ótica EIRELI – EPP contra sentença proferida no cumprimento de sentença oriundo de ação movida por Carlos Roberto de Souza em face de JR Ferreira EIRELI, na qual se julgou extinto o feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC, e se determinou a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 11.504,83, bloqueada via BACENJUD, em favor do exequente. A empresa apelante sustenta não integrar a relação processual e ter obtido êxito nos embargos de terceiro (autos n. 0008338-44.2018.8.11.0003), com trânsito em julgado em 19/12/2023, nos quais ficou reconhecida a ilegitimidade da penhora, por se tratar de valores de sua titularidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a sentença que, ignorando os efeitos da coisa julgada formada nos embargos de terceiro, extingue o cumprimento de sentença e autoriza a liberação de valores pertencentes a terceiro estranho à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 674 do CPC assegura ao terceiro que sofre constrição sobre bens de sua titularidade, sem integrar o polo passivo da demanda, a possibilidade de opor embargos para resguardar sua propriedade ou posse. 4. A empresa apelante demonstrou, nos embargos de terceiro, sua condição de terceira estranha à execução, sem vínculo jurídico com as partes originárias, e obteve sentença transitada em julgado que reconheceu a indevida constrição e determinou a devolução dos valores penhorados. 5. A decisão nos embargos de terceiro, revestida da autoridade de coisa julgada, possui eficácia imediata e impede qualquer ato posterior que contrarie seu conteúdo, inclusive no processo principal. 6. A sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com base em crédito supostamente satisfeito com valores pertencentes a terceiro configura nulidade, por violar a coisa julgada, o devido processo legal, e os princípios da propriedade e da segurança jurídica. 7. A reforma da sentença é medida necessária para restabelecer os efeitos da decisão dos embargos de terceiro, com a consequente devolução dos valores à empresa titular da conta bancária constrita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão proferida nos embargos de terceiro que reconhece a ilegitimidade da penhora sobre valores de terceiro estranho à lide tem eficácia plena e impede a liberação dos valores ao exequente. 2. A extinção do cumprimento de sentença com base em crédito satisfeito mediante valores de terceiro é nula quando já transitada em julgado decisão que reconhece a indevida constrição. 3. Deve ser anulada a sentença que contraria decisão anterior com força de coisa julgada e determinada a restituição dos valores ao legítimo titular. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cível n. 1000332-11.2022.8.11.0029, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 01.02.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por G B M Comércio de Ótica Eireli-EPP, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Dano Moral, julgou extinto o processo, e determinou a expedição do alvará para o levantamento da importância penhorada, em favor da parte autora. A parte apelante, em suas razões recursais, sustenta que não integrou a relação jurídica originária da demanda movida por Carlos Roberto de Souza contra a empresa JR Ferreira Eireli, à qual se vincula à marca Óticas Diniz, tratando-se de franqueada autônoma, sem vínculo econômico ou contratual com a Apelante. Afirma que a constrição de valores ocorrida em sua conta bancária, via sistema BACENJUD, no montante de R$ 11.504,83 (onze mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e três centavos), foi manifestamente indevida. Nesse contexto, a Apelante manejou embargos de terceiro (autos n. 0008338-44.2018.8.11.0003), nos quais teria logrado êxito ao demonstrar a ilegitimidade da constrição. Destaca que, embora tenha sido registrado o trânsito em julgado dos embargos de terceiro em 19/12/2023, o Apelado teria, de má-fé, requerido a expedição de alvará, em 28/02/2024, para levantamento dos valores bloqueados, induzindo o juízo a erro. Transcreve, inclusive, os termos da sentença de mérito proferida no cumprimento de sentença, a qual, diante do requerimento do Apelado, julgou extinto o feito com base no art. 924, II, do CPC, sob o fundamento de que “fora alcançado o objetivo almejado, o recebimento do seu crédito”. Assim, determinou a expedição de alvará de levantamento em favor do autor. Para a Apelante, tal sentença encerra grave equívoco, na medida em que os valores referidos não deveriam ter sido levantados pelo Apelado, uma vez que a constrição recaiu sobre patrimônio de terceiro estranho à lide. Em suas palavras, “o dispositivo judicial tratado nos embargos de terceiros reconhece a penhora indevida em razão da inexistência de relação comercial entre Carlos Roberto de Souza e a apelante”. Sustenta, pois, que o alvará de levantamento deveria ter sido expedido em favor da própria Apelante, a quem efetivamente pertencem os valores indevidamente bloqueados. Requer, por conseguinte, que seja reformada integralmente a sentença, com a consequente anulação do levantamento autorizado e a devolução dos valores bloqueados à empresa ora recorrente. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto no relatório, a parte apelante visa à reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença promovido por Carlos Roberto de Souza em desfavor de Óticas Diniz Comércio Ltda., com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando a expedição de alvará para levantamento da quantia constrita em favor do exequente. Dos autos, extrai-se que, no curso da execução, houve o bloqueio da quantia de R$ 11.504,83 (onze mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e três centavos), realizado via sistema BACENJUD. Id. 273856357, fls. 15/18. Esse valor, entretanto, pertencia à empresa apelante G B M Comércio de Ótica EIRELI – EPP, que não figurava como parte na relação processual original. É cediço que os Embargos de Terceiro visam à proteção da posse ou propriedade por aquele que, em regra, não sendo parte no processo sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme disposto no art. 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Da exegese do texto legal acima transcrito, tem-se que existem três condições especiais que legitimam a oposição de embargos de terceiro: 1ª) não ser parte no processo objeto da constrição; 2ª) estar na qualidade de senhor e possuidor, ou então, 3ª) estar na qualidade de somente possuidor. Quanto à matéria, assim esclarecem Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim: [2. Legitimidade ativa e passiva nos embargos de terceiro] O art. 1.046 especifica a legitimidade ativa para usar dos embargos de terceiro, ou seja, que não se trata de parte, mas sim de terceiro, pelo que convém especificar-se quem é um e quem é outro. Parte é a pessoa que figura no processo do qual se originou algum dos atos previstos no art. 1.046, “caput”, quem pede a tutela jurisdicional e contra quem ela é perdida. Essa é a pessoa alcançada em sua esfera jurídica, vinculativamente, pela emissão do provimento judicial (art. 472, primeira parte, do CPC). Por exclusão, terceiro é quem não figura como parte, e, por isso, não é alcançado, vinculativamente, pela autoridade da coisa julgada, e, portanto, atingido por atos judiciais que determinem a constrição de bens dos quais é senhor e possuidor ou só possuidor. (Comentários ao Código de processo civil - 1ª ed. – Rio de Janeiro: GZ Ed., 2012, p. 1523). Por sua vez, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero prelecionam que: 2. Terceiro. Terceiro no processo é quem não realiza pedido e contra quem nada foi pedido. O que interessa para configuração da condição de terceiro é que a pessoa cujo bem foi alcançado de maneira indevida não seja “parte na demanda”. [...]. O terceiro possuidor tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 908). Assim, em razão da constrição, a empresa ajuizou os competentes embargos de terceiro, registrados sob o número 0008338-44.2018.8.11.0003, nos quais logrou êxito em demonstrar que não detinha qualquer vínculo jurídico ou comercial com a empresa executada, tampouco com o exequente, o que motivou o reconhecimento judicial da ilegalidade da penhora. A sentença proferida nos referidos embargos de terceiro foi clara ao dispor: “Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE, os embargos de terceiro proposto por G B M COMÉRCIO DE ÓTICA EIRELI - EPP, em desfavor de CARLOS ROBERTO DE SOUZA e J R FERREIRA EIRELI, com qualificação nos autos, determinando a liberação da importância penhorada de forma ‘on line’, em favor da embargante, mediante alvará, o qual somente deverá ser expedido após o trânsito em julgado desta decisão. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Transitada em julgado e feitas as anotações de estilo, expeça-se o necessário, após arquive-se.”. (id. 134967332) Referido decisum transitou em julgado em 19/12/2023, conforme se extrai do documento identificado sob o id. 133744473, tornando-se imutável e indiscutível no âmbito deste cumprimento de sentença. Assim, uma vez demonstrado que os valores bloqueados via BACENJUD pertencem a terceiro estranho à lide, e acolhidos os embargos de terceiro, deve-se promover a consequente liberação da quantia indevidamente penhorada. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE EM CONTA DO EXECUTADO – VALORES PERTENCENTE A TERCEIRO – COMPROVAÇÃO – BLOQUEIO AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Uma vez demonstrado que os valores bloqueados via BACENJUD pertencem a terceiro estranho à lide, devem ser acolhidos os embargos de terceiro, com a liberação da quantia indevidamente penhora, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe. (TJ-MT 10003321120228110029 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Entrementes, não obstante essa decisão com força de coisa julgada, o juízo de origem, ao apreciar petição protocolada posteriormente, nos autos do cumprimento de sentença (0013703-84.2015.8.11.0003), pelo exequente, determinou equivocadamente a extinção do feito com liberação dos valores constritos em favor do autor, ignorando os efeitos vinculantes da sentença dos embargos. Esse equívoco configura grave vício, porquanto fere a autoridade da coisa julgada, viola o devido processo legal e culmina na indevida entrega de numerário pertencente a terceiro estranho à execução, em afronta direta aos princípios constitucionais da propriedade e da segurança jurídica, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe. Como já citado alhures, o artigo 674 do Código de Processo Civil confere ao terceiro a prerrogativa de proteger seu patrimônio de constrições indevidas, e, uma vez acolhidos os embargos, a decisão tem efeito imediato e pleno sobre o processo principal, impedindo qualquer ato que contrarie o julgado. Nesse cenário, deve prevalecer a decisão proferida nos embargos de terceiro, que reconheceu de forma definitiva a indevida constrição dos valores da conta bancária da ora apelante, e determinou a restituição integral da quantia. Logo, não há falar em extinção do cumprimento de sentença com expedição de alvará ao exequente, pois o crédito não foi satisfeito com valores legítimos. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para ANULAR a sentença proferida no cumprimento de sentença e determinar a expedição de alvará de devolução dos valores bloqueados em favor de G B M Comércio de Ótica EIRELI – EPP, conforme expressamente definido na sentença dos embargos de terceiro (autos n. 0008338-44.2018.8.11.0003), transitada em julgado em 19/12/2023 (ID. 133744473), a qual deve produzir seus efeitos imediatos no presente feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 0013703-84.2015.8.11.0003

ID: 260831569

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013703-84.2015.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DENISE RODEGUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0013703-84.2015.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0013703-84.2015.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [G B M COMERCIO DE OTICA LTDA - CNPJ: 06.114.783/0001-10 (APELANTE), CAMILA BRINGER KINACK - CPF: 148.165.967-71 (ADVOGADO), HENRIQUE ROCHA FRAGA - CPF: 068.595.487-03 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO DE SOUZA - CPF: 353.442.451-49 (APELADO), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INDEVIDA SOBRE BENS DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por G B M Comércio de Ótica EIRELI – EPP contra sentença proferida no cumprimento de sentença oriundo de ação movida por Carlos Roberto de Souza em face de JR Ferreira EIRELI, na qual se julgou extinto o feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC, e se determinou a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 11.504,83, bloqueada via BACENJUD, em favor do exequente. A empresa apelante sustenta não integrar a relação processual e ter obtido êxito nos embargos de terceiro (autos n. 0008338-44.2018.8.11.0003), com trânsito em julgado em 19/12/2023, nos quais ficou reconhecida a ilegitimidade da penhora, por se tratar de valores de sua titularidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a sentença que, ignorando os efeitos da coisa julgada formada nos embargos de terceiro, extingue o cumprimento de sentença e autoriza a liberação de valores pertencentes a terceiro estranho à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 674 do CPC assegura ao terceiro que sofre constrição sobre bens de sua titularidade, sem integrar o polo passivo da demanda, a possibilidade de opor embargos para resguardar sua propriedade ou posse. 4. A empresa apelante demonstrou, nos embargos de terceiro, sua condição de terceira estranha à execução, sem vínculo jurídico com as partes originárias, e obteve sentença transitada em julgado que reconheceu a indevida constrição e determinou a devolução dos valores penhorados. 5. A decisão nos embargos de terceiro, revestida da autoridade de coisa julgada, possui eficácia imediata e impede qualquer ato posterior que contrarie seu conteúdo, inclusive no processo principal. 6. A sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com base em crédito supostamente satisfeito com valores pertencentes a terceiro configura nulidade, por violar a coisa julgada, o devido processo legal, e os princípios da propriedade e da segurança jurídica. 7. A reforma da sentença é medida necessária para restabelecer os efeitos da decisão dos embargos de terceiro, com a consequente devolução dos valores à empresa titular da conta bancária constrita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão proferida nos embargos de terceiro que reconhece a ilegitimidade da penhora sobre valores de terceiro estranho à lide tem eficácia plena e impede a liberação dos valores ao exequente. 2. A extinção do cumprimento de sentença com base em crédito satisfeito mediante valores de terceiro é nula quando já transitada em julgado decisão que reconhece a indevida constrição. 3. Deve ser anulada a sentença que contraria decisão anterior com força de coisa julgada e determinada a restituição dos valores ao legítimo titular. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cível n. 1000332-11.2022.8.11.0029, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 01.02.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por G B M Comércio de Ótica Eireli-EPP, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Dano Moral, julgou extinto o processo, e determinou a expedição do alvará para o levantamento da importância penhorada, em favor da parte autora. A parte apelante, em suas razões recursais, sustenta que não integrou a relação jurídica originária da demanda movida por Carlos Roberto de Souza contra a empresa JR Ferreira Eireli, à qual se vincula à marca Óticas Diniz, tratando-se de franqueada autônoma, sem vínculo econômico ou contratual com a Apelante. Afirma que a constrição de valores ocorrida em sua conta bancária, via sistema BACENJUD, no montante de R$ 11.504,83 (onze mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e três centavos), foi manifestamente indevida. Nesse contexto, a Apelante manejou embargos de terceiro (autos n. 0008338-44.2018.8.11.0003), nos quais teria logrado êxito ao demonstrar a ilegitimidade da constrição. Destaca que, embora tenha sido registrado o trânsito em julgado dos embargos de terceiro em 19/12/2023, o Apelado teria, de má-fé, requerido a expedição de alvará, em 28/02/2024, para levantamento dos valores bloqueados, induzindo o juízo a erro. Transcreve, inclusive, os termos da sentença de mérito proferida no cumprimento de sentença, a qual, diante do requerimento do Apelado, julgou extinto o feito com base no art. 924, II, do CPC, sob o fundamento de que “fora alcançado o objetivo almejado, o recebimento do seu crédito”. Assim, determinou a expedição de alvará de levantamento em favor do autor. Para a Apelante, tal sentença encerra grave equívoco, na medida em que os valores referidos não deveriam ter sido levantados pelo Apelado, uma vez que a constrição recaiu sobre patrimônio de terceiro estranho à lide. Em suas palavras, “o dispositivo judicial tratado nos embargos de terceiros reconhece a penhora indevida em razão da inexistência de relação comercial entre Carlos Roberto de Souza e a apelante”. Sustenta, pois, que o alvará de levantamento deveria ter sido expedido em favor da própria Apelante, a quem efetivamente pertencem os valores indevidamente bloqueados. Requer, por conseguinte, que seja reformada integralmente a sentença, com a consequente anulação do levantamento autorizado e a devolução dos valores bloqueados à empresa ora recorrente. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto no relatório, a parte apelante visa à reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença promovido por Carlos Roberto de Souza em desfavor de Óticas Diniz Comércio Ltda., com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando a expedição de alvará para levantamento da quantia constrita em favor do exequente. Dos autos, extrai-se que, no curso da execução, houve o bloqueio da quantia de R$ 11.504,83 (onze mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e três centavos), realizado via sistema BACENJUD. Id. 273856357, fls. 15/18. Esse valor, entretanto, pertencia à empresa apelante G B M Comércio de Ótica EIRELI – EPP, que não figurava como parte na relação processual original. É cediço que os Embargos de Terceiro visam à proteção da posse ou propriedade por aquele que, em regra, não sendo parte no processo sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme disposto no art. 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Da exegese do texto legal acima transcrito, tem-se que existem três condições especiais que legitimam a oposição de embargos de terceiro: 1ª) não ser parte no processo objeto da constrição; 2ª) estar na qualidade de senhor e possuidor, ou então, 3ª) estar na qualidade de somente possuidor. Quanto à matéria, assim esclarecem Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim: [2. Legitimidade ativa e passiva nos embargos de terceiro] O art. 1.046 especifica a legitimidade ativa para usar dos embargos de terceiro, ou seja, que não se trata de parte, mas sim de terceiro, pelo que convém especificar-se quem é um e quem é outro. Parte é a pessoa que figura no processo do qual se originou algum dos atos previstos no art. 1.046, “caput”, quem pede a tutela jurisdicional e contra quem ela é perdida. Essa é a pessoa alcançada em sua esfera jurídica, vinculativamente, pela emissão do provimento judicial (art. 472, primeira parte, do CPC). Por exclusão, terceiro é quem não figura como parte, e, por isso, não é alcançado, vinculativamente, pela autoridade da coisa julgada, e, portanto, atingido por atos judiciais que determinem a constrição de bens dos quais é senhor e possuidor ou só possuidor. (Comentários ao Código de processo civil - 1ª ed. – Rio de Janeiro: GZ Ed., 2012, p. 1523). Por sua vez, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero prelecionam que: 2. Terceiro. Terceiro no processo é quem não realiza pedido e contra quem nada foi pedido. O que interessa para configuração da condição de terceiro é que a pessoa cujo bem foi alcançado de maneira indevida não seja “parte na demanda”. [...]. O terceiro possuidor tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 908). Assim, em razão da constrição, a empresa ajuizou os competentes embargos de terceiro, registrados sob o número 0008338-44.2018.8.11.0003, nos quais logrou êxito em demonstrar que não detinha qualquer vínculo jurídico ou comercial com a empresa executada, tampouco com o exequente, o que motivou o reconhecimento judicial da ilegalidade da penhora. A sentença proferida nos referidos embargos de terceiro foi clara ao dispor: “Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE, os embargos de terceiro proposto por G B M COMÉRCIO DE ÓTICA EIRELI - EPP, em desfavor de CARLOS ROBERTO DE SOUZA e J R FERREIRA EIRELI, com qualificação nos autos, determinando a liberação da importância penhorada de forma ‘on line’, em favor da embargante, mediante alvará, o qual somente deverá ser expedido após o trânsito em julgado desta decisão. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Transitada em julgado e feitas as anotações de estilo, expeça-se o necessário, após arquive-se.”. (id. 134967332) Referido decisum transitou em julgado em 19/12/2023, conforme se extrai do documento identificado sob o id. 133744473, tornando-se imutável e indiscutível no âmbito deste cumprimento de sentença. Assim, uma vez demonstrado que os valores bloqueados via BACENJUD pertencem a terceiro estranho à lide, e acolhidos os embargos de terceiro, deve-se promover a consequente liberação da quantia indevidamente penhorada. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE EM CONTA DO EXECUTADO – VALORES PERTENCENTE A TERCEIRO – COMPROVAÇÃO – BLOQUEIO AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Uma vez demonstrado que os valores bloqueados via BACENJUD pertencem a terceiro estranho à lide, devem ser acolhidos os embargos de terceiro, com a liberação da quantia indevidamente penhora, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe. (TJ-MT 10003321120228110029 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Entrementes, não obstante essa decisão com força de coisa julgada, o juízo de origem, ao apreciar petição protocolada posteriormente, nos autos do cumprimento de sentença (0013703-84.2015.8.11.0003), pelo exequente, determinou equivocadamente a extinção do feito com liberação dos valores constritos em favor do autor, ignorando os efeitos vinculantes da sentença dos embargos. Esse equívoco configura grave vício, porquanto fere a autoridade da coisa julgada, viola o devido processo legal e culmina na indevida entrega de numerário pertencente a terceiro estranho à execução, em afronta direta aos princípios constitucionais da propriedade e da segurança jurídica, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe. Como já citado alhures, o artigo 674 do Código de Processo Civil confere ao terceiro a prerrogativa de proteger seu patrimônio de constrições indevidas, e, uma vez acolhidos os embargos, a decisão tem efeito imediato e pleno sobre o processo principal, impedindo qualquer ato que contrarie o julgado. Nesse cenário, deve prevalecer a decisão proferida nos embargos de terceiro, que reconheceu de forma definitiva a indevida constrição dos valores da conta bancária da ora apelante, e determinou a restituição integral da quantia. Logo, não há falar em extinção do cumprimento de sentença com expedição de alvará ao exequente, pois o crédito não foi satisfeito com valores legítimos. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para ANULAR a sentença proferida no cumprimento de sentença e determinar a expedição de alvará de devolução dos valores bloqueados em favor de G B M Comércio de Ótica EIRELI – EPP, conforme expressamente definido na sentença dos embargos de terceiro (autos n. 0008338-44.2018.8.11.0003), transitada em julgado em 19/12/2023 (ID. 133744473), a qual deve produzir seus efeitos imediatos no presente feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Matheus Elias Marques Teodoro x Vivo S.A.

ID: 259393065

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010004-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ELIAS MARQUES TEODORO

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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NATHACHA ROSA TANCREDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por MATHEUS ELIAS MARQUES TEODORO em face de VIVO S.A. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço, consubstanciada na indevida negativação de seu nome. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da reclamada ao pagamento de compensação pelos danos morais supostamente sofridos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 188627113). A reclamada apresentou contestação, na qual sustenta a legitimidade da cobrança, alegando que o débito decorre de inadimplemento relacionado à linha telefônica de titularidade do autor. Aduz, ainda, que a simples inclusão do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome não enseja, por si só, o dever de indenizar. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos e pedidos formulados na exordial (ID 189980506). PRELIMINARMENTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A preliminar de Falta de Interesse de Agir, ante a falta de pretensão resistida, posto que a autora não teria buscado contato prévio em nenhum dos canais de atendimento disponibilizados, quais sejam Agências, central de atendimento para tentar resolver sua situação, não merece guarida, devendo ser rejeitada. Pois, insta ressaltar que o art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse processual, os quais devem estar presentes de modo cumulativo. No caso dos autos, a parte reclamante pugna pelo pagamento de indenização por danos morais em decorrência de suposta negativação indevida. Dessa forma, entendo que seu interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Assim, rejeito a preliminar. DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FIDEDIGNO. A promovida suscitou preliminar de incompetência territorial, sob o argumento de ausência de comprovação de residência na Comarca. O requerente acostou aos autos comprovantes de endereço em nome de sua genitora (ID 184103008), o qual considero válido para fins de comprovação da residência da parte autora nesta Comarca. Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Pois bem. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No presente caso, verifica-se que o Reclamado não apresentou qualquer comprovação apta a afastar sua responsabilidade, limitando-se a alegações genéricas e destituídas de provas concretas. Portanto, a reclamada não comprovou a origem do débito, pois trouxe aos autos somente telas sistêmicas e provas unilaterais, as quais, não tem o condão de demonstrar a legalidade da cobrança. Nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, caberia ao fornecedor demonstrar a existência da relação jurídica e do débito, o que não foi feito. Dessa forma, a ausência de elementos probatórios por parte do Reclamado evidencia a sua falha em cumprir o ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Reclamante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser reconhecida sua responsabilidade pelos danos causados. Nesse ínterim, cito escólio de jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR - OFENSA A DIALETICIDADE – REJEITADA – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO CONTRATATO - ILICITUDE COMPROVADA – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – MERO CADASTRO NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” – DANO MORAL NÃO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. O reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do reclamante, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da cobrança realizada. 3. Havendo pagamento de débito indevido, a restituição, em dobro, é medida que se impõe. 4. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação de débito, oferecendo descontos aos consumidores. 5. Não havendo provas de abuso de direito, utilização de informações excessivas ou de dados incorretos ou qualquer outra circunstância que gere ilicitude, afasta a possibilidade de reparação indenizatória por dano moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1028766-54.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024). Dessa forma, ante a inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar a relação jurídica entre as partes, bem como a ausência de comprovação da efetiva utilização do serviço, proponho a declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. Quanto ao pedido de danos morais, verifica-se que a alegada restrição do crédito referem-se, na verdade, a uma inscrição da reclamada na plataforma 'Serasa Limpa Nome' (ID. 184103017, 184103018, 184103022), as quais não têm o condão de ensejar danos morais à parte reclamante, conforme entendimento consolidado neste Tribunal. Nesse sentido, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. "SERASA LIMPA NOME" “ACORDO CERTO”. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PATRONIZADO E DESPROVEJO OS RECURSO. A inclusão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome" e “Acordo Certo”, não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública. (N.U 1015547-35.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO COM CONSEQUÊNCIAS EM SCORE FINANCEIRO – RESTRIÇÃO NÃO COMPROVADA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – OFERTA DE NEGOCIAÇÃO – AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU NEGATIVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02 E SÚMULA 43, TODAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante Lucelia Ferreira Barbosa em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Pretende a parte autora pelo presente recurso a reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo a fim de alcançar o julgamento de procedência do pedido dirigido na inicial, consistente na condenação da parte recorrida/reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. DA PRELIMINAR: A preliminar consistente na ilegitimidade da parte recorrida Recovery do Brasil Consultoria S/A vai afastada. 4. Com efeito, constata-se da apresentação dos fatos narrados na exordial e das provas que instruem a petição inicial que a parte recorrida/reclamada tomou parte nos eventos narrados na exordial, não sendo possível entendimento diverso a fim de desconsiderar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 5. DO MÉRITO: Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 6. A hipótese dos autos refere-se à anotação de débito vencido da qual decorre a existência de proposta de negociação junto a aplicativo específico. 7. A parte autora não comprova a alegada existência de restrição em seu desfavor, havendo tão só a reprodução de telas que apontam a existência de débitos sob os quais lhe seria possível negociar a fim de adimpli-los, todavia, não se verifica de nenhum dos documentos colacionados aos autos pela parte autora a efetiva negativação de seus dados. 8. Ademais, o próprio documento de Id. nº 223550152, conforme bem anotado pelo juízo a quo, anota expressamente que “Nenhuma dívida na Serasa.”, sendo, pois, a prova apresentada pela própria parte autora contrária ao que alega existir. 9. Demais disso, importa anotar o fato de que a negociação, em si, não se traduz em mecanismo capaz de amparar a configuração do dano moral, eis que se cuida de aplicativos cujo acesso é restrito ao próprio consumidor, não se tratando de medida externada a terceiros, tal como é a negativação. 10. A jurisprudência desta Turma Recursal já se posicionou no sentido de que referidas anotações de dívida vencidas não configuram hipótese de dano moral, tal o que se verifica dos arestos seguintes: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As decisões monocráticas proferidas de acordo com as jurisprudências pacificadas devem ser mantidas em Agravo Interno. Os registros na plataforma Serasa Limpa Nome não configuram restrição de crédito, pois visam apenas oferecer aos devedores oportunidades de negociar suas dívidas com política de descontos. 2. Agravo conhecido e não provido. (N.U 1000332-52.2024.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) (destaquei) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR - OFENSA A DIALETICIDADE – REJEITADA – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO CONTRATATO - ILICITUDE COMPROVADA – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – MERO CADASTRO NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” – DANO MORAL NÃO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. O reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do reclamante, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da cobrança realizada. 3. Havendo pagamento de débito indevido, a restituição, em dobro, é medida que se impõe. 4. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação de débito, oferecendo descontos aos consumidores. 5. Não havendo provas de abuso de direito, utilização de informações excessivas ou de dados incorretos ou qualquer outra circunstância que gere ilicitude, afasta a possibilidade de reparação indenizatória por dano moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1028766-54.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) (destaquei) Ainda, esse entendimento foi consolidado na Súmula 43 da E. Turma Recursal de Mato Grosso: A mera inclusão do nome do consumidor no credit scoring não induz à condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido, salvo se comprovado o prejuízo. Portanto, proponho rejeitar o pedido de indenização por danos morais, posto que não caracterizados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos inaugurais, para: a) DECLARAR a inexistência do débito debatido nestes autos, no valor de R$ 386,77, contrato n. 1314252578 - AMD; b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do reclamante do Serasa Limpa Nome, em relação aos débitos objetos dessa demanda (contrato n° 1314252578-ADM, ID. 184103018), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da configuração do crime de desobediência; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Submeto a presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1003830-41.2023.4.01.3603

ID: 307383959

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003830-41.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTO SANTO LODI

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003830-41.2023.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003830-41.2023.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003830-41.2023.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003830-41.2023.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NILTO SANTO LODI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003830-41.2023.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária tida por interposta e recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, nos autos da ação ordinária ajuizada por NILDO SANTO LODI em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, que julgou procedente a ação para anular o Auto de Infração nº 9045306-E e o Termo de Embargo nº 625172-E, bem como determinou a retirada do nome do autuado da lista das áreas embargadas e dos cadastros de restrições de crédito, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 (prescrição intercorrente). Em suas razões recursais, o IBAMA alega litispendência e coisa julgada da presente demanda com o processo nº 0005697-67.2015.4.01.3603. No mérito, sustenta, em resumo, a não ocorrência de prescrição intercorrente, visto que os autos do processo administrativo não ficaram parados por mais de três anos sem movimentação. Afirma que todo e qualquer ato de movimentação processual, com vistas à sua conclusão obsta o curso da prescrição intercorrente. Defende que o embargo da área deve persistir até a comprovação da regularidade ambiental da área, independentemente de haver ou não pronunciamento da prescrição. Esta Colenda Quinta Turma, em sessão realizada entre os dias 12.08.2024 e 16.08.2024, negou provimento à apelação, restando o julgado em referência assim ementado: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de remessa necessária tida por interposta e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação para anular o Auto de Infração nº 9045306-E e o Termo de Embargo nº 625172-E, bem como determinou a retirada do nome do autuado da lista das áreas embargadas e dos cadastros de restrições de crédito, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 (prescrição intercorrente). 2. Não havendo identidade de causas de pedir, não merece prosperar a preliminar de litispendência e coisa julgada alegada pelo IBAMA. Na hipótese, embora em ambos os processos o autuado tenha mencionado a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, as demandas divergem quanto ao seu período. Além disso, na presente demanda a parte autora também alega a ocorrência de prescrição intercorrente, fundamento não suscitado no processo de nº 0005697-67.2015.4.01.3603. 3. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que entre a proposta conciliatória apresentada pela defesa em 03/11/2015 e a manifestação instrutória, datada de 24/06/2021, transcorreu um prazo de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. 5. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Precedentes. 6. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado na lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 7. Recurso e Remessa Necessária tida por interposta desprovidas. 8. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. Interposto Recurso Extraordinário pelo IBAMA, foram os autos conclusos à Eminente Vice-Presidente do TRF da 1ª Região, que determinou a remessa a este órgão julgador para exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003830-41.2023.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Na hipótese em comento, nos termos da decisão da Eminente Vice-Presidente desta Corte Regional, o feito foi devolvido à relatoria originária para possível exercício do juízo de retratação ou de confirmação, com abordagem explícita da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833, sob o Tema 999, que assim dispõe: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. De fato, em sede de julgamento do RE 654.833, o STF analisou o Tema 999 da Repercussão Geral, oportunidade em que expressamente consignou que “[A] reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.” Na ocasião, ao analisar a dicotomia entre a segurança jurídica invocada pelo infrator ambiental diante da inércia do Estado e a observância dos princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, em benefício de toda a coletividade, a Corte Constitucional reconheceu a prevalência desses últimos valores. Em decisão dotada de eficácia vinculante, afastou-se qualquer interpretação que conduzisse à perda da pretensão estatal de reparação dos danos ambientais. Contudo, a situação analisada pelo STF é distinta da pretensão de caráter meramente sancionador decorrente de processo administrativo ambiental, objeto da presente demanda. A tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por danos ao meio ambiente, sendo que, na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. Nesse sentido, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Nessa mesma linha, já decidiu esta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 1º, §1º, DA LEI 9.873/99. ART. 21, §2º, DO DECRETO 6.518/2008. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do dano ambiental, cuja pretensão de reparação civil é imprescritível (RE 654.833-RG, STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Sessão Virtual, Ata de Julgamento nº 10, de 20/04/2020. DJE nº 104, divulgada em 28/04/2020 e publicada em 29/4/2020), as sanções administrativas, de natureza pecuniária, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são alcançadas pelo instituto da prescrição. 2. Nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação vigente, tendo o §1º do mesmo dispositivo consignado que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)", regras reproduzidas pelo art. 21, caput, e § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 3. Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, sendo imprescindível que seja revestido de cunho instrutório, direcionado à "apuração do fato" (II). 4. Hipótese em que, entre a apresentação de parecer instrutório e a última movimentação do processo para julgamento em primeira instância, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional. Desconstituído o caráter instrutório dos despachos inseridos nos processos administrativos, porquanto não se amolda ao previsto na Lei 9.873/99, nem representa, a rigor, nenhum ato inequívoco que importe em apuração dos fatos, nos termos do art. 2º, II, do mesmo diploma legal, fica configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 5. A demora excessiva e injustificada da Administração na conclusão do processo administrativo permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, o qual não pode ficar de à mercê do Poder Público, sem definição de sua situação em prazo razoável. (REO 0002375- 57.2015.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Souza Prudente, Juiz Federal Waldemar Claudio de Carvalho (Conv.), Quinta Turma, e-DJF1 p.911 de 18/11/2015) 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1, AC n. 1000719-25.2018.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22/6/2020.) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de sentença proferida nos autos de ação anulatória proposta por ADAIR BORGES PEREIRA, que reconhece a prescrição do Auto de Infração 9055080-D e o Termo de embargo nº 19153-E. 2. No caso do processo administrativo 02048.000906/2015-06, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional intercorrente. Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 3. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 4. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG. 5. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 6. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 7. Apelação do particular provida e apelação do IBAMA desprovid (AC 1013595-05.2020.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que entre a proposta conciliatória apresentada pela defesa em 03/11/2015 e a manifestação instrutória, datada de 24/06/2021, transcorreu um prazo de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. (AC 1004182-67.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.). Ademais, esta Quinta Turma possui o entendimento de que a prescrição abrange a sanção administrativa como um todo, não se restringindo apenas à multa (AC 1003172-85.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/07/2023 PAG). Portanto, configura-se a incidência da prescrição, cujos efeitos implicam também no levantamento do termo de embargo incidente sobre a propriedade do autuado. *** Em face do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo o julgado anteriormente proferido pela Turma julgadora. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003830-41.2023.4.01.3603 Processo de origem: 1003830-41.2023.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: NILTO SANTO LODI EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL. TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO DA PRETENSÃO DE CARÁTER SANCIONADOR DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL ESTIPULADO EM LEI PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o Auto de Infração e o Termo de Embargo, decorrentes de processo administrativo conduzido pelo IBAMA, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 (prescrição intercorrente). 2. Na hipótese, o feito foi devolvido à relatoria originária para possível exercício do juízo de retratação ou de confirmação, com abordagem explícita da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833, sob o Tema 999, que assim dispõe: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. 3. Em sede de julgamento do RE 654.833, o STF analisou o Tema 999 da Repercussão Geral, oportunidade em que expressamente consignou que “[A] reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.” 4. Ocorre que a situação analisada pelo STF é distinta da pretensão de caráter meramente sancionador decorrente de processo administrativo ambiental, objeto da presente demanda. A tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por danos ao meio ambiente, sendo que, na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que entre a proposta conciliatória apresentada pela defesa em 03/11/2015 e a manifestação instrutória, datada de 24/06/2021, transcorreu um prazo de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. 6. Esta Quinta Turma possui o entendimento de que a prescrição abrange a sanção administrativa como um todo, não se restringindo apenas à multa. Portanto, configura-se a incidência da prescrição, cujos efeitos implicam também no levantamento do termo de embargo incidente sobre a propriedade do autuado. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão recorrido mantido, para as finalidades do art. 1.041 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, não exercer juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1001292-13.2021.4.01.4103

ID: 307100873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001292-13.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER CONTI

Acórdão

Advogados:

SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001292-13.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001292-13.2021.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001292-13.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001292-13.2021.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084-A e THAMMY KHERULLYN MARTINS LIMA - RO7909-A POLO PASSIVO:WALTER CONTI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001292-13.2021.4.01.4103 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de apelações interpostas pelo Walter Conti e IBAMA em face da sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face do IBAMA, objetivando a anulação do embargo imposto, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente pela administração pública, bem como extinguiu o pleito reconvencional. O recorrente Walter Conti sustentou que teria ocorrido a prescrição intercorrente. O IBAMA alegou que a reconvenção seria admissível. Com contrarrazões. O MPF se manifestou pelo provimento parcial do recurso de apelação de Walter Conti e pelo desprovimento do recurso de apelação do IBAMA. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001292-13.2021.4.01.4103 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente relacionada ao auto de infração e ao cabimento de reconvenção. Houve a lavratura do auto de infração em 30/01/08 e apresentação da defesa em 05/03/08, interrompeu o prazo prescricional, seja o quinquenal indicado no caput do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008 ou o previsto na lei penal para o crime ambiental correspondente: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; No processo administrativo para apuração das infrações contra o meio ambiente, incide a prescrição intercorrente administrativa, regulada pelo § 2º do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008, quando não interrompida a prescrição da pretensão punitiva: Art. 21. (...) § 2º- Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. Na mesma direção, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)”. O juiz de primeiro grau identificou os seguintes atos no processo administrativo para homologação do auto de infração: 05/03/2008 - protocolamento da defesa administrativa (ID 567286365, fls. 26); 23/06/2008 - encaminhamento do processo para análise e parecer jurídico (ID 567291879, fl. 26); 26/06/2008 - o processo foi encaminhado para análise da tempestividade da defesa juntada (ID 567291879, fl. 28); 16/12/2009 - foi juntado o “AR” comprovando a intimação do auto de infração, assinado pelo autuado; 05/01/2010 - o processo foi encaminhado para à Equipe Técnica/SUPES-RO para análise e parecer (ID 567291885, fl. 4); 09/02/2012 foi expedida Notificação nº 150/2012, ao procurador do ora autor, para que apresentasse memorial descritivo da propriedade (ID 567291885, fl. 11). Quanto à suposta ocorrência da segunda prescrição intercorrente entre as datas 16/10/2014 e 12/02/2019, temos os seguintes atos praticados: 16/10/2014 - interposição de recurso administrativo (ID 567293858, fls. 9 ss); 23/10/2014 – despacho de encaminhamento (ID 567293861, fl. 13); 29/04/2015 – despacho de encaminhamento para eventual juízo de retratação (ID 567293861, fl. 15); 09/06/2015 – decisão quanto ao pedido de retratação (ID 567293861, fls. 17/18); 14/12/2016 – despacho para decisão em sede recursal (ID 567293861, fl. 27); 17/03/2017 – novo despacho (ID 567293863, fl. 2); 13/02/2019 houve decisão em sede recursal (ID 567293863, fls. 4/6). A sentença merece reforma, porquanto não está em consonância com a prova dos autos e com a jurisprudência deste Tribunal a respeito da matéria. Em análise dos autos, verifica-se que não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional entre o protocolamento da defesa administrativa/2014 (05/03/2008) e a expedição da Notificação nº 150/2012, ao procurador do ora autor, para que apresentasse memorial descritivo da propriedade (09/02/2012). Nesse ínterim, os demais atos praticados (expedição de ofício e despacho de encaminhamento para instrução) são desconstituídos de caráter instrutório, não importando em efetiva apuração dos fatos, cujo teor refere se meramente a remessa para julgamento. Ora, a Lei nº 9.873/99 traz as hipóteses em que ocorreria a interrupção da prescrição intercorrente: Art. 2º Interrompe-se a prescrição: I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. Nesse sentido, consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal, atos de mero encaminhamento interno do processo, sem conteúdo decisório ou de instrução (juntada de certidão de agravamento e despachos de simples expediente), são inaptos a interromper a prescrição: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, § 1º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)”, regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, consoante se extrai do art. 2º da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência deste Tribunal: AC 0001082-21.2017.4.01.3908, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 – Sétima Turma, PJe 26/04/2023; AC 0004806- 82.2007.4.01.3811, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 – Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016. 3. No caso em apreço, não se verifica, das peças do processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, o referido cunho instrutório nos atos que se deram entre o entre o encaminhamento do Ofício ao MPF para fins de comunicação de crime, em 16/03/2016, e a data em que veio a ser realizada a análise instrutória do feito, em 08/05/2019, não se afigurando aptos a interromper a prescrição a mera juntada de certidão (negativa ou positiva) de agravamento e os demais despachos de simples expediente proferidos nos autos do processo administrativo em exame. Consumado, portanto, o prazo trienal de que dispunha a Administração para impulsionar o processo administrativo com a finalidade de instruí-lo ou de exercer a sua função sancionatória, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. A demora excessiva e injustificada da Administração na conclusão do processo administrativo, que na espécie dos autos perdurava desde 2015, permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, que não pode ficar de à mercê do Poder Público sem a definição de sua situação em prazo razoável. No mesmo sentido: AG 1027151- 55.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 27/09/2022; AC 1000332-44.2017.4.01.3603, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 23/07/2020. 6. Apelação do Ibama a que se nega provimento. Manutenção da sentença que decretou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, com o consequente cancelamento do Auto de Infração nº 9075710 - E e do Termo de Embargo nº 674692 – C. 7. Os honorários advocatícios, estabelecidos em desfavor do Ibama nos percentuais mínimos das faixas do § 3º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observado o critério de gradação estabelecido no § 5º do mesmo artigo. (TRF1, AC n. 1025516-42.2021.4.01.3900, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, PJe 18/9/2023.) Transcorrido mais de três anos sem a prática de nenhum ato inequívoco que importe em apuração dos fatos, configurou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. Quanto à possibilidade de o IBAMA apresentar reconvenção em ação de anulação de auto de infração ambiental, considerando os termos da decisão agravada que indeferiu essa pretensão. De início, consigna-se que a pretensão reconvencional deduzida nos autos originários volta-se à proteção do meio ambiente sob uma perspectiva difusa. Nesse sentido, tem natureza de ação civil pública que versa sobre matéria autônoma, não se confundindo com o mérito da demanda anulatória (anulação de auto de infração ambiental e do respectivo termo de embargo). Por seu turno, a reconvenção é instituto que tem por escopo a economia e a eficiência processual. Por ter condições de procedibilidade próprias, a sua utilização é inadequada em lides que não tenham relação de conexão e retardem a solução da ação originária, conforme dispõe o art. 343 do CPC. Na hipótese, o objeto da ação principal refere-se à nulidade de atos administrativos, cuja sanção decorre do exercício do poder de polícia. Ao revés, a reconvenção visa à reparação do dano ambiental por meio da condenação do infrator em virtude da responsabilidade civil. Portanto, verifica-se que o IBAMA pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação principal com instrução probatória independente e complexa. Nesse sentido, há orientação jurisprudencial desta Quinta Turma deste Tribunal sobre a matéria, no sentido de que “a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC” (TRF1, AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). Com efeito, resta plenamente evidenciada a distinção entre os pleitos pelo cotejo entre o objeto da ação originária, relativo à pretensão de anulação de ato administrativo, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquele tratado na reconvenção de natureza eminentemente cível para condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. No caso, foi interposto agravo interno contra a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento em razão de sentença proferida pelo juízo a quo por perda de objeto, argumentando que permanece interesse recursal atinente ao processamento da reconvenção. 2. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 3. O IBAMA busca através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando assim ausência de conexão com a ação principal. Precedentes. 4. Agravo interno provido em razão da permanência do interesse no julgamento do recurso. Agravo de instrumento não provido nos termos desta fundamentação. (TRF1, AG n. 1003895-49.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 12-7-23) Assim, não merece provimento. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação do IBAMA e se da provimento à apelação de Walter Conti para declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa e a inexigibilidade de dívida oriunda de Auto de Infração Ambiental. Diante do resultado do julgamento, considerando que a parte vencida se tornou vencedora em grau recursal, cabível a inversão da sucumbência imposta pela sentença reformada. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1001292-13.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001292-13.2021.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084-A POLO PASSIVO: WALTER CONTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084-A EMENTA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. POSSIBILIDADE. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. APELAÇÃO DO IBAMA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. No processo administrativo para apuração das infrações contra o meio ambiente, somente incide a prescrição intercorrente, regulada pelo § 2º do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008, quando interrompida a prescrição da pretensão punitiva pela notificação do autuado, seja o prazo quinquenal ou o previsto na lei penal para o correspondente crime ambiental, indicado no § 3º do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008. 2. Não são causas interruptivas da prescrição intercorrente o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, a juntada de certidão de agravamento (positiva ou negativa) e despachos de simples expediente proferidos nos autos, sem conteúdo decisório ou de instrução, nos termos do entendimento firmado nesta Quinta Turma. 3. Na hipótese, entre Em análise dos autos, verifica-se que não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional entre o protocolamento da defesa administrativa/2014 (05/03/2008) e a expedição da Notificação nº 150/2012, ao procurador do ora autor, para que apresentasse memorial descritivo da propriedade (09/02/2012), transcorreu o prazo prescricional trienal, visto que os atos praticados (despachos e pareceres) visaram, meramente, a remessa para julgamento. 2. A reconvenção é instituto que tem por escopo a economia e a eficiência processual. Por ter condições de procedibilidade próprias, a sua utilização é inadequada em lides que não tenham relação de conexão e retardem a solução da ação originária, conforme dispõe o art. 343 do CPC. 3. Apelação de Walter Conti provida e apelação do IBAMA desprovida. 4. Diante do resultado do julgamento, considerando que a parte vencida se tornou vencedora em grau recursal, cabível a inversão da sucumbência imposta pela sentença reformada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação de Walter Conti e negar provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1009086-28.2023.4.01.3000

ID: 296165434

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009086-28.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GESSI LUCIANO PRIMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009086-28.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009086-28.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GESSI LUCIANO PRIMO POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA I Trata-se de ação anulatória proposta por GESSI LUCIANO PRIMO em face do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por meio da qual objetiva, em sede de tutela de urgência, seja determinada a retirada do seu nome de qualquer cadastro de proteção ao crédito (CADIN e outros); requereu a imediata suspensão de qualquer procedimento executório; bem como pleiteou que o IBAMA intime o BASA, Banco do Brasil e o SICREDI acerca da inexistência de qualquer pendência para fins de empréstimo. No mérito, pleiteou: a) reconhecimento da nulidade do embargo por desrespeito ao § 1º do artigo 51 do Código Florestal; b) reconhecimento da prescrição da cobrança da multa com a consequente decretação da invalidação dos embargos, com a intimação do BASA-Banco da Amazônia, o Banco do Brasil e o SICREDI, informando-lhes a inexistência de qualquer pendência para fins de empréstimo; c) reconhecer que o TAC foi cumprido e que não persiste qualquer obrigação. Pediu os benefícios da justiça gratuita. O autor narra ter sido autuado pela entidade autárquica no RAMAL MENDES JUNIOR, KM06, ZONA RURAL, Município de Acrelândia/AC, em razão do desmatamento sem autorização de 17,7 hectares. A referida fiscalização culminou na aplicação de multa de R$90.000,00. Afirma ter firmado TAC com a SEMA e ter cumprido o combinado, mas, para a sua surpresa, ainda consta como embargado. Sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o procedimento administrativo permaneceu inerte por mais de três anos durante a sua tramitação. Argumenta que a área embargada é o local do qual iria retirar a sua subsistência, de modo que o embargo do IBAMA desrespeitou o § 1º do artigo 51 do Código Florestal, sendo, assim, nulo. Discorreu sobre a desproporcionalidade da multa. Instruiu a inicial com cópia do Processo Administrativo de Infração Ambiental e outros documentos. A tutela de urgência foi indeferida e os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (ID 1781567085). O IBAMA apresentou reconvenção no bojo de sua peça contestatória (ID 1791096055), pleiteando, em resumo, como objeto principal, que seja determinado à parte reconvinda que recupere os 17,70 hectares de vegetação nativa desmatados mediante replantio e aprovação de Plano de Recuperação de Área Degradada, apresentando laudo ambiental a cada seis meses para demonstração do cumprimento da medida, ou que seja condenado a pagar o valor de R$ 268.512,00 correspondente à recuperação da vegetação desmatada; a condenação ao pagamento de R$ 134.256,00 a título de danos morais coletivos; a condenação ao pagamento de danos transitórios e residuais, causados ao patrimônio ecológico, além do ressarcimento do proveito econômico obtido ilicitamente. Requereu, em sede de tutela de urgência: a) a proibição de exploração da área; b) que seja decretada a perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito e a perda de incentivos e benefícios fiscais oferecidos pelo Poder Público; e c) o bloqueio cautelar de bens móveis e imóveis do Autor, até o limite de R$ 402.768,00. Também requer a inversão do ônus da prova. Na contestação, o IBAMA afirmou que não ocorreu a prescrição intercorrente, requerendo a improcedência do pleito autoral. A tutela de urgência requerida pelo IBAMA em sua reconvenção foi indeferida, sendo as partes intimadas para especificar provas (ID 2016431680). O MPF se manifestou pela possibilidade jurídica/legitimidade de apresentação da reconvenção pelo IBAMA. Reservou-se a apresentar parecer após a fase de produção de provas (ID 2032514661). A parte autora apresentou réplica à contestação e à reconvenção (IDs 2122633973 e 2122640463), refutando os argumentos do IBAMA. As partes não formularam pedido de produção de novas provas (ID 2136406573). É o relato. Decido. II Da Ação Principal O processo administrativo nº 02002.000573/2009-95 foi instaurado no ano de 2009, com a lavratura do auto de infração 628519-D (ID 1777529062, fl. 2). O autuado apresentou requerimento de substituição da multa por pena alternativa em 19/10/2009 (ID 1777529062, fl. 20) e somente ocorreu o julgamento em 1ª instância em 16/10/2013 (ID 1777529062, fls. 34-36). Nesse intervalo, os únicos atos praticados pelo IBAMA foram o encaminhamento de cópia do auto de infração ao MPAC, a juntada de certidão negativa de agravamento e a publicação de edital de notificação do autuado para apresentar alegações finais, isso já em 18/03/2013 (ID 1777529062, fls. 22-32). Sobre a matéria, o TRF1 fixou entendimento de que “não são causas interruptivas da prescrição intercorrente o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, a juntada de certidão de agravamento (positiva ou negativa) e despachos de simples expediente proferidos nos autos, sem conteúdo decisório ou de instrução, nos termos do entendimento firmado nesta Quinta Turma. (TRF1 AC, 1002968-75.2020.4.01.3603, 5ª Turma). Portanto, entre a lavratura do auto de infração ambiental e o edital de alegações finais, não foram proferidos atos de conteúdo decisório ou de instrução. As normas aplicáveis aos procedimentos administrativos encontram-se disciplinadas na Lei n. 9.873/99, a qual prevê a incidência de prescrição nos procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. Confira-se: Art. 1°, § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Veja-se também a norma que institui as causas interruptivas, na forma prevista no art. 2°, II do mesmo diploma legal: Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Com efeito, verifica-se que se passaram mais de três anos entre a lavratura do auto de infração, em 09/10/2009 e o edital de notificação para alegações finais, em 18/03/2013, não tendo ocorrido nesse período nenhum ato inequívoco do Ibama que importasse apuração do fato, mas apenas atos de mero expediente interno, que não são aptos a interromper a prescrição. Sobre a matéria, cabe registrar o entendimento do TRF1, no sentido de que atos de mero encaminhamento interno do processo não se presta a interromper a prescrição: “(...) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9873/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese em exame, o auto de infração foi lavrado em 28/04/2006, porém o executado impugnou o débito em 07/06/2006. Após apuração dos fatos, foi apresentada a contradita em 27/04/2009. Somente em 05/10/2012 foi proferida a decisão que rejeitou a defesa apresentada e homologou o auto de infração. A simples movimentação do processo entre os setores da repartição não constitui causa de interrupção do prazo prescricional intercorrente. 4. Os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma movimentação apta a interromper o prazo prescricional, o que implica a prescrição no curso do processo administrativo. Configurada a inércia da administração com o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo, deve ser mantida a sentença que determinou a extinção do feito. 5. A Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta, prevê em seu art. 1o., § 1o., que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AgRg no AREsp 613122/SC, rel. ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 23/11/2015) (...) (AC 0001082-21.2017.4.01.3908, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 – Sétima Turma, PJe 26/04/2023)” Dessa forma, deve ser reconhecida a incidência da prescrição na espécie, cujos efeitos impõem, também, o levantamento do termo de embargo incidente, porquanto o autuado não pode ficar a mercê do Poder Público, sem a definição de sua situação em prazo razoável. Nesse sentido: “1. Hipótese em que, apesar de reconhecida a ocorrência da prescrição da multa aplicada em auto de infração, foi mantido o embargo da área objeto da autuação, em decorrência do desmatamento de 66,5 hectares de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. A prescrição ocorrida é da infração como um todo, e não apenas da multa, razão pela qual não se justifica a manutenção do termo de embargo. 3. Agravo de instrumento provido.(AG 1027151-55.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, Pje 27/09/2022)” “(...) II A demora excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, a autorizar, na espécie, a suspensão dos efeitos do referido Termo de Embargo até julgamento do citado processo (antecipação de tutela confirmada na sentença) III O Termo de Embargo/ Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. IV Recurso de apelação interposto pelo IBAMA a que se nega provimento.(AC 1000332-44.2017.4.01.3603, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 – Sexta Turma, PJe 23/07/2020)” Registra-se que o próprio IBAMA, de ofício, realizou a retirada da inscrição do nome do autor o CADIN, assim como realizou a baixa em dívida ativa (ID 177529062, fls. 117-118), ao constatar, em 2018, a existência de irregularidade no bojo do procedimento administrativo (inscrição em dívida ativa sem prévio encaminhamento à autoridade julgadora de 2ª instância para julgamento do recurso de ofício, conforme determinou a decisão homologatória em 16/10/2013 (ID 1777529062, fls. 34-36). Ou seja, também ocorreu a prescrição intercorrente entre a data da referida decisão e o julgamento de 2ª instância. Portanto, o pleito autoral deve ser julgado procedente, com o reconhecimento da prescrição. Da Reconvenção A reconvenção é demanda proposta pelo réu em face do autor no mesmo processo em que está sendo demandado, ensejando o processamento simultâneo da ação principal e da ação reconvencional, a fim de que o juiz resolva as duas lides por intermédio da mesma sentença. Tal modalidade de defesa deve se submeter a determinados requisitos, os quais, caso não observados, resultarão em tumulto processual, comprometendo a finalidade precípua do instituto. Dentre tais requisitos, destaca-se: i) a competência do magistrado para apreciar ambas as demandas; ii) a existência de uma causa pendente; iii) a compatibilidade de procedimentos; iv) a conexão entre a ação principal e a reconvenção. Ademais, como em qualquer outra ação, a reconvenção deve atender às condições da ação e aos pressupostos processuais estabelecidos em nosso ordenamento jurídico. Tais requisitos estão presentes, sendo cabível a propositura da reconvenção em defesa do meio ambiente. Nesse sentido, veja-se entendimento do TRF1: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. IBAMA. AÇÃO ORIGINÁRIA. SUSPENSÃO AUTO DE INFRAÇÃO. PARTICULAR. AGRAVO PROVIDO. I - Tendo a Lei n.7.347/1985 atribuído às autarquias a legitimidade para a propositura da ação civil pública, não há porque afastá-la para a defesa do meio ambiente em sede de reconvenção, tendo o IBAMA legitimidade para tanto. (...) (AG 0044519-36.2016.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 – Sexta Turma, eDJF101/02/2019)” No caso, em reconvenção, o IBAMA requer a condenação do reconvindo na obrigação de recuperar integralmente a área degrada, mediante a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada, bem como indenização por danos morais, transitórios e residuais. No ponto, cabe consignar que o reconvindo demonstrou ter firmado, em 31/05/2017, Termo de Compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (ID 1777529058). Com a adesão ao PRA e a formalização de Termo de Compromisso com o órgão ambiental competente, ficam suspensas as sanções aplicadas em razão das infrações ambientais, nos termos do art. 59, §4º, da Lei nº 12.651/2012, condicionando-se sua efetiva extinção ao cumprimento integral das obrigações pactuadas. Comprovada nos autos a adesão do réu ao Programa de Regularização Ambiental e a existência de Termo de Compromisso com cronograma válido e em execução, não subsiste interesse processual na presente ação reconvencional, uma vez que a finalidade de recomposição da área já está sendo perseguida por meio de instrumento administrativo próprio, dotado de força executiva. III Ante o exposto, quanto ao pedido formulado na petição inicial, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ocorrida no bojo do processo administrativo nº 02002.000573/2009-95, faznedo-o com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, e, por conseguinte, declaro a nulidade das sanções administrativas decorrentes do auto de infração ambiental Auto de Infração nº 628519/D e também do Termo de Embargo nº 564788/E. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, antecipo os efeitos dessa sentença. JULGO IMPROCEDENTE a Reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em relação à ação principal, sem custas. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, no montante de 10% sobre o valor da causa. Se por ocasião do cumprimento de sentença/liquidação do julgado e apuração do valor da condenação, o valor da condenação superar o limite de 200 salários-mínimos previsto no inciso I do § 3º, o percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que exceder, a faixa subsequente nos percentuais mínimos, nos termos do art. 85, §5º, do CPC. Deixo de condenar o IBAMA ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação à reconvenção em vista do disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, com a posterior remessa dos autos à instância superior, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1000372-26.2017.4.01.3603

ID: 283353212

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000372-26.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VADEMILSO BADALOTTI

Acórdão

Advogados:

DARI LEOBET JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000372-26.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000372-26.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000372-26.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000372-26.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VADEMILSO BADALOTTI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JIANCARLO LEOBET - MT10718-A, WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA - MT23350-A, ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A e DARI LEOBET JUNIOR - MT21919-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000372-26.2017.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação anulatória ajuizada por VADEMILSO BADALOTTI em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA que julgou procedente a ação para anular o Auto de Infração nº 301293-D e o Termo de Embargo nº 653722-C, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 (prescrição intercorrente). Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em resumo, a não ocorrência de prescrição intercorrente, visto que os autos do processo administrativo não ficaram parados por mais de três anos sem movimentação. Afirma que todo e qualquer ato de movimentação processual, com vistas à sua conclusão obsta o curso da prescrição intercorrente. Alega, por fim, a impossibilidade de se estender os efeitos da prescrição intercorrente da multa ao embargo, por se tratar de medida de natureza cautelar. Esta Colenda Quinta Turma, em sessão realizada entre os dias 10.06.2024 e 14.06.2024, negou provimento à apelação e à remessa necessária, restando o julgado em referência assim ementado: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que entre a lavratura do auto de infração e termo de embargo, datada de 25/11/2013 e a manifestação instrutória proferida em 22/03/2017, houve apenas dois ofícios visando à comunicação dos fatos para autoridades, datados de 23 e 24 de junho de 2014 e um despacho de encaminhamento interno dos autos, este datado de 18/09/2014. 3. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Precedentes. 4. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 5. Remessa Oficial e Apelação desprovidas. 6. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. Interposto Recurso Extraordinário pelo IBAMA, foram os autos conclusos à Eminente Vice-Presidente do TRF da 1ª Região, que determinou a remessa a este órgão julgador para exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000372-26.2017.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Na hipótese em comento, nos termos da decisão da Eminente Vice-Presidente desta Corte Regional, o feito foi devolvido à relatoria originária para possível exercício do juízo de retratação ou de confirmação, com abordagem explícita da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833, sob o Tema 999, que assim dispõe: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. De fato, em sede de julgamento do RE 654.833, o STF analisou o Tema 999 da Repercussão Geral, oportunidade em que expressamente consignou que “[A] reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.” Na ocasião, ao analisar a dicotomia entre a segurança jurídica invocada pelo infrator ambiental diante da inércia do Estado e a observância dos princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, em benefício de toda a coletividade, a Corte Constitucional reconheceu a prevalência desses últimos valores. Em decisão dotada de eficácia vinculante, afastou-se qualquer interpretação que conduzisse à perda da pretensão estatal de reparação dos danos ambientais. Contudo, a situação analisada pelo STF é distinta da pretensão de caráter meramente sancionador decorrente de processo administrativo ambiental, objeto da presente demanda. Sobre o tema, esta relatoria consignou expressamente que a tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por danos ao meio ambiente, sendo que, na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. Nesse sentido, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Nessa mesma linha, já decidiu esta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 1º, §1º, DA LEI 9.873/99. ART. 21, §2º, DO DECRETO 6.518/2008. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do dano ambiental, cuja pretensão de reparação civil é imprescritível (RE 654.833-RG, STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Sessão Virtual, Ata de Julgamento nº 10, de 20/04/2020. DJE nº 104, divulgada em 28/04/2020 e publicada em 29/4/2020), as sanções administrativas, de natureza pecuniária, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são alcançadas pelo instituto da prescrição. 2. Nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação vigente, tendo o §1º do mesmo dispositivo consignado que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)", regras reproduzidas pelo art. 21, caput, e § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 3. Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, sendo imprescindível que seja revestido de cunho instrutório, direcionado à "apuração do fato" (II). 4. Hipótese em que, entre a apresentação de parecer instrutório e a última movimentação do processo para julgamento em primeira instância, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional. Desconstituído o caráter instrutório dos despachos inseridos nos processos administrativos, porquanto não se amolda ao previsto na Lei 9.873/99, nem representa, a rigor, nenhum ato inequívoco que importe em apuração dos fatos, nos termos do art. 2º, II, do mesmo diploma legal, fica configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 5. A demora excessiva e injustificada da Administração na conclusão do processo administrativo permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, o qual não pode ficar de à mercê do Poder Público, sem definição de sua situação em prazo razoável. (REO 0002375- 57.2015.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Souza Prudente, Juiz Federal Waldemar Claudio de Carvalho (Conv.), Quinta Turma, e-DJF1 p.911 de 18/11/2015) 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1, AC n. 1000719-25.2018.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22/6/2020.) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de sentença proferida nos autos de ação anulatória proposta por ADAIR BORGES PEREIRA, que reconhece a prescrição do Auto de Infração 9055080-D e o Termo de embargo nº 19153-E. 2. No caso do processo administrativo 02048.000906/2015-06, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional intercorrente. Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 3. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 4. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG. 5. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 6. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 7. Apelação do particular provida e apelação do IBAMA desprovid (AC 1013595-05.2020.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) Na hipótese dos autos, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º, da Lei 9.873/99, tendo em vista que entre a lavratura do auto de infração e termo de embargo, datada de 25.11.2013 e a manifestação instrutória proferida em 22.03.2017, houve apenas dois ofícios visando à comunicação dos fatos para autoridades, datados de 23 e 24 de junho de 2014 e um despacho de encaminhamento interno dos autos, este datado de 18.09.2014, incapazes de interromper o transcurso do prazo prescricional. (AC 1004182-67.2021.4.01.3603, DESEMBARGADORFEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.). Ademais, esta Quinta Turma possui o entendimento de que a prescrição abrange a sanção administrativa como um todo, não se restringindo apenas à multa (AC 1003172-85.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/07/2023 PAG). Portanto, configura-se a incidência da prescrição, cujos efeitos implicam também no levantamento do termo de embargo incidente sobre a propriedade do autuado. *** Em face do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo o julgado anteriormente proferido pela Turma julgadora. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000372-26.2017.4.01.3603 Processo de origem: 1000372-26.2017.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VADEMILSO BADALOTTI EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL. TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO DA PRETENSÃO DE CARÁTER SANCIONADOR DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL ESTIPULADO EM LEI PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o Auto de Infração e o Termo de Embargo, decorrentes de processo administrativo conduzido pelo IBAMA, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 (prescrição intercorrente). 2. Na hipótese, o feito foi devolvido à relatoria originária para possível exercício do juízo de retratação ou de confirmação, com abordagem explícita da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833, sob o Tema 999, que assim dispõe: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. 3. Em sede de julgamento do RE 654.833, o STF analisou o Tema 999 da Repercussão Geral, oportunidade em que expressamente consignou que “[A] reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.” 4. Ocorre que a situação analisada pelo STF é distinta da pretensão de caráter meramente sancionador decorrente de processo administrativo ambiental, objeto da presente demanda. A tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por danos ao meio ambiente, sendo que, na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º, da Lei 9.873/99, tendo em vista que entre a lavratura do auto de infração e termo de embargo, datada de 25.11.2013 e a manifestação instrutória proferida em 22.03.2017, houve apenas dois ofícios visando à comunicação dos fatos para autoridades, datados de 23 e 24 de junho de 2014 e um despacho de encaminhamento interno dos autos, este datado de 18.09.2014, incapazes de interromper o transcurso do prazo prescricional. 6. Esta Quinta Turma possui o entendimento de que a prescrição abrange a sanção administrativa como um todo, não se restringindo apenas à multa. Portanto, configura-se a incidência da prescrição, cujos efeitos implicam também no levantamento do termo de embargo incidente sobre a propriedade do autuado. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão recorrido mantido, para as finalidades do art. 1.041 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, não exercer juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000470-11.2017.4.01.3603

ID: 283353249

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000470-11.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAOR FORTUNATO MATHIAS

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DEPINE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000470-11.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000470-11.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000470-11.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000470-11.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ALAOR FORTUNATO MATHIAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINA DEPINE DE OLIVEIRA - MT14125-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000470-11.2017.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALAOR FORTUNATO MATHIAS em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a anulação do Termo de Embargo de nº 150656-C decorrente do Auto de Infração de nº 192206-D. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do termo de embargo, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em resumo, a não ocorrência de prescrição intercorrente, visto que os autos do processo administrativo não ficaram parados por mais de três anos sem movimentação. Defende que o embargo da área deve persistir até a comprovação da regularidade ambiental da área, independentemente de haver ou não pronunciamento da prescrição. Esta Colenda Quinta Turma, em sessão realizada entre os dias 03.06.2024 e 07.06.2024, negou provimento à apelação e à remessa necessária, restando o julgado em referência assim ementado: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM ACIMA DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO §2º DO ART. 85, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. Na hipótese, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que após a lavratura do auto de infração e notificação do autuado em 20/07/2011, transcorreu um lapso temporal de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. 3. A peça recursal faz referências aos atos de instrução processual praticados em 31/07/2014, contudo, na referida data, o processo já havia sido alcançado pela prescrição trienal intercorrente. Não obstante, a manifestação instrutória que não profere nenhum ato com vistas à apuração dos fatos não possui aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. O mesmo entendimento se aplica à certidão (positiva ou negativa) de agravamento. 4. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado na lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 5. A fixação de honorários é matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer tempo pelo Tribunal, notadamente quando necessário alinhar ao entendimento dos Tribunais Superiores, ainda que não tenha sido matéria enfrentada em recurso (REsp n. 1847229/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019). 6. Na espécie, tendo os honorários sido fixados acima do limite máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC, forçosa a sua redução ao percentual de 20% (vinte por cento). 7. Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida. Honorários advocatícios reduzidos para o patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância ao limite máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Interposto Recurso Extraordinário pelo IBAMA, foram os autos conclusos à Eminente Vice-Presidente do TRF da 1ª Região, que determinou a remessa a este órgão julgador para exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000470-11.2017.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Na hipótese em comento, nos termos da decisão da Eminente Vice-Presidente desta Corte Regional, o feito foi devolvido à relatoria originária para possível exercício do juízo de retratação ou de confirmação, com abordagem explícita da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833, sob o Tema 999, que assim dispõe: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. De fato, em sede de julgamento do RE 654.833, o STF analisou o Tema 999 da Repercussão Geral, oportunidade em que expressamente consignou que “[A] reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.” Na ocasião, ao analisar a dicotomia entre a segurança jurídica invocada pelo infrator ambiental diante da inércia do Estado e a observância dos princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, em benefício de toda a coletividade, a Corte Constitucional reconheceu a prevalência desses últimos valores. Em decisão dotada de eficácia vinculante, afastou-se qualquer interpretação que conduzisse à perda da pretensão estatal de reparação dos danos ambientais. Contudo, a situação analisada pelo STF é distinta da pretensão de caráter meramente sancionador decorrente de processo administrativo ambiental, objeto da presente demanda. Sobre o tema, esta relatoria consignou expressamente que a tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por danos ao meio ambiente, sendo que, na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. Nesse sentido, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Nessa mesma linha, já decidiu esta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 1º, §1º, DA LEI 9.873/99. ART. 21, §2º, DO DECRETO 6.518/2008. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do dano ambiental, cuja pretensão de reparação civil é imprescritível (RE 654.833-RG, STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Sessão Virtual, Ata de Julgamento nº 10, de 20/04/2020. DJE nº 104, divulgada em 28/04/2020 e publicada em 29/4/2020), as sanções administrativas, de natureza pecuniária, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são alcançadas pelo instituto da prescrição. 2. Nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação vigente, tendo o §1º do mesmo dispositivo consignado que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)", regras reproduzidas pelo art. 21, caput, e § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 3. Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, sendo imprescindível que seja revestido de cunho instrutório, direcionado à "apuração do fato" (II). 4. Hipótese em que, entre a apresentação de parecer instrutório e a última movimentação do processo para julgamento em primeira instância, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional. Desconstituído o caráter instrutório dos despachos inseridos nos processos administrativos, porquanto não se amolda ao previsto na Lei 9.873/99, nem representa, a rigor, nenhum ato inequívoco que importe em apuração dos fatos, nos termos do art. 2º, II, do mesmo diploma legal, fica configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 5. A demora excessiva e injustificada da Administração na conclusão do processo administrativo permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, o qual não pode ficar de à mercê do Poder Público, sem definição de sua situação em prazo razoável. (REO 0002375- 57.2015.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Souza Prudente, Juiz Federal Waldemar Claudio de Carvalho (Conv.), Quinta Turma, e-DJF1 p.911 de 18/11/2015) 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1, AC n. 1000719-25.2018.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22/6/2020.) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de sentença proferida nos autos de ação anulatória proposta por ADAIR BORGES PEREIRA, que reconhece a prescrição do Auto de Infração 9055080-D e o Termo de embargo nº 19153-E. 2. No caso do processo administrativo 02048.000906/2015-06, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional intercorrente. Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 3. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 4. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG. 5. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 6. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 7. Apelação do particular provida e apelação do IBAMA desprovid (AC 1013595-05.2020.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) Na hipótese dos autos, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º, da Lei 9.873/99, tendo em vista que após a lavratura do auto de infração e notificação do autuado em 20.07.2011, transcorreu um lapso temporal de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. (AC 1004182-67.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.). Ademais, esta Quinta Turma possui o entendimento de que a prescrição abrange a sanção administrativa como um todo, não se restringindo apenas à multa (AC 1003172-85.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/07/2023 PAG). Portanto, configura-se a incidência da prescrição, cujos efeitos implicam também no levantamento do termo de embargo incidente sobre a propriedade do autuado. *** Em face do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo o julgado anteriormente proferido pela Turma julgadora. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000470-11.2017.4.01.3603 Processo de origem: 1000470-11.2017.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ALAOR FORTUNATO MATHIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL. TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO DA PRETENSÃO DE CARÁTER SANCIONADOR DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL ESTIPULADO EM LEI PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o Auto de Infração e o Termo de Embargo, decorrentes de processo administrativo conduzido pelo IBAMA, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 (prescrição intercorrente). 2. Na hipótese, o feito foi devolvido à relatoria originária para possível exercício do juízo de retratação ou de confirmação, com abordagem explícita da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833, sob o Tema 999, que assim dispõe: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. 3. Em sede de julgamento do RE 654.833, o STF analisou o Tema 999 da Repercussão Geral, oportunidade em que expressamente consignou que “[A] reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.” 4. Ocorre que a situação analisada pelo STF é distinta da pretensão de caráter meramente sancionador decorrente de processo administrativo ambiental, objeto da presente demanda. A tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por danos ao meio ambiente, sendo que, na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º, da Lei 9.873/99, tendo em vista que após a lavratura do auto de infração e notificação do autuado em 20.07.2011, transcorreu um lapso temporal de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. 6. Esta Quinta Turma possui o entendimento de que a prescrição abrange a sanção administrativa como um todo, não se restringindo apenas à multa. Portanto, configura-se a incidência da prescrição, cujos efeitos implicam também no levantamento do termo de embargo incidente sobre a propriedade do autuado. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão recorrido mantido, para as finalidades do art. 1.041 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, não exercer juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000320-93.2018.4.01.3603

ID: 283342050

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000320-93.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSEMIR MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000320-93.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000320-93.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000320-93.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000320-93.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FERNANDO SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSEMIR MARTINS DOS SANTOS - MT15995-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000320-93.2018.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, nos autos da ação anulatória ajuizada por FERNANDO SILVA em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a anulação do Auto de Infração de nº 504789-D e do Termo de Embargo 447299-C. O magistrado sentenciante julgou procedente a ação para reconhecer a nulidade do auto de infração e termo de embargo, com fundamento no art. 21, §2º, do Decreto Federal nº 6.514/08, previsto também no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 (prescrição intercorrente). Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta, em resumo, a não ocorrência de prescrição intercorrente, visto que os autos do processo administrativo não ficaram parados por mais de três anos sem movimentação. Pondera que o art. 21, §2º, do Decreto nº 6.514/2008 não diferencia quais “despachos” teriam o condão de interromper a prescrição intercorrente, sendo certo que se o legislador não fez essa distinção, não caberia ao intérprete fazê-lo, de modo que quaisquer despachos exarados no processo possuem o condão de promover a interrupção da prescrição intercorrente. Defende que o embargo da área deve persistir até a comprovação da regularidade ambiental da área, independentemente de haver ou não pronunciamento da prescrição. Requer, assim, o provimento do seu recurso de apelação, a fim de que seja afastada a prescrição da pretensão punitiva intercorrente reconhecida na sentença, bem como seja mantido o embargo da área. Esta Colenda Quinta Turma, em sessão de julgamento realizada em 19.06.2024, negou provimento à apelação, restando o julgado em referência assim ementado: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que entre a notificação do autuado acerca da decisão interlocutória recorrível, realizada em 03/10/2012, e a decisão interlocutória que converteu o julgamento em diligência, datada de 03/10/2016, houve apenas dois despachos de mero encaminhamento, datados de 06/12/2012 e 09/01/2014. 3. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Precedentes. 4. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. Interposto Recurso Extraordinário pelo IBAMA, foram os autos conclusos à Eminente Vice-Presidente do TRF da 1ª Região, que determinou a remessa a este órgão julgador para exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000320-93.2018.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Na hipótese em comento, nos termos da decisão da Eminente Vice-Presidente desta Corte Regional, o feito foi devolvido à relatoria originária para possível exercício do juízo de retratação ou de confirmação, com abordagem explícita da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833, sob o Tema 999, que assim dispõe: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. De fato, em sede de julgamento do RE 654.833, o STF analisou o Tema 999 da Repercussão Geral, oportunidade em que expressamente consignou que “[A] reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.” Na ocasião, ao analisar a dicotomia entre a segurança jurídica invocada pelo infrator ambiental diante da inércia do Estado e a observância dos princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, em benefício de toda a coletividade, a Corte Constitucional reconheceu a prevalência desses últimos valores. Em decisão dotada de eficácia vinculante, afastou-se qualquer interpretação que conduzisse à perda da pretensão estatal de reparação dos danos ambientais. Contudo, a situação analisada pelo STF é distinta da pretensão de caráter meramente sancionador decorrente de processo administrativo ambiental, objeto da presente demanda. A tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por danos ao meio ambiente, sendo que, na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. Nesse sentido, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Nessa mesma linha, já decidiu esta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 1º, §1º, DA LEI 9.873/99. ART. 21, §2º, DO DECRETO 6.518/2008. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do dano ambiental, cuja pretensão de reparação civil é imprescritível (RE 654.833-RG, STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Sessão Virtual, Ata de Julgamento nº 10, de 20/04/2020. DJE nº 104, divulgada em 28/04/2020 e publicada em 29/4/2020), as sanções administrativas, de natureza pecuniária, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são alcançadas pelo instituto da prescrição. 2. Nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação vigente, tendo o §1º do mesmo dispositivo consignado que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)", regras reproduzidas pelo art. 21, caput, e § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 3. Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, sendo imprescindível que seja revestido de cunho instrutório, direcionado à "apuração do fato" (II). 4. Hipótese em que, entre a apresentação de parecer instrutório e a última movimentação do processo para julgamento em primeira instância, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional. Desconstituído o caráter instrutório dos despachos inseridos nos processos administrativos, porquanto não se amolda ao previsto na Lei 9.873/99, nem representa, a rigor, nenhum ato inequívoco que importe em apuração dos fatos, nos termos do art. 2º, II, do mesmo diploma legal, fica configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 5. A demora excessiva e injustificada da Administração na conclusão do processo administrativo permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, o qual não pode ficar de à mercê do Poder Público, sem definição de sua situação em prazo razoável. (REO 0002375- 57.2015.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Souza Prudente, Juiz Federal Waldemar Claudio de Carvalho (Conv.), Quinta Turma, e-DJF1 p.911 de 18/11/2015) 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1, AC n. 1000719-25.2018.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22/6/2020.) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de sentença proferida nos autos de ação anulatória proposta por ADAIR BORGES PEREIRA, que reconhece a prescrição do Auto de Infração 9055080-D e o Termo de embargo nº 19153-E. 2. No caso do processo administrativo 02048.000906/2015-06, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional intercorrente. Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 3. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 4. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG. 5. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 6. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 7. Apelação do particular provida e apelação do IBAMA desprovid (AC 1013595-05.2020.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) No caso dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que entre a notificação do autuado acerca da decisão interlocutória recorrível, realizada em 03.10.2012, e a decisão interlocutória que converteu o julgamento em diligência, datada de 03.10.2016, houve apenas dois despachos de mero encaminhamento, datados de 06.12.2012 e 09.01.2014. (AC 1004182-67.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.). Ademais, esta Quinta Turma possui o entendimento de que a prescrição abrange a sanção administrativa como um todo, não se restringindo apenas à multa (AC 1003172-85.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/07/2023 PAG). Portanto, configura-se a incidência da prescrição, cujos efeitos implicam também no levantamento do termo de embargo incidente sobre a propriedade do autuado. *** Em face do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo o julgado anteriormente proferido pela Turma julgadora. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000320-93.2018.4.01.3603 Processo de origem: 1000320-93.2018.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FERNANDO SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL. TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO DA PRETENSÃO DE CARÁTER SANCIONADOR DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL ESTIPULADO EM LEI PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o Auto de Infração e o Termo de Embargo, decorrentes de processo administrativo conduzido pelo IBAMA, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 (prescrição intercorrente). 2. Na hipótese, o feito foi devolvido à relatoria originária para possível exercício do juízo de retratação ou de confirmação, com abordagem explícita da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833, sob o Tema 999, que assim dispõe: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. 3. Em sede de julgamento do RE 654.833, o STF analisou o Tema 999 da Repercussão Geral, oportunidade em que expressamente consignou que “[A] reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.” 4. Ocorre que a situação analisada pelo STF é distinta da pretensão de caráter meramente sancionador decorrente de processo administrativo ambiental, objeto da presente demanda. A tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por danos ao meio ambiente, sendo que, na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º, da Lei 9.873/99, tendo em vista que entre a notificação do autuado acerca da decisão interlocutória recorrível, realizada em 03.10.2012, e a decisão interlocutória que converteu o julgamento em diligência, datada de 03.10.2016, houve apenas dois despachos de mero encaminhamento, datados de 06.12.2012 e 09.01.2014. 6. Esta Quinta Turma possui o entendimento de que a prescrição abrange a sanção administrativa como um todo, não se restringindo apenas à multa. Portanto, configura-se a incidência da prescrição, cujos efeitos implicam também no levantamento do termo de embargo incidente sobre a propriedade do autuado. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão recorrido mantido, para as finalidades do art. 1.041 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, não exercer juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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